{
    "2010-03-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "927211": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.572 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nExpede recomendação, sem caráter normativo, dirigida aos membros do Ministério Público, no que concerne aos expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Disque 100” e do serviço “Disque Denúncia” que tragam, em seu bojo, fatos que, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, exigem exclusivamente a atuação do Conselho Tutelar.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a grande quantidade de procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição na área da infância e juventude decorrentes de expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Disque 100” ou do serviço “Disque Denúncia”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esses procedimentos, via de regra, trazem em seu bojo fatos que, no âmbito do Ministério Público, reclamam a apuração de ilícitos penais e, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, exigem exclusivamente a atuação do Conselho Tutelar, visando à aplicação de medida protetiva dentre aquelas previstas nos incisos I a VI do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);\r\n\r\nCONSIDERANDO que cópias de tais expedientes são encaminhadas pelo 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude ao 7º Centro de Apoio Operacional para distribuição entre os órgãos de execução com atribuição na área de investigação penal e, ainda, que os originais são encaminhados aos órgãos de execução com atribuição na área da infância e da juventude;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é o órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente com atribuição primária para a aplicação de medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes que se encontrem com seus direitos fundamentais violados, consoante o disposto no art. 136, I, e no art. 101, I a VI, ambos do ECA, excetuando-se as medidas protetivas previstas nos incisos VII e VIII do referido art. 101, que são de exclusiva aplicabilidade pela autoridade judiciária, no âmbito de processo judicial deflagrado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais expedientes devem se destinar a fornecer elementos para a atuação do Ministério Público na fiscalização do Conselho Tutelar, tratando-se, em última análise, de atuação do Parquet em defesa de direitos transindividuais de crianças e adolescentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de evitar-se a instauração de procedimentos administrativos ou inquéritos civis no âmbito do Ministério Público apenas como instrumento de substituição da provocação, ciência ou mero encaminhamento de fatos ao Conselho Tutelar para a adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições legais, visando à efetivação do direito da criança ou adolescente de que se trata no expediente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Superior do Ministério Público, apreciando o processo 2009.00221246, aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação sem caráter normativo pela Chefia Institucional,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar, sem caráter normativo, aos membros do Ministério Público que atuam nos órgãos de execução com atribuição na área da infância e da juventude que, ao receberem expedientes oriundos do “Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Disque 100” ou do serviço “Disque Denúncia” que tragam, em seu bojo, fatos que, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, exigem exclusivamente a atuação do Conselho Tutelar, visando à aplicação de medida protetiva dentre aquelas previstas nos incisos I a VI do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encaminhem cópia dos respectivos expedientes ao Conselho Tutelar, mantendo a via original na Promotoria de Justiça apenas e tão-somente visando à fiscalização do referido Conselho, sendo dispensável, nestes casos, a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil visando à apuração dos fatos relatados, o que deverá ser realizado pelo Conselho Tutelar. \r\n\r\nArt. 2º - Na efetivação da presente recomendação, deverão os membros do Ministério Público que assim procederem efetuar o registro dos expedientes cujas cópias tenham sido encaminhadas ao Conselho Tutelar, realizando, ao menos bimestralmente, fiscalização da atuação do referido Conselho, mediante visitas in loco ou reuniões, verificando a regularidade dos procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar no atendimento aos casos encaminhados pelo Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nClaudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 927211"
                    ],
                    "927212": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 10.03.2010\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Procuradora de Justiça HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção do Dr. Anderson Albuquerque de Souza Lima (Proc. n° SCOC - 5270/2010).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 08 de março de 2010, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Regina Lucia Xavier (Proc. nº SCOC - 5266/2010).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de abril de 2010, a Promotora de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Carolina Naciff de Andrade (Proc. nº SCOC - 5266/2010).\r\n\r\nDesigna a servidora MARLUCE LARANJEIRA MACHADO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1737, para exercer as funções de Supervisora da Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2009, que a designou para exercer as funções de Supervisora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal (Processo nº MP-2010.00032656).\r\n\r\nDesigna a servidora SAMARA LAZARINI BON, Técnico Administrativo, matrícula 4241, para exercer as funções de Supervisora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal (Processo nº MP-2010.00032656).\r\n\r\nDesigna ANDRÉA CRISTINA PEREIRA, matrícula nº 8001000, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2009, que a designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00065617).\r\n\r\nDesigna PAULO ROBERTO PARREIRA LEAL, matrícula nº 8005845, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de setembro de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00065617).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MARIA FERNANDA GRECA GONÇALVES, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 08 de março de 2010 (Processo nº MP-2010.00070444).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00073030 (Requerente: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Designo a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA para acompanhar o julgamento de processo junto ao Conselho Nacional de Justiça, a realizar-se nos dias 12 e 13 de abril de 2010, na cidade de Brasília (DF).\r\n\r\nId: 927212"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "927213": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00043934 (Requerente: Lucas Rodrigues de Souza Neto - Assunto: Averbação de tempo de serviço, de tempo de contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.476 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 1.294 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00073552 (Requerente: Roberto Borges da Silva - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos defiro a averbação de 1.554 dias, relativo ao tempo de serviço prestado em condições insalubres junto ao Ministério da Saúde, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nDE 10.03.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00242299 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor da Fundação Escola Superior do Ministério Público, com respeito à locação do imóvel situado à Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 10.03.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, ADRIANE FERREIRA SILVA PITTIGLIANI, matrícula nº 4820, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Barra da Tijuca (Processo nº MP-2010.00054025). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, ANDREIA CARLA PENEDO MAÇANA, matrícula nº 4816, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2010.00042387). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, CAROLINE CRISTINE SILVA FERNANDES, matrícula nº 4823, na Assessoria de Cerimonial (Processo nº MP-2010.00062313). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ, matrícula nº 4818, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis (Processo nº MP-2010.00044390). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, ENRICO DUARTE OLIVEIRA WEINSCHÜTZ, matrícula nº 4817, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis (Processo nº MP-2010.00044919). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, ÉRICA AFFONSO PEIXOTO TONINI, matrícula nº 4814, na Secretaria das Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia (Processo nº MP-2010.00042407). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, FERNANDA MANHÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4822, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2010.00046568). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, MARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 4819, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital (Processo nº MP-2010.00045539). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, PAULA ADRIANA AZEVEDO BAIÃO CORDEIRO, matrícula nº 4821, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Queimados (Processo nº MP-2010.00047636). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, PAULO JACOBINA PIRES DE MENDONÇA, matrícula nº 4815, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé (Processo nº MP-2010.00042890). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de março de 2010, GUSTAVO SIQUEIRA MARQUES, matrícula nº 4824, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa (Processo nº MP-2010.00060801). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de março de 2010, MAYARA CAROLINE COUTO PEREIRA, matrícula nº 4826, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital (Processo nº MP-2010.00059265). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de março de 2010, TIAGO WILKE ALVES DE FREITAS, matrícula nº 4828, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Vassouras (Processo nº MP-2010.00063280). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de março de 2010, SHARLENE FERNANDES TEREZINHO, matrícula nº 4830, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2010.00061528). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de março de 2010, THIAGO VINÍCIO LEON, matrícula nº 4829, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda (Processo nº MP-2010.00054910). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 10 de março de 2010, MARIO GIERSZONOWICZ, matrícula nº 4827, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital (Processo nº MP-2010.00062012). \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2010.00070415 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo o sobrestamento do prazo por 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito nos autos do procedimento 2009.00209176, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 324, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00203206 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a penalidade de repreensão por violação dos deveres previstos no artigo 39, VIII, do Decreto-Lei 220/75. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00282524 (Assunto: Sindicância) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Determino o arquivamento do presente procedimento, com fundamento no artigo 319, alínea “a” do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 927213"
                    ],
                    "927214": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas orais que a prova de Língua Portuguesa do referido certame será realizada no dia 17 (dezessete) de março de 2010, quarta-feira, às 14:00h, no térreo do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova, no horário compreendido entre 13:00 e 13:30 horas, após o qual não mais será permitido o ingresso.\r\n\r\nId: 927214"
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                    "927215": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda e os Promotores de Justiça Substitutos para o 1º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase no dia 11 de março, a partir das 19h00 e no dia 12 de março, das 09h30 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 438, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase\r\n\r\nDias 11 e 12 de março de 2010\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n12/03/2010\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nPlenária\r\n\r\n09h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n10h00 às 10h20\r\n\r\nModelo de Gestão \r\n\r\n10h20 às 10h40\r\n\r\nApresentação de Projetos\r\n\r\n10h40 às 11h00\r\n\r\nDiagnóstico da Atuação Ministerial\r\n\r\n11h00 às 11h20\r\n\r\nProjetos Eleitorais\r\n\r\n11h20 às 11h40\r\n\r\nGrupo Especial de Atuação Integrada Regional\r\n\r\n11h40 às 12h00\r\n\r\nExposição da Dinâmica das Atividades Setoriais\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nSala Cível\r\n\r\nSala Infância\r\n\r\nSala Tutela\r\n\r\nSala Criminal\r\n\r\nDinâmica \r\n\r\nRacionalização do Cível \r\n\r\nHorário: 14h às 15h\r\n\r\nCriação dos Programas de Atendimento à Família e de Acolhimento Familiar nos termos da Lei 12.010 de 2009. \r\n\r\nHorário: 14h às 14h30\r\n\r\nCombate à Improbidade Administrativa\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h às 14h30\r\n\r\nImplantação GAECO/RJ Interior\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h às 14h25\r\n\r\nLaboratórios de Investigação\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h25 às 14h50\r\n\r\nDescentralização de Unidades para Cumprimento de Medidas Sócioeducativas de Internação\r\n\r\nHorário: 14h30 às 15h30\r\n\r\nProjeto Urbanístico\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h30 às 15h\r\n\r\nProjeto CSI\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n14h50 às 15h20\r\n\r\nEm Nome do Pai\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nDefesa da Saúde\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h às 15h30\r\n\r\nMapeamento da Criminalidade Violenta\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h20 às 15h40\r\n\r\nConselho Municipal do Idoso \r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nMP nas Escolas\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nConselho Municipal do Idoso (na sala Cível)\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIncremento da atuação do MP na Execução Penal\r\n\r\nHorário:\r\n\r\n15h40 às 16h\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo \r\n\r\nPlenária\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nPróximos Passos\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs Cabo Frio, Macaé, Itaperuna e Campos para o 2º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase no dia 18 de março, a partir das 19h00 e no dia 19 de março, das 09h30 às 17h00, no Hotel Blue Tree Towers Macaé (Rua Itaipu, 251, Praia do Pecado, Macaé/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n2º Encontro de Gestão Estratégica - 2ª Fase\r\n\r\nDias 18 e 19 de março de 2010\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n18/03/2010\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n19/03/2010\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 10h20\r\n\r\nModelo de Gestão\r\n\r\n10h20 às 10h40\r\n\r\nApresentação de Projetos\r\n\r\n10h40 às 11h00\r\n\r\nDiagnóstico da Atuação Ministerial\r\n\r\n11h00 às 11h20\r\n\r\nProjetos Eleitorais\r\n\r\n11h20 às 11h40\r\n\r\nGrupo Especial de Atuação Integrada Regional\r\n\r\n11h40 às 12h00\r\n\r\nExposição da Dinâmica das Atividades Setoriais\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço’\r\n\r\n14h00 às 16h00\r\n\r\nSalas Setoriais - Cível, Criminal, Infância e Tutela\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação das Conclusões das Salas Setoriais\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as ativi dades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 12 de março de 2010, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE BARROS - 65º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSANDRO SOUZA GOMES - 450º lugar\r\n\r\nId: 927215"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "927216": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de março de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n01/03\r\n\r\n12/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2010.\r\n\r\n24/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 927216"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "927217": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que, conforme disposto no art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, todos os membros do Ministério Público, inclusive aqueles que não desempenham atividade docente, devem prestar as informações relativas ao exercício de magistério à Corregedoria-Geral. Os dados devem ser encaminhados até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas/Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas pelo telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21/2010)\r\n\r\nId: 927217"
                    ],
                    "927218": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o resultado das provas do V Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão haverá revisão de prova, salvo em caso de erro material na apuração da nota, hipótese em que caberá recurso, a ser protocolizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº. 370, Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo improrrogável de até 48(quarenta e oito) horas contado da presente publicação, consoante o disposto nos artigos 5.4 do Edital e 6.5 do Regulamento do V Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral n.22/2010) \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nRESULTADO DA PROVA OBJETIVA - APROVADOS - por CRAAI\r\n\r\nÁrea 1 - CRAAI Rio de Janeiro e Trib. Contas do Estado do RJ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000279\r\n\r\nADILSON FAGNER MIRANDA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000223\r\n\r\nADRIANA FERNANDES SIMOES\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000825\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000570\r\n\r\nALAN MACEDO MOREIRA GOMES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000258\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000866\r\n\r\nALESSANDRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001268\r\n\r\nALEXANDRA DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000688\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PAREDES DE CARVALHO\r\n\r\n7.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001984\r\n\r\nALEXANDRE FARIAS DA COSTA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001593\r\n\r\nALEXSANDRA DE CARVALHO DUTRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001675\r\n\r\nALINE CORREIA FERREIRA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001222\r\n\r\nALINE GOMES MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001300\r\n\r\nALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA\r\n\r\n8.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001139\r\n\r\nALINE MOREIRA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001098\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA NINCK LOPES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001894\r\n\r\nAMANDA ALVES FONSECA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000269\r\n\r\nAMANDA LÚCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000943\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000149\r\n\r\nANA CAROLINA BERTOLIN MORA BRASIL\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000930\r\n\r\nANA CAROLINA MEDEIROS LIGEIRO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000495\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA OLIVEIRA LANZILLOTTA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001062\r\n\r\nANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001214\r\n\r\nANA LUCIA BELO DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001639\r\n\r\nANA MARIA FERRAZ ALVES\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001682\r\n\r\nANDRÉ RICARDO PIRES RAYMUNDO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000966\r\n\r\nANDRÉIA HELENA ROBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000418\r\n\r\nANDRESSA HYPOLITO DA COSTA SEABRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001780\r\n\r\nANELISE SOARES JORDÃO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000138\r\n\r\nANNA CLARA DE PRIOR BOENTE E CARVALHAL\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001251\r\n\r\nANNA GABRIELLA DOS SANTOS LESSA MAFFEI\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000526\r\n\r\nANNELISSE TEODORA ALVES CORREA\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001309\r\n\r\nANTONIO INOCENCIO SILVA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001987\r\n\r\nARMANDO ANTONIO NEVES HENRIQUE\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001840\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001729\r\n\r\nBARBARA GONÇALVES VARELLA E SILVA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001658\r\n\r\nBEATRIZ LOPES FELIX SOARES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001211\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n7.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001009\r\n\r\nBERNARDO JORGE MACABU E MACABU\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001633\r\n\r\nBERNARDO SECCHIN CANALE\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001370\r\n\r\nBRENNO CARNEVALE NESSIMIAN\r\n\r\n7.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001002\r\n\r\nBRUNA DE ANDRADE LABA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001109\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA CANESIN\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000789\r\n\r\nBRUNA DINIZ CASTRO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001184\r\n\r\nBRUNA PEREIRA TRAVEN\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001719\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO NOGUEIRA NETO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000206\r\n\r\nBRUNO CORREA DE MELO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000178\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000079\r\n\r\nBRUNO PINTO E SILVA \r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0001065\r\n\r\nBRUNO VIANNA ZAPPELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001327\r\n\r\nCAMILA PERALTA CORSO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001741\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GENARO MENDES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000976\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000301\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUIMARÃES RODRIGUES COELHO PALADINO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001615\r\n\r\nCARLOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS NASIMENTO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001878\r\n\r\nCARLOS VITOR DAS NEVES\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000611\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA DOS REIS CABRAL\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001991\r\n\r\nCAROLINA DOS PRAZERES COSTA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000632\r\n\r\nCAROLINA LOPES DE LIMA\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000160\r\n\r\nCAROLINA MACHADO COSTA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000683\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GIMENES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000905\r\n\r\nCAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001488\r\n\r\nCAROLLYN BARCELOS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000759\r\n\r\nCINTHIA CORREA FERNANDES ALVES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000541\r\n\r\nCINYRA NOVAES DE MEIRELLES MONTEIRO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000969\r\n\r\nCLARISSA CORTEZ PACHECO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001753\r\n\r\nCLARISSE DA COSTA GÓES DE SÁ CARDOSO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000136\r\n\r\nCLARISSE PINTO MORAES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000356\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000865\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001747\r\n\r\nCLIDEVAR ARAUJO SILVA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000603\r\n\r\nCLOTILDES SILVA DE LIMA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000142\r\n\r\nCRISTIANE MARÍLIA SAUNIER FLOSI\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000324\r\n\r\nDAIANE DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000576\r\n\r\nDAIANE SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001352\r\n\r\nDANIEL BARROS FERREIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000311\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000809\r\n\r\nDANIEL MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000454\r\n\r\nDANIEL MEIRELLES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001517\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000243\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000996\r\n\r\nDANIELLE MONTES DE SOUZA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000574\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000624\r\n\r\nDÉBORA DIAS DE ALEXANDRIA GONÇALVES\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000562\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS DUARTE NOGUEIRA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001559\r\n\r\nDIEGO FIGUEIREDO DO CANTO ABREU\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000151\r\n\r\nDIEGO PINTO FEIJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001205\r\n\r\nDIOGO IZZO\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000321\r\n\r\nDIOGO MUNIZ VOGAS VALENÇA\r\n\r\n7.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000798\r\n\r\nDIULYEN ROCHA PINTO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001886\r\n\r\nDJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001732\r\n\r\nDUANA CAROTENUTO FERNANDES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000940\r\n\r\nED CARLOS PESSOA DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000488\r\n\r\nEDSON CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001440\r\n\r\nEDSON DOUGLAS MIZAEL DE MENEZES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000056\r\n\r\nEDUARDO BRONCHTEIN\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001718\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA DESCHAMPS CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001132\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS ROELS\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000802\r\n\r\nEDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000663\r\n\r\nELAINE APARECIDA LANES\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000762\r\n\r\nELAINE SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000487\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000618\r\n\r\nELIAS RAMOS VERDIN\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001516\r\n\r\nELISEU DE AMORETI\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000234\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRE\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001372\r\n\r\nERICKA ARCE\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001391\r\n\r\nERICKA SANTOS CARLOS MACHADO\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000497\r\n\r\nERIKA AZEVEDO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000253\r\n\r\nÉRIKA SAN ROMAN MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001414\r\n\r\nESTEVÃO DAUDT SELLES\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000643\r\n\r\nFÁBIO CABRAL MICHEL\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001666\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000357\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000767\r\n\r\nFABÍOLA LAÉRCIO DE ANDRADE\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000924\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001278\r\n\r\nFELIPE CUNHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001262\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000403\r\n\r\nFELLIPE BELLAS DA COSTA MOSE FERREIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000289\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA PACHECO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001063\r\n\r\nFERNANDA BRAGANÇA\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001642\r\n\r\nFERNANDA EMMERICK NEVES\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001413\r\n\r\nFERNANDA ESTEVES AZEVEDO CRUZ\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000029\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001419\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000591\r\n\r\nFERNANDO BUROCK INACIO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001776\r\n\r\nFILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001532\r\n\r\nFLÁVIA ALBUQUERQUE DA MOTTA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001383\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE LOURENÇO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000028\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001441\r\n\r\nGABRIEL DE QUEIROZ BRETAS\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000131\r\n\r\nGABRIEL ROCHA CARVALHO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001368\r\n\r\nGABRIELA MARTINEZ BERDEAL\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000928\r\n\r\nGABRIELA MENEZES VILARINHOS\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000221\r\n\r\nGEORGE STAVRIDIS BAPTISTA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001040\r\n\r\nGILBERTO BARBETO BOU NADER\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000511\r\n\r\nGISELA RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000316\r\n\r\nGISELLE SILVA FARINHAS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000390\r\n\r\nGIZELA SILVEIRA FARIA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001297\r\n\r\nGUILHERME PORTES SANTOS SOBRADO SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001901\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000737\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000344\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES MARTINHO\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001407\r\n\r\nGUSTAVO NETTO MACHADO FROTA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000231\r\n\r\nHAROLDO DE SOUZA\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001730\r\n\r\nHELENA LAHTERMAHER OLIVEIRA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000244\r\n\r\nHÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000648\r\n\r\nHERON DOMINGOS LIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001903\r\n\r\nHUGO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000556\r\n\r\nHUGO FERNANDES BATISTA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000434\r\n\r\nHUGO GONÇALVES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001249\r\n\r\nHUGO LEONARDO RAMOS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001167\r\n\r\nIGOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000103\r\n\r\nIGOR DUARTE DE ALVARENGA\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000177\r\n\r\nIGOR MONTEIRO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001971\r\n\r\nISABELLE AMALLYM GARCIA CARDOSO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000008\r\n\r\nISABELLE LEONE KOENIGSDORF\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001037\r\n\r\nJACIARA BESSA DA SILVA FONTES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001363\r\n\r\nJANAINA BARREIROS DA SILVA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001473\r\n\r\nJANINE MAINEL BRAGA PEREIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000373\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001266\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS IZAÚ DE ARRUDA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001120\r\n\r\nJEAN PIERRE CAMPOS LIMA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000069\r\n\r\nJEANE RODRIGUES TRANCOSO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000614\r\n\r\nJEREMIAS VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001875\r\n\r\nJÉRSON COSTA FERREIRA NETO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000516\r\n\r\nJESSICA XAVIER DE OLIVEIRA \r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000599\r\n\r\nJESSILAINE CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001015\r\n\r\nJOANA CANANO E SILVA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000127\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS CALVELLI\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001080\r\n\r\nJOAO GILBERTO RIBEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001243\r\n\r\nJOAO GUILHERME LEAL ROORDA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000880\r\n\r\nJOÃO PEDRO MONTEIRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000355\r\n\r\nJOÃO RICARDO FONSECA E LIMA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000889\r\n\r\nJOÃO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001174\r\n\r\nJOICE ALVES VARGAS SOARES\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001366\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES BARROS\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000569\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO LIMEIRA DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000726\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001648\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000077\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001057\r\n\r\nJOSIANE MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000397\r\n\r\nJOSUE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001572\r\n\r\nJOYCE LOIOLA GOMES\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001498\r\n\r\nJUAN RODRIGUES PENNA DA COSTA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001302\r\n\r\nJULIANA KLEIN VAZ\r\n\r\n8.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000627\r\n\r\nJULIANA MOTTA DE BARROS\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000297\r\n\r\nJULIANA PATU FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000207\r\n\r\nJULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000348\r\n\r\nJULIANA SANTOS RAMOS\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001885\r\n\r\nJULIANE BOIM PREVITALI\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000537\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000980\r\n\r\nJUNNY HELEN DO LAGO SILVA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001506\r\n\r\nJUREMA PEREIRA GOMES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000783\r\n\r\nKARINA MARA DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001927\r\n\r\nKARINE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001067\r\n\r\nKATARINA PITASSE FRAGOSO \r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001050\r\n\r\nKÁTIA FERNANDA DE O. A. PRATA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001922\r\n\r\nKATYUSCIA THALITA DA SILVA PINTO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000480\r\n\r\nKELLY GONÇALVES BORGES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000150\r\n\r\nLAIANA CARLA FERREIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000230\r\n\r\nLAÍS ALVARENGA BORGES\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001963\r\n\r\nLARISSA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000984\r\n\r\nLARYSSA LABORDE MARINHO SANTOS\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001567\r\n\r\nLARYSSA OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001188\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRE\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001862\r\n\r\nLEONARDO MENEGON ALVES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000830\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001502\r\n\r\nLEONARDO RUGANI VIEIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001290\r\n\r\nLÍGIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001425\r\n\r\nLILIAN SUELEN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000776\r\n\r\nLUANA LARA MELO COUTINHO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001770\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ABRANCHES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001728\r\n\r\nLUANA TRINO DE MEDEIROS \r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001777\r\n\r\nLUCA DE PAULA LAZZAROTTO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000370\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001431\r\n\r\nLUCCA MACEDO DE ABREU\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000929\r\n\r\nLUCIANA TAVARES ARAGÃO DOS SANTOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000473\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000788\r\n\r\nLUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000763\r\n\r\nLUÍS FELIPE SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001830\r\n\r\nLUISA BARRA FERRERAS\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000979\r\n\r\nLUÍSA CARELLI\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001051\r\n\r\nLUIZ RICARDO VASCONCELLOS DO AMARAL\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001007\r\n\r\nLUÍZA DE CARVALHO RAMOS PEREIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000073\r\n\r\nMAÍRA AYRES TORRES\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000039\r\n\r\nMAÍRA FÉRES TRIGO DE ALMEIDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001196\r\n\r\nMAÍRA FERNANDES BATISTA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000072\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000631\r\n\r\nMARCELA MENDONÇA DE FRANÇA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000037\r\n\r\nMARCELA SCHNEIDER PACHECO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000449\r\n\r\nMARCELLA MORIM MOREIRA SANTOS\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000096\r\n\r\nMARCELO ANDRADE ADA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000679\r\n\r\nMARCELO COUTINHO BARROS DE BRITO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001032\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000525\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA BASTO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000063\r\n\r\nMARCELY MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000019\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE BARROS CRUZ\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001451\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000821\r\n\r\nMARIA ALINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001671\r\n\r\nMARIA ELIZABETH TORRES RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000250\r\n\r\nMARIANA GUERINI DE MELLO\r\n\r\n7.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000194\r\n\r\nMARIANA PINTO FERREIRA APARÍCIO SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000728\r\n\r\nMARIANA STUMBO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000520\r\n\r\nMARIANI POLICARPO NEVES\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001033\r\n\r\nMARINA DE SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001960\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DA SILVA CORREIA FILHO\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001534\r\n\r\nMARIO LUIZ DE SOUZA \r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0001802\r\n\r\nMÁRIO SERGIO EVARISTO COSTA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000479\r\n\r\nMARLON VELLOSO DE MORIAS\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000323\r\n\r\nMAURÍCIO DE BIASI SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001458\r\n\r\nMEIRE SANTOS DAS VIRGENS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000582\r\n\r\nMIKELA CRISTINA AMORIM DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001646\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000594\r\n\r\nNATALIA MIRANDA MAIA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000233\r\n\r\nNATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001242\r\n\r\nNATÁSSIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001617\r\n\r\nNATHALIA BRITO DUMAS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000302\r\n\r\nNATHÁLIA COSTA QUINET DE ANDRADE\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001319\r\n\r\nNATHALIA MENEZES BARCELOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001115\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO \r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000438\r\n\r\nNATHÁLIA ROSA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001740\r\n\r\nNAYANA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n7.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001946\r\n\r\nNICOLA SIMONE HARGREAVES\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001247\r\n\r\nNICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001736\r\n\r\nNILIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n7.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001990\r\n\r\nNILO SÉRGIO GAIÃO SANTOS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000780\r\n\r\nPABLO AUGUSTO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000808\r\n\r\nPABLO DOS REIS MADRUGA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000368\r\n\r\nPALOMA PINTO LOURENÇO CANECA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000946\r\n\r\nPAOLA NOGUEIRA FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001910\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO FONTES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000658\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000887\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001480\r\n\r\nPEDRO CASCÃO PATRIOTA DE ALMEIDA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000060\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001215\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM\r\n\r\n8.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001301\r\n\r\nPEDRO PAULO PESTANA \r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0001973\r\n\r\nPHELLIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000501\r\n\r\nPRISCYLA GARCIA DE MELO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001358\r\n\r\nRAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000076\r\n\r\nRAFAEL GOMES NOBRE PEREIRA \r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001613\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000879\r\n\r\nRAFAEL WEBER LANDIM MARQUES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000622\r\n\r\nRAFAELA SERMENHO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000004\r\n\r\nRAMON TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000745\r\n\r\nRAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001749\r\n\r\nRAPHAEL GUSMÃO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000085\r\n\r\nRAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001533\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000216\r\n\r\nRAPHAELA AMORIM COSTA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001010\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001906\r\n\r\nRAQUEL GUABIRABA RIBEIRO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000469\r\n\r\nRAYLA HENRIQUES LADEIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000875\r\n\r\nREBECA SAMPAIO LIMA E SILVA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000600\r\n\r\nRENATA ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001829\r\n\r\nRENATA CRISTINA PATRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001500\r\n\r\nRENATA DA COSTA LINES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001102\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000092\r\n\r\nRENATO LUIS FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0000012\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000100\r\n\r\nRENNAN BARBOSA DINIZ\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001240\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000249\r\n\r\nRODRIGO ALCANTARA MESQUITA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001333\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000381\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO VIANNA\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001690\r\n\r\nRODRIGO COSTA SAMPAIO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001291\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALVES GONÇALVES\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001272\r\n\r\nRODRIGO MELLO RANGEL\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001584\r\n\r\nRODRIGO MOURA DE MENEZES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001654\r\n\r\nRUDY ARAUJO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001621\r\n\r\nRUTE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001404\r\n\r\nSERGIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000859\r\n\r\nSILAS DE SOUZA MELLO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000477\r\n\r\nSTHEFANY ZUMPICHIATTI GUIMARÃES DOS ANJOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001645\r\n\r\nSUANI COSTA GANDARÃO\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000927\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001803\r\n\r\nSUÉLEN DE ANDRADE CEZÁRIO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001579\r\n\r\nSUSANNA MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001209\r\n\r\nSUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001951\r\n\r\nSYLVIA FERREIRA DE ARAUJO SARMENTO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000423\r\n\r\nTAIANNE DIAS FEITOSA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000332\r\n\r\nTAISA REGINA DORNE DE FREITAS\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000331\r\n\r\nTAMARA BATISTA MORENO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001988\r\n\r\nTATIANA SARMENTO LEITE MELAMED\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001818\r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000936\r\n\r\nTAYANNA CARVALHO CAMPELLO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000568\r\n\r\nTHAÍS GOMES FERREIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000030\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA GOMES\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001104\r\n\r\nTHAMINE VOGAS DE ARAÚJO \r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000705\r\n\r\nTHIAGO AMEAL SANT ANNA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001392\r\n\r\nTHIAGO GOMES ALVES\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001257\r\n\r\nTHIAGO LEMOS GLIOSCI\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000128\r\n\r\nTHIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001916\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001382\r\n\r\nTHYAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001945\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA FRÓES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001254\r\n\r\nTIAGO FERREIRA TRIGUEIRO\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000405\r\n\r\nTULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000575\r\n\r\nVALDIR AUGUSTO FOGAÇA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000829\r\n\r\nVANESSA HARB LAGE\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000471\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001607\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001220\r\n\r\nVICTOR CALDEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001591\r\n\r\nVICTOR CONTRERA MACHAROTTO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001388\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000563\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001273\r\n\r\nVINICIUS DOMINGUES MACIEL\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000939\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000282\r\n\r\nVINÍCIUS MONTE CUSTÓDIO\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001373\r\n\r\nVITOR PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001147\r\n\r\nVIVIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001603\r\n\r\nWILLIAM CÉSAR DA SILVA CABRITA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 2 - CRAAI Niterói\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000890\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO MARINS\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001644\r\n\r\nANA LYDIA BARRIENTOS SERRA DE VARGA PEIXOTO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000158\r\n\r\nANNELISE GALIETA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001076\r\n\r\nANTONIO CAMELO NUNES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001351\r\n\r\nBRUNA SANTOS DE AMORIM\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000375\r\n\r\nBRUNO NEVES FERREIRA PACHECO\r\n\r\n7.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001660\r\n\r\nCAIO SUNDIN PALMEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000654\r\n\r\nCAMILLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000959\r\n\r\nCECÍLIA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001563\r\n\r\nCINTHIA DINIZ ROCHA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001705\r\n\r\nDIEGO VERAS CASTOR\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001823\r\n\r\nEDENILDO SARMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000958\r\n\r\nERIC BARACHO DORE FERNANDES\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000084\r\n\r\nETHEL FERNANDES RAMOS VALLE\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000548\r\n\r\nEVELYN DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001148\r\n\r\nFABIANA CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000115\r\n\r\nFELIPE BARRETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001487\r\n\r\nFELIPE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001303\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO SATURNINO BRAGA \r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000274\r\n\r\nFELIPI MARTINS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001136\r\n\r\nGABRIELLE MEIRELLES FERREIRA FRANCO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001785\r\n\r\nGISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000779\r\n\r\nGUILHERME VIDAL VIEIRA GUERRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001005\r\n\r\nHERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000458\r\n\r\nIGOR ROLAND MATHIAS NETTO DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001799\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO HELAYEL ISMAEL\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000406\r\n\r\nLAIS SOARES MONTEIRO\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000447\r\n\r\nLEILA ANGELICA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001173\r\n\r\nLEONARDO SOARES STRUNZ\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000362\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001202\r\n\r\nMARCELO FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001231\r\n\r\nMARIA DO CARMO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001415\r\n\r\nMARIANA COUBE MICHELIN\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001499\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL TOSTA FILHOTE\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001236\r\n\r\nMARINA SILVA FONSECA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001006\r\n\r\nMAURÍCIO EIJI HAYASHI\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001159\r\n\r\nNATASHA CANDIDO FELIX\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000652\r\n\r\nNELSON MAGALHAES FURTADO JUNIOR\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000912\r\n\r\nPAULA RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001395\r\n\r\nPEDRO IVO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000032\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001859\r\n\r\nPOLLYANA HEIZER AMERICANO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000186\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000957\r\n\r\nRODRIGO FIRMO RIBEIRO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000913\r\n\r\nTATIANA CARDOSO MAGIS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001197\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO FREIRE\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000906\r\n\r\nTIAGO COSTA RAPOZO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001975\r\n\r\nVALFRAN DE AGUIAR MOREIRA\r\n\r\n7.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000953\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001869\r\n\r\nWESLEY SILVA DE SOUSA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 3 - CRAAI São Gonçalo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000869\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE AZEVEDO PEREIRA ROSA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000102\r\n\r\nAMANDA CÂNDIDO FERREIRA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000695\r\n\r\nAMANDA ROCHA VIVAS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001514\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001014\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001296\r\n\r\nCRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000891\r\n\r\nGIULIANA FREITAS DA SILVA RANGEL\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000527\r\n\r\nHAMILTON LEANDRO FRAGA SALDANHA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000048\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001564\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS FILHO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000553\r\n\r\nNATHALIA FRAGA SALDANHA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000899\r\n\r\nPABLO SEBASTIAN BRANDÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001668\r\n\r\nPATRICK ABRANTES PEREIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001260\r\n\r\nPRISCILA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001731\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA NUNES PEREIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001171\r\n\r\nRODRIGO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001574\r\n\r\nTAFFAREL RAMOS COSTA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001494\r\n\r\nTHYAGO SOARES SANTOS\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000371\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 4 - CRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000781\r\n\r\nADRIANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000190\r\n\r\nALAN FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001008\r\n\r\nALINE DA SILVA BARROS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000075\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000960\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS GURGEL\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001069\r\n\r\nCARLA CRISTINA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001255\r\n\r\nCINTIA DA SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001218\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000616\r\n\r\nDIOGO LEO MACRUZ CORREA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000690\r\n\r\nITALO ROBERTO CAMARA RIBEIRO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001944\r\n\r\nKATIENE RINALDI CORRÊA ARAUJO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001289\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000188\r\n\r\nMARCELLE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000025\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001489\r\n\r\nNATÁLIA BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000862\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000327\r\n\r\nRAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000038\r\n\r\nRENATA DA SILVA FURTADO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001670\r\n\r\nTHAYSE LINHARES KINUPP DA SILVA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001491\r\n\r\nVANESSA LACERDA DE MORAES E SILVA\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000125\r\n\r\nVINICIUS FRANCISCO PRADO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 5 - CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001295\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000517\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000867\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000358\r\n\r\nDOUGLAS GIGANTE\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000293\r\n\r\nEDMAURO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000707\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE MASSOCATI\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000567\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001030\r\n\r\nEVELYN RANAURO CORRÊA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000493\r\n\r\nFABRICIO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000685\r\n\r\nFELIPE CABRAL ROSA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000630\r\n\r\nFILIPE SANTIAGO DA SILVA FOLLY\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001948\r\n\r\nIVY LYZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000277\r\n\r\nMARTHA JENNIFER GERVASIO\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001035\r\n\r\nPRISCILLA MONTEIRO ESSABBA SOARES DAS SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001349\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001226\r\n\r\nSANDRA DE SIQUEIRA PENEDO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 6 - CRAAI Campos\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001822\r\n\r\nALBERTO ROSA FIORAVANTI FILHO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001611\r\n\r\nANNA CAROLINA COSTA NASCIMENTO E SANTIAGO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001116\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000445\r\n\r\nCARLOS ARTHUR COELHO SENRA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001985\r\n\r\nDAMIÃO GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001381\r\n\r\nELISETE GOMES VIANA GONÇALVES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001285\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001801\r\n\r\nFERNANDO ANDRETTI WAGNER\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001124\r\n\r\nFLÁVIA PATRÃO ALVES\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000172\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO \r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000742\r\n\r\nJÚLIA BALBI REIS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001709\r\n\r\nLUNIQUE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001605\r\n\r\nMARCOS LAURINDO JAVOSKI GOMES\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000811\r\n\r\nNABIA DE MIRANDA ASSED ESTEFAN\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000011\r\n\r\nPABLO DE SOUZA BOECHAT COELHO\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000101\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRAGA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000669\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001157\r\n\r\nRENATO KEMP LUSITANO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001277\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001213\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 7 - CRAAI Cabo Frio\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001039\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001760\r\n\r\nÁLVARO MORAIS TEIXEIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000757\r\n\r\nDIVA MARTA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001402\r\n\r\nEMERSON OUVIDOR OLIVEIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000845\r\n\r\nFILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001914\r\n\r\nGABRIELA PACHECO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000931\r\n\r\nGISLAYNE FERNANDES DIAS DA CRUZ\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001663\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000549\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000345\r\n\r\nMAURO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000892\r\n\r\nROMINA CUEVAS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000552\r\n\r\nURSULA PAES VIVIANI\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 8 - CRAAI Macaé\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001625\r\n\r\nMAYARA CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001490\r\n\r\nNINA SANIDEI DE MIRANDA BARCELOS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001546\r\n\r\nREGGINA NOGUEIRA DE FRANCA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 9 - CRAAI Itaperuna\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001322\r\n\r\nANA PAULA PORCINA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001543\r\n\r\nCLAUDIO CHAVES RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001334\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000855\r\n\r\nLENITA GOMES SILVA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000843\r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001745\r\n\r\nROGÉRIO FERRARI BRAGA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000785\r\n\r\nROSIVANI MARQUES MELLO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001702\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\n6.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001371\r\n\r\nTÚLIO DO CARMO ROCHA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000285\r\n\r\nVÍVIAN BOECHAT CABRAL\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 10 - CRAAI Volta Redonda\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000189\r\n\r\nADÁLIE SOARES DE SÁ\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001018\r\n\r\nARTHUR DE AZEVEDO DUARTE LOPES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001066\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES DE QUEIROZ\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001029\r\n\r\nDAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000572\r\n\r\nFERNANDA PASTOR DE MORAIS\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001367\r\n\r\nJEFERSON DE MEDEIROS BOTELHO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001604\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO MOTTA DE FAUSTA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001335\r\n\r\nLUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001292\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES PINTO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001201\r\n\r\nMARCELA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001090\r\n\r\nMARISA DE CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001280\r\n\r\nPÂMELA CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001461\r\n\r\nRODRIGO GUAJARÁ NOSSAR\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001638\r\n\r\nVÍVIAN LORENA CARDOSO DE SÁ RODRIGUES MOTA\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 11 - CRAAI Angra dos Reis\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001743\r\n\r\nFÁBIO JÚDICE INÁCIO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001246\r\n\r\nSÍLVIA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 12 - CRAAI Barra do Piraí\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001375\r\n\r\nALINE VAZ DOS REIS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000242\r\n\r\nANA BEATRIZ FREITAS GAMA BEZERRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001614\r\n\r\nFERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000486\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001651\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES ESTEVES\r\n\r\n7.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001353\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO MOUSINHO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001110\r\n\r\nTARCÍSIO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 13 - CRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001479\r\n\r\nCAMILA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000677\r\n\r\nCAROLINA DE CASTRO NARDINO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001153\r\n\r\nFELIPE GREFF MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000349\r\n\r\nFERNANDA ELLER DE OLIVEIRA.\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000064\r\n\r\nIVY MARIA CAETANO BERBAT MANES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001912\r\n\r\nLILIAN ROSENDO JANDRE\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001142\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001286\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000456\r\n\r\nMARIANA MARTINS FOLY\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000116\r\n\r\nNATÁLIA MATTOS MAFORT\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001282\r\n\r\nNICOLAU MEYER SUERDIECK NETO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000849\r\n\r\nPATRICK GIRARDI JERUSALMI\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000758\r\n\r\nPAULA FIGUEIRA SELÓRICO\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001160\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000284\r\n\r\nRAQUEL NUNES DA CRUZ\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001411\r\n\r\nRENATO AYRES VEIGA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001756\r\n\r\nTAIANE SOUZA COSTA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001198\r\n\r\nTALLYS DE SOUZA OKI\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000308\r\n\r\nTHAMARA ANGÉLICA GATO CABRAL\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 14 - CRAAI Petrópolis\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001446\r\n\r\nALEX TRISUZZI DE SÁ\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000367\r\n\r\nBARTIRA MARA DE MENDONCA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001765\r\n\r\nBERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001405\r\n\r\nDAVI LUIZ ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000259\r\n\r\nDENIZE KLEIN ARAUJO LIMA VOGEL\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000894\r\n\r\nEDUARDO SENRA TAVARES\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001376\r\n\r\nELIANE DE SOUSA JESUINO\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000176\r\n\r\nELIANE FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000015\r\n\r\nGABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000740\r\n\r\nGABRIELLA RAMOS ELIAS\r\n\r\n6.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000007\r\n\r\nHUGO SILVA CÂNDIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001091\r\n\r\nJOSÉ THIAGO DA ROCHA\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000168\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FURTADO DOS REIS\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000775\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000009\r\n\r\nMARIANA NUNES LOMBARDI\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001531\r\n\r\nMAURÍCIO HABIB DE ARAGÃO MAGRANI\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000051\r\n\r\nMAYARA SILVA RAPOSO BARREIROS\r\n\r\n6.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000006\r\n\r\nMOISÉS CORIOLANO SILVA\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001688\r\n\r\nPAULO VICTOR RAYBOLT CANEDO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000951\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ VIDART BADIA\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001560\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001189\r\n\r\nTHÉO COSTA FILHO\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001081\r\n\r\nVICTOR VALE DO PATROCÍNIO\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 15 - CRAAI Teresópolis\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000698\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001673\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n7.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001789\r\n\r\nCAMILA DO AMARAL MONTEL\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000993\r\n\r\nCLARISSA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001307\r\n\r\nCLARISSA SOMESOM TAUK\r\n\r\n5.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000225\r\n\r\nDÉBORA DE PAULA MASSENA\r\n\r\n5.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000975\r\n\r\nÉDINO DOS SANTOS CHAIBEN\r\n\r\n5.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001227\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS JOAQUIM MOURA DA SILVA\r\n\r\n6.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001905\r\n\r\nFERNANDA LUIZA BREIJAO\r\n\r\n5.20\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000154\r\n\r\nGUILHERME TADEU BERRIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001919\r\n\r\nJOSÉ PINHEIRO GOMES\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000833\r\n\r\nMARCELLA MENDONÇA SOARES REIS\r\n\r\n5.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001329\r\n\r\nRAFAEL PONTE GOULART\r\n\r\n7.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nId: 927218"
                    ],
                    "927219": [
                        "IA - Avisos",
                        "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nRESULTADO DA PROVA OBJETIVA - REPROVADOS - por CRAAI\r\n\r\nÁrea 1 - CRAAI Rio de Janeiro e Trib. Contas do Estado do RJ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001055\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000713\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000660\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001380\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001162\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001942\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001720\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000768\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001177\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001900\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000588\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001021\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001176\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000171\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000385\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000729\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000384\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001762\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001538\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000330\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001281\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001406\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000369\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000609\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000947\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001692\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000684\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000236\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000659\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001000\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000954\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001795\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001360\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000166\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000535\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000761\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000315\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001483\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000543\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001854\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001103\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001185\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000294\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000749\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000094\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000819\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000372\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001539\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000045\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001568\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000407\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000140\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000751\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001520\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001541\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001203\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000416\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001562\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001908\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000413\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000326\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001426\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001585\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000921\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000772\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001172\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001474\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001974\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000428\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000132\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001706\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001507\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000513\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000400\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000139\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001535\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000649\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001212\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000784\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000674\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000238\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000175\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000352\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001554\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000365\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000409\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001075\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000863\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000661\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001206\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001163\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001263\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000732\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000065\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000066\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001377\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000382\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000872\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001602\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000215\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000074\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001047\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000645\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000564\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001310\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000546\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000198\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000417\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000711\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001125\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000628\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000099\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001258\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000741\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001624\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000733\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000870\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000391\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000307\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000273\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000950\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001284\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001582\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000088\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000540\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001453\r\n\r\n2.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000777\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001746\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000174\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001578\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000217\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001750\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001771\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001889\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000794\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001967\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001832\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000161\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0000224\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001808\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001166\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001662\r\n\r\n2.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000700\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001887\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000478\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001003\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001288\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000667\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001669\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000885\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001144\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000359\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001858\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000596\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001713\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001464\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001665\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000983\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000617\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001734\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000796\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001269\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001387\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000988\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000512\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001636\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001632\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000941\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001253\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001216\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001667\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001911\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001778\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001783\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001083\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001512\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001304\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001150\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001722\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000437\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000633\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001012\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000170\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000644\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001693\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001386\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001052\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001698\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000806\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000387\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001129\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000336\r\n\r\n2.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001111\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000786\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000665\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001384\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000097\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000636\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001918\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000697\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000585\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001106\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001589\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000884\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000314\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000087\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000213\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001888\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001712\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000472\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000237\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001816\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000900\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001656\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000756\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000179\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000640\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001993\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000047\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000841\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001587\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001628\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001342\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001345\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000482\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001861\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001330\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000925\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001385\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001089\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001133\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000502\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000286\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001890\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000701\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001784\r\n\r\n2.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001369\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000005\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000612\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000528\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000340\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000692\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001697\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001827\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000583\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001781\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001964\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001737\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001826\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000812\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001590\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001868\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001022\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001897\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001694\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000003\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001398\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000023\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001552\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001521\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001469\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001793\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000364\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000805\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000041\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001855\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000057\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001199\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001042\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001316\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000255\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001427\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001389\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000956\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000932\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000868\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000836\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000271\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001879\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000782\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001476\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001017\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001390\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001323\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000322\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001599\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001676\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001523\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000895\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001232\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000595\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001058\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000083\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000682\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001627\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000523\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001766\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000111\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001428\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000771\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001187\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001679\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000584\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000655\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001082\r\n\r\n2.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001230\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001472\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000590\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001412\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001761\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001175\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000446\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001748\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001123\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001891\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001332\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000490\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001326\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000148\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000402\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001596\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000288\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001841\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001966\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001182\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000222\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000871\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000334\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000858\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000089\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001436\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000938\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000804\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000937\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001992\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001100\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000743\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001853\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000623\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000267\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000110\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001851\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001742\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000851\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001786\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001228\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001068\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000803\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000351\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001896\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000547\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001028\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000538\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000133\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000380\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001735\r\n\r\n2.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000589\r\n\r\n2.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001505\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001904\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000202\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001235\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000350\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001233\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000054\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001265\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001094\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000635\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001357\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000427\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000317\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000164\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001496\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000907\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001618\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000275\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001399\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000095\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000254\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000837\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000122\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000126\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001443\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000607\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000339\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001056\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000240\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000994\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001782\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001629\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001267\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001622\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000678\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001245\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001347\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000832\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000963\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001305\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000059\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001515\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000826\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000017\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001059\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000211\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0001108\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001151\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000146\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001821\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000492\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001434\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000431\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000320\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000389\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000433\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000410\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000519\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000481\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001626\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001598\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001460\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000165\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001847\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000897\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000119\r\n\r\n2.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000581\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001508\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001470\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001324\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001317\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001482\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000916\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000014\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001926\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000229\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001631\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001140\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000187\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000251\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000792\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000091\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000112\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000319\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000917\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000430\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000915\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000815\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000147\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000558\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000415\r\n\r\n2.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001444\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000734\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000494\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000228\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001583\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001217\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000261\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000457\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001422\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000521\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001204\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000656\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000944\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001981\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001921\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001657\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000730\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001525\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001299\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001798\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001779\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000106\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001812\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000476\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000828\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001601\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000744\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000824\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000201\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000592\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000263\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000981\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000080\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001610\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000283\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000888\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001965\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000335\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000429\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000366\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001790\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001165\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001343\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001456\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000498\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000544\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001943\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000949\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001141\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001497\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000664\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001179\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000329\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001588\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001183\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0000853\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 2 - CRAAI Niterói\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000062\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001044\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001565\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001471\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000130\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000444\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000634\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000722\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000893\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000420\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001234\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001493\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000163\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001569\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000986\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000770\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001872\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001320\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001950\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001270\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001544\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001814\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001448\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000304\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001678\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000807\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000199\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000185\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000738\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000421\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001256\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001962\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000810\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001672\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001820\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000791\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000287\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001807\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000503\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000053\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000814\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001937\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000220\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000117\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001400\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000904\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001650\r\n\r\n1.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001026\r\n\r\n2.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000910\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001659\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001846\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001619\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000338\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000068\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001126\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 3 - CRAAI São Gonçalo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001130\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001842\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001674\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000914\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000873\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001143\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000908\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001438\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000522\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001791\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000638\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001634\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001117\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000554\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001577\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001794\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001980\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000475\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001969\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000043\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001661\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000602\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001462\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000318\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000093\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001757\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001060\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000157\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001503\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001701\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 4 - CRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001608\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001041\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001953\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000108\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001640\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001882\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000778\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000629\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000376\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001101\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001970\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000793\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001511\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000441\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000310\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001939\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000716\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001961\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001549\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001020\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001225\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0001099\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001928\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000412\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001620\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001072\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000898\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001449\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 5 - CRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000044\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000361\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000058\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000605\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001276\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001279\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001738\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001600\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000712\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001408\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000687\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001556\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000484\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001169\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000489\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0000710\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001837\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000081\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000593\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001221\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001932\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001350\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000300\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000800\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000155\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000964\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001883\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001687\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001146\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000465\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000448\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000246\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001025\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001536\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001909\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001612\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000801\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000218\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000718\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001178\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000442\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000760\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000181\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001457\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000952\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 6 - CRAAI Campos\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001817\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000232\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000874\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000715\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001308\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000504\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001097\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001485\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001865\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001105\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001836\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001570\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000671\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001641\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000070\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001510\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000934\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001553\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001475\r\n\r\n2.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000750\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001495\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001186\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0001401\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001581\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001313\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001224\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001481\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000393\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000787\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000693\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001293\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000505\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000857\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001378\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001509\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001805\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001763\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000945\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 7 - CRAAI Cabo Frio\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000542\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001315\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001023\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000586\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000974\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000923\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001653\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001876\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000325\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000378\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\n0000735\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000551\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000680\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000422\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001403\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001045\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000411\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001477\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001681\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001545\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001073\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000823\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000105\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000646\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000386\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001849\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001336\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000902\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000842\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 8 - CRAAI Macaé\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001518\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001311\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000706\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001566\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001952\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001691\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 9 - CRAAI Itaperuna\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000766\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001978\r\n\r\n2.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001078\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001093\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001994\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001325\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000204\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000067\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000673\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001168\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001244\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000839\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nPNE\r\n\r\nÁrea 10 - CRAAI Volta Redonda\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000850\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000933\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000299\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001769\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001529\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001362\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001459\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000967\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001586\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000013\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000668\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001447\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001986\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001561\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001931\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001365\r\n\r\n3.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001432\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000753\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001119\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001704\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000248\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001714\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000672\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000704\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001768\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000982\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001088\r\n\r\n2.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001684\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001519\r\n\r\n3.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001492\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000459\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 11 - CRAAI Angra dos Reis\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000985\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000922\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000026\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000156\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 12 - CRAAI Barra do Piraí\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000896\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001550\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000838\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000534\r\n\r\n2.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001287\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000212\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001374\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000752\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000719\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001339\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000500\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001318\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001695\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000909\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001314\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 13 - CRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001813\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000118\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000347\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000281\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000681\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001643\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001542\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000723\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001337\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001700\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001528\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 14 - CRAAI Petrópolis\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0001131\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001758\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001092\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001096\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000856\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001547\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000192\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000820\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000439\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001004\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000460\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000619\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001806\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000021\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001195\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001237\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001346\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001686\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000992\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001191\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001418\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000703\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000881\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001848\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000920\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000247\r\n\r\n2.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000010\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001555\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nÁrea 15 - CRAAI Teresópolis\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTipo Vaga\r\n\r\n0000601\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001764\r\n\r\n4.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001689\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001238\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000272\r\n\r\n3.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000972\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000608\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001049\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001019\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001294\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000408\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000485\r\n\r\n4.20\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000965\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000919\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001954\r\n\r\n3.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001207\r\n\r\n3.80\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001824\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0001616\r\n\r\n4.00\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000291\r\n\r\n4.60\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\n0000727\r\n\r\n4.40\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nAmpla\r\n\r\nId: 927219"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "926328": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 94/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.014-0/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.456-3/2006 - CONTRATO/CÂMARA DE SÃO JOSE DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por JOELCIO FERREIRA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.980-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV. DO EST. RJ/Embargos de Declaração interposto por JESSÉ SOARES FIGUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.423-7/2006 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Embargos de Declaração interposto por DARCI DOS ANJOS LOPES.\r\n\r\nId: 926328"
                    ],
                    "926329": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 95/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/03/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.813-0/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nId: 926329"
                    ],
                    "926623": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 96/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/03/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.528-4/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 926623"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "926301": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n115522-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6362/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 926301"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "926945": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 303.583-4/2001 - Jurema da Cruz Abraham, matr. 02/1883/0-7. AUTORIZO a convolação das faltas da servidora em licença médica, bem como a instauração do processo de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nId: 926945"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "926934": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.152, DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDivulga a relação dos municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2010, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no processo nº 300.662-6/10,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III e seguintes da Deliberação TCE-RJ nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral referente ao exercício de 2009, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo anterior e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 1º SEMESTRE DE 2010 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0091483014\r\n\r\n0097674353\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0090992391\r\n\r\n0096352990\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0102120454\r\n\r\n0091730494\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0109558248\r\n\r\n0127443611\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0108278628\r\n\r\n0090626970\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0106379969\r\n\r\n0114990008\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0121430733\r\n\r\n0111160351\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n00904040947\r\n\r\n0093823446\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0131507862\r\n\r\n0107217245\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0101424669\r\n\r\n0095063299\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0091295711\r\n\r\n0112620291\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0092024546\r\n\r\n0126107410\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0112863092\r\n\r\n0121093981\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0122547100\r\n\r\n0092322607\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0127168882\r\n\r\n0091494840\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0091264143\r\n\r\n0107976585\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0092464018\r\n\r\n0093396482\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0091325125\r\n\r\n0099186503\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0095753050\r\n\r\n0090616389\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0102922705\r\n\r\n0129422204\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0114253062\r\n\r\n0117401418\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0118276451\r\n\r\n0124286845\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0090602022\r\n\r\n0091733318\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0092911640\r\n\r\n0112336445\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0121957087\r\n\r\n0113006963\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0091104680\r\n\r\n0094077717\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0125913356\r\n\r\n0107716807\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0092151672\r\n\r\n0094179717\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0093079904\r\n\r\n0091329679\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0093167828\r\n\r\n0100582304\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0095906975\r\n\r\n0123352038\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0121013447\r\n\r\n0108316474\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0093341434\r\n\r\n0090609488\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0091893719\r\n\r\n0090927070\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 - Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral no período de 3 de janeiro a 28 de fevereiro de 2011, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2 - O Código de Acesso Eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 926934"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "926548": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 10/03/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.807-1/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 07/2010, o qual teve como vencedor a empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.-ME, com o valor total unitário registrado de R$ 1.180,00.\r\n\r\nId: 926548"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "927227": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1189, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 945,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR WALTER ALFAIATE.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao cantor e compositor Walter Alfaiate.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1178, de 2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 946,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DANTE JOÃO LETTI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Dante João Letti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1219, de 2010, de autoria do Deputado Gerson Bergher, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 947,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DAVID COHEN.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor David Cohen.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 341, de 2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 948,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. ANSELMO TORRES NUNES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilmo. Sr. Anselmo Torres Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1024, de 2009, de autoria do Deputado João Pedro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 949,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ERNANI PIRES FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Sr. Ernani Pires Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1042, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 950,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR LEANDRO SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Vereador Leandro Silva, da Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1061, de 2009, de autoria do Deputado Olney Botelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 951,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MARCIO DE ANDRADE OLIVEIRA - TENENTE CORONEL MÉDICO DO EXÉRCITO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Doutor Marcio de Andrade Oliveira - Tenente Coronel Médico do Exército.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1068, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 952,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Narciso Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1078, de 2009, de autoria do Deputado Nélson Gonçalves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 953,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA MARIA PRESTES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Senhora Maria Prestes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1083, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 954,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Professor Hiram Silveira Lucas, Presidente da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1088, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 955,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FÁBIO DE MELO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Padre Fábio de Melo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1105, de 2009, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 956,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, PROFESSOR E CIENTISTA DR. HÉSIO ALBUQUERQUE CORDEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO EM PROL DA SAÚDE COLETIVA, DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NOSSO PAÍS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico, professor e cientista Doutor Hésio Albuquerque Cordeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços que vem prestando em prol da saúde coletiva, da educação e do desenvolvimento social do nosso país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1185, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 957,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA E PASTORA LÉA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à cantora e pastora Léa Mendonça.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1186, de 2009, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 958,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. JOÃO HAVELANGE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Exmo. Sr. João Havelange.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 722, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE DRAGAGEM DO RIO CARANGUEIJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DRAGAGEM DO RIO CARANGUEIJO LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nArt.1º -Fica autorizado o poder Executivo a fazer a Dragagem , em toda a extensão do Rio Caranguejo na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nArt. 2º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro,ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 782, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, CONSTITUÍDO DE 362 UH'S, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGº. PASSOS, NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, CONSTITUÍDO DE 362 UH'S, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGº. PASSOS, NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional Boa Vista, localizado no Distrito de Engenheiro Passos, no município de Resende-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 806, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado aos funcionários públicos a solicitar aos seus órgãos de origem, que o pagamentos do aluguel residencial, seja consignado em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único. Para o benefício desta Lei, será considerado apenas um único imóvel, mantido sobre contrato de locação, e, que o mesmo seja expressamente residencial.\r\n\r\nArt. 2º- O aluguel será descontado dos proventos do funcionário e, repassado ao locador nos moldes de qualquer consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único. O benefício desta Lei servirá e substituirá a figura do FIADOR, devendo ser renovado quando for o caso, nos 3 (três) meses anteriores ao término do contrato em vigor.\r\n\r\nArt. 3º- Havendo rescisão legal do contrato de locação com todas as formalidades exigidas, o funcionário deverá apresentar a mesma em seu órgão de origem para o cancelamento.\r\n\r\nArt. 4º- Todos e quaisquer problemas oriundos da locação não serão trazidos ao Órgão Consignante, cabendo-o apenas o desconto e repasse do numerário estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º- Os funcionários que atingirem o teto máximo de desconto permitido em folha não poderão usufruir deste benefício.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 852, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR SR. SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE VERSE SOBRE A INSTALAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA RECÉM ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE MORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NA REDE PUBLICA ESTADUAL O SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE VIDA.\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos Hospitais da rede Pública Estadual, o serviço PSICOLÓGICO/JURIDICO a famílias recém enlutadas ou de pacientes considerados de extremoso risco de vida.\r\n\r\nArt. 2º- Este serviço será de apoio psicológico/juridico as familias de pacientes que venham a falecer na unidade hospitalar ou com extremo risco de morte.\r\n\r\nArt. 3º- Este serviço será composto por psicólogos, advogados, assistentes sociais e outros profissionais que possam se relacionar com o objetivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 895, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL- RJ.\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei no município de Porto Real - RJ\r\n\r\nArt. 2°- As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 909, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nArt. 1º- Os parágrafos 2º e 3º do artigo 38 da lei nº 3350/99, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 38. (...)\r\n\r\n§ 2º- O disposto no art. 43, caput, inciso IV, desta lei, dispensa a indicação de fonte de custeio, por se tratar de ato indispensável ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo, das garantias individuais e a defesa do interesse público, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal e do inciso V da lei nº 9265, de 12 de fevereiro de 1996.\r\n\r\n§ 3º- O disposto no parágrafo anterior aplica-se, exclusivamente, ao hipossuficiente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º- O inciso IV, do art. 43, da passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“IV - quaisquer atos notarias e/ou registrais em benefício do hipossuficiente exclusivamente quando assistido pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 923, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNARDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo deverá através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, implantar uma Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI no município de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 945, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO PRÓXIMO DO AUTÓDROMO DE JACAREPAGUÁ OU EM OUTRA ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO OU EM ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES.\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a implantar uma área de prova prática para habilitação do DETRAN na Av. Abelardo Bueno próximo ao Autódromo de Jacarepaguá ou em área disponível proximidades.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado, Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 927227"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 2936/2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS - ACEDERT.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFÔNICO DE TERESÓPOLIS - ACEDERT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT fundada Há 13 anos, com sede na cidade de Teresópolis é uma associação civil com objetivos culturais, apartidária, democrática e sem fins lucrativos, baseada nos princípios da lealdade, fidelidade, solidariedade e integração na vida comunitária. \r\n\r\nSua finalidade é unificar, orientar e desenvolver em nome dessa coletividade, atividades e serviços necessários para que os mesmos possam melhorar suas condições de vida e de trabalho, dispondo de informações de interesse geral e de utilidade pública, especialmente sobre economia doméstica, preços e defesa do consumidor, saúde, educação, segurança, serviços básicos e emergenciais, transporte, lazer, aperfeiçoamento profissional, comunicação e desenvolvimento cultural, artístico e educacional.\r\n\r\nPor considerar que a ACEDERT, exerce um trabalho de grande relevância para a cidade de Teresópolis, apresento a presente proposição, no intuito de torná-la de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nSeguem em anexo, todos os documentos exigidos pela Resolução de nº 01/92, necessários para considerar-se de Utilidade Pública Estadual essa extraordinária instituição.\r\n\r\nCertos estamos de que essa Colenda Assembléia aprovará por unanimidade, este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2937/2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO “CASA DO CAMINHO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a instituição Casa do Caminho com sede e foro no Município de Carmo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ROGERIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa do Caminho, Instituição já reconhecida de Utilidade Pública Municipal em Carmo, pela Lei Municipal nº 340 de 12/04/1993, fundada em 18 de agosto de 1991, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, com sede e foro na cidade de Carmo, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm seus Estatutos verificamos que tem por finalidade amparar menores abandonados pelos pais, órfãos sem amparo ou os necessitados de apoio econômico e moral. \r\n\r\nAtravés de diversas ações conjuntas, visa promover a permanência dos menores com suas famílias através da prestação de informações, e todo esforço necessário para que o núcleo familiar seja mantido e preservado.\r\n\r\nEsgotadas todas as possibilidades neste sentido, a Casa do Caminho promove o amparo ao menor, fornecendo alimentação, vestuário, integração social, educação regular e profissional, assistência médica-odontológica, até o atingimento de sua maioridade.\r\n\r\nDessa forma, consideramos justa a presente proposição, após verificada e analisada a documentação apresentada pela entidade e considerados todos os benefícios operados pela Casa do Caminho junto aos mais carentes.\r\n\r\nTrata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que atua graças a boa vontade e esforço de seus voluntários e sócios.\r\n\r\nPor considerar que a Casa do Caminho, entidade exclusivamente de caráter beneficente-assistencial, exerce um trabalho de grande relevância, apresento a presente proposição, no intuito de torná-la de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nSeguem em anexo, todos os documentos regimentalmente exigidos, necessários para a tramitação da presente proposição.\r\n\r\nCertos estamos de que essa Colenda Assembléia aprovará por unanimidade este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2010\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “PRO VIDA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o título de Utilidade Pública À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “PRO VIDA”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade considerar de Utilidade Pública a ONG “Pró Vida”, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, matriculado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município de Rio Bonito sob o nº 6521, às fls. 089, do livro A-38139100, CNPJ nº 09.389.018/0001-00, sediada na Rua Dr. Mattos nº 46, sala 201 no centro de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista a relevância dos serviços que a Entidade tem o compromisso estatutário de prestar, aliado às necessidades com que se defrontam as entidades sem fins lucrativos, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que possa dar continuidade a sua missão de atender a pessoas portadoras de necessidade especiais, através do acompanhamento de enfermos a consultas médicas, fornecimento de próteses, cadeiras de rodas entre outros materiais necessários, contribuir para o desenvolvimento de potencialidades de transformação e promoção social, bem como promover o acesso dos cidadãos a bens e serviços necessários à sua sobrevivência. . \r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2010\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO, ONDE COUBER, À LEI Nº 3.899 DE 19 DE JULHO DE 2002 E ALTERA O ANEXO II DA MESMA LEI. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido à Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...° - Fica o Poder Público obrigado a reservar, na área de documentação, no mínimo 3 (três) vagas aos profissionais arquivistas. ”\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser alterado, visando estar de acordo com o disposto no artigo anterior, o Anexo II da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002, na forma do Anexo I desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCARGOS DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA CARREIRA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ADMINISTRATIVO DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR CONTADOR DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA DE 1ª\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nDIPLOMA DE CURSO\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA DE 2ª\r\n\r\nSUPERIOR COMPLETO\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ANALISTA DE SISTEMA DE 3ª\r\n\r\nREQUERIDO PELA\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 1ª\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ARQUIVISTA DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ARQUIVISTA DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ARQUIVISTA DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR DECOMUNICAÇÃO SOCIAL DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL DE 3ª\r\n\r\nSECRETARIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO II ADMINISTRATIVO DE 3ª\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 1ª\r\n\r\nCOMPLETO\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO II PROGRAMADOR DE 3ª\r\n\r\nSECRETARIO DE PROMOTORIA E CURADORIA\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I ARTÍFICE DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I MOTORISTA DE 3ª\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nCOMPLETO\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 2ª\r\n\r\nAUXILIAR MÉDIO I TELEFONISTA DE 3ª\r\n\r\nAUXILIAR ELEMENTAR DE 1ª\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR ELEMENTAR DE 2ª\r\n\r\nATÉ A 4ª SÉRIE\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE APOIO\r\n\r\nCOMPLETA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei se faz existente para que seja reconhecida a necessidade do Poder Público de contar com profissionais arquivistas em seus quadros e, consequentemente, estipulada a reserva de vagas no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para pessoas formadas em tal profissão.\r\n\r\nFaz-se mister que os arquivistas, assim como os bibliotecários, sejam reconhecidos como importantes peças da engrenagem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que são e, portanto, agraciados com vagas reservadas para executores do seu ofício.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, POUSADAS, ALBERGUES, MOTÉIS HOSPEDAGEM E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.03.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os serviços empreendidos por hotéis, albergues, pousadas, motéis ou qualquer tipo de hospedagem, só poderão ser cobrados após a prestação efetiva do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos constantes do caput do artigo 1º que não obedecerem ao comando de cobrança após a prestação efetiva do serviço, estarão sujeitos a multa de quinhentas vezes do valor de face da nota de serviço cobrado.\r\n\r\nArt. 3º - Será fixado em local visível nos estabelecimentos enumerados no caput do artigo 1º, cartaz com os seguintes dizeres:\r\n\r\nAviso\r\n\r\n“ESTE ESTABELECIMENTO SÓ RECEBE O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, APÓS A SUA EFETIVA PRESTAÇÃO”. (Lei Estadual nº _____ /20__. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa garantir um serviço digno, eficiente e justo aos que precisam se hospedar em hotéis e afins.\r\n\r\nNão raras vezes os estabelecimentos cobram antecipadamente por um serviço que não prestou e nem prestará por motivos os mais diversos.\r\n\r\nHoje, o hóspede fica na expectativa de que o tempo e as circunstâncias impedirão o prestador do serviço a cumprir com aquilo que foi contratado. Contudo, ao final, percebe-se que nem tudo o que foi anuído foi plenamente usado ou utilizado pelo hóspede, e mesmo assim o preço é cobrado em sua integralidade.\r\n\r\nPor outro prisma, mas dentro da realidade atual, vale consignar que o preconceito para com o hóspede é flagrante quando o pretenso hóspede afigura-se como pessoa aparentemente mais humilde, o que resulta na cobrança antecipada implacável, talvez para que o hóspede desista de plano de se atrever a buscar aquele estabelecimento.\r\n\r\nO maior desafio acerca deste tema é deixar de lado as opiniões e pensamentos de natureza emocional ou ideológicas e voltadas unicamente para casos particulares para generalizar, sem levar em consideração à lei, os valores das pessoas e da sociedade, bem como a realidade social.\r\n\r\nHá a necessidade premente de definir e compreender o que a Carta Política de 1988, dispõe sobre preconceito, estereótipo e discriminação.\r\n\r\nComo preconceito, entende-se ser o julgamento prévio ou pré-julgamento de uma pessoa com base em estereótipos. “Trata-se de umas atitudes negativas, desfavoráveis, para com um grupo ou seus componentes individuais. É caracterizado por crenças estereotipadas, mas ninguém nasce com preconceitos, daí precisamos estar muito atentos quando formos proferir julgamentos sobre uma pessoa, uma idéia ou sobre uma crença”. A atitude resulta de processos internos do portador e não do teste dos tributos reais do grupo.”(Dicionário de Ciências Sociais - Fundação Getúlio Vargas - MEC). P. (962)”.\r\n\r\nVale consignar, que o preconceito localiza-se na esfera da consciência afetiva dos indivíduos e, por si só, não fere direitos. Aliás, embora violando as normas do bom senso e da afetividade, o preconceito não implica necessariamente em violação de direitos. Isto porque ninguém é obrigado a gostar, por exemplo, do portador de deficiência, do homossexual, do idoso, do crente, do pobre, do índio ou do afro-brasileiro. Mas, em última ratio todos são obrigados a respeitar os seus direitos.\r\n\r\nQuanto ao estereótipo, o termo deve ser claramente distinguido do preconceito, pois pertence à categoria das convicções, ou seja, de um fato estabelecido. Uma vez “rotulados” os membros de determinado grupo como possuidores desta ou daquela “virtude”, as pessoas deixam de avaliar os membros desses grupos pelas suas reais qualidades (virtudes) e passam a julgá-los pelo “rótulo”. Exemplo: todo judeu é sovina; todo português é burro; todo negro é ladrão; toda mulher não sabe dirigir, todo crente é fanático, etc.\r\n\r\nJá a discriminação, diferentemente do preconceito, depende de uma conduta ou ato (ação ou omissão), que viola direitos com base na raça, sexo, idade, estado civil, deficiência física ou mental, opção religiosa e outros. A Carta Constitucional de 1988 alargou as medidas proibitivas de práticas discriminatórias no país. Algumas delas como, por exemplo, discriminação contra a mulher, discriminação contra a criança e o adolescente, discriminação contra o portador de deficiência, discriminação em razão da idade, ou seja, a discriminação contra o idoso, discriminação em razão de credo religioso, discriminação em virtude de convicções filosóficas e políticas, discriminação em função do tipo de trabalho, discriminação contra o estrangeiro e prática da discriminação, preconceito e racismo.\r\n\r\nO Estado e a sociedade brasileira demoraram a perceber que o princípio da igualdade de todos perante a lei não é suficiente para defender uma ordem social justa e democrática, pois as desigualdades foram acumuladas no processo histórico. Além da base geral em que assenta o princípio da igualdade perante a lei, ou seja, a igualdade formal, é necessário o tratamento desigual a situações desiguais, ou seja, a igualdade real ou material. Aliás, quando a Constituição da República afirma que todos são iguais perante a lei, é preciso responder a duas perguntas: a) igualdade entre quem? e b) igualdade em quê? - Todos são iguais, porém alguns são mais iguais do que outros. (BOBBIO, Norberto, 1996, p. 12).\r\n\r\nPara erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III), se faz necessário tratar os desiguais de forma desigual, através de políticas e ações afirmativas.\r\n\r\nÉ exatamente este o ponto primordial desta proposta legislativa, ou seja, minimizar ao máximo a discriminação sofrida pelos menos favorecidos.\r\n\r\nCom a presente proposta tal infortúnio não ocorrerá mais. O hóspede pagará exatamente pelo que utilizou, e não viverá uma expectativa de direito.\r\n\r\nNestes termos, apresento esta proposição aos meus pares ao tempo em que solicito total apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2010\r\n\r\nDECLARA O ESPORTE JUI JITSU COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 10.03.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o esporte Jiu Jitsu, originado da arte marcial trazida ao Brasil pelo mestre Mitsuyo Meada e passado à Carlos Grecie em 1916 que a transmitiu à família Gracie.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva declarar o esporte Jiu Jitsu, originado da arte marcial trazida ao Brasil pelo mestre Mitsuyo Meada e passado à Carlos Grecie em 1916 que a transmitiu à família Gracie, como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA história mais divulgada de praticamente todas as artes marciais orientais se insere na mesma tradição lendária da origem do Zen, ao qual se pretende que estas artes marciais estejam ligadas em sua origem: o Zen teve origem na Índia, através da difusão feita por missionários budistas saídos desta região e, nesta linha, se chega à figura lendária de Bodhidharma, indiano que teria sido o 28º patriarca do Zen, fundador do Mosteiro Shaolin, na China, de onde se teriam originado os estilos do kung fu (Wu Shu), exportados para o resto do Oriente nesta clara tentativa de ligar todas as artes marciais orientais a esta lendária origem comum com a origem do Zen.\r\n\r\nMas se mesmo esta origem do Zen, na literatura especializada no assunto, é vista pelos estudiosos sérios, como Allan Watts, como tentativa piedosa de traçar uma ligação contínua da tradição com a origem remota na figura do Buda, com muito mais razão o estudioso sério de artes marciais deve ser alertado para o perigo de aceitar a Índia ou mesmo a China como \"origem\" de todos os estilos de luta oriental.\r\n\r\nSegundo um especialista do quilate de Donn Draeger, PhD em Haplologia e especialista em Artes Marciais orientais, “o jujutsu em si é produto japonês”. Para ele, atribuir ao Jiu jitsu origem mesmo chinesa (sobre a “origem indiana” ele nem cogita) é o mesmo que atribuir ao inventor da roda o desenvolvimento dos carros modernos... (Donn F. Draeger. Classical Budo. p. 113). Mesmo numa obra escrita por autores da família Gracie, como o livro de Jiu jitsu do Royce e do Renzo Gracie, vemos uma discussão mais realista sobre esta questão das origens do Jiu-jitsu.\r\n\r\nAntigamente havia vários estilos de jiu-jitsu, e cada clã tinha seu estilo próprio. Por isso o jiu-jitsu era conhecido por vários nomes, tais como: kumiuchi, aiki-ju-jitsu, koppo, gusoku, oshi-no-mawari, yawara, hade, jutai-jutsu, shubaku e outros.\r\n\r\nNo fim da era Tokugawa, existiam cerca de 700 estilos de jiu-jitsu, cada qual com características próprias. Alguns davam mais ênfase às projeções ao solo, torções e estrangulamentos, ao passo que outros enfatizavam golpes traumáticos como socos e chutes. A partir de então, cada estilo deu origem ao desenvolvimento de artes marciais conhecidas atualmente de acordo com suas características de luta, entre elas o judô e o aikidô.\r\n\r\nO Jiu-jitsu era tratado como jóia das mais preciosas do Oriente. Era tão importante na sociedade japonesa que chegou a ser _ por decreto imperial _ proibido de ser ensinado fora do Japão ou aos não japoneses, proibição que atravessou os séculos até a primeira metade do século XX. Era considerado crime de lesa-pátria ensiná-lo aos não japoneses. Quem o fizesse era considerado traidor do Japão, condenado à morte, sua família perdia todos os bens que tivesse e sua moradia era incendiada. Com a introdução da cultura ocidental no Japão, promovida pelo Imperador Meiji (1867-1912), as Artes Marciais caíram em relativo desuso em função do advento das armas de fogo, que ofereciam a possibilidade de eliminação rápida do adversário sem o esforço da luta corporal. As artes de luta só voltaram a ser revalorizadas mais tarde, quando o Ocidente também já apreciava esse tipo de luta.\r\n\r\nPor muito tempo, o Jiu-jitsu foi a luta mais praticada no Japão, até o surgimento do Judô, em 1882. O Jiu-jitsu caiu em desuso e perdeu a sua popularidade quando a polícia de Tóquio organizou um combate entre as escolas mais famosas de Judô e Jiu-jitsu que teve por resultado 12 combates de 15 ganhos pelo Judô e um empate. Desta forma a polícia de Tóquio, que resume a sua eficácia a arte marcial pois não usavam armas, escolheu a prática do Judô, desta forma o Judô ganhou fama e popularidade por todo o Japão. Mas o Jiu-jitsu não foi esquecido nem apagado, a sua prática foi mantida viva por algumas escolas. Nos dias de hoje é difícil encontrar a arte marcial antiga e original do Jiu-jitsu pois sofreu algumas variantes e influencias de outras artes marciais de forma a adaptar-se as novas realidades e necessidades dos praticantes.\r\n\r\nAs principais escolas japonesas de Jiu-jitsu são as seguintes:\r\n\r\n· Araki-ryu\r\n\r\n· Daito-ryu aiki-jujutsu\r\n\r\n· Hontai Yoshin-ryu\r\n\r\n· Sekiguchi Shinshin-ryu\r\n\r\n· Sosuishitsu-ryu\r\n\r\n· Takenouchi-ryu\r\n\r\n· Tatsumi-ryu\r\n\r\n· Tenjin Shinyo-ryu\r\n\r\n· Yagyu Shingan Ryu\r\n\r\n· Yoshin Ryu\r\n\r\nNO BRASIL\r\n\r\nEm 1917, Mitsuyo Maeda, também conhecido como conde Koma, foi enviado ao Brasil em missão diplomática com o objetivo de receber os imigrantes japoneses e fixá-los no país. Sensei da Academia Kodokan de judô, Maeda ensinou Carlos Gracie em virtude da afinidade com seu pai, Gastão Gracie. Carlos por sua vez ensinou a seus demais irmãos, em especial a Hélio Gracie. Neste ponto surgem duas teorias. A primeira alega que Maeda ensinou somente o judô de Jigoro Kano a Carlos, e esse o repassou a Hélio, que era o mais franzino dos Gracies, adaptando-o com grande enfoque no Ne-Waza - técnicas de solo do judô, ponto central do jiu-jitsu desportivo brasileiro. Para compensar seu biotipo, a partir dos ensinamentos de Carlos, Hélio aprimorou a parte de solo pelo uso do dispositivo de alavanca, dando-lhe a força extra que o mesmo não dispunha. A segunda teoria, apoiada pelos Gracies, fala que Maeda era, também, exímio praticante de jiu-jitsu antigo, como Jigoro Kano, e foi essa a arte que ensinou aos brasileiros. Porém, em uma recente entrevista, Hélio Gracie afirma que \"Carlos lutava judô\", que \"Não 'existe' mais Jiu-Jitsu no Japão, e que os lutadores de Newaza japoneses que praticam MMA hoje em dia, são essencialmente Judocas\" e finalmente que \"Criou o Jiu-Jitsu existente hoje.\". É certo que o jiu-jitsu tradicional de muito difere do praticado no Brasil atualmente. Este possui imobilizações, chaves e finalizações que privilegiam mais o uso da técnica em detrimento da força; assemelhando-se bastante ao Judô \"Kosen\" da época de Jigoro Kano. O Judô existente antes da Segunda Guerra Mundial, ensinado à Mitsuyo Maeda, fora influenciado, como já dito, por muitas escolas e, dentre elas, a \"Kosen\", que privilegiava o trabalho de solo sem limite de tempo. Tais evidências, acompanhadas pelos clamores de Hélio ao fim de sua vida, enaltecem a probabilidade da teoria de que o Jiu-Jitsu brasileiro surgiu do Judô ser verdadeira.\r\n\r\nQuem foi CARLOS GRACIE?\r\n\r\nCarlos Gracie (Belém, 14 de setembro de 1902 - 7 de outubro de 1994) foi um mestre do Jiu-Jitsu no Brasil. Filho de Gastão Gracie e aluno de Mitsuyo Maeda, ele é considerado o criador do Brazilian Gracie Jiu-Jitsu (BJJ) e o precursor de todos os lutadores que tornaram a família Gracie mundialmente famosa. Seu aluno mais famoso é o irmão mais jovem, Hélio Gracie.\r\n\r\nBIOGRAFIA\r\n\r\nCarlos era de estrutura física desvantajosa para combates corporais e encontrou no Jiu-Jitsu um meio de obter auto-estima e realização. Natural de Belém do Pará, mudou-se para o Rio de Janeiro aos dezenove anos de idade, estabelecendo-se como professor dessa arte marcial. A partir daí, correu todo o Brasil para ministrar aulas e principalmente para desafiar lutadores famosos e com isso provar a superioridade do BJJ.\r\n\r\nEm 1925, ele retornou triunfante ao Rio de Janeiro e abriu a primeira Academia Gracie de Jiu-Jitsu. Seus irmãos Oswaldo e Gastão eram seus assistentes e seus irmãos menores George, com quatorze anos, e Hélio, com doze anos, passaram à sua guarda. Todos aprendiam o BJJ sob seu comando.\r\n\r\nCarlos não desenvolveu apenas sua técnica de treinamento físico e de combate como também toda uma filosofia e até mesmo uma dieta natural, concebida por ele mesmo, que veio a se tornar o embrião do que hoje é conhecido como dieta Gracie.\r\n\r\nDisposto a consagrar o BJJ em todo o país, Carlos iniciou a tradição dos desafios Gracie, eventos nos quais ele convidava para combates os mais possantes lutadores da época, sempre no intuito de atrair a mídia e formar uma tradição familiar de grandes lutadores.\r\n\r\nCarlos fez de quatro a cinco lutas célebres, sendo a última delas contra Rufino, em 1931, e outra no Rio de Janeiro, contra o capoeirista Samuel. \"Lá pelas tantas o Samuel se viu obrigado a agarrar os testículos dele\", rememora Rilion, um dos vinte e um filhos de Carlos e também faixa-preta.\r\n\r\nA mais famosa, no entanto, foi um clássico Gracie x Japão, realizado em São Paulo, em 1924, contra Geo Omori, que se proclamava representante do Jiu-Jitsu japonês. Esse foi o combate que mais marcou a carreira de Carlos. Quase ao final dos três rounds de três minutos, ele encaixou uma chave inapelável no braço do adversário e olhou para o árbitro, que mandou seguir a luta. Então Carlos quebrou o braço do rival, mas este não se abalou e ainda causou uma queda em um desconcentrado Gracie, antes do final da luta, que terminou empatada e com ambos se reverenciando, isso em um tempo em que só \"batendo ou dormindo\" alguém saía derrotado.\r\n\r\nA cena mais marcante, porém, ficou por conta da torcida paulista, que atirou os chapéus no ringue tão logo o brasileiro partiu o braço do adversário. \"Ele se especializou no armlock\", atesta sempre orgulhoso Rilion, \"Pois uma coisa era dar o armlock quando o cara dava bobeira, mas ele avisava antes, 'vou te ganhar no armlock', e o cara encolhia o braço. Então ele desenvolveu uma técnica de como buscar o braço quando o cara sabia que ele ia no armlock. Ao meu ver, isso é o início do aperfeiçoamento do Jiu-Jitsu Brasileiro, que é marcado por induzir o adversário ao erro, onde o mais fraco consegue superar o mais forte\".\r\n\r\nAo se mostrarem capazes de derrotar adversários vinte e até trinta quilos mais pesados, os Gracie conquistaram notoriedade internacional e solidificaram o Gracie Jiu-Jitsu, que se diferencia da forma tradicional desse esporte devido ao aprimoramento da luta de chão e aos golpes de finalização.\r\n\r\nMais do que isso, eles conseguiram modificar as regras internacionais (estabelecidas pelo Jiu-Jitsu japonês) nas lutas que promoviam e com isso, pela primeira vez no mundo, mudaram a nacionalidade de uma luta ou esporte. Hoje o Brazilian Jiu-Jitsu é o estilo dessa arte marcial mais praticado no mundo, até mesmo no Japão.\r\n\r\nCarlos Gracie morreu em 1994, com a idade de noventa e dois anos.\r\n\r\nCONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JIU JITSU\r\n\r\nFonte: http://www.cbjj.com.br/carlos1.htm consultado em 02/03/2010\r\n\r\nO Jiu-Jitsu deu um rumo em minha vida” - Carlos Gracie\r\n\r\n“Uma das maiores heranças que ele deixou foi o poder da disciplina e da força de vontade” - Rilion Gracie\r\n\r\nEm 1994, o Brasil perdia a alma do Jiu-Jitsu, mas seu legado...\r\n\r\nO primeiro arqui-rival dos Gracie não foi nenhum japonês, mas sim um nativo casca-grossa. No inicio do século XX, o pequeno Carlos, neto de um imigrante escocês que se estabelecera na verde Belém do Pará, não hesitava em enfrentar um adversário de olhos arregalados, estilo rasteiro e unhas e dentes. \r\n\r\nNão era raro se flagrar aquele irrequieto filho de um figurão local brincando de pique-pega com um jacaré que vivia no rio próximo à casa do menino. O Gracie sempre levava vantagem: curioso e dotado de um senso de observação aguçado, Carlos havia percebido que o réptil não enxergava debaixo d'água, apenas nadava em linha reta, e para mudar de trajetória tinha de pôr a cabeça para fora. Saindo simplesmente da direção dos dentes do animal, o Gracie vencia sempre.\r\n\r\nEssa e tantas outras histórias foram resgatadas pela filha Reyla Gracie e aparecerão pela primeira vez no livro em que ela quer contar a história do pai, nascido em 14 de setembro de 1902, o primeiro membro da família a tomar contato com a arte marcial que, nos anos que se seguiriam, seria impossível dissociar do nome Gracie. O Jiu-Jitsu, assim, foi a vida de Carlos (e vice-versa) desde que seu pai Gastão, tentando canalizar a energia do menino que mostrava ter poucos limites, o deixou aprendendo uma nova luta com um japonês seu amigo, Mitsuyo Maeda, já conhecido como Conde Koma. Aos 14 anos, assim, Carlos começaria uma saga que, mesmo sem ninguém supor, ganharia ringues e academias de todo o planeta. Ou será que alguém já poderia imaginar? “De todos os alunos que o Conde Koma ensinou, que não foram poucos, já que ele viajava o mundo e vivia profissionalmente do Jiu-Jitsu, somente um aluno entendeu a grandeza daquele conhecimento, adotando o Jiu-Jitsu como profissão. Acredito que meu pai Carlos teve desde cedo essa compreensão do que ele começava a aprender, não foi à toa ele ter criado uma escola que perdura há 80 anos”, afirma Reyla, que trabalha no livro desde 1999 reunindo entrevistas, recortes da imprensa da época, livros e documentos sobre o assunto.\r\n\r\nDe fato, quando Carlos começou a travar os primeiros contatos com as técnicas de Conde Koma, em 1916, o jovem Gracie ainda era uma personalidade em formação, tal qual a rústica Belém do Pará, que fazia as vezes de porto de entrada do Brasil, com influências das culturas européia e japonesa, e por outro lado era totalmente selvagem, com índios, mata fechada e os rios onde os mais destemidos brincavam. “O Jiu-Jitsu deu um rumo em minha vida”, costumava dizer Carlos. Dedicado aos treinos e interessado nas técnicas, não demorou para que o irmão mais velho de Helio Gracie se destacasse dos demais alunos. “Certa vez o Conde Koma precisou de um voluntário para demonstrar uma espécie de estrangulamento, e o Carlos se ofereceu. O japonês não aceitou e chamou outro, e depois explicou a meu pai: 'Você será um campeão, e não está aqui para ser estrangulado'”, lembra o faixa-preta Rilion, um dos 21 filhos do patriarca da família famosa. \r\n\r\nCom as constantes idas e vindas do nômade Maeda, Carlos não diminuía o ritmo de treinamentos, passando a apurar as técnicas com outro aluno do japonês, o empresário local Jacinto Ferro. “O admirável é que nem o Ferro nem o Conde Koma estabeleceram uma academia por ali, nenhum pupilo levou adiante, e o Jiu-Jitsu no próprio Pará desapareceu. Quem o levaria de volta foi, décadas depois, alguém que aprendera na escola dos Gracie, no sudeste do país”, lembra Reyla. Com a situação deteriorando economicamente na família, o pai catou-o juntamente com os irmãos mais novos, Osvaldo, Gastão, Jorge e Helio, o último 11 anos a menos que Carlos, para tentarem novos ares no Rio de Janeiro, depois em São Paulo e Belo Horizonte. \r\n\r\nAos 22 anos, Carlos Gracie passou a viver profissionalmente do Jiu-Jitsu. Foi a época dos desafios publicados em jornais, (“Quer uma costela quebrada? Procure Carlos Gracie”, dizia um deles), da busca de adversários, do nascimento do vale-tudo e da oposição e desconfiança dos praticantes de outros estilos. “Ele não tinha cara de lutador, mas de jogador de xadrez. Então chegava para treinos em academias de polícia. Como não davam crédito, ele tinha que demonstrar a eficiência da arte que acreditava, que o Jiu-Jitsu operava milagres e que ele mesmo bom lutador”, diz Rilion. A irmã Reyla esclarece: “Carlos sempre foi totalmente contra a associação do Jiu-Jitsu com a violência. Obviamente que, no inicio, Carlos botava anúncio nos jornais e desafiava estivadores muito mais musculosos no cais do Porto até porque, na década de 30, existia a necessidade de firmar uma supremacia e formar uma identidade. Foi quando começaram os comentários: 'Os Gracie são invencíveis'. 'Os Gracie resolvem na porrada' (risos)”, diz. “Mas cada momento histórico era diferente. Quando na década de 70 o Jiu-Jitsu se transformou em esporte, não havia mais a necessidade de provar nada. É como hoje, quando fazer ou não vale-tudo começa a ser uma opção pessoal; não há mais a necessidade que havia nos tempos de papai e Tio Helio de provar a supremacia e eficiência do Jiu-Jitsu no ringue”, conclui.\r\n\r\nO papel de Carlos para os filhos, assim, foi muito maior do que até hoje os fãs e torcedores têm conhecimento. O velho Gracie acumulou o papel de professor, estrategista, promotor, idealizador e formador do clã, o que Reyla pretende mostrar com o livro, programado para ano que vem, três anos depois do centenário de Carlos. “Existe o homem e a obra. A obra do meu pai foi o Jiu-Jitsu, a família e a alimentação, que estão entrelaçados por toda sua história. A família também é um legado que ele idealizou, um produto do pensamento dele. Porque o próprio projeto do Jiu-Jitsu dependia da família. Criando uma tradição dentro da família, seria uma garantia que o Jiu-Jitsu seria perpetuado e difundido ao longo das décadas”, diz Reyla.\r\n\r\nPara Rilion Gracie, os dez anos sem o pai deixaram de fato algumas lacunas e muitas heranças: “Uma das maiores heranças que ele deixou foi o poder da disciplina e da força de vontade. Nunca vi meu pai um dia sem fazer exercícios físicos, e uma época, ele passou seis meses indo todo dia ver o sol nascer do Cristo Redentor, onde meditava. Todo dia, não deixava de ir nunca”, lembra o filho. “Ele era o ponto de referência da família, o núcleo, e na década de 80 sempre ao fim dos campeonatos todos se reuniam para avaliar o desempenho de cada um, os erros e acertos. Senti que quando ele morreu isso se perdeu um pouco. E ele nunca bateu num filho, nem falava 'FDP, enfia a porrada nele', diante dos adversários. Só passava coisa boa, então isso não tem preço”, diz.\r\n\r\nNada porém recebeu maior gratidão de todos os membros da família do que a alimentação particular elaborada por Carlos Gracie, durante anos a fio, baseada em estudos e experimentos aos milhares. Depois de incutir nos filhos, sobrinhos e netos a necessidade de escutar o corpo e ingerir tudo em benefício do organismo, hoje não é exagero dizer que já são 50 anos de consagração da alardeada Dieta Gracie, cujo princípio básico é evitar o excesso de acidez na alimentação, o que para seu criador era a principal causa da deterioração do organismo e o conseqüente mal-funcionamento dos órgãos. A dieta visa então a manter as refeições as mais alcalinas possíveis, equilibrando as substâncias através da combinação certa. \r\n\r\nResumir no entanto a ciência de Carlos a isso é no entanto diminuir muito de sua obra, uma das coisas aliás com que Reyla mais se preocupa enquanto prepara sua história: “Ele antecipou várias das hoje tão propagadas descobertas científicas, como o papel benéfico do caroteno, substância encontrada no mamão e na cenoura, o conceito dos radicais livres e da medicina ortomolecular, sem falar no seu pioneirismo em relação ao hábito de tomar açaí, suco de melancia, água de coco, vitaminas batidas” , ressalta ela. “E, quando ninguém falava em nutrição, ele percebeu a validade de cortar a carne vermelha antes das lutas do Tio Helio, já que a carne dá poder de explosão, mas não resistência a longo prazo. A comprovação da eficiência da dieta dele portanto não demorou: em 1955, Tio Helio não lutou com o Waldemar durante 3h40m ininterruptamente?”. \r\n\r\nO interesse na saúde e alimentação, como tudo na vida do neto de escoceses, não foi aleatório. Lado a lado com a crescente desconfiança em relação à medicina tradicional, o especialista naquela nova arte marcial percebeu a necessidade de cuidar, através de sua própria dieta, da melhor forma de sua principal ferramenta de trabalho, o corpo. \r\n\r\nCarlos Gracie, de fato, fez de quatro a cinco lutas célebres, sendo a última delas contra Rufino, em 1931, cuja foto Reyla guarda a sete chaves, e outra, essa um vale-tudo puro, no Rio de Janeiro, contra o capoeirista Samuel. “Lá pelas tantas o Samuel se viu obrigado a agarrar os testículos dele”, rememora Rilion. A mais famosa, no entanto, foi mesmo mais um clássico Gracie x Japão, realizado em São Paulo, em 1924. Contra Geo Omori, que se dizia representante do Jiu-Jitsu japonês, Carlos fez o combate que mais o marcou. Quase ao final dos três rounds de três minutos, o Gracie encaixou a chave inapelável no braço do adversário, olhou para o juiz e este mandou seguir. Carlos quebrou o braço do rival, mas este não se abalou e ainda deu uma queda num desconcentrado Gracie, antes do final da luta, que terminou empatada e com ambos se reverenciando, num tempo em que só batendo ou dormindo alguém saía derrotado.\r\n\r\nPelo que se conta, porém, a cena mais marcante foi da torcida paulista, que atirou os chapéus no ringue tão logo o brasileiro partiu o braço do adversário. “Ele se especializou no armlock”, atesta sempre orgulhoso Rilion. “Pois uma coisa era dar o armlock quando o cara dava bobeira, mas ele avisava antes, 'vou te ganhar no armlock', e o cara encolhia o braço. Então ele desenvolveu uma técnica de como buscar o braço quando o cara sabia que ele ia no armlock. Ao meu ver, isso é o início do aperfeiçoamento do Jiu-Jitsu brasileiro, que é marcado por induzir o adversário ao erro, onde o mais fraco consegue superar o mais forte”.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2942/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUAREM SUAS INSTALAÇÕES PARA CAPTAREM ÁGUA DE CHUVA\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, instalados no Estado do Rio de Janeiro, deverão adequar suas instalações para captar e armazenar água de chuva.\r\n\r\nParágrafo único - A adequação a que se refere o caput deste artigo será de competência e responsabilidade do proprietário do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os novos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, que pretendam se instalar no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender aos preceitos desta lei\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos citados nesta lei terão prazo de um ano, a partir da publicação desta lei, para implantação de sistema de captação e de tratamento da água de chuva.\r\n\r\nArt. 4º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - notificação para implantação de sistema de captação e de tratamento da água de chuva no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nII - Em caso de nova reincidência e mantido o descumprimento, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização, sem prejuízo da multa diária, equivalente a 1/30 do valor da multa.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo quando será definido o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaptação de água da chuva\r\n\r\nA água da chuva é destilada e cai sem cobrar impostos. Recolher essa água que vem do céu e aproveitá-la é uma tendência forte na busca de soluções para economizar água potável. A idéia é não perder a água da chuva que cai no telhado. Se ela não for captada, vai acabar se infiltrando na terra, ou então, pode ir para o sistema de águas pluviais urbano. Se esse sistema estiver sobrecarregado, a água não captada vai aumentar o caos dos alagamentos.\r\n\r\nA água de chuva captada nos telhados não é potável porque entra em contato com impurezas por onde passa. No entanto, é boa para vários usos como descarga de vasos sanitários; lavagem de carros e calçadas ou irrigação de jardim. Em alguns casos, pode ser usada na lavagem de roupas.\r\n\r\nA captação de água da chuva pode ser aplicada em residências, condomínios, prédios comerciais e industriais. Seu custo ainda é alto, mas vai se pagando aos poucos com a economia na conta de água. O consumo de água tratada em uma residência pode cair a menos da metade com a instalação de um sistema de captação de água. \r\n\r\nA captação de água pluvial traz várias vantagens para o ambiente. Primeiramente, reduz o consumo de água potável, que custa caro e agride o meio ambiente com a criação de represas, consumo de produtos químicos, etc. Em segundo lugar, a captação de água da chuva reduz o fluxo de água que corre para o sistema de águas pluviais durante as chuvas. Isso pode aliviar os transtornos com alagamentos pois a água será liberada aos poucos nos dias seguintes à chuva. O sistema de captação consome pouca energia e a maioria de seus componentes pode ser fabricada com plástico reciclado.\r\n\r\nCom o tempo, é provável que o poder público crie mecanismos para estimular a captação de água de chuva na área urbana. O ideal seria que os proprietários de terrenos fossem responsáveis pela captação de toda a chuva que cai sobre as áreas construídas no seu terreno, incluindo aí calçamento e pavimentação. Essa medida teria a vantagem adicional de estimular a ampliação da área de infiltração na área urbana.\r\n\r\nPor último, cabe destacar o permissivo constitucional para que esta Casa se pronuncie sobre a matéria, pois a Constituição Federal prevê, em seus arts. 23 e 24, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente e o controle da poluição.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1255/2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CÍNTIA VIDAL REIGAS\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Ilustríssima Senhora CÍNTIA VIDAL REIGAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Alessandro Calazans, João Peixoto, Marcus Vinícius, Dica, Inês Pandeló, José Nader, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES a essa jovem empresária, de espírito inequivocamente empreendedor.\r\n\r\nOriunda de uma família que tem um histórico de várias gerações no comércio, sempre se viu envolvida nas atividades comerciais desde criança. Optou pela formação acadêmica de administração de empresas e é Bacharel pela Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas Cândido Mendes na Cidade do Rio de Janeiro; estagiou no Banco de Investimentos Credit Comerciale de France, no fundo de pensão, e foi aí que percebeu sua paixão real pelo comércio.\r\n\r\nDentre outras importantes contribuições econômicas e sociais, foi a primeira mulher a fazer parte da Diretoria da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Cachoeiras de Macacu; participou do Plano Diretor da Cidade de Cachoeiras de Macacu; acompanhou a criação da agenda 21 do Município; faz parte do Conselho da Cidade de seu Município.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, bem como pelo vasto e muitíssimo valoroso currículo, CÍNTIA VIDAL REIGAS é merecedora da “Medalha Tiradentes”, Título conferido por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1256/2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILBERTO SADER. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilustríssimo Senhor GILBERTO SADER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2010\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Alessandro Calazans, João Peixoto, Marcus Vinícius, Dica, Inês Pandeló, José Nader, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer o trabalho no setor turístico, empreendido pelo agraciado GILBERTO SADER, cuja colaboração é inequívoca ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtravés de seu admirável talento para incrementar o Turismo no Estado, Gilberto Sader iniciou sua vida empresarial aos 20 anos de idade ao assumir uma modesta loja de doces de seus pais, transformando-a na mais conhecida e conceituada loja de doces e souvenirs de Nova Friburgo, DOCES SADER, empresa essa, com fabricação própria, motivo de orgulho para nossa Nova Friburgo e para o Turismo do Estado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1257/2010\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. WAGNER JOSÉ ABRAHÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Sr. Wagner José Abrahão, Presidente do Grupo Águia.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Átila Nunes, Ademir Alves de Melo, Alessandro Molon, André Lazaroni, Dica, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grupo Águia surgiu da determinação e garra de seu presidente, Sr. Wagner José Abrahão. Atualmente o grupo engloba seis empresas voltadas ao setor turístico, fortalecendo e colaborando com o desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro. As empresas que fazem parte do grupo Águia são: Pallas Turismo Esportivo; Top Service Incentive Travel & Conventions; Stella Barros Turismo; B- Corporate Travel; Blindato Premium Car Rental; Blindados Seguros; Havas Creative Tours; Grayline, cada uma delas atuando em segmentos específicos .\r\n\r\nNos últimos anos o grupo Águia atendeu mais de 400 mil passageiros, contribuindo com mais de 300 mil empregos diretos além de um incontáveis empregos indiretos. O grupo atende importantes segmentos turísticos em diversos ramos como esportes, cultura, lazer entre outros.\r\n\r\nPor sua presença no mercado turístico no Estado do Rio de Janeiro, o grupo Águia faz jus a homenagem aqui proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2010\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA MARCOS ANTONIO CÂNDIDO MANSO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO ao jornalista MARCOS ANTONIO CÂNDIDO MANSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO CALAZANS, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Gerson Bergher, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJornalista experiente, Marcos Manso é um exemplo de profissional sério, que sempre honrou a carreira que escolheu e que exerce até hoje. Sócio militante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o homenageado dedicou grande parte de sua trajetória no jornalismo aos municípios da Baixada Fluminense e em especial, ao município de Nilópolis, contribuindo expressivamente para o desenvolvimento da região. \r\n\r\nAcumulando em seu currículo diversos cursos na área de comunicação, o jornalista já atuou como Secretário particular do prefeito de Nova Iguaçu e Assessor especial de Comunicação Social da Prefeitura de Nilópolis. Atualmente, é Redator Chefe do Jornal Tribuna do Grande Rio, Presidente da Associação de Imprensa da Baixada Fluminense (AIB) e Vice-presidente de Imprensa do Mesquita Futebol Club.\r\n\r\nDiante do exposto acima e com o apoio dos meus pares, justifico a concessão do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao jornalista Marcos Manso.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Altineu Cortes, André Corrêa, Délio Leal, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriada pela Lei Municipal 1.887, de 27 de setembro de 1992, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi oficialmente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993, na primeira gestão do prefeito Cesar Maia. Força de segurança comunitária da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a GM-Rio tem como missão proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população.\r\n\r\nO mesmo decreto instituiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A (EMV) para administrar a Guarda, que hoje conta com 5.500 guardas municipais (809 mulheres) e 600 funcionários administrativos (incluindo músicos e agentes de transporte), sendo a maior entre as instituições que atuam uniformizadas e desarmadas no Brasil. Para chegar a este efetivo, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro promoveu quatro concursos públicos: em 1993, 1995, 1997 e 2002.\r\n\r\nEmbrião - O embrião da Guarda Municipal do Rio de Janeiro foi gerado com o concurso de 1993, para a contratação de dois mil agentes. Todo o processo foi feito pela Comlurb, uma vez que a GM-Rio ainda não estava criada oficialmente. Em março de 1993, a nova instituição de segurança da Prefeitura incorporou não só os aprovados neste concurso como 250 dos 340 vigilantes que integravam a Gerência de Vigilância e Segurança Patrimonial da Comlurb. Com os dois mil guardas, a GM-Rio começou sua atuação promovendo ações de controle urbano no Centro e patrulhando algumas áreas públicas (como Aterro do Flamengo e Quinta da Boa Vista).\r\n\r\nEstrutura - Para cobrir os demais pontos da cidade, a GM-Rio iniciou a implantação de inspetorias, ampliando aos poucos sua estrutura para se transformar em canal permanente de assistência e integração com as comunidades. Atualmente, são 15 Inspetorias da Guarda Municipal (as IGMs) funcionando em pontos estratégicos para atender a praticamente todos os bairros, envolvendo um total de 3.800 guardas, com algumas das unidades contando patrulhamento de bicicleta e carrinho elétrico.\r\n\r\nEm uma segunda etapa, a GM-Rio passou a criar grupamentos especiais para cumprir missões específicas. Hoje já são dez grupamentos. Juntos, eles têm um efetivo de 1.665 guardas e cuidam de escolas (GRE), praias (GEP), turistas (GAT), meio ambiente (GDA), controle urbano (GAE e GTM) e trânsito (1º GET e 2º GET), com ações direcionadas para o patrulhamento comunitário (GGC) e com cães (GCG). Em junho de 2000, foi criado o Disque-Guarda, que funciona 24 horas pelo telefone 0800-211532 para pedidos de auxílio, informações e sugestões.\r\n\r\nPara realizar suas diversas missões, a GM-Rio conta com 536 veículos, sendo um ônibus, um caminhão, dois reboques, dez microônibus, dez carrinhos elétricos, 105 motocicletas, 219 viaturas, 187 bicicletas e uma unidade móvel de comando.\r\n\r\nESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO dia-a-dia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro é desenvolvido pelas 15 Inspetorias e dez Grupamentos Especiais, a partir de atividades definidas por setores estratégicos que integram as quatro diretorias da instituição: Diretoria de Operações (DOP), Diretoria de Recursos Humanos (DRH), Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) e Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (DDT). \r\n\r\nDiretoria de Operações - É o braço avançado da GM-Rio nas ruas da cidade, controlando as atividades operacionais de todas as inspetorias e grupamentos especiais. É na estrutura da DOP que está o Centro de Controle Operacional (CCO), setor que acompanha toda a movimentação de viaturas, assim como as ações de guardas em praias, parques, praças e demais pontos públicos cobertos pela GM-Rio. \r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos - Além de cuidar de todos os assuntos ligados à área de pessoal, a DRH atua na formação, aperfeiçoamento e especialização dos guardas municipais, estando à frente dos programas de ensino da Academia da Guarda. A diretoria tem ainda a missão de promover a captação de recursos externos, sempre em busca de firmar parcerias e convênios.\r\n\r\nDiretoria Administrativa e Financeira - Responde pelo controle de material, compras, serviços gerais, transporte, patrimônio, contabilidade e orçamento, conduzindo todas as licitações e contratos da instituição.\r\n\r\nDiretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - Desenvolve programas nas áreas de tecnologia e telecomunicação, tendo fundamental participação nos projetos de modernização da GM-Rio. Promove manutenção permanente de redes e equipamentos (como computadores e rádios), garantindo ainda todo o suporte técnico aos funcionários.\r\n\r\nInspetorias e Grupamentos - Para a administração, planejamento e logística das Inspetorias e Grupamentos, a GM-Rio mantém cinco seções específicas em cada uma dessas unidades que contam com guardas municipais para as missões operacionais e funcionários administrativos, para o suporte em geral. São elas:\r\n\r\nG1 - Seção de Pessoal\r\n\r\nG2 - Seção de Informações\r\n\r\nG3 - Seção de Planejamento Operacional \r\n\r\nG4 - Seção de Logística\r\n\r\nG5 - Seção de Comunicação Social\r\n\r\nA GUARA NA LEGISLAÇÃO\r\n\r\nConstituição Federal - As atribuições das Guardas Municipais estão traçadas no Capítulo III da Constituição Federal (de 5 de outubro de 1988), que trata da segurança pública. O parágrafo 8o do artigo 144 estabelece que os municípios poderão criar Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O artigo define segurança pública como “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio (...)”.\r\n\r\nConstituição Estadual - A criação de Guardas Municipais é também autorizada no parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Esse artigo estabelece que as Guardas devem agir na proteção do patrimônio municipal, colaborando na segurança pública junto a órgãos estaduais: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nLei Orgânica do Município - Na esfera municipal, o artigo 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro fundamenta-se na Constituição Federal e determina a instituição de Guardas Municipais especializadas, que não façam uso de armas. Esta lei estabelece as funções institucionais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) Proteger seus bens, serviços e instalações;\r\n\r\nb) Organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;\r\n\r\nc) Assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;\r\n\r\nd) Proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do município;\r\n\r\ne) Oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro.\r\n\r\nPATRONO DA GM-RIO\r\n\r\nMarechal Zenóbio da Costa - Herói da Segunda Guerra Mundial, o Marechal do Exército Euclides Zenóbio da Costa foi instituído patrono da Guarda Municipal do Rio de Janeiro pelo prefeito Cesar Maia, no Decreto Municipal nº 13.588, de 9 de janeiro de 1995.\r\n\r\nMedalha - Em 5 de setembro de 1996, um outro Decreto Municipal, o de Nº 15.087, também do prefeito Cesar Maia, instituiu a Medalha Marechal Zenóbio da Costa para personalidades que tenham prestado relevante colaboração à Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Em onze solenidades realizadas entre 1997 e 2008, sempre no mês de maio, 377 pessoas (entre elas policiais, juristas, professores, políticos, jornalistas e médicos) já foram condecoradas com a insígnia, que é a maior comenda da GM-Rio.\r\n\r\nCurrículo - Zenóbio da Costa ocupou os mais importantes postos militares e participou de grandes fatos que marcaram época em nosso país. No extenso currículo, um merece especial citação: foi o primeiro comandante da Polícia Municipal do Rio, criada em 1934 pelo então Prefeito do Distrito Federal, Pedro Ernesto Batista. O oficial assumiu o comando da corporação em maio de 1935, permanecendo no cargo até abril de 1936. Como general, fundou o 1º Batalhão de Polícia do Exército - do qual também é patrono -, chegando a Ministro do Exército em 1954. Quatro anos mais tarde, em 9 de maio de 1958 (dia de seu aniversário), Zenóbio da Costa foi promovido a marechal e transferido para a reserva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 972/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ORIENTAÇÃO DO VEREADOR VIDAL DE PARATY, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA APOIO DE LOCOMOÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARATY, PRINCIPALMENTE DOS JOVENS QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES DA REGIÃO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ORIENTAÇÃO DO VEREADOR VIDAL DE PARATY, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA APOIO DE LOCOMOÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARATY, PRINCIPALMENTE DOS JOVENS QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES DA REGIÃO FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado conceder ônibus escolar para apoio de locomoção de alunos da rede pública de ensino de Paraty, principalmente dos jovens que frequentam as universidades e faculdades da região fora da sede do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de transporte para os alunos da rede pública do município de Paraty, principalmente dos jovens que freqüentam as universidades e faculdades da região, justifica-se a extrema necessidade da concessão de veículos para transporte escolar para estes alunos, já que é grande a carência de transporte público nesta localidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, sob orientação do Vereador Vidal de Paraty, o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de ônibus escolar para apoio de locomoção de alunos da rede pública de ensino de Paraty. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 973/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL LIGANDO O BAIRRO PARQUE MAIRA NO MUNICIPIO DE PINHEIRAL AO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL LIGANDO O BAIRRO PARQUE MAIRA NO MUNICIPIO DE PINHEIRAL AO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma linha de ônibus intermunicipal ligando o Bairro Parque Maira, no Município de Pinheiral ao Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs ônibus quando passam pelo Bairro Parque Maira no Município de Pinheiral, passam superlotados e os moradores quase nunca conseguem entrar, impedindo os mesmos de realizarem seus afazeres. Em sendo assim a criação de uma linha de ônibus intermunicipal ligando o Bairro Parque Maira no Município de Pinheiral ao Município de Volta Redonda em muito beneficiará os moradores do local.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 974/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (POSTO DO CORREIO), PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICIPIOS DE PINHEIRAL E PIRAÍ. \r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS (POSTO DO CORREIO), PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICIPIOS DE PINHEIRAL E PIRAÍ. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um Centro de Distribuição de Correspondências (Posto do Correio) para atender os Municípios de Pinheiral e Piraí. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de um Centro de Distribuição de Correspondências (Posto do Correio) seria de extrema importância e em muito beneficiaria os mais de 60.000 habitantes dos municípios de Pinheiral e Piraí. Os moradores encontram-se carentes deste serviço, sendo que o mesmo é de extrema importância para eles.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 23\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2876, de 2010, oriundo da Mensagem nº 02/2010 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5648, de 04 de março de 2010, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 24\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1015, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5649, de 04 de março de 2010, que “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3243, DE 6 DE SETEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 25\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1924, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5650, de 04 de março de 2010, que “DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 26\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2560, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Tucalo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5651, de 04 de março de 2010, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 27\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2606, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Aparecida Gama que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5652, de 04 de março de 2010, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRIAÇÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 28\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2010, do Ofício n° 003-M, de 09 de fevereiro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2093, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Wilson Cabral, que \"VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2093/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE \"VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que \"Veda Exigências Estranhas às Estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o Registro e o Licenciamento de Veículos Automotores no Estado do Rio de Janeiro\", não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o Art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI n° 3323/DF, do Distrito Federal, assim decidiu:\r\n\r\n\"Ação direta de inconstitucionalidade. Vistoria de veículos. Matéria relativa à Trânsito. Competência Legislativa da União. INCONSTITUCIONALIDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (Art. 22, XI, da CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze. \"\r\n\r\n(ADI 3323, ReI. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 09-03-05, DJ de 23-9-05)\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nAdemais, quando o projeto estabelece sanções e,em conseqüência, novas funções administrativas para o poder público (haja vista o surgimento de atividades fiscalizatória e punitiva a serem desempenhadas por seus agentes), o parlamento invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as atribuições da Administração Pública como se encontram definidas nos Arts. 7° e 112, § 1°, inciso II, alínea \"b\" da Constituição deste Estado.\r\n\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDT N° 33\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.03.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exa. para informar que estive ausente na sessão plenária do dia 04 de março de 2010, devido a compromissos assumidos na cidade de Maricá.\r\n\r\nSolicito, portanto, o abono da referida falta.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 523/2010 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO DEMOLAY.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO DEMOLAY.\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº523/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1º Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 524/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRANDENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MARA PINTO NEVES.”\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRANDENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº524/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1º Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 525/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 17 ANOS DA GM RIO”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 17 ANOS DA GM RIO.\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março 2010.\r\n\r\nDEPUTADO DICA, RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao requerimento nº525/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1º Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 526/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.”\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE .\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº526/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1º Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 527/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME RESOLUÇÃO 923/2010.\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº527/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1º Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N.º 528/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DÉLCIO ROCHA DALLIER.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DÉLCIO ROCHA DALLIER, CONFORME PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2009.\r\n\r\nII - V OTO D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao requerimento nº528/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1º Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4816 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que seja normalizado o abastecimento de água na Rua Guatemoc e adjacências, no Bairro Parque Esperança, em Saracuruna, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4817 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que seja normalizado o abastecimento de água na Travessa Humberto Teixeira e Rua 23, no Bairro de Padre Miguel.\r\n\r\n4818 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sandro Matos, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja feita a limpeza do terreno baldio localizado no nº 409 da Rua Cristo Redentor, no Bairro Éden.\r\n\r\n4819 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Sessim, Prefeito do Município de Nilópolis, providências para que sejam substituídas as lâmpadas do poste localizado em frente ao nº 1224 da Rua Pedro Álvares Cabral, no Centro, pois as mesmas estão falhando.\r\n\r\n4820 - SOLICITA ao Exmo Sr. Luiz Guaraná, Secretário Municipal de Obras do Rio de Janeiro, providências para que sejam instalados quebra molas na Rua Otacílio Pedro Vasco nas imediações da Igreja Ministério Abençoar, em Anchieta. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n4814 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a desapropriação do CINEMA ICARAÍ para que converta em Espaço Cultural do MEC em Niterói, sede da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n4815 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, a inclusão da expressão “exceto quando decorrente de acidente em serviço”, na Aline “A” do inciso VIII do artigo 1º da Resolução SESP nº 318, de 03 de fevereiro de 2000.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n10594 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE, no Município de Nova Friburgo, pela conquista do Título 2010 do Carnaval Friburguense.\r\n\r\n10595 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Bom Jardim, em do Sr. Prefeito AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ e do Sr. Vice-Prefeito PAULO VIEIRA DE BARROS, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (05 de março de 2010). \r\n\r\n10596 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Bom Jardim, em do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Sr. Vereador JOELSON GUEDES VEIGA e demais Vereadores, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (05 de março de 2010).\r\n\r\n10597 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao “Nova Friburgo Futebol Clube”, na pessoa do seu Presidente do Conselho Diretor, LUIS FERNANDO BACHINI, pela comemoração dos 30 anos de fundação.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o Rio Tecnologia sob a ótica das possibilidades abertas pela regulamentação da Lei de Inovação.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 16 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: SNA - Av General Justo, 171 - 7º andar - Sala Diretoria\r\n\r\nAssunto: Reunião para aprofundar as questões abordadas no encontro “As Olimpíadas de 2016: Desafios Urbanísticos e Ambientais” que ocorrerá em 12 de março na ACRJ.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Esportes e Turismo\r\n\r\nData: 25 de março de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda \r\n\r\nAssunto: Continuidade sobre o debate Rio como capital do turismo de negócios.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 927228"
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                        "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo (22), assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Fernando Gusmão, a convite; Luiz Paulo, a convite; Altineu Cortes, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, Srs. Deputados presentes, ontem, no Expediente Final, eu mostrava como o Poder Executivo desprestigia, passa por cima, desconsidera, o Poder Legislativo, não obedecendo os preceitos constitucionais da harmonia entre os poderes e o sistema de pesos e contrapesos que existe na República brasileira, em função da Constituição de 1988, porque o Poder Executivo está hipertrofiado e, com isso, considera o Poder Legislativo algo de menor importância. Mais grave ainda, Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, é que o Poder Legislativo muitas vezes se curva diante da prepotência do Poder Executivo.\r\n\r\nV.Exa. há de lembrar que em 26 de dezembro de 2007 votamos, aqui, nesta Casa, e foi sancionada, a Lei 5171, que dá nova redação ao Capítulo V e inclui dispositivos ao Capítulo XII, da Lei 2657/96, que é a Lei do ICMS, que o senhor votou, aqui, nesta Casa, lembro-me bem, que também foi no dia 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nOra, esse projeto de lei, no capítulo V, quando veio para esta Casa, veio tratando da questão da substituição tributária e veio sem os anexos da margem de valor agregado, anexos que esta Casa introduziu, repetindo a margem de valor agregado que já era praticada pelo próprio Poder Executivo. Essa margem de valor agregado máxima foi inserida no art.2º. Diz o art.2º, da Lei 5171: fica inserido na Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, anexo único com a seguinte redação: aí tem a tabela com os itens, as mercadorias e a margem de valor agregado máximo.\r\n\r\nNo item 16º, Deputado Paulo Ramos, tem lá descrito a mercadoria: brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou esporte, suas partes e acessórios. Margem de valor agregado máximo: 50%. Máxima. Definido no texto legal. \r\n\r\nO que diz o Decreto nº 42.303, de 13 de fevereiro de 2010, de autoria do Governador Sérgio Cabral, mas que teve a caneta terrorista do Secretário Joaquim Levy, o que diz esse dispositivo? Define no âmbito das operações internas e interestaduais as margens de valor agregado do contribuinte substituto. E para o quesito mais ampliado: triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes, de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados e quebra-cabeça de qualquer tipo. Operações interestaduais: 70,57% de margem de valor agregado.\r\n\r\nPela primeira vez, eu vejo um decreto alterar uma lei aumentando o imposto. Ainda mais, sem obedecer ao princípio da anualidade e nem sequer obedeceu o nonagesimal. Ferindo mortalmente a famosa Pirâmide de Kelsen, ferindo a Constituição e a segurança jurídica. E nós, do Parlamento, vamos nos quedar inertes? \r\n\r\nEu não vou, Deputado Paulo Ramos. Já estou preparando uma ação de inconstitucionalidade não só contra esse decreto, mas contra outros dois, porque o Secretário de Fazenda decidiu de vez que o Parlamento não vale nada. O que vale é o desejo dele. Ele pode legislar à vontade. Os nossos mandatos não foram conquistados pelo voto. Os nossos mandatos não são sustentados com trabalho, com dedicação e com afinco. O que vale é o desejo de quem toma conta do Tesouro do Estado. E ele legisla como bem quiser e entender.\r\n\r\nDizia eu, ontem, a V.Exa. E V.Exa. é um daqueles, Deputado Paulo Ramos, que também tem essa história. Estarei sempre lutando para que não tenhamos um estado de exceção. E quando se tem um Poder Executivo hipertrofiado, um Poder Legislativo inerte, se instala todas as bases do estado de exceção. \r\n\r\nMas eu não me vou acomodar, e sei que V.Exa., também, não. E tem outros parlamentares que vão se juntar a nós, para dar esse grito de emancipação, de se curvar o Parlamento ao desejo do Poder Executivo. \r\n\r\nSempre que o Parlamento quiser mexer em qualquer margem de valor agregado a menor do que a máxima estipulada na Lei nº 5171, de 2007, ele pode, porque o valor que nós estipulamos foi máximo; ele pode, a menor. Para aumentar esse valor tem que pedir autorização à Casa Legislativa. Senão, estarão rasgando a Constituição, principalmente a Constituição que está vigendo, a de 88, Deputado Paulo Ramos, V.Exa. ajudou a fazer no Congresso Nacional, pois lá estava como Deputado Federal. Iniciei o discurso de ontem tendo de memória e sabendo da existência da Lei 5171, mas ainda não tinha lido o seu texto nem feito o cotejo da mesma com o Decreto 42303. O Governador e sua assessoria deveriam ouvir este discurso que faço hoje e, de mote próprio, revogar esse decreto que fez viger por proposta do Secretário de Fazenda. \r\n\r\nLevarei tal questão ao Presidente Jorge Picciani por entender que esse é um problema do Parlamento fluminense, não somente do Deputado Luiz Paulo. A Lei 5171 não é de minha autoria; sua origem está no Poder Executivo - é um ato complexo, o Parlamento consagrou e o Poder Executivo sancionou. Assim, esta Casa não pode se conformar com esse atropelamento, com esse desatino que o Poder Executivo promove, desrespeitando as regras mais básicas das Constituições do nosso País e do nosso Estado. Ao mesmo tempo, Deputado Paulo Ramos, não fico perplexo diante dessa situação, pois ela sempre se repete: o Poder Executivo desrespeita continuadamente o Parlamento fluminense. \r\n\r\nQuando a base de sustentação do governo na Casa se agacha diante dessas medidas, é o Parlamento inteiro que sofre danos. Um Parlamento altivo, mesmo sendo a base do governo majoritária, é aquele que em primeiro lugar, como é dever de todo parlamentar, defende a Constituição, a independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos que deve existir na República brasileira. \r\n\r\nPor isso é que marcamos uma audiência com o Presidente da Casa, para levar a S.Exa. tal problema. Concomitantemente, já estamos preparando a devida representação de inconstitucionalidade, porque, como diz o ditado popular, água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Muitas vezes, quanto mais forte se sente o adversário, quanto mais alto parece ele estar, maior pode ser o tombo. Aprendi na política que o diálogo ainda é a melhor forma de vencer barreiras, e não a prepotência e a arrogância. \r\n\r\nO que há na Secretaria de Fazenda é um castelo de areia, um desrespeito continuado, não só ao Parlamento fluminense como também - bem lembrou V.Exa. outro dia - ao próprio corpo fazendário. Hoje, dia 10 de março de 2010, ainda não chegou a esta Casa o projeto de lei que vai resgatar a questão salarial dos fazendários, compromisso assumido perante esta Assembleia quando aqui votamos a lei dos fiscais de renda.\r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, nos meus dez minutos, demonstrando a minha indignação diante dessa falta de respeito do Poder Executivo, via Secretaria de Estado de Fazenda, a esta Casa Legislativa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Primeiro, vamos ver se há algum voluntário para assumir a Presidência dos trabalhos. (Pausa) Convido o Deputado Luiz Paulo para que me substitua, pois sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o combativo parlamentar do PDT, Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. ontem abordou o mesmo tema que hoje complementou. Quando daqui saí, tendo ouvido o pronunciamento de V.Exa., encontrei em meu gabinete um grupo de microempresários do ramo de alimentos. São donos de pequenos supermercados, alguns tendo um, dois, três, no máximo quatro estabelecimentos. Eu sei que V.Exa. também é de uma geração que comprava os gêneros de primeira necessidade nos armazéns dos bairros. Não existiam redes de supermercados, assim como não existiam shopping centers, que aniquilaram sob certo aspecto, o comércio dos bairros, o pequeno comércio local. \r\n\r\nÉ preciso registrar que as grandes redes de supermercados normalmente representam empresas multinacionais. Mas, com o passar do tempo, considerando às vezes as distâncias, obstáculos para as famílias fazerem suas compras nos grandes supermercados, foram surgindo os minimercados mais próximos das residências, atendendo melhor à população. Nessa competição aparecem com preços até convidativos, além de oferecer à clientela acessibilidade maior, inclusive pode fazer suas compras de bicicleta ou usar do sistema de entrega em domicílio.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, depois do pronunciamento de V.Exa., tomei conhecimento de que, em homenagem às grandes redes de supermercados, a Secretaria de Estado de Fazenda, na pessoa do Secretário Joaquim Levy, está desenvolvendo uma espécie de perseguição aos pequenos comerciantes, reprimindo e levando até à falência os pequenos mercados espalhados por todo o Estado, especialmente nas regiões mais populosas.\r\n\r\nAliás, me alertaram - e inclusive me demonstraram - depoimentos de um controlador de uma grande rede de supermercados, o Sr. Abílio Diniz, que fazia denúncias exatamente contra os pequenos mercados. No entendimento daqueles microempresários, tudo fazendo parte de uma espécie de operação casada, e eles estão preocupados ante a possibilidade de o Secretário de Fazenda estar se aliando às grandes redes de supermercados para aniquilar os pequenos, que são geradores de empregos. São muitos os empregos gerados e, simultaneamente, levam as mercadorias para uma proximidade maior das residências. Vejo ali o Deputado Renato de Jesus e um dos empresários que tem mercado em vários municípios, mas também em Belford Roxo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, do grupo que compareceu para conversar no nosso gabinete, lá da Baixada Fluminense. \r\n\r\nE aí V.Exa., Deputado Luiz Paulo, traz aqui a denúncia de mais uma intervenção no Poder Legislativo. Já temos a intervenção do Tribunal de Justiça com a liminar deferida pelo Desembargador Luiz Leite que não é apreciada. Sentou-se sobre ela para impedir os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os desmandos do Tribunal de Contas pela ação de vários conselheiros. E agora V.Exa. traz a intervenção do Poder Executivo nas atribuições do Poder Legislativo quando através de um ato, de um decreto, que não pode modificar uma lei, o Governador do Estado trata de questões de alíquotas de ICMS, o valor agregado para aumentar a arrecadação.\r\n\r\nQuero sugerir a V.Exa. que simultaneamente a representação de inconstitucionalidade do decreto, seja proposto aqui na Casa, para afirmar a competência do Poder Legislativo, um projeto de Decreto Legislativo para revogar o decreto do Governador do Estado que, aliás, aqui nesta Casa jurou cumprir a Constituição, faz parte do juramento. Na visão de alguns seria talvez um exagero. Eu não entendo exagero. A partir dessa invasão da atribuição do Poder Legislativo, que também ingressássemos na Casa com uma denúncia contra o Governador do Estado pela prática do crime de responsabilidade porque ele tem a obrigação de cumprir a Constituição, ele jurou esse cumprimento. Então são várias as iniciativas. Eu imagino que V.Exa. tenha a necessária disposição. Se quiser contar com a nossa solidariedade, não só para o decreto legislativo como também para o enquadramento, porque diz a Constituição que qualquer cidadão pode denunciar o Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade, qualquer cidadão pode. Mas eu entendo que no exercício do mandato passa a ser o nosso dever, principalmente quando a Constituição, que também juramos respeitar, é agredida pela ação do Governador.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, e V.Exa. deve se lembrar, que numa das primeiras vindas do Secretário de Estado Joaquim Levy aqui ao Poder Legislativo, no momento em que fui fazer minha intervenção, contei três casos que vou reproduzir, e fiz uma indagação ao Secretário. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o Secretário Joaquim Levy vira as costas para os fazendários. V.Exa. lembrou bem: vira as costas! E olha que a participação no resultado da arrecadação a partir de um certo patamar, que foi concedida aos fiscais, representa uma migalha. Mas não é razoável que não seja estendida, pois - V.Exa. bem lembrou - foi o compromisso assumido pelo Governo em sua representação nesta Casa, de enviar igual Mensagem para contemplar os fazendários. \r\n\r\nV.Exa. foi até autor de uma emenda que, pelo menos, retirou a possibilidade de um futuro argumento contrário, quando alterou o percentual para que, agora neste ano, os fazendários pudessem ser contemplados. \r\n\r\nVou contar rapidamente três histórias. Quando era Deputado Federal, um presidente de uma subsidiária da Rede Ferroviária Federal era de Juiz de Fora, mas presidia a empresa no Rio de Janeiro, estava hospedado no Copacabana Palace. Eu recebi os comprovantes de suas despesas no Copacabana Palace e o valor era muito superior ao que ele recebia como presidente da empresa. Aprovei sua convocação na Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, que eu integrava, e perguntei: “Afinal de contas, o senhor recebe tanto na Agef, mas gasta no Copacabana Palace muito mais”. E ele falou: “Não, é que eu sou um patriota, tenho minha vida resolvida e não preciso de dinheiro. Estou ali, à frente da empresa, dando minha contribuição para o desenvolvimento do País”. Diante da desfaçatez da resposta...\r\n\r\nLogo depois, passado algum tempo, já na Assembleia Legislativa, um subsecretário de Fazenda que era um grande empresário do ramo da informática - aliás, morador de Niterói, Deputado Comte Bittencourt - foi questionado por mim sobre a razão de permanecer como subsecretário, podendo ganhar muito mais, porque ganhava, em sua empresa na iniciativa privada. \r\n\r\nEle disse que “estava enriquecendo o currículo”. Este era seu objetivo. \r\n\r\nPassado um tempo, já na CPI da Loterj, constatamos que o Presidente da Loterj à época estava hospedado num apart hotel no Leblon e também tinha despesas superiores ao que recebia à frente da Loterj. Também por mim indagado, ele confessou: “Embora não seja legal, nós recebemos uma complementação de cinco mil reais de uma empresa sediada em Petrópolis”. Quero lembrar o nome, mas não consigo. Era um instituto de desenvolvimento tecnológico ou alguma coisa assim. Mas ele confessou, falando: “Embora não seja legal...”\r\n\r\nContei estas três estórias ao Secretário Joquim Levy e perguntei: “O senhor deixou uma vaga no Banco Mundial, onde receberia uma polpuda remuneração em dólares, para ser Secretário de Fazenda no Rio de Janeiro. O senhor é um patriota, quer enriquecer o currículo ou tem alguém complementando seu salário”? Obviamente, ele gaguejou, falou baixo e disse que não tinha como responder minha indagação. Imaginei que ele pudesse dizer: “Foi uma exigência da família” ou “Meus filhos não se adaptaram”. Não, não! Ele teria acrescentado mais um argumento. \r\n\r\nDe qualquer maneira, quando algumas decisões arbitrárias, contrariando a Constituição, são tomadas - V.Exa. tem experiência acumulada - para prejudicar um setor, para se tomar essa iniciativa, alguém está sendo beneficiado - não é o erário, mas alguém está sendo beneficiado. É a partir daí que podemos começar a interpretar a razão que leva alguém a abandonar uma vaga no Banco Mundial, recebendo um polpudo salário, para ser Secretário de Fazenda no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe qualquer forma, V.Exa. faz uma denúncia importante. É algo muito grave e há de se esperar a reação do Poder Legislativo e até uma reação suprapartidária, não para contestar isso ou aquilo, e sim para restabelecer a nossa competência. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço e convido o Deputado Flávio Bolsonaro a assumir a Presidência para que o Deputado Comte Bittencourt faça uso da palavra por dez minutos e eu possa comparecer à reunião da Comissão de Orçamento. Deputado Bolsonaro, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, V.Exa. dispõe de dez minutos, enquanto o Deputado Bolsonaro assume a Presidência, já fazendo um curso intensivo para daqui a algum tempo. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Luiz Paulo; Deputado Flávio Bolsonaro; Deputado Paulo Ramos; senhoras e senhores, estivemos em uma audiência pública hoje na Comissão de Educação, onde se reuniram os sindicatos que representam os educadores do Estado do Rio de Janeiro no sistema estadual. O tema trazido aqui pelo Deputado Luiz Paulo, que acabou de transferir a Presidência dos trabalhos, legislação não cumprida pelo Executivo, vem se tornando lugar-comum nas relações do Estado aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá uma relação pouco republicana, pouco respeitosa, que não diz respeito apenas a uma maioria de apoio do governo na Casa assim aquiescer, diz respeito a uma iniciativa do Poder Executivo de desmerecer completamente o papel independente de um dos três Poderes que fazem o alicerce da República e que precisam ser fortalecidos para que as instituições democráticas sejam fortalecidas e o ambiente da sociedade seja de maior democracia, de maior liberdade. \r\n\r\nNós debatíamos hoje de manhã o não-cumprimento, Deputado Presidente Bolsonaro, da Lei 1614, aprovada por esta Casa em 1990 - já se vão 20 anos da lei -, que diz respeito à carreira dos profissionais de apoio da rede de educação estadual. Vejam que essa lei foi aprovada na Casa em 1990 e sancionada pelo Governador à época, mas até hoje não foi cumprida pelo Poder Executivo. Onde está o Ministério Público? Onde está o Tribunal de Justiça? Onde está o respeito entre os Poderes e os seus respectivos papéis? É, seguramente, o reflexo de um modelo presidencialista, talvez já superado e esgotado, que precisa ser responsavelmente debatido pela sociedade brasileira. \r\n\r\nEsse centralismo gera um viés autoritário por parte dos governantes, através de seus respectivos comportamentos à frente do Executivo. É mais um sintoma, assim como poderíamos falar, Deputado Bolsonaro, do não-pagamento do enquadramento dos professores. Há mais de dez anos, professores que já se aposentaram se qualificaram. É fundamental a educação de qualidade ter o viés do investimento no educador, é impossível pensar numa escola por melhor que seja o prédio, por melhor que seja a tecnologia disponível, as ferramentas disponíveis para o professor, mas a escola é o ambiente, é o ambiente humanizado das relações existentes ali entre o conjunto dos profissionais e os educandos, que são os alunos. O desrespeito ao professor, o desrespeito à motivação que é a formação para a ascensão a um salário melhor, já muito pequeno, isso aí gera consequências danosas ao espírito, ao clima, à autoestima e, seguramente, ao resultado da educação pública no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAprovamos aqui no ano passado o Projeto do Nova Escola, e já trouxe esse tema ao Plenário, um incentivo na carreira dos docentes que completarem o mestrado e o doutorado. Carreira de 90, a ascensão era só até à especialização de 360 horas. O Estado sancionou aquele nosso movimento no projeto da incorporação no Nova Escola, sinalizando que quanto mais qualificado for o professor, seguramente, melhor será a metodologia aplicada da escola, melhor será o seu desempenho e as consequências vão gerar uma escola melhor para os alunos. \r\n\r\nMas vejam, ao mesmo tempo em que aprovamos dois novos incentivos, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Fazenda não cumprem o incentivo de 1990, há mais de dez anos. Professores já aposentados, que investiram parte dos seus salários curtos, que nós sabemos, na formação de uma especialização de 360 horas para melhorarem o nível dos seus salários e não recebem até hoje. \r\n\r\nO Sr. Joaquim Levy e o Sr. Sérgio Ruy não percebem porque tem filhos, um em escola americana, certamente na cidade de Washington nos Estados Unidos, porque a família está toda lá, e outro porque seguramente tem filhos em escolas particulares. Agora, quem tem filho na escola pública fica submetido a esse desrespeito do descumprimento da lei. \r\n\r\nÉ quase que uma apropriação indébita, eu diria. Uma lei para incluir, para agregar um percentual por formação no salário dos educadores, determinado por lei, se o Estado não cumpre, está se apropriando de um dinheiro que é direito daquele trabalhador em função do texto legal aprovado na Casa. Mas, enfim, é lugar comum deste Governo, lamentavelmente, não cumprir as leis que esta Casa produz e que ele sanciona.\r\n\r\nMas o que me traz aqui, Sr. Presidente, é a preocupação com o decreto recentemente assinado pelo Governador Sérgio Cabral, de nº 42.322, deste ano, que cria a figura do médico plantonista com uma gratificação especial, para hospitais públicos, para as UPPs, para pronto-socorro, o que ainda existe de equipamentos de saúde no Estado. Bem, cria-se um decreto dando um incentivo remuneratório que varia de 1.500 reais a 4 mil e tantos reais para plantões de 24 horas nos finais de semana ou nos feriados. \r\n\r\nNão estamos aqui considerando o desmonte das carreiras do Estado que este Governo continua promovendo, e a saúde é um exemplo. Há quanto tempo não se faz concurso público para médico? Se não se faz concurso público para médico é sinal de que ou a população não precisa do atendimento de saúde pelo sistema público ou a população está sendo preterida de uma das políticas fundamentais que o Estado tem que servir e que o Governador elencou como uma das suas prioridades. Ou seja, não se faz mais concurso público neste Estado há muito tempo. Há muito tempo! \r\n\r\nEstamos encaminhando um requerimento de informação ao Secretário de Saúde para que tenhamos os dados do quadro profissional existente hoje no sistema estadual de saúde. \r\n\r\nHá uma inclinação pelas terceirizações, aprovadas aqui nesta Casa - aprovadas aqui nesta Casa.\r\n\r\nMas voltando ao decreto, vejam que curioso: o médico que não for rendido pelo seu substituto ao final do seu plantão não pode deixar o plantão enquanto o outro médico não chegar. Vejam que loucura: o médico completa as 24 horas do seu plantão e se ele deixá-lo sem o substituto, ele perde a gratificação do plantão que realizou. Vejam o viés autoritário dessa medida. E se esse médico tem um outro compromisso na própria questão profissional, de uma operação complexa marcada para tal hora do dia seguinte logo após o seu plantão? E se ele tem um compromisso com uma outra rede de saúde municipal, já que ele é médico estadual e precisa lá cumprir as suas obrigações? Vejam a que ponto chegou a arbitrariedade do pensamento deste Governo na sua relação com os servidores: o médico não pode deixar o plantão quando o horário terminar senão perderá a remuneração do plantão cumprido. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, o decreto não traz a quantidade de vagas. Como será a seleção das vagas? Ela está universalizada? Todos os médicos do Estado, todos os médicos estatutários do Estado, poderão se apresentar para ocupar essas vagas? O decreto também é omisso nesta questão. E se ele faltar? Se de quatro plantões ele faltar um, ele perde 50% do salário? Ou seja, desconta-se um outro.\r\n\r\nÉ uma medida para um governo que tem feito marketing das UPAs. É UPP; é UPA. As UPAs não resolverão o problema da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, não resolverão os problemas dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. Há um problema sério na Cidade do Rio de Janeiro, por diversos governos, porque o município não cuidou da saúde básica; o município não cuidou da saúde preventiva - os prefeitos que passaram por esta cidade - e o prefeito Eduardo Paes vai pelo mesmo caminho. Não deram atenção à saúde da família; não deram atenção ao sistema preventivo de atendimento da população. Criam-se as UPAs como marketing político, lançado pelo Governador Cabral em sua campanha eleitoral e na campanha do Prefeito Eduardo Paes, como a solução para o problema da Saúde que está atingindo boa parte da população, especialmente da região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLamento esse decreto, ele é pouco transparente, ele não contribui, na nossa visão, para a consolidação da carreira do serviço de saúde do Estado. \r\n\r\nUm outro dado, Deputada Cidinha Campos, o Grupo Facility, muito conhecido nesta Casa porque tem como proprietário o Sr. Artur, que tem mais de meio bilhão de receita por ano do Estado em várias terceirizações, acabou de assumir, por um pregão, a administração de um hospital recentemente inaugurado pelo Governador Cabral em São João de Meriti, ou seja, aquele hospital vai ser administrado pelo Grupo Facility. Uma conta de 90 milhões por ano, 90 milhões por ano vai receber o Grupo Facility para administrar o hospital que leva o nome da nossa saudosa companheira Heloneida Studart que, seguramente, não gostaria - se em vida estivesse - que aquele hospital tivesse a gestão do setor privado, ou seja, a terceirização. Ela gostaria que ali estivesse um hospital público na sua essência, com carreira, com profissionais, com equipes que se identificam. As equipes médicas dos hospitais precisam se identificar; precisam ser conhecidas, e a terceirização acaba com isso porque torna o emprego rotativo; é a troca permanente, não constitui uma cultura do serviço e nem do equipamento.\r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que o Governador Cabral, entrando em um ano de debate de renovação de mandato, faça uma reflexão profunda sobre as arbitrariedades trazidas por esse decreto da Saúde e que possa voltar a discutir com os setores representativos da Saúde do Estado a carreira do médico, do assistente social, do psicólogo, do fonoaudiólogo e do pessoal de apoio da saúde. Estão descaracterizando; estão desconstruindo, a carreira de Estado na área da Saúde. Isso é ruim para o Estado, é ruim para a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Comte Bittencourt. Só alertaria a V.Exa. não esperar muito pela boa vontade do Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Paulo Ramos que assuma a Presidência para que, após o pronunciamento da Deputada Cidinha Campos eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários da Alerj, eu tenho feito poucos pronunciamentos a respeito de uma coisa tão polêmica, logo eu que, praticamente, fui a origem de toda essa discussão da PEC 60. Eu vejo alguns companheiros ainda confusos com relação a essa votação.\r\n\r\nPensamos que a mídia não faz a nossa cabeça. Estamos imunes, nós lemos e sabemos o que é verdade e o que é mentira. Não! As pessoas embarcam numa falsa apresentação e, mesmo nós, somos capazes de nos questionar: o que é? É bom ou é mau?\r\n\r\nDeputado dizendo que a aprovação da PEC 60, que cria o Tribunal dos Municípios, vai aumentar os gastos. E, para enfatizar isso, dizem: “São mais sete conselheiros que vão ganhar R$ 26 mil cada um”. Vamos deixar claro: ou é má-fé ou é ignorância, porque são sete conselheiros que vão ganhar, vamos dizer, R$ 25 mil. O resto, não tem acréscimo em nada. Nada! Porque estamos dividindo o Tribunal de Contas.\r\n\r\n“Ah, é inconstitucional!” Como é inconstitucional, se estamos fazendo uma Emenda Constitucional? Nós estamos emendando a Constituição para fazer isso. Como pode ser inconstitucional uma emenda à Constituição? Então, está lá uma coisa, nós queremos mudar aquela coisa e vamos, se Deus quiser, conseguir.\r\n\r\nEntão, chegam aqui e dizem: “Mas eles vão ganhar R$ 25 mil, dá R$ 180 mil”. É o único gasto, porque nós estamos dividindo o Tribunal de Contas: metade dos servidores do Tribunal de Contas do Estado vai para esse Tribunal de Contas do Município. Não estamos fazendo nada. O prédio já é do Tribunal de Contas e está lá abandonado em Niterói. Não tem nenhum gasto, mas eles se pegam nos salários dos conselheiros.\r\n\r\nOra, ontem, eu disse que, se economizasse o salário de uma família empregada no Tribunal de Contas, a família Valva, já seria uma economia de R$ 60 mil. Tudo sócio do Graciosa. Os dois motoristas de dois conselheiros, mais R$ 40 mil. Já são R$ 100 mil, só faltam R$ 80 mil. Mas tem muito mais! Tem muito mais!\r\n\r\nNós ouvimos vários servidores do Tribunal de Contas, todos ligados ao Conselheiro Graciosa, e que não podiam mentir. Nós descobrimos uma verba clandestina dentro do Tribunal de Contas de R$ 48 mil, não é, Deputado Paulo Ramos? R$ 48 mil para cada conselheiro. Eles tiram, e não é publicado no Diário Oficial, é verba secreta. Eles tiram, cada conselheiro, R$ 48 mil para dar para quem quiser. Não precisa dizer o nome, endereço, CPF, nada. Está aqui.\r\n\r\nEu pergunto para o Diretor Administrativo da Alerj: e quanto à verba de R$ 48 mil que não é publicada no Diário Oficial, a que tem direito cada conselheiro? Quando se deu essa autorização e de que maneira? Carlos César Sally Ferreira disse: “Essa autorização, que eu me recorde, foi uma decisão do Conselho Superior de Administração.” \r\n\r\nPasme, Deputado Comte Bittencourt: o Conselho Superior de Administração, que é formado por sete conselheiros, autorizou essa verba. Então, só aí você vai pagar 25. Eu estou querendo fazer conta de português, entendeu, aquela do empório? Você vai pagar 25, mas de cada conselheiro você já tira 40, então, não vai custar nada à economia! E o pior: eu já sei quem vai votar contra e por que - alguns, porque aprenderam com servidores do TCE lotados no seu gabinete a trambicagem que rola no Tribunal de Contas. \r\n\r\nPor exemplo, a mulher do Conselheiro Graciosa está lotada na Alerj ganhando 24 mil reais. Ela é do trem da alegria antes da Constituição, está lotada no gabinete do Deputado Délio Leal. Mas ela não foi sozinha, ela levou o papai. O papai ganha dez mil reais. Mas não foi só o papai, foram dois sobrinhos do Conselheiro Graciosa - ganha mais seis ou sete cada um. Agora, o papai, o Sr. Segura - ele se chama Segura e segura mesmo -, andou por outros gabinetes. Quando um estava lotado, ele foi para outro. \r\n\r\nO que fazia o Tribunal de Contas? Requisitava funcionários que não existiam nos municípios. Nós descobrimos vários. Ouvimos o Ricardo Montello Amaral, que é filho do sócio do Conselheiro Graciosa, que disse pessoalmente: “Eu nunca fui a esse município, não sei nem onde fica. Como é que eu pude ser requisitado lá?” Daí ouvimos o Prefeito de Rio Claro, se não me engano, Didácio. É isso, Deputado? Didácio. Eu perguntei: “Como é que o senhor cedeu funcionário que não existia no seu município?” Mandaram para lá o pedido de informações para que ele dissesse se aqueles funcionários tinham sido do seu município. Ele disse: “Não eram do meu município, não. Sabe o que é? O conselheiro ligava para cá e dizia assim: 'contrata essa pessoa que eu estou mandando, porque eu preciso dela, e você a transfere para o Tribunal de Contas.'” E ele fazia, fazia porque é submisso, porque tem medo, porque não vai mais ser político se não fizer. Ele é Prefeito hoje, ou era Prefeito ontem, e quer ser Prefeito amanhã. \r\n\r\nEles botam os nomes das pessoas que são gestoras de dinheiro público e dizem assim: “Não, esse, por enquanto, não interessa. Deixa ele aí na prateleira.” Quando ele se candidatar a alguma coisa, Deputado Federal ou Prefeito, eles puxam o nomezinho e dizem: “É desse que eu posso achacar”, e vão e tiram. Um Deputado daqui aprendeu depressa a fazer isso, a contratação de funcionário irregular. Mandei uma lista para os Municípios de Mendes, Itaguaí, Seropédica, Rio Claro e, por hora, é o Deputado Délio Leal. \r\n\r\nTodo mundo é muito educado aqui, ninguém dá nome, endereço, CPF. Eu já estou por aqui com isso, entendeu? Eu mandei para lá e vieram as respostas. De Rio Claro: nenhum dos servidores do gabinete dele, requisitado para Rio Claro, era servidor daquele município. Eram mais de 20. Hoje, chegou a relação de Mendes, está aqui. O Prefeito diz: “Em ofício tal, não encontramos registros das pessoas relacionadas no ofício mencionado acima, nos seus itens 1 e 2. Colocamo-nos à disposição.” Daí, reproduz a lista que eu mandei. \r\n\r\nSabe quantos são os funcionários fantasmas? São 49, 20 de Rio Claro, 49 de Mendes. Mas são todos interesses - eu estou dizendo como é que eles vão votar - do Sr. Délio Leal? Não. Isso eu vou me guardar o direito de dizer no dia da votação porque entre esses requisitados têm parentes e sócios de outros Deputados que são requisitados pelo Délio Leal, que faz o serviço sujo para o seu gabinete, mas, que fizeram a sujeira no município porque eles não são servidores de lá. Estão aqui nessa lista e eu conheço todos. Não estamos mais falando sozinhos, Sr. Presidente, eu vou ter que parar, eu sei. Só se acha que está cumprindo quando os outros falam, quando falamos, nunca achamos, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - V.Exa. dispõe do tempo que quiser, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quem é o infeliz que toca a campainha? Eu sempre pensei que fosse V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Ela toca sozinha aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A infeliz é a campainha mesmo. Ela tem vida própria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Já tomou um tapa e fez errado aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu quero dizer que começam a surgir vozes que encorajadas pela nossa luta, denunciam a corrupção do Tribunal de Contas. Eu recebi esse jornal, Deputado, de Itaocara e deu-se um debate na Câmara de Vereadores de Itaocara denunciando a corrupção no TCE, que está extorquindo dinheiro e eles dizem: “Nós não temos dinheiro para pagar, o prefeito tem as contas aprovadas porque ele paga, nós não temos como pagar”, diz o Vereador Reinaldo Víégas. Está entre aspas.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A gente vê ali nas pequenas ressalvas...” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nnas contas da Câmara de Vereadores, \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“... os peixinhos e as oncinhas”, em alusão às falcatruas e subornos que os conselheiros recebem das prefeituras para aprovarem as contas dos Executivos. Ainda segundo o vereador, como o Legislativo não dispõe de oncinhas...” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nSabe o que é oncinha, Deputado Paulo Ramos? Não sabe? Oncinhas são as notas de cinqüenta, peixinhos são as notas de cem. Então, ele diz:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“...e peixinhos para corrompê-los, eles aplicam multas por pequenos detalhes. \r\n\r\nEm todos os casos apontados pelos vereadores, eles foram penalizados com multas pelo TCE devido aos “pequenos detalhes”...\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nenquanto as contas do prefeito, que tinha dinheiro para pagar e era amigo do Graciosa, foram aprovadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para lembrar o depoimento da Prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset, que chegou diante dos membros da CPI, relatou que estava sendo extorquida e que resistiu.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E agora está sendo perseguida. Eu não quero levar em consideração a administração dela porque não conheço e não posso fazer defesa de uma pessoa que é do meu partido sem conhecer as suas contas. Não, eu não quero. Eu só quero contar que, depois que ela veio aqui, ela foi multada por tudo, perseguida por tudo, investigada por tudo e está sozinha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer que não é fazer a defesa, é trazer na lembrança que ela veio aqui e prestou esse depoimento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Foi a única que teve coragem. Eu sei de outros, tem Deputado aqui que veio me pedir desculpas porque não podia votar na prorrogação da CPI. Eu não vou dizer o nome dele porque ele foi até muito gentil. Ele disse: “Deputada, eu queria a prorrogação da CPI, mas, não posso porque eu fui gestor de contas no meu município”. Eu não vou nem dizer o município. “ Eu não vou poder mais ser gestor de nada, por isso eu vou sair do plenário para não votar, Deputada”. Não teve coragem de ir contra aquilo que ele acreditava e nem teve coragem de enfrentar os Conselheiros do Tribunal de Contas. Por isso, não encontramos outra maneira de barrar a corrupção. Ah, nomeia conselheiro por quatro anos! Isso não pode, a Constituição não permite. É uma PEC? Mas PEC modifica a Constituição Estadual, não a Federal. E é a Federal que dá essa prerrogativa para eles. Então, vamos parar com palhaçada aqui. Cada um que assuma a sua responsabilidade e diga a verdade, por que vai votar contra e por que vai votar a favor. De alguns, eu sei até a razão, e vou dizer. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Parabéns pelo pronunciamento, Deputada Cidinha Campos. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, antes de V.Exa. passar a Presidência para mim, quero dizer que participei hoje de um almoço em homenagem a um velho comunista, fazendo 98 anos, o grande lutador social Elizeu Alves de Oliveira. Todos que são militantes na área sindical, todos aqueles que participaram de muitas lutas na defesa da democracia, todos conhecem o Elizeu. Para minha alegria, o almoço foi realizado no Clube Militar.\r\n\r\nAproveito que a sessão está sendo presidida por V.Exa. para dizer dos avanços da democracia. Um comunista tradicional reunindo seus amigos, comemorando 98 anos no Clube Militar, ali na Avenida Rio Branco com Santa Luzia. Parabéns ao grande companheiro, ao grande brasileiro, Elizeu Alves de Oliveira, pelos seus 98 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - Deputado Paulo Ramos, convido V. Exa. para assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, hoje o jornal O Estado de São Paulo trouxe uma matéria bastante interessante. E nós nos perguntamos, Deputada Cidinha Campos, por que a imprensa do Rio não publica certas matérias quando atingem pessoas públicas importantes do nosso Estado. Esse jornal traz algo que não é novidade para muita gente, pelo menos para mim não foi. Uma denúncia do acordo entre o Governador Sérgio Cabral com um Vereador na Rocinha; e vai mais além, um acordo do Governo do Estado, naquele estilo de camaradagem, um acordo com o Comando Vermelho para evitar que esses marginais que predominam nas favelas do Complexo do Alemão atrapalhassem as obras do PAC. \r\n\r\nJá tive oportunidade de falar a respeito aqui do microfone, Deputada Cidinha Campos, porque eu também gosto de dar nomes às pessoas a quem me refiro. Traz aqui palavras de uma pessoa, o Junior do Afro Reggae. Esse Junior é um marginal e é o responsável pela ligação do tráfico com o Governo Sérgio Cabral. É uma pessoa recebida com tapete vermelho no Palácio Guanabara. \r\n\r\nQuando o Presidente Lula veio ao Rio de Janeiro para inaugurar as obras do PAC, quem foi o intermediador para que nada ocorresse fora da normalidade? Foi o Junior do Afro Reggae. Muitos aplaudem o trabalho social que faz o Afro Reggae. Não vou entrar nesse mérito, mas o fato é que há esse acordo sim, para mim é explícito. Atenção às palavras do Junior do Afro Reggae. “Quando têm problemas entre traficantes e moradores, quando isso acontece, a gente desenrola, mas atualmente tudo está tranquilo, porque não tem mais operação policial e, sem operação, não tem morte”. \r\n\r\nEle próprio, sem querer - certamente se tivesse pensado antes de falar não assumiria isso - assume que há uma ordem do Governador Sérgio Cabral proibindo a polícia de entrar no Complexo do Alemão, o que já é sabido há muito tempo. Deputado Paulo Ramos, no final do ano passado, eu recebi depoimentos revoltados de Policiais Militares que trabalhavam no batalhão de Olaria -16 º Batalhão - que tiveram a viatura alvejada por traficantes de uma favela do complexo do Alemão e, evidentemente, foram atrás para tentar revidar, para tentar prender os autores do atentado contra as suas vidas, quando veio uma ordem do então Chefe do Estado Maior da Policia Militar obrigando-os a voltarem para o batalhão, com as seguintes palavras: “Já mandei não entrar na favela, não é para entrar na favela, não interessa a razão”.\r\n\r\nOlha a situação em que se encontra o policial do Rio de Janeiro: ilhas de exclusão onde ele não pode entrar e se entrar sofre as consequências.\r\n\r\nNinguém que me contou Deputado Paulo Ramos, eles me relataram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Presidência não pode apartear o orador mas, considerando a liberalidade do Expediente Inicial, digo que quem diz que não existe área de exclusão no Estado hoje é o próprio Secretário de Segurança e também S.Exa. o Governador de Estado. Quer dizer, V.Exa. traz uma denúncia de que pela ação do próprio Governo ou pela deliberação do Governo existem áreas de exclusão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É um tipo de acordo para que as obras do PAC naquela comunidade não atrasem. Eu canso de ouvir aqui no gabinete e brado desta tribuna denúncias de que o traficante está dando ordem de onde levanta muro, onde não levanta muro; onde instala hidrômetro e onde não instala; onde instala medidor de energia e onde não pode instalar; onde se constrói casamata para que eles amplifiquem a resistência quando as operações policiais voltarem àquele local. Simplesmente se perde no espaço aquilo que se fala aqui.\r\n\r\nE não para por aí, vemos que algo semelhante acontece na Rocinha. O blog do Garotinho, e faço aqui o registro de que não tenho simpatia por ele, até porque, diga-se de passagem, ele era adepto de acordos com o tráfico para evitar rebeliões nos presídios do Rio de Janeiro quando foi Governador aqui no estado, coloca uma foto que realmente mostra, dentro do gabinete, o Vereador Claudinho da Academia sendo recebido pelo Governador e pelo Secretário Pezão como sendo o grande intermediador da entrada do Estado naquela comunidade. O Vereador, sabidamente, com ligações com o tráfico de drogas naquela região. Mas, as atuações de pessoas públicas que se aproximam do tráfico de drogas, seja por qual motivo for, não param por aí.\r\n\r\nJá chegou ao meu conhecimento que policiais se sentiram constrangidos, pois quando estiveram - não sei se na residência ou num centro social do Deputado Federal Chico Alencar - próximos ao morro da coroa, se depararam com marginais, com traficantes armados, e o Deputado Federal disse o seguinte: “Podem ficar tranquilos, aqui não acontece nada, aqui está dominado”.\r\n\r\nQuer dizer, esse tipo de acordo espúrio que vemos, de políticos trabalhando dentro das comunidades em conluio com o tráfico de drogas, é repugnante.\r\n\r\nRepito Sr. Presidente, são relatos de policiais, não estou vindo aqui fazer “denuncismo”, mas infelizmente vemos que o mau exemplo vem de cima.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Desculpa Deputado Flávio Bolsonaro, o senhor falou Chico Alencar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Chico Alencar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Do PT? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Do PSOL.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Agora do PSOL. Eu tenho em grande conta o Deputado Chico Alencar; eu fui Deputada aqui com ele e o tenho em grande conta, não posso imaginar. Estou lhe dizendo isso porque ele não está aqui para se defender.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas eu espero que ele tome conhecimento, Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu espero também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Que se publique no Diário Oficial essa fala aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas ninguém lê. Nem o senhor lê o Diário Oficial daqui, porque é muito chato. \r\n\r\nEspero que alguém se pronuncie a esse respeito, porque outros que o senhor mencionou eu sei que são. Já o Deputado Chico Alencar, que hoje é do PSOL, eu tenho em conta e acho que foi um extraordinário Deputado aqui. Não posso imaginar que ele esteja envolvido nesse tipo de barbaridade. Sinto muito, mas eu tinha que dizer isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nós podemos fazer uma visita ao centro social dele no Morro da Coroa. Vamos ver se vamos ser abordados por traficantes ou não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não. Vá o senhor sozinho. Eu já tenho os meus bandidos, o senhor vá atrás dos seus.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Cidinha, respeito a opinião de V.Exa., mas acredito piamente que isso seja verdade. São pessoas que gostam de falar de direitos humanos, mas que, na verdade, se aproveitam da desgraça alheia para sobreviver, inclusive politicamente. Por que não pegamos a votação do Deputado no Morro da Coroa para vermos se ele tem ou não influência naquela comunidade? Podemos fazer isso. V.Exa. me deu uma boa ideia.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, como falei, o mau exemplo está vindo de cima. Enquanto no Governo do Estado uma pessoa defende abertamente a legalização das drogas - essa pessoa tem a fama de ser maconheira e até de gostar de meter o nariz onde não é chamada -, ficamos preocupados com que tipo de diretriz ela está impondo às corporações responsáveis pela segurança pública no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dica. Enquanto o Deputado Dica caminha para a tribuna, tendo em vista a intervenção do Deputado Flavio Bolsonaro, consideremos que nesta Casa há um representante do PSOL, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTambém conheço o Deputado Federal Chico Alencar. É claro que, sendo ele morador antigo de Santa Teresa, acho que, nesse caso, é natural que ele tenha ali alguma votação expressiva. Não posso imaginar que, sendo ele um militante também bem identificado, tenha a necessidade de fazer acordo espúrio na comunidade onde mora para receber a votação que recebe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, já que podemos quebrar um pouquinho o protocolo e o Regimento, é sabida a existência do tráfico de drogas no Morro da Coroa. Ao ter algum tipo de trabalho social naquele local, acho muito difícil - muito difícil mesmo - que esse relato dos policiais não seja verdadeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou aqui fazendo o registro - peço desculpas ao Deputado Dica - porque estamos passando por uma fase na vida do nosso Estado que me faz crer que, qualquer dia, nem policiais nem representantes que moram em comunidades poderão se eleger, porque estarão sempre sendo acusados ou de pertencerem a milícias ou de terem envolvimento com o tráfico de entorpecentes. \r\n\r\nNós sabemos que a luta política é muito dura. Precisamos, então, ter cuidado em fazer justiça. V.Exa. recebeu o relato de policiais e está aqui reproduzindo-o, mas precisamos, de qualquer maneira, ter algum cuidado. As pessoas lutam e constroem os seus nomes e, de repente, chega aqui uma notícia que as denigrem. Como o Deputado Marcelo Freixo está na Casa, vamos levá-la ao conhecimento dele e ele poderá se manifestar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Todos nós, não é, Deputado? O senhor acabou de ser vítima, nesta semana, de uma acusação leviana publicada num jornal de grande circulação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou processando o jornal.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o jornalista.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ninguém vai ler o Diário Oficial do Tribunal de Justiça, como o senhor está propondo, mas o jornal O Globo todo mundo lê. O que me espanta - eu trabalhei em jornal, trabalhei em meio de comunicação - é terem dado uma matéria de capa para um “foca” fazer, o Cássio - eu não sei o nome dele todo. Ele esteve pouco tempo antes no meu gabinete e não publicou uma linha do que eu tinha dito em defesa da PEC 60. De repente, faz uma lista de Deputados envolvidos em corrupção e coloca nome de pessoas que eu sei que são honestas. É difícil aparecer alguém aqui que tenha tido mais liberdade de dizer nome de pessoas envolvidas em corrupção do que eu. Não poupo nem mesmo gente do meu partido. Agora, há pouco, eu denunciei na CPI das Milícias - não foi, Deputado Freixo? - um integrante do nosso partido, lá de São Gonçalo, o Jason, e ele foi expulso do meu partido. Acho que essas coisas estão acima das questões partidárias. Agora, existe um nível de insinuação que me constrange um pouco. Quando se mostra documentos que tem como provar que a pessoa é envolvida, é uma coisa, mas dizer que a pessoa anda metendo o nariz onde não é chamada e se gesticula, não é bom para nós, não é bom para este País. É preferível que se diga que ele é traficante, ou que cheira cocaína, porque assim se assume responsabilidades. Esse negócio de insinuar é que não gosto.\r\n\r\n“Ele estava ao lado do Claudinho”. O Claudinho é um vereador que ele tem que receber. Ele recebia o Cristiano Girão. Cansei de deixar de ir a solenidades quando via fotos do Governador com o Cristiano Girão ao lado. E eu dizia: “Esse cara me mata! Eu o estava denunciando à CPI e ele estava sendo investigado por ameaça de morte contra mim e meu filho”. E eu iria lá encontrar com ele? Mas ele tinha um cargo público.\r\n\r\nPergunto a V.Exa. o que faz o Ministério Público que não entra nesse caso seu.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É uma boa pergunta, Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Tem que entrar. A denúncia é grave demais para passar batida. Tem que entrar. O Ministério Público deu uma resposta e o Girão não teve quem o defendesse. Ele está em Ponta Porã, não está preso nem no Rio de Janeiro, foi transferido. E, no entanto, estava ao lado do Governador - o cargo obriga. \r\n\r\nUma vez, quando eu era candidata a prefeita, subi o morro e um homem veio, me abraçou, me beijou e eu pensei: “Esse vota em mim mesmo. Esse é meu!” Daí, chegou uma senhorinha, que me deu uma bonequinha, um presentinho, e de lado disse assim: “Tire esse homem daí porque ele é traficante, Cidinha.” Agora, publicando-se essa foto minha abraçada com um traficante, o que isso representaria?\r\n\r\nEntão, é preciso que se tenha cuidado com isso, porque eles estão em toda a parte e podem estar ao nosso lado, aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, antes de passar a palavra para o Deputado Dica, repito que sabemos, Deputada Cidinha, onde a corda arrebenta, principalmente quando vemos que policiais tomam conhecimento de certas coisas e têm receio de formalizar denúncias, porque eles sabem que as consequências, na pior das hipóteses, resultam em sua transferência lá para o Espírito Santo ou Minas Gerais; sabem que as consequências para eles resultam nas exclusões - o policial militar, hoje em dia, é muito facilmente excluído e o policial civil também. \r\n\r\nEu faço questão de vir aqui, porque não pode chegar ao meu conhecimento uma coisa dessas e eu me calar. V.Exa, Deputada Cidinha Campos, tem razão. Eu tenho que fazer uma representação no Ministério Público e é o que vou fazer e quero que esse caso seja investigado. É muito fácil bater no peito e dizer: “Eu tenho um trabalho social lá”. Agora, ter um trabalho social e pedir autorização de traficante para trabalhar? É o tráfico que determina a hora que abre e fecha a assistência social? É o tráfico que determina quem pode e quem não pode entrar naquele lugar? \r\n\r\nVindo de quem vem, de um policial, falo com muita tranquilidade que acredito. Um policial me disse que se sentiu constrangido, porque tinha marginais na porta de onde estava o Deputado Chico Alencar, armados, e que ele não pôde fazer nada e que o Deputado disse que estava tranquilo.\r\n\r\nComo vamos provar? Só se os policiais estivessem dispostos a formalizar seus depoimentos. É complicado, Deputada Cidinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Deputado Dica.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É complicado, Sr. Presidente, mas também é difícil você não se manifestar em defesa de uma vida. É uma vida! É uma acusação que sai assim! E ele tem uma história de luta esse Deputado. O senhor não está contrapondo o nome do policial com o nome do Deputado. Tinha uns policiais armados e está tudo bem. Eu conheço a luta do Deputado. Ele não é do meu partido. Eu tinha cada arranca-rabo com ele aqui que só Deus para nos apartar, mas eu sei que ele é um homem trabalhador. Será que ele ficou um bandido de repente? Eu não posso acreditar nisso, eu não posso acreditar nisso, senão eu desisto de ser política! Eu estou falando de um Deputado que não é do meu partido. Eu defender o Paulo Ramos é mole, porque eu o conheço, sei quem ele é, convivo com ele, mas o outro? É como se fosse cortada uma parte da história que eu conheço e juntada uma parte sórdida que eu descobri agora. Eu não posso acreditar, não posso acreditar. Eu me reservo o direito de achar que o Chico Alencar é incapaz de fazer uma coisa dessas. Sinto muito, Deputado, o senhor tem tido o meu apoio em tudo; não terá nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Marcelo Freixo, do PSOL. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não vou usar dez minutos, Sr. Presidente, até porque eu acho que a crítica feita aqui ao Deputado Chico Alencar é de uma leviandade, de uma irresponsabilidade atroz, que não merece nem dez minutos na nossa vida. Mas fui obrigado a abandonar uma reunião importante no gabinete para vir aqui responder. \r\n\r\nQuero, de antemão, agradecer muito à Deputada Cidinha Campos e ao Deputado Paulo Ramos pelo nível de maturidade e de responsabilidade com que conduzem as suas vidas parlamentares, e também ao Deputado Dica que me cedeu a palavra.\r\n\r\nEu quero dizer que tenho muito respeito pelo Deputado Flávio Bolsonaro, independentemente das nossas divergências, e o Deputado sabe disso, sabe disso. Sempre o tratei com respeito, sempre, mesmo pensando radicalmente contra; mesmo achando V.Exa. novo demais para ser tão reacionário assim; novo demais para defender a ditadura; novo demais para defender a tortura. É lamentável que diga que tenha saudades do Médici, essas coisas que nos afastam tão brutalmente, mas sempre o respeitei, porque o Parlamento tem que ser um lugar do respeito à diferença. O que não se pode é aturar a irresponsabilidade; o que não se pode não é ter a divergência, não é ter a crítica - sempre tivemos e continuaremos a ter - mas é ser leviano. Isso não faz parte do seu caráter, nunca fez. Eu espero que V.Exa. não repita esse equívoco. Eu falo isso com todo o respeito.\r\n\r\nEu vou terminar porque eu ouvi todas as suas barbaridades em silêncio e agora eu vou falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Estou aguardando.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, eu quero dizer que o Deputado Chico Alencar não tem nenhum centro social em Santa Teresa. O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Chico Alencar, professor de História, professor de Educação, que foi Deputado nesta Casa, que tem dois mandatos de Deputado Federal, ele é morador de Santa Teresa, e morador há muito tempo de Santa Teresa. Ele mora em Santa Teresa como tantas outras pessoas moram em Santa Teresa e moram em áreas que, infelizmente, são áreas onde o Estado não é presente; são áreas onde, infelizmente, você convive com a criminalidade armada. Quantos e quantos moradores de Campo Grande, infelizmente, Deputada Cidinha Campos, convivem com a milícia? Todos os moradores de Campo Grande são milicianos ou são coniventes com a milícia? Seremos irresponsáveis ao dizer isso aqui? Todos os moradores de favela são traficantes no Rio de Janeiro? Vamos dizer isso aqui? Então, não só o Deputado Chico Alencar não tem esse centro social, como o Deputado Chico Alencar é contra - e apresentou projeto de lei - parlamentar ser dono de centro social. É porque V.Exa., no afã de fazer essa crítica, não teve a preocupação de ler um pouco sobre o Deputado Chico Alencar. Deveria ter tido essa preocupação, essa responsabilidade de quem tem o direito - e eu sempre luto por isso - da palavra. Ele é radicalmente contra a existência de centros sociais que pertencem a parlamentares; tem projeto de lei contra isso. Agora, é uma pessoa que mora em Santa Teresa e não abre mão de morar ali. Em frente à sua casa passam traficantes, como passam traficantes em frente à casa de diversas pessoas que moram em Santa Teresa e que moram em tantos outros lugares. Dizer, daí, que tem vínculo com o tráfico? Que tem votação? O Chico Alencar é um candidato, um parlamentar de voto de opinião, até porque, ao contrário de outros, não precisa reproduzir sempre a opinião do pai. Ele tem opinião própria, é respeitado pelas opiniões que tem. Suas opiniões são consagradas ao longo de uma história muito significativa de contribuição para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que é importante o nobre parlamentar não ser tão desinformado na hora de fazer uma crítica tão séria, tão contundente. Precisa ter preocupação com o que está falando, ter responsabilidade. É uma vida, uma pessoa que tem ética. Podemos ter divergências, mas jamais fazer um nível de insinuação como esse. Isso é inadmissível! Inadmissível! Ele pode ter voto no Morro da Coroa como pode ter voto na Mangueira, como pode ter voto no Complexo do Alemão, como pode ter voto em Copacabana. Por que o voto do morro é suspeito? Porque o cidadão do morro vale menos do que o cidadão que não mora no morro?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Se V.Exa. acha isso...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu ainda não concedi aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Se V.Exa. acha isso, fique à vontade para falar. Não ponha palavras na minha boca.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu ainda não concedi aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não ponha palavras na minha boca!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Este é um espaço democrático, não é autoritário, como aquele de que V.Exa. sente saudades. Então, deixe eu terminar de falar para depois V.Exa. falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só não ponha palavras na minha boca!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O autoritarismo já passou na história do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu estou com a palavra. \r\n\r\nO voto do morador do morro é igual a qualquer outro voto. Se uma pessoa é bem votada no morro tal, tal e tal, tem que tomar cuidado, é diferente. Nós fizemos isso pela CPI das Milícias, Deputada Cidinha Campos, fizemos juntos: nós investigamos quem, por exemplo, só tinha votos concentrados. Nosso relatório da CPI apresenta o mapa eleitoral de gente que estava no poder, defendeu as milícias e tem uma concentração de votos em áreas de milícia. Isso é indicador, sim. É indicador, sim. \r\n\r\nTalvez V.Exa. devesse se preocupar em pegar o mapa eleitoral do Deputado Chico Alencar - eu posso lhe ceder, se V.Exa. quiser - para ver que a votação do Deputado Chico Alencar é de opinião, é espalhada em todo o Rio de Janeiro. Ele não tem voto concentrado, não tem voto de cabresto. Ele lutou sua vida inteira contra o voto de cabresto e tem uma história que tem que ser respeitada, não pode ser tratada dessa maneira. Não é suspeito se teve voto no Morro da Coroa, se teve voto em outros lugares. Se o voto também é do Morro da Coroa, ótimo que tenha. É sinal de que nem todo mundo ali está dominado pela lógica ou clientelista ou do crime, mas tem opinião e tem que ser respeitado também.\r\n\r\nV.Exa. não está desrespeitando só o Deputado Chico Alencar, não. V.Exa. está desrespeitando o Parlamento, V.Exa. está desrespeitando o voto do morador de uma área como essa, que também luta contra o tráfico - não é fácil conviver numa área dessas -, que faz denúncias e tem a sua vida ali, com seus filhos. Então, que V.Exa. tenha um pouco mais de responsabilidade. É só isso que eu lhe peço.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede a palavra, então, Sr. Presidente? O Deputado Marcelo Freixo me citou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu acho que V.Exa. é de um cinismo, de uma hipocrisia teatral, digna de novela, realmente. Primeiro, por estar colocando palavras na minha boca. Até de torturador fui chamado aqui! Agora V.Exa. ainda insinua a pouca idade que tenho. Estou com 28 anos apenas, tenho muito para aprender ainda, Deputado Marcelo Freixo, mas isso não me faz uma pessoa inexperiente. Eu consigo enxergar muita coisa que V.Exa., por exemplo, quando passa para a imprensa, o faz com um tom quase celestial, mas, no fundo, sabemos quais são as intenções. \r\n\r\nSe V.Exa. tivesse prestado atenção à minha fala, saberia que em momento algum afirmei que ele tem centro social lá ou não. Fui bem claro ao falar que ele tem um estabelecimento lá que eu não sei se é centro social, eu sei que é propriedade dele. Foi isso que eu falei. Mas isso não muda em nada a minha fala. Eu queria ver essa energia que V.Exa. usa para atacar locais onde a milícia domina também onde o tráfico funciona. Por que V.Exa. não usa o mesmo critério? Traficante pode? Se houvesse uma milícia no Morro da Coroa, certamente V.Exa. teria chamado o parlamentar, sei lá, o representante local daqui para ir depor na CPI que V.Exa. presidiu. Por que esse esforço também? Nós não vemos quando uma comunidade é dominada por traficantes. \r\n\r\nReafirmo, Deputado Marcelo Freixo: não duvido. Estou me baseando em relatos de policiais que presenciaram uma situação. Houve um posicionamento do Deputado Chico Alencar, eu vim aqui e relatei! Não há nada de irresponsabilidade. Eu acredito!\r\n\r\nE, com toda tranqüilidade, V. Exa. pode me chamar de reacionário. Defendo mesmo o regime militar, porque graças a Deus - graças a Deus! - os militares estavam prontos naquela época para impedir que um governo comunista assumisse o nosso país. Fico muito feliz de hoje o Brasil não ser uma Cuba! \r\n\r\nRepito, é muito cinismo, é muita hipocrisia, Deputado Marcelo Freixo, vocês falarem que lutaram por uma democracia, quando vocês faziam treinamento em Cuba. Grande democracia Cuba! Fazer um treinamento de guerrilha em Cuba, para poder aplicar aqui no Brasil! Os recursos que financiavam essa luta pela democracia de vocês era da União Soviética! \r\n\r\nEntão, é um discurso fácil e, infelizmente, vemos uma lavagem cerebral nas faculdades, inclusive por parte do Deputado Chico Alencar, que é professor de uma universidade. Eu passei por isso, Deputado - V. Exa. dá risada! - eu passei por isso recentemente numa faculdade. Víamos, claramente, a imposição de um pensamento, como se a esquerda fosse a opção correta. \r\n\r\nUm país justo seria aquele sem propriedade particular. O comunismo! Todo mundo igual, tomo mundo cortando cana, igualzinho, como é em Cuba. Cuba é tão bom de morar, é uma democracia, assim, tão glorificante que as pessoas querem sair de lá remando, em cima de um tronco! Deve ser muito bom morar em Cuba! \r\n\r\nMas certamente essa discussão já até fugiu ao tema. Para voltar ao tema Chico Alencar, reafirmo aqui que acredito muito mais na palavra desses policiais do que na palavra dele e de V. Exa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok. \r\n\r\nPara concluir, Deputado. Para concluir - santa ignorância! - mas isso me lembra Chico Buarque de Holanda quando canta: “Página infeliz da nossa história, desbotada da memória das novas gerações.” Que pena! Que pena! Como lhe faz falta a História deste país!\r\n\r\nE por fim, Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É porque os livros que leio não são de comunismo, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Flávio Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A escola de V. Exa. não é a mesma que a minha. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Claro que não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Flávio Bolsonaro, quero pedir a V. Exa. que tenha ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não tenho a menor dúvida de que a nossa escola não é a mesma. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Graças a Deus, Deputado! Graças a Deus! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou pedir ao Deputado Marcelo Freixo para encerrar, porque ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para reafirmar, Presidente, que o Deputado Chico Alencar é morador de Santa Teresa, informação que não foi aqui trazida. \r\n\r\nQuero dizer que o nosso enfrentamento permanente aqui é a insegurança pública, que é contra todas as formas de crime, ao tráfico, à milícia, todas são inaceitáveis. Qualquer forma que viola os direitos humanos é inaceitável, é evidente. Como também não vou citar aqui deputados federais que defenderam a milícia, em Brasília. Deputados muito próximos, inclusive - há o deputado que me antecedeu aqui - que defenderam, dizendo que existiam milícias boas. E nem por isso achei que o nobre Deputado tinha envolvimento com milícia. \r\n\r\nMas, concluindo ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dê nome, Deputado! Eu não tenho medo de falar o nome! O Deputado Jair Bolsonaro. Pode falar, Deputado!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concluindo, Sr. Presidente, é evidente que o Deputado Chico Alencar não precisa da minha defesa, porque tem a sua história. Não é? Mas é inaceitável e não podemos ouvir calado tamanha barbaridade e irresponsabilidade. \r\n\r\nFica o meu repúdio a essa irresponsabilidade e, evidentemente, todo o apoio ao Deputado Chico Alencar, pela sua trajetória, pela sua história e não só por ser um membro do meu partido. \r\n\r\nObrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, e aproveitando para manifestar a minha solidariedade ao Deputado Chico Alencar, a Presidência suspende a Sessão até 16h30, quando voltaremos com a Ordem do dia. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de ofício o presente projeto. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2907/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2010), QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL E DE DEFENSOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2709/10, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 05/10, dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público de Classe Especial e Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo art. 1º, o Projeto de Lei cria cinco cargos de Defensor Público de Classe Especial; e 45 cargos de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública. E no art. 2º, diz o projeto que as despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares. \r\n\r\nSr. Presidente, estudando a matéria, verifico que essas cinquenta vagas podem representar um aumento de despesa anual na ordem de quinze milhões de reais, o que é um aumento inexpressivo diante da envergadura e da responsabilidade dessa Defensoria diante do orçamento dos três poderes, que monta em quarenta e seis bilhões de reais. \r\n\r\nPor outro lado, o concurso para as quarenta e cinco vagas de defensor está aberto. Até se realizarem todas as provas e esse concurso terminar, seguramente, nós já estaremos lá pelo dia 1 de outubro, a quatro meses do encerramento do exercício de 2010. Por via de consequência, vamos ter no ano de 2010 um impacto no orçamento de no máximo cinco milhões e no orçamento de 2011 na ordem de quinze milhões de reais. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, esses números cumprem o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 2000. E os créditos suplementares se respaldam no art. 66, da Lei 4320, de 1964, a popular Lei Complementar Federal, Lei dos Meios. Por via de consequência, pela delegação do Deputado Paulo Melo, o meu voto na CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo foi maleável no sentido de permitir a tramitação do processo sem o devido impacto enviado pelo Poder Executivo, atendendo à exigência da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, já acatou o processo pela constitucionalidade. \r\n\r\nNa questão orçamentária, o Governo suplementará o orçamento baseado na delegação legislativa e na Lei Complementar 4320, de 1964. O mérito é louvável. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a melhor do Brasil, necessita aperfeiçoar o seu quadro aumentando o número de defensores. O Governo do Estado, sensível a isso, envia a esta Casa um projeto de lei autorizando a abertura de concurso público. Ainda é muito aquém da necessidade da Defensoria Pública, mas é o primeiro passo. É um passo importante e o parecer da Comissão de Orçamento é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu já argumentei. É do Deputado André Corrêa, não é? Solicito a V.Exa., o Deputado André Corrêa, que é um grande defensor, que inclusive pediu que eu colocasse a emenda, que a Presidência declare, de fato, baseado no art. 143, do Regimento Interno, a prejudicabilidade, tendo em vista que o que a emenda prevê é que seja por concurso público. A autorização é de concurso público.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V.Exa. consultar o Diário Oficial e a imprensa, verá que o concurso público da Defensoria está aberto, para sete vagas. A aprovação da lei hoje amplia esse número de vagas, acrescendo as 45 que estão sendo aprovadas. Não há outra forma de ingresso na Defensoria Pública, para ser defensor, que não seja via concurso público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, encontramos uma solução. Hoje, aqui, já tínhamos conversado e teríamos que aprovar a matéria. Em último caso, eu solicitaria a V.Exa. o chamamento dos trabalhos à ordem, reformularia o parecer na Comissão de Constituição e Justiça e incorporaria a emenda, concluiria por substitutivo e, de acordo com o artigo 64 do Regimento Interno, pediria a forma final de redação, o que não a prejudicaria em nada. Mas eu solicitei ao Deputado Comte Bittencourt - ele é líder do PPS -, e o Deputado Luiz Paulo também, que ele se comunicasse, então, no sentido da emenda. O Deputado Comte Bittencourt vai transmitir o pedido, o acordo, a pedido dele, acordada com o Deputado André Corrêa a decisão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, não há nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Acabei de falar com o Deputado André Corrêa - aproveito para justificar a sua ausência: ele está em atividade no Sul do Estado - e o mesmo aquiesceu que, como líder do PPS, retirasse aqui a emenda apresentada ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nRetirada a emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nAtenção Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário. Srs. Deputados presentes ocupem suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\n(ESTÁ ABERTO O PROCESSO DE VOTAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não se trata de uma matéria do Poder Executivo, trata-se de uma obrigação constitucional, de acordo com o artigo 112 da Carta Magna estadual, que a iniciativa dar-se-á pelo Poder Executivo. Mas esta é uma matéria da sociedade, de cada Deputado, independentemente da ideologia e convicção partidária. É uma matéria das mais humildes, é uma matéria da Defensoria Pública, órgão que protege aqueles que necessitam do abrigo do Estado. Então, nada mais justo. Não se votar em uma matéria do Governo, não se trata disso, mas se votar homenageando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro votando “sim” na matéria.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - O PMDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, entre os seus parlamentares, tem o Deputado Mário Marques, que é autor da ideia da Frente Parlamentar Pró-Defensoria. O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar, também, com a autorização do meu líder, o voto “sim” pelo Partido Progressista.\r\n\r\nQuero fazer um registro, não sei se algum Deputado já o fez aqui em plenário. Hoje, tomei conhecimento, Deputado Coronel Jairo, de que uma promotora - eu esqueci o papel no gabinete, senão falaria o nome dela aqui - está instaurando inquérito civil público contra a defensora da Casa, a defensora pública Dra. Luzanilba. Não sei qual a fundamentação. Não consigo nem imaginar qual a fundamentação. O Deputado Paulo Ramos vai trazer mais detalhes.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, com tanto problema para ser resolvido, com tanta lei que este Estado não cumpre aqui no Rio de Janeiro, hoje o Deputado Comte Bittencourt, mais cedo, citou duas leis no âmbito da Educação que há décadas o Estado não cumpre, e há uma lei de minha autoria que o Ministério Público também podia estar intervindo pelo seu cumprimento, que garante a vaga em qualquer estabelecimento público de ensino a filhos de policiais e bombeiros mortos em serviço no Rio, não é cumprido e o Ministério Público não faz nada, já representei. \r\n\r\nAcho que esta Casa podia, já que também tem uma boa relação com a Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, conversar com essa promotora, para ela ter bom senso, porque a Dra. Luzanilba faz um trabalho excepcional aqui nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Excepcional!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sempre que uma pessoa vem ao nosso gabinete e precisa recorrer ao Judiciário, nós encaminhamos para ela, porque nós sabemos que a pessoa vai ser bem atendida, que ela vai ter, realmente, uma assessoria jurídica de qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É verdade, Deputado Flávio Bolsonaro, é verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, Sr. Presidente, queria que V.Exa. transmitisse isso inclusive para o Presidente Jorge Picciani para que houvesse um consenso, porque esse inquérito civil público não tem o menor cabimento, que seja arquivado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para acrescentar. Existe algo que eu considero muito mais grave na ação do Ministério Público tendo em vista não a presença aqui da Dra. Luzanilba, mas a presença de uma representação da Defensoria Pública, eventualmente, e com o nosso aplauso, pela dedicação, está aqui a Dra. Luzanilba. \r\n\r\nNós já estamos sob intervenção do Poder Judiciário, que não permite os trabalhos de uma CPI. Deputado Luiz Paulo, hoje, traz uma denúncia de um decreto legislativo do Governador que avança, de forma a mais grosseira, na competência do Poder Legislativo, e agora vem o Ministério Público e diz que “quem muito se abaixa o rabo aparece”, para dizer na ação de que a Defensoria Pública estaria aqui numa espécie de desvio de finalidade para atender a pleito de Deputados. O trabalho da Dra. Luzanilba é um trabalho completamente suprapartidário. Não há a distinção. Todos os pleitos encaminhados ela analisa dentro da competência da Defensoria e encaminha uma solução.\r\n\r\nEssa ação é mais uma intervenção e um desprestígio, é uma espécie de agressão do Ministério Público ao Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Melo não está aqui no momento. Amanhã, esta Casa vota Projeto de Lei de iniciativa do Ministério Público que cria 90 cargos efetivos e 270 cargos comissionados. Está na pauta de amanhã. E a posição simpática do Ministério Público, o fiscal da lei, é fazer uma ação contra uma Defensora, a Dra. Rosa, que se dedica a atender os humildes que procuram a Defensoria Pública, via gabinetes dos 70 parlamentares, inclusive da Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nVeja V.Exa., é um serviço que a Defensoria presta ao público no âmbito da Assembleia Legislativa. Os abusos são imensos; a lei orçamentária é desrespeitada na integridade pelo Poder Executivo; o Ministério Público não se pronuncia, mas, quando se trata de uma aguerrida Defensora Pública, o Ministério Público quer instaurar uma Ação Civil Pública. \r\n\r\nIsto, no meu entendimento, mais uma vez, é a invasão do Poder Legislativo porque os fatos não são verdadeiros, porque, se fossem verdadeiros, estaríamos aqui, todos os partidos políticos, a falar o contrário. Aqui, ninguém quer privilégio para ninguém.\r\n\r\nVejo que os reclamos iniciados pelo Sr. Deputado Bolsonaro são reclamos reais e eles me incorporo.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma correção: a Defensora que trabalha aqui na Casa, e trabalha muito porque atende pessoas não só indicadas pelos gabinetes dos deputados, mas também as pessoas que vêm à Assembleia Legislativa, que sabem do serviço através da TV Alerj, através dos jornais e até através da propaganda que é feita por outras pessoas que são atendidas aqui pela Defensoria Pública. Não é só de gabinete de deputado, não. Ela faz um trabalho excelente e é lamentável que uma Promotora esteja entrando com uma ação contra uma pessoa que trabalha de fato, e trabalha muito bem.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Observo que, primeiro, falou o Deputado Bol sonaro, do Partido Progressista; depois, o Deputado Luiz Paulo, do PSDB; depois, Deputada Graça Matos, do PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O PSC também se incorpora, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa., do PSC; eu, do PDT.\r\n\r\nAcredito que quem levou essa denúncia, esses fatos errôneos e inverídicos à Promotora de Justiça, esteja com isso induzindo a Promotora a possível erro. \r\n\r\nVenho brigando, eu fui um dos que mais brigaram, junto com meus companheiros, para que houvesse um espaço adequado para a Defensoria Pública aqui. E trabalham a Dra. Lusanilba, uma assistente e uma estagiária: três pessoas para atender os encaminhamentos de 70 parlamentares.\r\n\r\nDigo isso porque nós estamos brigando para que a Defensoria Pública aumente os seus quadros. Porque na televisão, também, quando há casos da Defensoria Pública, nós encaminhamos para a Defensoria Pública, pois os defensores públicos são os advogados daqueles que não têm condições de contratar advogados. Lá estão os advogados das pessoas menos favorecidas, que compõem a grande maioria da nossa população.\r\n\r\nEntão, eu quero me somar também a todos os deputados que já se pronunciaram e que vão se pronunciar porque o trabalho que a Defensoria Pública faz é importantíssimo para as pessoas do Rio de Janeiro e esta Casa é a Casa do povo do Rio de Janeiro. Essas pessoas humildes pagam os impostos e são os nossos patrões. Então, quero acreditar que a promotora esteja sendo induzida a erro por essas denúncias inverídicas contra a Defensoria Pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que a assessoria do partido me trouxe o nome da Promotora. É Fátima Vieira Henriques. Não é interferência de poder, é só questão de bom senso. Ela é da Promotoria de Tutela Coletiva, quer dizer, uma área cujo trabalho a gente acompanha e tem grande campo tão de atuação. Faltam remédios em tantos hospitais. É notória a deficiência de pessoal no serviço público. Tem tanta lei descumprida e o Ministério Público pode atuar nessa área também! Ela vai incomodar o que está dando certo?! É uma pessoa que trabalha, dedicada e, sem dúvida alguma, tem sua qualificação no nível em que todos nós esperamos para um defensor público.\r\n\r\nEntão, é só para pedir que a Casa possa formalmente fazer o contato com essa promotoria, porque é completamente descabido se instaurar um inquérito civil público para tirar a defensoria pública aqui da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, depois de tantos pedidos, não costumo fazer isso, mas vou retirar o meu pedido de verificação, depois que o José Henrique pediu, e pediram os Deputados Paulo Melo, Paulo Ramos, Tucalo, meu líder Marcos Vinícius. Retiro o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Retirado o pedido de verificação. \r\n\r\nO projeto 2907/2010 de autoria do Poder Executivo está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, o Deputado José Nader já acatou o que eu encaminharia, chamar os trabalhos à ordem, porque estava em processo de votação. E eu ia encaminhar o voto pelo PPS. Mas já foi retirado o pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o PPS votaria favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Tem umas coisas tão absurdas! Nós somos representantes de quem? Do povo. Então, o povo tem que procurar os seus representantes. E o povo vem nos procurar e nós lhe fechamos a porta? Só pedimos voto, e na hora de ajudar a população dizemos: “Não, vou mandar para o Sérgio Zveiter”. Então, vem um pobre aqui e eu digo a ele: “O senhor deve procurar o Sérgio Zveiter”. Ou: “O senhor vai procurar o Técio Lins e Silva”. É isso? Não! A gente tem que encaminhar quem precisa para a Defensoria Pública que está aí para defender o interesse da população pobre do Estado do Rio de Janeiro e, de resto, em todo o país.\r\n\r\nEntão, o voto do PDT é em defesa da instituição, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma espécie de mágoa, só pode ser. Essa promotora está precisando de um marido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Não conheço dessas questões como conhece a Deputada Cidinha Campos. Estou vendo aqui a reação da Deputada Inês Pandeló, que preside a Comissão de Mulheres. Eu não vou entrar nesse debate, nem vou permitir que a parcela mínima, a parcela feminina mínima que existe em mim, reaja.\r\n\r\nSr. Presidente, quero prestar um pequeno esclarecimento a respeito. Primeiro, dizer que a bancada do PDT, em homenagem à Defensoria, votou favoravelmente ao projeto. E quero dizer também que em inúmeras oportunidades, tenho certeza de que todos nós, quando somos procurados, encaminhamos o solicitante à própria Defensoria Pública, não necessariamente antes à que existia aqui. A presença da Defensoria aqui ainda facilita, porque já vi muitas vezes a Dra. Luzanilba encaminhar a pessoa que precisa da atenção da Defensoria aos seus diversos representantes distribuídos no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, ela ainda facilita o trabalho institucional da própria Defensoria. Dizer que se transformou em centro social de Deputados não é somente um absurdo, é também um abuso.\r\n\r\nEntão, todas as homenagens à Defensoria Pública, porque é ela que defende os desvalidos. Já disse aqui que o Ministério Público investiga os poderosos e também os desvalidos. Em relação aos poderosos não vemos tanta exação, mas de qualquer maneira, Sr. Presidente, não é para aprofundar conflitos. É para pelo menos, daqui do plenário, enviar uma mensagem ao Procurador Geral de Justiça, não obstante a independência de cada um dentro do Ministério Público não podemos aceitar, como disse aqui a Deputada Cidinha Campos, que o bom senso prevaleça. Salve a Defensoria Pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, quero declarar também o voto da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, favorável ao projeto de lei que acabamos de aprovar com relação ao concurso da Defensoria Pública e destacar que esta medida articulada com a outra que foi aprovada na semana passada para a aprovação também de um concurso no sentido de viabilizar todo o apoio necessário à Defensoria Pública do Rio de Janeiro eu não tenho dúvida que é um extraordinário avanço do ponto de vista da consolidação do estado democrático de direito no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero aproveitar também a oportunidade para manifestar em meu nome pessoal e também dos parlamentares do PT a contrariedade com relação a esse encaminhamento da promotora do Ministério Público que está questionando a atuação aqui da Defensora que atua de maneira impecável junto à sociedade, dialogando com o Poder Legislativo. É incompreensivo de fato esse encaminhamento feito pela Promotoria.\r\n\r\nMais uma vez quero reafirmar o nosso voto, a nossa compreensão e que uma Defensoria Pública forte, estruturada no Rio de Janeiro é a garantia do estado democrático de direito e da cidadania para todos do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Marcus Vinícius, na verdade, está sempre na minha frente indo ou vindo.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, só quero declarar o voto. Votei “sim”, a bancada do meu partido votou “sim” porque a Defensoria Pública está no início, está começando a ter o seu reconhecimento pela sociedade fluminense, pelo Parlamento fluminense e pelo próprio país. Ela ainda não conseguiu a sua autonomia como tem o Tribunal de Justiça e como tem o Ministério Público. Mas isso irá acontecer no tempo e quanto mais a Defensoria Pública estiver fortalecida mais estará fortalecido o direito da população fluminense, porque ela que defende os mais fracos e oprimidos. Por isso votamos favoravelmente. E esta Casa Legislativa, aprovando este projeto de mais 45 vagas para novos promotores e mais 5 vagas para os antigos promotores ascenderem à primeira categoria, vez justiça.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, de início quero destacar o meu voto favorável, reafirmar a importância da Defensoria Pública, já mencionada várias vezes nesta Assembleia Legislativa por mim e também por outros Deputados e Deputadas. Quero ressaltar também a importância do trabalho da Dra. Luzanilba nesta Casa e falar da minha indignação com a atitude de querer tirar, de querer impedir esse trabalho de dar continuidade porque tem sido um respaldo à população, principalmente a mais carente. Então, quero respaldar o trabalho da Dra. Luzanilba.\r\n\r\nEm terceiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que eu não sou daquelas que acham que para mulher ter atitudes acertadas, precisa ter um marido. Eu não concordo com isso, Sr. Presidente. Eu não concordo! Já é ultrapassada a frase e o pensamento, Deputada Cidinha Campos. Sinto discordar que atrás de um grande homem tem sempre uma mulher. Eu estou falando da posição e colocando a minha questão. Eu sinto ouvir isso da boca de uma Deputada, talvez ela não pensou no que tem de machismo nessa assertiva.\r\n\r\nAcho que as mulheres estão capacitadas, que podem viver bem com um bom marido, mas acho também que elas podem viver muito bem e ter atitudes acertadas sem marido, ou com uma mulher. (Palmas) Isso pode acontecer e a sociedade tem demonstrado isso.\r\n\r\nSó queria reafirmar isso aqui, com todo respeito à Deputada Cidinha, achando que essa frase não foi feliz.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Acho que esse negócio de ser politicamente correta é uma coisa do seu partido. O meu partido é bem humorado. Eu não disse, pensando que ela tem que arrumar um marido para ser uma boa Defensora. Esse negócio seu é antiquado, é de outrora. Ela precisa de um marido como tem homem precisando de um marido e como tem mulher precisando de uma mulher. Sabe, precisa ter bom humor, é rindo que se corrigem os costumes. Isso é mais velho que andar para frente, é de Molière; é brincando que corrigimos os costumes. Essa promotora é uma mala pesada, ela precisa acordar para a realidade e acho que, com o que eu disse, ela vai acordar muito mais do que com o seu discurso careta.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Olha só, Sr. Presidente, a mala não vai ter voz. Então, ela não vai argumentar. Sou Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sou bem humorada, todo mundo me vê aqui na Casa brincando com todos, independente do meu partido. \r\n\r\nGosto muito da Deputada Cidinha Campos, mas não poderia deixar passar em branco uma frase dessas. Realmente, lamento que tenha vindo de uma mulher. Acho que isso não deveria ser dito, ainda mais na semana em que se comemoraram os Cem Anos do Dia Internacional da Mulher. Repudio a atitude, independente de ser homem ou mulher, porque a Dra. Luzanilba realiza um ótimo trabalho nesta Casa.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, respeitando o bom humor, homenageando as mulheres na sua semana, nos cem anos, primeiro, quero registrar com todo bom humor que V.Exa. me pulou duas vezes; a primeira, com o Deputado Luiz Paulo, a quem eu respeito pelos seus cabelos brancos. S.Exa. disse que estou sempre à sua frente, mão não estou. Eu estou sempre atrás buscando o saber, sempre ouvindo e aprendendo com ele. Depois novamente V.Exa. me pulou com a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nComo não poderia ser diferente, o Partido Trabalhista Brasileiro votou a favor e, inclusive, pediu que o Sr. Deputado José Nader retirasse a verificação, e não podia deixar de ser a favor do projeto da Defensoria.\r\n\r\nO PTB votou Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente. \r\n\r\nSó para dizer à Defensora que trabalha nesta Casa, Luzanilba, que tenho muito respeito ao Ministério Público. Acho que o Ministério Público pode e deve exercer o seu papel fiscalizador, pode questionar, essa é uma resposta muito fácil de ser dada, na relação da Defensoria com esta Casa, no que concerne ao atendimento público. Mas sinceramente, o Ministério Público tem muito trabalho no Rio de Janeiro, tem muita coisa não funcionando. Então, ter um olhar e uma preocupação para o que está funcionando é, no mínimo, desperdício. Nós poderíamos questionar, e a Dra. Luzanilba sabe disso, porque trabalhamos juntos, antes de eu estar aqui no parlamento. Eu trabalho com o tema direitos humanos há muitos anos. A Dra. Luzanilba trabalhou no núcleo de direitos humanos, no núcleo de atendimento ao sistema prisional da Defensoria Pública, visitamos juntos inúmeras prisões no Rio de Janeiro e poucas vezes encontramos nos presídios do nosso Estado um promotor que deveria fiscalizar essas unidades que não funcionam, que descumprem a lei. Então, que essa preocupação do Ministério Público, correta da fiscalização, tenha o melhor endereço. Errou nesse sentido.\r\n\r\nTodo apoio à Defensoria Pública, que é uma peça fundamental na democracia do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declarar o meu voto, dizendo que no Brasil, o Presidente Lula tem feito a inclusão de milhões de brasileiros. O Governador Sérgio Cabral ao prestigiar a Defensoria Pública, como tem feito com os projetos que por aqui têm passado, especialmente este, está também fazendo a inclusão de pessoas muitas vezes injustiçadas, não têm acesso à justiça, e só através da Defensoria Pública que isso acontece. \r\n\r\nFortalecer a Defensoria Pública é fortalecer o Brasil para os brasileiros, como nós queremos. Quero parabenizar o Dr. José Raimundo e Dr. Líbero Ateniense, com todos aqueles que articularam esse interesse, eu não diria da Defensoria Pública, mas dos mais humildes do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Coronel Jairo, primeiro o PR votou favorável à aprovação do projeto do concurso público para defensor, porque entende que a Defensoria Pública tem tido um papel muito importante para aquelas pessoas desassistidas, que não têm condição de contratar um advogado para defender a sua causa.\r\n\r\nPor outro lado, o Ministério Público deveria se preocupar com os trens super lotados, onde os barões pouco se importam com os usuários. Além do mais, deveria se preocupar com os hospitais super lotados e pessoas que estão morrendo porque não há leito. Além do mais, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, pessoas que às vezes vão ao hospital, têm o médico e não tem o medicamente. É isso que o Ministério Público deveria estar se preocupando, não com uma pessoa que presta um serviço relevante à sociedade e dentro da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero dizer à Defensora Luzanilba, que ninguém joga pedra em árvore que não dá frutos. Se a Promotora Pública está com ciúme ou com inveja do trabalho relevante prestado da Defensora na Assembleia, é só ela dar o endereço, porque as pessoas desassistidas que vierem à Assembleia Legislativa, procurando ajuda dos Deputados, encaminharemos para o Ministério Público. Pessoas que estão, de repente, precisando de uma certidão de nascimento, de uma carteira de identidade, pessoas que têm mil e um problemas, se essa Promotora Pública se encarregar em assistir essas pessoas, nós as encaminharemos para ela. Além do mais, a Defensora Pública que atende nesta Casa Legislativa não atende apenas aos pleitos dos Deputados, mas muitas são as pessoas com quem nós nos deparamos aqui na porta da Assembleia, pedindo informação sobre o que deve fazer com respeito ao problema que elas estão enfrentando e alegam que não têm dinheiro para pagar um advogado.\r\n\r\nEntão, o que fazemos? Encaminhamos para a Defensoria Pública. Independentemente do nome do parlamentar. E ela, com todo respeito e carinho de uma sacerdote que, muitas vezes, essa promotora não gostaria estar no lugar em que se encontra a Defensora Luzanilba. Vejamos em que condição a defensora trabalha. É preciso ter muito amor, muita dedicação porque lá não tem 4 x 4. A sala em que ela está não é nem 4 x 4m2, além de tudo ela tem apenas duas assistentes.\r\n\r\nÉ muito fácil criticar quem trabalha. Difícil é arregaçar as mangas e socorrer aquele que precisa de socorro. Isso a nossa Luzanilba faz aqui na Casa. Isso demonstra que não é apenas uma Defensora que faz por fazer. Ela faz com amor. Quem faz com amor, faz o melhor. E é isso que se está precisando de pessoas que tenham boa vontade de atender aquele que precisa de socorro na hora que não tem a quem pedir ajuda. Certamente, vão procurar os deputados que, naturalmente, não têm condição de ir à Paraíba, de ir à Bahia, de ir ao Ceará, de ir ao Amazonas buscar uma certidão de nascimento e aí encaminhamos para a Defensora e ela, com carinho e com dedicação faz. A pessoa recebe em suas mãos um documento que precisa para que possa ter a sua cidadania.\r\n\r\nPor isso, parabéns à Defensoria Pública e parabéns à Luzanilba, que é uma Defensora que demonstra que tem amor pelo que faz.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Presidente, se mil votos tivesse, mil votos eu daria a favor da Defensoria Pública, não apenas porque os Defensores são pessoas simpáticas, cônscios de seus deveres, extremamente competentes e compromissados com aquilo que fazem.\r\n\r\nÉ difícil ver uma carreira no serviço público, hoje em dia, com tanto compromisso com o que faz como têm os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho tido a oportunidade e o prazer de conviver com eles. Tenho sentido no dia-a-dia o nível de sua competência técnica enquanto conjunto, o nível da sua vontade e da sua disposição. É o que falta, Sr. Presidente, muitas vezes, neste nosso País.\r\n\r\nAs classes dirigentes, de fato, têm a preocupação com as questões do povo, com os interesses do povo.\r\n\r\nEu não mandaria ninguém ser atendido pelo Promotor Público não. Tem que ser atendido mesmo pelo Defensor Público. “Cada macaco no seu galho”. Os Defensores Públicos são aqueles que defendem os pobres. Só defendem os pobres! O Ministério Público acusa os ricos e os pobres.\r\n\r\nComo diz o Deputado Paulo Ramos, os magistrados julgam os ricos e os pobres, e a Defensoria Pública defende só os pobres. E nós não precisamos daqueles que venham para cá acusar ainda mais os pobres. Os pobres precisam de quem os defendam. Não dá para chamar para cá ou mandar para o Ministério Público porque ele vai usar o seu hábito e a sua perversidade de apenas acusar, acusar, acusar. E os pobres já têm muitos que os acusam. Eles já são acusados demais pela própria sorte e pela própria vida que levam.\r\n\r\nEntão, parabéns à Defensoria Pública. Entendo, como o Deputado Luiz Paulo disse, é o ilícito num processo. Nós precisamos caminhar a passos largos para que a Defensoria conquiste também a sua autonomia porque nós não podemos ter pesos e medidas diferentes. Se eu tenho o Ministério Público que acusa, e eu tenho a Defensoria que defende, ela tem que ter a mesma estrutura, as mesmas possibilidades, e as mesmas condições daquele que acusa.\r\n\r\nPor que nós temos um Ministério Público com autonomia financeira, com estrutura funcional quase que perfeita, enquanto que a Defensoria fica ao léu? Na verdade, não existe paridade. É preciso existir paridade entre aqueles que acusam e aqueles que defendem, senão, evidentemente, o processo não estará legal. \r\n\r\nPor isso, é que mais uma vez, independente de tudo, nós temos que lutar pela grandeza da Defensoria Pública.\r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, é a seguinte: Eu já estive, na Baixada Fluminense, vários Defensores Públicos,a convite de entidades, associações de moradores, sindicatos, organizações de pessoas pobres, organizações populares, eu encontrei na Baixada Fluminense às 21h, às 22h, discutindo com o povo, levantando questões, lá conversando para poder encaminhar questões de defesa coletiva, várias vezes. \r\n\r\nAqui na Assembleia, encaminho todos os dias quem vai a meu gabinete ou a meu escritório, à procura de ajuda - são diversas pessoas carentes, pobres -, para a Dra. Luzanilba Moreira, que, aliás, é uma excelente profissional e ótima pessoa. Tenho encaminhado muita gente para ela.\r\n\r\nTenho visto a Defensoria da Baixada Fluminense, dia de semana, de noite. Há algum tempo, o Dr. Dourado estava lá reunido com um grupo de trabalhadores cuja fábrica faliu - os trabalhadores precisam se habilitar na massa falida. Eu, por acaso, o encontrei numa reunião com mais de 200 trabalhadores, às 21h, no Município de Belford Roxo. Que promotor público faz isso? Que membro do Ministério Público se digna a sair de seu gabinete com ar-condicionado para atender principalmente pessoas pobres? Daí o que a Defensoria está tendo.\r\n\r\nOutra questão, para encerrar, Sr. Presidente: muitos aqui falam da Dra. Luzanilba, com razão. A Dra. Luzanilba é uma das raríssimas unanimidades desta Casa. Mas, apesar de falarmos muito, a Dra. Luzanilba continua atendendo num porão, numa sala de dois metros por dois. As pessoas que chegam para ser atendidas ficam amontoadas numa antessala, sem assessoria específica. Todos nós, já que gostamos tanto da Dra. Luzanilba, vamos fazer um apelo à direção desta Casa, ao Presidente, ao Secretário, à Mesa Diretora para que crie condições concretas - não fica caro, é baratinho, é uma coisa simples - e estrutura para que a defensora tenha melhores condições de trabalhar aqui e possa atender ainda melhor as pessoas.\r\n\r\nEu li no jornal, outro dia, que há gente nomeada para a TV Alerj que nem aqui vem. Por que não usar um cargo em comissão para montar uma assessoria para a Dra. Luzanilba exercer de forma ainda melhor o que ela já faz tão bem?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, sou solidário e ratifico tudo o que já foi dito anteriormente com respeito à Dra. Luzanilba. É perigosa a intervenção do Ministério Público. Não vou ligar uma coisa a outra, essa criação de cargos da Defensoria Pública. \r\n\r\nSaúdo todos os defensores públicos na pessoa do Dr. Wilson Mauro, com passagem em Duque de Caxias. Tenho certeza de que muitas vezes as pessoas falam da Defensoria, mas não vivem a Defensoria como vivi e como vivo. Eu percebia o trabalho que o Dr. Wilson Mauro desenvolvia em nossa cidade. Acho mais do que justa, e ainda tardia, a criação desses cargos, porque se levarmos em consideração a quantidade de processos que se avolumam nas Varas da Defensoria, perceberemos que o número de cargos que está sendo criado é insuficiente para atender a população.\r\n\r\nCom respeito ao que disse o Deputado Geraldo Moreira, entendemos que a participação da Dra. Luzanilba é tão importante que se tornou um sacerdócio. Considerando o local onde está atendendo e a maneira como vem atendendo, ela deveria agradecer a Deus a intervenção de alguém que queira tirá-la da Alerj. Muito embora a ação injusta e irresponsável até por parte do Ministério Público, só faz crescer no nosso conceito essa excelente profissional que foi colocada aqui dentro por intermédio do Defensor Público Geral do nosso Estado. Não haverá nenhum problema na votação desses cargos, muito pelo contrário - se pudéssemos, certamente, nós os aumentaríamos. Se fosse usada a proporção dos cargos que foram criados para o Ministério Público e para os juízes nesta Casa, esse aumento de cargos atual está muito inferior aos que nós votamos nos anos anteriores.\r\n\r\nUm abraço; fiquem em paz. Um abraço Dr. Wilson Mauro.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1485-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1894-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Oordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1526/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO - JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1768/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n]O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2382/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2530/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FAMAD - FUNDAÇÃO AMÉLIA DIAS DE ASSISTENCIA AO MENOR E ADOLESCENTE DEFICIENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 323/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ROBERTO DINAMITE, FERNANDO GUSMÃO E SABINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1160/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; PAULO RAMOS; INÊS PANDELÓ; WAGNER MONTES; ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1326/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; DOMINGOS BRAZÃO; RODRIGO NEVES E PAULO MELO. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Glauco Lopes ausentou-se no dia de hoje, porque está havendo no Congresso Nacional, especificamente na Câmara Federal, a discussão e votação da Emenda Ibsen Pinheiro, aquela que tunga, rouba, apropria-se de aproximadamente sete bilhões de reais por ano do Estado do Rio de Janeiro. Eu falei, Sr. Presidente, sete bilhões de reais por ano, 4,8 do Estado e 2 bilhões dos municípios. A Emenda Ibsen Pinheiro está se apropriando desses recursos na discussão e nas emendas da lei dos royalties e da participação especial. Há uma caravana de prefeitos em Brasília, no Congresso Nacional, e o Deputado Glauco Lopes lá se encontra. No Expediente Final, pronunciar-me-ei sobre a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2106/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; MÁRIO MARQUES; WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DENOMINA RODOVIA DR. ALBERTO FURTADO PORTUGAL A ESTRADA RJ-147, QUE LIGA VALENÇA À LOCALIDADE DE PARAPEÚNA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2668/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE SETEMBRO COMO “O DIA DO JIU-JITSU\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E FERNANDO GUSMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2675/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO CLÁUDIO MOACYR DE AZEVEDO A RJ 162, NO TRECHO DO KM 15.1 ATÉ A RJ 174, QUE LIGA O KM 190 DA BR 101 AO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 341/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. ANSELMO TORRES NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1024/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. ERNANI PIRES FERREIRA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1042/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR LEANDRO SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Gostaria de registrar que meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para justificar, não tenho grandes informações sobre o homenageado, mas a prática de Deputados homenageando Vereadores, criando uma relação que às vezes eu acho que é perigosa, se utilizando de um mecanismo da Casa, eu particularmente não concordo. Isso já trouxe muitos problemas para esta Casa. Por isso, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registro o voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1061/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR MARCIO DE ANDRADE OLIVEIRA - TENENTE-CORONEL MÉDICO DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1068/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o voto contrário do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Essa pessoa homenageada é ligada à Fetranspor. Então, em homenagem aos moradores do Rio de Janeiro, que sofrem diariamente com a precariedade do transporte, meu voto é contrário a esta homenagem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1078/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA MARIA PRESTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1083/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR HIRAM SILVEIRA LUCAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE FÁBIO DE MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1105/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, PROFESSOR E CIENTISTA DR. HESIO ALBUQUERQUE CORDEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO EM PROL DA SAÚDE COLETIVA, DA EDUCAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NOSSO PAÍS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DANTE JOÃO LETTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1185/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA E PASTORA LÉA MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1186/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. JOÃO HAVELANGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1189/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR WALTER ALFAIATE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nQuero agradecer o apoio de V.Exa. e dos demais parlamentares - os poucos parlamentares ainda aqui - a esta homenagem ao Walter Alfaiate. É importante salientar que a proposição foi apresentada antes do falecimento do compositor. Lamentavelmente o perdemos, mas mesmo que em caráter post mortem, eu acredito que seja uma homenagem justa desta Casa a alguém que dedicou tantos anos à cultura, com sua característica e elegância. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para cumprimentar o Deputado Luiz Paulo pela homenagem a João Havelange, que acabamos de aprovar; o Deputado Rodrigo Neves, também, pela homenagem ao Padre Fábio de Melo; e também o Deputado Noel de Carvalho pela homenagem a Hesio Cordeiro. São essas homenagens que acho que merecem destaque, com todo respeito às outras, Sr. Presidente, mas me parece que são pessoas que, pela contribuição, reflexão e luta por um país melhor merecem ser reconhecidas. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1219/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DAVID COHEN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 722/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE DRAGAGEM DO RIO CARANGUEJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 782/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, CONSTITUÍDO DE 362 UH'S, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ENGº. PASSOS, NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 806/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 852/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR SR. SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE VERSE SOBRE A INSTALAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO SERVIÇO PSICOLÓGICO/JURÍDICO VOLTADO A AMPLA ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA RECÉM ENLUTADA OU DE PACIENTES CONSIDERADOS DE EXTREMOSO RISCO DE MORTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 895/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N° 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 909/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P. MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 38 E O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI 3350/99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 923/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 945/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROVA PRÁTICA PARA HABILITAÇÃO DO DETRAN NA AV. ABELARDO BUENO PRÓXIMO DO AUTÓDROMO DE JACAREPAGUÁ OU EM OUTRA ÁREA DISPONÍVEL NAS PROXIMIDADES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, talvez por reminiscências históricas, da época da Polícia Militar, de quando cursava a Escola de Tiro e ouvia o rajar das metralhadores, assim V.Exa. leu as ementas, na mesma velocidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E também com o espírito de cumprir sempre a missão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso! Mas, Deputado Presidente, hoje a Câmara Federal está votando a maldita Emenda Ibsen Pinheiro, que pretende garfar, do Estado do Rio de Janeiro, a bagatela de R$ 6,8 bilhões por ano, entre royalties e participação especial. \r\n\r\nE é claro que vai passar. Porque o amigo do Rio - V.Exa. conhece o amigo do Rio? - o amigo do Rio é o Presidente Lula, que está dando esse presente para o Rio, presente pelo qual o Rio perder R$ 6.8 bilhões - eu falei bilhões de reaus - R$ 4,8 bilhões perder o Governo do Estado; e R$ 2 bilhões vão perder os municípios. Uma perda de R$ 7 bilhões por ano, em números redondos, num quadriênio representam R$ 28 bilhões. Vinte e oito bilhões de reais são mais do que a metade do orçamento do Estado de um ano, dos três poderes, que é de R$ 46 bilhões. \r\n\r\nSe nós somarmos - eu vou fazer essas contas, ainda não fiz - duvido que todos os investimentos federais no Rio, incluindo o Comperj, o Arco Rodoviário, o PAC de Manguinhos, o PAC do Alemão, o PAC da Rocinha, o PAC de Nova Iguaçu, o PAC dos quintos dos infernos, somado tudo não vai dar 30% do que o Estado do Rio de Janeiro vai perder em um ano. \r\n\r\nEsse é o amigo do Rio! O amigo que o Governador Sérgio Cabral arrumou para ajudar o Estado do Rio. Ele quer enterrar o Estado do Rio, crucificá-lo, enterrá-lo e ainda por cima salgar toda a terra para que aqui nada mais frutifique. E o responsável por tudo isso é o Presidente Lula, porque em período eleitoral ele mandou essa mensagem demagógica para o Congresso Nacional, para servir de partilha entre os 513 parlamentares de todos os estados da Federação, excetuando os três estados perdedores: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.\r\n\r\nE os jornais dizem o seguinte: “Mas o Presidente vai vetar!” Sim, vai, proforma ele veta, e 45 dias depois do veto a Câmara Federal se reúne e derruba o veto. Já vai estar na boca das eleições, realizando-se as convenções partidárias no Brasil inteiro. Aí, ele diz assim: “Eu vetei, mas a Câmara Federal derrubou o meu veto”. Aí, resta-nos recorrer ao Supremo Tribunal Federal com um pedido de medida liminar. E aí vamos depender da decisão monocrática de um ministro do Supremo. Espero que esse ministro sorteado não seja um dos ministros do Lula, porque se for vai indeferir o pedido de liminar - e nós vamos para o ralo, principalmente nossos municípios. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, confesso a V.Exa.: quem tem um amigo como esse não necessita de inimigo. Eu preferia o Presidente Lula adversário da Governadora Rosinha Garotinho. Pelo menos ele não dava um presente com a mão direita e tomava cinco vezes mais com a esquerda. Bem, para não ter preferência por mão, ele também poderia dar com a mão esquerda e tomar cinco vezes mais com a direita. De que adianta visitar três vezes o Comperj, fazendo do Complexo palanque eleitoral para a Ministra Dilma, se estão surrupiando os recursos dos royalties e participação especial de nosso Estado? \r\n\r\nSr. Presidente, o número é tão grande, que as pessoas não conseguem alcançar a dimensão. É fácil dizer que o Estado vai perder R$ 6,8 bilhões por ano. Trata-se de uma montanha de dinheiro! Para V.Exa. ter uma ideia, isso representa 15% do orçamento do Estado do Rio de Janeiro e mais de 60% do orçamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A quantia de R$ 6,8 bilhões é um valor superior ao orçamento de qualquer um dos 91 municípios deste Estado, exceto da capital, cujo orçamento é de R$ 11bilhões. \r\n\r\nVejam a montanha de dinheiro que o Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios vão perder! O pior é que a emenda Lula-Ibsen Pinheiro quer que esses recursos sejam distribuídos na proporção do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, e do FPE-Fundo de Participação dos Estados! No FPE, Sr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro já é tungado, uma vez que o critério não nos favorece. \r\n\r\nEntão, esse é um jogo de 'perde-perde' para o Estado do Rio de Janeiro: perde de um lado, perde de outro. E tudo isso temos que agradecer, temos de agradecer todas essas perdas, de quase R$ 6,8 bilhões ao ano, que se anunciam ao 'amigo do Rio', o Presidente Lula. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia 28 de dezembro de 2009 foi publicada a sanção à Lei 5.627, instituindo pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais mencionadas e estabelecendo outras providências. Por ocasião da tramitação do projeto nesta Casa, que depois se transformou em lei, tive a oportunidade, Sr. Presidente, de ser autor de uma emenda fazendo com que o piso representasse verdadeiramente o piso, já que à frente da Comissão de Trabalho desta Casa fui tomando conhecimento de que inúmeras categorias fragilizadas - inúmeras - ou também com representações frágeis - muitas - faziam acordos coletivos para fixação de um salário menor do que aquele instituído na lei do piso. \r\n\r\nE aí, no trecho da lei anterior que dizia “No Estado do Rio de Janeiro o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas que não tenham definido em lei federal convenção ou acordo coletivo de trabalho...” Eu coloquei: “...que o fixe a maior será de”. Quer dizer, para que piso fosse verdadeiramente piso. Lei federal, convenção ou acordo coletivo só poderia fixar um salário maior, se não, este não seria o piso.\r\n\r\nTivemos duas reações: uma da Firjan que somente no dia 4 de fevereiro entrou com uma representação de inconstitucionalidade aqui no Tribunal de Justiça, e uma desembargadora, no plantão noturno, Jaqueline Montenegro, concedeu uma liminar surpreendente, não só por ser no plantão noturno, mas também por significar uma invasão de competência que pertence ao Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nA decisão de S.Exa. a Desembargadora Jaqueline Montenegro cuida de um suposto conflito entre a lei estadual e a Constituição Federal. Se fosse com a Constituição Estadual, a competência seria do Tribunal de Justiça. Mas como é a Constituição Federal, a competência é do Supremo Tribunal Federal. Qualquer advogado iniciante que se dedique ao estudo da constitucionalidade das leis ou da competência para apreciação de eventuais inconstitucionalidades, qualquer um, sabe distinguir a competência do Tribunal de Justiça e a competência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAté hoje, veja que absurdo, mesmo em havendo o claro reconhecimento de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não é possuído de competência para sustentar a decisão da Desembargadora Jaqueline Montenegro, eu reitero: no plantão noturno a decisão ainda prevalece.\r\n\r\nAqui, em audiência pública que fizemos com a presença de representações sindicais, de representantes do Ministério Público Federal do Trabalho, e também com o Presidente do Sindicato dos Advogados, Dr. Sérgio Batalha, que vinha também representando a Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Sérgio Batalha ainda comunicou a todos os presentes, que representaria contra a desembargadora no Conselho Nacional de Justiça. Fui informado de que o Dr. Sérgio Batalha ingressou com tal representação. \r\n\r\nEntretanto, a Confederação Nacional do Comércio ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, foro próprio. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, a ação foi distribuída ao Ministro Toffoli que não concedeu a liminar, resolveu buscar informações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para se manifestar; do Poder Legislativo, mas também da Advocacia Geral da União. Mesmo sendo lá o foro próprio; mesmo não tendo o Ministro Toffoli o mesmo açodamento - sendo ele competente para fazê-lo - da Desembargadora Jaqueline Montenegro que usurpou - reitero - a competência do Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União manifestou-se ontem, dia 09/03, dizendo o seguinte: “A Advocacia Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação e pelo indeferimento do pleito pela liminar.”\r\n\r\nVeja Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a lei que votamos aqui, que caminha para ter o reconhecimento de sua constitucionalidade na medida em que ou o Estado do Rio de Janeiro ou qualquer outra unidade da Federação tenha o direito de instituir o piso ou a lei que o possibilitou, é inócua.\r\n\r\nAliás, para concluir, Sr. Presidente, enfrentamos aqui uma situação muito inusitada, pois depois da liminar concedida pela Desembargadora Jaqueline Montenegro surgiu um vespeiro: muitas categorias, as categorias que não têm sindicatos, as categorias que não estão organizadas, não fazem acordo coletivo, não têm convenção e nem se submetem a lei federal, essas categorias, foram também alcançadas, pois quando liminar, de forma absurda, suspendeu os efeitos da lei. A empregada doméstica, por exemplo: quando houve a reação o processo caiu nas mãos de uma outra desembargadora - acho que é Elisabeth Filizzola, não me lembro o nome direito - e aí a outra desembargadora, o que fez? Ela excluiu da decisão as categorias menos organizadas deixando no ar a seguinte mensagem: para o trabalhador então é melhor não ter sindicato; para o trabalhador então é melhor não estar organizado, porque se o trabalhador organizado através de sua representação sindical pode fazer um acordo coletivo fixando um salário menor, as categorias que não têm representação sindical, não tendo a possibilidade de fazer acordo, ficam beneficiadas pelo piso. Teríamos que modificar, reconsiderar, todo o nosso pensamento a respeito da organização e da unidade da classe trabalhadora. \r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer que a lei votada nesta Casa que instituiu o piso salarial, fazendo com que ele seja verdadeiramente piso e não fique submetido a convenções ou acordos coletivos fixando um salário menor caminha para ter o seu reconhecimento no Supremo Tribunal Federal. Não sei se mesmo depois - mesmo depois - do reconhecimento da constitucionalidade a partir do Supremo Tribunal Federal, se porventura a decisão monocrática da Desembargadora Jaqueline Montenegro vai prevalecer. Será que a Firjan tem tanta força assim a ponto de fazer com que uma representante do Tribunal de Justiça prejudique milhares e milhares e milhares de trabalhadores, ainda invadindo a competência do Supremo Tribunal Federal? É de se lamentar muito, Sr. Presidente. Vamos esperar que o Pleno do Tribunal de Justiça possa se manifestar com toda rapidez para que essa decisão absurda seja devidamente revogada. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados, recentemente, mesmo não atendendo a solicitações das comunidades envolvidas, o Governo Federal fez a concessão para a iniciativa privada da rodovia BR-393, que faz a ligação da Dutra, na altura de Barra Mansa, com a BR-116, na divisa com Minas Gerais na Cidade de Sapucaia.\r\n\r\nEssa rodovia passar por dentro de Volta Redonda, cortando a cidade desde a divisa com Barra Mansa a Barra do Piraí. Acontece que há meses alguns bairros de Volta Redonda estão enfrentando sérios problemas em razão da irresponsabilidade da Acciona, empresa que ganhou a concessão da rodovia, a ponto de no sábado passado moradores dos bairros Água Limpa e Santo Agostinho, à beira da estrada, terem fechado a rodovia em uma manifestação, depois de mais uma vez assistirem e sofrerem com enchentes em casas desses bairros, provocadas por obras que estão sendo realizadas pela empresa.\r\n\r\nAcontece que a Acciona, de acordo com o Inea, fez um aterro irregular e mais outros erros, entupindo bueiros e ruas. Com as chuvas, casas foram danificadas, trazendo imensos prejuízos a uma população de poucos recursos.\r\n\r\nSrs. Deputados, desde sexta-feira a Acciona está cobrando, com autorização de órgãos federais, pedágios aumentados e se exime de assumir a responsabilidade por um trecho da rodovia entre Barra Mansa e Volta Redonda, cujo estado deplorável das pistas de rolamento vem colocando em risco vidas de cidadãos que por ali são obrigados a transitar, além de, com uma obra que se apresenta cheia de irregularidades, provocar prejuízos financeiros e emocionais à população à beira da estrada nos bairros de Água Limpa, Santo Agostinho, Brasilândia e outros no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nQueremos deixar aqui registrado que estamos atentos ao problema e que não economizaremos esforços no sentido de cobrar da Acciona suas responsabilidades. Queremos ver indenizados, tostão a tostão, todos os prejuízos causados aos moradores pela empresa. Queremos também registrar que estamos entrando com um pedido de informações na ANTT, para que sejam explicados, e bem explicados, os fatos ocorridos e sejam punidos aqueles que vêm provocando tantos estragos no dia a dia de modestos cidadãos trabalhadores.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito também para registrar que, no dia de hoje, o Município de Barra do Piraí, no Sul do Estado, está comemorando 120 anos de emancipação político-administrativa. Estivemos hoje pela manhã, com o Vice-Governador Pezão, com o Prefeito Anchite e com toda a Câmara Municipal de Barra do Piraí, comemorando essa data importante para a população daquele município. \r\n\r\nO Vice-Governador Pezão inaugurou uma UTI na Santa Casa de Barra de Piraí, um investimento do Governo do Estado no valor aproximado de 2,4 milhões de reais. Neste momento, parabenizo toda a população de Barra do Piraí e o seu Prefeito, José Luiz Anchite, e agradeço ao Governador Sérgio Cabral e ao Vice-Governador Pezão mais esse investimento naquele município e na área de saúde no interior do Estado, especificamente no Sul do Estado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de março de 2010, de autoria do Sr. Deputado Marcus Vinícius, às 18h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de Medalha Tiradentes ao professor Ricardo Amorim. Designa ainda para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2010, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO EM ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2010) QUE DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2894/2010 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2010) QUE ALTERA A LEI Nº 3.899, DE 19 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL.”\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; WAGNER MONTES; MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1921/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DECLARA O DIA DE OGUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE DENOMINA “RODOVIA LUIZ GARCIA DE MATTOS\" O TRECHO DA RJ 152 QUE LIGA A LOCALIDADE FAZENDA DO CAMPO AO ENTRONCAMENTO COM A RJ 148, NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA VELA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTES E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA; FERNANDO GUSMÃO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2691/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE DENOMINA “RODOVIA GOVERNADOR BADGER DA SILVEIRA” O TRECHO DA RJ 186 ENTRE A CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E A SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE DÁ O NOME DE PREFEITO ELIEL ALMEIDA RIBEIRO AO TRECHO DA RJ 234 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITALVA À PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ALICE TAMBORINDEGUY; FLÁVIO BOLSONARO; E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2470/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE DENOMINA RODOVIA PADRE BARREIRA A RODOVIA RJ-147 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE VALENÇA AO DISTRITO DE PARAPEÚNA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2532/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE NÍVEL MÉDIO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS NÚMEROS DE TELEFONES DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE ROSINHA DE VALENÇA A ESTRADA DO CONTORNO DE CONSERVATORIA \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E MARCOS SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE TURISMO AO JORNAL DE TURISMO VEÍCULO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, ESPECIALIZADO EM MANTER INFORMADO ESTE IMPORTANTE SEGMENTO EM NOSSO PAIS \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSIER MARQUES VILAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO PUBLICITÁRIO E ECONOMISTA MAURICIO DE CASTILHO DINEPI, PRESIDENTE DO JORNAL DO COMMÉRCIO E DAS RÁDIOS TUPI AM E NATIVA FM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BRARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E JORNALISTA ALFREDO RAYMUNDO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SÁVIO NEVES PRESIDENTE DO CONSELHO EMPRESARIAL DE TURISMO PRÓ-RIO - ACRJ E DO TREM DO CORCOVADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO SENHOR JESUS MANOEL ANTÔNIO MONROY LOPES, PADRE DA PARÓQUIA SÂO BENEDITO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBSON GOULART BARRETO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO AMERICANA PARA O BRASIL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA AURÉLIO PAIVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 756/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA PRAIA DE ARAÇATIBA, EM ILHA GRANDE, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 788/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE SOLICITA QUE AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA NO BAIRRO DO FONSECA NA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 874/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 901/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI N°11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 904/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SABINO E RODRIGO NEVES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - UENF, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 908/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO O BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 911/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ, PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 930/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE - DEAPTI NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO RAMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; FLÁVIO BOLSONARO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO art. 1º passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido que, quando ocorrer a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser inserido nos referidos documentos duas linhas paralelas com os dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguindo o nome do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos deverão fornecer gratuitamente as cópias a serem retidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1160/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO art. 1º passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece regime de assistência especial, no âmbito dos órgãos públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ligados aos programas de geração de emprego e renda, para as mulheres vítimas de violência no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Caracteriza-se como violência doméstica contra a mulher, para os efeitos da presente Lei, as mulheres submetidas a espancamento físico, opressão psicológica, cárcere privado e estupro, praticados pelos maridos, ex-maridos, companheiros, ex-companheiros ou parentes diretos, conforme definição da Lei Maria da Penha.\r\n\r\n§2º - Os casos supra mencionados, deverão ser comprovados através de boletins de ocorrências das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CIRANÇA DESAPARECIDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei institui a Semana de Conscientização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica instituída a Semana de Conscientização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, que será realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.\r\n\r\nParágrafo único - Durante a semana serão desenvolvidas atividades que visem promover a conscientização da sociedade e aperfeiçoar a ação dos órgãos estatais responsáveis quanto à busca e defesa das crianças desaparecidas no território estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE “AS MULHERES E A ECONOMIA SOLIDÁRIA”, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos iniciar a nossa 20ª audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aqui da Alerj. Hoje o tema é: “As mulheres e a economia solidária”. Muito obrigada pela presença de todos vocês. Eu sei que a data foi adiada e acabou ficando muito perto do Natal. E hoje que eu me dei conta disso, porque eu estou num corre-corre tão grande que eu custei para entrar no clima de Natal. Agora que estou começando. Hoje veio à minha mente: puxa vida, não é a melhor data para quem trabalha em economia solidária, porque há muitas mulheres envolvidas com produção e venda, principalmente na área de artesanato.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença de vocês, que fizeram esse esforço de vir aqui. Está presente a Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher; Espaço Mulher, representada por faixa e por presença (Palmas); leve um abraço para a Norma Suely, para Teresópolis; temos a presença do Desenvolvimento Social, também de Teresópolis. Esse enfeite aqui, essa guirlanda natalina, foi um presente que eu recebi, resolvi decorar o ambiente, lá do Espaço Maré de Mulheres, que veio com esse cartãozinho aqui. \r\n\r\nEntão, as mulheres trabalhando, mas também presentes aqui, a fim de conversarmos um pouco. Como é essa participação das mulheres na economia solidária? Porque eu penso que é a grande maioria. E quais são os desafios, os problemas? Como a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pode ajudar nessa questão? \r\n\r\nEnquanto mandato, nós já apresentamos alguns projetos: assinamos um projeto de criação de um conselho, junto com muitos outros Deputados. E queremos conversar sobre isso, como está a implantação desse conselho, o que precisa mais para ele ser implementado de fato. E apresentei um projeto criando um programa de fomento à economia solidária aqui também na Assembleia, que está tramitando nas Comissões, recebendo pareceres.\r\n\r\nEsta audiência pública tem esse objetivo. É a primeira vez que a Comissão vai discutir a economia solidária. Enquanto mandato, já estive. O Programa Toda Mulher já discutiu o assunto, já participei de vários eventos, mas, oficialmente, a Comissão não tinha aberto o debate. Então, nós abrimos esse debate hoje. O ano está terminando, mas ano que vem o mandato continua, eu permaneço como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e teremos muito que trabalhar ano que vem ainda, se Deus o permitir.\r\n\r\nVamos formar a nossa Mesa, chamando primeiro a Deise Valença, que é da Asplande. (Palmas) Quero convidar também o Sr. Cosme Vianna, representando a Caixa Econômica Federal. (Palmas) Quero chamar para fazer parte da nossa Mesa a nossa sempre companheira Dra. Margarida, da OAB. (Palmas) Chamo também Mônica Santos, da Rede de Mulheres. (Palmas)\r\n\r\nQuero comunicar que nós convidamos também o Sr. Marcelo Costa, da Secretaria de Desenvolvimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, que justificou a ausência, falou pessoalmente com nossa assessoria e dias atrás falou comigo também, por estar nesse momento de final de ano, muitos atropelos, muitas agendas, e ele não pode comparecer, mas deixou aqui a sua solidariedade, a luta da economia solidária e a sua disponibilidade em conversar mais a respeito de como a Secretaria e a Prefeitura podem estar contribuindo.\r\n\r\nE também o Sr. Élvio Gaspar, do BNDES, que tem sido uma porta aberta para nós lá no BNDES, para discutir o assunto de economia solidária, que também não pode comparecer por motivos de agenda. Esse atropelo de final de ano, mas se coloca sempre à disposição.\r\n\r\nEntão, vamos iniciar a fala da nossa Mesa. Primeiro, vamos ouvir as pessoas da Mesa e depois nós abriremos para quem do plenário quiser fazer alguma pergunta, alguma colocação, vai ficar livre para fazer. \r\n\r\nEntão, inicialmente, vamos passar para a Dra. Margarida fazer sua saudação.\r\n\r\nA SRA MARGARIDA PRESSBURGER - Boa-tarde a todos. Saúdo a Mesa no nome da Deputada Inês Pandeló, como ela disse, nossa parceira de muitas lutas. \r\n\r\nEsse convite hoje veio a calhar, porque a OAB, como representante da sociedade civil, tem uma preocupação muito grande com essa questão da sobrevivência da população, principalmente da população mais carente. E recentemente nós tivemos um encontro na Vila Cruzeiro, onde exatamente se pensou em estruturar uma associação, associação essa que poderia futuramente se estender às outras comunidades ali da região da Penha, Complexo do Alemão. São comunidades muito conturbadas. Há uma violência constante, um avanço constante, a polícia, bandidos, enfim, as famílias ali vivem momentos de grande preocupação com essa questão do bangue-bangue polícia/traficante. E, como sempre, os grandes sustentáculos das comunidades são as mulheres. Embora se diga que o mantenedor da casa é o homem, muitas vezes a mulher, com seu trabalhinho beija-flor, com seu pinga-pinga de um artesanato, de um bolinho, de um do cinho, ela traz para dentro da sua família uma tranquilidade maior, maior até por que a mulher tem a cabeça mais no lugar e os pés mais no chão. Então, a gente conhece e sabe, não é uma norma, mas em muitos casos, no dia do pagamento, o homem recebe o dinheiro e já vai largando pelas biroscas até chegar em casa, enquanto que a mulher até esconde o dinheirinho para comprar um livro para o filho, mais um caderno, sem precisar dessa mantença masculina. \r\n\r\nA Ordem dos Advogados só pode saudar esse projeto de lei da Deputada Inês Pandeló, essa criação da economia feminina, e desejar que seja um sucesso em todo Estado do Rio de Janeiro. E que conte com a OAB, dentro das comunidades que nós atendemos. Nós gostaríamos muito de implantar essas associações e tenho certeza que as mulheres de todas essas comunidades são muito acessíveis a elas, porque é difícil uma mulher que não saiba fazer um docinho, um bolinho, uma costura, e, no momento que ela se associa, verifica que isso pode ser de grande ajuda para manutenção da sua família. \r\n\r\nEntão, esse projeto de lei, legalizando essas associações, tirando da marginalidade, tirando do choque de ordem, esse trabalho artesanal tão árduo, tão bonito, ele merece o nosso aplauso, o nosso apoio. E desejar muito boa sorte. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Agradeço as palavras da Dra. Margarida. É muito bom em qualquer luta ter o apoio da OAB. Que bom saber que a gente pode contar com a OAB também na luta da organização dessa economia, da economia solidária.\r\n\r\nVou passar então a palavra agora para a Deise Valença, que é da Asplande.\r\n\r\nA SRA. DEISE VALENÇA - Boa tarde a todas e a todos. Inês, obrigada pelo convite. A gente tem uma parceria com a Deputada, que vem trabalhando pelo Movimento Economia Solidária. Como ela mesma falou, ela foi uma das coautoras do projeto de lei, que foi uma proposta do Movimento Economia Solidária do Estado do Rio. Para quem não conhece, esse projeto de lei foi uma proposta de um pool de ONGs, Asplande, PACS, Ibase e Movimento Economia Solidária, o Fórum de Cooperativismo da Economia Solidária.\r\n\r\nEu vou falar um pouquinho como é esse projeto de lei que ainda está em processo, embora já seja uma lei, ainda está em processo.\r\n\r\nA gente criou um pool de ONGs para estudar a possibilidade da criação de uma lei para a economia solidária para o Estado do Rio de Janeiro. Então, em 2006, a gente fez uma audiência pública aqui, propus uma audiência pública aqui na Alerj, onde a gente apresentou essa proposta aos Deputados. E a gente teve o apoio de 16 líderes e partidos. A gente não quis partidarizar, até para a coisa ser mais rápida, que foi uma articulação nossa fazer um “lobby do bem”, como a gente chama. A gente conseguiu que 16 líderes de diversos partidos, a Deputada Inês Pandeló na época era líder do PT, assinou e apoiou bastante esse projeto de lei e vários outros, enfim, não me lembro o nome, mas tem ali no caderno que a Inês vai apresentar.\r\n\r\nEsse projeto de lei, em que consiste? É um projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro, um fundo de apoio para um fundo de fomento para as cooperativas populares dos grupos e para as ONGs, entidades de fomento da economia solidária no Estado e um selo certificador.\r\n\r\nEntão, esse projeto foi, passou por unanimidade. Foi mais de um ano que a gente inclusive criou uma comissão, eu e o Robson, e acompanhou esse processo até hoje e esse projeto foi aprovado.\r\n\r\nDepois ele foi lá para o Governador. Não sei por que cargas d'água o Governador vetou o projeto. E aí ele voltou para a Alerj e novamente foi discutido e foi aprovado por unanimidade e o veto foi derrubado.\r\n\r\nEm que pé está? Acho importante passar para alguns companheiros e companheiras que estão aqui isso, porque é uma luta que ainda não terminou, quer dizer, não vai terminar nunca, mas a gente ainda não conseguiu fechar essa parte aí.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Como a Assembleia derrubou o veto, a Secretaria da Benedita da Silva, que é de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que tem vários conselhos, da mulher, dos adolescentes, etc. e tal, ela pegou a lei já, não era mais projeto, a lei para criação do conselho, e aí mandou para o Governador. Mas eles agora mandaram para a Secretaria Estadual do Trabalho. É até uma pena a Secretaria Estadual do Trabalho, eu já peço de antemão à Inês, à Deputada Inês Pandeló, porque ela falou com o Secretário, porque está... A criação do conselho para o Governador agora, finalmente, sancionar, não é assim que chama? Para ele publicar, não é? Mas eu acho que ele tem que assinar ainda. Já está assinado. Então, ele já assinou. Já é lei, mas aí ele tem que publicar alguma coisa para instalar o conselho, né? É esse passo. \r\n\r\nEnfim, pelo o que nós sabemos, agora está na Secretaria Estadual do Trabalho, lá no setor jurídico. Eu estou colocando isso para você porque é importantíssimo, porque esse conselho, que é um conselho estadual, ele vai dar um salto muito grande para o Movimento de Economia Solidária. Porque se até março esse conselho não for chamado, não for instalado, acabou. Todos esses anos que a gente lutou, quer dizer, conseguiu mobilizar, vai de água a baixo. \r\n\r\nInfelizmente, o Governador Sérgio Cabral é blindado, a gente não consegue falar com ele, a gente já tentou, já fizemos várias tentativas, mas, a gente não conseguiu falar com o Governador. E isso é importantíssimo. Imaginem vocês, terem um fundo de estadual de economia solidária, a galera de Petrópolis, que está aqui - Teresópolis, em várias cidades do interior, já existe um movimento forte em Teresópolis, o Ari, o pessoal vem trabalhando com economia solidária desde a criação do fórum, eu conheço o Ari desde a criação do fórum de cooperativismo, por isso que eu estou falando, então, quer dizer, é um movimento que vem lutando, e isso é fundamental. \r\n\r\nEntão, aqui eu registro para que a companheira Inês Pandeló, que é uma das autoras da lei, que já é lei, por favor, entre em contato com o Secretário, procure saber o que é que está acontecendo. Eu e Robson tivemos reunião, enquanto movimento de economia solidária, a gente teve reunião, quando foi lá para a Secretaria Estadual de Trabalho, mas, os caras disseram: “Legal”, mas, não aconteceu nada, então, tem alguma coisa aí, e até para gente é surpreendente porque, você vê, o Prefeito do Rio, assim que ele entrou, ele criou a coordenadoria de economia solidária; o Governador, que é tão amigo de Lula. Foi uma conquista nossa, como essa lei também é uma conquista nossa, mas, Lula apoiou. E eles são tão amigos, eu não sei por que o Governador não se interessa pela economia solidária, é uma interrogação. Ou ele não sabe que existe esse movimento, não disseram a ele ainda, tem alguma coisa aí estranha, que eu acho que a gente que está aqui, vamos tentar ver se salva isso, porque senão, em março a gente “perdeu, playboy”, não tem jeito, isso é muito triste porque aí o Rio fica sendo aquele Estado que sempre está atrás. Eu sou carioca de coração - eu sou pernambucana, vocês estão vendo pelo meu sotaque, desculpa estar falando muito, mas, eu tenho que pontuar essa questão. Pernambuco está muito avançado, São Paulo está avançado, Minas, Rio Grande do Sul está “avançadésimo”; a gente aqui, não avançou, a gente aqui poderia inclusive estar fazendo mais emendas parlamentares; eu vejo como os outros Estados estão fazendo emendas parlamentares, Deputados Federais, para o Movimento de Economia Solidária. A gente não vê isso, uma série de coisas.\r\n\r\nÉ fantástica a iniciativa da Inês de criar esse programa de economia solidária, e vamos apoiá-la para que isso aconteça, realmente, torne-se verdade; que os outros Deputados que assinaram o projeto de lei assinem também, enfim, isso é uma questão.\r\n\r\nUma outra questão, quem esteve no seminário da Aspande, lá na Caixa Econômica Federal, que foi o 2º Seminário de Economia Solidária, Gênero e Direitos Humanos, tinha uma companheira sua, como é seu nome? Cosme, uma companheira da Caixa, que veio lá de Brasília, muito legal ela, Roseli Moraes, muito legal ela, eu estou lembrando, a gente aproveita essas coisas para reforçar, na conversa nossa, com a Roseli, a gente falando que a economia solidária rural e urbana, ela precisa de espaço aqui na Cidade do Rio de Janeiro, para vender, de um não, de milhões de espaços, para vender os produtos dos produtores e produtoras de economia solidária; e a Roseli se comprometeu com a gente, por isso é que eu estou só reforçando o compromisso, que se a gente consegue espaço para comercializar produtos da economia solidária, ou espaço para construir ou para reformar, ela vai batalhar muito para que a Caixa financie dentro do seu programa de responsabilidade social e, enfim, eu quero dizer o seguinte, a Margarete, da Unacoop, ela não está aqui, que é a União das Associações de Pequenos Produtores, porque, final de ano, bem como você disse, Inês, também houve mudanças, então, infelizmente, a maioria dos produtores e produtoras, eles estão recebendo muitos pedidos. Graças a Deus que é o período. \r\n\r\nEntão, é por isso que, acho assim, não houve uma grande mobilização, mas, a Margarete, por exemplo, ela, a gente conversando, estamos tentando articular esse espaço para esse apoio da Caixa, para vender produtos de economia solidária da agricultura familiar, que está bastante organizada aqui no Estado do Rio de Janeiro, está assim “bombando” com o apoio dos programas do Governo Federal e com a produção urbana, das cooperativas urbanas, como a Mônica faz parte. \r\n\r\nEnfim, era isso que eu queria colocar, acho que falei demais. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom, eu já tinha anunciado a presença da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher e tinha mandado um abraço para Norma. Agora, a Norma chegou, daqui a pouquinho vou dar um abraço pessoalmente. \r\n\r\nVamos passar a palavra, agora, então, à Mônica Santos, que é da Rede de Mulheres.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA SANTOS - Boa-tarde a todos e todas, agradeço à Deputada por essa iniciativa importantíssima, e, falando em redes de assessoria, de planejamento, de fomento e de fortalecimento de grupos, como o que eu participo, que é um grupo majoritariamente formado por mulheres, e aí pensar a questão da mulher como a cuidadora, a mantenedora não só da sua casa, do limiar da sua porta para dentro, mas, como aquela personagem, aquele ator social que está preocupado não só com o cuidado da sua família, da sua casa, mas com o cuidado do local aonde ele vive. E aí pensar que, a despeito do que pensamos como fato e como senso comum, a mulher não é maioria na economia solidária. E aí os dois mapeamentos que ocorreram no País, em 2005 e em 2007, os dois dos quais participei e outros companheiros e companheiras que estão aqui, como Robson, Rita, enfim, também puderam, além da Deise, estar bem de perto acompanhando não só o desencaminhar dessa proposta do mapeamento nacional, que também foi uma conquista do movimento das mulheres, dos homens, que fazem esse movimento. A gente constatou que as mulheres não eram maioria. Mas por que o senso comum e a nossa percepção nos levam a entender que a mulher seja maioria? Porque a mulher tem o comprometimento, não que o homem não tenha, mas nós vamos, nós colocamos a nossa cara, nós damos a cara a tapa, a gente vai à luta, a gente bota a questão na mesa e espera para ver o que vai dar. \r\n\r\nEntão, a mulher vai mais à rua, ela vai à luta, porque ela tem o filho esperando em casa; além do filho, quando a gente fala de redes, a gente fala de grupos que dependem ou são interdependentes, ou têm uma correlação de dependência. Tanto as redes quanto os grupos, de fortalecimento, têm as mulheres que estão atrás, porque dentro de um grupo nem todas as mulheres vão para esses espaços de formação. E aí a gente vê a importância de uma rede como a Asplande, como outras, que foram citadas pela Deise, no papel de formação política dessas mulheres, porque se hoje nós estamos sentadas aqui nesta Mesa também é resultado do trabalho dessas pessoas que estão dia a dia, desde sempre. Já faço parte da rede há sete anos. Embora não pareça, estou ficando velha. Embora não pareça, o fato de nós estarmos aqui falando enquanto grupo, falando enquanto mulher, enquanto cidadã, dentro de um espaço que é nosso, também é resultado de uma rede de assessoria e planejamento, que tem um diferencial, porque a gente pensa hoje em cooperativa, seja ela formal ou informal, a gente pensa sempre no Sistema S e no Sebrae. \r\n\r\nBom, a gente vê o diferencial dessas redes, elas dão a voz a esses grupos e elas trabalham a partir da realidade local desses grupos. Então, esse é o diferencial. E um outro papel importantíssimo dentro dessa formação política e dentro dessa sensibilização - eu não gosto de usar a palavra “conscientização”, mas dentro desse processo de sensibilização desses grupos, dessas mulheres, já que a gente está falando de mulheres e economia solidária, é a questão da mulher se perceber como ator principal de transformação, não perceber o seu trabalho simplesmente como um grupo de mulheres. E eu acho que parte daí, Deise, o fato de não haver ainda uma sensibilização maior por parte dos organismos, principalmente do poder público. Eu acho que em grande parte, tanto no poder federal quanto no poder estadual e no Município, uma sensibilização maior, porque o artesanato é visto como coisa menor. As mulheres, coitadas, estão empobrecidas ou desempregadas. E aí elas vão fazer paninho de prato, vão bordar paninho de prato para poder ajudar o marido, ajudar na renda. Não. O artesanato não é visto como um potencial, como um resultado da criatividade desse ator, seja mulher ou homem, ele é visto como papel melhor, é o grupinho da igreja, é o grupinho da favela, é o grupinho atendido por uma pastoral e não visto como uma força de trabalho que se apresenta, que tem um PIB, o mapeamento mostrou isso, tem um PIB considerável, tem uma força de trabalho imensa por trás dele, tem um potencial político muito grande que ainda não foi percebido por esses setores que a gente está discutindo, tem um potencial político tremendo de transformação. \r\n\r\nQuando a advogada colocou a questão da violência - e eu me atrasei porque onde eu moro na Favela do Borel, está acontecendo uma operação policial e eu estava esperando a coisa melhorar para poder sair. E aí a gente percebe a rede. Quando eu falo “a rede” é claro que eu estou falando de Asplande, porque estou aqui para falar como participante da rede de mulheres empreendedoras, como agente é invisível, agregador dessas mulheres e dessas forças que atuam nesses espaços porque em outros espaços elas não poderiam estar juntas porque a gente sabe que o poder desse grupo que faz parte da nossa sociedade é muito forte. Então, a gente tem hoje como realidade, por exemplo, dentro do grupo do qual faço parte, duas irmãs que moram em comunidades de facções diferentes e só se encontram por causa dessa relação com o grupo. A gente pode perceber que o alcance dessas redes, o alcance desse trabalho da economia solidária - parece até mantra, economia solidária, economia solidária, economia solidária, mas não é mantra, é realidade, ele tem um poder que vai além da nossa, talvez, percepção. E aí é importante que a gente tenha atores como a Deputada Inês Pandeló e como outros também, Deputados e Deputadas, enfim, pessoas que têm o poder, que estão nos representando no poder, que a gente espera que estejam nos representando e que possam perceber e estão sensibilizados. E este encontro é resultado disso. E aí a gente perceber o quanto é importante fortalecer esse tipo de iniciativa, abrindo esses espaços públicos que são nossos para essa discussão e fortalecer financeiramente também, porque se a gente não tiver dinheiro não vamos a lugar nenhum. \r\n\r\nNão adianta a gente vir aqui e falar bonito, bater um papo durante duas horas e todo mundo dar dois beijinhos no rosto e ir embora. A gente não sai com propostas concretas ou pelo menos pensando em propostas concretas de financiamento. Já temos uma construção política, já temos uma realidade acontecendo e o que a gente quer é dinheiro, a gente quer acessar os fundos públicos, que até hoje não conseguimos acessar. Eu estou há sete anos nessa rede, mas tem companheiros que estão há 20, 30 anos nessa luta, buscando o fortalecimento desses grupos que estavam invisíveis e que hoje estão aqui nesta Mesa. Eu me sinto representando esses grupos que são invisíveis, mas que estão construindo e que estão fazendo a roda girar, que não estão só fazendo paninho de prato nem bordando puxa-saco não, estão fazendo coisas concretas, estão fazendo artesanato, estão fazendo transformação política e local, estão fazendo desenvolvimento local, estão num processo de desalienação local. Temos que perceber a importância. Essa é a minha fala nesta tarde, temos atores importantes nesta Mesa, que a gente saia daqui pensando em propostas concretas, porque nós estamos cansados de discussões vazias, discutir. E a gente tem muita bala na agulha para discutir, tem pessoas competentíssimas para discutir, muito mais do que nós que estamos aqui representando esse movimento, as que estão sentadas ali. Mas o que queremos hoje, porque para deixar de ser invisível temos que ter dinheiro, infelizmente, nessa sociedade capitalista que a gente vai lutando com ou outro processo de sociedade, de construção de uma mudança de mentalidade, infelizmente, a gente ainda precisa do dinheiro. E aí, para construir um espaço que seja referência da economia solidária, onde a gente tenha um espaço de comercialização, um espaço para deixar de ser marginal, de ficar com o pires na mão, com papelzinho de ofício, batendo de gabinete em gabinete, pedindo pelo amor de Deus para alguém fazer intermediação de espaço público para a gente poder vender. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter poder, e o poder - infelizmente, dentro desta sociedade capitalista e de consumo em que a gente vive - está pautado no dinheiro. E a gente sabe que política é poder, é força e não adianta. A gente tem que, através dessa discussão, ser bem mais claro e mais agressivo. Política é agressividade e violência. Não adianta. A gente tem que falar a verdade. O que a gente precisa é espaço; acessar fundo público e ter pessoas comprometidas e engajadas nesse novo processo de sociedade. \r\n\r\nEnfim, essa é a minha contribuição nessa fala. Sei que ainda tem mais pessoas para falar. Se não a gente vai se alongando e o acúmulo é muito grande e quando a gente chega num espaço destes a gente quer estar falando, falando, falando e aproveitar as oportunidades que a gente tem, porque não são muitos. Aí, a gente tem que falar e dar voz para quem ficou lá, produzindo ou não - porque para produzir a gente tem que ter espaço para comercializar. Então, não adianta produzir para não comercializar. \r\n\r\nA gente tem que começar a ser sensibilizado e sensibilização só vem a partir de informação e de conhecimento. E aí, a gente precisa de duas coisas: dinheiro e visibilidade.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada Mônica. Quero dizer que nossa assessoria entrou em contato por várias vezes com Michel Pedrosa, que é Secretário Estadual de Trabalho e Superintendência de Orçamento, que confirmou a presença mas, até agora, não veio.\r\n\r\nEntão, a gente fez o contato - viu, Deise? -, até garantimos a presença, e não foi cumprido. Mas continuaremos tentando fazer esse contato lá. \r\n\r\nQuero comunicar a presença da Soraia Moreno, que está sempre presente nas nossas audiências. Ela é assessora do Deputado Federal Hugo Leal; também a presença do Peixoto, que é do Sepe, Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação. Obrigado pela presença. \r\n\r\nAgora, vamos ouvir a palavra do Sr. Cosme Vianna, representando a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nO SR. COSME VIANNA - Boa-tarde a todos. Meu nome é Cosme, como foi dito. Em primeiro lugar, quero agradecer o convite da Deputada. Quero também parabenizar a Mesa pelas colocações e agradecer ao público presente por este momento e pela atividade que vocês desenvolvem. Sabemos que realmente é um mês difícil.\r\n\r\nA Caixa, eu estou representando. Na realidade, nossa presidente da Caixa, Maria Fernanda, que tem - e que eu percebo - uma sensibilidade muito grande com essa questão. A gente observa isso pela mudança que foi feita na Caixa na questão do gênero, um programa que ela logo que chegou batalhou para implantar e criar. E a Caixa, nestes últimos quatro anos, teve uma reformulação na questão do gênero; essa relação homem/mulher dentro do espaço de crescimento profissional dentro da empresa. \r\n\r\nHoje, na Caixa, para vocês terem uma ideia, muito mais pelo concurso público - independe da política -, nós temos 50,5, quase 51% de mulheres funcionárias da Caixa, e 49,5% de homens. Quer dizer que hoje o número de mulheres dentro da Caixa é muito maior do que de homens. Ela estava promovendo um apoio especificamente às mulheres. Na realidade, ela promove um apoio de equilíbrio na relação dos gêneros, porque nós tínhamos uma ação das mulheres no corpo gerencial e até em outras áreas da Caixa, como na diretoria, um número já muito interessante, mas pequeno em relação à quantidade de mulheres. E hoje nós temos um quantitativo percentualmente de mulheres, nas funções gerenciais e funções estratégicas da empresa, bastante considerável, bem acima da média nacional de empresas públicas e privadas. \r\n\r\nÉ só pra pontuar que nossa direção tem esse caminho com relação à questão do gênero. \r\n\r\nCom relação à economia solidária, temos uma história muito mais ligada ao crédito de microfinanças. E a Caixa Econômica Federal é a maior empresa da América Latina nessa questão, coloca à disposição de um número bastante significativo de pessoas no País pequenos créditos, pequenos valores que movimentam muito algumas economias informais e solidárias. Precisa mais? Sim, mas só pra vocês terem uma ideia dessa relação, dessas mudanças, é a única empresa no País hoje que faz esse tipo de crédito e mesmo de abertura de conta. Nós temos hoje, já no último mês de novembro já eram 7 milhões e meio de contas abertas na inclusão bancária para pessoas de baixa renda, pessoas que só têm como movimentar numa conta no máximo mil reais ao longo de um mês. Essas pessoas têm o acesso à abertura de conta na Caixa sem qualquer tipo de cobrança de taxas. O único documento que exigimos é o CPF e a carteira de identidade, porque somos obrigados pela legislação do Banco Central. Mas nem mesmo endereço, porque muitas dessas pessoas não têm como comprovar endereço, até porque moram em comunidades que não têm como dar esse comprovante; e elas podem abrir sua conta e movimentar naturalmente. A partir daí, no terceiro mês em diante da movimentação da conta, já começam a ter um limite de crédito que varia de 200 a mil reais, para que tenham o início de abertura de crédito em taxas as mais baixas do mercado. A gente força ela pra baixo para que os bancos, tanto os privados quanto os públicos, venham atrás da gente, ou, pelo menos, nos apertem para melhorar ainda mais. Na realidade, a gente hoje procura baixar as taxas para que os bancos sejam forçados a fazer o mesmo. A Caixa Econômica Federal tem entrado no mercado financeiro como um equalizador de buscar jogar essas taxas pra baixo. Só este ano tivemos sete baixas de taxas de juros, para mostrar a importância do que a Caixa Econômica Federal está fazendo como um braço do nosso Presidente, que é quem comanda a empresa, através dessa indicação, que é a Dra. Maria Fernanda. \r\n\r\nCom relação à inclusão bancária e crédito, eu acabei de falar. Temos alguns programas sociais de responsabilidade empresarial, dentre eles o Programa de Melhores Práticas, que tem dado tanto recursos para as práticas que fazem parte dos concursos, como divulgação delas em nível nacional e internacional. Esse concurso finaliza em Dubai, que é a representação internacional dessas melhores práticas no campo da sociedade, tanto de microcréditos quanto da área rural, quanto da economia solidária. Provavelmente, quando a Roseli falou que buscaria um espaço com vocês, nós temos, creio, boas possibilidades de fazer isso, talvez não numa doação propriamente dita, não sei em que ponto poderia chegar, mas a gente vai aprofundar, já anotei aqui, porque parece que é uma coisa fundamental pra vocês. Percebo que não é só pra vocês, mas... Participei algum tempo da área rural e a questão de mercado e a comercialização é o gargalo também da economia rural intermediária ou solidária também, que tem um dificultador muito grande, e tenta, muitas vezes, se salvar através do cooperativismo, do associativismo, que normalmente seria a melhor saída, realmente. E isso eu digo aquele associativismo e cooperativismo puros, porque a gente vê também que em cima do associativismo e do cooperativismo no Brasil acabam aparecendo uns empresários para burlar a legislação e ficar por trás dos trabalhadores. Aí, ao invés do associativismo, é um empresário com trabalhadores de fachada. Isso não funciona. Não é este o princípio do cooperativismo e nem do associativismo. \r\n\r\nTambém aí eu queria dizer, quando você falou “eu sou carioca da gema” e ela falou lá que é carioca de coração, mas é nordestina, e tem um desenvolvimento legal nessa área de cooperativismo, de ação solidária, no Nordeste, no Sul, em Minas também, mas um pouco menos, mas no Sul e no Nordeste é muito forte. Eu costumo dizer, porque minha formação, apesar de economia, por conta da Caixa, minha formação inicial é de história - eu sou professor de história, formado pela UFRJ -, e a gente percebe, ao longo da história do Brasil, que o Rio de Janeiro sofre essa questão. Não estamos contra, eu tenho raiz de origem portuguesa, não estou contra as minhas raízes, mas por conta dessas raízes, a cultura que a gente traz na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, é muito ibérica - é espanhola e portuguesa -, e esses povos foram sempre povos de lutas individuais. Eles vão para a busca do seu negócio, da sua prosperidade, tudo isso. Mudar essa cabeça é um trabalho de formiguinha, sobretudo de muita conscientização. \r\n\r\nEntão, não podemos fugir à visão solidária. Somos pessoas e precisamos de cooperativismo e de associativismo. Mas talvez aí seja o ponto: aqui, essa questão, tem que ser sempre batida com muito alicerce, para que as pessoas percebam que isso é mais importante, que, apesar das nossas origens ibéricas, hoje somos brasileiros, não somos portugueses nem espanhóis. Temos que criar as nossas próprias raízes. E eu acho que, às vezes, isso atrapalha um pouco. Talvez o que não acontece no Nordeste, por causa da influência holandesa; não acontece lá no Sul, pela influência européia, muito mais ligada lá aos italianos e alemães, que têm isso muito forte, a questão do cooperativismo.\r\n\r\nA Presidente me coloca aqui à frente de vocês para representá-la, mas, sobretudo, para ir anotando, como já estou fazendo, as questões principais, para que a gente leve e possa trazer a vocês uma proposta de trabalho que eu acho que é o seu intuito e de todos, certamente.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero dizer que naquele encontro lá na Caixa Econômica, em que eu também estava, e a Roseli, eu ouvi, da Schumann, o que realmente a gente vê, mas parece que não percebe. E, aí, me chamou muito a atenção, porque em qualquer outra cidade turística, grande cidade turística ou mesmo grande capital, você vai e encontra um centro de artesanato - você tem um centro de artesanato - e que o Rio não tem. Eu mesma não tinha percebido isso. Agora vem um momento todo especial que são as Olimpíadas, a Copa, onde o Rio vai receber milhares de turistas do mundo todo e não existe um espaço onde essas pessoas digam: olha, eu vou lá, que lá tem um centro de economia solidária. Mesmo que não saiba esse nome, um centro de artesanato, um centro de produção local, onde eu vou encontrar coisas do local para levar como lembrança para a minha cidade, para o meu País. E aqui não tem. Daí a urgência dessa conversa, dessa articulação, porque o tempo está muito próximo. Copa do Mundo e Olimpíadas parece que está longe, daqui a pouquinho está aí, até você montar tudo isso. E é uma necessidade. É uma necessidade, ainda mais neste momento. Para o dia a dia é uma necessidade, mas, nesses momentos, fica ainda mais necessário e, talvez, seja o momento melhor para essa reivindicação surgir porque, também aqueles que estão nos espaços públicos, vão, assim como eu, falar: nossa, é mesmo. Despertar para isso e ver essa necessidade.\r\n\r\nConversei com a Roseli por telefone, ontem. Ela me ligou, não, primeiro, eu encontrei com ela na homenagem que a presidente Maria Fernanda recebeu aqui na Casa, a Medalha Tiradentes, pela manhã, e a própria presidente, sem eu perguntar nada, disse: nós vamos mandar alguém na sua audiência. Então, ela já estava antenada nisso.\r\n\r\nDepois, a Roseli me falou: olha, vai outra pessoa, mas eu vou tentar. Mas, à tarde, a Roseli me ligou, de Brasília, dizendo: não estou conseguindo passagem. Eu falei: mas você estava aqui, onde você está? Não, eu voltei com a presidente para Brasília. E, naquele momento, ela disse que mandaria então alguém, e veio o Cosme representando, ela disse o seguinte: olha, eu estou conversando com muita gente dentro da Caixa para ver se a gente viabiliza aquilo que a gente pensou no encontro. Agora, precisaria tirar realmente de fato uma comissão que a gente pudesse ter esse diálogo mais permanente, marcar reuniões, etc. Eu falei com ela: de repente, essa audiência pública sirva para isso também. Porque a ideia de uma comissão surgiu também na Caixa, mas acabou não tirando de fato quais representantes de que entidades fariam parte dessa comissão. \r\n\r\nEntão, eu coloco novamente essa proposta, que não é nova, que foi apresentada já no encontro da Caixa, para a gente amadurecer neste momento de debate e a gente teria, essa comissão teria as tarefas de conversar com a Caixa, de conversar com a Secretaria Estadual de Trabalho e com o governador para realmente por para funcionar o conselho estadual; com a Prefeitura, e aí o Marcelo Costa já se colocou à disposição de encontrar e pensar junto a possibilidade de espaços que também o Estado pode pensar de repente ter, tenha algum espaço que não está sendo utilizado. Então, essa comissão seria um contato, a Comissão dos Direitos da Mulher abriria esses contatos, buscaríamos marcar agendas, etc., mas teria uma comissão formalizada, a partir desta audiência, para representar a economia solidária nesse diálogo. E, sempre que tivéssemos necessidade de reunir um grupo maior, cada um ajudaria a divulgar para se fazer uma discussão mais ampla, ou apresentar os resultados ou até pressionar democraticamente, que faz parte também a pressão dos movimentos aos órgãos institucionais. Então, a proposta de a gente, no final, tirar essa comissão.\r\n\r\nEstá também presente a Guilhermina, que é também do Sepe, chegou agora. E eu quero passar a palavra a quem quiser se expressar. Venha se apresentar, porque está sendo gravado, filmado. A TV Alerj - viu, gente? -, pelo canal 12, da NET, ou pela parabólica também é possível, e pela internet. Quem quiser pode fazer uma filinha aqui para a gente adiantar.\r\n\r\nA SRA. CARMELITA LOPES - Boa-tarde à Mesa, boa-tarde a todas e todos. Meu nome é Carmelita Lopes, eu sou da Humanitas, Direitos Humanos e Cidadania e sou do Consea do Município e do Estado - Conselho de Segurança Alimentar. \r\n\r\nA minha fala é no sentido mais para o artesanato, que vocês colocaram, Há uns dez anos atrás eu coordenei o projeto Artesão, pelo Senac, na Baixada Fluminense. E na época, eu levei para o grupo a discussão em cima do PAB, que era o Programa de Artesanato Brasileiro. Ele está reativado, com verba. Trouxemos para o Estado a proposta do Conselho Estadual do Artesanato. Na época era o Fernando William o Secretário, que não avançou muito, mas nós conseguimos criar o Conselho de Artesanato em Nilópolis - Nilópolis tem, o texto eu elaborei e foi aprovado - e no Estado, pela lei do Brizola, na época, tem o Programa Estadual do Artesanato, que estava ativado. Quer dizer, não caiu a lei. Não sei se seria o caminho para buscar recurso. \r\n\r\nEntão, tem no Estado o programa estadual do artesanato, do Brizola, e tem o programa de artesanato nacional, que é o PAB. E com relação ao espaço físico do artesanato, em Botafogo tem a Casa do Artesanato, que é puxada pelo programa nacional. Verifica lá como está essa história, porque verba tem, e carimbada, legítima, verba legítima. \r\n\r\nA outra coisa também que me traz à memória é a questão do espaço. Tinha uma discussão, na época, da revitalização da Praça XV, que hoje é realidade. E na época isso era dito em relação ao artesanato e à economia solidária. Aí eu acho que também cabe vocês irem lá sondar, porque era muito lobby na época da revitalização da Praça XV, daqueles galpões, com a economia solidária e com o artesanato. Então agora é hora de bater lá e dizer: agora vocês estão revitalizando; usaram à beça o nome economia solidária e artesanato, então cadê o nosso espaço concreto? \r\n\r\nEsse é o outro ponto. E o terceiro ponto é com relação ao texto, Deputada, no artigo 3º, inciso I - promover e difundir os conceitos de associativismo. E ouvi muito a Mesa falar em cooperativismo, não é? E por que o texto só usa associativismo, não usa o cooperativismo, que é a cooperação, é a troca, eu dou mas você também vai trocar comigo, vai cooperar. \r\n\r\nAí, não sei se dá tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Você está falando de quê? \r\n\r\nA SRA. CARMELITA LOPES - Artigo 3º, inciso I - promover e difundir os conceitos de associativismo. E aí fica aqui a minha pergunta: por que não cooperativismo? Que eu acho até que tem mais a ver com economia solidária. Não sei. Na minha afastada inserção na discussão, na época que eu trabalhava com os artesãos. Por é o cooperar, ninguém ganha se não trabalhar, não é? Tem toda uma filosofia, tem toda uma linha. Se não seria interessante acrescentar, se ainda houver condições. Tas? \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Não, nesse ainda pode, porque é projeto. O outro que é lei. E é até bom que as pessoas apresentem sugestões, a gente pode apresentar emendas. Está bom? \r\n\r\nEstou querendo dizer aqui que tem a Leila Sales, Miriam Lemos, Rita Alves, Robson Patrocínio de Souza, do PACS. A Carmelita já falou aqui. A Márcia Regina Guimarães, Renata Marques e Ana Maria Siqueira, da União de Resende. Várias companheiras de Teresópolis, já foi dito. Maria das Graças de Faria, do Movimento de Mulheres da Serra da Estrela, de Teresópolis. Petrópolis? Serra de Estrela é Petrópolis. Petrópolis. \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. CARLA - Boa-tarde. Meu nome é Carla. Eu vim junto com o pessoal da Secretaria da Mulher, junto com a Norma e com a Rosinha. Eu trabalho no Espaço Mulher. Também sou professora. \r\n\r\nSeriam duas perguntas. A primeira eu queria dirigir à Deputada Inês Pandeló, que seria se há algum projeto, se tem alguma perspectiva de, de repente, as artesãs não só do Rio, mas de todo o Estado durante a Copa, durante as Olimpíadas, alguns locais próximos, de repente, lojas que tenham, porque, sempre quando há algum complexo esportivo, alguma coisa assim, sempre há lojas não só direcionadas à venda de alimentação para as pessoas que estão lá, mas também, às vezes até lembrancinhas que não são artesanais, seriam assim camisetas que alguma fábrica faz, em quantidade, e manda chaveirinhos, essas coisas assim, se haveria alguma condição das artesãs estarem entrando também nesse meio? De repente, para uma loja, vamos supor, nós mulheres de Teresópolis, se nos reuníssemos, viesse a Comissão, para estar trabalhando nesses eventos. Há alguma possibilidade, há algum intermédio que está acontecendo para que isso possa se tornar uma realidade?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Nós vamos responder no final. \r\n\r\nA SRA CARLA - E a outra é ao Sr. Cosme, porque, em Teresópolis, através de algumas colegas que fizeram um curso, nós tivemos conhecimento que a Caixa Econômica Federal estava facilitando a adquirirmos uma CNPJ, como empreendedoras individuais. Porque às vezes a gente pega uma encomenda grande de material artesanal, para a escola, alguma coisa assim, e precisa de nota fiscal, e exigem CNPJ. Ai a gente não, acabam desistindo. De repente, uma lembrancinha para um colégio, uma coisa assim, e acabam para o Comércio. E essas mulheres ficam um pouco desprivilegiadas nesse ponto. \r\n\r\nAconteceu com várias pessoas. Das pessoas acessarem, fazerem um cadastro, e nesse projeto, nessa solicitação, vem ocorrendo que seria pago um valor de 50 e poucos Reais, do qual também garantiria licença maternidade, aposentadoria para essas mulheres. É importante que às vezes a mulher só tem aquela renda, não trabalha, e vai ter um ponto, vai chegar um momento que ela não vai ter condições de trabalhar. Vai estar impossibilitada, seja por motivo de doença ou por idade, mesmo. Virou avó, quer aproveitar os netos. Então, é uma condição social em que todos gostariam de ter uma aposentadoria, um final de vida mais tranqüilo. Até porque, já na terceira idade, existem muito gasto com medicamento, essas coisas assim, natural do fisiológico do ser humano. E aconteceu de que as pessoas entravam, faziam lá no site está escrito que era esse valor de 50 e poucos Reais, qualquer outra despesa seria opcional. Aí as pessoas faziam. Fazem, imprime e tal, levam tudo na Junta Comercial. 180 dias para sair o CNPJ. Aí chega uma cartinha no valor de quase 200 reais para a pessoa pagar, vinda pelo Banco do Brasil. A pessoa não paga e o CNPJ é cancelado. \r\n\r\nSe há alguma relação entre essa carta do Banco do Brasil, junto a esse projeto da Caixa Econômica Federal, e se não há nenhuma relação, porque foi com várias pessoas que aconteceu a mesma coisa, quem pagou esse valor de quase 200 Reais conseguiu o número do CNPJ, quem não pagou, não conseguiu. Eu fui uma das pessoas, por isso estou aqui perguntando. Tive o número cancelado. E quando eu tentei refazer ele disse que esse número estava cancelado e que eu não consigo fazer novamente. \r\n\r\nQuando você vai à Junta Comercial, o que eles liberam, para a gente, é o seguinte: que o nome comercial que a gente escolheu para a firma não é válido. Só que quem gera esse nome não somos nós é o próprio site da Caixa. Então, é uma dúvida que eu gostaria que fosse esclarecida, porque, às vezes, as mulheres estão contando com isso. Algumas até acharam muito bom, porque só trabalhavam com essa parte artesanal, então, a segurança de você ter um INPS daqui a alguns anos, podendo estar com o seu trabalho artesanal e às vezes precisando estar dentro de casa para poder cuidar dos filhos e ajudar na renda familiar e, de repente, acontecem esses trâmites e elas não conseguem. Se há realmente a necessidade do pagamento desse outro boleto, se há, para que tenha o esclarecimento no site que esse boleto virá, e por que ele virá? E que é obrigatório pagar.\r\n\r\nEu imprimi o site todinho. Imprimi tudo, de cima abaixo. E lá diz que qualquer taxa extra que chegue em sua casa não é obrigatório fazer o pagamento dela, somente os cinqüenta e poucos reais, referente ao INPS e algumas taxas. E lá está, adesão empresarial, no boleto. Não só eu, como várias pessoas, não tinha só eu, tinha sete pessoas e aconteceu a mesma coisa. Cheguei lá e tinham outras pessoas lá, tentando resolver isso e a moça me falou que eu era a sétima pessoa que veio aqui e todos estavam com o mesmo problema. Eu procurei saber com as outras pessoas e exatamente, todas as pessoas que não tiveram a aprovação do CNPJ, foi exatamente por isso. Eu senti falta porque, como artesã, tinha uma encomenda e precisava do CNPJ para dar uma nota fiscal e no momento não pude. Depois até conversei com a empresa, falei tudo o que tinha acontecido. Eles me pediram Xerox de toda a documentação que fiz, e fiz uma nota fiscal pelo CPF, mas é uma coisa que deveria estar sendo resolvida para a gente mesmo, como artesãos, ter uma segurança mais para frente. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber se tem algum vínculo desse boleto que chegou, com essa situação e se isso pode ser resolvido, porque o que é passado para a gente, é que o nome não é viável, só que quem gera esse nome é o próprio site, ele não deixa a gente colocar qualquer outro nome, somente aquele que ele gera.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos responder depois, se é que conseguiremos.\r\n\r\nA SRA. LEILA SALES - Boa-tarde a todos. É um prazer estar aqui e ver que, com todas essas dificuldades da semana prévia do Natal, ainda estarmos aqui com tantas de nós acreditando e lutando. Queremos agradecer à Deputada Inês Pandeló. Esta audiência é muito importante para nós, porque estamos nessa luta pela economia solidária.\r\n\r\nMeu nome é Leila Sales e trabalho no Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul, que tem a sigla PACS, mas já fazia parte do Comitê Popular de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e da Rede de Socioeconomia Solidária da Zona Oeste. \r\n\r\nUma coisa que vale lembrar aqui é a questão da economia solidária, que ainda é vista como as mulheres que complementam algo. Somos mulheres, geramos uma grande economia para este país. Eu me senti muito contemplada na fala da Monica, com a questão do mapeamento e com todas essas outras questões. Não somos aquelas que ajudam, mas aquelas que hoje, em sua maioria, garantimos o sustento da nossa família. \r\n\r\nEntão, o cuidado que temos que ter conosco, nas nossas falas, é de não nos usarmos no diminutivo, por exemplo, de fazer um bolinho, fazer um paninho. Não, nós geramos economia para este país e fazemos crescer o desenvolvimento local, onde estamos, na nossa escola, porque nós que acreditamos e fomentamos a economia solidária, temos o cuidado de não apenas fazer o artesanato, mas de dar sustentabilidade à vida, quando reaproveitamos um banner, quando tiramos do lixo as pets. Nosso cuidado é para além do pequenininho. Temos que nos apropriar de descobrir, de discutir o que é essa economia solidária que fazemos, para que possamos lutar por essas questões.\r\n\r\nAcho que esse conjunto desta Mesa está muito bem representado. Tem pessoas aqui que a gente tem a certeza de que está lutando, que vai nos ajudar nas questões dos direitos, nos recursos, nas lutas dentro das condições político-partidárias, nas instituições, no conjunto de ONGs, como a Deise Valença, que tem lutado. Venho acompanhando desde a questão do início da lei de economia solidária. A Mônica, que nos representa, enquanto sociedade civil organizada, de dizer as nossas falas, os nossos sentimentos. E isso é muito importante. Acho que essa visibilidade é fundamental.\r\n\r\nSó um comentário, em relação à comissão que vai se organizar, que possa ter, de fato, a participação de todas as redes, o máximo possível, dentro dessa quantidade de comissões, para contemplar e para que essas mulheres, que representam esses lugares, possam falar, ter voz e vez, não ficar apenas na mão de quem está com a condição de ir lá lutar pela gente, mas de antes a gente poder discutir e falar aquilo que a gente quer para nós, porque geramos e queremos gerar economia de uma maneira não tão degradante como a gente tem hoje; não tão questão apenas do lucro, mas de sobrevivência mesmo. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. NORMA SUELI - Boa-tarde à Mesa, companheiras, boa-tarde a todos e a todas. Eu sou Norma Sueli. No momento me encontro Secretária Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Teresópolis e tenho muito orgulho de ver a representação do Espaço Mulher. Esse nome “Espaço Mulher” foi proposital, exatamente porque tudo começou na primeira Feira Feminista de Economia Solidária, onde você teve oportunidade de estar presente. Foi um momento audacioso - a própria Deputada colocou -, foi uma audácia. Um Governo novo que rompeu com vinte anos de história dentro de um Município. Quando nós chegamos e pensamos: como comemorar o 8 de Março? \r\n\r\nEntão, vamos fazer um trabalho, um trabalho com as nossas mulheres e vamos discutir o que elas querem o que elas desejam e pensando junto com a companheira Rosinha, junto com o Ari Morais, que está à frente do desenvolvimento social, conversamos com o nosso Prefeito e chegamos à conclusão de que deveríamos estar trabalhando a questão da geração de trabalho e renda. \r\n\r\nFizemos a feira, abrimos um edital e chegaram 205 mulheres. Por fim, já estávamos em desespero pensando: nós não tínhamos nada, somente ousadia; nós somos ousadas. Foi até o que eu disse ontem para a promotora que foi visitar a nossa Secretaria. Nós somos ousadas. Não tínhamos barraca. Tínhamos um projeto, tínhamos um planejamento, mas não tínhamos um centavo sequer e nenhuma barraca. \r\n\r\nResolvemos colocar as nossas 205 mulheres, conversar com elas, e elas administrarem o problema, que era um grande problema. Tínhamos o espaço. Eu vejo que a maioria dos lugares não têm espaço. Nós tínhamos o espaço que era o pátio da Prefeitura. Vamos pra lá, vamos trabalhar, vamos botar nossa cara, vamos executar o nosso trabalho e mostrar a força desse artesanato. E vimos quantas artesãs nós tínhamos no Município e quantas artesãs de qualidade, porque o nosso produto tem qualidade. \r\n\r\nDepois, fizemos a formação, tivemos várias reuniões e chegamos a conversar com o Governo, todo o Governo, com o outro Secretário, que nós queríamos um lugar. E esse lugar ficava assim: um espaço para as mulheres, um espaço para as mulheres. E chegamos ao Espaço Mulher. \r\n\r\nOutra ousadia: invadimos - literalmente invadimos -, com a nossa coragem, com o nosso trabalho, com a nossa luta, uma das principais praças da cidade, e estamos lá. Críticas de que nós estávamos ocupando espaço público; que ali era lugar das pessoas se exercitarem, passearem; mas nós não ocupamos nenhum lugar que impedisse que essas pessoas pudessem estar fazendo o seu esporte, caminhando, brincando. Ousadia mais uma vez. Bancamos e mantivemos ali. \r\n\r\nElas, então, as nossas guerreiras, puseram as suas barracas. Que barracas? Aquelas tendas brancas que, ao primeiro vento, vão embora. Quebraram-se as barracas. Algumas desistiram, porque você tem que ser aguerrida. É o que eu sempre digo pra elas: nós temos que ser aguerridas, nós temos problemas. \r\n\r\nFinanciadores para nossas barracas. Aí, vem o pires na mão. Nós temos espaço, nós temos as mulheres, nós temos tudo. Quem financia as nossas barracas? E essa é a nossa luta, e nós não vamos desistir. Vamos dar uma parada porque nós somos mulheres, temos as nossas famílias, vamos passar o nosso Natal, o nosso Ano Novo com as nossas famílias. Mas no dia 9 de janeiro estamos invadindo novamente a praça com os nossos trabalhos. Porque, agora, pra botar qualquer coisa naquela praça, me pedem autorização, Inês. Estou me sentindo como as minhas mulheres - porque que digo que são “minhas mulheres” -, muito orgulhosa, porque nós conquistamos o respeito. Ninguém põe nada naquela praça sem perguntar à Secretaria da Mulher se pode botar alguma coisa lá. \r\n\r\nEntão, nós conquistamos respeito; elas conquistaram respeito. Elas se impuseram. Algumas desistiram no meio do caminho. Mas não faz mal. Nós vamos ter a segunda-feira feminista, não é? E vamos trazer mais companheiras pra luta.\r\n\r\nO que eu tenho a passar é mais - nem é uma pergunta, pra Caixa, sim. Por favor, como é que eu consigo esse financiamento das minhas barracas? Que eu já vim conversar com a Inês, já falei com o Prefeito, já mandei projeto pra Brasília. O que a Carla colocou da internet é o nosso maior complicador. Eu não sei mexer com a internet. Não tenho vergonha de dizer isso. É um complicador. Ao invés de ajudar ao povo, nesse sentido, só atrapalham. Porque nem todo mundo tem acesso a essa internet. Tá?\r\n\r\nEntão, que a Caixa, o Banco do Brasil, por favor, nos facilitem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ele está saindo para dar uma entrevista, mas já anotou.\r\n\r\nA SRA. NORMA SUELI - Mas ele já anotou que nós precisamos de financiamento. \r\n\r\nAgora, para as outras companheiras, outras pessoas de outros lugares, ousadia. Ousadia! Quando tiverem oportunidade, ocupem o espaço de vocês. E façam-se respeitar!\r\n\r\nDesculpe ter ocupado muito tempo, um beijo no coração, um beijo a todas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - Cristina, do Espaço Mulher. \r\n\r\nSó um detalhe, que a gente carrega muita madeira, gente, no frio, na chuva, mas vale à pena. As pessoas passam lá e vê o nosso trabalho, lá é frio, todo mundo sabe. A gente tudo lá assim quietinha, assim... O trabalho de vocês é maravilhoso. E cada vez a gente tá tendo o nosso espaço maior. A gente precisa, sim, cada vez divulgar mais. Nós já temos oportunidade, é a segunda vez que eu venho, é a segunda vez que fico falando. Às vezes eu me sinto até muito tímida lá. Mas chega aqui eu consigo falar. Eu tava reparando você. “Poxa, da última vez eu tava atrás dela vendo ela com as bijuterias... Foi no... Na Caixa Econômica. Poxa, é legal ver que ela já tá lá na frente falando. As dificuldades... Isso dá cada vez mais força pra gente. Então eu quero que a gente continue e que vocês também continuem com essa força que você tem, que eu acho muito bonito. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Guilhermina. Depois da Guilhermina a gente volta pra Mesa, porque nós temos que terminar antes das 16h30 porque tem Sessão. Aliás, está tendo Sessão uma atrás da outra para fecharmos o ano.\r\n\r\nA SRA. GUILHERMINA - Gente, boa-tarde a todas e a todos. Sou Guilhermina. Eu participo, sou educadora, sou professora, mas atuo também no movimento sindical e represento os professores, tanto da rede pública quanto da rede particular. \r\n\r\nMas há alguns anos atrás, mais ou menos uns cinco anos, eu fiz uma opção de morar na cidade, no Município de Rio das Ostras. Então, lá naquela região a gente acaba conversando com as pessoas de Casemiro, de Rio das Ostras e também de Macaé. E nessa nossa atuação organizacional, mas firme com a educação a gente acabou também dialogando também com outros segmentos. E no bairro que eu moro, que é próximo, há alguns anos atrás, ele era um antigo lixão da nossa cidade. E lá, eu conversava tanto com os pais quanto os alunos e nós sempre conversávamos sobre a necessidade de estarmos organizando aquele Município, principalmente aquele bairro. \r\n\r\nEntão, foi nesse bairro, que se chama Bairro Residencial Praia Âncora, é um nome bonito, mas nesse bairro a gente começou a conversar com algumas companheiras, porque, majoritariamente, acabam as mulheres sempre se encontrando e pensando algumas soluções, não só do ponto de vista de sobrevivência, mas perspectiva de futuro, sempre são as mulheres que têm... Não que os homens não possam e devam fazer isso, mas a gente acaba sempre encontrando muitas mulheres sempre nessa esperança. E lá nesse Município nós construímos um projeto chamado Cepro - Centro Cultural de Educação Popular de Rio das Ostras, que é até o Peixoto está aqui, existem outros companheiros que atuam à frente, dentro desse projeto. \r\n\r\nNós, no ano passado, de uma maneira não tão, por mais que a gente possa ter sido corajosa e ousada, nós não tínhamos muitas pretensões. A gente acabou aglomerando e organizando 60 companheiras em torno da discussão que era em cima da questão da sustentabilidade. Porque além do bairro ser um antigo lixão, também se traduzia numa necessidade de estar discutindo os nossos direitos, a questão da cidadania, a nossa formação dentro daquele povoado. Porque é um bairro dentro dos bolsões de pobreza. Porque Rio das Ostras, todo mundo vê, acompanha, sendo um Município belo e estético, pelo mar, pela sua natureza, mas a gente tem alguns bolsões de pobreza localizados nas partes mais distantes. Mas o que aconteceu de bom nisso? Nós organizamos essas companheiras. Hoje elas são multiplicadoras que estão andando pela cidade e difundindo um pouco desse nosso sentimento. Ontem a gente chegou correndo. Nós conseguimos fazer no domingo passado do passado do domingo passado, a primeira feira solidária em Rio das Ostras, com o apoio da Igreja Católica do Município, que é a igreja da matriz. Esse próximo domingo nós também teremos a nossa segunda feira e a partir dessa emoção, dessa organização, porque estão aparecendo muitas mulheres. \r\n\r\nOntem nós conseguimos reunir mais ou menos 87 mulheres no salão paroquial, onde elas estão se organizando, e nós fomos obrigados, até por conta dessa disciplina e essa necessidade de estar lidando com muitas demandas, a construir um planejamento até o final do ano, quer dizer, por uma iniciativa que não partiu da Prefeitura, que não partiu da Casa Mulher, mas que partiu da ação social. Então, eu acho que, assim, era necessário compartilhar nesse mesmo espírito que foi colocado aqui, um pouco dessa iniciativa. \r\n\r\nMas o que me veio falar aqui com vocês, além dessa boa experiência, são algumas preocupações, Inês, em torno do que realmente - porque, assim, se a gente está lidando com um setor que é o setor informal, acho que a primeira questão é localizá-las dentro desse campo do mercado de trabalho, porque nós não estamos lidando só com quem faz artesanato. Nós estamos lidando com um segmento, que são trabalhadoras e que não têm carteira assinada, que não têm contribuições previdenciárias, que não têm nada. \r\n\r\nEu acho que a gente precisa estar discutindo, é uma das preocupações, eu não sou sindicalista, mas a gente precisa estar discutindo essa nossa organização também em torno dessas questões dos nossos direitos. \r\n\r\nO outro dado que eu acho que é importante também - porque é assim, todo mundo não fica pensando e perguntando por que a gente não tem os recursos. Se a gente pensar primeiro essa organização social, essa representação, eu acho que avança na questão dos recursos, dos aportes que poderão vir. \r\n\r\nA outra questão que eu acho que é importante também estar dividindo, que é sobre essa questão da representação, porque existem alguns segmentos dentro da informalidade, por exemplo, em Rio das Ostras a gente tem a Associação de Trabalhadores Informais. Nesse segmento, lá tem que a Prefeitura até dá uma estrutura, mas eles lá, na verdade, não são os trabalhadores, catadores de papel, não são os catadores de lixo, são os ambulantes, os que vendem no comércio, e que lá também tem muitas companheiras e companheiros que também ficam debaixo de sol e chuva. \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa estar pensando, e pensando coletivamente, não só a partir dessa formação dessa comissão, e acho que essa região - porque, na verdade é o seguinte: pensar uma comissão que possa ser tão representativa e ao mesmo tempo ter essa organicidade, eu acho que tem que ter esses links, porque senão a gente acaba tendo uma comissão que é muito elástica e não consegue efetivamente exercer o seu papel de representação. Trazer a experiência de Rio das Ostras, trazer a experiência daquela região, mas mais do que nunca trabalhar numa perspectiva de que essas companheiras não só são pessoas que se encontram para fazer artesanato, porque isso também a gente tem que quebrar essa visão, que é uma visão que muitas vezes é encarada como preconceito, porque elas se encontram lá, ficam de conversa fiada. Aí eu até brinquei, a gente notou lá. Ah, sim, aqui no Cepro a gente faz muito fuxico, porque mulher gosta de fuxico, fuxicar, trabalhar, lutar. Nós também gostamos de fuxicar, mas não só numa perspectiva de construir, mas de que esse empenho simbolize a nossa luta, que ela é histórica, ela é importante. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar, então, para a Mesa. Aí eu acho que, além de responder as perguntas direcionadas, também poderia ser conclusão e as despedidas. Dra. Margarida.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Realmente, Deputada, eu me espantei agora. Nós não temos um ponto de artesanato. Nós temos alguma coisa pontual. Aos domingos, uma feirinha na Praça. General Osório. Às sextas-feiras, na Tijuca, e a gente viaja por esse Brasil. Mercado Modelo em Salvador. Ponto de referência. Ninguém vai a Salvador sem passar pelo Mercado Modelo, o mercado do centro da cidade, em Natal. Normalmente esses mercados ficam em locais históricos. O antigo presídio, o antigo mercado de escravos, lugares por onde os turistas obrigatoriamente passam.\r\n\r\nAqui, nas minhas conjecturas, eu fiz uma viagem, uma visita que nós fizemos recentemente ao Corcovado, quando estivemos na missa da violência contra a mulher. Há uma lojinha lá que vende cristos redentores industrializados. Por que não ter no Cristo, no Pão de Açúcar, em todos os pontos turísticos uma feirinha de artesanato? E funcionando todos os dias e não só aos domingos, às sextas?\r\n\r\nTemos muitas coisas para mostrar aos nossos turistas. E como pontuou a Deputada, está vindo a Olimpíada, estão vindo multidões. Multidões estarão aqui no Rio de Janeiro, através do futebol. Os nossos artesões e artesãs podem criar coisas maravilhosas que não sejam os industrializadas. Aquela coisa, ah, eu vou levar uma xicarazinha escrito... Isso aí tem em qualquer lugar do mundo, muda o logotipo e é a mesma xicarazinha.\r\n\r\nEntão, eu acho que realmente precisam-se ter locais. Aí eu acho que é preciso cutucar as autoridades municipais e estaduais para que cedam esses lugares, e não um lugar escondido lá na revitalização da Praça Mauá. Não há ninguém na Praça Mauá neste momento, então, não adianta. Colocar dentro da Cidade do Samba, a coisa já muda. \r\n\r\nEssa comissão que vai ser formada tem que cutucar o Governo Municipal e o Estadual, e os donos de terrenos. Nós vemos terrenos abandonados, vemos locais abandonados que poderiam ser muito bem aproveitados para isso.\r\n\r\nColoco a Ordem dos Advogados à disposição. A Ordem dos Advogados não é só dos advogados. A Ordem dos Advogados é da sociedade civil. A Comissão de Direitos Humanos está em todos os lugares onde ela possa defender a dignidade humana.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer, e nos colocar à disposição de todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Olha, a Dra. Margarida falando me lembrou de uma coisa. Fui à Irlanda visitar umas amigas e resolvi passar numa lojinha de souvenir para trazer lembrancinhas. Foi difícil achar uma lembrança, porque uma grande parte, inclusive os gnomos estilo Irlanda, se você não tivesse cuidado você levava com a etiquetinha Made in China. A China está fazendo lembrancinhas de acordo com o país, com as características do país. Essa coisa do souvenir lá do Corcovado, se bobear, tem um Cristo Made in China.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - São as lojinhas de R$ 1,99. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas, assim, lembranças do local. Não é uma coisa chinesa que importou. São com características do local. Mais um motivo para valorizar a economia solidária, porque vai ser realmente produto genuinamente brasileiro.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o Cosme, que pode responder e também fazer as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. COSME VIANNA - Em primeiro lugar, vou tentar responder, porque essa questão do CNPJ até me pegou de surpresa. Assim como nós fazemos com a Receita - a Caixa tem o convênio com a Receita para CPF -, nós cadastramos para que a gente ponha o nome. O nome da pessoa já vem na carteira de identidade, nós cadastramos para poder gerar um CPF.\r\n\r\nO CNPJ é mais novo, através dos bancos, esse cadastro. Em princípio você já vem com o contrato social para apresentar, para poder tirar o CNPJ, ou se é um CNPJ para individual, o que é o caso, é o nome da própria pessoa. E normalmente o sistema já está preparado com a Jucerja, como no caso da Receita, para aproveitar o nome que foi cadastrado ou abreviado, ou completo, etc., vamos dizer assim. Se há um equívoco qualquer, a Jucerja, naturalmente, assim como a Receita faz, deve dizer: aqui houve um cadastramento que não podia ser abreviado; ou foi abreviado mas tem que ser mudado. Aí a pessoa tem como voltar à Caixa, ela faz a alteração gratuitamente e resolve-se. Se houve um caso desse. Era a única forma de voltar.\r\n\r\nQuanto ao outro valor fora da Caixa que é cobrado não fazemos, porque esse valor, assim como a Receita Federal, por exemplo, autoriza a gente cobrar 5, 50. Nós temos vários programas de CPF gratuito? Temos. Naqueles encontros que fazemos, tanto da Rede Globo quanto do Governo do Estado e do Governo Municipal, etc., nós fornecemos CPF gratuitamente naqueles grandes encontros. Dentro da agência bancária, aí, como é um serviço que é dado dentro da agência, tem uma cobrança de tarifa, que é, vamos dizer assim, o custo que o banco tem para aquele valor e mais o repasse que ele tem que fazer para o órgão que cadastrou ele. Vamos supor, o de 5,50, a tarifa é 2, 50 e o outro repasse é feito para a Receita. Nesse de 54 reais eu não tenho como dizer o que é da Jucerja ou o que é da Caixa pelo serviço de atendimento e cadastramento, mas você não contestou o valor, se é alto ou não, de 54 reais. A qualidade do serviço é depois. Mas o outro, pelo que você disse também, é uma adesão empresarial. Quando a gente fala em adesão em geral não é algo obrigatório, quer dizer, também tem que ser visto isso com a Jucerja, porque a Jucerja é a dona da situação aí. Tanto o BB, certamente, quanto a Caixa são prestadores de serviços deles. Se eles nos fornecem lá o que temos de fazer, nós mandamos e depois há uma outra cobrança, quer dizer a Jucerja tem que dar uma informação a vocês, é o órgão competente para dar uma informação dessa. E nós não temos nem acesso, eu nem sabia dessa outra cobrança que vem depois porque inclusive não passa pela Caixa. Então, a gente não tem conhecimento disso. Agora já é mais um dado até para a gente procurar saber também de repente para dar uma informação lá. Mas a Jucerja não passou dentro... Pelo que eu me lembro aqui de cabeça, do que está escrito lá na norma, não há nenhuma orientação da Jucerja para a gente que depois vocês receberão por um outro banco um outro valor sobre alguma circunstância. Não sei, mas procurarei saber e depois passo para a Deputada se ela tem como divulgar através do e-mail de vocês, e a gente faz dessa forma para ampliar. Mas eu acho que a Jucerja é a regional lá de Teresópolis que vocês foram ou é aqui do Estado do Rio mesmo? \r\n\r\nEntão, é lá mesmo.\r\n\r\nMas aí, nesse caso você pode voltar à Caixa para reclamar: por que o nome não saiu? Ou na hora de digitar, se estiver acontecendo isso com todo mundo alguma coisa na transmissão entre a Jucerja e a Caixa está acontecendo. É bom que você... Se bem que se tivesse acontecendo com todo mundo a própria Jucerja já estaria reclamando. Ué, não está acontecendo nada, estão todos os nomes voltando. Pode ser apenas o cadastramento de um caso ou outro em que o nome seja maior do que aqueles campos; ao invés de fazerem um campo grande, definem que não; que tem que ser limitado. Depois eu dou o meu cartão para a gente fazer, mas é bom que tudo que eu passar também seja depois transmitido para o gabinete da Deputada a ser colocado para todos os interessados.\r\n\r\nCom relação à questão do espaço para comercialização, fica essa demanda, pelo que a gente já observou, a Roseli já vem preocupada com isso, mas eu vou fortalecer a preocupação, a necessidade premente desses espaços, e, pelo jeito, não é o único espaço, são alguns espaços pelo Estado, porque aqui tem mais do que representações do Rio de Janeiro e economia solidária, pelo que a gente sabe também está bem espalhada e tem algumas regiões do Estado que certamente precisam de mais que um espaço. O Rio de Janeiro pode ser um deles, e a questão da área de Mauá e portuária seria num segundo momento. É mais um para aqueles momentos que a Deputada tinha ressaltado, vai ter uma hora que vai ser interessante ter um espaço lá também porque vai ser a coqueluche do turismo nacional, já que nós vamos ter ali uma modificação monumental, ao nível dos grandes portos de outros países, que é a ideia ali para justamente prender o turista dentro da própria cidade, para manter os gastos dos dólares e dos euros que eles trazem para os comerciantes e para vocês que fazem essa economia solidária também. Mesmo que não seja uma coisa imediata, deve ser também, e a gente vai procurar trabalhar os dois, até por que são espaços federais. \r\n\r\nE quanto ao financiamento? Até lá na TV Alerj estavam me perguntando sobre a questão do que a gente pode fazer com relação aos financiamentos que a senhora colocou da barraca, e, acredito até, dos insumos para produção dos artesanatos. \r\n\r\nHoje, foi o que eu disse para ela, não posso dizer que existe, porque isso não era um produto de prateleira da casa, nem um serviço que a gente tenha lá pronto para dizer, está aqui para ser oferecido. Nós hoje temos é a questão daquela conta que é limitada, que espero que a maioria dos artesanatos, que são muito bonitos, não consiga ficar só naquela renda que gira em torno de máximo mil reais de movimentação, até porque o produto acaba ficando mais caro, o lucro pode chegar a mil reais de repente, ou até muito mais, mas o produto que vai gerar vai ser muito mais, então a conta precisa ter uma passagem de recurso maior que mil reais. Mais se existe algum artesanato de mais baixa renda que preciso disso, esse já tem o produto disponível, que é a conta gratuita e empréstimos até mil reais, após os três meses de movimentação dessa conta, que não tem tarifa mensal, para o grupo de pessoas que quase não eram “bancarizados”. \r\n\r\nCom relação a um produto que a senhora colocou e que foi bastante interessante, de toda infraestrutura e insumos, nós vamos passar, a partir desse encontro, para a presidenta, passar pela Roseli, naturalmente, já vamos dar alguma ideia de sugestão para que isso seja arrumado em cima do que estou ouvindo aqui e outras informações que a gente vai colher, e produzir um produto estruturado para esse segmento da sociedade que demanda um crédito especial, pelo que estou observando. Assim como na habitação. Por exemplo, vocês às vezes ouvem falar em habitação, ah, esse programa, aquele programa. Tem vários programas. Se a pessoa está encaixada naquele programa, ela faz, e aqueles grupos sociais, ou cidadãos, ou comunidades que alguns não estão encaixados em programa nenhum, porque por mais que a gente seja criativo, a necessidade de uma sociedade do tamanho da nossa é muito maior que a criatividade de alguns executivos para formatar um programa. \r\n\r\nEntão, a gente também quando viu isso na casa, a gente cansou de não conseguir atender a todos nas suas necessidades, nós começamos a criar uns projetos de programas habitacionais estruturados também. Como é uma empresa pública, demanda esse vai e vem de conhecimento, de conversa para produzir. É um pouco demorado, mas ele tem sido interessante porque nós temos atendido uma camada da sociedade que nós não conseguimos atender, e com isso nós temos conseguido atingir. \r\n\r\nPerfeito, já notei isso, a gente pode levar e procurar, pressionar para que saia o mais rápido possível. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Recebi um bilhetinho aqui: a título de colaboração, gostaria de sugerir ao grupo estabelecer junto a centros culturais e museus, etc. parceria para expor o artesanato, porque existem lojas nesses locais. E a questão do CNPJ, não deve estar sendo liberado pela questão de marca, que deve passar pelo crivo do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial. \r\n\r\nMas tem que ver nesse caso, já que você imprimiu tudo, acho que é legal procurar tanto esses órgãos, alguém que possa dar uma olhada e ver onde é que está o nó. No caso, se ficar comprovado a página diz que basta os 50 reais, e ponto, e depois vier cobrança exigida, que não foi esclarecida inicialmente, siso cabe procurar a Comissão de Defesa do Consumidor. Não é?\r\n\r\nEntão, tem que pegar, dar uma olhada direitinho, acho que é bom procurar a Caixa lá, procurar a informação adequada. Mas se ficar claro, olha, na página não está e está cobrando indevidamente, aí manda para a gente e a gente encaminha para a Comissão de Defesa do Consumidor aqui na Alerj, que, automaticamente, de início, vai perguntar, não vai sair autuando, mas vai perguntar, esclarecer e pode ser resolvido isso, pelo menos dar informação, porque informação é um direito básico.\r\n\r\nSim. Certo. Ótimo, ótimo. Agora, só dizendo que essa adesão empresarial não é da Caixa que tem isso não, é lá no Jucerja. É, a Junta, Jucerja. \r\n\r\nVamos passar a palavra então para a Deise, da Asplande, responder e fazer as suas considerações.\r\n\r\nA SRA. DEISE VALENÇA - Bom, gente, vai ser rapidinho, inclusive porque daqui a pouco eu tenho uma reunião da Coalizão de Mulheres que a gente está participando da organização paralela do Fórum Social Urbano Mundial que vai ter em março, aqui no Rio de Janeiro. Então, às 5 horas eu tenho uma reunião com vários companheiros. Então, o que eu queria falar é o seguinte, a primeira questão que eu acho importante pontuar aqui é que na realidade, evidentemente, na área urbana, a maior parte dos grupos, das cooperativas populares de economia solidária, são ligadas ao artesanato, sem dúvida nenhuma, o artesanato tradicionalmente como a gente conhece, ou seja, de produção de objetos, crochê, tricô, bolsas etc., mas, o movimento de economia solidária trabalha com artesanato, mas, trabalha com produção de serviço, como é o caso da RCS, que infelizmente não está aqui hoje, aliás, a maioria das cooperativas, sempre, praticamente, não está aqui hoje, porque pegaram agora inclusive um contrato grande, a RCS, que trabalha com serviço, a gente trabalha com agricultura familiar, ou seja, agroindústria, então, na realidade, eu queria pontuar isso porque isso é muito importante, o que a gente quer é espaço que viabilize o trabalho artesanal, seja da agricultura familiar, com a agroindústria, seja no artesanato mesmo seguido, seja na produção de várias coisas que são feitas na economia solidária, vocês desculpem, mas é que eu estou muito cansada, então, já está dando um “tilt” no meu juízo, mas, o que eu quero dizer é o seguinte, a gente não está voltado para o artesanato, agora, em relação ao artesanato, existe já uma lei que você pode tirar nota fiscal, que inclusive, nas arteiras de papel, elas já estão emitindo, eu vou dar até o contato, a Tânia Albanez, quem quiser, entra em contato com ela, o celular dela é 8721-5255, existe para ao setor dito informal, acho que é uma lei que o Presidente Lula criou que é fantástica, que é a lei do microempreendedor, quem quer tirar o CNPJ vai lá no portal, tira rapidinho, o portal do micro empreendedor, que isso é uma articulação do Sebrae, que existem vários caminhos, isso é uma questão, tanto para artesão quanto para micro empreendedor, se bem que a nossa luta de economia solidária é a criação do marco legal que a gente vem lutando, da mesma forma que a gente vem lutando para a instalação hoje do conselho a gente vem lutando para um marco legal com a nossa cara, com a cara de economia solidária porque a gente trabalha com uma proposta coletiva, com empreendimentos coletivos, mas, eu quero também deixar um convite para as companheiras, Asplande, a gente tem a rede de cooperativa de mulheres empreendedoras, desde de 1997, a gente se reúne sempre na última quinta-feira do mês, lá na sede da Asplande, na Av. General Justo, 275, sala 506, é um espaço, a rede é um espaço de formação, de capacitação, então, vocês estão convidadas, no próximo ano a gente vai ter mais cursos de economia solidária de gênero etc., e também temos parceria, mas, é mais animada pelo PAC, Asplande está junto, Rede de Socioeconomia Solidária da Zona Oeste que também se reúne uma vez por mês, qual é o dia? Terceiro sábado do mês, lá na Feuc, continua na Feuc, Feuc aquela faculdade que tem lá em Campo Grande, certo? Então, sábado, lá, é o dia todo? Não, de nove a uma, enfim, quem quiser procurar a gente e tal, e é isso, e bom Natal para todos.\r\n\r\nEu só queria dizer um negócio, quando a Deputada falou que viu lá na Irlanda um trabalho Made in China, um trabalho que seria um artesanato irlandês, eu agora fiquei morrendo de medo que agora estou indo para Caruaru dia 30 passar o Ano Novo, vou para Recife, e eu estou com medo de chegar em Caruaru e encontrar artesanato de Vitalino Made in China, agora me deu um medo disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mônica Santos - lá é mais difícil, hein?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA SANTOS - Bom, agradecer à Deputada mais uma vez pela iniciativa porque a gente sabe que qualquer espaço que se abre para a gente estar discutindo ou estar formalizando uma coisa que aponta para o crescimento e fortalecimento das nossas redes e da nossa atuação pessoal, nosso crescimento como cidadãs e cidadãos é muito importante. Então, agradeço a Deputada mais uma vez e torço para que essas iniciativas tenham uma continuidade, acredito que terão a partir dessa Comissão e de outros encontros e de que esta Mesa seja cada vez mais extensa e que mais atores, mais pessoas importantes, que estão produzindo com a mão na massa, pessoas que estão com a caneta, que estão com o poder da caneta, também estejam juntas dialogando, discutindo e construindo o que a gente quer, uma sociedade melhor. A gente não está em Copenhagen, mas a gente está no Rio de Janeiro discutindo um mundo melhor, com desenvolvimento sustentável, como a Leila colocou, que a gente já vem fazendo isso há muito tempo, com reaproveitamento, com cuidado com o outro, fortalecimento das relações, porque o que permeia esses grupos e o que faz a nossa luta cada dia mais aguerrida e mais frutuosa são as relações que a gente constrói dentro dos grupos. Então, a prioridade para nós, claro que vender, comercializar, ter o retorno financeiro é muito importante, até para garantir a sustentabilidade de cada família que está aqui representada por nós, mas o mais importante é que as relações vão se solidificando, vão se fortalecendo e vamos construindo uma sociedade melhor. (Palmas)\r\n\r\nPeço desculpas porque vou ter que sair igual cachorro magro, como se diz, porque vou para Favela do Turano trabalhar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Olha só, gente, estão pedindo para dizer que no dia 15 de dezembro foi o dia da economia solidária. (Palmas) \r\n\r\nAntes de fazermos o encerramento, o fechamento da Comissão, e inclusive propor a comissão que vai trabalhar a partir de agora nesse tema, economia solidária, eu gostaria de chamar a Maria da Penha da Silva, ela é Presidente do Conselho Estadual das Terapias Alternativas. Ela pediu um espaço aqui, porque a gente conseguiu aprovar, e virou lei, a Lei 5.471, colocando as terapias naturais nos espaços públicos do Estado. Ela falou: quero ir lá para falar a respeito.\r\n\r\nA SRA. MARIA DA PENHA DA SILVA - Serei breve, tem algumas pessoas que me conhecem aqui, sou Maria da Penha da Silva, trabalho na área de saúde, sou técnica de reabilitação física, em 2010 completo 40 anos trabalhando com cromoterapia, e tenho curado até câncer, com documento do Inca, não só câncer interno como externo também, fotografado e documentado. Em 2005, consegui duas leis, uma estadual e outra municipal, como delegada nacional de direitos humanos na saúde. E este ano fomos brindadas com a sua lei. A lei da Deputada Inês Pandeló inclui também, além da cromoterapia, outras terapias, a hidroterapia, que é a necessidade da água estar tratando as pessoas. Em Santa Catarina existe a empresa Costa Sul, que fabrica esse equipamento aqui, que tem ímã, ele tira todos os metais pesados do nosso organismo. Trabalhei dois anos no (?), no Méier, onde o paciente psiquiátrico usava tarja preta e foi substituído por tarja vermelha, melhorando a capacidade intelectual e comportamental, através da hidroterapia e a empresa ficou contente com a sua lei, está sendo referência, agora, em Santa Catarina, para que seja implantada lá. Primeira mulher, né? E também lançando no Brasil essa sua iniciativa, que não poderia passar em branco. \r\n\r\nEu gostaria de oferecer à senhora essa jarra imantada e pedir permissão para fotografar, para colocar na revista da empresa, porque essa revista circula no Brasil inteiro. Então, quando a pessoa faz, tem que receber o mérito pelo o que fez. Muitas vezes as pessoas fazem, como os artesãos, e ficam no anonimato. \r\n\r\nEntão, se tem alguém que possa fazer e falar pelo o que fez, estou aqui para falar para sou radialista também. É um prazer enorme. Mandaram um certificado para a senhora, a senhora pode vir aqui embaixo para facilitar? Queria pedir à Érica, por favor, para documentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, a gente faz, apresenta as leis a partir daquilo que nos chega. No caso da terapia natural, foi alguém que trabalha com florais e veio me procurar, apresentou a proposta, eu aceitei, foi aprovada e sancionada pelo Governador. E esperamos que seja implementada. O mesmo da economia solidária, foi através dessa menina aqui, do movimento de economia solidária ,que surgiu esse tema aqui na Assembleia e que abraçamos. Agora, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também está abraçando esse trabalho, esse tema. Tem algumas questões que foram apresentadas aqui, por exemplo, a questão do espaço que a gente tem que ir trabalhando. Eu já anotei aqui verificar sobre a responsabilidade de quem está o prédio dos armazéns do porto, eu sei que é o Governo Federal, mas dentro do Governo Federal qual é o setor para a gente começar a dialogar e ver se é possível esse espaço. Além disso, a gente formaria essa comissão aqui e vamos buscar agenda com os diversos setores para ver possibilidades de outros espaços e também com relação a implantação do conselho, seria a tarefa dessa comissão.\r\n\r\nCom relação às outras cidades que você falou, esse espaço se for um espaço municipal e somente o Município estabelecer fica difícil você incorporar outros Municípios; aí, cada Município teria que realizar o seu. Mas eu acho que o fato da capital ter, estimula também a divulgação disso, estimula que os outros Municípios possam ter também. Agora, se o espaço que a gente conquistar for federal ou estadual, aí a gente pode englobar. \r\n\r\nTem que ver a forma. São muitos Municípios, muita gente trabalhando na economia solidária, mas teríamos que ver a forma, mas poderia que encaixar pessoas de outros Municípios. \r\n\r\nEntão, depende de como esse trabalho vai se dar e com a vitória que a gente vai conquistar, que depende também da nossa mobilização. Uma coisa é o trabalho da Deputada, é o trabalho da OAB, da Caixa Econômica Federal, das entidades ligadas à economia solidária. \r\n\r\nOutra coisa é a sustentação das pessoas que estão trabalhando no dia a dia com a economia solidária para fortalecer esse movimento. Nesse sentido, foi feita uma proposta aqui, pela Deise e pela Mônica. Vamos ver aqui se vocês concordam: não pode ser uma comissão muito grande, porque senão inviabiliza o trabalho. \r\n\r\nEntão, pensou-se aqui numa representação de cada entidade que já trabalha dentro desse aspecto. Foi pensado o Robson, do PACS; a Deise, da Asplande; Rio Oeste, que indicaria alguém; Rede de Mulheres - a Mônica estava aqui, mas tem que ver se é ela ou outra pessoa; o Fórum Norte/Sul, que foi falado aqui. A Leila, que falou aqui. Tem que ver se é ela ou outra pessoa. A Unacoop, que é... É bom ter desse setor. A Secretaria dos Direitos da Mulher de Teresópolis, para representar essa coisa dos Municípios fora da capital também estarem contemplados; e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Alerj. \r\n\r\nTeríamos então a função de agendar com esses diversos setores para falar do espaço físico e da implantação dos conselhos e de a gente verificar sob a responsabilidade de quem está o prédio dos armazéns do porto, para a gente ver também se dá para trabalhar nesse sentido. \r\n\r\nAlguma discordância? Todo mundo acata? Tudo Ok? Podemos... \r\n\r\nOi?\r\n\r\nOk, depois tem que passar os nomes para a comissão. \r\n\r\nEntendi: é que foi falado e agora não se toca mais. Certo. Então, quando eu falo aqui “agendar com os diversos setores”, tem a ver com a Prefeitura e tocarmos também nesse assunto, está bom?\r\n\r\nEntão, no mais, eu quero agradecer mais uma vez a presença de todos vocês. Agradecer o presente da Maré de Mulheres. Agradecer mais uma vez outro presente - é Natal e estou saindo cheia de presentes aqui! Mas o presente maior foi a presença de todos e todas aqui, todos que fizeram parte da Mesa. Estamos dando um passo im portante hoje. Esperamos que 2010 seja um ano de vitórias, realmente, muitas vitórias, inclusive para a economia solidária.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 927229"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1644-A/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO OLUFON DEYÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo, que considera de utilidade pública o Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2714/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2714/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2754/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de São José de Ubá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, dispõe sobre os requisitos e a relação dos documentos exigidos que deverão fazer parte das proposições para declaração de utilidade pública.\r\n\r\nA presente proposta encontra-se em conformidade com a referida resolução. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2754/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2754/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2773/2009, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO SISTEMA BRAILLE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que inclui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual do Sistema Braille.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 2076/2009, de autoria do Deputado Sabino, que aborda matéria idêntica a da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto com o mesmo, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2773/2009 ao Projeto de Lei n° 2076/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2773/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2076/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2009, QUE “DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa disciplinar o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o seu texto de forma similar exposto no Projeto de Lei nº 2118/2009, já anexado ao Projeto de Lei nº 1405/2008, que se encontra em tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto e em conformidade com o Regimento Interno o parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2787/2009 ao Projeto de Lei nº 1405/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2787/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1405/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2791/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLITICA 'ANTIBULLYING' POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o desenvolvimento de política “Antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da matéria apresentada encontra-se prevista no Projeto de Lei nº 683/2007, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, já apreciado por esta Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto e em conformidade com o Regimento Interno o parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2791/2009 ao Projeto de Lei nº 683/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2791/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 683/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2797/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2797/2009, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição ora sob análise, dispor sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes, das botas e das luvas usados por seus empregados. Porém, projeto com o mesmo teor encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2797/2009 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3752/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2797/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 3752/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2798/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS INDEVASSÁVEIS DE MOLHOS E TEMPEROS DE MESA E CONGÊNERES, NOS BARES, RESTAURANTES, PADARIAS, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2798/2009, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição, ora sob análise, dispor sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padaria, lanchonetes e similares. Porém, projeto com o mesmo teor encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2798/2009 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1956/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2798/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1956/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ALTINEU CORTES, ÁTILA NUNES, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2004, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DE LIXO DA BAÍA DE GUANABARA -“PROGRAMA BAIA LIMPA”.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCOS ABRAHÃO, JOÃO PEDRO e GERSON BERGHER\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01,02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas de plenário ao projeto de lei de nº 1685/2004, que institui o programa de coleta de lixo da Baía de Guanabara - “Programa Baía Limpa”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto trata-se de matéria de alçada privativa do Poder Executivo, por expressa delegação constitucional, a teor do Artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual, além da acarreta aumento de despesas sem previsão orçamentária para tanto, toda via foram apresentadas emendas que não aperfeiçoam a mesa.\r\n\r\nÀ Vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 1685/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado JODENIR SOARES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 1685/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2008, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO ENTORNO DO AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ, SITUADO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1279/2008, de autoria do nobre Deputado Pedro Paulo, que cria a área de proteção ambiental - APA do entorno do Aeroporto de Jacarepaguá, situado na XXIV Região Administrativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da proposição ora sob análise. A matéria é de relevante alcance social e traduz a preocupação dos moradores da nossa região em preservar e proteger o meio ambiente da nossa querida JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1279/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1279/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A COLETA DE FRASCOS DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 1847/2008, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em ditar normas para coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos.\r\n\r\nO projeto é de relevante alcance social. Porém, com o intuito de aprimorá-lo, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O não cumprimento aos ditames desta Lei sujeitará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2008 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1847/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2257/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AZUL DO CONTROLE E REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2257/2009, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, que dispõe sobre a criação do selo azul do controle e redução do consumo de água potável para os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora na criação do selo azul para os Municípios que conseguiram controlar e reduzir o consumo de água potável, inclusive com o reconhecimento de amigo da natureza e da preservação da vida.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2257/2009 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de março de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2257/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2205/2009, QUE “TRATA DO ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Babu, que trata do armazenamento de alimentos perecíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de louvável iniciativa e abriga princípios de segurança alimentar, merecendo acolhida por parte desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão disso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2205/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\n(a) Deputada Alice Tamborindeguy - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2010, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2205/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.12.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 10.12.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1158/2009 e 1159/2009, do Deputado Sabino; 1160/2009 e 1161/2009, do Deputado Altineu Cortes; 1162/2009 e 1163/2009, do Deputado Renato de Jesus; 1164/2009, do Deputado Mário M. Marques; 1166/2009, da Deputada Sula do Carmo e 1167/2009, da Deputada Waldeth Brasiel. Ao Deputado Paulo Melo, foram distribuídos, em 26.11.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1134/2009, do Deputado Marcelo Freixo e 1135/2009, do Deputado Tucalo e, em 14.12.2009, o Projeto de Resolução n°. 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo. Ao Deputado Anabal, foram distribuídos, em 27.11.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1136/2009, do Deputado Alessandro Molon e 1137/2009, do Deputado Olney Botelho. À Deputada Sula do Carmo, foram distribuídos, em 27.11.2009, os Projetos de Resolução n°s.: 1141/2009 e 1142/2009, do Deputado Sabino. Sua Excelência comunicou ainda a retirada de pauta do Projeto de Resolução n°.1142/2009, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Resolução nº. 1158/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 1159/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 1160/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1161/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1162/2009, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1163/2009, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1164/2009, do Deputado Mário M. Marques: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1166/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 1167/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, para relatar pareceres: 10 - Projeto de Resolução nº. 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo: parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS E PELA JURIDICIDADE DO PROJETO. 11 - Projeto de Resolução nº. 1134/2009, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 1135/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra à Deputada Sula do Carmo, para relatar pareceres: 13 - Projeto de Resolução nº. 1141/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, quinze de dezembro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc” ; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dez, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e JODENIR SOARES membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/03/2010. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente avocou em 16/06/09, o Projeto de Lei nº 2257/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; e em 16/10/09, os Projetos de Lei nº 1279/2008, do Deputado Pedro Paulo e 1847/2008, do Deputado Andre Lazaroni. Prosseguindo, o Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Jodenir Soares, em 19/05/09, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1685/2004, do Deputado Andre Correa. ORDEM DO DIA: De acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Altineu Cortes, para que o Relator Deputado Domingos Brazão emitisse seus pareceres: 1. Projeto de Lei nº 2257/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 2. Projeto de Lei nº 1279/2008, do Deputado Pedro Paulo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 1847/2008, do Deputado Andre Lazaroni: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Jodenir Soares, para que emitisse seu parecer: 4. Emendas ao Projeto de Lei nº 1685/2004, do Deputado Andre Correa: parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, e 03. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em nove de março de dois mil e dez. (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; (a)Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, RODRIGO NEVES e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Marcus Vinícius, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: Projeto de Lei nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dez. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nId: 927230"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "927231": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 320/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2801/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GECY GOMES DA COSTA NEVES, matrícula nº 412.110-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2666/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEYLA MONTEIRO FERNANDES, matrícula nº 414.248-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO SERGIO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2830/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA FERRAZ MARQUES D'OLIVEIRA, matrícula nº 412.374-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2785/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANITA DA SILVA VIEIRA RODRIGUES, matrícula nº 411.438-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.03.2010\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n278/2010 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n828/2010 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n829/2010 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n956/2010 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2010, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1365/2010 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2010, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1509/2010 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2010, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18231/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de dezembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17801/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17871/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de novembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.03.2010.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 36/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2623/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada SEBASTIANA SOUSA DE SOUZA, matrícula nº 305.271-9, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da dispensa de Alba Damasceno Colla. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.03.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6647/2009 - CLAUDIA BENTO BERNARDO\r\n\r\n640/2010 - JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n831/2010 - CIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n1472/2010 - NELSON GONÇALVES PASSOS\r\n\r\n1766/2010 - SHEILA CRISTINA LEAL LOPES\r\n\r\n1952/2010 - MARCIA LIMA CAMARA\r\n\r\n1971/2010 - MARCOS ANTONIO CORDEIRO FIUZA\r\n\r\n2086/2010 - JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA\r\n\r\n2142/2010 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n2165/2010 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n794/2010 - GERALDO AMIM SAMOR FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13/16. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.03.2010\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 005/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 1258/10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de óleo diesel.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula nº 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 1633/10\r\n\r\nObjeto: Impressão do livro “Diocese de Nova Iguaçu 50 anos”.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n- Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n- Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula nº 200.721-9. \r\n\r\nId: 927231"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "927232": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTACÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZACÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES e SULA DO CARMO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de março de 2010, às 15 horas e 45 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão sobre o Decreto Estadual n° 42.303 de 12 de fevereiro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que \"Estabelece diversas MVAs em diferentes produtos para calcular o ICMS a ser recolhido, em total desrespeito ao anexo único do Artigo 2° da Lei n° 5171, de 26/12/2007\";\r\n\r\nDiscussão e votação do parecer à Proposição: \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 102/2007, Autora: Deputada Jane Cozzolino, que \"Cria o programa de recuperação da estrada denominada \"Caminho Novo do Ouro\" e dá outras providências\" .\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 294/2007, Autor: Deputado Dica, que \"Dispõe sobre o pagamento de IPVA, em caso de roubo e/ou furto do veículo e dá outras providências\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 1010/2007, Autor: Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Altera dispositivo da Lei n° 3.651, de 21 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2010. \r\n\r\n(a) Deputado LUlZ PAULO - Presidente \r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de março de 2010, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 2646/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 DE MARÇO de 2010, às 10 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Sala das Comissões, 09 de março de 2010. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de março de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\n(CPI Res. 843/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO convoca nos termos regimentais, para a 8ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 11.03.2010) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 1a Reunião Ordinária da presente legislatura, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e Votação dos pareceres a proposições. (Edital DO. 10.03.2010)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do parecer à proposição. (Edital DO. 10.03.2010) \r\n\r\nId: 927232"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "926430": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010: 1. Data, Local e Hora: Aos dez dias do mês de fevereiro de 2010, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Na forma do art. 13(n) do Estatuto Social da Companhia e nos termos da proposta aprovada pelo Comitê de Remuneração e de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações na presente data, o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, Bônus de Desempenho ou qualquer outra modalidade de remuneração variável anual a que fizerem jus (\"PLR\") aos administradores e empregados da Companhia e suas subsidiárias Goldfarb Incorporações e Construções S.A. e CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., consoante Anexo 1 (que fica arquivado na sede da Companhia); b) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, inclusive a realização dos pagamentos do PLR na presente data; c) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 926430"
                ],
                "926033": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: 31 de dezembro de 2009, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas: 4.1. Autorizar a administração da Companhia a distribuir juros sobre capital próprio no decorrer do mês de janeiro de 2010, em complemento ao que já foi pago no mês de dezembro de 2009, em razão de remuneração do patrimônio líquido detido pela Companhia no exercício de 2008, conforme autoriza a Lei nº 9.249/95. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2009. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa; Playboy TV Latin América, LLC - Walter Douglas Stuber. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00001993327 em 22/01/2010. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 926033"
                ],
                "926423": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010: 1. Data, Local e Hora: Aos onze dias do mês de fevereiro de 2010, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o \"Plano\"), e o preenchimento pelos Beneficiários dos requisitos necessários, aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 7,08 (sete reais e oito centavos) para a subscrição das ações do Primeiro Programa e de R$ 11,62 (onze reais e sessenta e dois centavos) para o Segundo Programa, de acordo com o previsto na Cláusula Quinta do Plano, conforme memória de cálculo prevista no Anexo 1; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 796.740 (setecentos e noventa e seis mil setecentas e quarenta) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 5.816.037,92 (cinco milhões oitocentos e dezesseis mil e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a publicação desta ata com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Cantos Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 926423"
                ],
                "926786": [
                    "V - Ata",
                    "PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 86.726 452/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300159291\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data, local e hora: Aos 19/12/09, na sede Social na Rua Sete de Setembro, 54, 5º e 6º ands.-RJ, às 11:30 hs. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente, e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionista. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos arts. 133 e 124 da Lei 6.404/76. Ordem do dia: i) Em AGO: 1) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício findo em 31/12/08; 2) Destinar o resultado do exercício findo em 31/12/08; 3) Eleger a nova Diretoria da Sociedade; 4) Fixar do limite mensal de remuneração dos membros da Diretoria; e, ii) em AGE: 5) Aceitar Renúncia de Diretor da Sociedade; 6) Alterar o Estatuto para redesignar os cargos de sua Diretoria; 7) Re-ratificar a destinação do saldo da conta de lucros acumulados referentes ao exercício de 2007; e 8) Aprovar a alteração e posterior consolidação, do Estatuto para refletir as alterações aprovadas. Deliberações: Decidiram os Srs. Acionistas, por unanimidade: AGO: 1. Aprovação das Contas do exercício findo em 31/12/08. Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08, conforme publicadas no dia 02/07/09 no Diário Comercial e DOERJ. 2. Destinação do Lucro Liquido do exercício findo em 31/12/08. Foi deliberada a destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31/12/08, no valor de R$ 3.126.120,82 da seguinte forma: 2.1. R$ 200,00 para constituição da Reserva Legal, em atendimento ao art. 193 da Lei 6.404/76; 2.2. O lucro restante, no valor de R$ 3.125.920,82, será destinado da seguinte forma: 2.2.1 R$ 1.250.986,14 para distribuição de lucros aos acionistas, a título de dividendos, que, adicionados da quantia de R$ 651.363,86 relativos à parcela de lucros acumulados referente ao exercício findo em 31/12/07, totalizou o valor de dividendos de R$ 1.902.350,00, representando R$ 1.902,35 por ação. 2.2.2 R$ 1.874.934,68 a serem creditados na conta de Reserva de Lucros Acumulados para posterior deliberação. 3. Eleição dos Membros da Diretoria. Ficam eleitas para compor a Diretoria, com mandato até a AGO de 2012: Diretor Presidente: Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF/MF 892.195.207-10, e CI 04443307-6 - IFP/RJ, com escritório na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900 - 2° and.; e Diretora Executiva: Ana Paula Peixoto da Silva, brasileira, solteira, advogada, CPF/MF 004.986.247-22, e CI 08146487-7 - IFP/RJ, com escritório na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900 - 2º and.. Diretor Executivo: Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CPF/MF 007.997.168-71 e CI 6943605 - SSP/SP, com escritório na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900 - 2º and.. Diretor Executivo: Cristine Basseto Cruz, brasileira, solteira, advogada, CPF/MF 247.529.528-74 e CI 25.003.034-2 - SSP/SP, com escritório na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900 - 2º and.. 4. Limite Global de Remuneração dos Membros da Diretoria. Fica aprovado o limite de até R$ 1.000,00 como montante da remuneração mensal que cada membro da Diretoria fará jus individualmente. O valor correspondente à remuneração dos Diretores será levado a débito na conta de “Despesas Administrativas - Por Labore”. AGE: 5. Renúncia de Diretor. Fica aceita a renúncia do Sr. Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto do cargo de Diretor Superintendente da Sociedade, conforme sua carta de renúncia apresentada em 03/11/09. 6. Alteração dos Arts 7º e 8º do Estatuto (Administração da Sociedade): Alterar a forma de administração da Sociedade, extinguindo o cargo de Diretor Superintendente, restando assim alterados os Arts 7º e 8º do Estatuto, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 a 6 diretores, sendo 1 Diretor Presidente, e os demais Diretores Executivos, residentes no País, acionistas ou não, eleitos por 3 anos, podendo ser reeleitos. § 1º. A sociedade poderá deixar de preencher os cargos de Diretor Executivo, cujas funções, na ausência, serão acumuladas pelo Diretor Presidente. § 2°. O mandato dos Diretores eleitos se prorroga até sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular de novos Diretores e sua efetiva posse. § 3º. Os Diretores eleitos tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. É dispensada essa formalidade no caso de reeleição. § 4º. Tanto na hipótese de impedimento eventual, quanto de ausência temporária do Diretor Presidente, este indicará seu substituto entre os Diretores Executivos. § 5º. Em caso de vacância em cargo de Diretor Presidente, a Assembleia será convocada nos 15 dias subsequentes para liberar sobre a substituição pelo tempo do mandato que restava ao substituído. § 6º. O Diretor Presidente designará o substituto eventual, se ocorrer ausência ou impedimento temporário de um dos Diretores Executivos. Nesse caso, o substituto será indicado através de Reunião de Diretoria, com mandato até a 1ª Assembleia Geral. § 7°. A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral. Art. 8º. O Diretor Presidente terá os mais amplos poderes de gestão e administração da Sociedade, podendo ceder ou concordar com cessões de direito, transigir, desistir, acordar e renunciar direitos, representar a Sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele convocar e presidir as reuniões de diretoria e as assembleias gerais de acionistas. § 1º. A Diretoria compete colaborar com o Diretor Presidente na direção dos negócios, exercitando todos os poderes conferidos nos estatutos sociais, e, ainda, a) assegurar o cumprimento da Lei e deste Estatuto; b) coordenar as atividades normais da sociedade, inclusive a implementação das diretrizes adotadas nas Assembleias Gerais de Acionistas; c) administrar, gerenciar e supervisionar os negócios da sociedade; d) emitir e aprovar as instruções e os regulamentos internos que venha a considerar úteis ou necessários; e) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras para cada exercício social; e f) criar e eliminar cargos não estatutários, bem como determinar os níveis de remuneração de pessoal. § 2°. O Diretor Presidente, e tão somente ele, independente de quem o esteja substituindo, poderá constituir procuradores, fixando no instrumento poderes específicos e validade de mandato não superiora 6 meses, exceto “adjudicia”. § 3º. É expressamente vedada a prestação de fiança ou avais em favor de terceiros em nome da cia.” 7. Re-ratificação da Destinação do Lucro Liquido do Exercício findo em 31/12/07. O lucro líquido do exercício no valor de R$ 1.539.863,95, conforme aprovado em AGO realizada em 29/04/08. deverá ser re-ratificada conforme segue: 7.1. Fica ratificada a distribuição de dividendos no valor de R$ 712.000,00 à acionista FSAD Participações Ltda. 7.2. Retificar a destinação do lucro líquido do exercício social restante, da seguinte forma: a) Absorção dos Prejuízos Acumulados: Destinar o valor de R$ 176.500,09 para absorção dos prejuízos acumulados de exercícios anteriores; e b) Distribuição de Dividendos: Destinar o valor de R$ 651.363,86 para distribuição de dividendos aos Srs acionistas, a razão de R$ 651,36 por ação, cujo pagamento aos acionistas será efetuado ao longo do ano de 2008. 8. Consolidação do Estatuto: Fica por força da alteração deliberada neste ato, restou igualmente aprovada consolidação do Estatuto da Sociedade, que passou a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembleia Geral. Acionistas: FSAD Participações Ltda. José Augusto Ferreira dos Santos; BVA Empreendimentos S.A. José Augusto Ferreira dos Santos e Antônio Jorge Xavier Longarito; e Renovare Negócios e Participações Ltda. Eduardo Castildi Gama e Américo Ferrador Filho. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Atas de Assembleias Gerais” da Sociedade. RJ, 19/12/09. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos - Secretário. JUCERJA Reg. 1998161, em 05/02/2010.\r\n\r\nId: 926786"
                ],
                "926447": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2010: 1. Data, Local e Hora: Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2010, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista a manifestação recebida por escrito por Beneficiário do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o \"Plano\"), e o preenchimento pelo Beneficiário dos requisitos necessários, aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tal Beneficiário; b) Aprovar o preço de R$ 7,08 (sete reais e oito centavos) para a subscrição das ações do Primeiro Programa e de R$ 11,62 (onze reais e sessenta e dois centavos) para o Segundo Programa, de acordo com o previsto na Cláusula Quinta do Plano, conforme memória de cálculo prevista no Anexo 1; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 231.638 (duzentos e trinta e uma mil seiscentas e trinta e oito) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 1.639.997,04 (um milhão seiscentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a publicação desta ata com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Cantos Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 926447"
                ],
                "927023": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/03/2010: 1. Local, data e hora: Dia 04/03/2010, às 07h00min, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR (“Companhia”), localizada na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente, como convidado, o Sr. Marcos Bastos Rocha, também convidado para secretariar a presente assembléia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Marcos Bastos Rocha. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre os termos e condições da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009 da Companhia (“Emissão”). 6. Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido e analisado as informações exigidas pelo artigo 15, Anexo 15 da Instrução CVM n° 481, de 17/12/2009, relativas à Emissão. Os acionistas decidiram, ainda, por unanimidade, dispensar a presença dos membros do conselho fiscal da Companhia, uma vez que consideraram não haver necessidade de informações adicionais para deliberação das matérias em pauta. Por unanimidade, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Emissão de Debêntures: 1) Valor da Emissão: R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais); 2) Quantidade de Debêntures: 900 (novecentas); 3) Valor Nominal Unitário: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 4) Número de Séries: única; 5) Data da Emissão, Prazo e Vencimento: as debêntures da Emissão (“Debêntures”) serão emitidas no dia 15/03/2010 e terão prazo de 10 anos, vencendo, portanto, em 15/03/2020; 6) Colocação: as Debêntures serão distribuídas por meio de oferta pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, sendo que 675 (seiscentas e setenta e cinco) Debêntures, correspondentes a R$ 337.500.000,00 (trezentos e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), serão distribuídas sob o regime de melhores esforços, e 225 (duzentas e vinte e cinco) Debêntures, correspondentes a R$ 112.500.000,00 (cento e doze milhões e quinhentos mil reais), serão distribuídas sob o regime de garantia firme de subscrição; 7) Conversibilidade: simples, não conversíveis em ações da Companhia; 8) Forma: nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; 9) Espécie e limite da emissão: quirografárias e com observância dos limites estabelecidos no artigo. 60 da Lei nº 6.404/76; 10) Atualização do Valor Nominal: o valor nominal unitário das Debêntures será atualizado, pro rata temporis por dias úteis, a partir da data de emissão, pelo IPCA, sendo o produto dessa atualização incorporado automaticamente ao valor nominal unitário das Debêntures; 11) Remuneração: as Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios de 9,75% (nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 dias úteis, calculados em regime de capitalização composta de forma pro rata temporis por dias úteis, incidentes sobre o saldo do valor nominal unitário de cada Debênture (“Remuneração”). A Remuneração será paga anualmente, no dia 15 de março ou no primeiro dia útil subsequente, conforme o caso, a partir de 15/03/2011; 12) Amortização Programada: após o término do período de carência de 2 (dois) anos, inclusive, contados a partir da Data de Emissão, o valor nominal das Debêntures será amortizado a razão de 11,1111% cada em 9 (nove) parcelas anuais e consecutivas, sendo a primeira devida em 15/03/2012 e as demais na mesma data de cada ano subseqüente; 13) Resgate Antecipado: fica admitido resgate antecipado das Debêntures, parcial ou integral, a partir de 15/03/2011, mediante pagamento de prêmio decrescente em função do tempo, que variará de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), incidentes sobre o saldo do valor nominal das Debêntures atualizado não amortizado que esteja sendo resgatado; 14) Vencimento Antecipado: poderá ocorrer o vencimento antecipado das Debêntures nas hipóteses e condições taxativamente descritas na escritura de Emissão; 15) Garantias: fiança prestada pela Linha Amarela S.A. - LAMSA, conforme deliberado pelo seu Conselho de Administração, reunido em 05/02/2010; 16) Destinação de Recursos: integralização de debêntures a serem emitidas privadamente por sua controlada, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; 17) Colocação Parcial das Debêntures: não será admitida a colocação parcial das Debêntures, de modo que, caso as Debêntures não sejam integralmente subscritas e integralizadas no prazo regular de distribuição, as Debêntures emitidas serão automaticamente canceladas pela Emissora, com restituição dos respectivos valores aos investidores na forma da escritura de Emissão. 6.2 Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para efetivar a Emissão ora aprovada, incluindo, mas não se limitando, a definição e aprovação do teor dos documentos relacionados à Emissão, observadas as condições estabelecidas no item 6.1 acima, a prática dos atos necessários à assinatura da respectiva escritura de emissão, à contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediadoras, à contratação do agente fiduciário, do banco mandatário, da instituição escrituradora, consultor jurídico e demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à CETIP ou quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação da Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 10h00min, a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: BB Carteira Livre I Fundo de Investimento em Ações; OAS Investimentos S.A.; Construtora OAS Ltda.; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; Joel Eduardo Alves Peito Junior; Alexandre Louzada Tourinho; Rodrigo Zúniga de Melo Sousa; Marcelo Andreetto Perillo; Igor Aversa Dutra do Souto; Carlos Fernando Costa; Roberto Henrique Gremler; Jalisson Lage Maciel; Paulo Raymundo de Carvalho Chaves; Luiz Philippe Peres Torelly; Geraldo Flávio Canavéz; Antonio Luiz Benevides Xavier; Ari Sarmento do Valle Barbosa; Izabela Campos Alcântara Lemos; e Maria Tereza de Souza Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04/03/2010. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Marcos Bastos Rocha - Secretário. JUCERJA nº 2005129 em 05/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 927023"
                ],
                "927032": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/03/2010: 1. Data, Horário e Local: Aos 03/03/2010, às 10 horas, na sede da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Vargas, nº 2000, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 9, §2º, do estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”). 3. Presença: Compareceu à reunião a totalidade dos conselheiros em exercício do Conselho de Administração da Companhia. 4. Composição da Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; e Secretário: Marcos Bastos Rocha. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a 3ª emissão de notas promissórias comerciais (“Notas Promissórias”) da Companhia para distribuição pública, nos termos previstos nas Instruções CVM nº 134, de 01/11/1990, e nº 476, de 16/01/2009. 6. Deliberações: 6.1 Considerando o disposto no inciso “vii” do artigo 12 do Estatuto Social, que delega ao Conselho de Administração os poderes para deliberar a emissão de notas promissórias para colocação pública, foi aprovada pelos Conselheiros, por unanimidade e sem ressalvas, a 3ª (terceira) emissão de Notas Promissórias da Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/09 (“Emissão”), com as seguintes características: (i) quantidade total de Notas Promissórias: 10 (dez) Notas Promissórias; (ii) valor nominal unitário: R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) para cada Nota Promissória (“Valor Nominal Unitário”) na data de emissão; (iii) número de séries: Série única; (iv) valor total da Emissão: R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais); (v) forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão depositadas no banco mandatário (“Banco Mandatário”) a ser contratado pela Companhia, conforme definido no Manual de Normas do NOTA - Módulo Notas Comerciais (“NOTA”), da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”); (vi) comprovação de titularidade das Notas Promissórias: a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela cártula emitida fisicamente. Adicionalmente, para Notas Promissórias custodiadas eletronicamente no NOTA, será emitido pela CETIP extrato em nome do respectivo titular; (vii) data de emissão: a data de emissão será a efetiva data de subscrição e integralização de cada Nota Promissória (“Data de Emissão”); (viii) prazo de vencimento: as Notas Promissórias vencerão em 180 (cento e oitenta) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (ix) preço de subscrição: a subscrição das Notas Promissórias dar-se-á pelo respectivo Valor Nominal Unitário; (x) procedimento de subscrição e integralização: a subscrição e integralização das Notas Promissórias será realizada de acordo com os procedimentos da CETIP por meio do NOTA. As Notas Promissórias serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional; (xi) remuneração: as Notas Promissórias renderão juros correspondentes à variação percentual acumulada de equivalente a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da taxa média diária dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculada e divulgada pela CETIP, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Juros Remuneratórios”), calculados de acordo com os procedimentos definidos pela CETIP no caderno de fórmulas, disponível para consulta através do site www.cetip.com.br; (xii) periodicidade de pagamento: uma única vez, na Data de Vencimento, na data da liquidação antecipada resultante de uma hipótese de vencimento antecipado ou na data do resgate antecipado das Notas Promissórias; (xiii) atualização do valor nominal: não haverá atualização do valor nominal; (xiv) vencimento antecipado: as hipóteses de vencimento das Notas Promissórias são aquelas definidas em sua cártula; (xv) resgate antecipado: Após decorridos 30 (trinta) dias contados da Data de Emissão, as Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Companhia mediante notificação aos titulares das Notas Promissórias com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis contados da data do resgate antecipado, informando a data, o local e a forma para realização do resgate antecipado, de acordo com o seguinte procedimento: (a) o resgate antecipado, total ou parcial, será realizado mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido (1) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate, e (2) de prêmio de resgate antecipado equivalente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o montante que estiver sendo resgatado; e (b) na hipótese de resgate antecipado parcial, para definição de quais Notas Promissórias serão resgatadas será utilizado, preferencialmente, o critério de proporcionalidade em razão do número de Notas Promissórias detidas pelos titulares, de acordo com os procedimentos da Instrução CVM nº 134/90. Na impossibilidade técnica de se utilizar o critério de proporcionalidade, será adotado, exclusivamente, o critério de sorteio, a ser realizado com base no número de cada Nota Promissória. Neste caso, a Companhia será responsável pela organização do sorteio, devendo tomar as providências cabíveis para informar, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, o local, a data e o horário de sua realização aos titulares das Notas Promissórias, que poderão comparecer ao evento. Para as Notas Promissórias registradas na CETIP, o resgate antecipado será operacionalizado de acordo com os procedimentos adotados por esta instituição; (xvi) garantia: as Notas Promissórias contarão com o aval da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR (“Avalista”), conforme autorizado pela Reunião do Conselho de Administração da Avalista realizada em 01/03/2010; (xvii) procedimento e regime de distribuição: a distribuição será pública, com esforços restritos de colocação, através do NOTA, administrado e operacionalizado pela CETIP, e sob regime de garantia firme de colocação prestada pelo Banco Itaú BBA S.A. e outras instituições integrantes do sistema de distribuição que poderão ser contratadas por este banco; (xviii) distribuição parcial: não haverá distribuição parcial de Notas Promissórias; (xix) local de negociação: as Notas Promissórias serão registradas para negociação secundária no NOTA, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a liquidação financeira realizada através da CETIP; (xx) encargos moratórios: em caso de impontualidade no pagamento, os débitos em atraso ficarão sujeitos (a) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) aos juros de mora calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago; (xxi) local de pagamento: os pagamentos referentes as Notas Promissórias serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP para as Notas Promissórias registradas no NOTA; na hipótese das Notas Promissórias não estarem vinculadas ao NOTA, o pagamento será realizado diretamente ao titular da Nota Promissória na sede da Companhia; (xxii) obrigações da Companhia: a Companhia obriga-se a atender integralmente o disposto no art. 17 da Instrução CVM nº 476/09, conforme aplicável; e (xxiii) registro da Emissão na CVM: a Emissão está automaticamente dispensada de registro de distribuição na CVM, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 476/09. 6.2 Os Conselheiros deliberam ainda, por unanimidade, autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo, mas não se limitando, a contratação de (i) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenação e colocação das Notas Promissórias, (ii) assessor legal, e (iii) banco mandatário e depositário das Notas Promissórias, bem como a negociação dos termos e condições da cártula, contrato de coordenação para distribuição das Notas Promissórias e demais documentos que se fizerem necessários, inclusive no que diz respeito às hipóteses de vencimento antecipado das Notas Promissórias. 7. Encerramento: 7.1 Encerrados os trabalhos, foi suspensa a Reunião para lavratura da presente ata, que lida e discutida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Marcos Bastos Rocha. Conselheiros presentes: Alexandre Louzada Tourinho, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Antonio Luiz Benevides Xavier, Izabela Campos Alcântara Lemos, Marcelo Andreetto Perillo, Carlos Fernando Costa, Luiz Philippe Peres Torelly e Jalisson Lage Maciel. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Marcos Bastos Rocha - Secretário. JUCERJA, nº 2005149 em 05/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 927032"
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                "927029": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03/03/2010: 1 - Data, hora e local: Dia 03/03/2010, às 16h00min., na sede social da Companhia, na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 16, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3 - Presenças: (i) Conselheiros: Alexandre Louzada Tourinho, Antonio Luiz Benevides Xavier, Carlos Fernando Costa, Izabela Campos Alcântara Lemos, Jalisson Lage Maciel, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Luiz Philippe Peres Torelly e Marcelo Andreetto Perillo; (ii) Convidados: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Damião Carlos Moreno Tavares, José Gustavo de Souza Costa, Marcus Roger Meireles Martins da Costa e Marcos Bastos Rocha, este último convidado para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; e Secretário: Marcos Bastos Rocha. 5 - Assuntos e Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR (“Companhia”) decidiram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Prestação de Garantia: Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou a prestação de aval corporativo pela Companhia em garantia da 3ª emissão de Notas Promissórias Comerciais por sua controlada, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., no valor de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais) e prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão, autorizando ainda a Diretoria a praticar todos os demais atos necessários a concessão do referido aval pela Companhia. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 16h30min, a reunião foi encerrada depois de lavrada a presente ata por meio eletrônico. Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Marcos Bastos Rocha; Conselheiros: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Carlos Fernando Costa, Luiz Philippe Peres Torelly, Antonio Luiz Benevides Xavier, Izabela Campos Alcântara Lemos e Jalisson Lage Maciel. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03/03/2010. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Marcos Bastos Rocha - Secretário. JUCERJA nº 2005148 em 05/03/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 927029"
                ],
                "927019": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 2 DE MARÇO DE 2010, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 2 de março de 2010, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, presidente da reunião, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, representado pelo conselheiro Luiz Fernando Rolla conforme procuração apresentada, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, representado pelo conselheiro Luiz Fernando Rolla conforme procuração apresentada, Sérgio Alair Barroso, Elvio Lima Gaspar, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso e Ricardo Simonsen. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes João Batista Zolini Carneiro, Joaquim Dias de Castro, Luiz Fernando Rolla, Paulo Reckziegel Guedes, representado por seu procurador o conselheiro Luiz Fernando Rolla, e Almir José dos Santos. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. O Presidente da reunião recebeu as procurações, que ficam arquivadas na sede da Companhia. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.4. Alteração do Estatuto Social da Light S.A., da Light S.E.S.A. e da Light Energia S.A. para redefinição das Diretorias, suas atribuições e responsabilidades. 3.4.1. Alteração do Estatuto Social da Light S.A.: O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembleia Geral Extraordinaria da Companhia para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Light S.A., para redefinição das Diretorias, suas atribuições e responsabilidades nos termos propostos. 3.4.2. Alteração do Estatuto Social da Light S.E.S.A.: O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A., para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Light S.E.S.A., para redefinição das Diretorias, suas atribuições e responsabilidades nos termos propostos. O Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto favorável pela Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. que deliberará acerca deste item 3.4.2. 3.4.3. Alteração do Estatuto Social da Light Energia S.A.: O Conselho, por unanimidade, autorizou a Diretoria da Light S.A. a tomar todas as providências necessárias para convocar a Assembleia Geral Extraordinária da Light Energia S.A., para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Light Energia S.A., para redefinição das Diretorias, suas atribuições e responsabilidades nos termos propostos. O Conselho aprovou, ainda, a manifestação de voto favorável pela Companhia na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. que deliberará acerca deste item 3.4.3. 3.5. Eleição da Diretoria do Grupo Light.: 3.5.1. Diretoria da Light S.A.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, conforme deliberação do Conselho de Administração de 6 de novembro de 2009, efetivada na data de hoje, e a destituição, na data de hoje, dos Diretores Roberto Manoel Guedes Alcoforado, Paulo Henrique Siqueira Born, Gustavo César de Alencar e Luis Fernando de Almeida Guimarães dos cargos de Diretores da Light S.E.S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou eleger os seguintes membros para substituir os Diretores estatutários destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2110741 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 155082937-87, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (b) interinamente, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. João Batista Zolini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 485.662.926-34, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (c) para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes, acumulando o cargo de Diretor de Geração, Sr. Evandro Leite Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 595388- SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 251.704.146-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (d) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões, Sr. Paulo Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.823.179-5 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.396.217-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, e (e) para o cargo de Diretor de Redes, Sr. José Humberto Castro, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de Identidade n° 220247 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 160.463.316-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, todos com as atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto Social da Companhia. O Conselho aprovou, ainda, manter no cargo a Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 e o Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º Andar, Centro, CEP 20080-002, com as atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto Social da Companhia. O Conselho aprovou, ainda, extinguir o cargo de Diretor Jurídico não estatutário. 3.5.2. Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, conforme deliberação do Conselho de Administração de 6 de novembro de 2009, efetivada na data de hoje, e a destituição, na data de hoje, dos Diretores Roberto Manoel Guedes Alcoforado, Paulo Henrique Siqueira Born, Gustavo César de Alencar e Luis Fernando de Almeida Guimarães dos cargos de Diretores da Light S.E.S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem eleger os seguintes membros para substituir os Diretores estatutários destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. João Batista Zolini Carneiro, (c) para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes, acumulando o cargo de Diretor de Transmissão e Meio Ambiente, Sr. Evandro Leite Vasconcelos, (d) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões, Sr. Paulo Carvalho Filho, e (e) para o cargo de Diretor de Redes, Sr. José Humberto Castro, todos qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto Social da LIGHT S.E.S.A.. O Conselho aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem manter no cargo a Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte e o Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, todos qualificados acima, e com as atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto Social da LIGHT S.E.S.A.. O Conselho aprovou, ainda, e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem extinguir o cargo de Diretor Jurídico não estatutário. 3.5.3. Diretoria da Light Energia S.A.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, e do Diretor Luis Fernando de Almeida Guimarães dos cargos de Diretor da LIGHT Energia S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. a ser convocada, favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. João Batista Zolini Carneiro, e (c) para o cargo de Diretor de Geração, Sr. Evandro Leite Vasconcelos, todos qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas pela Assembléia Geral. O Conselho aprovou a manifestação de voto favorável da Light S.A. em Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. a ser convocada, favorável à manter no cargo a Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte e o Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, qualificados acima, com as atribuições e responsabilidades definidas pela Assembléia Geral. 3.5.4. Diretoria do Instituto Light.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e do Diretor, Sr. Ronnie Vaz Moreira dos cargos de Diretores do Instituto Light, o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a manifestação de voto da Light S.E.S.A. e orientou a Diretoria da Light Energia S.A. a manifestar voto, em Assembléia Geral Extraordinária do Instituto Light a ser convocada, favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, e (b) interinamente, para o cargo de Diretor, Sr. João Batista Zolini Carneiro, qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas no Estatuto Social do Instituto Light. O Conselho aprovou a manifestação de voto favorável da Light S.A. em Assembléia Geral Extraordinária do Instituto Light a ser convocada, favorável à manter no cargo o Diretor, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, qualificados acima, com as atribuições e responsabilidades definidas pelo Estatuto Social. 3.5.5. Diretoria da LIGHT ESCO Prestação de Serviços S.A.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, e do Diretor Roberto Manoel Guedes Alcoforado dos cargos de Diretores da LIGHT ESCO Prestação de Serviços S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em Assembléia Geral Extraordinária da LIGHT ESCO Prestação de Serviços S.A. a ser convocada, favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor, Sr. João Batista Zolini Carneiro, e (c) para o cargo de Diretor Sr. Evandro Leite Vasconcelos, qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas no Estatuto Social da LIGHT ESCO Prestação de Serviços S.A. 3.5.6. Diretoria da LIGHTCOM Comercializadora de Energia S.A.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e dos Diretores Sr. Ronnie Vaz Moreira e Sr. Roberto Manoel Guedes Alcoforado dos cargos de Diretores da LIGHTCOM Comercializadora de Energia S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em Assembléia Geral Extraordinária da LIGHTCOM Comercializadora de Energia S.A. a ser convocada, favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor, Sr. João Batista Zolini Carneiro, e (c) para o cargo de Diretor Sr. Evandro Leite Vasconcelos, todos qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas no Estatuto Social da LIGHTCOM Comercializadora de Energia S.A.. 3.5.7. Diretoria da LIGHTGER S.A.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e dos Diretores Sr. Ronnie Vaz Moreira e Sr. Luis Fernando de Almeida Guimarães dos cargos de Diretores da LIGHTGER S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em Assembléia Geral Extraordinária da LIGHTGER S.A. a ser convocada, favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor, Sr. João Batista Zolini Carneiro, e (c) para o cargo de Diretor Sr. Evandro Leite Vasconcelos, todos qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas no Estatuto Social da LIGHTGER S.A.. 3.5.8. Diretoria da Itaocara Energia Ltda.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e dos Diretores Sr. Ronnie Vaz Moreira, Sr. Luis Fernando de Almeida Guimarães e Sr. Paulo Henrique Siqueira Born dos cargos de Diretores da Itaocara Energia Ltda., o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em reunião de sócios da Itaocara Energia Ltda. a ser convocada, favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor, Sr. João Batista Zolini Carneiro, (c) para o cargo de Diretor Sr. Evandro Leite Vasconcelos, e (d) para o cargo de Diretor Sr. Paulo Carvalho Filho, todos qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas no Contrato Social da Itaocara Energia Ltda. 3.5.9. Diretoria da LIGHTHIDRO LTDA.: Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres, e dos Diretores, Sr. Ronnie Vaz Moreira Sr. Luis Fernando de Almeida Guimarães dos cargos de Diretores da LIGHTHIDRO Ltda., o Conselho, por unanimidade, aprovou a manifestação de voto da Light S.A., em reunião de sócios da LIGHTHIDRO Ltda., favorável à eleição dos seguintes membros para substituir os Diretores destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, (b) interinamente, para o cargo de Diretor, Sr. João Batista Zolini Carneiro, e (c) para o cargo de Diretor Sr. Evandro Leite Vasconcelos, todos qualificados no item 3.5.1. acima, com as atribuições e responsabilidades definidas no Contrato Social da LIGHTHIDRO Ltda. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 2 de março de 2010. Patricia Veiga Borges, Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/03/2010, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 2005152, DATA: 05/03/2010. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 927019"
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                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 2 DE MARÇO DE 2010, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 2 de março de 2010, às 11:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, presidente da reunião, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, representado pelo conselheiro Luiz Fernando Rolla conforme procuração apresentada, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, representado pelo conselheiro Luiz Fernando Rolla conforme procuração apresentada, Sérgio Alair Barroso, José Luiz Silva, bem como os conselheiros suplentes em exercício Ana Marta Horta Veloso e Ricardo Simonsen. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes João Batista Zo lini Carneiro, Luiz Fernando Rolla, e Paulo Reckziegel Guedes, representado por seu procurador o conselheiro Luiz Fernando Rolla. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. O Presidente da reunião recebeu as procurações, que ficam arquivadas na sede da Companhia. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.3. Alteração do Estatuto Social da Light S.E.S.A. para redefinição das Diretorias, suas atribuições e responsabilidades. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A., para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Light S.E.S.A., para redefinição das Diretorias, suas atribuições e responsabilidades nos termos propostos. 3.4. Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A. Tendo em vista a destituição do Diretor-Presidente, Sr. José Luiz Alquéres e do Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. Ronnie Vaz Moreira, conforme deliberação do Conselho de Administração de 6 de novembro de 2009, efetivada na data de hoje, e a destituição, na data de hoje, dos Diretores Roberto Manoel Guedes Alcoforado, Paulo Henrique Siqueira Born, Gustavo César de Alencar e Luis Fernando de Almeida Guimarães dos cargos de Diretores da Light S.E.S.A., o Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem eleger os seguintes membros para substituir os Diretores estatutários destituídos, pelo prazo restante do mandato: (a) para o cargo de Diretor Presidente, Sr. Jerson Kelman, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 2110741 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 155082937-87, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (b) interinamente, para o cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, Sr. João Batista Zolini Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº MG 752518 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 485.662.926-34, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (c) para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes, acumulando o cargo de Diretor de Transmissão e Meio Ambiente, Sr. Evandro Leite Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M 595388- SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 251.704.146-68., com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, (d) para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões, Sr. Paulo Carvalho Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.823.179-5 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.396.217-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, e (e) para o cargo de Diretor de Redes, Sr. José Humberto Castro, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de Identidade n° 220247 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 160.463.316-68, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002, todos com as atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto Social da LIGHT S.E.S.A.. O Conselho aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem manter no cargo a Diretora de Gente, Sra. Ana Silvia Corso Matte, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 731-B OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 263636150-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 e o Diretor de Novos Negócios e Institucional, Sr. Paulo Roberto Ribeiro Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.366.736 SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 126.023.707-97, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano 168, bloco I, 2º. Andar, Centro, CEP 20080-002, com as atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto Social da LIGHT S.E.S.A. O Conselho aprovou, ainda, e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem extinguir o cargo de Diretor Jurídico não estatutário. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 2 de março de 2010. Patricia Veiga Borges, Secretária da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/03/2010, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 2005155, DATA: 05/03/2010. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 926957"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARIA RAYTHE\r\n\r\nCNPJ: 33 591 793/0001-10 \r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria Raythe, mantido pela Escola Doméstica Maria Raythe, situado na Rua Haddock Lobo nº 233 - Bairro da Tijuca, CEP: 20.260-141 - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2009.\r\n\r\nAline de Paiva Santos, Ana Clara Gonçalves Barros, Beatriz Costa e Silva Marrucho, David Maia de Figueiredo Filho, Gabriella Monteiro Morgado, Guilherme Leite Ribeiro, Gustavo Ibraim Guilhon, Henrique Storch Barbosa, Igor Ferreira Martins, Isabella Santos Matheus Bugg, Isadora Guenka Castro Campolina, Leandro Studart Sombra Lima, Luiza Fonseca Paes, Marcela Jucá Fonseca, Mariana Ferreira Lopes, Mariana Pacheco Gomes dos Santos, Marina de Mello Ferraz Rocha Domingues, Paolla Ferreira Baptista, Rafael Ricardo Britto Chancafe Prado, Rafael Sampaio Melo, Ricardo do Evangelho Alvim Cruz, Ricardo Fernandes Ribeiro, Tales Mateus Torreiro de Freitas, Thaís de Oliveira Trindade, Ulhiana Maria Arruda Medeiros. Diretora: Salaberga de Brito Barbosa - Reg. 7976 - MEC; Secretária: Izabel Maria de \r\n\r\nLima - Reg. 518 - SEEC; Professores Inspetores Escolares: Merijane Nascimento de Souza - Matr. 1004586-2 e Tatiana de Marins Nunes -Matr. 09564287.\r\n\r\nId: 926112"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.452.023/0004-40\r\n\r\nA Diretora da Escola Santa Bárbara, mantida por Escola Santa Bárbara Ltda, situada na Rua Domingos Meireles, 242 - Campo Grande -Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2008.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Abgail Gomes Vieira, Alice da Silva Cunha, Amanda Peixoto Pais, Antonio Sergio da Silva, Bárbara Camargo dos Santos, Bianca Moutinho da Silva, Bruna Pereira Miguel, Carolina Almeida Alves, Cleyton Pereira do Amaral, Daniel Henrique Reis Hartje, Deborah Araújo Caldas, Diego José dos Santos Almeida da Silva, Dyon Hudson Ferreira, Jeniffer Campos de Almeida Cursino, Luciana Moreira Marins, Marcus Vinicius Santana Silva, Paola Fernandes de Oliveira, Patrícia de Andrade Evangelista, Paulo Henrique Velloso de Castro, Rodrigo Nunes da Silva, Sabine Gomes Machado, Thainná Dias Nunes, Thainá Viterbo Silva, Thaís Marques Coimbra Pinto Alves, Vinicius Viegas de Oliveira, Wallace Lopes Gomes. Secretária Escolar - Márcia Fernandes da Silveira OF. E/COIE.E Nº 666, Marlene Melo Marques de Souza - Diretora MEC. 14686, Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos - MAT.: 09426891 e ratificado por Professor Inspetor Escolar Lilian Marttorelli Lima Abrantes - mat.: 0945425-7 CRRM IV - SEEDUC.\r\n\r\nId: 926011"
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                            "COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ:33318403/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Colégio Veiga de Almeida, mantido por Colégio Veiga de Almeida situado na Av. General Felicíssimo Cardoso nº 500 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso Ensino Médio em 2009: Amanda Braga Pignatari Siqueira, Brunno Manoel Yorio Vianna, Bruno Bonacorse Torres, Camille Rodrigues Valbusa, Christiano Soccol Molossi, Daniela Gregory Benzi Haddad, Fabricio Ranauro de Salles, Felipe Pereira Alves, Fernando Trabach Gomes Filho, Francisco Vinícios Bezerra Mourão, Gabriel Teixeira dos Santos, Isabella Barbosa Ribeiro, Juliana Ferreira de Albuquerque Costa, Lara Soares Monte, Leonardo de Moura Traverso, Luisant Mata Roma Brasil Nogueira de Carvalho Netto, Macarena Rayen Hermosilla Acevedo, Marcela Vanzillotta Trica, Mariana Mulinari Vianna, Mayara Cabral da Silva Monteiro de Souza, Murylo dos Santos Miranda, Natalia Barbosa Ribeiro, Nicolas Sanchez Ibarra, Pedro Buchaul Psomopoulos, Ricardo Guedes Miranda, Sara Oliveira de Miranda Sora, Susanne Ribeiro Haberle, Thiago Scuderi Salmoiraghi, Thuany Scheidegger Parente, Vanessa Franco Viana, Victor dos Santos Savold de Moura. Diretora: Luamar Veiga de Almeida - Reg. 1567/MEC. Secretária Escolar: Sheila da Rocha Fernandes - Oficio E/COIE.E n° 572. Professoras Inspetoras Escolares: Débora Maria P. Boyd - Matr. 682.500-4 e Anabele Cony dos Santos Mendes - Matr. 0942729-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nId: 925995"
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                            "COLÉGIO MIGUEL COUTO LTDA.\r\n\r\n39078506/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Miguel Couto - Mantido Colégio Miguel Couto LTDA. Situado na Rua Belo Vale, nº 5 Tanque, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso do Ensino Médio.\r\n\r\nEm 2009:\r\n\r\nAmanda Sardinha Pereira, Ana Caroline de Almeida Teixeira, Anna Carolina de Barros Cardoso, Bárbara Albuquerque Maximino Soares, Beatriz Maria Costa Martins, Beatriz Silva Rodrigues, Bernardo Coutinho Lino, Bianca Venancio de Moraes Barbosa, Bruna Ribeiro Castro, Bruno Weisheimer de Mendonça, David Almeida de Brito, Evelyn Brewer Lisbôa, Fabio Custodio Pereira, Fabricia Nascimento Vieira, Fernanda Lenine Novaes Rodrigues Arrudas, Fernanda Maia de Miranda, Gabriella Martins Baptista de Oliveira, Guilherme Craveiro de Almeida Barbosa, Igor de Mattos, Jessica Maria da Silva Moura, João Octávio Marques de Vasconcellos, Larissa Rodino Lopes de Oliveira, Liliane Ramos da Fonseca, Luna Gabriela Silva Lima, Maria Beatriz Serpa Fernandes de Paiva, Maria Julia Teixeira Silva de Oliveira, Melyna de Araujo Cardoso, Monique Mendes Martins, Nathalia da Silva Scoralick, Nathalia dos Santos Bandeira, Patrícia Alvarez Amado, Patrícia Celestino Carvalho de Sá, Patrícia da Paz Zampier, Pedro Ribeiro de Moura, Rafael de Paula Pereira Henrique, Rafaela Santana da Silva, Raquel Guimarães Bucher, Richard Santos de Oliveira Gomes, Salvador de Mattos Fortes Neto, Silvani Timbó Martins da Silva, Suzanne Catherine Mendonça Trichet, Thaís Gomes da Silva, Thaís Rodrigues Silva, Thamirys Rodrigues Alves, Thiago da Silva Cardoso, Yasmin Guedes de Araujo, Yasmin Oliveira Cardoso de Castro Alves, Yuri dos Santos Pires. Diretor: Ronaldo Jordão Prestes - reg nº 328. Secretário Escolar: Luiz Henrique de Oliveira - reg nº 360. Professores Inspetores Escolares: Heloiza Ribeiro Candido - Matrícula nº 0942672-7 e Luciene Maia da Costa - Matrícula nº 0942764-2\r\n\r\nId: 926166"
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                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Alexandre Teixeira de Oliveira, Ana Lucia Alves da Costa, Carlos Jones de Castro Almeida, Cesar Augusto Andrade Siqueira, Daniel dos Santos Gomes, Diogo Azevedo Paula, Elessandra Monteiro da Rocha, Emmanuel Quintella Coelho Nogueira, Eriete Pinheiro Barcelos, João Baptista Castaño de Freitas Junior, Jonathan Neves Dutra da Silva, Leonardo de Souza dos Santos, Luiz Fernando Ribeiro das Dôres, Maria de Lourdes Silva Marques, Osmar Valeriote Júnior, Tulio Mota de França, Veronica Azeredo Oliveira Barreto. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aline Barcelos Pimentel Barbosa, Alini da Silva Florido, Carla Curvelo Crisostomo Berton, Circe Ribeiro Pinto, Edimária Aguiar do Desterro, Fernanda Aparecida Neves Gomes, Michele Souza da Silva Mateus, Rosiney Cristina Jesus Santos, Sabrina Ribeiro Mariano Nogueira, Tatiane Gonçalves Vieira, Tatiany Aparecida Gonçalves, Vilma de Araújo Vital. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Adriano Florenzano da Cunha Santiago, Alexandre de Souza Marcos, Alex da Silva Ramos Simões, Ana Claudia Tavares Garcia Vidal, Ary de Almeida Gomes, Cadson Rondinelli Cruz Dantas, Carlos Augusto de Souza Carneiro, Carlos Ernesto Ribeiro Luiz, Cleiton Rodrigues da Silva, Claudio Wilson Martins da Silva, Diego da Rocha André, Djair Santos da Silva, Edilson da Silva, Eduardo Mansur de Macedo, Erasmo Marques dos Santos Segundo, Fábio Ferreira de Souza, Francisco de Assis Santos Junior, Gilson Luiz da Silva Junior, Gustavo Souza Santos, Izaque Rangel Cristino da Silva, Jackson Gomes da Silva, Jean Paul Costa Orrac, Jomar José da Silva, Jose Eurico de Castro Alhadas, José Ricardo de Jesus, Josimar Prado Monteiro, Leonardo Crezonte Alves de Azevedo, Lidilson de Arruda Rocha, Luciana Nascimento Pereira Mendes, Luiz Cláudio Azevedo Soares Junior, Márcia da Silva Estevão Fernandes, Márcio Sousa Costa, Matheus Hotz da Silva Fernandes, Philipe Luiz Viana dos Anjos, Reginaldo Aparecido Alves Magalhães, Ricardo Santos de Oliveira, Milmar Ferreira de Azeredo, Rodrigo Fernandes Rodriguez, Serjei Soares Chamone, Vinícius Feitosa dos Santos. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Ademir de Oliveira Braga Junior, Fabiano da Silva Mariano, Faguiner Lemos Abreu, Gilmar Pacheco Carvalho, Joelson Francisco de Souza Júnior, Juliano Rodrigues \r\n\r\nFerreira, Leandro Martins Neves, Luis Fernando de Castro Veras, \r\n\r\nMarinaldo José Vieira Zanon, Paulino Rodrigues Pinheiro, Welington Cardozo. Diretora Aline Carvalho Silveira - Reg. MEC-6.522-FFVR9 - fls. 82.\r\n\r\nId: 922897"
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                        "926727": [
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                            "INSTITUTO ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ: 08.672.300/0001-29\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANDREAS BRUNNER, mantido pelo CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA-ME, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 485 - Grupo 302, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio modalidade educação a distancia no ano de 2009: Adecliuza Almeida da Silva Rossi, Ademir de Jesus, Ademir Dias de Castro, Adriana do Nascimento Souza, Afonso Ferreira de Meireles Filho, Alan da Silva Marques, Alan Vitor Kudo Soares, Alessandro da Silva Souza, Alex Jabali, Aloísio Bandeira da Silva, Altamiro Castelo da Cunha, Amanda Daniel dos Santos, Amanda Morikawa, Ana Caroline Rosa Rinaldim, Ana Paula Rodrigues Campos, Anália Batista de Souza, Ananias Lauriano Dias, Anderson Candido da Silva, Anderson Maia da Silva Magalhães, Anderson Matheus, André Felipe Augusto Pessanha, André Luis Piazza, Andréa Regina Santos de Souza, Andressa Aparecida Ferreira de Oliveira, Angela Madalena Maia Lopes, Angelita Silva Barbosa dos Santos, Antônio Carlos Augusto, Antonio Luiz Borges Mendonça, Arlete Silvia Cena, Armando Jorge Damasceno, Arnaldo Donizeti Ricci Merchan, Auricélia Pereira dos Santos Rocha, Barbara Costa dos Santos, Bárbara Heloisa Meranca do Nascimento, Bruna Mayumi Morikawa, Bruno Neves de Souza, Bruna Teodora Bassetto, Camila de Lima Rezende de Souza, Camila Rodrigues Maciel, Carlos Alberto Batista da Silva, Carlos Alexandre Monteiro de Araujo, Carlos Eduardo Soares da Cunha, Carlos Francisco Caldas, Carlos Henrique Lopes, Carlos René Mira Eufrazio, Celma Lucia dos Santos, Cidalio Correia Lopes, Cláudia Pereira Ferreira Martins, Claudio Alberto Ferreira da Silva, Claudio Bernardo Pinto, Cláudio Jônatas Ornelas de Lima, Cléucio Damasio Aparecido Martins, Cleudes Cavalcante Correia, Clóvis Arruda Galvão, Dauber Avelar Ferreira, Dean de Oliveira Braz, Diogo Murilo da Silva Oliveira, Dirce do Nascimento Chavão Marins, Duarte Ribeiro Melo Junior, Dyego Ito, Edilca Lima Ferreira Oliva, Edilene Regina Brizola da Silva, Edmar Pereira de Souza, Eduardo Alves Pessoa, Edvan Queiroz da Silva, Eliwoney Cabral de Araújo, Elizete Teixeira Santos, Emerson Silva de Medeiros, Enéas Guerriero, Everande Morais Santos, Éverton Mochiuti, Expedito Freitas da Silva, Fabiana Cristina Luciano, Fernanda Gabriel da Silva, Fernanda Ribeiro Fernandes, Fernanda Sathler Mansur, Fernando José Loth, Genaldo Ribeiro da Silva Júnior, Genelza Maria de Oliveira Vasques, Geovane da Cunha Abreu, Geraldo José da Silva, Gilberto Aparecido da Silva, Guilherme Campos Monteiro, Guilherme Henrique Catarino Ignacio, Guilherme Machado Zupo, Guilherme Schlosser de Oliveira Mota, Gustavo Petinelli Novaes, Henrique de Brito Vieira, Henrique Guenodí, Ilson Batista da Cruz, Ilza Soares da Silva Batista, Irani Alves de Brito Reis, Jefferson Pereira da Silva, João Alves Platino, Jocielton Novais Campista, Jose Carlos dos Santos, José Carlos Moura de Souza, Jose Flavio Gomes Soares, José Geraldo Malta Lima, Jucélia Santana Santos, Jucieli Rodrigues Pedroso, Juliana Matos de Almeida, Karyna Lika Uno Ikeda, Katia Cristina Rodrigues Duque, Lais Helena Aparcida Machado, Larissa Rebouças Marinho, Leandro de Castro Loures, Leonardo Miguel da Silva, Luana Aparecida dos Santos, Luciana Silva dos Santos, Lucilei Avelino de Lara, Luis Reis de Franca Campos Junior, Luiz Carlos Consolini, Luiz Gonçalves, Luiz Henrique de Souza Palermo, Luiz Mário da Silva Lima, Lusia Darienço Kohatsu, Magda Lúcia Gomes Rodrigues ,Manoel Aparecido Pereira, Marcello Verissimo Barbosa do Amaral, Marcelo Francisco da Silva, Marcelo Leandro Teixeira, Marcelo Saez, Márcia Helena Maranha Annibal, Marcos de Araujo Nascimento, Marcos Ferreira Soares de Andrade, Margarete Aparecida Zanuto Bianconi, Maria Alice Amorim Cabral, Maria Aparecida da Silva Neder, Maria de Fátima Rodrigues de Araújo, Maria Januaria de Souza, Maria Luciana Maranha Orteiro, Mauriza Costa Magalhães, Max Lucas Ferreira, Mônica Angeli Diniz, Natalino de Jesus Aureliano, Neufrance Soares Alves da Silva, Neuza Alves de Souza, Oscalino José de Melo Junior, Oséias Lourenço Cardoso, Ozeas Alves Cardozo, Patrick Cesar da Costa Figueiredo, Paulo Weslley Bastos Antonio, Priscila Jacobina de Oliveira Saraiva, Priscila Maria Nunes, Rafael Rossi Almeida, Raoni dos Santos Escobar, Raphaella Barbosa Araujo do Carmo, Raquel Clemente Santos, Reginaldo Oliveira Silva, Rene Rosa, Roberto Barcellos Pereira, Roberto Kazuo Kuriki, Rodolfo Rabelo Carneiro, Rodrigo Alves Fontolan, Rodrigo Aparecido dos Santos, Rodrigo dos Santos Ferraz, Rodrigo Quirino Tavares, Romoaldo Emilio Silveira Mello, Rosana Bezerra da Silva, Roselí dos Santos Lallo, Ruan Gonçalves Alves, Rummenigge de Moraes Souza, Samuel David da Silva dos Santos, Samuel Hictley Santos Fernandes, Samuel Nascimento da Silva, Sandra de Oliveira Munhoz, Selma Nunes de Lima Barnabé, Sérgio Cláudio dos Santos, Sergio da Silva Cardozo, Sergio Napomuceno Bouvier, Sergio Ricardo Costa, Sidney Luiz Almeida, Silmara Fioravante Santos, Silvia Regina de Angelis Pereira, Simone Paiano Ribeiro, Sirlene Aparecida Brasil Ribeiro, Tadeu Ferreira, Tarcisio Silverio Cruz da Silva, Tatiana Nogueira Carlos, Thiago Dannyllo Esteves Santos, Thiago dos Santos de Souza, Thiago Henrique Radics Leite, Thiago Polli da Palma, Ualace da Silva Pinto, Vagner Salomão Silva, Vanderlan Pedreira Santos, Vania Gonçalves Rodrigues Faggionato, Vania Lucia da Silva Pereira, Vera Lucia dos Santos, Vinicius Lima Gaudio, Vitor de Magalhães Gomes, Viviane Angelo Santos de Carvalho, Wallace Fernades Jannuzzi de Oliveira, Werles Lopes Azevedo, Zilda Lopes da Silva. Alunos Concluintes 2010: Adler Maldonado Girão, Adriana Barbosa Gouvêa, Agostinho Donizete Alves da Cruz, Alexander Capano Lima, Andre de Moraes Chacon, Angélica Araújo de Sá, Anibal Domingos Coelho, Antonio Oliveira dos Santos, Aureo Lisboa Neto, Caio Jorge Genipapeiro Braga, Carlos Alberto Pinheiro, Carlos Eduardo Martins Prandini, Diego Daniel Mello Duarte dos Santos, Eberton Ramos, Eduardo Assis Guimaraes Takenaka, Eduardo Rodrigues Alves Stephano, Eduardo Santos da Mota, Eliana Cristina Borsatto de Oliveira, Elizabete Francisca Lima da Silva Santos, Eugenio Santos Duarte, Fellipe Costa de Freitas, Fillipe Medilo dos Santos, Flavia Souza Pereira, Gláucia Crislene Queiroz, Gutemberg Querubim Pimenta, Ivete Alexandre de Albuquerque, Janaina Rodrigues de Azevedo, Jose Roberto Pinheiro, Jose Severino da Paz, Juliano Avanir da Silveira, Julivaldo Novaes dos Santos, Kilmer Widnef Santos, Larissa Macambyra Tiago, Luana Anunciação dos Santos, Lucas Brito da Silva, Marco Antonio dos Reis, Marina Simões da Silva, Monique Batista Aciole, Paulo Marcelo dos Reis Silva, Philipe Cândido Lima, Rafael Lemes de Oliveira, Railda Neves do Nascimento, Renato Ferreira de Jesus Honorio, Renato Ramos, Rita de Cássia Dias da Silva, Rosalí Cardoso Conceição, Silvânia da Conceição Santos, Sílvia Ramos Silva,Telmo José Duarte, Thomás Nunes Moreno, Ualace de Assis Vicente, Vanderlei Batista da Cruz, Waldete do Socorro Quintanilha, Walmir da Silva Rocha, Wilson Scudeler. Retificação: retifico a publicação do D.O. do dia 11 de dezembro de 2009, nº 226, Parte V, páginas 10 e 11 onde se lê Thayna da Silva Macedo, Edneide Maria Vasconcelos, Marcos Rogério Mazeto, Michele Ramos Andrade, Carmem Verônica da Silva, Pablo Luis Veiga, Sidnei Pereira de Azeredo, Antônio Clóvis Bertolono, Victor de Souza Paiva, leia-se Thayana da Silva Macedo, Edneide Maria Saldanha de Vasconcelos, Marcos Rogério Mazetto, Michelle Ramos Andrade, Carmen Verônica da Silva Ferraz, Pablo Luiz Veiga, Sidnei Pereira Azevedo, Antonio Clovis Bertolino, Victor de Sousa Paiva, retifico a publicação do D.O. do dia 29 de dezembro de 2009, nº 236, Parte V, páginas 9 e 10 onde se lê Bruno de Souza, Jeovane Alves Vardieiro, Luciano de Almeida Vardieiro, Mauro de Oliveira Vasconcellos, Nilvande Prospero da Gama Oliveira, leia-se Bruno de Souza Oliveira, Jeovane Alves Vardiero, Luciano de Almeida Vardiero, Mauro de Oliveira Vasconcelos, Nilvande Prospero da Gama.Secretária Escolar: Rosangela dos Santos Lima - Reg. 2715/96, e Diretora Adjunta: Sueli Bragança dos Santos 3814-C/P-05, Professores Inspetores Escolares - Márcia Lima de Freitas Rocha, Matr. 0942759-2, Denise de Azevedo Lacerda, Matr. 0942741-0 - CRRMX. \r\n\r\nId: 926727"
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                        "923374": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nO diretor do Colégio IBA-Wakigawa, mantido pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Av. Maracanã, 572, Tijuca, Município do Rio de Janeiro torna pública as RELAÇÕES NOMINAIS DOS CONCLUINTES dos seguintes cursos: RELAÇÃO DE CONCLUINTES/2009 - ENSINO MÉDIO: Alexia Di Puglia Garcia Lopes; Bernard Maciel Chaves; Carlos Eduardo Messina de Oliveira; Gabriel Alves de Castro;Gabriel Avila Cruz; Laylla Christine Dreher Manzi Quintal; Lúcio Laborinha Júnior; Marcelo Bezerra de Almeida Filho; Mark Ericksson de Almeida Rodrigues; Matheus de Almeida Cardoso; Pedro Henrique de Moraes Nunez; Priscila Pereira de Abreu Queiroga; Rachel Yris Bezerra da Silva; Ray Crivochein. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2° SEMESTRE/2009: Alexander da Silva Gregório Maciel; Alexandre Gonçalves Ashton; Aline Travassos Arruda; Bruna Cristina de Souza; Cristiane Santos da Silva; Danilo Alberto Tavares; Danielle Cordeiro Paranta; Dorivaldo Nery Vaz Sangabi; Eduardo Albuquerque Petrone; Eduardo Lisboa Pastor da Costa; Flávia Braga Guzman; Gabriel Borges Machado; Igor Areias de Lima; Ingrid Soares Melo; Jean Brune Mello Dias; Jefferson Ilha Candido; Joaquim Fernando Cardoso de Moura; Jonatas Muniz de Souza; Jorge Gabriel Campos Muniz; Juann Paz Sales; Larissa Dantas Ribeiro; Luis Fernando Aires da Silva; Luisa de Moraes Brito; Luiz Fernando do Nascimento Brito; Maíra Vilete Machado; Marcelo Gouvêa; Marco Antonio Soares de Souza; Marcos Roberto Rijo de Castro Pereira; Matheus Biato Anciães Corrêa Barbosa; Medellyn Bruna Rodrigues da Veiga; Rafael Bragança Ferreira; Rafael Muniz da Cruz; Renata Soares; Rodrigo Pinheiro Sym; Samyra Santos da Silva; Sara Uzeda de Souza Leão; Tatiana Lessa de Vasconcellos Antunes; Thadeu Alexandre Carnaval Fonseca; Thales Gomes Ferraz; Thereza Cristina Alves Brito; Victor Hugo Teixeira Luqueci; Walter Oliveira Lopes. Diretor: Francisco José Alves Domingues - Reg.15176/90. Secretária Escolar: Ivanosca Maria de Melo \r\n\r\nOliveira - Reg. Ofício CDIN/SEE 582 - 26/05/09, Professora Inspetora Escolar: Danielle Santos Harre - matrícula 09425323, Professora \r\n\r\nInspetora Escolar: Luciana Calejão Ferreira - matrícula 0942747-7 - CRRMX.\r\n\r\nId: 923374"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO EQUILIBRIUM\r\n\r\nCNPJ - 04.183.319/0001-50\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2007: Turma 3001: Gracy Kelly de Oliveira Conceição, Jacqueline Pacheco da Silva, \r\n\r\nJéssica Freire Silva, Jhéssica de Brito Freitas, Joyce Cardoso da \r\n\r\nSilva, Pedro Bernardo Simas Patrinieri, Rosilene Resende de\r\n\r\nSousa, Silviane da Conceição Gomes, Suellen Bastos Silva -\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008: Turma 3001:\r\n\r\nAmanda de Oliveira Matos Bentes, Artur Martins Vieira dos \r\n\r\nSantos, Bruno Gonçalves de Carvalho, Camila Sabina Tavares\r\n\r\nAndrade, Denis Ryan Gomes Freitas, Francisco Luiz Fiusa Terto, \r\n\r\nJéssica Adão Silva, Karen Pedreira Cerqueira, Karla Pixioline \r\n\r\nde Bittencourt Pinheiro, Luana Passarelli Alves, Nathanne \r\n\r\nChapetta Ferreira, Patrícia Cristina Pereira de Souza, Rayanne \r\n\r\nMoreira Melo da Rocha, Reyder Medeiros Teixeira, Rômulo José\r\n\r\nPinheiro de Souza. Tamara de Jesus Santos Torraca, Thamires\r\n\r\nMontes Rodrigues, Winnie Braga Bertuleza. CONCLUINTES \r\n\r\nPOR DEPENDÊNCIA - EM 2008 - Carolina Martins Ferreira,\r\n\r\nJoice Mattos da Costa. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nDE 2009: Amanda Souza de Sant'anna, Bethânia Rodrigues \r\n\r\nSilva, Daniela da Silva Lins, Juliana Linhares dos Anjos, Luana \r\n\r\nSilva Pereira, Marcia Oliveira dos Santos, Marya Flávya Araújo \r\n\r\nGomes, Rafael Bastos dos Santos, Thamara de Sá Oliveira \r\n\r\nSiqueira, Werik Amaral de Almeida. CONCLUINTES POR DEPENDÊNCIA - EM 2009 - Italo Victor da Silva. SECRETÁRIA: Tânia \r\n\r\nMaria Louçana Paris, Reg: 2101/88; DIRETORA SUBSTITUTA:\r\n\r\nRosimari Feitas Vitorino Bentes, Reg. 2009.01.004.0084: INSPETORES: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, Mat. 0942614-9, Raquel \r\n\r\nIgnacia Pereira Rocha, Mat. 0942824-4.\r\n\r\nId: 912769"
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                        "924947": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE \r\n\r\nSÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2009: Bárbara Gomes Fontes; Camilla Gomes Carvalho da Silva; Carlos Alberto Tinoco Alvarenga; Cidele Cristina Camilo Roque; Flávia Batista da Mota; Frank William de Souza Miranda; Gabriel Gomes da Silva Campista; Graciane Drumont dos Santos; Guilherme Viana da Conceição; Jéssica Manhães Soares Ribeiro; João Lucas de Souza Braga; Jonathan Magno Pinudo; José Guilherme Fiuza Viana; José Vitor Palmeira Nogueira; Juliana Fiuza Ribeiro; Karynne Oliveira Mendonça; Ketrillyn Batista Guimarães; Layana Paula Andrade de Oliveira; Laysa Mello Barroso; Leonardo Lisbôa de Almeida; Letícia Gomes Barroso; Lucas Xavier Peixoto; Matheus Veiga de Oliveira; Raphael Ribeiro Mathias da Cruz; Raquel Paes de Souza; Rômulo Barreto Ribeiro; Stella Monteiro Xavier; Thamara de Abreu Souza; Vanessa Guimarães Floro; Wander Luiz Reis Soares; Yasmim Ribeiro Nunes; Yngrid Neto Leal. \r\n\r\nId: 924947"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO INTEGRADO\r\n\r\nCNPJ: 02.384.252/0001-97\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Integrado, mantido por Colégio Brasil dos Reis, situado na Praça da República, s/nº, Mambucaba, Município de Paraty, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio em 2009 -Laura Silveira da Cunha; Pedro Mario Ramalho David: . Geane Carvalho Santiago de Andrade Secretária - Ofício E/COIE.E nº 874/04 e Carmen Lídia de Figueiredo Assumpção Diretora - Ofício E/COIE.E nº 33/01; Camila de Oliveira Barbosa Professora Inspetora Escolar - Matr. 0942.793-1 E/EAA.CR\r\n\r\nId: 924925"
                        ],
                        "926523": [
                            "V - Ata",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.192.033/0001-41\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Paulo de Tarso, torna pública a relação de concluinte do Ensino Médio Ano de 2004 do Ensino Médio: Rosilene Batista dos Santos. Concluinte de 2003 do curso normal de forma sequencial: Tatiana Sines Lamonica. \r\n\r\nId: 926523"
                        ],
                        "925524": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRJA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, a realizarem-se, cumulatívamente, às 11:00h do dia 25/03/2010, na Rua São José 35, 15 andar, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009; (b) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Companhia; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2009 e distribuição de dividendos; (d) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (e) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, em AGE: (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Companhia. RJ, 10/03/2010. Carlos Atberto do Prado - Presidente do Conselho de Admln istração.\r\n\r\nId: 925524"
                        ],
                        "926400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES AMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA \r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembléia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, no dia 26 de abril de 2010 às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2009, do Relatório e das Contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Cumprimento das exigências do art. 25 do Estatuto Social (Eleição dos membros dos órgãos estatutários).\r\n\r\n3) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 926400"
                        ],
                        "926822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAGE DE 10/03/2010 - ADIAMENTO\r\n\r\nFica adiada para 25/03/2010 às 16:30 horas a Assembleia Geral Extraordinária, prevista para realizar-se no dia 10/03/2010, na sede social desta Companhia.\r\n\r\nId: 926822. Por ofício"
                        ],
                        "918075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROJETO APRENDENDO A BRINCAR\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Fundada: 09/12/2009\r\n\r\nPresidente: Maria de Lourdes Thomaz de Souza\r\n\r\nId: 918075"
                        ],
                        "926709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FORUM - FORÇAS UNIDAS AOS MILITARES\r\n\r\nCNPJ 60905239/0001-32\r\n\r\nAVISO: ARNO WOLFF E VANIA WOLFF FALECIDOS NÃO PERTECEM MAIS A ESTA ASSOCIAÇÃO.\r\n\r\nId: 926709"
                        ],
                        "916608": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.W.MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.132.994/0001-86\r\n\r\nR.W.MARCENARIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001365, com validade até 22 de fevereiro de 2015, para a atividade de fabricação de móveis em MDF, compensado e madeira., na ESTRADA DE PRAIA SECAS 11436 - LOJAS 1 E 2, - PRAIA SECA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/503101/2009) \r\n\r\nId: 916608"
                        ],
                        "923366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CDGN - COMPANHIA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.484.996/0001-71\r\n\r\nCDGN - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN001430, com validade até 03 de março de 2015, para implantar e operar uma atividade de prestação de serviços de transporte, compressão e comercialização de gás natural comprimido., na AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, 2431, - PRAIA DO SIQUEIRA, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/501030/2010) \r\n\r\nId: 923366"
                        ],
                        "902837": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.403.127/0060-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações da unidade de fabricação, compreendendo o desenvolvimento das atividades de co-processamento e extração mineral de calcário e argila, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ-116, Km 8 - Fazenda Saudade, Município de Cantagalo, durante o período de 25.01.10 a 26.02.10, no horário das 13:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 902837"
                        ],
                        "924763": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, no dia 10/04/10, às 9h, à Rua Lélio Garcia, nº 38, Centro - Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 9:30h, em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2009; b) Destinação das Sobras do exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Eleição da Diretoria para o Triênio 2010/2012; d) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2009. Paraíba do Sul/RJ, 08/03/2010. Adolf Arno Edelhoff - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 924763"
                        ],
                        "926972": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S.A., convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 31 de Março de 2010 na sede Social à Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2009; b) Resultado do exercício, e sua destinação; c) Eleição da Diretoria, e fixação dos seus honorários; e d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 10 de Março de 2010. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 926972"
                        ],
                        "925137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALTEROSA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.114.380/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.291.091\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 19 de março de 2010, às 10 horas, na Praça XV de Novembro nº 20, 10º andar, sala 1.003 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) consignar a renúncia do Sr. Antonio Mauricio Maurano, como membro do Conselho de Administração da Companhia; bem como (ii) eleger seu substituto para ocupar o referido cargo. Rio de Janeiro, 09 de março de 2010. Eduardo de Abreu Borges - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 925137"
                        ],
                        "926801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERNIUM BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.656.666/0001-77\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: A Ternium Brasil S.A. torna público que requereu ao INEA - Instituto Estadual do Meio Ambiente, através do processo nº E-07/501041/10, a licença prévia para estudar a implementação de uma usina siderúrgica de produção de placas de aço e de unidades de laminação de produtos planos no 5º Distrito - Pipeiras - município de São João da Barra. Informa que será elaborado o Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 926801"
                        ],
                        "926922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3o andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 31 de março de 2010, às 10h00min, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2009, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2009 e distribuição de dividendos; d) Eleição dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; e) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; f) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; g) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e na Instrução CVM n.º 165/91, com redação dada pelo artigo 1o. da Instrução CVM n.º 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 926922"
                        ],
                        "926943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da NC ENERGIA S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 11º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00 horas do dia 25 de março de 2010, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: Assembléia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2009, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2009 e distribuição de dividendos; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; 4. Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e 5. Fixação de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Alteração do Estatuto Social da Companhia no Artigo 23, caput, e seus Parágrafos Primeiro e Segundo, e 2. Consolidação do Estatuto Social. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 926943"
                        ],
                        "925014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26/15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Rio de Janeiro, 08/03/2010. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 925014"
                        ],
                        "926323": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI\r\n\r\nCPF 088.663.797-00\r\n\r\nConcessão de Licença Ambiental\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Niterói - SMARH, através do Proc. Nº 250/00132/2010, a Licença Ambiental de Instalação nº 21/2010 com validade de 22/02/2010 a 22/02/2012.\r\n\r\nId: 926323"
                        ],
                        "927039": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 26 de março de 2010, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) reforma do Estatuto Social da Companhia, visando adequá-lo às disposições do Acordo de Acionistas celebrado entre os acionistas controladores da Companhia. Neste sentido, propõe-se: (a) alteração do art. 6º, §3º, do art. 11, §1º e §2º, do art. 15 §1º, do art. 16 caput e § único, do art. 19 caput e inciso XIV e do art. 21 caput; (b) exclusão do art. 21 §3º, do art. 26, inciso XII e do art. 30; e (c) inclusão do art. 19 inciso XV e art. 21 §3º; e, (ii) ratificação da eleição dos membros do Conselho de Administração das sociedades controladas. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro - RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e no website www.cvm.gov.br; e, (iii) na BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 11 de março de 2010. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 927039"
                        ],
                        "926925": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.656.307/0001-57\r\n\r\nNIRE 33.3.0028123-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA; Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 08:00 horas do dia 30 de março de 2010, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: Assembléia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2009; 2. Eleição dos Membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; 3. Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração; 4. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Assembléia Geral Extraordinária: 1. Alteração do Estatuto Social da Companhia no Artigo 18 e seu Parágrafo Único; e 2. Consolidação do Estatuto Social. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. MARCELO MAIA DE AZEVEDO CORRÊA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 926925"
                        ],
                        "922516": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86 NIRE N.º 33.3.0027309-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, para a realização das Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente em primeira convocação, serão realizadas no dia 19 de março de 2010, às 18h00min, em sua sede social, na Rod. General Alfredo Bruno Martins, Km 10, na cidade de Arraial do Cabo - RJ, a fim de apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Tomar as contas dos administradores eleitos em fevereiro de 2009, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, sem apuração de resultados a distribuir; 2 - Ratificar e Dar ciência aos Acionistas da Assembléia Geral Ordinária da NOVÁLCALIS realizada em 12/02/10; 3 - Destituir e Eleger Administradores, quando for o caso, e fixar a remuneração dos administradores. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 4 - Analise do passivo, situação contábil, financeira, jurídica e soluções imediatas a serem tomadas e ratificadas pela Assembléia Geral; 5 - Discussão e Análise das medidas a serem tomadas em face dos ex-administradores, conforme artigo 159 da lei 6404/76.\r\n\r\nArraial do Cabo, 10 de Março de 2010.\r\n\r\nThiago de Souza Brasil Pinheiro\r\n\r\nDiretor Presidente da CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nId: 922516"
                        ],
                        "922526": [
                            "V - Convocação",
                            "CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nCNPJ/MF 08.219.396/0001-74 NIRE N.º 33.3.0027308-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Industrial do Rio Grande do Norte - CIRNE, para a realização das Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente em primeira convocação, serão realizadas no dia 19 de março de 2010, às 17h00min, em sua sede social, na Rod. General Alfredo Bruno Martins, Km 10, na cidade de Arraial do Cabo - RJ, a fim de apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Tomar as contas dos administradores eleitos em fevereiro de 2009, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2009, sem apuração de resultados a distribuir; 2 - Ratificar e Dar ciência aos Acionistas da Assembléia Geral Ordinária da NOVÁLCALIS realizada em 12/02/10; 3 - Destituir e Eleger Administradores, quando for o caso, e fixar a remuneração dos administradores. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 4 - Analise do passivo, situação contábil, financeira, jurídica e soluções imediatas a serem tomadas e ratificadas pela Assembléia Geral; 5 - Discussão e Análise das medidas a serem tomadas em face dos ex-administradores, conforme artigo 159 da lei 6404/76.\r\n\r\nArraial do Cabo, 10 de Março de 2010.\r\n\r\nThiago de Souza Brasil Pinheiro\r\n\r\nDiretor Presidente da NOVÁLCALIS (Sócia Controladora e Majoritária)\r\n\r\n(Artigo 17, a, do estatuto da Noválcalis, e artigo 10 do Estatuto da CIRNE)\r\n\r\nId: 922526"
                        ],
                        "926888": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.963.865/0001-35\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social à Av. das Américas, 3250, nesta, os documentos de que trata o artigo 133, da Lei 6404 de 15/12/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2009. RJ, 09/03/2010. Ronald de Carvalho Onofre - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 926888"
                        ],
                        "926719": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"BBRK\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 12 de abril de 2010, às 10h00min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, Salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2009; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2009; 3. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; 4. Deliberar sobre a alteração do prazo de mandato dos administradores da Companhia; e 5. Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2010. Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Deliberar sobre a ratificação do aumento de capital aprovado na RCA realizada em 16.06.2009; 2. Deliberar sobre a homologação da aquisição da Rede Morar S.A. aprovada na RCA de 07.10.2009; e 3. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: a) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia da AGO, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, serão disponibilizados aos acionistas em 10 de março de 2010, e serão publicados em 11 de março de 2010 no Jornal Valor Econômico Regional Rio de Janeiro, Jornal Valor Econômico Regional São Paulo e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência a data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 11 de março de 2010. Ney Prado Junior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 926719"
                        ],
                        "925007": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 25 de março de 2010, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2009 e a distribuição de dividendos. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato e elegê-los. Em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. (5) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado ao dividendo mínimo obrigatório e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. De acordo com o artigo 16, parágrafo 7º do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembléia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência \"Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária\" aos cuidados do Gerente Jurídico. Informamos, atendendo aos termos da Lei 6.404/76 e das Instruções CVM 165/1991 e 481/2009, que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) e que se encontram à disposição dos acionistas na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM na rede mundial de computadores e no Centro Corporativo da Companhia, todas as informações e documentação pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGOE. Rio de Janeiro, 9 de março de 2010. Conselho de Administração - Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 925007"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "926644": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA - O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 67, alínea A, e com Art. 68, alínea A, inciso I e II, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros, para a Sessão Ordinária, com início às 19:00 horas (dezenove horas), em primeira convocação ou às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, a se realizar no dia 22 de março de 2010, segunda-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; 2) Apreciar o relatório do Presidente referente ao ano findo; 3) Julgar as contas do Presidente referente ao 3º e 4º trimestre do ano de 2009, com parecer da Comissão Fiscal; 4) Discutir e votar proposta orçamentária para o exercício de 2010; 5) Ouvir a Comissão criada sobre as negociações da construção do Shopping Center na sede do clube; 6) Ouvir o Presidente sobre os fatos ocorridos, na qual a sede do clube, localizada na rua Campos Sales, 118, iria a leilão; 7) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09 de março de 2010. Carlos Augusto Veloso da Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 926644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "926408": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS,\r\n\r\nDE RESSEGUROS, DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nE DE CAPITALIZAÇÃO NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCNPJ 33.621.962/0001-17\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - AVISO - CHAPA REGISTRADA. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 13 do Regulamento Eleitoral da Entidade, comunico que foi registrada a chapa seguinte e única como concorrente à eleição a que se refere o Aviso publicado no dia 11 de fevereiro de 2010, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. DIRETORIA: Presidente, Luiz Tavares Pereira Filho; Vice-Presidentes, Federico Baroglio, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Lucio Antonio Marques; Diretores, Eduardo Andrade da Silva, Fabio Lins de Castro, José Carlos Lyrio Rocha, Laur Fernandes Diuri, Luiz Antonio Mac Dowel, Luiz Augusto Momesso, Roberto de Souza Santos e Wilson Toneto; CONSELHO FISCAL: Conselheiros Efetivos, José Fernando Romano Furné, Marcos Acildo Ferreira e Murilo Setti Riedel; Conselheiros Suplentes, Márcia Regina Scalercio, Ricardo Ferreira e Sergio Carvalhaes de Brito; CONSELHO DE REPRESENTANTES NAS FEDERAÇÕES: Conselheiros Efetivos, Luiz Tavares Pereira Filho e Federico Baroglio; Conselheiros Suplentes, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Lucio Antonio Marques. Rio de Janeiro, 1º de março de 2010. Luiz Tavares Pereira Filho- Presidente.\r\n\r\nId: 926408"
                    ],
                    "926886": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ Nº 081/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:Art.1°-DESIGNAR Fabiana Silva Pinto - Administradora Geral, Fábia Suzana Abreu dos Santos Souza - Procuradora Geral e Mauro Ricardo Antunes Figueiredo-Assessor Técnico de Compras e Suprimentos para os trabalhos de implementação da licitação na modalidade de pregão neste COREN-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nPedro de Jesus Silva-Presidente \r\n\r\nId: 926886. A faturar por empenho"
                    ],
                    "926871": [
                        "V - Convocação",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 11/04/10, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: \r\n\r\n1376/66; 1379/66; 1539/66; 4105/66; 4106/66; 4114/66; 4115/66; 4131/66; 4132/66; 4136/66; 4144/66; 4145/66; 4147/66; 4148/66; 4153/66; 4154/66; 4159/66; 4161/66; 4169/66; 4170/66; 4172/66; 4184/66; 4186/66; 4187/66; 4188/66; 4189/66; 4190/66; 4195/66; 4197/66; 19154/69; 24708/71; 24813/71; 26448/71; 27456/72; 29494/72; 30301/72; 30352/73; 31005/73; 31113/73; 31804/73; 31810/73; 32545/73; 32838/73; 33255/73; 33835/74; 33875/74; 34242/74; 34764/74; 34792/74; 34863/74; 34944/74; 35118/74; 35127/74; 35152/74; 35199/74; 35251/74; 35273/74; 36057/74; 36058/74; 36107/74; 36601/75; 36618/75; 36625/75; 36634/75; 36673/75; 36689/75; 37252/75; 37296/75; 37365/75; 37471/75; 37560/75; 37573/75; 37592/75; 38200/75; 38916/75; 39635/75; 47550/78; 77453/87; 86145/90; 96155/94; 99403/95; 100585/96; 101691/96; 106250/99; 110585/01.\r\n\r\nId: 926871"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926787": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº. 8666/93\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e OBJETIVA ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 013/2010\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto à contratação de empresa para desenvolvimento dos serviços técnicos necessários a elaboração de Plano de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nVALOR: O valor do presente contrato é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Conforme contrato.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias\r\n\r\nDOTAÇÃO: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do PT: 20.7.16.482.116.1131.40, ED 339039, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 000509/2010, no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos e quarenta reais) e do PT: 20.7.16.482.116.1131.0, ED 339039, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 000510/2010, no valor de R$ 6.360,00 (seis mil e trezentos e sessenta reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Solicitado através do Memorando nº 551/SOH/2009 de 27/08/2009, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos e homologada pela mesma no Termo Adjudicatório do Pregão nº 182/2009/SGD.SSLC, de 01/02/2010, constantes do Processo Administrativo nº 4333/2009, de 01/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2010.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 926787. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926437": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo e Adjudico em nome da São Vicente Veículos Ltda., o processo licitatório nº. 0111/2010 de 12/01/2010, realizado para aquisição de 03 (três) Caminhões Mercedes-Benz para a Secretaria de Serviços Públicos, conforme Convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Areal.\r\n\r\nAreal, 10 de março de 2010.\r\n\r\nLaerte Calil de Freitas\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 926437. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº.001/2010\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E CONCEITUAL, INCLUSIVE TREINAMENTOS, CORREÇÕES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada, a seguinte modificação no aviso publicado na edição do dia 09 de março de 2010.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E CONCEITUAL, INCLUSIVE TREINAMENTOS, CORREÇÕES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E CONCEITUAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E TREINAMENTOS, CORREÇÕES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NOS SOFTWARES APLICATIVOS EM USO NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS, EM ARQUITETURA CLIENTE/SERVIDOR. COM INTERFACE GRÁFICA EM PLATAFORMA PC E AMBIENTE WINDOWS, COM ACESSO A BANCO DE DADOS RELACIONAL ORACLE.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-2114, ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 926830. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926643": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº. 008/2010\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA CAETÉ NO BAIRRO ANO BOM.\r\n\r\n2-DATA: 29 de Março de 2010, às 09:00 horas na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 149.804,98 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, na Avenida Albo Chiesse, nº 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação ou pelo telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 926643. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 31/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 24 de março de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento gêneros alimentícios para atender a Secretaria de Assistência Social\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão Reaberto nº 73/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 25 de março de 2010.\r\n\r\nObjeto: Locação de ônibus para transportes de estudantes universitários \r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o pagamento de R$ 100,00 cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nConcorrência nº 01/2010\r\n\r\nSessão de Julgamento: 12 de março de 2010, no mesmo lugar às 12 horas.\r\n\r\nObjeto: Pavimentação da Rua Prefeito Isoldackson Cruz de Brito.\r\n\r\nConcorrência nº 02/2010\r\n\r\nSessão de Abertura de Proposta de Preço: 12 de março de 2010, no mesmo lugar às 10horas.\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem das Ruas Elvira ciuffo Cicarino e parte da Ismael Cavalcante.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 926462. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926823": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna público, que realizará no dia 26/03/2010, as 10:00 horas, Tomada de preço nº 03/2010, para realização de obra de drenagem e pavimentação asfaltica na Estrada Velha da Usina. O Edital devera ser retirado no Departamento de Licitações, Prç Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro - Itatiaia-RJ. CUSTO DO EDITAL - 01 resma papel A4 mais custos reprodução projeto básico. Dúvidas tel. (24) 3352-6777, ramal 220, e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br - horário 8:30 as 11:30 e 14:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nItatiaia, 09 de março de 2010.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir.Licitações\r\n\r\nId: 926823. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 006/2010. Objeto: Fornecimento de material hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, mantidas pelo poder público municipal. Data: 30/03/2010 às 13:30 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 926622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926087": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 03/10\r\n\r\nOBJETO: Execução de trabalho técnico social na comunidade da Vila Ipiranga, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 29 (vinte e nove) de abril de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos pela Diretoria Administrativa da EMUSA e pela CPL. Niterói, 10 de março de 2010. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 926087. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926869": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 001/2010\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para Recuperação e Reforma da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 31 de Março de 2010, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205 e retirada do edital na sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 10 de março de 2010.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 926869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926285": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA, COBERTURA DE QUADRA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO NOVA COLÔNIA; CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, E CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO FREITAS SOARES, NESTE MUNICÍPIO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA (SMOIE). RETIRADA DO EDITAL NO HORÁRIO COMERCIAL. LOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL, LOCALIZADO NA RUA HILÁRIO ETTORE, Nº 442 - CENTRO - PORTO REAL - RIO DE JANEIRO-RJ, CEP 27570-000. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DIA 12/04/2010, ÀS 15:00 HORAS NO ENDEREÇO ACIMA. INFORMAÇÕES GERAIS: O INTERESSADO DEVERÁ TRAZER 03 (TRÊS) RESMAS DE PAPEL MODELO A4 E 02 (DOIS) CD-R VIRGENS.\r\n\r\nPORTO REAL, RJ, 09 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nADRIANO MELLO DE ANDRADE\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 926285. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010\r\n\r\nOBJETO: aquisição de óleo lubrificante. Tipo menor preço por item. Data: 29/03/2010, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 926297. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926751": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.SAÚDE - PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2010\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 25 de março de 2010, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição lanches de refeições para UPA.O Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 10 de março de 2010.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 926751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926752": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.SAÚDE - PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2010\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 26 de março de 2010, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição pneus para as viaturas oficiais.O Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 10 de março de 2010.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 926752. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926753": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.SAÚDE - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 29 de março de 2010, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO POR ITEM, que tem como objeto: Aquisição de materiais de pavimentação e obra.O Edital estará à disposição sob a permuta de 03 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 10 de março de 2010.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 926753. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "926831": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 004/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Volta Redonda faz público, para conhecimento de todos os interessados, que se encontra aberto Licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para Reforma e Acréscimo da Escola Municipal Prefeito Juarez Antunes\r\n\r\nDIA/HORA 013 de abril de 2010, às 9h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.506.542,05\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 926831. Empenho"
                        ],
                        "926819": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 021/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Monitor, Estabilizador e Microcomputador\r\n\r\nDIA/HORA: 29/03/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 91.770,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Motocicleta\r\n\r\nDIA/HORA: 29/03/2010 às 14h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 164.271,12\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 926819. Empenho"
                        ],
                        "926219": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2010\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 29 (vinte e nove) de março de dois mil e dez, às 9h (nove horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2010, Processo nº 0191/2010, para aquisição de Válvulas e Luvas em Ferro Fundido Dúctil.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 926219. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912165": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912165"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "926255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0016978-3 MARCELO TAYAH E OUTROS (ADVOGADO: SARA ELIANA TAYAH.) x NACIONAL DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 435, em 5 dias.\r\n\r\n2 - 95.0025930-3 JOSE ROBERTO LEITAO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. No prazo supra, deverá a CEF depositar as diferenças apontadas, fazendo incidir a multa de 10% sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Quanto à multa diária, ao contrário do alegado pela CEF às fls. 741, o despacho de fls. 673 não determinou sua intimação pessoal. Deixo, todavia, para apreciar a questão em momento posterior, conforme art. 461, § 6º, CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 FOLHA 108/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 1125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por SERGIO NORBERT, ELIZABETH NORBERT PUCHEU, FERNANDO NORBERT, ELIANE NORBERT SEABRA MELLO, na qualidade de herdeiros de FRANÇOIS NORBERT FILHO, e JOAQUIM AUGUSTO MEYER, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de FRANÇOIS NORBERT FILHO (falecido) e JOAQUIM AUGUSTO MEYER aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72 (janeiro de 89) e 44,80 (abril de 90). \r\n\r\nDocumentos às fls. 7/24 e 46/56.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 27/31. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 37/40 pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.41/42.\r\n\r\nDespacho à fl. 59 baixando o feito em diligência, determinando que os autores comprovassem a condição de beneficiários do falecido FRANÇOIS NORBERT FILHO.\r\n\r\nManifestou-se nos autos, às fls. 62, o Ministério da Saúde - NERJ - Núcleo Estadual no Rio de Janeiro Serviço de Pessoal Inativo, para declarar que não existem dependentes habilitados à percepção de pensão por morte em nome do ex-servidor FRANÇOIS NORBERT FILHO, tendo em vista o falecimento da pensionista ANNA MARYSA PIMENTEL DUARTE. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 70 aduzindo a existência de celebração de acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01 em relação ao autor SERGIO NORBERT. Juntou Termo de adesão à fl. 72.\r\n\r\nManifestação da parte autora à fl. 77 informando que o termo de adesão juntado pela CEF diz respeito à conta pessoal do autor SERGIO NORBERT. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar suscitada pela CEF (às fls. 71), quanto a suposta ausência de interesse processual, uma vez que o termo de adesão trazido aos autos diz respeito à conta pessoal do Autor Sergio Norbert, como se verifica às fls. 72, que não é objeto da presente lide. Portanto, não há que se falar em homologação do referido acordo. \r\n\r\nPor oportuno, convém ainda, antes de enfrentar a questão de mérito propriamente dita, elucidar a questão pertinente à legitimidade dos autores SERGIO NORBERT, ELIZABETH NORBERT PUCHEU, FERNANDO NORBERT, ELIANE NORBERT SEABRA MELLO, que litigam na qualidade de filhos do falecido fundista FRANÇOIS NORBERT FILHO.\r\n\r\nPor elucidativo, note-se o disposto art. 20. inc. IV da lei 8036/90:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nPois bem, de acordo com a manifestação do Ministério da Saúde - NERJ - Núcleo Estadual no Rio de Janeiro Serviço de Pessoal Inativo, não existem dependentes habilitados à percepção de pensão por morte em nome do ex-servidor FRANÇOIS NORBERT FILHO tendo em vista o falecimento da pensionista ANNA MARYSA PIMENTEL DUARTE.\r\n\r\nSuperadas estas questões, por tratar-se as demais afetas exclusivamente ao mérito, passo à sua análise.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nDirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nConveniente ainda, por resumir a questão,Transcrever o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001:\r\n\r\n“A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, impõe-se o provimento ao pedido exordial.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de FRANÇOIS NORBERT FILHO e de JOAQUIM AUGUSTO MEYER, nos percentuais de 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90), pagando a SERGIO NORBERT, ELIZABETH NORBERT PUCHEU, FERNANDO NORBERT e ELIANE NORBERT SEABRA MELLO, na qualidade de herdeiros de FRANÇOIS NORBERT FILHO, e JOAQUIM AUGUSTO MEYER as diferenças apuradas.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021577-4 NAIR ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022921-9 IRTA PEREIRA ALVES (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002319-2 JOSE MIGUERES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo e que a decisão agravada foi mantida, promova o impetrante o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x SOLANGE COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 98, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 926255"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0076458-3 LEA DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007167-0 EDUARDO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, bem como para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060149-0 EXTECIL SANTOS COM/ E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SALVATAGEM LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031905-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT - PRO MORAR LTDA (ADVOGADO: DANYELLE NOGUEIRA BRAGA SCHMIDT, AVILLA SANTOS FILHO.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024473-2 CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, GUILHERME DE SOUZA LUCA.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguardem-se as decisões dos tribunais superiores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 97.0102879-1 EXTECIL SANTOS COM/ E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SALVATAGEM LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926256"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012903-3 ELZA ULYSSES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . \r\n\r\nExpeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda em relação ao valor indicado no relatório de folha 1515, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, atendendo, assim, a alínea “b” do artigo 1º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós,se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 95.0000603-0 ANA MARIA DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.). . Expeçam-se ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda em relações aos VALORES dos autores RUBENS DA SILVA, PAULO FERREIRA DA SILVA, NORECY CARDOSO CARVALHO DA SILVA e JERUSA FERREIRA BRAGA , indicados no relatório de folha 430, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, atendendo, assim, a alínea “b” do artigo 1º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0022826-6 GEORGINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARTA REZENDE LIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nExpeçam-se ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda em relações aos valores dos autores GERSON DOS SANTOS CURVELO e ISA MARIA MARUNO, indicados no relatório de folha 526, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, atendendo, assim, a alínea “b” do artigo 1º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 97.0075159-7 ELI MANOEL TEODORO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nExpeçam-se ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solicitando a conversão em renda em relações aos valores das autoras MARIA DAS GRAÇAS PAIVA, CAROLINA e RENATA PAIVA OLIVEIRA, indicados no relatório de folha 904, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, atendendo, assim, a alínea “b” do artigo 1º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014673-4 PAULO CESAR DA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000230-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926257"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025796-3 CARLOS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025796-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002993-0 DOUGLAS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002993-0\r\n\r\nAutor: DOUGLAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o item “b” do despacho de fls. 37 e o item III do despacho de fls. 42.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025163-8 GEDIAO GRANCHUEX PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025163-8\r\n\r\nAutor: GEDIAO GRANCHUEX PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o nome do Dr. Porfírio José Rodrigues Serra de Castro não consta da procuração de fls. 13.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025586-3 MANOEL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025586-3\r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 14, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2008.5101014767-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011424-9 ALICE DE ALENCAR (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x IRACEMA STRINO (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011424-9\r\n\r\nAutor: ALICE DE ALENCAR E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 86/87 limitou-se a repetir a de fls. 82/83, sem esclarecer o que foi requerido às fls. 84, cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, o despacho de fls. 84, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso V do CPC, com reconhecimento da identidade de demandas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos com máxima urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025788-4 MARIA PEREIRA ROSA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025788-4\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017937-0 MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017937-0\r\n\r\nAutor: MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à certidão de fls. 231, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2000.5101022430-9 e 2001.5101008166-7.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013916-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA REGINA DE AQUINO SALLES. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013916-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: VERA REGINA DE AQUINO SALLES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 19: Defiro à autora o prazo de 15 dias para indicação do número correto do CPF da executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025743-4 DILERMANDO NILO BESERRA (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025743-4\r\n\r\nAutor: DILERMANDO NILO BESERRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito, para:\r\n\r\nconsiderando o teor de fls. 14, que informa categoricamente o diagnóstico de alienação mental, providenciar a regularização de sua representação processual, juntando o Termo de Curatela, bem como procuração por instrumento público outorgada por seu curador ao profissional signatário da inicial;\r\n\r\nemendar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nadequar o rito ao valor atribuído à causa;\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência econômica;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos III (no que tange aos fundamentos jurídicos do pedido) e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926258"
                            ],
                            "926259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020919-8 LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020919-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª SIMONE MARQUES GUERRA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Ao autor para indicar a causa de pedir relativa ao pedido de promoção para grau hierárquico superior. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, quanto ao pedido supracitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023982-1 VALERIA LOPES BARBOSA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023982-1\r\n\r\nAutor: VALERIA LOPES BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Por ora, deixo de agendar audiência, devendo os réus ao serem citados, esclarecerem se há possibilidade de acordo e em que termos. Cumprido o item II, citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010830-4 PEDRO TAVARES-ESPOLIO REP/ P/ ELIANA TAVARES DE ASSIS (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, ALEX DE SOUZA ANDRADE, ANGELO DE SA FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010830-4\r\n\r\nAutor: PEDRO TAVARES-ESPOLIO REP/ P/ ELIANA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMÕES para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004017-2 SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO, MAURICIO KAVINSKI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004017-2\r\n\r\nAutor: SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 89 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026529-7 REGINA CELI DA SILVA AVEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026529-7\r\n\r\nAutor: REGINA CELI DA SILVA AVEIRO\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Patrícia Vairão Carelli Vieira para patrocinar os interesses da impetrante.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência à União Federal, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nIV - Após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001373-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 49/59: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção ou análise do eventualmente requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025903-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANGELICA BOTTINO RIBEIRO ROCHA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025903-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANGELICA BOTTINO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025915-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARTHUR JORGE DOS SANTOS AMORA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025915-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ARTHUR JORGE DOS SANTOS AMORA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do(s) executado(s) ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do(a) exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026276-4 SERGIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026276-4\r\n\r\nAutor: SERGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926259"
                            ],
                            "926252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490263-1 F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nF.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento do valor integral do título emitido pela Eletrobrás, acrescido de correção monetária integral e juros, pagos em dinheiro ou, alternativamente, em ações da 1º Ré.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é legítima proprietária de Obrigação ao Portador (debênture) identificada pelo nº 093505, Série U, emitido pela Eletrobrás em 01/07/1970, no valor nominal de Cr$ 1000,00 (um mil cruzeiros) com prazo de vencimento de 20 anos. Sustentou que, embora o título esteja vencido e seja plenamente exigível desde 1990, a Eletrobrás recusa-se a resgatá-lo alegando que a debênture não é mais válida, pois alcançada pela decadência em julho de 1990, bem como a ocorrência da prescrição em relação a esse direito.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 32/49 e 69\r\n\r\nCustas (fls. 30).\r\n\r\nFoi afastada a distribuição ao Juízo de plantão (fls. 50).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 55 como emenda à inicial (fl. 59).\r\n\r\nA Eletrobrás apresentou contestação às fls. 76/99, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal e pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido, em virtude da decadência do direito de resgate. Juntou documentos às fls. 100/122.\r\n\r\nFoi decretada a revelia da União 9fls. 125).Réplica às fls. 127/149.\r\n\r\nRéplica (fls. 127/149).\r\n\r\nA União, às fls. 152/158, defendendo a não ocorrência da produção dos efeitos da revelia para a Fazenda Pública, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA União, às fls. 160, informou que apresentou sua contestação tempestivamente, mas que, por equívoco, esta não foi juntada aos autos. Juntou a mencionada contestação (cópia) às fls. 161/164.\r\n\r\nA Eletrobrás juntou documentos às fls. 174/183.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova pericial à fls. 88.\r\n\r\nA autora não juntou novos documentos, apesar do despacho de fls. 95.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nReconsidero os efeitos da revelia decretados por força da decisão de fls. 1285, eis que o deslinde da demanda objeto deste feito diz respeito a questão de direito.\r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, adoto os fundamentos das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 773.876 e 714.211).\r\n\r\nTranscreve-se, para fins elucidativos, a ementa proferida no mencionado Recurso Especial 773.876, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 773.876 - RS (2005/0133618-1)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON\r\n\r\nR.P/ACÓRDÃO : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE\r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. JUROS E\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL:\r\n\r\nDATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A\r\n\r\nOCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.\r\n\r\n1 A ação visando a obter o crédito de diferenças de correção\r\n\r\nmonetária e o pagamento dos correspondentes juros, relativos a\r\n\r\nrecolhimentos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica,\r\n\r\ninstituído em favor da ELETROBRÁS, está sujeita à prescrição\r\n\r\nestabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. O prazo prescricional,\r\n\r\nportanto, é de cinco anos a contar da ocorrência da lesão, assim\r\n\r\nconsiderada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo artigo\r\n\r\n2º do DL 1.512/76, a ELETROBRÁS, em cada exercício, realizou\r\n\r\ncréditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e,\r\n\r\npor conseqüência, pagou anualmente juros também insuficientes.\r\n\r\n2. Recurso da autora improvido. Recursos da União e da\r\n\r\nELETROBRÁS providos em parte.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nO próprio demandante reconhece que o título do qual portador estaria vencido, sendo plenamente exigível, desde 1990, motivo pelo qual Impositiva, destarte, a declaração da prescrição da pretensão à cobrança de quaisquer diferenças ou valores não resgatados. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado entre os demandados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista aos demandados por 5 dias. Nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026962-2 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2010 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SUPERINTENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em face da sentença de fls. 331/332, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009492-5 ELIETE DE SOUZA VANZIM (ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIETE DE SOUZA VANZIN, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando o pagamento de pensão militar, deixada por seu genitor, Sr. José Theodoro de Souza, com fulcro na lei 3.765/80.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser filha de José Theodoro de Souza, falecido em 03/03/04, que deu entrada em requerimento administrativo em 06/10/2005 para recebimento da pensão, mas até a data do ajuizamento da ação, lhe foi informado, apenas que foi remetido um ofício para a SIP/12 e que em 04/12/06 foi cumprida a última exigência, mas que não houve retorno.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/25.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 25.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 30 como emenda à inicial, bem como indeferido o pedido de tutela (fls. 31/32).\r\n\r\nA União Federal, às fls. 39/47, defendendo a prescrição do fundo de direito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA União requereu vista dos autos e juntou documentos (fls. 50/54).\r\n\r\nA parte autora não requereu provas (fls. 57).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição, apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, como consagra a Súmula 163 do extinto TFR.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora almeja o pagamento de pensão militar, deixada por seu genitor, Sr. José Theodoro de Souza, com fulcro na lei 3.765/80.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 31/32 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 03/03/2004 (fl. 12). Assim, a regulamentação efetivamente aplicável à situação concreta é a do art. 37, da Lei 10.486/2002, que assim dispõe: \r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, de acordo com o dispositivo em referência, apenas é devida pensão aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos. \r\n\r\nPor outro lado, a pensão também poderá ser concedida, como terceira ordem de prioridade, à pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob dependência econômica deste, desde que seja menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nO documento de fl. 06 comprova que a Autora é filha do instituidor da pensão (Sr. José Theodoro de Souza), bem como que nasceu em 22/03/1960, possuindo, portanto, 47 (quarenta e sete) anos de idade. \r\n\r\nAssim sendo, a Autora não se encontra dentro das hipóteses previstas no dispositivo em referência para fins de obtenção de pensão por morte de seu falecido pai.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005220-4 NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ROBERTA IRENE CORREA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nNEIDE XAVIER DA SILVA SOARES, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a conceder à autora a GDATA, com a declaração de que são devidos a mesma, e com o pagamento dos valores retroativos atrasados, não pagos e devidos, com juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que com base na lei 10.404/2002 e os artigos 5o, I e 40, parágrafo 8o (red. da EC 20/98) da Constituição Federal. E com a publicação da Medida Provisória nº 198, de 15/07/2004, convertida na lei nº10.971, de 25/11/2004 que fixou o percentual da GDATA em 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSustentando que a partir da edição destas leis a GDATA transformou-se numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida a autora desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 06/09.\r\n\r\nRejeitada a prevenção apontada, fls.11.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2007.51.01.024984-2, por se tratarem de objetos distintos, fls.17.\r\n\r\nA União apresentou contestação pugnando que sejam declaradas prescritas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da demanda e no mérito, pela improcedência do pedido\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com base nos documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a autora, na qualidade de pensionista, almeja a condenação da Ré a conceder à autora a GDATA, com a declaração de que são devidos a mesma, com o pagamento dos valores retroativos atrasados, não pagos e devidos, com juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista do Comando do Exército, receber a GDATA no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTI TUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nNesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal editou a SUMULA VINCULANTE nº 20 STF, que assim dispõe: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o objeto da presente demanda, passando a constar Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0057875-9 LUIS FERNANDO SOUZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2010 FOLHA 304/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a reavaliação do imóvel; b) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) que a TR seja substituída pelo INPC; d) a compensação do que foi pago pela parte autora a maior para liquidação total ou parcial do saldo devedor, bem como a devolução dos valores pagos a maior; d) se restar provado que o Autor já garantiu todo o valor do mútuo, que seja determinado o levantamento da hipoteca que grava o imóvel. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuário do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentou que os índices aplicados às prestações não são os mesmos obtidos pelo Autor nos seus salários. Sustentou que os índices de reajustamento das prestações e do saldo devedor são descasados, gerando assim, ao final do contrato, um saldo residual impagável. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.14/58.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 59.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 79/101, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 102/112.\r\n\r\nRéplica às fls. 115/131.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 174, rejeitando a preliminar suscitada pela CEF e determinando a realização de perícia.\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos (fls. 177/179 e 197/205).\r\n\r\nO Autor juntou a carteira de trabalho às fls. 238/240.\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 249, no sentido de que não tem como juntar seus atuais contracheques, tendo em vista que se encontra desempregado.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 256).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 259/276, em relação ao qual apenas a CEF se manifestou (fls. 280, 282 e 288).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 289/290, chamando o feito à ordem e determinando a juntada dos contracheques relativos a todo o período em que entende incorretos os valores das prestações.\r\n\r\nFoi certificado que a parte autora não se manifestou quanto à decisão de fls. 289/290 (fl. 291).\r\n\r\nFoi determinada a intimação pessoal do Autor para cumprimento da decisão de fls. 289/290, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra instruído (fl. 292).\r\n\r\nCópia do mandado de intimação pessoal do Autor às fls. 306/312.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a preliminar suscitada pela parte ré restou apreciada pela r. decisão de fl. 174.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) a reavaliação do imóvel; b) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; c) que a TR seja substituída pelo INPC; d) a compensação do que foi pago pela parte autora a maior para liquidação total ou parcial do saldo devedor, bem como a devolução dos valores pagos a maior; d) se restar provado que o Autor já garantiu todo o valor do mútuo, que seja determinado o levantamento da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nQuanto ao primeiro pedido, qual seja, reavaliação do imóvel, através de perícia, irrelevante, no entender deste julgador, para apreciação dos demais formulados nesta demanda, dado que eventual depreciação do valor de mercado do bem adquirido com recursos do financiamento guerreado não guarda qualquer vinculação com as obrigações assumidas pelo mutuário. \r\n\r\n“A pretensão de revisão do valor inicial do contrato, mediante avaliação do imóvel, para fixação do valor do bem à época da assinatura do contrato não é possível, uma vez que a evolução do saldo devedor orienta-se pelas normas do contrato, ao passo que a evolução do valor do patrimônio adquirido rege-se pelas regras do mercado imobiliário, inexistindo conexão entre o valor do saldo devedor e do imóvel.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada - AC 266452 - Rel. Des. Federal Raldenio Bonifácio Costa - DJU 9.6.2009 - pg. 114/115)\r\n\r\nIsto posto, declaro improcedente esta parte do pedido.\r\n\r\nPor sua vez, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAdemais, há expressa previsão contratual quanto à utilização das taxas de remuneração básica aplicáveis aos depósitos de poupança para reajuste do saldo devedor, à luz do que se infere do caput da Cláusula Nona. \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto aos reajustes aplicados sobre as prestações e a questão atinente a uma suposta inobservância da manutenção do comprometimento renda/prestação inicial, entendo que o demandante não anexou a documentação comprobatória dos índices de reajustamento de sua categoria profissional, bem como dos rendimentos mensais relativos a todo o período de amortização, conforme inclusive salientado pelo perito do Juízo (fl. 259). \r\n\r\nVale dizer, apesar de regularmente intimada (fls. 306/311), a parte autora não deu cumprimento à decisão de fls. 289/290 c/c 292, não tendo produzido prova mínima que seja dos reajustes da sua categoria profissional, bem como dos seus rendimentos mensais relativo a todo o período de amortização, sendo aplicável, portanto, a norma do artigo 333, inciso I do CPC, não tendo a parte se desincumbido do ônus do qual titular. Com efeito, não há elemento de convicção que permita rechaçar aqueles utilizados pela CEF.\r\n\r\nPor último, no que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nDe outro giro, o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nIn casu, o perito do Juízo observa que os juros incorridos nas prestações apresentam parcelas de amortização negativa (fls. 264/266 - resposta aos quesitos 24 e 28), o que configura a hipótese de prática de anatocismo, vedada por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim sendo, diante do alegado divórcio entre o reajustamento das prestações e do saldo devedor, merece acolhida o pedido de revisão contratual, de modo que seja expurgada a capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida, em parte, o pleito exordial, apenas para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (fls. 264/266), conforme se apurar em liquidação de sentença. Declaro improcedentes os demais pedidos, inclusive o relativo ao recálculo das prestações, neste caso, com base na norma do artigo 333, inciso I do CPC, uma vez que o Autor, não obstante plenamente possível, não produziu qualquer prova acerca da discrepância entre os índices de reajustes salariais e aqueles efetivamente aplicados pela CEF. Declaro que as prestações deverão ser adimplidas com base nos valores efetivamente cobrados pela CEF. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, dada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011224-1 JORGE ALVES BRUM E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA, MARCIA MARINHO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JORGE ALVES BRUM E OUTROS em face da sentença de fls. 435/441, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a sentença ora embargada contém dois erros materiais, em relação aos números da contas de poupança de Jorge Amaro Lima Vicente (o número correto é 315573-9 - fls. 152/154) e de Jorge Eduardo de Souza (o número correto é 315683-2 - fls. 175/177).\r\n\r\nSustentou, ainda, a ocorrência de contradição, na medida em que, na parte final a decisão condena a CEF em honorários de sucumbência, mas conclui que a condenação seria “sem honorários, diante da sucumbência recíproca”.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão aos Embargantes.\r\n\r\nOs erros materiais apontados, de fato, ocorreram.\r\n\r\nDeve ser corrigida, também, a contradição apontada, na medida em que, em tendo sido julgado procedente o pedido, deve a CEF ser condenada no pagamentos dos honorários sucumbenciais, conforme, inclusive, constou na parte dispositiva.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir os erros materiais apontados, bem como a contradição indicada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos: \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança da parte autora com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nSão as seguintes as contas de poupança cujos saldos deverão ser corrigidos nos termos do acima disposto:\r\n\r\n1 - Jorge Alves Brum - contas nºs 315256-0 e 315757-0, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n2 - Jorge Amaro Lima Vicente - contas nºs 315573-9 e 315072-9, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n3 - Jorge Botelho de Araújo - contas nºs 315243-8 e 315744-8, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n4 - Jorge Edson Silva Melo - contas nºs 315092-3 e 315601-8, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n5 - Jorge Eduardo de Souza - contas nºs 315683-2 e 315182-2, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n6 - Jorge Heleno Cavatti - contas nºs 315155-5 e 315656-5, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n7 - Jorge José dos Santos Filho - contas nºs 315188-1 e 315689-1, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n8 - Jorge Luis de Mattos - contas nºs 315574-7 e 315073-7, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n9 - Jorge Mattos Ferreira - contas nºs 315650-6 e 315149-0, com data de aniversário no dia 12;\r\n\r\n10 - Jorge Victorino Pires - contas nºs 315562-3 e 315061-3, com data de aniversário no dia 12.\r\n\r\nDeclaro improcedente o pedido no que diz respeito à conta nº 337799-5, de titularidade de Jorge Mattos Ferreira, uma vez que remunerada na segunda quinzena do mês, no dia 28.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência que fixo no montante de 10% do valor da condenação, exceto em relação a Jorge Mattos Ferreira, que fixo no percentual de 3% do valor da condenação, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno a CEF a ressarcir as custas adiantadas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando e julgado, intime-se a parte autora para que requeira ou postule o que entender cabível no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação da parte autora neste prazo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031393-3 NEY CAPELLA DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal em contestação sustentou que a quantia a que alude o autor no seu pedido inicial constitui apenas mero aprovisionamento contábil decorrente das informações constantes da base de dados criada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 110/01, nos casos em que o fundista tenha aderido ao acordo administrativo previsto na referida lei complementar. Ademais, informa que o autor não celebrou o referido acordo com a ré. \r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, se realizou acordo com a ré. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008203-8 SONIA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSONIA RIBEIRO E EDINALVA RIBEIRO, qualificadas na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de titularidade de sua genitora, Sra. Maria Romana Ribeiro, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 16,65% (janeiro de 1989), 44,80% (maio de 1990). \r\n\r\nDocumentos às fls. 12/57.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 58.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 63/65 pugnando pela improcedência do pedido, sustentando que houve celebração do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Juntou documentos às fls. 66/76.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 82/83, refutando os argumentos da CEF, pois a mesma não juntou aos presentes autos qualquer documento que comprovasse o acordo celebrado pela mãe das autoras.\r\n\r\nDecisão de fls. 84 determinando que a ré juntasse cópia do Termo de Adesão subscrito pela genitora das autoras e prova de que os saques foram feitos pela mesma.\r\n\r\nPetição da CEF à fl. 86 aduziu que não se opõe a liberação dos valores referentes ao saldo do FGTS da conta vinculada da mãe da autora já falecida, Sra. Maria Romana Ribeiro. No entanto, alerta que o sucessor deverá estar devidamente habilitado como seu dependente perante à Previdência Social.\r\n\r\nDecisão de fls.87 determinando que a parte autora esclarecesse se ainda possui interesse no feito. \r\n\r\nPetição de fls. 89/92, as autoras sustentaram que possuem interesse no prosseguimento do feito, bem como informaram que são as únicas herdeiras da Sra. Maria Romana Ribeiro, conforme certidões de nascimento (fls.14 e 38) e declaração de dependência econômica expedida pela Previdência Social (fls. 46). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, entendo presente a legitimidade ativa das autoras, na qualidade de herdeiras de Maria Romana Ribeiro, eis que ausente dependente previdenciário.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,65 (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), conforme requerido na peça vestibular, consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré para de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da genitora das autoras nos percentuais de 16,65% (janeiro/89), sob pena de julgamento ultra petita, e 44,80% (abril/90) .\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da genitora das autoras.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020483-1 JOSE LUIZ SANTOS PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual os Autores, na qualidade de administradores da Cooperativa de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, almejam que sejam sustados os efeitos da decisão, não unânime, exarada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que manteve parte da penalidade administrativa aplicada pelo Banco Central.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que a decisão em referência encontra-se prescrita, além de ter sido julgada de forma contrária às provas produzidas. Sustentam, também, a boa fé na concessão dos empréstimos, bem como a inexistência de prejuízo aos associados.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 20/419, sendo as custas recolhidas à fl. 420.\r\n\r\nO BACEN apresentou contestação às fls. 436/448, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 449/460.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNeste exame preliminar, não verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela. Senão, vejamos.\r\n\r\nInicialmente, necessário afastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva suscitada na peça vestibular, tendo em vista que os fatos que ensejaram as punições aplicadas em desfavor dos Autores ocorreram em 1998, sendo que o Processo Administrativo em questão foi instaurado no ano de 2002, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos (fls. 26/27 e 449/460).\r\n\r\nDesta forma, conforme bem salientado pelo BACEN em sua peça de bloqueio, com a instauração do Processo Administrativo foi interrompido o prazo prescricional aplicável à espécie, nos termos do art. 2o, II, da Lei 9.873/99, segundo o qual interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.\r\n\r\nPor sua vez, importante destacar que a alegada ausência de prejuízo aos cooperativos não afasta, por si só, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, a legalidade das medidas guerreadas, dado que não toca na questão afeta à possível prática de irregularidades pela parte autora, questão que, de qualquer forma, será melhor analisada quando da prolação da sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDiante da preliminar suscitada pelo BACEN (fls. 439/441), promova a parte autora a inclusão da União no pólo passivo da presente relação processual. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025755-0 FACA PARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, RAFAELA FARONI GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 107/109: Diante dos efeitos potencialmente infringentes, à CEF, ora embargada.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2010.51.01.002420-0 VICTOR AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (SDIP). . Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal, devendo, também, informar quais são os demais beneficiários da pensão almejada, fornecendo seus endereços, NÃO SEM ANTES o impetrante juntar declaração de hipossuficiência e requerer a citação dos litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031990-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.513,99, oriundo das anuidades 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521588-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA DE ALMEIDA CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 3.593,20, oriundo das anuidades 2003 a 2007.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523202-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIR DA SILVA REBELLO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2010 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 2.610,73, oriundo das anuidades 2003 a 2007.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ALYSIO DA ROCHA DORA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000180/2010 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 31, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlega a embargante que ocorreu contradição, posto que a sentença extinguiu o feito, sem antes determinar sua suspensão, como previsto no art. 265, I, CPC. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008278-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA CONCEICAO SANTANA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento no valor de R$ 1.875,96 oriundo das anuidades 2004 a 2008.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito em função de acordo administrativo, impositiva a extinção do processo, sem prestação da tutela jurisdicional postulada, eis que caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, condição para o regular exercício do direito de ação, tudo em consonância com a norma do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017509-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCO PARATI qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de novembro de 2000 a junho de 2007, monetariamente corrigidas e acrescidas de multa de 2% a partir de 2002.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/357, complementados à fl.364. \r\n\r\nCustas recolhidas pagas à fl. 358.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às 369/376, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 377/379.\r\n\r\nRéplica às fls. 388/390.\r\n\r\nA CEF informou que não tem mais provas a produzir (fl. 394).\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo (fl. 409), foram juntados os documentos de fls. 410/415.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 419 e 464), o Autor juntou a documentação de fls. 421/460 e 466/473.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 483.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de novembro de 2000 a junho de 2007, monetariamente corrigidas e acrescidas de multa de 2% a partir de 2002.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado pela CEF em 13/11/1998 (fl. 460).\r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 49/50, 68/86, 429/455 e 467/473, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\nRESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\nEmenta: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu art. 62 (fl. 25), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, e conforme requerido pelo Autor, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da Caixa de que não é responsável pelos débitos, em virtude de não ser a possuidora direta do bem, uma vez que o credor possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas condominiais em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação. Resta evidente, entretanto, o direito de regresso contra quem entender responsável.\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante sobre o tema:\r\n\r\nREsp 194481 / SP ; Relator(a) MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR T4 - QUARTA TURMA DJ 22.03.1999 p. 216 RSTJ vol. 118 p. 341 RT vol. 766 p. 214 \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.\r\n\r\n- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.\r\n\r\n- Ação promovida contra o proprietário.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido. (grifou-se)\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida o argumento da CEF de que não é responsável pelos débitos anteriores à adjudicação. Segundo o entendimento de nossos Tribunais, a cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, tendo em vista que esses encargos constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 344665 Processo: 200251010093613 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF200131176 Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 272 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.\r\n\r\n- Aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc...), deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores à aquisição do imóvel. É que esses encargos condominiais constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9304345227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/10/1994 Documento: TRF400024856 Fonte DJ DATA:07/12/1994 PÁGINA: 71924 Relator(a) JUIZ FABIO ROSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSIGNATORIA. DESPESA DE CONDOMINIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\".\r\n\r\n1. O ADQUIRENTE DE UNIDADE CONDOMINIAL, A QUALQUER TITULO (COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO, ETC.) DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS JUNTO AO CONDOMINIO, MESMO AOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, POR CONSTITUIREM-SE ESSES EM OBRIGAÇÕES \"PROPTER REM\", DE MODO A ACOMPANHAREM O IMOVEL.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais relativas ao período de novembro de 2000 a junho de 2007, conforme requerido na peça vestibular (fls. 49/50, 68/86, 429/455 e 467/473), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 926252"
                            ],
                            "926253": [
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000085\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . (...)\r\n\r\n3. dê-se vista aos autores e, não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020201-0 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1. (...)\r\n\r\n2. intime-se a autora para ciência, bem como para que requeira a execução.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, cite-se a ré, em conformidade com o art. 730 do CPC e, não havendo embargos, expeça-se o precatório/RPV.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018633-2 DELSON LAU DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . (...)\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017699-9 CONCEICAO PIEDADE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 45/47:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCONCEIÇÃO PIEDADE GONÇALVES DE CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro de 89) e 44,80% (abril de 90). \r\n\r\nDocumentos às fls. 10/23 e 31.\r\n\r\nApontada prevenção (fl. 24), afastada (fls. 26).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 28. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 38/41, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, pelo rito ordinário em que parte autora requer com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 42,72% (janeiro de 89) e 44,80% (abril de 90).\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor nos percentuais de 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000511-3 LEONARDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: WANDERSON BITTENCOURT RATTES.). . REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 99/100:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO documento de fl. 53 comprova que o impetrante foi aprovado no concurso previsto no Edital nº 01, de 06/11/08, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social para o cargo de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/AMBIENTE OPERACIONAL.\r\n\r\nSegundo o documento de fl. 14, para tal cargo, os aprovados deverão ser graduados (nível superior) em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, ou Ciência da Computação, ou Informática ou Sistemas de Informação, ou Engenharia, ou Estatística, ou Matemática.\r\n\r\nSegundo o documento de fls. 54, o impetrante, aluno regularmente matriculado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluiu o Curso de Bacharelado em Ciência da Computação em 2009/2, com colação de grau prevista para o dia 28/01/2010, sendo que o diploma será expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação.\r\n\r\nDeferida parcialmente a liminar (fls. 67/68) para fins de reserva de vaga.\r\n\r\nO impetrante, às fls. 74, juntou cópia autenticada da sua certidão de conclusão de curso.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 87, exigiu do impetrante cópia do seu certificado de conclusão de curso e considerando que o mencionado documento já está em poder do impetrante, tendo sido juntada sua cópia autenticada às fls. 74, RECONSIDERO a decisão de fls. 67/68 para DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR e determinar que a autoridade coatora providencie a contratação do impetrante para assumir a função de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/AMBIENTE OPERACIONAL, desde que não haja outro óbice para tanto.\r\n\r\nCaso ainda exista alguma pendência que inviabilize a nomeação, mantenho a decisão de fls. 67/68, ficando a vaga do impetrante reservada até o julgamento final do presente writ.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, conforme já determinado à fl. 68, ao MPF e, por fim, voltem conclusos para sentença com máxima urgência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000799-4 CMC COMERCIAL MULTI COMPRAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TAREK MOUSSALLEM.) x DIRETOR PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL x DIRETOR GERAL DA ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA x DIRETOR PRESIDENTE DA ESCELSA - ESPIRITO SANTO CELTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: DORIS CANEN.). . REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 1074/1075:\r\n\r\nA decisão concessiva da liminar (fls. 179/180) determinou “a abertura de duas contas-correntes: uma para depósito do ECE e outra para depósito da tarifa de energia elétrica cobrada pela Escelsa, que fica desde já autorizada ao levantamento mensal dos valores relativos à conta de energia elétrica consumida pela impetrantes”.\r\n\r\nConforme se verifica nos autos em apartado, as contas 0829.005.255991-6 e 0829.005.25990-8 foram abertas para depósito da fatura de energia elétrica. As respectivas contas foram transformadas nas contas 0625.005.1004114-0 e 0625.005.1004115-9, conforme ofício acostado às fls. 1067.\r\n\r\nJá as contas 0829.005.25988-6 e 0829.005.25987-8 foram abertas para receber os depósitos referentes ao ECE. A primeira delas foi convertida na conta 0625.005.1004019-5 (fls. 1013/1015). A segunda, contudo, foi transferida para a conta nº 0625.005.1004114-0 (fls. 1042).\r\n\r\nAssim sendo, é fora de dúvida que o saldo da conta 0625.005.1004115-9 deve ser levantado pela Escelsa e que o da conta 0625.005.100401-95 deve reverter para a Fazenda Nacional.\r\n\r\nA conta 0625.005.1004114-0, todavia, contém depósitos referentes à fatura de energia elétrica e ECE. Assim sendo, o valor correspondente a R$ 476.226,42 (fls. 1047, outrora depositado na conta nº 0829.005.00025991-6), transferido para a retromencionada conta em 12.05.2009 (fl. 1047, 1050 e 1051), deve ser levantado pela Escelsa, enquanto o montante correspondente a R$ 5.374,71 (fls. 1047, outrora depositado na conta nº 0829.005.25987-8), e também transferido em 12 de maio de 2009 (fls. 1043/1044 e 1047), deve reverter em renda da União Federal.\r\n\r\nPublique-se este despacho, com máxima urgência, no DO, para ciência das partes. Intime-se pessoalmente a União Federal para ciência desta decisão e manifestação que entender cabível. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, devidamente certificado que nada mais foi requerido ou postulado, expeçam-se os alvarás e ofícios para atendimento do acima determinado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001775-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 80/82.\r\n\r\nProssigam-se aos demais termos da referida decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARNALDO JOSE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 93/94, esclareço que a contradição apontada já foi sanada no despacho de fl. 91, não tendo sido admitido o recurso , por intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nCertificado, após, expeça-se o Alvará de Levantamento de sucumbência, conforme guia de fl. 97, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027506-6 AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ARAGAO, IGOR PINHEIRO DE SOUZA, ERICA CARPIM.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, RENATO GOLDSTEIN.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.027506-6\r\n\r\nAutor: AHMADI COM/ EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, voltando conclusos com máxima urgência para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016967-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x NILZA LOPES DONATO E OUTROS (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, voltando conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020199-7 ANTONIETA MARIA DOS SANTOS MENINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.020199-7\r\n\r\nAutor: ANTONIETA MARIA DOS SANTOS MENINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão do E.TRF/2ª Região às fls. 113/116, à Sedic para inclusão de Etelvina Lauriano Neves, no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme endereço de fl. 120. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 926253"
                            ],
                            "926254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000090\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027007-2 PEDRO SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (...)\r\n\r\nintime-se a ré em igual prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028309-6 AGNALDO AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028309-6\r\n\r\nAutor: AGNALDO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAGNALDO AUGUSTO MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, pleiteando a promoção ao posto de Capitão de Corveta com proventos correspondentes ao posto de Capitão de Fragata, com pagamento das diferenças atrasadas dos proventos a contar de 05/10/1988, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é militar inativo, anistiado e reintegrado aos quadros da Marinha do Brasil na graduação de Primeiro Sargento por decisão transitada em julgado proferida na ação ordinária n° 00.06973000, mais tarde foi promovido a Suboficial em face da decisão judicial nos autos da ação ordinária 93.0018936-0.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com procuração e documentos (fls. 19/75), sendo as custas recolhidas à fl. 21.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 87/127; 135/140.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 135/136 como emenda e aditamento à inicial (fls. 141).\r\n\r\nA UNIÃO apresentou contestação às fls. 144/159, alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada material. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 160/169.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica às fls. 172/180 e juntou documentos às fls. 181/185.\r\n\r\nA UNIÃO informou que não deseja produzir outras provas (fl. 188).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de óbice à instauração da relação processual, dado que caracterizada a coisa julgada material. Senão, vejamos. \r\n\r\nO demandante, defendendo sua condição de anistiado político, pretende o reconhecimento do direito subjetivo à promoção ao posto de Capitão de Fragata, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 10.559/2002. \r\n\r\nNo que se refere ao reconhecimento da condição de anistiado, necessário destacar que se trata de pretensão já veiculada no pedido da demanda relativa à ação de conhecimento cujo processo teve curso na 1a Vara desta Seção Judiciária (nº 000.697.3000), no qual foi proferida sentença, - confirmada pelo Tribunal -, julgando procedente o pedido, tendo sido o Autor reintegrado e transferido para o quadro da reserva remunerada, concedendo-lhe promoções e pagando-lhe proventos (fls. 115/127). \r\n\r\nPor sua vez, a questão relativa à promoção por merecimento foi objeto da ação de conhecimento pelo rito ordinário n. 93.00189360, na qual foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, conforme fls. 96/99, sendo, porém, reformada conforme se vê às fls. 100/105.\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, que a relação jurídica sub examine já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional expressamente reconheceu a prescrição do direito do Autor aos benefícios garantidos aos anistiados pelo art. 8o do ADCT.\r\n\r\nRessalte-se, até mesmo com o escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da parte autora, que a Lei nº 10559/2002 não inaugurou nova relação jurídica entre o demandante e a União Federal no que tange ao direito subjetivo à anistia, vindo apenas a regulamentar, genérica a abstratamente, o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal. Não obstante, certo é que os limites deste direito subjetivo já haviam sido estabelecidos no caso concreto, com base nos fundamentos subjacentes ao acórdão alçado à condição de coisa julgada material, havendo óbice, portanto, à sua reapreciação.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISITIA - PRESCRIÇÃO - DEC.20910/32 - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART.8º/ADCT E LEI.10.559/02 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE - MERECIMENTO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PARADIGMAS - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Restou a situação jurígena do autor, configurada como de anistiado político, como se tem da Portaria1364/DPMM, com as promoções à graduação de Suboficial, e as respectivas vantagens, o que se coaduna perfeitamente com os direitos previstos na Lei nº10559/02 c/c art.8º, caput, do ADCT da Carta Magna de 1988. \r\n\r\n-Patente a configuração da coisa julgada, face à cristalina e evidente a identidade entre as demandas. \r\n\r\n-Ação Ordinária 90.0004682-3, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal -, e restou transitada em julgado em 03/09/04, dada a similaridade de pedidos e da causa de pedir próxima, eis que o pleito na presente demanda já foi objeto da anteriormente proposta -, onde requeridas todas as promoções a que fizesse jus o autor, leia-se, inclusive as por merecimento, como se tem da própria exordial, em que objetivava a reintegração, com a conseqüente passagem à inatividade remunerada, e “sua transferência para a inatividade com todos os direitos a ela inerentes, no constante às promoções e vantagens,....”, tendo sido reintegrado e passado à reserva remunerada na graduação de Suboficial, com os respectivos efeitos financeiros. \r\n\r\n-Desta feita, pretende, com base em tais promoções, e partindo de uma simulação de carreira, a reintegração na graduação de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\n-Assim, inobstante da formulação dos pedidos de forma diversa, tendo em vista ser o primeiro mais genérico e o presente mais específico, o escopo é o mesmo: ascensão na carreira com promoções assentadas, não só em critérios objetivos/antiguidade, mas também subjetivos/merecimento.\r\n\r\n-Ao que se extrai da regra inserta no art.469 do Digesto Processual Civil, somente se encontra ao abrigo da coisa julgada a parte dispositiva da sentença. Todavia, referida expressão deve ser tomada em sua acepção substancial, de molde a abranger não apenas a cominação jurisdicional, mas também a base lógica em que esta se apóia, com o pronunciamento acerca da relação jurídica posta em debate, enquanto objeto principal do processo; o que permite a identificação de demandas em consonância com os fatos constitutivos aduzidos, de acordo com a teoria da identidade da relação jurídica. Não fosse assim, inexistiria compatibilidade entre o referido art.469/CPC e o art. 474 do mesmo códex.\r\n\r\n-Nesta linha, verifica-se do acervo probatório produzido, ter a parte autora logrado êxito também administrativamente, o que lhe assegurou o regime de anistiado político, com promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente. \r\n\r\n-Observa-se, portanto, que na presente ação, em que se objetiva novas promoções assentadas em critérios subjetivos, encontra-se a questão abrangida pela autoridade da coisa julgada, por se cuidar de decisão quanto à relação jurídica principal deduzida, pelo que, improsperável o feito, por violação ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), o que deságua no improvimento da presente irresignação.\r\n\r\n-Noutro feito, improsperável da mesma forma o recurso eis que, eis que configurada a prescrição qüinqüenal de fundo, eis que ajuizado o feito em 2007, o que não foi reaberto pela Lei 10.559/02, na medida em que nada inovou no ordenamento jurídico (TRF/2ª Região, AC 2006.51.01.022607-2, DJ 21/11/07, TRF/2ª Região, AC 2002.51.01.023161-0, DJ 5/11/07) pois apenas regulamentou o preceito constitucional, não podendo, passe-se o truísmo, inová-lo, como entendido pelo d.sentenciante. \r\n\r\n-Nos termos da interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art.8º/ADCT, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham aprovação em concurso de admissão, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos. \r\n\r\n-A promoção ao oficialato, invocada com base na Lei nº10559/2002, não decorre de promoção por antiguidade e sim de concurso público. Dessa forma, interpretar-se o art.6º do indicado diploma legislativo, no sentido de dispensar a exigência de concurso público para a promoção ao oficialato seria, por certo, atribuir à lei ordinária a possibilidade de excepcionar o princípio constitucional do concurso público, o que, certamente, não é do conteúdo da norma invocada.\r\n\r\n-Inviável mostra-se a pretensão do apelante, no sentido de conferir interpretação extensiva à Lei 10559/02 para fazer incluir direitos não assegurados pela Carta Magna, o que, obviamente, não pode ser admitido, eis que a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo dispositivo constitucional. \r\n\r\n-“(...) não assiste razão ao Apelante, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE165438/DF), eis que, conquanto a novel jurisprudência não mais limite as promoções ao critério de antigüidade, mantém a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor seria promovido. E, ainda, (...), restou esclarecido, quando do voto da Ministra Ellen Gracie,que as aludidas promoções se limitam ao quadro a que pertencia originalmente o militar, bem como, que a análise da patente a ser deferida deveria ser estudada “caso a caso”.” (TRF2, AC 20075101007719-8/RJ, DJ 15/04/08)\r\n\r\n-Quanto aos paradigmas apontados, de se ressaltar que só se configuram como tal, aqueles pertencentes ao mesmo quadro e que tenham sido da mesma turma, com carreira idêntica até a data do desligamento, e não, meros colegas de curso, nem mais moderno, mais antigo ou contemporâneo, posto colidir, frontalmente com o entendimento mais recentes explicitado pelo Pretório Excelso. -Precedentes. -Recurso desprovido.)\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 8.. Turma Especializada - AC 435669 - Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 30.03.2009 - pg. 128)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE PARA OBTER AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA, NO CASO. \r\n\r\n1)O autor apelou da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da União, com vistas à revisão de sua situação de inatividade, de forma a obter as promoções por merecimento na carreira militar, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002 e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação aos anistiados políticos. \r\n\r\n2)O recurso não merece prosperar, em face da manifesta ocorrência de coisa julgada, como alegado pela União, pois o autor, em 1988, ajuizou a ação ordinária nº 88.2214-6 junto à 10ª Vara Federal/RJ, cuja decisão transitou em julgado, determinando que ele fosse promovido com observância apenas do critério de antiguidade. A mudança de jurisprudência não autoriza desconsiderarem-se decisões já transitadas em julgado, proferidas com base na jurisprudência anterior.\r\n\r\n3)Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 5.. Turma Especializada - AC 421820 - Relator Des. Federal Antonio Cruz Neto - DJ 26.01.09 - pg. 307)\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto, ante a existência de coisa julgada. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V do CPC, ante a existência de coisa julgada material.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006870-6 OLGA HID CAMPAGNAC (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.006870-6\r\n\r\nAutor: OLGA HID CAMPAGNAC\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nOLGA HID CAMPAGNAC, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, adotando o PES - Plano de Equivalência Salarial. Requereu, também, que seja declarado que na transição do cruzeiro para a URV não houve ganho real do salário, e, ainda, que seja expurgado eventual índice aplicado no mês de março de 1990 se restar comprovado que seus salários não foram reajustados naquele mês. Requereu, também, que seja declarada ilegal a cobrança do CES, determinando a sua devolução, bem como que seja determinada a devolução dos valores pagos a maior a título de seguro. Requereu, ainda, que seja determinado que o Sistema de Amortização Constante é o que deve ser utilizado para a amortização do saldo devedor. Pleiteou que seja reconhecido que, a partir do mês de março de 1990 (Plano Collor), os percentuais de correção monetária do saldo devedor deverão ser os mesmos aplicados na poupança. Requereu, também, que o saldo devedor seja corrigido pelo INPC, bem como que seja determinado que os juros anuais remuneratórios sejam fixados no montante pactuado contratualmente como juros nominais. Requereu que seja reconhecido que a forma de amortização do saldo devedor está sendo feita incorretamente, bem como que seja expurgado o anatocismo praticado, bem como que sejam devolvidos os valores cobrados a maior. Pleiteou que seja proibido o agente financeiro leiloar extrajudicialmente o imóvel, e, ainda, que sejam devolvidas as quantias pagas indevidamente a título de FCVS. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuário do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente ilegal.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 48.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 49/129. \r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 142/169.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 171/203). Juntou documentos às fls. 204/223. \r\n\r\nContestação da Caixa Seguradora S/A às fls. 225/228, alegando a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 229/239.\r\n\r\nRéplica às fls. 246/251 e 253/255.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 256/259, deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 265/287).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 291/292, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF; reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A; e determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 296/298).\r\n\r\nAs partes apresentaram quesitos às fls. 300/302 e 304/306. \r\n\r\nLaudo pericial às fls. 346/372, em relação ao qual as partes se manifestaram às fls. 379/381 e 385/388. \r\n\r\nEsclarecimentos do perito do Juízo prestados às fls. 412/425. \r\n\r\nManifestação das partes às fls. 433/434 e 442/444.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 467/470, o perito prestou esclarecimentos às fls. 473/485.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 488/489.\r\n\r\nNa audiência especial realizada, as partes não celebraram acordo (fls. 503/504).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 518/525).\r\n\r\nManifestação do perito à fl. 539, ratificando o laudo pericial de fls. 473/485.\r\n\r\nFoi certificado que as partes não se manifestaram (fl. 544).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que as preliminares suscitadas pelas partes restaram apreciadas às fls. 291/292.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária, em a Autora objetiva que a Ré seja condenada a adequar corretamente os valores dos encargos mensais e corrigir o saldo devedor, adotando o PES - Plano de Equivalência Salarial. Requer, também, que seja declarado que na transição do cruzeiro para a URV não houve ganho real do salário, e, ainda, que seja expurgado eventual índice aplicado no mês de março de 1990 se restar comprovado que seus salários não foram reajustados naquele mês. Requer, também, que seja declarada ilegal a cobrança do CES, determinando a sua devolução, bem como que seja determinada a devolução dos valores pagos a maior a título de seguro. Requer, ainda, que seja determinado que o Sistema de Amortização Constante é o que deve ser utilizado para a amortização do saldo devedor. Pleiteia que seja reconhecido que, a partir do mês de março de 1990 (Plano Collor), os percentuais de correção monetária do saldo devedor deverão ser os mesmos aplicados na poupança. Requer, também, que o saldo devedor seja corrigido pelo INPC, bem como que seja determinado que os juros anuais remuneratórios sejam fixados no montante pactuado contratualmente como juros nominais. Requer que seja reconhecido que a forma de amortização do saldo devedor está sendo feita incorretamente, bem como que seja expurgado o anatocismo praticado, bem como que sejam devolvidos os valores cobrados a maior. Pleiteia que seja proibido o agente financeiro leiloar extrajudicialmente o imóvel, e, ainda, que sejam devolvidas as quantias pagas indevidamente a título de FCVS. \r\n\r\nII.1. DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP).\r\n\r\nImpõe-se, inicialmente, seja traçado um breve histórico, da disciplina normativa aplicável à matéria ora questionada.\r\n\r\nA Lei n.º 4.380/64 instituiu o Banco Nacional de Habitação, o Sistema Financeiro de Habitação e a correção monetária nos contratos relativos a imóveis, criando, desta forma, o Plano Nacional de Habitação, com objetivo de assegurar a todos o direito à casa própria.\r\n\r\nCom vistas a viabilizar tal projeto, estabeleceu uma relação de equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, vinculando o reajustamento das prestações à alteração do salário mínimo.\r\n\r\nCom o advento do Decreto-lei n.º 19/66, foi estabelecido que a correção das prestações seria feita com base em índice fixado pelo Conselho Nacional de Economia, razão pela qual ficou definido que as normas constantes dos parágrafos do art. 5.º da citada Lei nº 4.380/64 teriam sido derrogadas por incompatibilidade com a nova ordem legal, já que abolida a proporcionalidade entre a prestação e o salário mínimo, consoante se vê da Representação n.º 1.288-3-DF, julgada pelo excelso Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Decreto n.º 63.182/68, por sua vez, que fixou critérios para a concessão de financiamentos, estabeleceu que a renda familiar era essencial para a obtenção do crédito, cabendo, até mesmo, a perda do registro ou da autorização de funcionamento do agente financeiro, caso essa norma fosse descumprida.\r\n\r\nO extinto BNH, responsável desde o Decreto-lei n.º 19/66 pelos índices de correção das prestações, prestigiando, uma vez mais, a relação salário/prestação, instituiu, através da Resolução n.º 36/69, o Plano de Equivalência Salarial, que estabelecia uma proporção entre o valor da prestação, o salário do mutuário e a variação do salário mínimo.\r\n\r\nA partir de 1973, quando o salário mínimo passou a ter reajustes superiores à correção monetária, o BNH houve por bem criar o salário-mínimo habitacional, pela Resolução n.º 12/73, equivalente ao salário-mínimo menos a taxa de produtividade, que passaria então a servir como fator de correção para as prestações do Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\nSobrevindo a Lei n.º 6205/75, o salário-mínimo foi descaracterizado como fator de correção para todos os efeitos, mantendo-se no art. 2.º, porém, que o coeficiente de correção monetária seria baseado no fator de reajustamento salarial, com a exclusão do coeficiente de aumento de produtividade, tal qual já constava da resolução n.º 12/73.\r\n\r\nCom a edição da Lei n.º 6423/77 e a Resolução n.º 01/77, posteriormente regulamentada pela RD n.º 10, ficou estabelecido que o reajuste das prestações e as majorações do saldo devedor, inclusive no PES, seriam feitos de acordo com a variação das Unidades Padrão de Capital - UPC, cuja variação continuava inferior àquela do salário-mínimo.\r\n\r\nJá o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional foi criado pelo Decreto-Lei n.º 2164/84, alterado pela Medida Provisória n.º 133, de 15 de fevereiro de 1990, convertida na Lei n.º 8004/90.\r\n\r\nEra esse o quadro das normas vigentes quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, através do qual foi estabelecida a proteção à equação salário x prestação, cuja observância é imperiosa não só para o cumprimento do contrato, mas também para a sobrevivência do próprio sistema.\r\n\r\nA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença se revela pela necessária observância a um limite máximo na majoração das prestações, sob pena de se impor aos financiados aumentos superiores àqueles efetivamente por eles percebidos.\r\n\r\nTanto é certo que, mesmo diante do estabelecimento de faixas salariais pela Lei n.º 6708/79, foi mantida a compatibilidade entre salário x prestação, cuja equação deve ser resguardada até o resgate final do débito.\r\n\r\nA violação dessa equivalência, sem dúvidas, acarreta a inadimplência da maioria dos mutuários, que são assalariados, além de se afastar dos fins sociais a que se visa atingir.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nReputado o ato jurídico perfeito como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, de acordo com o art. 6.º, § 1.º, da Lei Introdução ao Código Civil, que é norma de sobredireito, transcrevo o escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA, por elucidativo:\r\n\r\n“Ato jurídico perfeito, nos termos do art. 153, §3.º [art. 5.º, XXXVI], é aquele que sob o regime da lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10.ª ed., pág. 414) \r\n\r\nO reajuste das prestações em índices superiores aos dos salários dos mutuários conduz ao rompimento do equilíbrio a ser necessariamente observado, em manifesta infringência ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nIsto porque as obrigações contratuais devem ser compreendidas em função das circunstâncias que serviram de base para a respectiva avença, em face da qual as partes, notadamente o mutuário, tendo como presente a equivalência do reajuste das prestações ao seu salário, passaram a ter expectativa de determinados resultados que assegurariam a execução do ajuste. Havendo mudança dos meios de reajuste anteriormente estabelecidos, impõe-se ao mutuário um ônus indevido que o dificulta, sobremodo, para cumprir a obrigação que lhe é devida.\r\n\r\nUm princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Revela, pois, a intangibilidade ou a imutabilidade contratual, temperada pela regra de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem como eram no momento da celebração - rebus sic stantibus.\r\n\r\nNesse sentido, é a construção jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se afere das ementas de julgados a seguir transcritas:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328429 Processo: 199551010089100 UF: RJ Órgão Julgador: Sétima Turma Esp. Data da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139913 Fonte DJU DATA:10/06/2005 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - o desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDe igual modo, decide o C. Superior Tribunal de Justiça a respeito:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nAdemais, considerando o fim social a que a lei visa a atender, mister faz-se a manutenção do equilíbrio pactuado desde a origem do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nPortanto, para o deslinde da controvérsia relativa à manutenção da correspondência entre os reajustes das prestações e os aumentos salariais recebidos pelos mutuários, basta considerar se tal proporção é compatível com o comprometimento inicial de renda familiar delimitado pelo contrato de financiamento.\r\n\r\nDe acordo com a cláusula sétima do contrato de financiamento objeto da presente demanda (fl. 51), foi pactuado como plano de reajuste das prestações o PES/CP - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. \r\n\r\nDe acordo com os esclarecimentos do perito do Juízo, os reajustes das prestações aplicados pela Ré foram superiores aqueles concedidos pela categoria profissional da mutuária, sendo que o valor total das prestações (principal e acessórios) reajustadas a maior pela CEF alcançou quantia de R$ 26.118,22 (fl. 347). \r\n\r\nDesta forma, merece prosperar a alegação de que o reajuste das prestações não observou o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nII.2. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTodavia, na hipótese dos autos, o perito do Juízo verificou que há crédito a favor do Autor no valor de R$ 5.018,84, - em razão da cobrança a maior do seguro pactuado (fls. 473/474) -, valor este que já está inserido no valor cobrado a maior a título de prestação (R$ 26.118,22 - fl. 347), já que o seguro nada mais é do que uma das que compõe a prestação.\r\n\r\nII.3. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nCabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nInicialmente porque previsto de modo expresso no contrato de financiamento imobiliário (fl. 52/verso, cláusula décima sexta) e, de outro modo, porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o ex celso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de utilização do INPC na atualização do saldo devedor.\r\n\r\nII. 4. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\nO Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é, na verdade, um artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados.\r\n\r\nTal sistema foi adotado pela já referida Lei nº 4.380/1964, mais precisamente em seu artigo 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: \r\n\r\n..........\r\n\r\nc - ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Administração do BNH nº 29 complementa o indigitado dispositivo legal:\r\n\r\n2.5 - Financiamento ou preço: ao menos parte do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento.\r\n\r\nA utilização da Tabela Price encontra, portanto, respaldo na legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação, e, na medida em que a sistemática dos juros é idêntica àquela aplicada aos depósitos das cadernetas de poupança, não enseja a prática de usura combatida pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-CONFIGURADA. LEGALIDADE.\r\n\r\n- A CEF é legítima para compor a lide em que se discute a revisão dos prêmios do seguro habitacional, por ser o órgão responsável pela aplicação das regras relativas ao seguro, bem como a cobrança dos prêmios mensais.\r\n\r\n- O PES assegura o equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, como forma de garantir o cumprimento do contrato de mútuo hipotecário firmado, em observância ao princípio da equivalência salarial. Às categorias que não são assalariadas restou pacificado o entendimento de que deve prevalecer a variação do salário mínimo para o reajuste dos encargos mensais do empréstimo. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n- Nos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 8.177/91, em que correção monetária do saldo devedor ficou vinculada aos índices aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança, é vedada a utilização da TR, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADIn nº 493-DF, devendo ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes deste Tribunal. (...)\r\n\r\n- Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.\r\n\r\n- Mantida a taxa de juros anuais pactuada, porque observado o limite legal previsto à época da contratação do financiamento (Lei nº 4.380/64) .(grifos não originais)\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em substituição do Sistema Francês de Amortização pelo Sistema de Amortização Constante.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o próprio STF já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda. \r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nII.5. DO ANATOCISMO.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, segundo os esclarecimentos do perito do Juízo, ocorreram diversas amortizações negativas, concluindo que os juros não pagos no mês foram incorporados ao saldo devedor (fls. 350/351). Tal fato configura a prática de anatocismo, vedada no nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido de revisão do contrato de financiamento, de modo a excluir a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nPor sua vez, às fls. 412/412, o perito do Juízo esclareceu que o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros é de R$ 49.283,43, na prestação de n. 180. \r\n\r\nII.6. DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES).\r\n\r\nO Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi inicialmente previsto pela Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação. Não viola o princípio da legalidade, uma vez que o exercício de tal atribuição foi delegado pela Lei nº 4380/64, que definia como finalidade do BNH a orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação (art. 17, I), competindo, ainda, ao respectivo Conselho de Administração o exercício das atribuições normativas do BNH (art. 29, III).\r\n\r\nSobre o tema, anotem-se os julgados a seguir: \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AC 243502 SEXTA TURMA DJU DATA:23/05/2003 PÁGINA: 394 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CES - URV - PRESTAÇÕES - SALDO DEVEDOR - TR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de ação ordinária de revisão de prestações e saldo devedor, cumulada com repetição de indébito em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3. O acréscimo de 15% na primeira prestação a título de coeficiente de equiparação salarial, fruto de resolução administrativa no âmbito do SFH, é decorrência da adoção do plano de equivalência salarial, que tem previsão contratual. Sendo uma prestação civil, independe de previsão legal a cobrança do referido coeficiente, que, ademais, só incide na primeira prestação, não tendo impacto maior no cumprimento do contrato por parte dos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO AC - 555470 TERCEIRA TURMA DJU DATA:18/06/2003 PÁGINA: 599 DJU DATA:18/06/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO. TR. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA. VALOR.\r\n\r\n1. Devem as prestações obedecer o critério contratado - PES/CP -, entendido como devido o reajuste na esteira dos aumentos salariais auferidos pela categoria profissional do mutuário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.\r\n\r\n2. Amparada a incidência do CES em resoluções e circulares, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. (...)\r\n\r\nCom efeito, ainda que não tenha previsão contratual, deve ser mantida a incidência do CES.\r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nDesta forma, não merece acolhida o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nII.5. DA TAXA DE JUROS.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. Por sua vez, a previsão contratual de taxas nominal e efetiva não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato (TRF 1, Apelação Cível 200535000160229, Processo: 200535000160229, UF: GO, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data da decisão: 16/06/2008, Fonte e-DJF1 de 12/09/2008, página 150, Relator(a) Desembargador Federal Fagundes de Deus).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nII.6. DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\nHá reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, se o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a URV, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.890/94, entre o período de transição e a implantação do Real, em 01/07/1994, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do contrato de mútuo, em observância ao princípio da equivalência salarial.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 576638 Processo: 200301568148 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/05/2005 Documento: STJ000611627 Fonte DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:292 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - A incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAdemais, não há prova nos autos de que teria havido erro por parte do agente financeiro ao proceder ao reajuste das prestações do financiamento em causa, durante a implantação do chamado \"Plano Real\". Sobre a matéria, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000120807 Processo: 199701000120807 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 03/10/2001 Documento: TRF100124666 Fonte DJ DATA: 25/02/2002 PAGINA: 131 Relator(a) JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CEF NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que nas ações que visam à discussão de cláusulas contratuais de financiamentos efetuados sob as normas do SFH não tem a União legitimidade passiva. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. Improcedência do pedido, pois não há prova de que teria havido erro por parte do agente financeiro ao proceder ao reajuste das prestações do financiamento em causa, durante a implantação do chamado \"Plano Real\", com a introdução da URV e a final substituição dela pelo Real (R$ ).\r\n\r\n3. A prova do fato constitutivo do direito constitui ônus processual do autor (CPC, art. 333, I).\r\n\r\n4. Não tendo sido produzida prova pericial da desconformidade entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário, impõe-se seja julgado improcedente o pedido, pois ao autor foi franqueada pelo Juízo Federal a oportunidade de produzir provas. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n5. Inexistência de outras provas idôneas para a demonstração da dissonância entre a evolução das prestações e o incremento salarial da categoria profissional do mutuário (CPC, art. 332).\r\n\r\n6. Apelação improvida. Exclusão da União, de ofício, da relação processual.\r\n\r\nRessalte-se que o perito do Juízo, em cumprimento à decisão de fls. 467/470, esclareceu que, na transição do cruzeiro para a URV houve aumento real do salário do mutuário (fl. 473).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido.\r\n\r\nII.7. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.\r\n\r\nConsiderando que a perícia apurou quantia paga a maior no montante de R$ 26.118,22 (fl. 347), cabível a sua restituição ao mutuário, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento de nossos Tribunais, nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nSobre a matéria, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nTRF4-AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050166-0 UF: SC Data da Decisão: 30/08/2005 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR \r\n\r\nInteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:19/10/2005 PÁGINA: 1039 Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL \r\n\r\n- APLICAÇÃO DO CDC.\r\n\r\n- Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avencas estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE.\r\n\r\n- Cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, com fulcro no art. 23 da Lei 8.004/90, preferencialmente mediante a compensação com prestações vincendas ou, em inexistindo prestações passíveis de integrarem o encontro de contas, via de devolução em espécie.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 23 DA LEI 8004/90 \r\n\r\nDOBRO LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.\r\n\r\n- Entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, nos contratos firmados no âmbito do SFH.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor último, não há o que se falar em devolução dos valores cobrados indevidamente a título de FCVS, tendo em vista que o contrato em questão não contem cobertura pelo FCVS (cláusula décima sétima do contrato - fls. 52/verso c/c 350 ).\r\n\r\nIV) DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo restituir à Autora, - mediante compensação com o saldo devedor -, o valor cobrado a maior no montante de R$ 26.118,22 (vinte e seis mil, cento e dezoito reais e vinte e dois centavos - fls. 347 e 369/372), atualizado até a data da elaboração do laudo pericial (dezembro/2006).\r\n\r\nDetermino à Ré, também, que proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo), na forma do laudo pericial (fls. 412/413 e 418/421).\r\n\r\nTendo em vista que a perícia apurou às fls. 413 o valor correto do saldo devedor, já extraídos os juros sobre juros e já considerada a aplicação do PES de acordo com a variação salarial da categoria profissional da autora, no valor de R$ 49.283,43 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), declaro ser este o valor correto do saldo devedor na 180ª prestação, após a dedução dos juros sobre juros e após a aplicação correta do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profisional, devendo tal valor continuar sendo evoluído nos moldes das cláusulas pactuadas. \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida às fls. 291/292, remetam-se os autos à SEADI para excluir a Caixa Seguradora S/A do polo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022999-4 MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.022999-4\r\n\r\nAutor: MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS TEMOSTOCLES FIGUEIREDO LESSA E OUTRO em face da sentença de fls. 634/642, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que, embora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas cláusulas em discussão nos presentes autos, conforme destacado na sentença ora embargada. Neste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0006742-9 ANGEL LOZANO MARTIN E OUTROS (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BANCO ITAU S.A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0006742-9\r\n\r\nAutor: ANGEL LOZANO MARTIN E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Recebo a impugnação de fls. 745/747 em seu efeito suspensivo na forma do art. 475-M do CPC, por se tratar de verba relativa à empresa pública.\r\n\r\nIII - Abra-se vista para que a parte autora se manifeste acerca da impugnação em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Em seguida, proceda a Secretaria à apuração dos valores devidos, de acordo com o v. acórdão transitado em julgado (fls. 223/227, 294/298, 519/524, 533/541 e 543). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012413-2 REBECA DE JESUS ALVES (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.012413-2\r\n\r\nAutor: REBECA DE JESUS ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 213/215 e 230/234:\r\n\r\nO direito ora vindicado está constitucionalmente garantido pelo art. 5°, caput c/c art. 23, II, 196 e 200 da Carta, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nNeste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal já asseverou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).\r\n\r\nConforme destacado na r. decisão de fls. 27/29, a Autora é portadora de paralisia cerebral com tetraplegia espática, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia de difícil controle, microcefalia, comunicação interatrial e doença de refluxo gastroesofágico, sendo que sua avó, - sua representante nesta lide -, não tem condições de arcar com os altos custos de seu tratamento.\r\n\r\nPor sua vez, os relatórios e receituários médicos acostados às fls. 19/25, 207/211, 220, 223 e 233 comprovam o estado de saúde da Autora, bem como a crucial necessidade dos medicamentos, do uso de fraldas descartáveis, bem como de cadeira de rodas. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor fim, necessário destacar que, - em atenção ao requerido pelo i. Representante do MPF à fl. 198, item “a” -, a médica neurologista que acompanha o tratamento da Autora, Dra. Ana Paula Fernandes, emitiu declaração no sentido de que a paciente é portadora de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia de difícil controle, necessitando fazer uso de forma crônica de Ácido Valpróico e Clonazepam, só sendo feita mudança quando necessária. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Em aditamento à r. decisão de fls. 27/29, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que, além do fornecimento mensal dos medicamentos MOTILIUM (Domperidona 04 mg - 6/6H - fls. 220), FRISIUM (10 mg - 1 comprimido por dia - fl. 22), BROMOPRIDA (16 gotas - 8/8h - fl. 22/verso) e DEPAKENE (Ácido Valpróico 300 mg - um comprimido a cada 12h - fls. 20 e 207), os Réus também forneçam à Autora fraldas descartáveis tamanho EXG (cerca de oito fraldas por dia - fls. 209 e 220), bem como uma cadeira de rodas, na forma especificada no laudo de fl. 223.\r\n\r\nIntime-se a CENTRAL DE MEDICAMENTOS, à Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha (prédio do IASERJ), encaminhando cópia de fls. 19/25, 207/211, 220, 223 e 233.\r\n\r\n2) Diante da manifestação da parte autora às fls. 213/215, na qual a Autora sustenta que, até a presente data, a parte ré não forneceu todos os medicamentos determinados na decisão de fls. 27/29, intimem-se o CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE para ciência e cumprimento INTEGRAL da presente decisão, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas).\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento injustificado do prazo ora assinalado (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n3) Considerando a manifestação da Defensoria Pública da União à fl. 130, 4o parágrafo, reitere-se o ofício de fl. 192, - cuja expedição foi determinada à fl. 187, item “III” -, solicitando informações acerca do assunto.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora para que esclareça se ainda possui interesse na produção das provas requeridas às fls. 179/185, bem como para que junte receituário médico contendo a quantidade do medicamento Clonazepam prescrito à Autora (fl. 233). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013143-4 CRISTIANO SENA BATISTA LIMA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013143-4\r\n\r\nAutor: CRISTIANO SENA BATISTA LIMA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCRISTIANO SENA BATISTA LIMA, qualificado na inicial, ajuizou presente ação ordinária, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando a condenação da Ré à reparação por danos materiais no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) atinentes a lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 40 salários mínimos. \r\n\r\nComo causa de pedir, o Autor alegou que, em 29 de maio de 2008, quinta feira, expediu pela ECT um lote de confecções para Manaus, fixando prazo de entrega de um dia útil. Alegou, por outro lado, que o contrato não foi cumprido, pois a mercadoria só teria sido entregue no dia 04 de junho de 2008, quinto dia útil após a expedição. Aduziu que, em virtude dos constantes atrasos ocorridos ao longo do primeiro semestre de 2008, o comerciante destinatário rompeu a relação comercial com o Autor. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/22 e 25/27.\r\n\r\nDeferida a gratuidade à fl. 28.\r\n\r\nA ECT apresentou contestação às fls. 33/42, defendendo a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 43/44 e 46/59.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 61.\r\n\r\nA Ré se manifestou às fls. 69/70 e juntou documentos às fls. 71/73.\r\n\r\nFoi certificado que o Autor não se manifestou a respeito do despacho de fl. 65, o qual determinou que o mesmo esclarecesse se o destinatário da mercadoria postada é o seu irmão, já que possui o mesmo sobrenome.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que a Ré seja condenada à reparação por danos materiais atinentes a lucros cessantes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o prejuízo alegado.\r\n\r\nIndispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca do objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito (CPC, art. 333, I), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não ficou comprovado o envio mensal dos SEDEX a varejistas de Manaus, sendo certo que apenas há comprovação do envio de um único SEDEX, protocolado sob o n. SQ130090912BR, conforme se verifica às fls. 13/17, cujo valor pago pelo envio foi de R$ 110,90 (cento e dez reais e noventa centavos). \r\n\r\nDe fato, resta demonstrado nos autos o atraso na entrega deste SEDEX, conforme inclusive reconhecido pela parte ré (fl. 35), na medida em que a mercadoria foi postada via SEDEX Comum em 29/05/2008 e deveria chegar ao seu destino em 1 dia útil, o que, todavia ocorreu com o atraso de apenas 4 dias (fls. 13/17).\r\n\r\nOcorre que, no momento da postagem, o Autor optou por não declarar o conteúdo/valor do objeto postado (fl. 13), nem tampouco comprovou que celebrou contratos de fornecimento de roupas a varejistas de Manaus, conforme sustentado na peça vestibular. Desta forma, não verifico a ocorrência de dano material capaz de gerar a obrigação da Ré em indenizar a parte autora.\r\n\r\nAdemais, apesar de regularmente intimado, o Autor não deu cumprimento ao despacho de fl. 65 (fl. 75), o qual determinou que o mesmo esclarecesse se o destinatário do SEDEX n. SQ13009091BR, Sr. WEVERTON SENA B. LIMA, seria seu irmão, já que tudo indica terem o mesmo sobrenome.\r\n\r\nPor sua vez, entendo razoável o atraso de apenas 4 dias para a entrega da mercadoria postada, motivo pelo qual não há o que se falar em indenização por dano moral. Senão vejamos.\r\n\r\nConforme ensina SERGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 70: “O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houver o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. (...) Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que se reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa e até dolosa.” \r\n\r\nConclui-se que só há dever de indenizar onde houver dano. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor outro lado, conceitua-se o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra, a imagem, a liberdade, entre outros. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico.\r\n\r\nQuanto aos bens relativos aos valores pessoais e não patrimoniais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assim dispõe:\r\n\r\n“Ar. 5º. (...)\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” \r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nNão vislumbro, portanto, a existência de dano, uma vez que não entendo como lesados quaisquer dos bens jurídicos não patrimoniais listados no art. 5º, inc. X da CRFB/88, considerando-se que \"não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.\" ( in \"A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro\", Ed. Forense, 1997, págs. 022/023).\r\n\r\nSobre o assunto, há jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CIVIL - BEM REMETIDO VIA SEDEX - PAGAMENTO FEITO PELO DESTINATÁRIO - EMISSÃO DE VALE POSTAL DE AVISO DE CHEGADA DO VALOR CORRESPONDENTE APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE DOIS MESES- FALHA DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO DANO MORAL CARACTERIZADO. I - A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT- é responsável objetivamente por dano resultante de atraso na prestação do serviço, ficando configurada a falha de forma a importar na obrigação de indenizar, mormente quando ultrapassado lapso temporal injustificável. II - Afigura-se plausível a fixação de valor pelo dano moral suportado, referente à responsabilidade que lhe fora imputada. III - A fixação, entretanto, de valor decorrente do dano moral deve refletir o sofrimento experimentado pela pessoa, não podendo se prestar a situação onde se vise tão-somente o enriquecimento econômico-financeiro. IV - Apelações improvidas.\r\n\r\n(AC 200202010286206, Desembargador Federal NEY FONSECA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA, 14/04/2003)”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 926254"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064288-8 EDITORA INDEX LTDA (ADVOGADO: RODOLFO LACE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI, CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006350-8 FRANCISCO JOSEMAR PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014598-4 GILTON DE DEUS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011394-0 JOSE MAURO PACHECO SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0924874-9 BAR E RESTAURANTE AMIGO DO ESTUDANTE LTDA (ADVOGADO: ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2a.Região, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026026-0 TANIA MARIA GOMES PADILHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028606-6 LUIS FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021958-0 JAIR CUSTODIO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019542-0 SILVONEI SANTOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015264-4 RENATO ARAUJO DA ROCHA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (ADVOGADO: JOYCE GOMES DE MENEZES, FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014453-5 CESAR MARTINS FRAGA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais;\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 926188"
                            ],
                            "926189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000107\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000518-4 EMIDA INSTALACOES LTDA EPP (ADVOGADO: BERILO MARTINS DA SILVA NETTO.) x PREGOEIRO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ)e do art. 25, da Lei no.12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como a União Federal, através da AGU.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004118-8 REMAC BIOMEDICA COML/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, EM PARTE, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA para suspender a exigibilidade dos créditos referentes ao débito no. 36283132-7, até que a Administração Pública proceda à sua análise, autorizando a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ)e do art. 25, da Lei no.12.016/09.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como a União Federal, através da PFN.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015742-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ITA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . Sobre os cálculos, digam as partes, a começar pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011287-2 ANNA MARIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Esclareça a parte autora se os autores Luiz Sérgio da Silva Martins e Sebastião Cardozo Porto têm interesse em promover a execução do julgado. Em caso positivo, apresentem, desde logo, seus cálculos de liquidação.\r\n\r\nApós, cite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022839-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521579-6 RENATO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000194/2010 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024237-6 HOSPFAR IND/ E COM/ DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar ao Impetrado que promova a abertura dos envelopes nos quais constem as propostas de preços das Impetrantes quanto ao pregão presencial 12/2009 em igualdade de condições com as demais licitantes. \r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025657-0 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2010 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025781-1 ANDRE GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: INES MARIA TOSS.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027301-4 NEWTON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que o Impetrado se abstenha de efetuar os descontos referentes ao ressarcimento ao erário especificados na exordial.\r\n\r\nCondeno o INPI em metade das custas. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024673-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x MINI MARKET SOS LTDA ME E OUTROS. . Intimem-se as partes do resultado da penhora online.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005761-5 JUAREZ VERLY REIS (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSIDERAR RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO no. 97.0074433-7.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista a natureza do procedimento.\r\n\r\nÀ Sedic para realizar a devida anotação.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para apreciar o doc. de fl. 97.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015941-9 LEDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Autos disponíveis para a CEF, conforme despacho de fls.229.\r\n\r\nII - À parte ré para oferecer, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, emita-se formulário de pagamento e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 926189"
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                            "926190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001756-2 ROSELI MALAFAIA DA PREZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Antes do envio do Precatório ao TRF, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para se manifestar sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Retornando os autos, dê-se vista à parte ré que tem o prazo de 30 dias para se manifestar sobre possíveis débitos com a Fazenda Pública, bem como sobre a correção dos dados.\r\n\r\nIV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVI - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022208-3 ERLY TOLENTINO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro, pela última vez, dilação do prazo para às partes se manifestarem sobre o laudo pericial, por vinte dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do despacho de fl. 164.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027718-7 GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES.). . Intime-se à CEF para que forneça os extratos da conta poupança do Autor, à época dos Planos Econômicos referenciados na presente ação, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 263 - Defiro a dilação do prazo por dez dias para a CEF se manifestar sobre fls. 250/258, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021663-9 SANDRA REGINA VASCONCELLOS DE MACEDO (ADVOGADO: LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA, THEREZA RAQUEL BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0162465-2 ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Considerando que a conta de fls. 359 e seguintes seguiu as orientações de fls. 346, deve ser tida como correta.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\n7 - 00.0202297-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Expeça-se ofício requisitório das verbas complementares. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 96.0076389-5 FERNANDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PERSONALIZE ARTES GRAFICAS LTDA/ E OUTRO. . Verifico que os réus não foram encontrados nos endereços fornecidos pela CEF, que são os mesmos constantes no cadastro da Receita Federal. \r\n\r\nAssim, assino à CEF o derradeiro prazo de quinze dias para indicar domicílios dos réus distintos daqueles já constantes dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a autora ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003485-8 SONIA MARIA DE ARAUJO BARRETO (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o ofício de fls. 37/40, à parte autora para que, em 10 dias, promova a inclusão de Glauce Helena Olivetti Riguetti Volotão no pólo passivo do presente feito, devendo, ainda, fornecer o endereço da mesma.\r\n\r\nApós, conclusos para designar audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 926190"
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                            "926191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000109\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0269533-2 MARIA DE FATIMA ALMEIDA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: OSVALDO COSTA HOMEM, MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Vista à parte autora sobre fls. 395/396, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0494493-3 ADILSON DE SOUZA MACHADO REP/ P/ ABIGAIL DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS FERREIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fl. 387 - Indefiro, eis que os valores constantes dos formulários de fls. 383/384 foram os concedidos pelo título executivo judicial transitado em julgado (valor principal: R$ 160.430,19 e verba honorária: R$ 16.041,24).\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos precatórios, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002775-6 IRCEU COSTA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a parte autora os valores que entende devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a União (730 do CPC).\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022809-2 CELSO GLORIA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x JORGE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 453/454 - Vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, subam.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0076491-3 SINDICATO DOS QUIMICOS E ENGENHEIROS QUIMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . I - A documentação apresentada pela CEF (fls 425/447), em relação aos autores Luiz Alberto Greco Moura, Nelri Ferreira Leite, Paulo Roberto Almeida Figueiredo, Wilson Barreto Dias de Carvalho e Erivaldo Mário dos Passos, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso os referidos autores não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPortanto, inexiste interesse em prosseguir com a execução quanto aos autores acima mencionados.\r\n\r\nII - A respeito da taxa de juros de mora aplicável em virtude da majoração trazida pelo Novo Código Civil, adoto o seguinte entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: Resp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda. (REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 259)\r\n\r\nNo caso dos autos, a sentença foi proferida antes do NCC (fls. 177/183), tendo previsto a taxa de juros legais, pelo que deve ser observada a majoração para 1% ao mês estabelecida no art. 406 do Código Civil vigente.\r\n\r\nNesse passo, à CEF para, no prazo de 30 dias, retificar os cálculos de fls. 455/457 nos termos do parágrafo acima, devendo, ainda, incluir nos mesmos o expurgo referente ao Plano Bresser (à exceção do Autor João Antônio da Costa Azevedo, conforme fl. 266), ressalvado seu direito de compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nNo mesmo prazo traga os extratos analíticos dos autores remanescentes, referentes aos períodos fixados no título executivo judicial.\r\n\r\nIII - Expeça-se alvará do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nIV - Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011257-5 MARIA DE FATIMA ZELIA LOURENCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl.111 - Indefiro, dada a ausência de procuração do referido causídico nos presentes autos.\r\n\r\nII - Ao contador para proceder aos cálculos de liquidação do julgado, nos termos do título executivo judicial já transitado em julgado.\r\n\r\nIII - Após, vista à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520379-4 IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . I - Diante do teor da contestação, ratifico a decisão de fls.57/58.\r\n\r\nII - Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 99.0061769-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS PANNO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 115, diga a CEF como pretende dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001757-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CLEMILDA DE CASTRO. . Fl. 20 - Concedo à CEF o prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926191"
                            ],
                            "926192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000128\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.003178-1 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x FAZENDA NACIONAL. . O depósito é faculdade da parte.\r\n\r\nComprovado, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028402-4 MOACELIO VERANIO SILVA FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesigno o dia 04/05/2010, às 16:00 horas, para a Audiência de Conciliação, apresentando a parte ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008872-8 LOURIVAL SCHAUFFERT E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 192: Indefiro. Cabe à parte autora a apresentação das cópias solicitadas, que devem ser apresentadas no prazo de dez dias, pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001697-4 SAO LUCAS CAPITACAO DE CORRESP FRANQUEADA LTDA (ADVOGADO: SALATHIEL MORGADO JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ECT E OUTRO. . Manifeste-se o Impetrante sobre o despacho da folha retro.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001984-7 PVN VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O depósito é faculdade da parte.\r\n\r\nComprovado, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024275-2 JOSE CABRAL BORSATO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a apresentação dos documentos pela União (fls. 150/651), cumpra a parte autora as determinações do despacho de fl. 142.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018769-5 ADILSON DOS ANJOS JUNIOR (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora cópia de fl. 26 do edital do concurso em tela, uma vez que lá consta o item que regulamenta a hipótese sob exame.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014459-6 BARBARA NOVAES XAVIER DE LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes sobre a resposta apresentada pelo perito (fls. 294/296) no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016985-4 FRANCISCO ADRIANO DE MACEDO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . I - Considerando o substabelecimento de fl. 539, à parte autora para oferecer, no qüinqüídio, quesitos e assistente técnico, querendo;\r\n\r\nII - Fls. 542/543 - Defiro o prazo de cinco dias para União indicar assistente técnico;\r\n\r\nIII - Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 540.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 96.0017615-9 MARCO AGOSTINHO MEDEIROS ERNANDES (ADVOGADO: JACIVAL DA SILVA OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1- Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 25/09/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.165-verso.\r\n\r\nÀ Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000761-4 PAULO MIKI (ADVOGADO: MURILO JOSÉ DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Diante do documento de fl. 67, comprove o Impetrante a atualidade do bloqueio impugnado, bem como esclareça sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001313-4 FERNANDA COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO.) x DIRETOR DA COMISSAO DE SELECAO ESPECIAL (CSE) DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCIRO BRASILEIRO - CML - 1ª RM. . Diante do esclarecido pela autoridade coatora, diga a Impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009597-8 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENAI/RJ (ADVOGADO: CHERYL BERNO.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025541-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 6 º OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. Dê-se vista à PFN.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nFl. 122 - Digam as partes sobre a petição protocolizada em 03/12/2009 não localizada na 5ª Vara Federal (fl. 117, verso).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019485-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x LA NUTRY COM/ IND/ ALIMENTICIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, verifica-se que o endereço constante do mandado de fl. 114 é o apontado como sede da empresa ré, não representando aquele que foi objeto da assinatura do contrato de concessão de uso de área, cujo descumprimento ora se discute.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se novo mandado de reintegração de posse no endereço correto de fl. 03, item 1.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022675-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERONICA CORDEIRO DA ROCHA. . REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 7 de abril de 2010, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRenove-se o mandado de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022823-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PATRICK GALBA DE PAULA. . REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 7 de abril de 2010, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRenove-se o mandado de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022841-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FLAVIO FERNANDES CAPEANS. . REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 7 de abril de 2010, às 16 horas e 45 minutos.\r\n\r\nRenove-se o mandado de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2010.51.01.001707-3 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - À Sedic a fim de alterar a autuação do presente feito para Procedimento Sumário, conforme fl. 02.\r\n\r\nII - Designo o dia 09/06/2010, às 15:30 horas, para a Audiência de Conciliação, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIII- Cite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 926192"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023928-0 APOIO DE COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005708-6 ANIBAL ALVES REI E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS BRITO PEREIRA.) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS DE PROJETOS (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado (fls. 48).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008736-1 ROMERA SIMON IRRIGACAO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018224-2 BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, LUIS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA, RODRIGO COSTA MAGALHAES, VERONICA LEMOS ALBUQUERQUE ARAUJO, MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (FLS. 506) E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (fls. 90). \r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da falta de pagamento dos honorários e da conseqüente ausência de realização de perícia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000626-9 LEDA RAMOS BARREIRA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos) e com o ganho econômico que pretende obter. \r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0012076-0 GILBERTO FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x LUISA ACCIOLI LEITE DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES, PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm face da decisão proferida às fls. 55 dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.021795-1:\r\n\r\n“Homologo a habilitação do Espólio de Luisa Accioli Leite de Carvalho, na pessoa de seu inventariante Rogério Luiz Santos Vieira, sucessores processuais de Luisa Accioli Leite de Carvalho, requerida às fls. 34 em razão da concordância do(s) Réu(s) e com base nos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.”\r\n\r\nDetermino a Remessa dos autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto ao reforço de penhora realizado às fls. 616/618.\r\n\r\nApós, determino que se proceda à suspensão da presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.021795-1.\r\n\r\n7 - 93.0027410-4 COSMO BARTHOLOMEU DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, a ser rateado em parte iguais entre os réus.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n8 - 96.0073070-9 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da RPV neste mês (março/2010), conforme imagens digitalizadas, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário, do valor depositado e data de liberação para saque, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nFicam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 98.0007394-9 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020058-5 SUELI MARIA DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, à parte autora, para cumprimento da decisão de fls.226.\r\n\r\nDecorrido o prazo o cumprimento do determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.014928-6 GUY VAN DE BEUQUE (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006138-0 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 05.03.2010\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 2.655,15 - Autor - fls. 128 - atualizado em 04.12.2009\r\n\r\nR$ 132,75 - Advogado - fls. 128 - atualizado em 04.12.2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015776-4 ISABEL SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x IDELZUYTH ROCHA INGVORSEN (ADVOGADO: BENUR AUGUSTO MUNIZ FILHO, MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Subsecretaria da 8ª Turma Especializado do E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003318-6 MARILDA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x NAYR AUGUSTA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x JULIANA DA SILVA COELHO x CLAUDIA REGINA PINHEIRO COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da segunda ré - Nayr Augusta Coelho e da União Federal no efeito devolutivo, consoante o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões do recurso da União Federal. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016960-0 VERA MARIA BLANES NABUCO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2010 . “ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias. P.R.I.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006838-0 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar às autoras as prestações atrasadas da reversão da pensão deixada por Paulo Mas, em virtude do falecimento de Creusa Barreto Mas, mãe das demandantes, compreendidas no período de janeiro a dezembro de 2004, no montante de R$ 42.335,41 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), para cada autora, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL a pagar às autoras os honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º., do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023042-4 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por reconhecer a prescrição ns termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.002884-8 ANA CRISTINA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar aos autos sua certidão de nascimento. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002278-6 CARMEM DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x GILSON LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILA KOPKE LIMA COSTA, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, CARLA DENISE DA SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca do acordo proposto pela CEF, providencie o pagamento da primeira parcela, e junte aos autos seu comprovante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026086-7 MARLI RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUCIANA BORGES DA SILVA, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025516-9 SAMUEL DE XEREZ E OUTRO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x LUIZ CARLOS NOGUEIRA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEm face do teor da Certidão de fls.344/345, revogo a decisão de fls.343.\r\n\r\nIntimem-se os autores - SAMUEL DE XEREZ e MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO, no prazo de cinco dias, para que cumpram corretamente o despacho de fls.339 e se manifestem sobre a petição da CEF de fls.338.\r\n\r\nCumprido o acima indicado, e em face das informações de fls.324,v, intime-se por mandado o autor LUIZ CARLOS NOGUEIRA DUARTE, para que constitua novo advogado, no prazo de 48 horas, e, se manifeste sobre a petição da CEF de fls.338.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.023008-6 RONALDO EDILSON BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, NATASHY VAINSTOK FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006464-0 JORGE BATISTA LAGE (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTem razão a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nConsoante reconhecido na exordial e os documentos acostados aos autos, o contrato de mútuo discutido nesta ação foi assinado pelo autor e ainda por seu irmão SERGIO LUIZ BATISTA LAGE (cf. fls. 12/13 e 19). \r\n\r\nContudo, SERGIO LUIZ BATISTA LAGE não é parte nesta demanda, embora sua esfera jurídica seja potencialmente afetada pelo eventual desfecho da lide. Observo, ainda, que o direito de ação é subjetivo, e ninguém pode ser obrigado a demandar, ainda mais em quando se trata de direitos disponíveis. No caso, a solução lógica é a citação do litisconsorte ativo necessário, a fim de que seja formalmente chamado a exercer seu direito de ação.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem e intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação de SERGIO LUIZ BATISTA LAGE, e forneça seu endereço para fins de citação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0008690-6 ALDO HERMELINO RIBEIRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x FELICIANO BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n25 - 95.0017128-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado em relação à parte autora CELIA REGINA LEITE, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão acerca das impugnações apresentadas pelo autor WALDIR MOREIRA CARDOSO, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 96.0015628-0 ALVARO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias, para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 97.0005360-1 ALBINO PEREIRA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para manifestação sobre a impugnação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, independentemente de manifestação da CEF, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 98.0024540-5 JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.228/230 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 99.0021926-0 WALTER GONCALVES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA LIMA LOMBA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA, ROBERTO SILVA MAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.001020-6 VANDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . \r\n\r\nFls.199/202 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, cumpra o requerido pela União Federal, no prazo de 10 dias e compareça ao Posto 01 - Centro, Rua Marcilio Dias, aos fundos do Palácio Duque de Caxias, nº25 - Centro, das 08:00 às 14:00 horas de 3ª às 5ª feiras.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.005328-7 ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirada do Alvará de Levantamento nº113/08.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022470-4 JOSE VICENTE DOS PRASERES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022582-4 ADEMAIR SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUSSIARA CASANOVA DA SILVA, MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nFls.128 - Dê-se vista aos autores ADEMAIR SILVA MOREIRA e SVEN KOSTER MUERLLER, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 dias para que traga aos autos os documentos relativos à autora CRISTINA MARIA BARRA, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000066-5 SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO, KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nFls.89 - Dê-se vista à Exeqüente - parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da certidão negativa e requeira o que entender cabível.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001836-0 ISAU FIRMO DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nFls.149/167 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.014008-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x URGELAB-LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: ALICE CABRAL DA FONSECA, PATRICK BIANCHINI COTTAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR, INDEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ ÀS FLS. 245, E JULGO IMPPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagar à ré honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado (fls. 174).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023168-7 DENIZE TELES DE SOUZA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF, defiro-lhe o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006454-4 JACKELINE MORAES RIBEIRO (DEF.PUB.: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA ÀS FLS. 115, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 50/51 QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (ADVOGADO: ROBERTA AZEVEDO CASTRO SANTOS, ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado com a documentação trazida pela parte autora aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013894-1 MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA REP/ P/ CARLOS ALBANO GUISE DA FONSECA COSTA (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2007.51.01.016462-9 NATASHA CARVALHO MOREIRA LIMA RP/NATALIA DIER CARVALHO MAREIRA LIMA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nComo se pode verificar, às fls. 65 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, defiro o pedido de fls. 139, e determino que seja expedido ofício ao Cartório da 10ª Circunscrição do Registro Civil, localizado na Rua Carolina Méier, 31 - Méier - Rio de Janeiro - RJ - PABX: (21) 2281-2270, objetivando a requisição da procuração por instrumento público de NATASHA CARVALHO MOREIRA LIMA RP/NATALIA DIER CARVALHO MAREIRA LIMA para a Dra. Denise Nascimento Vieira - OAB/RJ-61.839.\r\n\r\nUma vez expedido, intime-se a parte autora para que proceda a retirada do ofício, para que providencie a entrega e agendamento junto ao referido cartório.\r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada da procuração.\r\n\r\nCom a vinda desta, ao MPF para indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para decisão sobre a preliminar de ilegitimidade passiva e sobre as provas a serem produzidas.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025592-1 WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n43 - 2007.51.19.003116-9 VERA LUCIA CORREIA ALVES (ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001510-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MONA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés a pagar à autora R$ 228.348,85, correspondente ao valor da dívida atualizado e acrescido de juros de mora até 19/03/2007, que deverá ser atualizado a partir daquela data pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001550-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VERA LUCIA FERNANDES BUSSIERE (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 26.465,56, correspondente ao valor da dívida atualizado até 09/08/2006, que deverá ser atualizado, a partir daquela data, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020830-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x GILVAN LISBOA DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados, em partes iguais, entre os réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021052-8 DANIEL DE FARIA SIMOES (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as Apelações da CESPE - UNB e da União Federal no efeito devolutivo, consoante o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025328-0 ERMELINDA SOUZA DE AZEVEDO MEZA (ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls.106/126 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009210-0 CARLOS LUIZ QUINTILIANO (ADVOGADO: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 67/69, que a parte autora firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimada - fls.70 - a parte autora impugnou a validade dos documentos acima indicados. \r\n\r\nEntretanto, como se pode verificar através das informações da CEF, a parte autora vem recebendo mensalmente as parcelas relativas ao valor do acordo consoante o disposto na Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pela parte autora, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795,ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.021252-9 JOSE ROQUE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021392-3 JOSE ANTONIO PEDROSA LUCAS (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.022384-9 CECILIA CORREA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.023126-3 ANTONIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.023814-2 MALVINA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento somente dos documentos de fls. 60/61 e 62 a serem substituídas por cópias pela parte autora, no prazo de 10 dias, uma vez que o restante da documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.019996-5 PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7 REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2010.51.01.000416-9 RADIO GLOBO ELDORADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO TEIXEIRA RABELLO MESQUITA.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000395/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.027736-6 CARLOS ANDRE GOMES BARCELOS RIBEIRO (ADVOGADO: BERNARDO PIRES FERREIRA, FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031880-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HELI ROBERTO LESSA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005158-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ARCHIMEDES BEZERRA. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 44.\r\n\r\nDiligencie o Exequente - CEF - às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como tome ciência do ofício do 5º RGI acerca do registro da penhora e informações acerca dos emolumentos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023642-6 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LOYOLA MARTINS, LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ a pagar à autora os valores devidos pela prestação de serviços médicos aos seus associados, realizados entre outubro/2007 e abril/2008, conforme os documentos de fls. 37/300, no montante de R$ 134.445,22, devidamente corrigidos pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, por se tratar de mora ex re e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.01.000862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos informações atualizadas acerca da propriedade dos veículos mencionados em sua petição de fl. 90.\r\n\r\nCom a vinda da informação e comprovação das propriedade, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x AMILTON DOS SANTOS. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos ofícios expedidos pelo Exequente, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.028746-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº2009.0201.015650-0.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2010.51.01.002898-8 IVONE DA SILVEIRA CAMACHO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA ação de justificação se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que deve se revelar, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de falecimento de alguma das testemunhas, ou de mudança definitiva para local ignorado ou de difícil acesso, o que inviabilizaria a sua oitiva no momento adequado no processo de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, a prática demonstra que, geralmente, os entes públicos indeferem, em sede administrativa, pedidos de pensão por morte instruídos com justificação judicial, uma vez que, neste tipo de processo, o juiz sequer faz valorização da prova (art. 866, parágrafo único, do CPC), limitando-se a aferir a observância das formalidades legais. De fato, os testemunhos obtidos na justificação judicial não têm o condão de atrelar a Administração ao acolhimento da pretensão da autora de receber pensão por morte do alegado companheiro.\r\n\r\nAssim, a realidade forense diária acaba demonstrando que o pretendente à pensão por morte acaba tendo que vir ao Poder Judiciário duas vezes, primeiro por intermédio da justificação, e depois através de ação ordinária ou de ação sob o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Federais, quando, em verdade, poderia recorrer ao Poder Judiciário apenas uma vez através da ação de conhecimento, o que revela a inutilidade prática da justificação na maioria dos casos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) requerer a conversão do presente feito em ação ordinária para a concessão de pensão pela morte do servidor militar, formular pedido neste sentido e adequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) promover a citação da União Federal e da ex-esposa do falecido (fls. 18), indicando o seu endereço para fins de citação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.021446-3 CONDOMINIO DAS PALMEIRAS (ADVOGADO: GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, VALTER DA SILVA VIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, cumpra-se a decisão de fl. 204 - intimação por mandado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.020842-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADELSON LOPES DE MENDONCA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE SOUZA SOARES, ABDON DA SILVA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 21.758,27, correspondente ao valor da dívida atualizado até 14/08/2009, que deverá ser atualizado, a partir daquela data, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.025198-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.015536-9 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nINTIME-SE por publicação a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias PAGAR, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.638,35), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.365, em 01/03/2010 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, INTIME-SE por mandado a parte devedora para PAGAR a importância acima mencionada, acrescida da multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nA requerimento da parte credora, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nCumprida a determinação pelo devedor (pagamento/depósito), dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n69 - 2002.51.01.024012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x OTAVIO FERREIRA REIS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.021795-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x EUNICE CALIL DA SILVA XAVIER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA, MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x GILBERTO FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto ao reforço de penhora realizado às fls. 207/209.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 206.\r\n\r\n71 - 2010.51.01.003068-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação ordinária nº 2003.51.01.002710-4, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n72 - 2010.51.01.003084-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x IVO HENRIQUE NOGUEIRA - ESPOLIO x CARLOS ALBERTO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.019884-3, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n73 - 2010.51.01.004022-8 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x EDITH OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação ordinária nº 2000.51.01.001450-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2010.51.01.000483-2 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante o art. 12, § 1o, do Estatuto Social da impetrante (cf. fls. 31), “A representação ativa e passiva da sociedade e a assinatura de papeis que representem qualquer obrigação ou ordem de pagamento compete sempre a dois diretores executivos em conjunto.”\r\n\r\nA procuração de fls. 16 foi assinada por MARCELO HECTOR MORETTI e MARILIA DE FREITAS LIMA.\r\n\r\nContudo, os documentos de fls. 32/33 indicam que apenas MARCELO HECTOR MORETTI ocupa cargo de diretor executivo na sociedade.\r\n\r\nPortanto, a procuração de fls. 16 é irregular, devendo a autora corrigir sua representação processual.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, apresentando procuração redigida consoante o artigo 12, § 1o de seu estatuto social, ou seja, assinada por dois Diretores Executivos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 93.0024493-0 EDMAR DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO MORAES.). . \r\n\r\nEm relação aos autores CLÁUDIA AVANCI DA ROCHA, IZABEL MARIA DE FREITAS SODRÉ, REGINA MARIA PINHEIRO BRASIL CORREA, DENISE MARIA SILVA CHAVES, LUIS EDUARDO DE MAGALHÃES HILDEBRANT, ANA PAULA DE MAGALHÃES HILDEBRANT, CARLA MARIA COSTA MAGALHÃES E DIVA BATISTA DA SILVA PEREIRA pode-se constatar através dos relatórios de fls. 1102/1105, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nTendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada às fls. 1097/1098 informa que o \"de cujus\" deixou bens, dê-se vista aos habilitandos de EDMAR DE OLIVEIRA GONÇALVES, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação do espólio de EDMAR DE OLIVEIRA GONÇALVES no pólo ativo, e para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal para que se manifeste acerca do pedido de habilitação requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as autoras DINA LUIZ GARCIA e HELOISA HELENA NUNES para que, no prazo de 10 dias se manifestem sobre seu interesse em executar o julgado.\r\n\r\nTudo atendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 96.0065311-9 MYRIAM BEAKLINI E OUTRO (ADVOGADO: SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS.). . \r\n\r\nRPV's EXPEDIDAS EM 09.03.2010\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo discriminados, com a devida retenção do PSS - 11%, conforme indicado às fls. 318 (R$ 2.904,18 em 01/01/2010):\r\n\r\nR$ 24.540,02 - Autora - fls.291 - atualizado em junho de 2008 - \r\n\r\nR$ 1.227,00 - Advogado - fls.291 - atualizado em junho de 2008. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n77 - 99.0062859-4 FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-FENAJUFE E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO MACHADO, JOSE LUIS WAGNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.000543-5 CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANA SILVA GARCIA, RAQUEL CALDAS NUNES, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação\r\n\r\n79 - 2004.51.01.024089-8 PAULO LUCAS COTA (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls.298/319 - Dê-se vista à parte autora para ciência no prazo de 10 dias e para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.012151-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude da informação de fl. 50, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das iniciais dos processos 94.0008337-8 e 2001.5101004831-7, sob pena de extinção da presente ação, na forma do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017617-0 HILDA ALVES BARRILHAS DE SOUZA (ADVOGADO: MOISES DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2003.51.01.022067-6 RAQUEL MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ELISABETE DJANIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 103.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, obedecido o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.006035-5 LUIZ ANTONIO GREGORIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, CONSOANTE O ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, deferida às fls. 92. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.020067-8 PAULO ROBERTO FRANCISQUINI E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nFls.280 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.024493-1 ROZIANA BARBOSA DA MOTTA (ADVOGADO: MARCIO NORONHA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora em sua petição de fls.318, para fins de custeio de honorários de perito, bem como a transferência deste encargo à CEF uma vez que o interesse na prova pericial é da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de parcelamento da verba honorária em 04 (quatro) parcelas.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a parte autora para que efetue o primeiro depósito.\r\n\r\nAguarde-se sua integralização.\r\n\r\nRealizado o pagamento, intime-se o perito para que elabore o laudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias a começar pela parte autora. \r\n\r\nNa ausência de impugnação, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de impugnação do laudo pericial, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 95.0002553-1 ALIOMAR BASTOS TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pela CEF em sua petição de fls.543, defiro-lhe o derradeiro prazo de 10 dias para que atenda as solicitações da parte autora das fls.520.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n87 - 97.0011153-9 MARIZA FERREIRA JACINTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para que cumpra o julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n88 - 97.0020629-7 RONALDO BUSQUET DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, CAROLINA SANTOS MANHAES, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, LUCIANA BEZERRA CRUZ, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm virtude do alegado pelos autores Samuel Monis, Ivete Gonçalves da Silva, José Carlos Lessa de Sá, e Elza Pereira de Oliveira, em sua petição de fls.424, defiro-lhes o prazo de 15 dias para que se manifeste acerca dos valores apresentados pela CEF e para que o autor, no mesmo prazo, se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento da execução, tudo consoante o determinado nas fls.423. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 97.0108291-5 MARCELO DE QUEIROZ PEREZ (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.289/291, defiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que se manifeste acerca das informações de fls.279.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n90 - 99.0061345-7 SOLANGE MARIA GUIMARAES PRATA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.002077-0 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ANTONIO MAIA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n92 - 2001.51.01.002485-4 MONICA DA SILVA KINUPP (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.145/155 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.008571-0 ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO GOMES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). . \r\n\r\nINTIME-SE por publicação a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias PAGAR, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.505,27 ), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.291/294, em 25/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, INTIME-SE por mandado a parte devedora para PAGAR a importância acima mencionada, acrescida da multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nA requerimento da parte credora, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nCumprida a determinação pelo devedor (pagamento/depósito), dê-se vista a ANP, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.026705-7 MARLY RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias para que cumpra o julgado sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.013799-7 NORMA VACHIAS (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA, MARIANE BALOCCO CARAHYBA, DAVID ALFREDO NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.015145-3 MONICA DE LYRA PORTO (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.020595-4 LEANDRO LUIZ LADEIRA SALES (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA, ANA PAULA DE SOUZA LAPORT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.014247-0 ELISETE ALVES MOUTINHO (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.014779-0 SUELI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.022293-2 MICHEL DE MENDONCA TAVARES (ADVOGADO: MARCELO MORGADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.010605-5 MATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL DA PAVUNA LTDA (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.011963-3 ADRIANA PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.015077-9 ROBERTA TAVARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nRevogo a última parte da decisão de fls. 31/32, no que diz respeito aos honorários periciais, que fixo em R$ 234,80, valor máximo da tabela inserida na Resolução nº 58 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 14 de maio de 2010, às 13:15 horas, na sala 02 de perícia da Justiça Federal, situada na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro. A parte autora deverá comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. Philipp Rosa de Oliveira, para que proceda à retira do processo nesta Secretaria, bem como à realização da perícia e à elaboração do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer impugnação, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.015151-6 ROSECLER ALVES GOMES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.015305-7 PAULO CESAR RONQUE (ADVOGADO: PAULO CESAR RONQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga à parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias, devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré, por igual prazo, para que diga se pretende produzir alguma prova.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.021175-6 AMARO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 30 dias, para cumprimento do julgado, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.028475-9 TEREZINHA DA GLORIA GIL ALCON (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão anterior.\r\n\r\nNão há duvidas quanto à legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL na presente lide, já que o Sistema Único de Saúde - SUS é composto pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, havendo responsabilidade solidária entre eles pela prestação dos serviços de saúde em razão da competência administrativa e material concorrente prevista no artigo 23, inciso II, da Carta Magna. Cabe a qualquer um dos entes federados a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações que objetivam assegurar o acesso à saúde sob as formas de tratamento médico ou fornecimento de medicação. A Lei n° 8.080/90 não elide a responsabilidade da União Federal.\r\n\r\nPor outro lado, a receita de fls. 18 é relativamente recente, e não há motivos para se duvidar de sua validade, ainda mais que o remédio objeto da presente demanda foi receitado por um prazo de 21 meses.\r\n\r\nCumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 35/36.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n108 - 2000.51.01.022193-0 ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, MARIANA ROSADO SATHLER.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL - COGPE - DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n109 - 2000.51.01.023207-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, FABIANA KIWSY REGO PRADO VELASCO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO CABÍVEIS NA PRESENTE AÇÃO, CONVERTO O SALDO DO DEPOSITO JUDICIAL, FLS. 141, 143 E 407, EM RENDA DA UNIÃO E DOU POR ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. Transitada em julgado, intime-se a União para informar o código da receita. Com a vinda da informação oficie-se/intime-se à CEF para que converta em renda da União o total do saldo existente na conta nº 0625.635.07.004.300-0, conforme saldo informado à fl. 406. Uma vez confirmada a conversão, dê-se vista à Fazenda Nacional. Transitada em julgado, e ultimadas as providencias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.028687-2 MARCIO RICARDO FONTE VICTOR (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando da prolação desta sentença. Intime-se o Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n111 - 2008.51.01.522655-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OTAVIO ALVES MAOFREDO (ADVOGADO: OTAVIO ALVES MAOFREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.522983-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEM LUCIA BEZERRA GARCIA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES GARCIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.011381-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pela autora. Sem honorários.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n114 - 00.0202881-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x MOZART DE SOUZA GAMA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 334 consta como réu MOZART DE SOUZA GAMA, quando o correto seria ESPÓLIO DE MOZART DE SOUZA GAMA (CPF - 102.536.537-20) e MAURY LEMOS GAMA (CPF 125.961.917-68).\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nComo o retorno dos autos, intimem-se os expropriados para que promovam a citação da União, na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 335, a qual noticia que o CPF de MAURY LEMOS GAMA encontra-se pendente de regularização, determino que o patrono do expropriado esclareça se ocorreu o óbito de seu cliente. Em caso afirmativo, deverá promover a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n115 - 2007.51.01.001757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x MARIA MIRTES LOBO (ADVOGADO: YARA MARIA SALDANHA CARVALHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n116 - 2010.51.01.002747-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GRAZIELA PANIZZON. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n117 - 2010.51.01.000507-1 JIMMY WAYN CARLOS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda a parte autora ao requisitado pelo MPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2006.51.01.023527-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE (ADVOGADO: DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS, THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nFls.130/131 - Fls.133/137 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias para ciência dos depósitos e para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n119 - 2010.51.01.003067-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x ISABEL CRISTINA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação ordinária nº 2001.51.01.012379-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n120 - 2003.51.01.023683-0 MARCIA THEREZA PIVETTA BRAGA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . \r\n\r\nFls.114/116 - assiste razão à Embargada - CEF.Cadastre a Secretaria os patronos ali indicados.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls.98/101 abaixo transcrita:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\n1.1. Márcia Thereza Pivetta Braga propõe os presentes Embargos de Terceiro, com pedido de liminar, em face da Caixa Econômica Federal visando a revogação de reintegração de posse determinada na ação ordinária nº 2000.5101.001.534-4, a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de débitos e a intimação da Embargada para apresentar planilha atualizada com compensação de valores pagos à Embargada.\r\n\r\nAlega que é a titular dos direitos aquisitivos do imóvel sito à Av. Canal de Marapendi, 2500, apto 1604, bloco 04, Rio de Janeiro, mediante acordo firmado com a Embargada, em 27/10/1986, onde a dívida foi renegociada.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar inaudita altera pars para que sejam excluídos os réus Walter Vancura de Moraes e seu cônjuge Moema Teixeira Louzada de Moraes e a revogação da reintegração de posse à Embargada do imóvel, nos autos da ação ordinária nº 2000.5101.001.534-4.\r\n\r\nFirmou com os aludidos Réus promessa de cessão de direitos sobre o imóvel supra citado responsabilizando-se pela quitação da dívida e ciente da existência de prestações em atraso. Posteriormente, firmou com a Embargada acordo estabelecendo as condições para o pagamento da dívida reconhecida.\r\n\r\nPagou o sinal de Cz$ 100.623,26 e as duas primeiras prestações.\r\n\r\nSustenta ser a legítima possuidora do imóvel que jamais foi ocupado por terceiros.\r\n\r\nA Embargada não deduziu do saldo devedor o que lhe foi pago e não menciona o acordo que celebraram.\r\n\r\nPossui interesse na quitação dos débitos, estando em dia com outras obrigações relativas ao imóvel.\r\n\r\nDeveria integrar a relação processual da ação ordinária no lugar ocupado pelos Réus, desse modo cabem os presentes embargos por estar ameaçada de sofrer turbação em sua posse.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 08/40. Custas recolhidas às fls. 64.\r\n\r\n1.2. Emenda à inicial às fls. 43.\r\n\r\n1.3. Decisão, às fls. 44, revoga a reintegração de posse deferida às fls. 278/279, dos autos da ação ordinária nº 2000.5101.001.534-4.\r\n\r\n1.4. A Embargada apresenta sua contestação, às fls. 48/61. Sustenta que a Embargante celebrou um contrato de gaveta sem a anuência da CEF. Em preliminar aduz a inépcia da inicial por ilegitimidade ativa e impropriedade da via eleita.\r\n\r\nNo mérito, aduz que foi firmado contrato nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação que venceu antecipadamente em razão da transferência do mútuo a terceiro, fato que violou a cláusula 26 do contrato.\r\n\r\nAnte o inadimplemento contratual, cabia aos mutuários pagar a dívida em parcela única.\r\n\r\nO SFH objetivava o financiamento de imóveis residenciais para os mutuários e suas famílias, existindo a vedação de cessão dos direitos para evitar especulação imobiliária e a obtenção de diversos financiamentos.\r\n\r\nRequer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, caso superadas as preliminares a improcedência dos pedidos.\r\n\r\n1.5. Réplica às fls. 67/73.\r\n\r\n1.6. Petição de renúncia dos patronos da Embargante, às fls. 75.\r\n\r\n1.7. Petição de juntada de procuração, às fls. 81.\r\n\r\n1.8. Instadas a se manifestar em provas, a Embargante informa não ter mais provas a produzir, às fls. 84.\r\n\r\n1.9. A Embargada, não se manifesta acerca de provas conforme certidão às fls. 85.s partes nada requereram.\r\n\r\n1.10. Alegações finais da embargante, às fls. 89/94.\r\n\r\n1.11. A CEF não se manifesta em alegações finais, conforme certidão, às fls. 95.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. Tudo examinado, decido:\r\n\r\n2.1. Preliminar de inépcia da inicial e impropriedade da via eleita.\r\n\r\nSem razão a Embargada. A Embargante, terceira estranha à ação nº 2000.5101.001.534-4, encontrava-se na iminência de perder o imóvel residencial que ocupa, em face da decisão de fls. 278/279 daquele processo.\r\n\r\nTrata-se de cessionária de direitos, “gaveteira,” que pretendia sustar a reintegração de posse em favor da Embargada no imóvel que adquiriu dos antigos proprietários/mutuários, mediante contrato de “gaveta”.\r\n\r\nA Embargante necessitava ser mantida na posse do imóvel, adquirido mediante cessão de direitos de Walter Vancura de Moraes e seu cônjuge Moema Teixeira Louzada de Moraes, mutuários do SFH, e Réus não encontrados naquela ação. Desse modo, não há que se falar em inépcia por incompreensão dos pedidos ou impropriedade da via eleita ante o risco iminente da perda do imóvel residencial representado pela ordem judicial de reintegração de posse à cef.\r\n\r\n2.2. Assiste razão à Embargante, cessionária de direitos relativos à unidade habitacional 1604, bloco 04, do edifício sito à Av. Canal de Marapendi, 2500, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO financiamento concedido pela CEF aos antigos mutuários foi cedido à embargante, sabendo a CEF da existência da “gaveteira” desde 27 de outubro de 1986, data em que firmou com a mesma acordo administrativo para refinanciamento do imóvel em epígrafe, conforme documento juntado às fls 14/15. Tinha a CEF ciência do contrato de gaveta conforme manifestação às fls 49, item II.1, celebrou acordo para pagamento da dívida e estranhamente, silencia acerca do contrato de refinanciamento celebrado com a embargante e sequer menciona a “gaveteira” e o acordo celebrado.\r\n\r\nTendo celebrado um acordo com a embargante, concordou com a cessão de direitos tacitamente, não podendo invocar a cláusula penal do contrato firmado com os antigos mutuários para reaver o imóvel.\r\n\r\nA CEF anuiu expressamente com a cessão de direitos dos antigos mutuários e celebrou com a embargante contrato de refinanciamento da dívida, juntado às fls 14/15, para pagamento em 71 prestações mensais e doze parcelas semestrais.\r\n\r\nA Embargada assinou em 27/10/1986 o termo de acordo, assim revela-se totalmente sem fundamento a alegação de que não anuiu com a transferência de direitos celebrada entre os antigos mutuários e a Embargante. A Embargada, quando ingressou em juízo, em 28/01/2000, contra os antigos mutuários, sabia da existência da Embargante e do acordo que celebrou com a mesma para refinanciar a dívida.\r\n\r\nDesse modo, encontrava-se amparada pelas disposições do art. 1046 do C.P.C., impondo-se a procedência dos pedidos.\r\n\r\n2.3. Requer a embargante a substituição dos réus na ação principal.\r\n\r\nTodavia tal providência não se afigura procedente. A embargante pretende litigar com os réus naquela ação. A ela cabe a eleição dos réus e os ônus de sua escolha. Ocorre in casu a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art 46, II e IV, do CPC. As obrigações derivam do mesmo fundamento de direito: contrato de compra e venda de imóvel com financiamento pela Embargada e posterior cessão de direitos pelos mutuários com a anuência da CEF. Também se pode ressaltar a afinidade de questões em comum entre a Embargada, os réus e a Embargante: a posse do imóvel, o contrato de financiamento com os antigos mutuários, a alegação de quebra de contrato pelos antigos mutuários e a cessão de direitos à embargante.\r\n\r\nA permanência dos mutuários originários, na lide, deverá ser decidida nos autos da ação ordinária, na fase de sentença.\r\n\r\n2.4. Quanto ao pedido de cálculo de débitos e compensações, esses caracterizam verdadeira proposta de acordo, que pode ser melhor discutida na ação ordinária, em momento oportuno.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, para:\r\n\r\nI - determinar o cancelamento da ordem de reintegração de posse no imóvel localizado à Av. Canal de Marapendi, 2500, Rio de Janeiro, apartamento 1604, bloco 04 (fls. 279, dos autos da ação ordinária);\r\n\r\nII - Determinar à Embargada (CEF) que apresente planilhas de evolução do financiamento, valores pagos pela Embargante e, compensação entre créditos e débitos, nos autos da ação ordinária.\r\n\r\nÀ SEADI para cadastrar Márcia Thereza Pivetta Braga, no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCondeno a Embargada nas custas e honorários, fixados em 5% do valor atualizado da presente causa.\r\n\r\nTraslade-se para os autos ação ordinária nº 2000.5101.001.534-4 cópias da presente sentença e dos documentos de fls 10/15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n121 - 96.0007242-6 TOMAZ JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para conferência do(s) Requisitório(s) expedido(s), em especial os dados da liquidação, incluindo os referentes ao PSS (retenção, situação funcional, valor e unidade organizacional); consoante Decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“Curvo-me ao entendimento dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e reconsidero a decisão de fls. 302/303, para determinar que se proceda à retenção do valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS (11%), nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, proceda a Secretaria a expedição dos requisitórios, com a retenção do PSS (11%), conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nAutor - fls. 300 - em 25/04/2008 - R$ 7.268,51;\r\n\r\nAdvogado - fls. 300 - em 25/04/2008 - R$ 363,43.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n122 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nRPV's EXPEDIDOS EM 15.12.2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para conferência do(s) Requisitório(s) expedido(s), em especial os dados da liquidação, incluindo os referentes ao PSS (retenção, situação funcional, valor e unidade organizacional); consoante Decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“Em face da manifestação da parte autora ás fls. 173, na qual concorda com a retenção do PSS, proceda a Secretaria a expedição dos requisitórios, com a retenção do PSS (11%), conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nAutor - fls. 157 - em 06/07/2009 - R$ 15.237,24, deduzindo o PSS 11% - R$ 1.676,09 \r\n\r\nAdvogada - fls. 157 - em 06/07/2009 - R$ 1.075,79\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n123 - 95.0026470-6 FRANCISCO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito no valor de R$ 20.632,15 - R$ 19.649,67 (17.863,34 + 1.786,33) principal acrescido da multa de 10% + R$ 982,48 ( R$ 893,17 + R$ 89,31) condenação em honorários acrescida da multa de 10%, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nCom a apresentação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n124 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR, JOSE OSWALDO CORREA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\n“... determino a expedição de novo alvará, o qual deverá ser elaborado em favor de ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JR - OAB/RJ 93.104, patrono da BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BGARJ. \r\n\r\nApós, intime-se a parte acima mencionada para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n125 - 99.0002270-0 VERA LUCIA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos valores depositados, fls.570, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n126 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA.). . \r\n\r\nÀ CEF, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.013780-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x ANDRE LUIS DFE ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀ CEF, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.016211-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CLAUDIO CESAR FARIA DA SILVA. . \r\n\r\nFls. 46 e 48 - ao Exequente - FHE, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.019583-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x VALMIR ALVES DOS SANTOS. . \r\n\r\nFl. 48 - ao Exequente - FHE, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.521447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SUELI MOREIRA LEITE. . \r\n\r\nÀ CEF, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n131 - 2009.51.01.001485-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CRISTIANO TADEU OLIVEIRA SALGADO. . \r\n\r\nÀ CEF, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n132 - 2009.51.01.007348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DRIVETECH INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nÀ CEF, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n133 - 2009.51.01.013662-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ANTONIO SOLERNO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de fl. 28 (arrolamento de bens) e Bacenjud negativo de fl. 29.\r\n\r\n134 - 2009.51.01.030900-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESINHA DE JESUS VIEIRA DERENUSSON. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n135 - 2009.51.01.523856-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n136 - 2005.51.01.000356-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (ADVOGADO: FLAVIO CUSANO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ANDRE PIRES GODINHO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAUTO DE PENHORA LAVRADO EM 03.03.2010\r\n\r\nIntime-se a parte devedora para ciência da PENHORA, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante decisão de fl. 206, abaixo transcrita:\r\n\r\n“... Confirmada a transação, proceda a Secretaria a lavratura do auto de penhora, o qual deverá conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu; os nomes do credor e do devedor; a descrição dos bens penhorados, na forma do artigo 665 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte devedora para ciência, por publicação, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, e com a confirmação da transação, dê-se vista ao exeqüente para que informe o código da receita para posterior conversão.\r\n\r\nCom a vinda da informação, oficie-se à CEF para que converta o depósito em renda da União.\r\n\r\nUma vez confirmada a conversão, dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 926720"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011840-4 ESPOLIO DE PAULO VIRIATO PRADO AGUILLAR REP/P/ VALMIR PRADO AGUILLAR (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011840-4\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE PAULO VIRIATO PRADO AGUILLAR REP/P/ VALMIR PRADO AGUILLAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 15:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Embargos de Declaração)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Paulo Viriato Prado Aguillar em face da r. sentença de fls. 303/306, que julgou procedente o pedido “para condenar a União Federal a proceder a restituição do IRRF no ano-calendário 1997, acrescido de correção monetária desde a data da retenção, e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação, até a entrada em vigor do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e, a partir daí, na forma do art. 1º-F ocorrida em 2009, pelos juros empregados para a remuneração da poupança”.\r\n\r\nSustenta o ora Embargante que a r. sentença foi omissa com relação ao índice de correção monetária, negando a aplicação da Taxa Selic à restituição do indébito, em ofensa ao que dispõe o art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, bem como foi contraditória no que se refere ao reconhecimento de sua natureza tributária, ao aplicar o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nOs embargos são tempestivos e, por haver sido alegada matéria pertinente à sua fundamentação - omissão e contradição (art. 535, inc. I e II, do CPC) -, devem ser os mesmos conhecidos, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nDa omissão relativamente ao índice de correção monetária\r\n\r\nCom efeito, o julgado foi omisso com relação ao índice de correção monetária que deverá ser aplicado ao quantum a ser restituído a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.175/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 01/07/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, vale dizer, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\nPor essa razão, deve ser acolhido o inconformismo do Embargante neste particular. Contudo, sendo a Taxa SELIC um indicador que engloba atualização monetária e taxa de juros, não poderá ser cumulada com a taxa de juros de 1% estipulada no julgado, motivo pelo qual esta deve ser excluída da sua parte dispositiva. \r\n\r\nDa contradição relativamente a aplicação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97\r\n\r\nOs embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo julgado, do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.\r\n\r\nE, não obstante o entendimento pessoal deste Magistrado acerca da matéria, o fato é que o magistrado que prolatou a sentença considerou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que conferiu a atual redação ao 1o-F da Lei 9.494/97, seus parâmetros deverão ser observados tanto para a correção, quanto para os juros de mora, independentemente da natureza do débito, nos termos abaixo transcritos:\r\n\r\n“Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Grifei\r\n\r\nSendo assim, é clara a intenção da Parte Embargante de obter a reforma desta parte do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, ACOLHO, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a proceder a restituição do valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda - Pessoa Física no ano-calendário 1997, acrescido de correção monetária, pela Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que conferiu a atual redação ao 1o-F da Lei 9.494/97, e, a partir daí, na forma desse art. 1º-F, para fins de atualização monetária e compensação da mora, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, CABENDO A UNIÃO CALCULAR O VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA (sem prejuízo de que esta possa impugnar os cálculos e iniciar a execução por valor distinto). Custas ex lege. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, com base no § 3º do art. 20 do CPC. Sentença sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição. Transcorrido in albis o prazo para recurso das partes, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. P. R. I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\npdb/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026474-4 LUIZ AUGUSTO DE MESQUITA PINTO BANDEIRA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000199/2010 . Diante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023818-7 EDITH DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000196/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023818-7\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Em Embargos de Declaração) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opõe Embargos de Declaração em face da r. sentença de fls. 190/193 que, com base no art. 269, I, do CPC, julgou procedente em parte o pedido, para condenar a parte ré a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de 21/09/1995, bem como a efetuar os cálculos e pagar-lhe as diferenças devidas entre a referida data e a data em que o benefício foi implantado, com incidência de correção monetária, mais juros de mora de 0,5 % ao mês a contar da citação, descontadas eventuais parcelas pagas a este título a partir da referida data.\r\n\r\nSustenta a Embargante que a sentença é omissa acerca das cotas destinadas aos beneficiários porventura existentes da pensão instituída em decorrência do falecimento de Waldemar Emidio Barbosa, haja vista que, em informações do Ministério da Fazenda, às fls. 160, consta o número do processo administrativo que versa sobre concessão de pensão por morte do mesmo instituidor, de interesse de Almerinda da Conceição Barbosa, genitora da autora, que, por sua vez, não mais figura na relação dos beneficiários (fls. 183), não havendo notícia nos autos da data de sua exclusão. Alega que, sendo assim, é necessário esclarecer, expressamente, que a autora somente terá direito ao pagamento dos atrasados à pensão a ser calculada, desde que respeitadas as cotas dos demais beneficiários ao longo do tempo.\r\n\r\nAduz, ainda, que a sentença deixou de apreciar a alteração promovida pela Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, regramento que deve ser observado, a contar de 29/06/2009, data da vigência do novel diploma, quando incidirão os índices oficiais de remuneração e de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nCom efeito, deixando o julgado de se pronunciar sobre questão relativa à cota-parte de pensão por morte relativa ao mesmo instituidor, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração para sanar a omissão, a fim de que fique consignado o respeito à cota-parte de eventual beneficiário, desde que a União Federal comprove o efetivo pagamento (e não a simples habilitação ou requerimento administrativo não comprovados até a prolação da sentença) de pensão originada do mesmo instituidor, durante o período (integral ou parcial) a que faz jus a Autora.\r\n\r\nDa mesma forma, o recurso merece ser provido, com efeitos infringentes, uma vez que, desde 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Assim, prolatada a sentença em dezembro de 2009, quando já em vigor o novo regramento, deve ser este adotado como parâmetro de atualização e de juros de mora somente a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da r. sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir de 21/09/1995, bem como a efetuar os cálculos e pagar-lhe as diferenças devidas entre a referida data e a data em que o benefício foi implantado, respeitada a cota-parte da pensão (caso eventual beneficiário a tenha efetivamente recebido no mesmo período), com incidência de correção monetária, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até 30/06/2009 e, a partir desta data, atualização monetária e juros de mora na forma estabelecida pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, descontadas eventuais parcelas pagas a este título a partir daquela data (21/09/1995).\r\n\r\nCondeno o réu ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dada a sucumbência parcial da Autora ser qualitativamente mínima. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para o reexame necessário, haja ou não recurso voluntário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\npdb/\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002404-4 ZAQUEU PEREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000191/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002404-4\r\n\r\nAUTOR: ZAQUEU PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 15:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZAQUEU PEREIRA SANTIAGO em face da sentença de fls.338/340.\r\n\r\nA parte embargante alega, em síntese, que “a sentença foi omissa, posto que, não foram levados em consideração pelo Magistrado os preceitos legais auferidos pela Lei 10.559/02, que veio regulamentar o artigo 8o do ADCT, que concedeu novos direitos ao embargante, como as promoções dadas por merecimento com base no art. 6º, § 3º ”. Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa no tocante à aplicação de juros e correção monetária aludidos na inicial. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nAssiste razão parcial ao embargante. \r\n\r\nNão obstante tenha condenado a União Federal a proceder a reintegração e transferência do autor para a reserva remunerada, a sentença deixou de fixar os parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre os valores pretéritos devidos.\r\n\r\nDessa forma, os embargos devem ser acolhidos neste particular, para que reste expressamente consignado que sobre os valores atrasados devidos deverá incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97), e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mais, na sentença embargada não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nAs questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas, em conseqüência, ainda que sem referência específica, as teses jurídicas invocadas.\r\n\r\nDe fato, assim restou assentado na sentença embargada, na parte que efetivamente interessa ao presente recurso:\r\n\r\n“Não há, portanto, como se discutir o fato de estar o autor incluído nos benefícios da lei de anistia, sendo seu licenciamento do serviço ativo da Marinha conseqüência clara da interpretação política de sua participação nas assembléias do Sindicato dos Metalúrgicos realizadas em 25,25 e 27 de março de 1964, procedendo ao pedido de reintegração e transferência para a reserva remunerada, a partir da Emenda Constitucional 26/85, com as promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes (§ 3º, art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/85). ”\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que não se pode imputar como omissão o fato de a sentença não fazer menção expressa a todos os dispositivos ou alegações que as partes invocam, pois, não obstante a necessidade de todas as decisões do magistrado serem fundamentadas, não está o Juiz obrigado a apreciar todas as questões suscitadas pelas partes - e do modo suscitado pelas partes - se outra fundamentação ou convencimento for suficiente à prolação da decisão (EDROMS 5722, STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 21/10/2002; EDCIRESP 89.637/SP, Rel. Gilson Dipp, DJ 18/12/1998).\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar o dispositivo da sentença de fls.337/340 com o seguinte texto:\r\n\r\n“Deverão incidir sobre os valores pretéritos devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014652-7 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000184/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014652-7\r\n\r\nAUTOR: RUTH RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL e por RUTH RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença de fls.156/162.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL alega, em síntese, que “omite-se a sentença ao não analisar o fato de que o falecido marido da autora, enquanto vivo, JAMAIS recebeu tal benefício”, “sendo impossível seu deferimento diretamente à viúva” (fls.165/167).\r\n\r\nEm seu turno, RUTH RODRIGUES DOS SANTOS sustenta que a sentença embargada foi omissa/contraditória, tendo em vista que foi requerido, em exordial, o pagamento das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, todavia, a sentença determinou o pagamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente apenas a partir da citação (fls.169/170). \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nEntretanto, na sentença embargada não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nNo caso dos autos, não lograram as partes embargantes demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas, em conseqüência, ainda que sem referência específica, as teses jurídicas invocadas.\r\n\r\nDe fato, assim restou assentado na sentença embargada, na parte que efetivamente interessa aos presentes recursos:\r\n\r\n“Comprovado que a Autora é beneficiária de pensão deixada por seu marido advinda do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, conforme se vê do contracheque de fl. 23, enquadrando-se, por outro lado, o instituidor, na definição legal de ex-combatente, é a hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos autos da Apelação Civel n. 98.02.12567-9, DJ de 28.12.2000, cuja ementa: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 53, II, ADCT. \r\n\r\n- A pensão estatuária a que faz jus a Autora decorre das contribuições efetuadas pelo falecido marido ao longo dos anos de trabalho, não se confundindo com a pensão especial de EX-COMBATENTE, também deixada por ele, cujo fato gerador é distinto. \r\n\r\n- A situação jurídica da Autora se constitui e se consolidou à luz das regras vigentes à época. \r\n\r\n- A norma do art. 53, inciso II do ADCT não determinou expressamente que se descontituíssem situações já consolidadas e ainda permitiu a acumulação de ambos os benefícios, eis que a pensão estatutária se insere no conceito, latu sensu, de benefício previdenciário. Precedentes do Egrégio STF (RE 236.902-8/RJ). \r\n\r\n- O art. 225 da Lei 8.112/90, que veda a percepção cumulativa de mais de duas pensões, é inaplicável à espécie, pois se refere a pensões estatutárias. \r\n\r\n- Apelação da União e remessa necessária improvidas. Sentença confirmada.”\r\n\r\nQuanto aos efeitos financeiros, estes são devidos a partir da citação uma vez que não há noticia de pedido administrativo da pensão de ex-combatente, mas tão somente de pedido de Certidão de Tempo de Serviço Militar.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nOs fundamentos apresentados no presente recurso jamais foram suscitados ao longo de todo o processo. Portanto, se omissão houve, esta somente pode ser atribuída à sua representação judicial. Novos fundamentos não ensejam a interposição de embargos.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA\r\n\r\nAo que se depreende do trecho a seguir, extraído da sentença, não há qualquer omissão quanto aos efeitos financeiros do julgado, mas sim inconformismo da parte com o seu resultado.\r\n\r\n“Quanto aos efeitos financeiros, estes são devidos a partir da citação uma vez que não há noticia de pedido administrativo da pensão de ex-combatente, mas tão somente de pedido de Certidão de Tempo de Serviço Militar.”\r\n\r\nPortanto, inexiste qualquer omissão ou contradição a serem supridas na sentença ora embargada. O que pretendem as partes embargantes é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverão, se assim entenderem, utilizarem-se do meio jurídico adequado. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno.” (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).\r\n\r\nDemais disso, o Judiciário não tem que se manifestar diversas vezes e da mesma forma sobre todos os pontos apresentados. Ressalte-se, ademais, que não se pode imputar como omissão o fato de a sentença não fazer menção expressa a todos os dispositivos ou alegações que as partes invocam, pois, não obstante a necessidade de todas as decisões do magistrado serem fundamentadas, como cediço, não está o Juiz obrigado a apreciar todas as questões suscitadas pelas partes - e do modo suscitado pelas partes - se outra fundamentação ou convencimento for suficiente à prolação da decisão (EDROMS 5722, STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 21/10/2002; EDCIRESP 89.637/SP, Rel. Gilson Dipp, DJ 18/12/1998).\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por RUTH RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025633-8 LUIZ TORRES COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Do exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010544-5 ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000190/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.010544-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROBERTO MIRIM PITASSI DA SILVA em face da sentença de fls.533/546.\r\n\r\nO Embargante alega, em síntese, que o magistrado deixou de se pronunciar sobre: (i) décimo pedido: que no cálculo do saldo devedor seja expurgado o anatocismo contra o mutuário praticado, determinando-se o seu recálculo sem contar juros sobre juros, pois expressamente vedado e ilegal, fazendo a aplicação de juros remuneratórios exclusivamente sobre o capital inicial, devidamente corrigido”; (ii) décimo segundo pedido: “que na liquidação da sentença, sejam recalculadas todas os encargos pagos sobre as prestações em atraso, pelo valor recalculado da prestação, acrescidas apenas de multa de 2% (caso pactuado no contrato) e corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento, devolvendo-se ao autor o que fora pago indevidamente a título de mora”.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nEntretanto, na sentença embargada não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nNo caso dos autos, não logrou o Embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas, em conseqüência, ainda que sem referência específica, as teses jurídicas invocadas.\r\n\r\nQuanto ao primeiro ponto supostamente omisso indicado pela parte autora (anatocismo), basta uma simples leitura do item 3 da sentença, ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, para que se constate a ausência de qualquer omissão neste particular.\r\n\r\nQuanto ao outro item (recálculo dos encargos e redução da multa ao patamar de 2% estabelecido no CDC) supostamente omisso, melhor sorte não assiste ao Embargante. A mera leitura do item 1 da fundamentação, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no qual o magistrado que julgou a lide afastou a incidência do CDC sobre a relação jurídica em exame, teria poupado o Embargante de formular pedido de redução da multa com base no aludido diploma, sob alegação de omissão, que se mostra inexistente ante a manifestação expressa do Juízo. Por fim, tendo a sentença remetido o encontro de contas para a fase de liquidação do julgado, este será o momento de apuração de diferenças em favor da parte autora nos reajustes das prestações e, por conseguinte, nos encargos da mora porventura suportados, não havendo lacuna também neste particular.\r\n\r\nPortanto, inexiste qualquer omissão ou contradição a serem supridas na sentença ora embargada. O que pretendem os Embargantes é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno.” (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0024184-6 EDUARDO LOPES MARTINELLI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAZZEI.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000208/2010 . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE\r\n\r\nDECLARAÇÃO, sem efeitos modificativos, para acrescentar ao julgado a fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022602-6 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000206/2010 . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE\r\n\r\nDECLARAÇÃO, para acrescentar à fundamentação da sentença os argumentos ora expendidos,\r\n\r\nmantida, contudo, a improcedência do pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013552-6 ROSA MARIA RIPPER D' ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013552-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA RIPPER D' ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2010 15:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos em face de despacho que determinou a intimação do autor para que, no prazo de 10 dias, apresentasse os documentos comprobatórios da existência e do saldo da caderneta de poupança nº 00720716.0 em fevereiro de 1989. \r\n\r\nRequer a embargante que seja reconhecida a omissão em relação ao documento que comprova a existência e titularidade da conta à época, bem como a solicitação de tais documentos à instituição financeira anteriormente ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO presente recurso padece de um de seus elementos ensejadores, a saber: decisão ou acórdão eivados de omissão, obscuridade ou contradição. Ora, o ato judicial embargado trata-se de mero despacho ordinatório e, como tal, não está sujeito à via declaratória, segundo a regra dos arts. 504 e 535 do CPC.\r\n\r\nAdemais, mesmo se fosse reconhecida a admissibilidade do recurso contra o referido despacho, ainda assim restaria prejudicado, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada. \r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo, como assinalado no despacho ora embargado, que de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, sem os extratos da época, este Juízo não pode sequer aferir se a lei que regia a matéria foi descumprida, bem como se os juros progressivos foram ou não corretamente aplicados.\r\n\r\nO despacho de fl. 64/65 é despacho ordinatório, não possuindo natureza de decisão interlocutória a teor do art. 504 do CPC, uma vez que não contém comando decisório de molde a ensejar a interposição do presente recurso.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019712-3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA PRATA DE FREITAS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019712-3\r\n\r\nAUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 13:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do Auto de Infração 11416, lavrado pelo Réu, assim como que seja ele condenado a restituir-lhe o valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), devidamente atualizado.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que, aos 14 de junho de 2007, o Hospital Estadual Alberto Torres, recebeu notificação de multa, referente ao Auto de Infração 11416, lavrado pelo Réu, em razão de supostamente haver violado o artigo 24 da Lei n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960, o qual obriga as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico a provar, perante os Conselhos Federal e Regional, que tais atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Sustenta que o fato de o hospital em questão manter dispensário de medicamentos destinados aos seus pacientes, sem efetuar qualquer manipulação de produto químico, não lhe impõe o dever de manter farmacêutico em seus quadros, não justificando a autuação levada a efeito pelo Réu, cuja anulação objetiva, com a conseqüente restituição do indébito, devidamente atualizado.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 10/33.\r\n\r\nDespacho proferido às fls. 36, afastando a prevenção da 14ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\nOrdenada a citação (fls. 39), o CRF-RJ juntou procuração e substabelecimento às fls. 41/45.\r\n\r\nContestação apresentada pelo CRF-RJ às fls. 48/135.\r\n\r\nManifestação do Autor, às fls. 137/139, pugnando pela intimação do Réu para que procedesse à devolução dos autos em 24 horas, bem como pela decretação de revelia e litigância de má-fé.\r\n\r\nÀs fls. 145/146 a Secretaria deste Juízo certifica que a Contestação é intempestiva.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nInicialmente, ressalto que assiste razão ao Autor, quando pugna pela decretação de revelia na presente hipótese.\r\n\r\nApesar de não constar nos autos a juntada do Mandado de Citação, tem-se a Autarquia por citada, com a vista pessoal dos autos, que se deu em 29/09/2009, tendo a contestação sido protocolizada apenas em 07/12/2009.\r\n\r\nContudo, na hipótese em exame, a decretação da revelia não conduz à produção dos efeitos estabelecidos na legislação processual, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos tutelados pela Fazenda Pública. Aplica-se, na espécie, a Súmula 256 do extinto TFR: “A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia”. \r\n\r\nAssim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. ARTIGOS 27 E 28, DA LEI Nº 2.800/56. 1. Revelia relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicação da Súmula 256, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2. A constituição do débito tributário obedeceu aos requisitos legais, uma vez que foi realizada a notificação para pagamento administrativo da dívida, tendo o Conselho remetido a intimação, inclusive com Aviso de Recebimento (AR). 3. A obrigatoriedade da contratação de profissional da área de química para assessorar determinada etapa da produção de estampas não enseja a obrigatoriedade do registro da pessoa jurídica no respectivo conselho de fiscalização profissional nem a obrigação de pagar as anuidades cobradas com base nos artigos 27 e 28, da Lei nº 2.800/56. 4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF4, 1a T, AC 200004010092407, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJ 06/07/2005)\r\n\r\nAinda que assim não fosse, a intempestividade da contestação induz a que se tenham como verdadeiros os fatos noticiados na exordial, o que, entretanto, não implica, necessariamente, a procedência do pedido (cf. arts. 302, caput, e 319 do CPC), tendo em vista que a revelia não torna irrefutáveis as alegações do Autor, não alcança as questões de direito e não impõe, necessariamente, balizamento ao convencimento do julgador. “Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem as conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem.” (cf. STJ, RESP 14.987/CE, Terceira Turma, Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 17/02/1992).\r\n\r\nQuanto à litigância de má-fé, entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária, pressupõe o dolo da parte no entrave ao trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, da Parte, ao inobservar o dever de proceder com lealdade (STJ-3a Turma, Resp 418.342-PB, rel. Min. Castro Filho, j. 11.6.02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 337), o que não restou demonstrado na hipótese dos autos, haja vista, ainda, o contido na Certidão de fls.145/146.\r\n\r\nNo mérito, como se extrai da sistemática normativa da Lei n.º 3.820, de 11.11.1960, em especial da literalidade do seu art. 24, constitui dever de qualquer pessoa jurídica que explore serviços para os quais a lei exija a atividade de profissional farmacêutico o de diligenciar, junto ao Conselho Federal ou aos Conselhos Regionais de Farmácia, a comprovação de que os profissionais que lhe prestem serviços, a qualquer título, detêm habilitação e registro regulares.\r\n\r\nContudo, a Lei nº 5.991, de 17.12.1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em seu art. 15, determinou a obrigatoriedade de profissional técnico responsável somente nas farmácias e drogarias, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.”\r\n\r\nTal lei, ainda, em seu artigo 4º, estabeleceu os conceitos de drogaria, farmácia e dispensário de medicamentos, diferenciando-os da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 4º - Para efeitos desta lei, são dotados os seguintes conceitos:\r\n\r\n...........................................\r\n\r\nX - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;\r\n\r\nXI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;\r\n\r\nXIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;”\r\n\r\nNota-se do conceito acima transcrito, que o dispensário de medicamentos é mero setor de fornecimento de medicamentos industrializados, em sua embalagem original, diverso da farmácia onde pode ocorrer a manipulação de medicamentos, e neste caso, portanto, imprescindível a presença de um técnico responsável, com conhecimentos especializados.\r\n\r\nAs disposições contidas na Lei nº 6.360/76, notadamente os seus artigos 1º, 2º e 53, não emanam para os estabelecimentos indicados pelo Estado Autor a presença obrigatória de farmacêutico inscrito no respectivo Conselho Regional.\r\n\r\nAdemais, o fornecimento nos dispensários de medicamentos, em hospitais e clínicas médicas, aos pacientes internados, decorre de estrita prescrição médica, dispensando-se, assim, a presença de um profissional farmacêutico.\r\n\r\nDesta forma, o Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993, que alterou o Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, não pode prevalecer. Dispõe o § 2º, do art. 27, do referido Decreto:\r\n\r\n“Art. 27 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.\r\n\r\n...........................................\r\n\r\n§2º - Contarão também, obrigatoriamente, com a assistência de farmacêutico responsável os setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica.”\r\n\r\nEsta obrigatoriedade de assistência farmacêutica imposta aos setores de dispensação de medicamentos das unidades hospitalares, extrapola os limites previstos no texto legal.\r\n\r\nA técnica de interpretação legislativa determina que não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não distingue. Desta forma, não compete ao Conselho Profissional exigir o que a lei não exige.\r\n\r\nVisa o Decreto explicitar a norma legal para a sua correta aplicação, não podendo, em conseqüência, ultrapassar seus limites.\r\n\r\nNeste sentido, o entendimento sufragado pela jurisprudência do eg. STJ, como se denota da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE - INEXIGIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. Aplicação da Súmula do 83/STJ: \"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\"; o qual também se aplica ao recurso especial interposto pela alínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que é dispensável a presença de responsável técnico em farmácia, bem como de sua inscrição no respectivo conselho profissional, em dispensários de medicamentos; exigência essa direcionada apenas a farmácias e drogarias. Agravo regimental improvido.” (AGA 1193256, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 25/11/2009) \r\n\r\nAliás, no tocante à presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamento de unidades hospitalares, encontramos a Súmula nº 140, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe:\r\n\r\n“As unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamentos, não estão sujeitos à exigência de manter farmacêutico.”\r\n\r\nNo mesmo diapasão, ainda, é o entendimento do eg. TRF-2ª Região, o qual se extrai do seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CRF. LEI Nº 5.991/73. I- A Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu, em seu art. 15, a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no CRF, apenas para farmácias, não impondo aos hospitais que possuam em suas dependências dispensário de medicamentos, o registro no respectivo conselho ou a contratação de profissional farmacêutico. II- Importante destacar, outrossim, que o verbete nº 140 da Súmula do extinto TFR, igualmente consagrada no Eg. STJ, dispensa as unidades hospitalares com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamentos, da obrigatoriedade da assistência técnica de farmacêutico. III- Remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - REO 200451015021595, Sétima Turma Especializada, DJU de 10/09/2009)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar insubsistente o Auto de Infração n.º 11416, bem como para condenar o Réu a restituir ao Autor o valor da multa ora impugnada (R$ 2.280,00), atualizado monetariamente desde a data do efetivo pagamento e acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação e até a vigência da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, quando os índices de atualização monetária e de juros de mora serão aqueles estabelecidos no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação por ela atribuída. \r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nA presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 475 e § 2º).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018174-0 PAULO SERGIO BONORINO NOBRE (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018174-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO BONORINO NOBRE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/02/2010 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por PAULO SERGIO BONORINO NOBRE em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora o pagamento da correção referente aos expurgos econômicos sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, já tendo transitado em julgado aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024456-7 MATEUS ALBERTO MARINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000209/2010 . Diante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019344-0 DANIELE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos do Devedor, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.381,13, conforme os cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 130/132), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016765-2 ELENICE DE ALMEIDA VIANA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Designo o dia 11/05/2010, às 15 horas, para audiência de instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, respeitando a devida antecedência a fim de que seja possível a intimação. \r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009157-8 EDNA CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2010 . Trata-se de execução por título judicial. Satisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014123-5 JOSE PAULO DE FREITAS (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.014123-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO DE FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 14:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nO art. 6º, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7º da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 01, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018523-1 HELOISIO RODRIGUES (ADVOGADO: CELSO LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor os valores indevidamente retidos (R$ 15.012,05), com correção pela SELIC desde a data da retenção até o mês anterior ao da restituição efetiva, PERMITIDA A DEDUÇÃO DE VALORES QUE O AUTOR TENHA EVENTUALMENTE RECEBIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DO ACERTAMENTO (caso em que a União deverá apresentar prova incontroversa de que houve restituição).\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas ao autor pela ré. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. P.R.I. Sentença não sujeita a reexame necessário, porque o valor total da condenação fica aquém de 60 salários mínimos e porque se trata de matéria sumulada pelo STJ. Após o trânsito em julgado, e cumprida a sentença (por iniciativa do autor), dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022198-8 ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022198-8\r\n\r\nAUTOR: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2010 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - ALL - opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 468/469 que declinou da competência deste Juízo em favor da uma das Varas Federais de Curitiba/PA, na forma do art. 113, § 2º, do CPC. Alega omissão da decisão embargada, por não haver se manifestado sobre o foro de eleição (art. 111 do CPC).\r\n\r\nDe fato, em se tratando de ação em face da UNIÃO (pois a RFFSA não mais existe), é possível, na forma do art. 109, § 2º, da Constituição, o ajuizamento no domicílio da parte autora, na seção onde houver ocorrido o ato/fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou no DF. Em havendo foro de eleição, e não havendo oposição da parte autora em demandar a ré longe do seu próprio domicílio, não há que se falar em incompetência do juízo.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA MANTER A COMPETÊNCIA DESTA 8a VF-RJ. P.I.\r\n\r\nCITE-SE A UNIÃO FEDERAL, que deverá observar o aditamento da inicial (fls. 410-430) - que ora defiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016799-8 UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016799-8\r\n\r\nAUTOR: UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2010 16:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em 21/07/2009 pela UNIMED DUQUE DE CAXIAS (doravante referida como UNIMED-DC) em face da ANS, com a seguinte causa de pedir:\r\n\r\ni) a UNIMED-DC foi submetida, pela ANS, a regime de direção fiscal, para apuração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\nii) em razão das conseqüências que esse ato trouxe para a cooperativa, os cooperados, em 15/01/2009, decidiram alienar a carteira de beneficiários a outra operadora de saúde;\r\n\r\niii) havia negociações em curso da UNIMED-DC com a UNIMED - FEDERAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, em fase avançada, mas tais negociações, pela complexidade do tema, não são imediatas;\r\n\r\niv) a UNIMED-DC, apesar de ter comunicado à ANS a intenção de alienar a carteira de beneficiários e a fase avançada em que se encontravam as negociações, foi surpreendida com determinação de alienação no prazo de 30 dias;\r\n\r\nv) a UNIMED-DC informou à ANS que a negociação seria concluída em breve, mas que o prazo de 30 dias era exíguo, motivo pelo qual requereu prorrogação por 45 dias;\r\n\r\nvi) a ANS não se manifestou sobre o requerimento de prorrogação do prazo e surpreendeu a UNIMED-DC com a publicação de Edital de Oferta Pública da Carteira de Beneficiários da autora.\r\n\r\nA parte autora alega, em síntese, ter havido violação ao devido processo legal substantivo (princípio da razoabilidade/proporcionalidade) porque (i) o prazo de 30 dias seria exíguo para a conclusão do negócio que a ANS impôs, principalmente considerando que a autora não interrompeu, em momento nenhum, a prestação de serviços aos seus associados, (ii) a publicação do edital de oferta pública, sem prévia apuração do fundamentado requerimento de dilação de prazo, esvaziou a possibilidade de continuidade e conclusão das negociações que a autora vinha empreendendo com a UNIMED-RJ, e (iii) o conteúdo do edital de oferta pública priva a autora de seu principal ativo, a carteira de clientes, de forma não-remunerada.\r\n\r\nOs pedidos formulados são os seguintes:\r\n\r\ni) “declarar a nulidade parcial da decisão da Diretoria Colegiada da ANS que fixou o prazo de 30 dias para alienação compulsória da carteira de clientes da Unimed Duque de Caxias, especificamente no que tange ao prazo fixado, anulando ainda a Res. Operacional n. 642, 22.05.09, que deu publicidade ao ato”;\r\n\r\nii) “declarar a nulidade da decisão da Diretoria Colegiada da ANS que determinou a oferta pública da carteira de beneficiários da Unimed Duque de Caxias, anulando, por conseqüência, todos os atos administrativos posteriores a ela, referentes ao processo administrativo n. 33902.134485/2008-95, inclusive o Edital de Convocação de Praça, publicado em 10.07.09”.\r\n\r\nAto contínuo, em 22/07/2009, às fls. 217-219 (volume I), proferi DECISÃO DEFERINDO O REQUERIMENTO DE LIMINAR, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Não se discute aqui, neste processo, a legitimidade ou regularidade da submissão da UNIMED-DC ao regime de direção fiscal pela ANS.\r\n\r\nFato é que, diante da imposição desse regime, a UNIMED-DC decidiu alienar sua carteira de clientes, no intuito de preservar tanto o interesse destes quanto o interesse dos cooperados.\r\n\r\nNão havendo notícia de interrupção dos serviços, nem de sua iminência - segundo declarações prestadas pela parte autora, às quais se atribui, em respeito aos deveres de lealdade processual, presunção de veracidade (que, se vier a ser elidida, justificará não só a revisão da decisão judicial como também a imposição de penalidade por litigância de má-fé) - não havia justificativa para a tomada de medidas extremas e urgentes pela ANS.\r\n\r\nÉ certo que a ANS, havendo risco para os clientes dos prestadores de saúde, deve se preocupar fundamentalmente com estes. Entretanto, não sendo iminente o risco de interrupção dos serviços, a ANS deveria, em respeito ao princípio da PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, permitir que a própria UNIMED-DC levasse a cabo as negociações que vinha empreendendo, com ciência da ANS, com a UNIMED-RJ.\r\n\r\nNessas circunstâncias, não se justificava a imposição de alienação da carteira no prazo exíguo de 30 dias, cujo efeito inegável é acelerar a circulação de boatos sobre a saúde da empresa e impelir os clientes a migrarem para outros planos de saúde - situação que, por si só, dificulta sobremaneira a conclusão de qualquer procedimento de alienação voluntária.\r\n\r\nIsso não obstante, as negociações prosseguiram, e, tendo a UNIMED-DC requerido o razoável prazo de 45 dias de prorrogação para concluir a alienação, foi surpreendida com ato repentino da ANS, que, inviabilizando por completo a conclusão daquela negociação, publicou o edital de oferta pública da carteira de clientes. Ora, tal medida, além de surpreender a parte autora, inviabiliza a conclusão da própria ordem que lhe foi dada (no sentido de alienar a carteira de clientes).\r\n\r\nOu seja, para evitar a “quebra” da autora, a ANS, em vez de dar prazo SUFICIENTE para a regularização da situação, ou de nomear interventor (para agir ou para fiscalizar o prosseguimento das negociações), opta por medida que nada mais faz que acelerar a quebra, pois facilita a migração irrestrita dos clientes e, ao inviabilizar a venda da carteira de clientes, impõe aos cooperados a realização do prejuízo.\r\n\r\nRegistro, inclusive, que o prazo de 45 dias antes requerido pela UNIMED-DC será agora insuficiente para suas negociações, já que a publicação do edital implicou retrocesso, motivo pelo qual reputo razoável o deferimento de 90 dias - após o que a ANS terá integral liberdade para optar, fundamentadamente, entre a nomeação de interventor ou a publicação de novo edital de oferta pública da carteira de clientes.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA para (1) TORNAR SEM EFEITO O EDITAL DE OFERTA PÚBLICA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DA UNIMED DUQUE DE CAXIAS PUBLICADO PELA ANS e para (2) DEFERIR À UNIMED - DUQUE DE CAXIAS PRAZO DE 90 DIAS PARA A ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA SUA CARTEIRA DE CLIENTES, SEJA PARA A UNIMED-RJ, SEJA PARA OUTRA OPERADORA, e só após vencido tal prazo (contado da intimação da parte autora), a ANS poderá, fundamentadamente, decidir por nomear interventor ou publicar novo edital de oferta pública da carteira de beneficiários da autora.”\r\n\r\nDessa decisão foi interposto agravo de instrumento pela ANS (fls. 225-241), que posteriormente perdeu seu objeto com a decisão de fls. 1319-1321 que revogou a liminar.\r\n\r\nÀs fls. 242 e ss (volume I), CONTESTAÇÃO DA ANS, trazendo os seguintes argumentos:\r\n\r\ni) o mandato de EDMON GOMES DA SILVA FILHO expirou em 31/04/2009, e as eleições marcadas com o objetivo de eleger nova diretoria foram adiadas por decisões judiciais, de modo que o Sr. Edmon não poderia ter assinado a procuração em questão;\r\n\r\nii) O art. 4o, XXIII, da Lei 9.961/00 estabelece a competência da ANS para instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras, sendo que a ANS efetivamente decretou o regime de Direção Fiscal na UNIMED - DUQUE DE CAXIAS em julho de 2008, medida administrativa de natureza cautelar que se justifica, nos termos do art. 24 da Lei 9.961/00 quando detectada insuficiência das garantias do equilíbrio finan ceiro ou anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, \r\n\r\niii) após o fim do período de direção fiscal, a ANS concluiu pela necessidade de alienação da carteira de beneficiários, com POSTERIOR DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, após voto fundamentado aprovado pela Diretoria Colegiada;\r\n\r\niv) a decisão da ANS, assim, não veio de surpresa nem foi precipitada, sendo a conclusão de uma tentativa de saneamento, cujos efeitos não podem ser suspensos liminarmente sob a simples alegação de que haveria mera intenção da UNIMED FEDERAÇÃO RIO em adquirir a carteira (intenção que não é comprovada por nenhum documento);\r\n\r\nv) o prazo de 30 dias para alienação compulsória tem base na Resolução Normativa 112, de 2005, que admite, no máximo, prorrogação por mais 15 dias;\r\n\r\nvi) a manutenção da liminar causa periculum in mora inverso, pois é frágil a situação da parte autora, o que expõe a risco os contratantes da UNIMED - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀs fls. 1319-1321 (volume V), em 13/10/2009, proferi nova decisão, consignando, inicialmente, que “O prazo de 90 dias começou a fluir da intimação da parte autora, isto é, 22/07/2009. O prazo expirará em 20 de outubro de 2009, e, até hoje, 13 de outubro, a autora não peticionou nos autos informando o andamento das negociações, nem informou nada à ANS.” Na mesma decisão, REVOGUEI A LIMINAR, diante da farta documentação trazida pela ANS em contestação, a evidenciar que a parte autora não foi surpreendida com a ordem de alienação da carteira, e que sua estabilidade é tênue, pondo em grave risco os contratantes, e, por fim, tendo em vista a informação de que a diretoria da parte autora encontra-se “acéfala” diante do sucessivo adiamento da assembléia geral.\r\n\r\nÀs fls. 1343-1351 (volume V), a UNIMED-DC, EM RÉPLICA, sustentou que:\r\n\r\ni) a representação processual da autora é regular, uma vez que há decisão judicial (TJRJ, 20a Câmara Cível, agravo de instrumento 2009.002.20561, fls. 1353-1355) determinando a prorrogação do mandato do atual Conselho de Administração; além disso, “a ANS pode determinar a substituição da diretoria das operadoras de planos de saúde, caso o Diretor Fiscal constate alguma irregularidade que justifique a medida. No entanto, o Diretor Fiscal entendeu que tal medida não seria necessária, conforme demonstra o próprio processo administrativo 33902.134485/2008-95”;\r\n\r\nii) o conflito judicial quanto à composição da diretoria da UNIMED-DC impede que esta obtenha sucesso na alienação da carteira: “Nenhuma operadora de planos de saúde está disposta a adquirir uma determinada carteira de beneficiários com a agência reguladora do setor posicionando-se no sentido de que tal aquisição seria inválida em virtude da ilegitimidade dos administradores”;\r\n\r\niii) a UNIMED-DC contava, no início do regime de Direção Fiscal, com 35 mil beneficiários, e, agora, menos de 11 mil, “em virtude não da interrupção dos atendimentos ou de problemas técnicos (como quer crer a ANS), mas em razão do medo causado pelos boatos acerca do processo da liquidação extrajudicial da cooperativa”;\r\n\r\niv) paradoxalmente, o fato de hoje a UNIMED-DC prestar serviços para menos de um terço dos beneficiários que antes atendia faz com que “a cooperativa se mostr(e) plenamente viável, vez que o pequeno número de beneficiários permite à cooperativa, a curto-médio prazo, cumprir todas as exigências regulamentares da ANS quanto a provisões técnicas, patrimônio líquido e dependência operacional”;\r\n\r\nv) a urgência alegada pela ANS para justificar a alienação compulsória da carteira de beneficiários não existe, pois “Passados mais de 100 dias desde a publicação do edital de oferta pública da carteira..., a cooperativa autora mantém estável o número de beneficiários de seus planos, tem pagado regularmente a produção de seus cooperados e rede credenciada, bem como quitado parte do débito existente. E o mais importante: jamais deixou de prestar serviços aos beneficiários, fato que não é sequer contestado pela ANS”;\r\n\r\nvi) a ANS justifica a exigüidade do prazo conferido para a alienação da carteira em decorrência das anormalidades econômico-financeiras da UNIMED-DC, mas o próprio Diretor Fiscal não tomou nenhuma medida concreta para sanar tais anormalidades; a autora sustenta que, se tais anormalidades fossem tão graves, a rede credenciada seria a primeira a interromper o atendimento dos beneficiários, para minimizar seus prejuízos, mas isto não ocorreu;\r\n\r\nvii) não existe óbice ao controle jurisdicional da razoabilidade do prazo fixado para a alienação compulsória da carteira de beneficiários da UNIMED-DC e a legalidade do Edital de Convocação de Praça;\r\n\r\nÀs fls. 1356-1363 (volume V), em 08/02/2010, a UNIMED-DC atravessou petição informando ter apresentado à ANS, em 18/11/2009, um Plano de Saneamento - o qual foi rejeitado em 19/12/2009 com base em fundamentos que reputa insubsistentes: (a) ilegitimidade da diretoria, (b) extemporaneidade do plano, e (c) as “metas seriam pouco prováveis de serem alcançadas”. A autora apresentou, em 29/12/2009, um pedido de reconsideração, recebido e seguida da intimação para apresentar alguns documentos contábeis e financeiros. Em 08/02/2010, houve a publicação de atos datados de 05/02/2010, negando a reconsideração, e determinando a transferência da carteira de beneficiários e o início da liquidação extrajudicial. \r\n\r\nA autora diz que “não objetiva impugnar o mérito da direção fiscal”, mas tão somente sua conclusão - já que “há mais de 3 meses, nem um único paciente deixou de ser atendido, todos os prestadores estão recebendo rigorosamente, tanto os vincendos, quanto o parcelamento da dívida consolidada no Plano de Saneamento, reconhecida e pactuada por todos, repita-se, todos os credores”. E pergunta: “se os serviços da autora continuam a ser prestados normalmente e a cooperativa renegociou 100% de sua dívida junto à rede de prestadores, por que a ANS tem tanta pressa em alienar a carteira de beneficiários da cooperativa? Qual o real interesse em liquidar extrajudicialmente uma cooperativa que, apesar do descompasso financeiro passado, continua atendendo todos os seus beneficiários, pagando religiosamente todos os seus funcionários e cumprindo em dia suas obrigações, inclusive os acordos firmados junto a seus credores?”\r\n\r\nEsclarece que a quitação do débito poderá ser feita em período entre 4 e 5 anos (“Os únicos afetados pela medida, quais sejam, os próprios credores, concordaram expressamente com o cronograma proposto”), impondo-se, também, o rateio do prejuízo dos anos de 2007 e 2008 entre os cooperados (como impõe o art. 89 da Lei 5.764/71, solução que já foi implementada). A ANS rejeitou o Plano de Saneamento por considerar pouco provável seu êxito, já que “o resultado da avaliação sobre as informações levantadas durante a visita corrobora o exame anterior, uma vez que os balancetes contábeis demonstram o agravamento da situação econômico-financeira da Operadora, o que, de imediato, prejudica a segurança da regularização dos débitos com os prestadores de serviço”. A UNIMED-DC contra-argumenta, dizendo que “deve-se ponderar que os balancetes contábeis analisados pelos técnicos da ANS referem-se aos meses de julho, agosto e setembro de 2009, momento anterior à renegociação dos débitos e da implementação do Plano de Saneamento. E, mais que isso, os reflexos contábeis das medidas adotadas não são imediatos, pois é impossível reverter uma situação econômica adversa de um mês para o outro (como salientado no próprio Plano de Saneamento). É preciso, em casos como o presente, analisar detidamente o quadro atual, projetando uma melhora para os próximos meses. Para que isso seja possível, basta analisar o faturamento da cooperativa, que lhe permite arcar com os serviços prestados por seus cooperados e rede credenciada, e ainda saldar parte dos débitos anteriores, conforme negociação entabulada com a rede de prestadores. No mês de janeiro, por exemplo, todos os serviços de atendimento aos beneficiários foram quitados, bem como foram cumpridos todos os acordos de parcelamento dos débitos. Isso tudo mantendo em dia o pagamento de empregados, funcionários terceirizados, fornecedores, tributos, etc. Nos meses anteriores, a situação foi a mesma.”\r\n\r\nRequer, então, nova liminar para, cautelarmente, suspender a decisão da Diretoria Colegiada da ANS que determinou a oferta pública da carteira de beneficiários da UNIMED-DC e sua posterior liquidação extrajudicial.\r\n\r\nÀs fls. 1612-1614, em 10/02/2010, nova petição da UNIMED-DC, comunicando ao Juízo que o liquidante dispensou todos os funcionários da cooperativa, substituindo-os pelos funcionários da UNIMED-RJ, fechou o posto de atendimento médico da UNIMED-DC, trocou o miolo da chave do prédio. Como resultado disso, os pacientes da UNIMED-DC ficaram sem cobertura. A parte autora requer pronunciamento judicial urgente sobre o caso, tendo em vista os fatos novos e a situação emergencial.\r\n\r\nÀs fls. 1600-1607 (volume V), em 10/02/2010, proferi a decisão adiante transcrita:\r\n\r\n“I - Diante dos esclarecimentos de fls. 1343-1351, considero regular a representação processual da autora, uma vez que há decisão judicial (TJRJ, 20a Câmara Cível, agravo de instrumento 2009.002.20561, fls. 1353-1355) determinando a prorrogação do mandato do atual Conselho de Administração.\r\n\r\nII - Tendo em vista a urgência na apreciação desta liminar, dentro dos limites inerentes à cognição sumária, e considerado o caráter CAUTELAR de que se reveste a presente medida, registro a existência de três interesses distintos em jogo: o interesse da cooperativa de continuar funcionando, o interesse dos credores da cooperativa em receber seus créditos, e o interesse dos beneficiários do plano de saúde.\r\n\r\nEm regra, há interesse público na proteção da empresa como instituição geradora de empregos, prestadora de serviços e pagadora de tributos. No entanto, especificamente no que diz respeito às operadoras de planos de saúde, a Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas) não se aplica (art. 23 da Lei 9.656/98), justamente porque o foco principal está em proteger principalmente o interesse dos beneficiários do plano, e não a preservação da operadora de saúde nem de seus credores.\r\n\r\nSem antecipar o julgamento do mérito, nesta fase em que se encontra o processo, vê-se que, além da presunção de legalidade e legitimidade que é inerente aos atos administrativos (dentre eles os atos que determinaram a instauração do Regime de Direção Fiscal), a própria UNIMED-DC não nega, em suas petições mais recentes, as dificuldades financeiras que geraram passivo pelo menos nos anos de 2007 e em 2008 (admite, às 1356-1363, que os prejuízos desses anos já estão sendo rateados entre os cooperados), bem como é evidente o descontrole administrativo, concretizado em disputa judicial pelos cargos de direção. Tanto é assim que, na petição de fls. 1356-1363, é afirmado textualmente que a UNIMED-DC “não objetiva impugnar o mérito da direção fiscal”. \r\n\r\nEssa situação que justificou a instauração do Regime de Direção Fiscal, por sua persistência, também justificou - apesar de a autora não concordar - a determinação de alienação da carteira de beneficiários. Se é certo que havia dificuldades financeiras e administrativas, de nada valem os argumentos, insistentemente repetidos, de que nenhum beneficiário chegou a ficar sem atendimento e de que os serviços não foram interrompidos: A MISSÃO DA ANS É MONITORAR CONTINUAMENTE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E, ONDE HOUVER RISCO CONCRETO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, ATUAR IMEDIATAMENTE PARA IMPEDIR QUE ESSE RISCO SE TRANSFORME EM DANO EFETIVO. O argumento de que nunca foram interrompidos os serviços pela UNIMED-DC não me convence; pelo contrário, se tivesse havido alguma interrupção, eu concluiria que a atuação da ANS foi tardia, porque, nesse caso, a situação tenderia mais ainda para a irreversibilidade.\r\n\r\nNesse contexto em que o interesse principal a ser protegido não é a sobrevivência da autora, mas sim a proteção dos beneficiários (e, secundariamente, dos cre dores), não há que se aguardar o momento mais propício para a alienação compulsória. Inicialmente, deferi a liminar (fls. 217-219) para ampliar o prazo para alienação (o prazo fixado pela ANS era de 30 dias, e deferi 90 dias a contar da intimação) - não porque o prazo, abstratamente considerado, fosse exíguo, mas principalmente porque considerei relevante o fato de a autora ter afirmado que havia negociações em andamento para alienação da carteira de beneficiários à UNIMED-RJ (e, assim, se havia chance de atender simultaneamente ao interesse dos beneficiários e os interesses da autora, seria desproporcional criar obstáculos a uma possível solução consensual e, por isso, menos traumática a todos). Posteriormente, às fls. 1319-1321, revoguei a liminar, porque, faltando 7 dos 90 dias deferidos, a autora não só não havia sinalizado no sentido da evolução das negociações, como também porque o conflito judicial envolvendo os ocupantes do Conselho de Administração já indicava que a alienação não obteria sucesso. Tanto essa conclusão foi acertada que não houve interposição de agravo de instrumento da decisão que revogou a liminar, porque a própria UNIMED-DC estava convencida de que, após mais de três meses de tentativas frustradas de negociar sua carteira de beneficiários, isso não se concretizaria.\r\n\r\nOs passos seguintes deveriam ser, então, a alienação da carteira e a liquidação extrajudicial.\r\n\r\nO Edital para alienação da carteira foi publicado, segundo relato dos advogados da autora, em outubro, e apenas a UNIMED-RJ ofereceu proposta. Ocorre que a abertura do prazo de 30 dias para a migração dos beneficiários da UNIMED-DC para a UNIMED-RJ coincidiu com o início da liquidação extrajudicial. Essa concomitância faz com que os beneficiários fiquem prejudicados, pois ainda não têm como se tratar pela UNIMED-RJ, e já não podem mais ser atendidos pela UNIMED-DC. Diante disso, penso que, tanto quanto possível, a solução imposta pela ANS pode ser fracionada para que - cumprindo sua função maior - seja menos traumática para os beneficiários.\r\n\r\nA autora diz, em sua petição de fls. 1356-1363, que os fatos ocorridos durante o curso deste processo geraram a situação paradoxal de que, com a redução de seus beneficiários de 35 mil para menos de 11 mil (os advogados da autora, quando vieram despachar com este Magistrado, na tarde de 08/02/2010, falaram num número atual de cerca de 8 mil beneficiários), e com a interrupção da venda de novos planos, houve enxugamento radical da máquina administrativa e das despesas. Diz, ainda, que, em conseqüência disso, tornou-se viável a recuperação da UNIMED-DC, tendo ocorrido renegociação de suas dívidas com todos os credores, como consta de plano de recuperação submetido à apreciação da ANS. Esclareceu que essa nova situação - que não tinha tido reflexos ainda sobre os balancetes contábeis de julho, agosto e setembro de 2009 (que foram aqueles analisados pela ANS e levados em consideração para rejeitar o plano de recuperação) - começou a surtir efeito nos últimos meses de 2009, e que hoje a autora tem condição de honrá-lo em prazo que vai de 4 a 5 anos. Se é assim, vejo fumus boni juris suficiente para determinar que a ANS reaprecie, fundamentadamente, esse plano de recuperação, a fim de preservar o interesse dos beneficiários que não migrarem para a UNIMED-RJ.\r\n\r\nÉ IMPORTANTE REGISTRAR, EM FUNÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INERENTE ÀS FUNÇÕES DO MAGISTRADO, QUE, PARA MEU CONVENCIMENTO, LEVEI EM CONSIDERAÇÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS DA UNIMED-DC (TODOS DEVIDAMENTE CONSIGNADOS NO CORPO DESTA FUNDAMENTAÇÃO) NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE VIERAM DESPACHAR COM ESTE MAGISTRADO (08 E 10 DE FEVEREIRO), BEM COMO OS SEGUINTES FATORES:\r\n\r\n(i) O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE OS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED-DC MIGREM (SE QUISEREM) PARA A UNIMED-RJ CONCOMITANTEMENTE ÀO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO GEROU EFEITOS NOCIVOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS, UMA VEZ QUE O CREDENCIAMENTO DE REDE DE ATENDIMENTO PELA UNIMED-RJ EM DUQUE DE CAXIAS É DEMORADO (ISTO É, AINDA NÃO ESTÁ FUNCIONANDO) E QUE A REDE DA UNIMED-DC NÃO CONSEGUE MAIS ATENDER (EM RAZÃO DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO);\r\n\r\n(ii) A LIQUIDAÇÃO TEVE INÍCIO ENTRE OS DIAS 08 E 10 DE FEVEREIRO DE 2010, IMPLICANDO A INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED-DC QUE NÃO MIGRARAM PARA A UNIMED-RJ (E MESMO OS QUE MIGRARAM NÃO CONSEGUEM SER ATENDIDOS EM DUQUE DE CAXIAS), NUM MOMENTO EM QUE A BAIXADA FLUMINENSE SOFRE COM AS FORTES CHUVAS DE VERÃO E EM PERÍODO DE CARNAVAL (QUANDO É SABIDO QUE O NÚMERO DE OCORRÊNCIA MÉDICAS SOBE AVASSALODARAMENTE);\r\n\r\n(iii) OS ADVOGADOS DA UNIMED-DC ESCLARECERAM QUE OS MÉDICOS QUE INTEGRAM A COOPERATIVA SÃO REMUNERADOS NÃO SÓ PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS CONTRATANTES DO PLANO DE SAÚDE, MAS PRINCIPALMENTE PELO ATENDIMENTO QUE PRESTAM A CONTRATANTES DO PLANO DA UNIMED DE OUTRAS CIDADES (SEGUNDO DISSERAM, É EXPRESSIVO O NÚMERO DE PESSOAS VINCULADAS AO PLANO UNIMED DE OUTRAS CIDADES QUE SÃO ATENDIDAS DIARIAMENTE PELA UNIMED-DC), DE MODO QUE A RELAÇÃO RECEITA-DESPESA VEM AUMENTANDO SIGNIFICATIVAMENTE, O QUE ME PARECEU SINALIZAR (REPITO, DENTRO DOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA E MESMO DA PRESSA COM QUE REDIJO A PRESENTE DECISÃO, DIANTE DA URGÊNCIA DE UM PRONUNCIAMENTO LIMINAR PARA EVITAR AQUILO QUE ME PARECE SER UM RISCO PARA O INTERESSE IMEDIATO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DA UNIMED-DC);\r\n\r\n(iv) A NECESSIDADE DE EXIGIR DA ANS UM PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO A RESPEITO DA REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO PROPOSTO PELA UNIMED-DC, LEVANDO EM CONTA NÃO SÓ OS DADOS DO PASSADO, MAS EFETIVAMENTE ANALISANDO A SUA VIABILIDADE DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO DA COOPERATIVA (ISTO É, ANALISANDO OS BALANCETES DE NOVEMBRO/09, DEZEMBRO/09, E JANEIRO/10); e\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE LIMINAR para DETERMINAR À ANS QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (mantendo apenas a indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados), E OS ATOS ATÉ AGORA PRATICADOS (DISPENSA DOS FUNCIONÁRIOS, FECHAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO, INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED-DC), PERMITINDO QUE OS COOPERADOS DA UNIMED-DC VOLTEM A PRESTAR ATENDIMENTO, SEM PREJUÍZO DE MANTER A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA A UNIMED-RJ.\r\n\r\nDETERMINO À UNIMED-DC QUE APRESENTE ATÉ 18/02/2010 OS BALANCETES CONTÁBEIS DE NOVEMBRO/09, DEZEMBRO/09, E JANEIRO/10, BEM COMO TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA COMPROVAR A ALEGADA VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO À ANS. DEVERÁ TAMBÉM MANIFESTAR-SE SOBRE A COMPATIBILIDADE DO PLANO QUE PROPÕE COM AS REGRAS DO SISTEMA UNIMED (pois esta decisão judicial não pode ser usada pela UNIMED-DC como pretexto para a autora eximir-se do cumprimento das regras do sistema UNIMED).\r\n\r\nSe a documentação não for entregue diretamente à ANS até as 18/02/2010, a liminar fica automaticamente revogada.\r\n\r\nUma vez que a documentação seja entregue, DETERMINO À ANS QUE REAPRECIE O PLANO DE RECUPERAÇÃO, FUNDAMENTADAMENTE (demonstrando a persistência de uma das hipóteses previstas no art. 23 da Lei 9.656/98), LEVANDO EM CONTA: (a) OS BALANCETES DOS ÚLTIMOS MESES, (b) A ALEGAÇÃO DE QUE A UNIMED-DC ATENDE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PESSOAS CONVENIADAS A OUTRAS UNIMEDS, O QUE FAZ COM QUE QUANTO MENOS CONTRANTES ELA TIVER (OU SEJA, QUANTO MAIS ELA SE APROXIMAR DE UMA SIMPLES PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS, E NÃO DE UMA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE), MAIS RECEITA TERÁ, e (c) A COMPATIBILIDADE DO PLANO COM AS REGRAS DO SISTEMA UNIMED, GERA CRÉDITO.\r\n\r\nTÃO LOGO OCORRA ESSA NOVA DECISÃO, A ANS DEVERÁ TRAZÊ-LA A JUÍZO, A FIM DE QUE SE POSSA, À LUZ DESSES ELEMENTOS, MANTER OU REVOGAR A PRESENTE DECISÃO.\r\n\r\nA ANS TAMBÉM DEVERÁ ESCLARECER A ESTE JUÍZO QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, DEVERÁ \r\n\r\nPOR FIM, AS PARTES DEVERÃO ESCLARECER, POR OCASIÃO DE SUAS PRÓXIMAS MANIFESTAÇÕES, QUAIS AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA.”\r\n\r\nEm 11/02/2010, na quinta-feira, véspera do feriado de Carnaval (sexta-feira não houve expediente), ao chegar do almoço, o Magistrado foi avisado da presença dos advogados da UNIMED-DUQUE DE CAXIAS (em favor de quem havia sido deferida liminar na véspera) e da UNIMED-RIO DE JANEIRO, bem como foi avisado de que a ANS tinha entrado em contato para avisar que estaria a caminho da Vara. Diante desse fato, o Magistrado houve por bem postergar o atendimento aos advogados (até porque estava redigindo a liminar, submetida a remessa urgente, no mandado de segurança 2010.51.01.001831-4) e permitir a manifestação de todas as partes e interessados, em audiência especial que efetivamente teve início às 15:30h (a ANS só chegou às 16h) e cuja assentada se encontra às fls. 1618-1621. Transcrevo o ocorrido na audiência:\r\n\r\nDada a palavra aos advogados da UNIMED-RJ, que ainda não integram a relação processual, foi dito pelo SR. WALTER DE OLIVEIRA CÉSAR (Assessor da Presidência da UNIMED-RJ, CPF 550.263.707-72) que:\r\n\r\n- a ANS divulgou há alguns meses Edital de oferta à praça (salvo engano em junho de 2009), solicitando às operadoras interessadas que participasse do processo de aquisição do cadastro de usuários da UNIMED-DC;\r\n\r\n- que essa divulgação de Edital decorre necessariamente de problemas financeiros não resolvidos após a instauração de Regime de Direção Fiscal;\r\n\r\n- que a função do Edital é justamente evitar que os beneficiários fiquem desamparados; \r\n\r\n- que posteriormente a UNIMED-RJ soube do deferimento de liminar nesta ação tornando sem efeito aquele primeiro Edital;\r\n\r\n- revogada a liminar, foi publicado novo Edital, e a UNIMED-RJ foi selecionada para assinar o Termo de Compromisso referente à operação de assunção da carteira de beneficiários;\r\n\r\n- a publicação ocorreu no dia 08/02/10, mas, preocupada com os beneficiários da UNIMED-DC, montou uma estrutura de atendimento de emergência para os usuários que aderissem ao plano da UNIMED-RJ;\r\n\r\n- que a UNIMED-RJ já encaminhou correspondência a todos os usuários da UNIMED-DC, vem cumprindo todos os passos estabelecidos pela ANS, e vem dando cobertura emergencial inclusive para os beneficiários da UNIMED-DC que não aderiram ao plano da UNIMED-RJ;\r\n\r\n- que a UNIMED-RJ fez publicar em jornais de grande circulação comunicando a oportunidade de transição, pelos beneficiários do plano, bem como elaborou libreto com a rede de atendimento emergencial, e comprovou, através de lista nominal, os atendimentos de emergência prestados (internações: foram 20 desde terça até hoje), de modo que as únicas pessoas sem atendimento são aquelas que querem fazer procedimentos eletivos;\r\n\r\n- que foram surpreendidos com a liminar, porque a UNIMED-RJ vem fazendo bem mais do que o que lhe foi exigido pela ANS, e a manutenção da decisão traz intranqüilidade para o mercado.\r\n\r\nOS DOCUMENTOS TRAZIDOS FORAM APRESENTADOS ÀS PARTES;\r\n\r\nEm seguida, foi dada a palavra à UNIMED-DC, por intermédio do DR. MAURÍCIO ZAIDAN (Advogado da UNIMED-DC, OAB-SC 16.604-B), que disse que:\r\n\r\n- que não tem nada contra a atuação da UNIMED-RJ e endossa sua atuação, feita com base em determinação da ANS; \r\n\r\n- que na segunda-feira (08/02/10), quando foi assumido o sistema de vendas, foi dito pelo liquidante que a UNIMED-DC não existia mais, isto é, quando um paciente da UNIMED-DC precisasse de autorização para tratamento, não haveria mais uma UNIMED-DC para autorizar tratamento de quimioterapia ou radioterapia na segunda-feira;\r\n\r\n- que a concomitância da liquidação com a transferência dos beneficiários da UNIMED-DC para a UNIMED-RJ faz com que os atendimentos ficassem interrompidos, quando, a rigor, a liquidação só poderia ser levada a efeito depois de concretizada a migração dos usuários para outras operadoras;\r\n\r\n- que o que ocorreu foi um compromisso da UNIMED-RJ em assumir os beneficiários por dois meses com as mesmas condições de preço da UNIMED-DC, mas, passados dois meses, os usuários terão de pagar o preço da UNIMED-RJ ou de qualquer outra operadora para a qual queiram migrar.\r\n\r\n.\r\n\r\nA ANS pediu a palavra e disse que:\r\n\r\n- não tem planilha que esclareça qual o aumento com que terão de arcar os usuários que migrarem da UNIMED-DC para a UNIMED-RJ;\r\n\r\n- que a dívida da UNIMED-DC é impagável e fatalmente, mais cedo ou mais tarde,levará os usuários a ficarem desassistidos;\r\n\r\n- que todos os planos de recuperação apresentados pela UNIMED-DC foram apresentados intempestivamente e, mesmo assim, foram apreciados e rejeitados pelo órgão técnico competente;\r\n\r\n- que, mesmo que alguns usuários estejam passando dificuldades neste momento de migração (e isso é natural), isso nada mais é que a antecipação de algo que fatalmente ocorreria se a ANS nada fizesse quanto à UNIMED-DC.\r\n\r\nO liquidante pediu a palavra e disse que compareceu na sede da UNIMED-DC hoje e não adentrou o prédio porque os ânimos estavam acirrados, com a presença de ex-funcionários e usuários, mas isso não autoriza que a UNIMED-DC, só porque autorizada pela liminar, arrombasse oprédio.\r\n\r\nO advogado da UNIMED-DC disse que ontem mesmo protocolizou cópia da liminar na federação das UNIMEDs e chegou na própria UNIMED-DC hoje às 8h da manhã, onde encontrou o Presidente da UNIMED-DC, mas o liquidante não estava. O liquidante foi contactado pelo advogado da UNIMED-DC e esclareceu que tinha orientação da ANS de não comparecer enquanto o mandado de intimação não fosse cumprido. Como às 12h o mandado já havia sido cumprido, o advogado da UNIMED-DC exigiu a entrada no prédio, daí a ameaça de arrombar o prédio para obter os documentos que tem de ser apresentados. A UNIMED-DC tem sim condições de sobreviver conforme o plano de recuperação apresentado.\r\n\r\nA UNIMED-RJ esclareceu que divulgou todos os dados sobre migração e atendimento de emergência por meio de cartazes (apresentados nesta audiência) em todos os estabelecimentos, para atendimento de emergência pela UNIMED-RJ, independentemente de ter ou não feito a opção pela migração. Sob o ponto de vista normativo, a liquidação só pode ocorrer depois de feita a publicação do Edital.\r\n\r\nA UNIMED-DC interveio para dizer que é ilógico liquidar uma empresa totalmente ao mesmo tempo em que faz uma migração. Se a liquidação era tão urgente, e se foi sugerida em parecer de maio, por que da publicação do ato apenas uma semana antes do Carnaval.\r\n\r\nCom a palavra a ANS, que disse que:\r\n\r\n- existem problemas econômico-financeiros que fatalmente levarão a UNIMED-DC a ser excluída do mercado, e o interesse da ANS foi resguardar os usuários, promovendo acordo, após a publicação de Edital, com a UNIMED-RJ;\r\n\r\n- que a liquidação foi amparada em conclusões dos órgãos técnicos competentes; \r\n\r\n- houve uma pequena demora na autorização da migração pela ANS, porque antes a UNIMED-RJ deveria apresentar a rede credenciada;\r\n\r\n- a Resolução Normativa 112/2005 determina que, uma vez autorizada a “transferência da carteira” (migração), fica autorizada a liquidação extrajudicial; \r\n\r\n- com essa migração, os recursos param de entrar na UNIMED-DC, o que apressa o agravamento da situação financeira ruim, motivo pelo qual, estando, como já estão, devidamente protegidos os usuários, a liquidação deve se fazer de imediato, porque a prática evidencia que os diretores, nesse momento, começam a dilapidar patrimônio e a destruir documentos, sendo que a liquidação suprime ou diminui esse risco;\r\n\r\n- que a liquidação só foi decretada perto do Carnaval porque foram apreciados exaustivamente os planos de recuperação apresentados intempestivamente pela UNIMED-DC, mobilizando pessoal para ir até lá;\r\n\r\n- que o objeto do pedido inicial era a dilação do prazo para a alienação voluntária, e não a discussão da saúde econômica-financeira da UNIMED-DC, motivo pelo qual está havendo alteração do objeto;\r\n\r\n- a manutenção da existência de operadoras pouco saudáveis, mortas-vivas, desestabiliza o mercado.\r\n\r\nNessa mesma audiência, às fls. 1620-1621, PROFERI NOVA DECISÃO REVOGANDO A LIMINAR, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“De fato, a decisão judicial que revogou a primeira liminar (fls. 1319-1321) assentou como premissa que a situação da UNIMED-DC era ruim, e já vinha sendo acompanhada pela ANS há tempos, culminando com a imposição de regime de direção fiscal e, findo este, com a determinação de alienação compulsória da carteira.\r\n\r\nA primeira liminar, frise-se, foi deferida unicamente para deferir mais prazo para a UNIMED-DC tentar levar a efeito um contrato de cessão voluntária da carteira para a UNIMED-RJ, o que não teve sucesso, apesar do prazo deferido.\r\n\r\nA partir daí, o foco da discussão do processo foi radicalmente alterado em razão de fatos supervenientes, já que a UNIMED-DC disse que a redução drástica de sua carteira de 35 mil para 9 mil usuários, e o corte de despesas operacionais tornou viável uma recuperação. Também foi posta em foco por este Magistrado, na decisão de ontem (fls. 1600-1607), a preocupação com o atendimento emergencial dos usuários da UNIMED-DC, que poderiam se ver desamparados às vésperas do Carnaval.\r\n\r\nNesta AIJ, os esclarecimentos prestados pela ANS e principalmente pela UNIMED-RJ evidenciam que, apesar de todos os problemas e dificuldades inerentes a essa transição, há rede de atendimento emergencial à disposição e ampla divulgação em jornais e por cartazes apostos em toda a rede de atendimento, o que diminui sensivelmente o risco de trauma que foi o principal fundamento para o deferimento da liminar de ontem.\r\n\r\nOs esclarecimentos prestados pela ANS, sobre a gravidade da situação financeira da UNIMED-DC, e sobre o risco concreto de que, apesar da indisponibilidade dos bens dos sócios e diretores (em decorrência da liquidação instaurada), os funcionários da UNIMED-DC destruam documentos e dilapidem patrimônio, justifica a concomitância da liquidação com a migração dos usuários de um plano a outro.\r\n\r\nNesse contexto, o que está em jogo é a própria credibilidade do setor. Como dito na decisão de ontem, o foco no Setor de Saúde não é a preservação da empresa, mas a proteção dos usuários contra o RISCO (pouco importando se, até agora, esse risco deu ou não causa a algum dano concreto). A dívida da UNIMED-DC é significativa e a ANS não pode tolerar a sobrevivência, nem que seja por cinco anos, de cooperativa em situação de instabilidade financeira, cabendo-lhe, como órgão regulador do setor, atuar imediatamente (imediatamente não quer dizer apressadamente, pois passou mais de dois anos “interagindo”, fiscalizando e dirigindo a UNIMED-DC, que, como é incontroverso, manteve-se em situação irregular por muito tempo e só apresentou plano de recuperação extemporaneamente).\r\n\r\nConsiderando, então, que:\r\n\r\n- dentro do possível, por mais que continue entendendo como equivocado o momento (antes do Carnaval) em que a liquidação foi decretada, a migração dos usuários da UNIMED-DC para a UNIMED-RJ está sendo feita de forma satisfatória;\r\n\r\n- a ANS, para apreciar o requerimento de apreciação e reapreciação do plano de recuperação apresentado pela UNIMED-DC, analisou os balancetes disponíveis, mobilizando funcionários para ter acesso a dados atuais, concluindo, novamente, pela inviabilidade da recuperação;\r\n\r\nREVOGO A LIMINAR DE FL. 1600-1608, MANTENDO TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ANS, COM A RESSALVA DE QUE REPRESENTANTE DA UNIMED-DC DEVERÁ TER ACESSO, NA PRESENÇA DO LIQUIDANTE (OU, NA AUSÊNCIA DESTE, DE QUEM SEJA A MAIOR AUTORIDADE PRESENTE), AOS SEUS DOCUMENTOS (FISICOS OU ELETRÔNICOS) QUE ESTEJAM NO PRÉDIO DA UNIMED-DC. P.I. Encerrada a Audiência às 17:13h.”\r\n\r\nEm 03/03/2010, por meio da petição de fls. 1624, a UNIMED-DC comunicou a interposição de agravo de instrumento (ocorrida em 01/03/2010), ocasião em que pediu a reconsideração da decisão agravada, informando, ainda, como fatos novos às fls. 1655-1661, que em 08/03/2010 finda o prazo para a migração dos associados da UNIMED-DC, que, com a aquiescência da ANS, tais associados terão de arcar com aumento brutal no custo de seus planos de saúde (sendo que, em razão disso, muitos deixarão de ter a cobertura), e que a UNIMED-RJ está em vias de expandir-se demasiadamente com a concordância a ANS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nI - Registro que as partes só foram intimadas da decisão de fls. 1620-1621 às 17:13h do dia 11/02/2010, quando não havia mais máquinas de fotocópia disponíveis no prédio da Justiça Federal, sendo certo que os autos não foram disponibilizados imediatamente em razão da necessidade de lançar o texto da assentada e da decisão no sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando que não houve expediente nos dias 12/02/2010 a 17/02/2010, o prazo para interposição de agravo começou a fluir em 18/02/2010 (quinta-feira após o Carnaval). Assim, o prazo recursal de dez dias findaria em 27/02/2010 (sábado), e, por isso, prorroga-se para a segunda-feira seguinte, dia 01/03/2010.\r\n\r\nLogo, parece-me ser tempestivo o recurso.\r\n\r\nTempestiva foi também a juntada aos autos, em 03/03/2010, da petição exigida pelo art. 526 do CPC.\r\n\r\nII - DEIXO DE RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, mantendo-a inalterada, porque, não obstante as dificuldades que surgirão para os antigos associados da UNIMED-DC que não tiverem condições econômicas de migrar para os planos da UNIMED-RJ (ou para os planos de qualquer outra operadora) são inerentes à necessidade, aferida pela ANS, de liquidar a UNIMED-DC. Não há como impor judicialmente - nem administrativamente - que a UNIMED-RJ ou qualquer outra operadora de plano de saúde absorva os antigos associados da UNIMED-DC pelo preço que era praticado por esta: dentro dos limites da legislação, o mercado é livre para estabelecer seus preços. Reitero a consideração de que a ANS concluiu pela instabilidade financeira da UNIMED-DC após mais de um ano intervindo sem que tenha havido regularização, e o argumento da agravante, no sentido de que poderia continuar existindo e prestando serviço (pois até agora - ou melhor, até a liquidação imposta pela ANS - não se tinha notícia da interrupção da prestação dos serviços de saúde), porque \r\n\r\n“o foco no Setor de Saúde não é a preservação da empresa, mas a proteção dos usuários contra o RISCO (pouco importando se, até agora, esse risco deu ou não causa a algum dano concreto). A dívida da UNIMED-DC é significativa e a ANS não pode tolerar a sobrevivência, nem que seja por cinco anos, de cooperativa em situação de instabilidade financeira, cabendo-lhe, como órgão regulador do setor, atuar imediatamente (imediatamente não quer dizer apressadamente, pois passou mais de dois anos “interagindo”, fiscalizando e dirigindo a UNIMED-DC, que, como é incontroverso, manteve-se em situação irregular por muito tempo e só apresentou plano de recuperação extemporaneamente).”\r\n\r\nOutras questões, como expansão indevida da UNIMED-RJ ou eventual abusividade de seus preços, não são objeto deste processo, sendo livre a parte autora (agravante) para formalizar sua irresignação sobre estes temas junto à própria ANS ou ao MPF. Fato é que, diante da insustentabilidade da UNIMED-DC, justificou-se a liquidação imposta pela ANS, tendo como conseqüência o encerramento de suas atividades (e, infelizmente, deixando a descoberto alguns de seus antigos clientes que não terão condições de migrar para outros planos).\r\n\r\nIII - Determino o envio de cópias desta decisão para o Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento, a título de informações para instrução do recurso.\r\n\r\nIV - Por fim, remetam-se os autos ao MPF para manifestação nos termos do art. 82 do CPC, diante da evidente relevância social do tema, observando-se, tanto quanto possível, a celeridade que a solução do caso requer, dada a sensibilidade dos direitos em jogo, permitida, se o parquet assim entender cabível, manifestação pelo órgão designado para o plantão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2010.51.01.002933-6 ROGER WILLIAM PENNY (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.002933-6\r\n\r\nAUTOR: ROGER WILLIAM PENNY\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/03/2010 16:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição a um dos Juizados Especiais da capital. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0016313-3 MARIA LUCIA DE PAULA DIAS (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016313-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE PAULA DIAS\r\n\r\nREU: DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2009 18:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da decisão de fls. 382-383, adiante transcrita:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA DIAS impetrou, em 05/07/99, mandado de segurança em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA impetrante sustentou que, em razão do óbito de FRANCISCO FRANCO DE PAULA DIAS em 07/03/1989, teria direito a pensão especial. Decisão do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO teria reconhecido à impetrante o direito a essa pensão especial em valor integral de 05/06/89 a 01/01/91, e de 01/01/91 até a cessação do aposentadoria estatutária (13/12/1998), o valor das diferenças (diferenças entre a aposentadoria e a pensão). A presente impetração tem por fim compelir a Administração a pagar administrativamente as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nA sentença de fls. 45-47 extinguiu o mandado de segurança sem julgamento de mérito, porque seria via inadequada para a cobrança de valores pretéritos.\r\n\r\nNa apelação de fls. 52-56, a impetrante insistiu na não-ocorrência da decadência e na adequação processual do mandado de segurança para compelir a Administração a, em cumprimento a ordem emanada do TCU, pagar os valores devidos administrativamente.\r\n\r\nO acórdão de fls. 67-73 - mesmo que sua fundamentação não tenha nenhuma relação com a pretensão exposta pela impetrante - deu provimento integral ao recurso, acolhendo a pretensão da impetrante. Às fls. 82-83, o Tribunal condenou a embargante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTem-se, portanto, acórdão transitado em julgado - contra o qual não é mais possível ajuizamento de ação rescisória - determinando à Autoridade Impetrada o cumprimento da ordem do TCU.\r\n\r\nÀ fl. 127, há manifestação da União no sentido de que o termo final do direito da impetrante às diferenças é dezembro/98 (e, quanto a isso, não há controvérsia), mas o termo inicial seria 03/11/1999, em razão da prescrição qüinqüenal. Entretanto, nem a decisão do TCU nem o acórdão judicial fizeram ressalvas à prescrição qüinqüenal, motivo pelo qual não se pode mais invocá-la em sede de execução mandamental de decisão transitada em julgado.\r\n\r\nÀs fls. 130-131, a impetrante manifesta sua pretensão de executar o valor de R$ 71.122,22 reconhecido pelo documento de fl. 143, datado de 11/05/2000 (valor que se sobrepõe ao de fls. 150, porque o documento de fl. 143 é mais recente e representa confissão de dívida, enquanto o de fl. 150 é mero resultado de apuração provisória sujeita a correções), mais 5%.\r\n\r\nÀs fls. 154-155, a impetrante disse que o valor em questão, atualizado, seria de R$ 2.010.497,13.\r\n\r\nA impetração se deu para fazer cumprir ordem administrativa do TCU (sentença mandamental), e não para obter condenação. Assim, é visivelmente indevida a inclusão de juros de mora nos cálculos. Além disso, se o que se pretende é a execução dos valores reconhecidos pela Administração, neles se deve focar a execução.\r\n\r\nDo exposto, DETERMINO QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ PELO VALOR DE R$ 71.122,22, mais atualização monetária desde 11/05/2000, sem juros de mora, MAIS 5% DO TOTAL COMO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. P.I. Defiro o prazo de 30 dias para a União apresentar cálculos com os valores atualizados, bem como para manifestar qualquer objeção aos valores em questão, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da União, com valores atualizados, dê-se vista à parte autora, para dizer se concorda com a expedição de precatório ou se tem alguma objeção aos cálculos.\r\n\r\nA UNIÃO alega que o TRF2, ao dar provimento ao recurso da parte Impetrante contra a sentença original, que extinguira o feito sem apreciação do mérito (por inadequação do emprego de Mandado de Segurança como substituto de ação de cobrança), julgou - como se vê na fundamentação do acórdão - matéria inteiramente diversa, motivo pelo qual o Juízo de 1o grau não poderia dar prosseguimento à execução desse acórdão como se ele (o acórdão) tivesse amparado integralmente a pretensão da Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA perplexidade demonstrada pela UNIÃO em seus embargos de declaração foi a mesma perplexidade deste julgador ao deparar o acórdão do TRF2.\r\n\r\nDe fato, o acórdão transitado em julgado tem fundamentação absolutamente dissociada daquilo que as partes discutiam. É, com todo o respeito, sem pé nem cabeça. Isso não obstante, transitou em julgado. O que se executa é o DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO (dar provimento ao recurso do Impetrante), não a sua fundamentação.\r\n\r\nCabia à UNIÃO a interposição oportuna de Recurso Especial, ou mesmo de Ação Rescisória. No entanto, não o fez.\r\n\r\nHá, então, título executivo transitado em julgado em favor do Impetrante, e, assim, há que se presumir que, quando o TRF2 deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Impetrante, sem reservas, isso implica a procedência integral de seu pedido.\r\n\r\nTudo isso foi consignado na decisão embargada. Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os vícios em questão, se existentes, estão no acórdão que serve de título executivo, mas, quanto a isso, não há mais o que fazer.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIME-SE A UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005605-8 ALDI CESAR ALODIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA C C L ALODIO.) x VICE-DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP) - BRIGADEIRO DO AR WHITNEY LACERDA DE FREITAS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CHEFE DO SRPV-MS-SERVICO REGIONAL DE PROTECAO AO VOO DE MANAUS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019415-8 FELIPE VICENTE NOGUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 . Do exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA PARA RATIFICAR A LIMINAR, já cumprida. Não há custas a reembolsar. Sem condenação em honorários. P.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027603-5 NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA.) x LOCANTY COM/ E SERVICOS LTDA x PRESIDENTE DO INPI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027603-5\r\n\r\nAUTOR: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO INPI E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2010 19:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de MS impetrado com a finalidade de impedir a assinatura de contrato do INPI com a empresa que se sagrou vencedora no pregão impugnado. A Impetrante se insurge contra o ato que a desclassificou do certame.\r\n\r\nA liminar, inicialmente deferida para suspender, foi revogada em decisão de fls. 697. Contra essa decisão, foram opostos diversos embargos de declaração, pendentes de apreciação.\r\n\r\nNão obstante a pendência quanto ao esclarecimento da decisão de fl. 697, fato é que o Relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior (que deferira a liminar) SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO QUE BENEFICIAVA A IMPETRANTE (fls. 754-758).\r\n\r\nAlém disso, o MPF, às fls. 760-762, opinou pela imediata extinção do processo sem apreciação do mérito, pois, como a intimação das partes rés foi posterior à assinatura do contrato, e como, além disso, a decisão deferindo a liminar foi suspensa pelo TRF2, tem-se perda do objeto.\r\n\r\nAcolho integralmente o relatório e a fundamentação do parecer do MPF de fls. 760-762, pois, de fato, não há mais utilidade no julgamento do writ, já que não há mais como impedir a assinatura de um contrato que já foi firmado. Além disso, pelas próprias razões expostas na decisão do TRF2 de fls. 754-758, não há que se falar em direito líquido e certo do Impetrante. Do exposto, JULGO EXTINTO O WRIT SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Com isto, fica prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 697, já que ela perde seus efeitos em razão desta sentença (e os efeitos já haviam sido suspensos às fls. 754-758). Custas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2010.51.01.000262-8 LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO: LINDOVAL MARQUES DE BRITO.) x RESPONSAVEL PELO SETOR IMPORTA FACIL DOS CORREIOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000205/2010 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.015371-3 EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, HELIO CAVALCANTI BARROS.) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000198/2010 . No entanto, os reflexos desse parágrafo não se fizeram sentir sobre o dispositivo, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, CORRIGINDO CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, CONCEDO A SEGURANÇA INTEGRALMENTE PARA ANULAR A NFLD nº 35.492.133-9. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários. Tendo em vista que a fundamentação da sentença não diz respeito exclusivamente à matéria de que trata a Súmula Vinculante 08/STF, submeto a sentença ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022424-5 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RONALDO REDENSCHI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000200/2010 . Do exposto, REJEITO os embargos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000870-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DRP/RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2010 . Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA E, CONSEQUENTEMENTE, ALTERAR O DISPOSITIVO, passando a constar o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Apesar da decisão do STF, considerando inconstitucional a exigência de 30% do depósito para assegurar o conhecimento de recurso administrativo, fato é que o depósito já foi efetuado e o recurso já foi julgado, tendo sido desprovido.\r\n\r\nNão há, portanto, mais utilidade nem possibilidade de proceder a devolução dos 30%, porque, desprovido o recurso, a quantia foi apropriada pela União como pagamento.\r\n\r\nAdmitir-se o contrário seria transformar este mandado de segurança em verdadeiro pedido de repetição de indébito, sem que o mérito do crédito tributário tenha sido discutido.\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Considerando que, quanto ao pleito originalmente formulado, a razão é do Impetrante, condeno a Impetrada a reembolar o valor das custas. Sem condenação em honorários, por tratar-se de MS. P.R.I.”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012077-1 EQUANT BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação da União (PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.015416-8 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x SECRETARIO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o dispositivo da Sentença em Embargos de Declaração de fl. 55, a seguir transcrito, em nome do Advogado constituído à fl. 49: \r\n\r\n“ ... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, esclarecendo que o autor, em razão da gratuidade de justiça, não precisa recolher custas...”\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016390-1 ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x MARCELO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EDUARDO ANTONIO KALACHE, RAFAELA FARONI GANEM.) x CASARANO CONSTRUTORA (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Aos Embargados.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.005243-0 JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: IRINEU VARANDAS BATISTA.) x COMANDANTE GENERAL DE EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR-COMANDO DO LESTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Nos termos do despacho de fl. 94, dê-se vista ao autor para vista e para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Transcorrido in albis o prazo ou sem novos requerimentos, nos mesmos termos do despacho acima referido, conforme determinação do MM. Juiz Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 926220"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005772-2 ALDO RANGEL BERNARDINO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005772-2\r\n\r\nAUTOR: ALDO RANGEL BERNARDINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 16:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, a ser realizada com data e local a ser posteriormente designados, e nomeio, desde já, como perito do juízo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA, perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários do CJF (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017719-8 BERENICE DOS SANTOS FILHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 310 e 313: Face à concordância das partes quanto ao valor devido a quatro exeqüentes e, sabendo-se que o sistema de cadastramento de RPV's da Justiça Federal promove automaticamente a atualização dos valores até a data do envio, determino a expedição dos RPV's atinentes aos autores indicados à fl. 310.\r\n\r\nApós o devido cadastramento, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024639-4 RUBENS AUGUSTO BORGONOVI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA VERAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024639-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS AUGUSTO BORGONOVI\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/02/2010 10:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFl. 300: Intime-se a parte autora para regularizar.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107943-4 ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro o prazo de 10 dias para que HÉLIO DE OLIVEIRA SOUZA cumpra o despacho de fl. 634.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0079099-1 HELAN FURTADO BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0079099-1\r\n\r\nAUTOR: HELAN FURTADO BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nInicialmente, indefiro a desistência requerida em vista do trânsito em julgado da decisão de fls. 203, estando o processo em fase de execução da sentença de fls. 123/131.\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 280 e 284, intimem-se as partes, para que, no prazo de 30 dias, se desejarem, como consta em suas petições acima citadas, formulem e apresentem o acordo a que se propõem, devendo a CEF, trazer aos autos o saldo da conta 0625.005.08004564-1, informando a desistência à execução da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0065077-2 BANCO APLICAP S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0065077-2\r\n\r\nAUTOR: BANCO APLICAP S/A E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 10:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1157,43(Hum mil cento e cinqüenta e sete reais e quarenta e três centavos), já atualizados até a presente data, devendo o pagamento ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, Código 13903-3 (Honorários Advocatícios de Sucumbência - AGU).\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 98.0022901-9 FRANCISCO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x FRANCISCO ASSIS GOMES UCHOA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, SHEILA MORETH DA SILVA, FLAVIA BARROSO SOARES.) x CARLOS PINHEIROS CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0022901-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ASSIS GOMES UCHOA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2010 14:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 6º, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7º da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que os titulares das contas vinculadas manifestaram concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso dos autores com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar as transações realizadas e extinguir a execução, no que tocam aos executados que transigiram, com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 01, homologo a transação realizada pelos exequentes FRANCISCO ASSIS GOMES UCHÔA, SIDNEI DE OLIVEIRA BARCELOS, PEDRO IVO DE OLIVEIRA, ALTAIR FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO DIAS, OSMAR BATISTA DA SILVA, LUCINÉIA COSTA DA SILVA, JORGE MANTOVANI ARAÚJO e NEIVALDO LEMOS DA COSTA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo que toca ao autor CARLOS PINHEIRO CAMPOS, único litisconsorte restante, tendo em vista que este não concorda com os valores creditados na sua conta individual do FGTS, intime-se a CEF para apresentar planilha referente aos cálculos do crédito do autor Carlos Pinheiro Campos, com todos os parâmetros utilizados, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005283-7 SONIA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fl. 400: Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis para que a CEF se manifeste sobre parecer da Contadoria Judicial.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005125-4 MARILEIDE SOUZA SILVA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 306/309: Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias acerca da informação do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016281-7 JURANDIR LIMA DIAS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016281-7\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR LIMA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2010 10:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial. Satisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024363-9 GERALDO HELIO PEREIRA DO LAGO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, (i) juntar cópia do Termo de Acordo assinado pelo autor, nos moldes da LC 110/01 e (ii) cumprir o julgado no que se refere à TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, tendo em vista que todos os extratos da contas vinculadas do autor já se encontram nos autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028341-8 JOAO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.028341-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2010 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial. Impende-se destacar que os valores creditados pela CEF estão estritamente de acordo com o “decisum”. Não se aplica, no caso em tela, o preceito do art. 406 do C.C., tendo em vista que o título trânsito em julgado fora expresso quando determinou, em fl. 90, “a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação”.\r\n\r\nDesta feita, estando satisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021699-9 IVAN GIL DE MELLO E SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão no Agravo de Instrumento de fls. 161/163, intime-se a parte autora para, caso queira, requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007445-0 JOSE AUGUSTO DE PAULA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007445-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE PAULA-ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 18:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos com o total do valor atualizado que pretende executar, nos moldes do título executivo contido nos presentes autos, para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016731-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE, NAO CADASTRADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016731-6\r\n\r\nAUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/03/2010 19:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo, por tempestivo e fundamentado, o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - Intime-se o BNDES para contrarrazoar o recurso.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos para o TRF2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016873-4 EMERSON LUIS MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALVES FERREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com amparo no art. 130 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, com data e local a ser posteriormente designados, e nomeio, desde já, como perito do juízo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de HEMATOLOGIA, perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos.\r\n\r\nAjustados a data e o local, intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF), esclarecendo, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue pelo I. Perito, impreterivelmente, no prazo 15 (quinze) dias após a realização do exame. O pagamento será efetivado depois de prestados os esclarecimentos quanto a eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nAlém dos quesitos propostos pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPor fim, intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão e, caso queiram, apresentar seus róis de quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018685-6 SANDOVAL FRANCISCO BELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019666-7 LUIZ FELINTO CAVALCANTE-ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo que se vê do documento de fl. 121, consta que o valor referente ao FGTS do falecido só deu entrada em 06/07/2001, e foi sacado pela esposa do falecido fundista em agosto de 2001, o que, em princípio, excluiria a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos expurgos. No entanto, no mesmo documento, é dito que o valor foi recolhido pela LBA em setembro de 1989, o que gera dúvida: o valor diz respeito a depósito feito pela LBA em setembro/1989 e, por erro, a CEF só o creditou em 06/07/2001, ou realmente a LBA só fez o depósito em 06/07/2001?\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para a CEF se manifestar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para dizer se está de acordo com os valores referidos pela CEF em sua manifestação de fls. 99-111.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0207385-4 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - TERMONUCLEAR (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VERA MARIA BINI, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO BECKER LIMA, FERNANDO CAVALCANTI, MARTINHO CESAR GARCEZ, CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ, LUIZ ROMUALDO DA SILVA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ALFREDO R. BITTENCOURT, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, CONSUELO PIA DE ASSIS TAVORA, SERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO, SANDRA DE SOUZA PEREIRA. PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 00.0254937-9 DIOCLESIO MOREIRA (ADVOGADO: NILTON PEREIRA BRAGA.) x MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES (PROCDOR: PAULO DA ROCHA CAMPOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0254937-9\r\n\r\nAUTOR: DIOCLESIO MOREIRA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Tendo em vista que o RPV atinente ao autor SERGIO GARCEZ PIMENTEL FERNANDES foi expedido com base nos valores apresentados pela União Federal à fl. 217, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados. Intimem-se.\r\n\r\nII - Após, dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado e encontrar-se-á depositado na data e na Instituição Bancária informada no sitio do TRF da 2ª Região e estará disponível para levantamento a partir do 10º dia útil após a data de depósito informada.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente àquela Instituição Bancária para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019652-4 JOAO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019652-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2010 12:18\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018929-5 FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018929-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2010 17:37\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025682-0 LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025682-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE ARAGAO DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2010 17:51\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007609-8 TANIA REGINA DA FRANCA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0001192-5 EARLY TEIXEIRA BESSA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA) (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . À parte autora para que esclareça a petição de fl. 205 e diga sobre o depósito de fl. 208, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.018130-4 LUIS OZEIAS LUIS-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 135/137: Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007729-3 CARLOS RIBEIRO DE SANT ANNA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Fls. 124/131: Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006313-4 AUSTACLINICAS ASSITENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por 5 (cinco) dias, sobre provas.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.025610-7 EDINA APARECIDA OLIVEIRA CLEMENTE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n30 - 2010.51.01.003006-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 926221"
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FERREIRA, MAURICIO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1) Oficie-se à CEF, a fim de que coloque à disposição do juízo da 8ª Vara Empresarial o valor da 6ª parcela depositada na conta nº 68.971-4, relativa ao precatório nº PRC2004594.\r\n\r\n2) Após, oficie-se ao juízo da 8ª Vara Empresarial, esclarecendo que foi colocada à disposição do juízo falimentar a importância depositada em favor de Elma Telecomunicações S/A, proveniente do precatório parcelado, no valor de R$ 52.879,53, correspondente à 6ª parcela depositada. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 352/353.\r\n\r\n3) Atendido o item 2º, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 249.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014884-3 VILFRID SCHROEDER (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1) Fls. 129/132 - Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n2) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022930-5 VANOR N UNES (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 238/241 - Dê-se ciência ao Autor Vanor Nunes e à Dra. Mariene Ferreira Mendes Ferrari do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(s) e a respectiva patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014514-0 NADIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...), dê-se vista à parte Autora. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0010440-0 ELZA GONCALVES GUERRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nCumpram os interessados o item 1º do despacho de fls. 199, reiterado às fls. 201, bem como se manifestem sobre fls. 242/243, ante a pendência da ação rescisória.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033278-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIDES DO NASCIMENTO. . (...), manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520562-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALADIO NUNES DA SILVA. . (...), abra-se vista à OAB para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.523216-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAVI HENRIQUE PALADINO. . (...), abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005604-5 DARLENE SOPHIA ALVAREZ (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0102046-4 ADEMAR TAVARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1) Remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos referentes aos Autores JOSÉ DE SÁ BEZERRA, SERAFIM MARTINS, THEREZINHA RORIZ DE MELLO e NERIA AUGUSTO DE ALMEIDA, conforme requerido à fl. 401 e parecer técnico de fl. 385.\r\n\r\n2) Sem seguida, oficie-se ao Diretor da PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - PIPAR, para que forneça as fichas financeiras com as diferenças líquidas mês a mês, com os devidos acertos financeiros e a ficha de evolução funcional para posterior cálculo de liquidação do julgado, dos autores ADEMAR TAVARES DE MOURA, JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA, OLÍVIO BORGES DA SILVA e SULMAR MAIA DIAS DA SILVA. \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021489-6 JADIR VIANNA BOTELHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021595-6 MARIANA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 36/37 - Defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, como requerido pela Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 89.0023934-1 JACKSON BEZERRA DOS SANTOS E S/M (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JACKSON LUZ FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0030055-4 RICARDO NASCIMENTO VARELLA (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fornecidos os documentos solicitados pela Dra. Perita à fl. 520 ... , intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016653-5 LUIZ ANTONIO BASTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1) Ante a certidão de fls. 88, decreto a revelia do Banco Itaú S/A, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nDetermino a juntada da resposta oferecida, por idêntico fundamento e pela matéria de direito nela contida.\r\n\r\n2) Em Réplica, devendo pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n3) Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0031139-3 OMNIDATA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ALBERTO LUIS CAMELIER DA SILVA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ SICHEL.) x OMNIDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES, AURELIO LEITE DE OLIVEIRA.). . Fls. 514/516 - Indefiro, uma vez que na sentença de fls. 408/414 não houve condenação em custas nem honorários advocatícios e o acórdão de fls. 471/472 não modificou a sentença no que diz respeito a tal questão.\r\n\r\n17 - 93.0008883-1 ANTONIO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ante o contido às fls. 2010/2012, digam os sucessores de AYLTON LISBOA DA SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 94.0005700-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x MARCIO JOAO ZANETTI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA.). . 1) Revogo o despacho de fls. 214.\r\n\r\n2) Promova o Réu a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2º, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 99.0059956-0 ANTONIO SEBASTIAO DE ASSIS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). . Ante o contido às fls. 257, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\n20 - 99.0060936-0 SIMAO MANSUR E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE, CLEBER G SOARES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 204/234 - Diga a CEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003693-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 311/312 - Diga a CEF, inclusive sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005285-9 MARIO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . (...), intime-se o AUTOR para complementação do depósito, no prazo de dez dias, abrindo-se, posteriormente, vista à CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010108-5 CARMEN LUCIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ante o contido às fls. 105/106 e o erro material constante no despacho de fls. 104, retifico-o de ofício a fim de que passe a constar:\r\n\r\n“Reconsidero o despacho de fls. 102, registrando, ainda, que este Juízo, por equívoco traçou 2 linhas por sobre o despacho referido, as quais ficam, pois, pela presente, justificada.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000401-5 MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) À parte AUTORA sobre fls. 53/73.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente,\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024313-7 CARLOS MAURICIO PIRES CABRAL (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a informação anterior, há prevenção em relação aos pedidos de correção da conta vinculada do FGTS pelos índices 18,02%, (jun/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fev/91), nos termos do art. 253, III, do CPC, com a redação da Lei 11.280, de 16/02/2006.\r\n\r\nProvidencie o Autor cópia das peças necessárias para o desmembramento.\r\n\r\nFornecidas as cópias, à SEDIC para a livre distribuição dos autos formados em decorrência do desmembramento, quanto ao pedido de correção do índice de 10,14% (fev/89), devendo a Secretaria riscar, na cópia fornecida, a menção aos pedidos de correção dos índices de 18,02% (jun/87), 5,38% (maio/90) e 7,00% (fev/91) e, nesta inicial e contrafé, a menção ao pedido de correção do índice de 10,14% (fev/89).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.017548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ALOISIO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033015-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE DOS SANTOS AMORIM. . (...), manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815093-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE BORBA DE MORAES CARVALHO. . (...), abra-se vista à Exequente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815569-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILMA OLIVEIRA DE SOUSA. . (...), manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010468-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE LACERDA.). . Diga a OAB/RJ sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003433-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x WALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre fls. 70.\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021084-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SOBROSA CORDEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . 1) Ao MPF sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, aos Reus em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015929-0 CAROLINA ELIZABETH MENGARELLI (ADVOGADO: BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002722-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Revogo o despacho de fls. 85.\r\n\r\nPromova a Ré a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012440-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.012440-9\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que a Impugnada atribuiu valor da causa um pouco superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, com o único propósito de afastar a competência daqueles.\r\n\r\nAlega, ainda, que a Impugnada não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar, com a aplicação dos índices postulados, o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 31, decorreu o prazo in albis, conforme fls. 32.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão procedem os argumentos da Impugnante, já que, não podendo o Impugnado saber, de antemão, a quantificação do valor a ser recomposto na conta poupança, atribuiu valor estimado à causa. \r\n\r\nAdemais, não há prejuízo para a Impugnante, pois, em caso de procedência, os honorários advocatícios são calculados com base no valor da condenação; na verdade, o risco maior é do Impugnado, que, em caso de improcedência, será apenado com honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e de fls. 10/30 para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014089-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO.). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 925502"
                            ]
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                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000117\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019449-1 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SER VICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (ADVOGADO: DENISE DILL DONATI WANDERLEY.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009706-5 MARIA JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nDecorrido o prazo voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027377-4 RAIMUNDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CHR/INCA E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo, fazendo constar apenas a União.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0014561-5 JESUMAR SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . 1. Recebo a Impugnação de fls. retro, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAo impugnado em 15 dias.\r\n\r\n2. Antes, porém, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores incontroversos, individualmente expressos, à fl. 363, em nome dos beneficiários (autor e patrono), em 5 dias, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024323-7 GERARDUS MARIA FRANCISCUS ZAEYEN (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o depósito efetuado (fl. 306).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022417-4 ANDERSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.). . Considerando que a ECT é pessoa jurídica de direito privado, motivo pelo qual não pode ser tratada de modo preferencial em relação aos demais entes de direito privado por ofensa ao princípio da isonomia, assino o prazo de 5 (cinco) dias para a efetivação do preparo do recurso, sob pena de ser decretada a deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o juízo de admissibilidade recursal.\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n7 - 2010.51.01.003176-8 PRIMEIRA SEGUNDA E TERCEIRA VARAS CIVEIS DE LISBOA x FERNANDO DOS SANTOS MENDES E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2010, às 15:30 horas, para inquirição das testemunhas Fernando dos Santos Mendes e Mario Aurélio da Cunha Pinto, que deverão ser intimados nos endereços fornecidos à fl. 2.\r\n\r\nComunique-se, inclusive por fax, ao Exmo. Min. Presidente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da data marcada para audiência, a fim de que aquele tribunal possa informar ao Juízo Rogante (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis de Lisboa) a data designada para inquirição das testemunhas, necessária à comunicação dos mandatários das partes em litígio, em território português, conforme fl. 4.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias da Carta de Ordem 03/2010-CESP (fl. 2), da solicitação de inquirição de testemunha, emitida pelo Juízo Rogante (fl. 6) e da decisão do Superior Tribunal de Justiça, às fls. 150/151, que concedeu o exequatur, bem como desta decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001570-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x IND/ E COM/ DE LATICINIOS GUIRICEMA. . 1. Considerando que a ECT é pessoa jurídica de direito privado, motivo pelo qual não pode ser tratada de modo preferencial em relação aos demais entes de direito privado por ofensa ao princípio da isonomia, indefiro o pedido de isenção de custas.\r\n\r\nÀ parte autora, pois, para recolher as custas judiciais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2. Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 926415"
                            ],
                            "926416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000118\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0004908-6 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa dos autores remanescentes.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.003227-0 NORMA LIRIO DE LEAO JOSEPH (ADVOGADO: MARISTELA DE FREITAS ANDRADE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, tendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, bem como o entendimento do STJ, a seguir:\r\n\r\n\"É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp\r\n\r\n945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009)\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018795-4 ROULIEN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 . Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.003139-2 THIAGO SOARES LEITE (ADVOGADO: ROSYLANE BARROS MENDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário - superior a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, a teor do art.275, I do CPC, a contrario sensu - e, assim, acima do valor fixado para competência dos Juizados Especiais Federais pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende da declaração de fl. 04 dos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, voltem-me conclusos para apreciar, inclusive, a necessidade de remessa à SEDIC para cadastramento da representante do autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011875-1 DROGA FOX LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028607-0 GLAUCO LOPES TOSTES (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-CREA RJ. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028607-0\r\n\r\nImpetrante: Glauco Lopes Tostes\r\n\r\nImpetrado: Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA-RJ\r\n\r\nJuiz Federal: Dr.Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Glauco Lopes Tostes contra ato do Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - RJ.\r\n\r\nPretende o impetrante, in limine, obter a suspensão do Procedimento administrativo nº 2009.4.06950/2009 a que foi submetido, em vista da possibilidade de vir a sofrer sanções dali decorrentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm exame inicial, não vislumbro, a princípio, relevância na fundamentação, a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada, nos termos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nA despeito dos argumentos expostos na petição inicial, no que toca à obrigatoriedade da presença de advogado no processo administrativo disciplinar, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, uma vez que a matéria encontra-se sedimentada pelo verbete n.º 5 da Súmula Vinculante do STF, in verbis: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição\".\r\n\r\nPortanto, a partir da edição do referido verbete, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo, sendo necessária, apenas, a observância do contraditório, o que, da análise dos autos, verifico que restou plenamente atendido pela Comissão de julgamento.\r\n\r\nEm relação à alegada necessidade de a Comissão julgadora instituída pelo documento de fl.162 ser composta por servidores estáveis, a teor do que prevê o art.149 caput da Lei 8.112/90, entendo que, a aplicação desta norma não se afigura a mais adequada à espécie, haja vista que a relação de trabalho existente entre o Impetrante e o CREA-RJ é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nCom efeito, o E. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, na ADIN N° 1717/DF, publicada no DJ 28.03.2003, decidindo, na ocasião, que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza de autarquia de regime especial, por exercer atividade típica de Estado, tendo, pois, declarado a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art.58, da Lei 9.649/98. Nesse mesmo julgamento, restou prejudicada a análise do § 3º do mesmo artigo, considerando a substancial modificação promovida pela EC nº 19 de 04.06.1998 no texto original do art.39 da Constituição de 1988.\r\n\r\nAssim, na forma da decisão proferida pelo Supremo, passaram os Conselhos de Fiscalização Profissional a integrar a administração estatal, ao lado das sociedades de economia mista, das empresas pública e das fundações públicas.\r\n\r\nContudo, não obstante a natureza autárquica atribuída aos Conselhos de Fiscalização, persiste, no âmbito desses órgãos, o regime jurídico celetista, para regência de suas relações com seu corpo de pessoal. Encontra-se, aliás, regulada a matéria pela inteligência do § 3º, do art. 58, da Lei 9.649/98, que, adito, foi julgada prejudicada pelo Plenário do STF, na apreciação do pedido de medida cautelar na ADI 1.717/DF, pelos motivos já anteriormente expostos.\r\n\r\nNessa linha, não se aplicam aos empregados dos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas o regime de pessoal reservado aos servidores e empregados da Administração Pública “stricto sensu”, de modo que não estão sujeitos às normas da Lei 8.112/90, nem tampouco estão obrigados a observar, na contratação de seu pessoal, o comando constitucional do artigo 37, inciso II.\r\n\r\nA respeito do tema, confira-se, o seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO-TRABALHISTA. REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS COM SEUS SERVIDORES - CLT. I - A natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas sempre foi sui generis, sendo certo que suas relações com o pessoal sempre foram regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Precedentes jurisprudenciais; II - O art. 19 do ADCT, a despeito de haver assegurado estabilidade àqueles com mais de cinco anos de serviço, não assegurou vínculo estatutário, face ao disposto no §1º, no sentido de que \"o tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei\"; III - Os conselhos profissionais possuem autonomia administrativa, elegendo os seus dirigentes, sem manter vínculo com a administração direta. Nessa esteira fácil é concluir que as relações dos referidos órgãos com o seu pessoal continuam a ser aquelas prevista no § do artigo 58; IV - Recurso improvido.”\r\n\r\n(AMS 1997.51.01.012125-8, Primeira Turma Especializada, rel. Desembargador Federal NEY FONSECA, DJU - Data:30/04/2003 - Página:160)\r\n\r\nÉ de concluir, em um primeiro momento, que, sendo o caso sob exame regido pelas leis trabalhistas, torna-se, pois, inaplicável, no processo administrativo instaurado em face do Impetrante, o previsto no art.149 da Lei 8.112/90, por não se tratar de funcionário público, ocupante de cargo público strito sensu.\r\n\r\nDeste modo, por não possuir a estabilidade de que trata o regime estatutário, convenho ser desnecessária que a formação da Comissão disciplinar para julgamento de processo administrativo instaurado contra o Impetrante, seja composta por servidores públicos estáveis, de maneira que assegurar tal privilégio em favor do demandante resultaria em negar a possibilidade de instauração de qualquer comissão para Julgamento dos empregados nos referidos conselhos de fiscalização, dada a inexistência de servidores públicos stricto sensu nessas entidades, pela natureza trabalhista do vínculo estabelecido com os seus empregados, na forma do §3º do art.58 da Lei 9.649/98.\r\n\r\nA verificação da regularidade na formação da comissão julgadora implicaria, tão-só, mutatis mutandis, a exigência de que os componentes desta comissão não estivessem laborando no período de experiência - em aplicação do art. 445, parágrafo único da CLT, a contrário sensu -, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se o CREA-RJ, na pessoa do seu procurador, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001327-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO.) x VILMAR PLACIDO DE LIMA. . Apresente a autora o original do título que pretende executar, pois juntado em cópia. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019131-9 RECOVERING TRADING COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019131-9\r\n\r\nAutor: RECOVERING TRADING COML/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nRéu: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021065-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA CITO.). . Antes do cumprimento do item “2” do despacho de fl. 58, dê-se vista a embargante (União - AGU), em 5 dias, para se manifestar quanto às alíquotas previdenciárias indicadas pelo embargado (fl. 62/63).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 926416"
                            ],
                            "926417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023499-8 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nDecorrido o prazo voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.002649-9 MARIA HELENA DA SILVA VICENTE (ADVOGADO: ADEMAR ANTONIO BOSCATO, GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO: 201051010026499\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nRÉ : UNIÃO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1- Considerando o rito eleito, retifico de ofício o valor da causa para fazer constar R$ 30.600,10 (trinta mil, seiscentos reais e dez centavos), nos termos do art. 275, I, do CPC, a contrario senso. Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3- De acordo com o que consta nos autos, não convenho, a princípio, com a tese defendida pela parte autora, apesar da gravidade das enfermidades descritas na narrativa inicial, uma vez que o alegado estado de invalidez carece de dilação probatória, e não se requereu a produção antecipada da prova pericial.\r\n\r\nPelo exposto, ausente o requisito legal do fumus, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n4 - Cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0017298-0 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x ANTONIO ERNESTINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DARIO RODRIGUES CASADO (ADVOGADO: SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022944-7 SYDNEY JOSE PONCE LEON (ADVOGADO: MONICA MONTANHA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011528-6 RAFAEL DOS SANTOS SALOMAO (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027326-9 TAM LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Regularize a parte autora, em 10 (dez) dias, a sua representação processual, apresentando a via original do instrumento de mandato (fls. 20/21), uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia, ou certidão de lavratura da procuração.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028628-8 NORIVAL NIVOLONE E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da informação de fl.38, inexiste a possível prevenção indicada no termo de fl.46.\r\n\r\nReconsidero o item 3 de fl.43, por ser desnecessária a nova publicação, em vista da emenda apresentada à fl.47/49, que ora defiro, para fixar o novo valor da causa em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Anote-se.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a medida de urgência requerida após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.002807-1 NILSON DA ROZA FONTANETTO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário - superior a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, a teor do art.275, I do CPC, a contrario sensu - e, assim, acima do valor fixado para competência dos Juizados Especiais Federais pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para apreciação, inclusive, do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001478-3 JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (Impetrante), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, ao MPF, por 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011078-7 GILSON VIANNA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls.341), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.). . 1.Indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte apelante (Ré) efetuar o preparo do recurso, no valor constante na planilha de fl.149, sob pena de ser decretada a deserção, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2.Assino o mesmo prazo para apelante(Ré) oferecer contrarrazões, nos termos do despacho de fl. 160.\r\n\r\n3.Após, voltem-me para apreciar o juízo de admissibilidade recursal.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028255-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON DE OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 200751010282559\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \r\n\r\nRéu: EDSON DE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, qualificado na inicial, em face de EDSON DE OLIVEIRA DE CASTRO, objetivando, em síntese, a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução de projeto de educação ambiental, durante uma semana, voltado à comunidade de pescadores de Coroa Grande e Itaguaí, no intuito de conscientizá-los da necessidade de preservação do meio ambiente e das restrições à exploração dos recursos ambientais, através da realização de palestras, exibição de vídeos e debates, tudo sob a supervisão do IBAMA.\r\n\r\nPara tanto, alega o MPF que o Réu foi autuado (fls.15/26) pela prática de ilícito ambiental, consistente no transporte de sardinha verdadeira fresca, capturadas durante a época de defeso, conforme auto de infração de fls. 15/26.\r\n\r\nCitado o Ré não apresentou contestação.\r\n\r\nFl.83: Inclusão do IBAMA no pólo ativo do feito como litisconsorte posterior do MPF.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, como relatado acima, foi formulado pedido de condenação do Réu em obrigação de fazer, contudo, tal providência é incompatível com a condição do Réu de deficiente visual, conforme certidão de fl.76, verso.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF argüiu, com base no art. 461 do CPC, que cabe ao juiz conceder a tutela específica da obrigação e determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nContudo, observo que a referida norma do artigo 461 do CPC, caput, apresenta duas categorias de providências, logo a seguir examinadas, e que a norma dos parágrafos 4º e 5º, do referido artigo, diz respeito à possibilidade de o juiz determinar medida executiva idônea, independente de requerimento, e , até mesmo de ofício, sem que isso configure ofensa ao princípio da congruência entre pedido e sentença, uma vez que trata de imposição de medida coercitiva, visando o cumprimento da ordem . \r\n\r\nA providência da tutela específica é a ordem dirigida ao réu, é a imposição de um preceito a ser cumprido pelo mesmo, seja ele deferido antecipadamente ou na sentença, todavia, com base no pedido formulado na inicial, uma vez que não há autorização para o juiz atuar de ofício, como expressamente autoriza a Lei, nos casos de imposição de multa e meios executivos.\r\n\r\nA providência que resguarde o resultado prático equivalente ao que se obteria com a tutela específica requerida, a que se refere o MPF, também tem natureza de tutela específica, como se percebe da leitura do art. 11 da Lei 7347/85, e consiste em uma autorização judicial lançada na sentença para que a prestação de fazer, por exemplo, possa ser executada por terceiro às custas do devedor. \r\n\r\nNessa linha, percebe-se que as providências acima não conferem ao juiz o poder de conceder tutela jurisdicional diversa da requerida, mas, tão-somente, impor ao Réu um meio executivo distinto do requerido para a obtenção da tutela pedida pelo autor ou o seu resultado prático.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento do STJ, ao decidir ação civil pública voltada à proteção do meio ambiente:\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\r\n\r\nTUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS.\r\n\r\n1. Sentença que, ao julgar procedente o pedido e, com apoio no art.\r\n\r\n461, segunda parte, do Código de Processo Civil, determina a adoção\r\n\r\nde providências tendentes a assegurar o resultado prático da\r\n\r\nobrigação postulada na inicial, não afronta as disposições dos arts.\r\n\r\n128 e 460 do mesmo código.\r\n\r\n2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\r\n\r\nnão-provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Resp 332772, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 28.06.2006)\r\n\r\nPelo exposto e ante a ineficiência do pedido formulado pela parte Autora, em vista das condições físicas do Réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nda Décima Sexta Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019691-3 DANIEL MARQUES KIDD (ADVOGADO: REINALDO MANSUR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Intime-se o autor para que recolha os emolumentos necessários para que se proceda o Registro da Opção de Nacionalidade Brasileira no Serviço Registral.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000724-9 FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000143/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000724-9 \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da(o) 16 VF Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nZILMA SIQUEIRA INCERTI\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nJRJMXO\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.000724-9\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVisto etc.\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade, em razão da existência de questão preliminar, atinente à fixação da competência para apreciar a presente ação cautelar, afeta ao Juízo competente para a questão principal, nos termos do art. 800 do CPC, atribuindo a eles efeito infringente, para integrar a decisão de fls. 314/315, que passará a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Pela fundamentação exposta, declino de minha competência (art. 800, do CPC) em favor do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, encaminhando-se os autos ao Juízo distribuidor.\r\n\r\nDesde já, havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos, conforme acima especificado.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.018257-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO.). . Fls. 194/195 - Manifeste-se o autor, em 5 dias.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.002076-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x MARIA HELENA CARVALHO MOLINA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 926417"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000100\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520840-8 JOAO RENILDO JORNADA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 111: Deverá a própria parte diligenciar por meios próprios a elaboração dos cálculos necessários à liquidação do julgado, e, nos termos do art. 730 do CPC, promover a citação da União Federal (PFN).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001998-7 FRANCISCO ASSIS VIEIRA RAMALHO (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 30.600,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029770-5 TEREZA CRISTINA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade do HSBC para os pedidos realizados.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o(s) percentual(is) do(s) índice(s) pleiteado(s), bem como o(s) mês(es) e ano(s) relativo(s) a tal(is) índice(s), dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n- descrever corretamente, face a documentação apresentada, a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.029723-7 EDUARDO DE MELLO MALAFAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ab initio, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 c/c Art. 1.211-A do CPC. Anote a Secretaria, na capa dos autos, a preferência legal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de segredo de justiça uma vez que não estão presentes os requisitos constantes no artigo 155 do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada das devidas afirmações de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0006179-5 ENOCH VITORINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 99.0003369-8 BAY AIR CARGO S/A (ADVOGADO: JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (União Federal (AGU) / ANAC (PRF)) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007467-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MIGUEL MOREIRA FILHO. . Fls. 93: indefiro, pois o pedido formulado importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001447-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA. . I - Fls. 29: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nII - Fls. 33/34: defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024081-8 FATIMA NUNES BATISTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 45/47 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025845-8 LUIZ CARLOS SOARES DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 45/47 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 926586"
                            ],
                            "926587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000101\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007493-5 ANTONIO CASTRO CHANA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0018487-4 ODELIO DE SOUSA (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), com base no ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, bem como do art. 100, §§ 9º e 10º da CRFB/88.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027293-5 GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028619-7 JOSE GERALDO RAMOS BASTOS (ADVOGADO: MONICA ALVES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 30.600,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.439,72 (cinco mil,quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.002343-7 DIAGNOSTICOR SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 30.600,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.404,34 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 99.0009893-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 298/301: Recebo os embargos como simples petição, eis que as informações ora apresentadas não constaram do requerimento de fls. 270/272.\r\n\r\nNo mérito, anulo a arrematação do imóvel situado na Av. Canal de Marapendi nº 2.500, bloco 06, ap. 301, Edifício Petúnia, Condomínio Riviera Del Fiori, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, uma vez que o edital apresentado no dia da praça pelo Sr. Leiloeiro indicou dívida de condomínio no valor de R$ 246.837,07 (duzentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos), mas o edital publicado no Jornal do Brasil não constou tal informação. \r\n\r\nDetermino ainda que o Leiloeiro Público, Sr. Mario Ricart, devolva a importância total paga pelo Sr. Edevir Francisquini (arrematante do imóvel) (fl. 280), a saber: R$ 10.272,12 (dez mil e duzentos e setenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023854-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021793-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE MARIA DE MORAES IANNARELLA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DANILO LUIZ MENDES (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.). . I - Recebo a apelação (embargado) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.002190-8 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x ANTONIO CASTRO CHANA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926587"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000102\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0027477-7 PAVAN-PETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, CHRISTIANNE DE FARIA PACHECO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 180/181: Indefiro o requerido. Os pedidos constantes de fls. 181 extrapolam os limites da coisa julgada, ademais a fls. 164 foi proferida sentença de extinção da execução em 13/07/2005, a qual se encontra transitada em julgado (fls. 167).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003515-5 MARIA INEZ D ABREU E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante da certidão de fl. 119, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001593-3 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O Supremo Tribunal Federal, ao retomar julgamento de ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto o art. 3o., § 2o., I, da Lei 9.718/98, onde se pretende legitimar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, deferiu medida cautelar para determinar que os juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite. Reconheceu-se haver clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. ( ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13/08/2008, in Informativo nº 515 do STF)\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida naqueles autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA, WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal/AGU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014825-7 XERXES AFFONSO CAMPOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Apesar da manifestação da parte ré com relação ao(s) requisitório(s) expedido(s), imprescindível é a sua intimação com base no art. 100 §§ 9º e 10º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026339-2 LUANA MARTINS CAMPOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ROBERTO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA. . Fls. 29: requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAISY MARIA MEANDA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008672-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO SOUTO DE SOUZA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Recebo a apelação ( CEF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926588"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000103\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0011933-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Apesar da manifestação da parte ré com relação ao(s) requisitório(s) expedido(s), imprescindível é a sua intimação com base no art. 100 §§ 9º e 10º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a FAZENDA NACIONAL pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008134-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA LUCIA DE SOUZA TAQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls.86: anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 (dez) dias. Deverá a CEF, na mesma oportunidade, cumprir o despacho de fls.65, sob pena de extinção. \r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033672-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALDEZIR DE SOUZA BOMFIM. . Fls. 67/69: tendo em vista o tempo já decorrido, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que seja fornecido o endereço da parte executada, nos termos do artigo 282, II c/c 284 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006585-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.) x ALPHA INDUSTRIAL ELETRONICA LTDA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada no Estado do Rio Grande do Sul, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Caxias do Sul - RS, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ENI GODOY DA SILVA (ADVOGADO: ENI GODOY DA SILVA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021745-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GABRIEL HABIB NETO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fls. 52.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011424-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA REGINA DE ALMEIDA LAPA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018549-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO. . Fls. 20/22: manifeste-se a OAB.\r\n\r\nDecorrido 'in albis”, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024061-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG, ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, EDUARDO CHALFIN.). . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 88.0020793-6 THEREZINHA SOUTO SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANDRE LUIS SOUTO SOUZA (ADVOGADO: LUCI VIEIRA NUNES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO RAMOS.). . Fl. 364: Esclareça-se à CEF, através de ofício, que a totalidade do depósito (R$ 486.020,47 em 12/03/2007) deverá ser convertido em renda sob o código 13.906-8 (INDENIZAÇÕES - PGF), UG - 110060 e Gestão - 00001, conforme fls. 360.\r\n\r\nChegada a confirmação de transferência, cumpram-se os itens II e III do despacho de fl. 350.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 926589"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000104\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Apesar da manifestação da parte ré com relação ao(s) requisitório(s) expedido(s), imprescindível é a sua intimação com base no art. 100 §§ 9º e 10º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026961-0 PAULO JOSE PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 167/168. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012183-4 ISAURA GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . I - Fls. 98/104: Considerando que a sentença de fls. 91/94 confirmou a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 27/29, recebo a apelação interposta pela União Federal só no efeito devolutivo, posto que em consonância com o preconizado no art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nII - À apelada (autora) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013459-4 PAULO SERGIO DE SOUSA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0047941-1 PLAYBOY ENTERPRISES, INC. (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x MONANGE IND/ COM/ IMP/ EXP/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON ISEJIMA LIMA, ANTONIO DE MOURA TRITA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007811-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x FARO S TRABALHO TEMPORARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da anulação da sentença de fls. 169/170, intime-se a ECT para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014847-1 ELISA FERREIRA COELHO (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vista ao réu sobre manifestação de fls. 141/152.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020919-1 NEC 2W DO BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . I - Recebo a apelação do impetrante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que o impetrado, através da PFN, for intimado da sentença, deverá, como apelado, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024035-1 JOSE RICARDO DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 48/50 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022461-0 ALOYSIO PIQUET DE AQUINO (ADVOGADO: CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 220.\r\n\r\n“Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls.214/216. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 926590"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000105\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.002234-2 CRISTINA FRANCELINA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2010.51.01.000068-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x UNIBANCO S/A E OUTRO. . Defiro a dilação do prazo de 10 (dez) dias para que a ECT cumpra ao determinado às fls. 16 no sentido de fornecer cópias legíveis dos cheques apresentados.\r\n\r\nDevidamente apresentados, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022220-9 ALVARO ROGERIO VIANA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apesar da manifestação da parte ré com relação ao(s) requisitório(s) expedido(s), imprescindível é a sua intimação com base no art. 100 §§ 9º e 10º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005278-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDMILSON LIRA MAGALHAES. . Fls. 26 - verso: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0018451-2 MOACIR DE OLIVEIRA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Apesar da manifestação da parte ré com relação ao(s) requisitório(s) expedido(s), imprescindível é a sua intimação com base no art. 100 §§ 9º e 10º da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521305-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR. . Fls. 38: considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013994-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ALICE BOSCACCI DE CARVALHO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521787-2 SELMA DE CASTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FABIO BARROS DA MATA (ADVOGADO: ALBERTO GRECO.). . Diante da certidão de fl. 208 e conforme petitório de fl. 207, defiro a consulta à Secretaria da Receita Federal para que se obtenha o endereço atualizado do réu FABIO BARROS DA MATA, uma vez que, pessoalmente intimado a constituir novo advogado, o mesmo não foi encontrado, conforme certidão negativa de fl. 84. Ademais, ao ser a CEF intimada a fornecer o endereço do réu para que a execução fosse ultimada (fl. 119), a mesma não logrou êxito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019171-2 ANDERSON DE ALMEIDA BORGES FLORENCIO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 279.\r\n\r\n“Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 257/259 bem como acerca do parecer do assistente técnico da União de fls. 272/278. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926591"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000106\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0005885-7 TRANSPORTADORA SAHIONE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ EDUARDO BARBEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias para esclarecer o noticiado às fls. 3452, in fine, informando se as litisconsortes ali mencionadas, que “procederão à compensação administrativa de seus créditos”, renunciam expressamente ao direito de executar judicialmente o título.\r\n\r\nEm caso positivo, tornem conclusos com prioridade para homologação da renúncia; para remessa do feito à SEADI a fim de que conste no pólo ativo somente as cinco litisconsortes relacionadas no início do petitório de fls. 3448/3526 (que ora executam judicialmente o título); bem como para o prosseguimento do feito, com a citação da União (PFN) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007787-9 LEILA PEREIRA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . I - Recebo a apelação (AUTORA) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012985-7 ANTONIO LUCIANO PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019743-7 MARISE PIMENTEL RANNA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013645-7 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FREDERICO AUGUSTO ANDRADE VIEGAS (ADVOGADO: RUYTER CARLOS DA CUNHA.). . Diante do fornecimento do nº correto do CPJ da autora (00.791.976/0001-20), reintime-se a CEF a cumprir o despacho de fl. 232 (depósito dos valores pleiteados às fls. 229/231), no prazo e sob a pena ali estabelecidos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027023-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x J B C NOTA 1000 COM/ DE OUTO PECAS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0208055-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x FRANCISCO JOSE RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: EDSON PINTO, WALMORE DA SILVEIRA COUTO, CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . Fls. 414: dê-se vista a parte expropriada e à União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520605-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RUTH MARIA DE ARAUJO SILVA GARZPM. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HERSCHELL MOREIRA RAMALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.). . Fls. 38/42: deixo de receber o agravo retido, em razão da ausência de pressuposto recursal objetivo, qual seja, adequação.\r\n\r\nNão cabe agravo retido de decisão que rejeita impugnação ao valor da causa. Conforme já decidiu o E. TRF-2ª Região, o recurso cabível é o agravo de instrumento, in verbis: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO DE AGRAVO RETIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \r\n\r\nAo se interpor agravo de decisão proferida em incidente, impendese que o mesmo seja na modalidade de instrumento, uma vez que nos autos principais não existem informações que permitam formar o convencimento do juízo revisor, impossibilitando-se, assim, a utilização do agravo retido. \r\n\r\nO recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nII) Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(AG - 23425, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, publicado no DJU de 24.07.2001)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, translade-se cópia desta decisão e da de fls. 35 para os autos principais. \r\n\r\nApós, desapense-se e dê-se baixa, arquivando-se o presente incidente processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926592"
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                            "926593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000107\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007245-3 ALEXSANDRO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação ( União Federal) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011217-8 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA BICCA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação ( réu ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( autor) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023009-6 VERA LILIAN BATISTA (ADVOGADO: JULIANA BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0018185-3 NIVALDO AMORIM DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 238/274: Dê-se ciência à parte autora, por 10 dias para manifestação, bem como cumpra o litisconsorte João Manuel de Moura a parte final do despacho de fl. 228, no mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 97.0003061-0 MARIA MAGDALENA LAS-CASAS MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 143/150: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020419-3 MARIA DO VALE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Recebo a apelação do impetrante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao MPF para que seja intimado da sentença e para interposição de recurso, se assim lhe aprouver.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815479-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARLENE DE JESUS DA SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522596-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISTELA MARINHO DA SILVA. . I - Sem prejuízo da posterior expedição do mandado de penhora, manifeste-se a parte executada acerca do alegado pela OAB às fls. 31/32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação no montante de R$ 526,97 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0207655-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARLI ALVES TEIXEIRA.) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIARIO S/A (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . I - Recebo a apelação interposta pelo expropriante em ambos os efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (expropriado) para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017287-0 DELIA MARINA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926593"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0769416-4 MIGUEL DAVIDOVICH (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2 - 92.0051382-4 JOSE DA COSTA SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RAMOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n3 - 96.0005886-5 LIANCE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009397-2 ANGELA MARIA ROSA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0073370-0 ALCIMAR BARRETO ESCAFURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.025212-7 ZORAYDA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009042-6 JORGE PEREIRA DIAS FILHO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008449-0 VALDENIR CASSIANO DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0024399-9 CELSO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0003161-5 IDALINA PINTO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n11 - 94.0024247-6 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO, OTAVIO BEZERRA NEVES, IZABEL FERREIRA GONCALVES CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n12 - 97.0001066-0 ALAN RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005617-8 EDITH ALICE PLAUTZ VON KELLERSFELD BARRETO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003560-0 ALEXANDER CAMARGO BORGES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009584-0 JULIANA SANT ANNA DE PAULO MACIEL (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025709-0 JOSE NOGUEIRA BIDES (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0006929-9 FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n18 - 91.0012222-0 SENDAS TRADING S/A (ADVOGADO: MARTIN BINDER GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n19 - 92.0072094-3 SIMAO COSLOVSKI E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007357-8 LABORATORIOS B BRAUN S/A (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005244-2 ORLANDO RODRIGUES ROMEU E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015800-6 JANDIRA JOSE SANTANA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 92.0048896-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES.) x JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATRON MECANICA FINA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018319-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MALVINAS AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000479-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x LUIS ENRIQUE DA ROCHA XAVIER. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001771-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CELSO LAGE DE CARVALHOSA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020639-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x OMAR FLOURCKOYA DA SILVA E OUTRO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519868-3 NORENGE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x FELIPE GOMES DA COSTA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006796-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLAUDIA CRISTINA DA SILVA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.015616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JACQUELINE BRICK (ADVOGADO: OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x JOAO JOSE DE PAIVA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016569-2 JOSE CARLOS BITTENCOURT (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001733-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MIRIAM LUIZA SOARES VIEIRA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019115-0 VERA CRISTINA MACIEL LAMIM (ADVOGADO: VERA CRISTINA MACIEL LAMIM.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n37 - 00.0731992-4 EDILO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARNALDO KREIMER, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE, FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazos, excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\nId: 926666"
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RIBEIRO DE FARIAS.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME LUIZ TRIGUEIRO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o INSS para efetuar o depósito, em 30 (trinta) dias, caso concorde com o valor estimado. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2 - 98.0041779-6 EFE CONSULTORIA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . 1) Diga a parte autora em nome de qual advogado será expedido o requisitório, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 206, verso) insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 3.210,42, calculados em janeiro de 2010, conforme fls. 200/202.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024896-0 AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista a petição de fls. 411, reconsidero o despacho de fls. 408 para determinar, em substituição aos itens “2” a “5”, a expedição de Alvará de Levantamento para a Caixa Econômica Federal, conta nº 0625.635.20006070-7, em favor de AUGUSTO CESAR TEIXEIRA DE MATTOS, no valor de R$ 5.973,98 (cinco mil novecentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até agosto de 2009, com seus acréscimos legais.\r\n\r\n2) Verifica-se que o item “1” do despacho de fls. 408 não foi cumprido, pelo que determino seu cumprimento COM URGÊNCIA.\r\n\r\n3) Após a comprovação do levantamento (item 1) e da suspensão dos depósitos judiciais (item 2), converta-se em renda da União o saldo remanescente na referida conta.\r\n\r\n4) Em seguida, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008354-6 FARG DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando que não existe bloqueio judicial à conta corrente do executado, tendo em vista que há apenas o comando de bloqueio do valor eventualmente existente na referida conta, que já se encontra à disposição do Juízo, e cuja conversão em renda já foi determinada, indefiro o requerido à fl. 413.\r\n\r\nCumpra-se o item 2 da decisão de fl. 412.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006993-1 OSNI DINIZ FERREIRA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.). . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 73/76), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 151).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 76), o julgador declarou a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (PFN) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, revogo a decisão de fl. 153, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (PFN).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028508-1 CELSO EUGENIO SATURNINO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do item 2 da decisão de fl. 134. Após, aguarde-se a resposta ao ofício nº 78-0/2010.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0001215-6 LUCIMAR DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE GABRIEL DANTAS MOTA E OUTRO (ADVOGADO: GREICE MARA F. DE MELO, SONIA MARIA DE PAULO.) x JORGE DANTAS MOTA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista as informações prestadas pelo Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha à fls. 299/302, bem como os demonstrativos de valores anexados às fls. 281/282, dê-se vista à parte autora para que inicie a execução do julgado apresentando cálculos, e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0102617-9 ANTONIO FERREIRA MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0102617-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA MIGUEL E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/10/2009 13:51 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 2152/2153: quanto ao(s) requerimento(s) de habilitação, verifica-se que o(s) requisitório(s) do(s) autor(es) falecido(s) é(são) de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 17 da Resolução n° 55, de 14/05/2009, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; \r\n\r\n§1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n§2º Os depósitos relativos a precatórios de natureza comum serão liberados mediante alvará ou meio equivalente.\r\n\r\n§3º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, bem como do imposto de renda, nos termos da lei.”\r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do(s) exeqüente(s) não se encontra(m) à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe ao(s) interessado(s) habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021269-2 ELIZEU LOUREIRO CHAVES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compulsando os presentes autos, constato que a parte autora foi intimada a fim de pagar os honorários advocatícios em favor da ré e, ainda, alertada no sentido de que sua inércia acarretaria o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), a teor do artigo 475-J do CPC (fl. 83). Não obstante, verifico que deixou decorrer o prazo sem providenciar o recolhimento (fl. 84-verso).\r\n\r\nNesse contexto, requer a ré, à fl. 91, a penhora on line da quantia.\r\n\r\nÀ fl. 93 o pedido de penhora on line fora indeferido pelo Juízo. Contudo, revendo posicionamento anterior sobre o tema, revogo a decisão de fl. 93, determinando o seguinte:\r\n\r\nDefiro o requerimento de penhora on line, com fundamento no artigo 655-A do CPC c/c artigo 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, determino que se proceda, através do sistema BACEN-JUD, à tentativa de localização e de bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade de Elizeu Loureiro Chaves (CPF n.º 900.990.017-72) até o limite cobrado (fl. 92), cumprindo registrar que compete à parte executada comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do § 2º do citado artigo 655-A.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 05 (cinco) dias, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nem caso de bloqueio de valores irrisórios ou de resultado negativo:\r\n\r\na.1) autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio de valores irrisórios, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e\r\n\r\na.2) intime-se a credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse, a fim de dar prosseguimento à fase executória. Decorrido esse prazo e quedando-se inerte a credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória;\r\n\r\nb) em caso de bloqueio total do valor cobrado:\r\n\r\nb.1) lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora;\r\n\r\nb.2) intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou, na falta desse, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do CPC;\r\n\r\nb.3) oferecida impugnação, abra-se vista à exeqüente, pelo prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão; e\r\n\r\nb.4) transcorrido o prazo descrito no item “b.2” e permanecendo silente a parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a Agência n.º 0625 da Caixa Econômica Federal - CEF, para futuro levantamento pela credora, por meio de conversão em renda;\r\n\r\nc) em caso de bloqueio parcial do valor cobrado, desde que não irrisório:\r\n\r\nc.1) lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora;\r\n\r\nc.2) intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou, na falta desse, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, desde que garantido o Juízo no valor total ora cobrado, de acordo com os artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do CPC;\r\n\r\nc.3) oferecida impugnação, abra-se vista à exeqüente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão; e\r\n\r\nc.4) transcorrido o prazo descrito no item “c.2” e permanecendo silente a parte executada, ou deixando de garantir o Juízo no valor total ora cobrado, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a Agência n.º 0829 da Caixa Econômica Federal - CEF, para futuro levantamento pela credora, por meio de conversão em renda, intimando-se a credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004586-8 JOSIMAR RANGEL RIBAMAR (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos pleiteados na inicial tão somente para que a ECT, a contar da data da posse dos demais candidatos e respeitada a ordem de classificação, lhe pague os valores atrasados, bem como os benefícios devidos a todos os ocupantes do cargo de Carteiro I - Função motorizada, até 11.04.07 (data de admissão - fl. 24), ressalvando-se eventuais valores já pagos, tudo por força de decisão judicial transitada em julgado em 15.08.06, nos autos do processo judicial nº 2001.51.01.021981-5, que devem ser acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nEm liquidação de sentença serão apurados os valores a serem pagos ao autor.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a ECT em honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do art. 20, §3º, a, b e c do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004672-1 MANOEL FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MANOEL FIGUEIREDO, em face da UNIÃO, na qual requer que seja julgado procedente o pedido, condenando a Ré, ao cumprimento do acórdão de no. 89.02.01630-7/RJ, mantendo a Pensão Especial para o Autor, bem como o pagamento dos valores atrasados (fl. 04). O pedido é, na verdade, o cumprimento do acórdão, já transitado em julgado, proferido nos autos do processo nº 00.0512506-5, em trâmite na 30a VF (fls. 28/73), haja vista o alegado descumprimento do julgado por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO feito foi encaminhado à 30a VF para verificação de prevenção com o processo nº 00.0512506-5 (fls. 76), não tendo o referido Juízo reconhecido a prevenção (fls. 78).\r\n\r\nÀs fls. 79/80, por entender que o presente feito nada mais é do que um pedido de cumprimento do que foi decidido nos autos originários, este Juízo determinou a remessa dos autos à 30a VF, por dependência ao processo nº 00.0512506-5, sem, contudo, suscitar conflito negativo de competência, por questão de economia processual.\r\n\r\nNo entanto, o respeitável Juízo da 30a VF manteve seu entendimento de fls. 78, no sentido de não ser competente para processar e julgar o feito (fls. 81/82), determinando a remessa dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDessa forma, pelos fundamentos já expostos às fls. 79/80 e a teor do art. 115, II do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos termos do art. 108, I, “e” da CRFB/88. \r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, para os fins do art. 118, I do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005780-9 ALEXSANDRO OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: JACEGUAY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005780-9\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/02/2010 11:25 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito em substituição, a médica neurologista CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 98, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, tendo em vista que as partes já foram intimadas para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, bem como aos seguintes:\r\n\r\na) o autor é portador de alguma incapacidade, síndrome ou doença que o impeça de trabalhar, em tarefas militares e civis? A incapacidade é permanente ou temporária? \r\n\r\nb) em caso positivo, tal fato surgiu ou se agravou em razão do período em que permaneceu no serviço ativo militar? Há relação de causa e efeito entre os dois?\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n13 - 2010.51.01.001640-8 ADAHIR PAULINO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia dos 03(três) últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 284, e parágrafo único, do CPC, intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) para informar os fatos e fundamentos do pedido, quais sejam: a data em que a sua pensão foi cancelada e a data do falecimento do instituidor, nos termos do artigo 282, inciso III do CPC, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) formule pedido certo e determinado, para indicar qual documentação referente à pensão temporária instituída com o falecimento de Manoel Paulino Soares pretende seja a ré compelida a fornecer, nos termos do art. 282, inciso IV, c/c artigo 286, ambos do CPC, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido item 3.5 (fl. 04).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 92.0056014-8 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011461-3 ESMERALDO CHAVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . 1) Folhas 242/243: intimem-se as partes para que, no prazo comum de 20(vinte) dias, apresentem a documentação solicitada pelo perito, sob e pena de inviabilizar a perícia designada à fl. 202 e o mesmo ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\n2) Após a resposta das partes, com a apresentação de todos os documentos, intime-se o perito Antonio Carlos Gomes Bonfadini para apresentar o seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, conforme determinado à fl. 202, devendo responder apenas aos quesitos referentes ao que fora contratado pelas partes (no caso, trata-se de contrato de gaveta), bem como acerca da ocorrência ou não de anatocismo (fls. 205/206 e 235/237).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013103-2 ADRIANA FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016274-1 LUCIA KNOPLECH (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (ADVOGADO: REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) A teor da petição do perito à fl. 226 este deixou claro quais os documentos faltantes, sem os quais a perícia se inviabilizará.\r\n\r\nDesse modo, ainda que os honorários periciais sejam pagos integralmente, sem a documentação exigida à fl. 226, a perícia não será realizada e o processo será julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\n2) Considerando que o valor requerido pelo perito mostra-se razoável e compatível com a natureza e complexidade da tarefa a ser desempenhada, impõe-se rejeitar a impugnação apresentada pela CEF e fixar os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConcedo à parte autora a faculdade de depositar os honorários fixados no valor integral, no prazo de 20 dias, ou em quatro parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 05 dias, contados da publicação da presente decisão, e as seguintes, mensalmente, até o perfazimento do total do valor dos honorários. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova, sendo o processo julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão vir conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nApós ser efetuado o depósito da quinta parcela, ou efetuado o depósito na forma integral, intime-se o perito a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 20 (vinte) dias, a CEF deverá anexar aos autos os documentos requeridos pelo perito, no item 2 de fl. 226.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012862-2 NISE DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO, STELLA SANTOS OLIVEIRA, BERNARDO BUARQUE SCHILLER.). . Tendo em vista a informação anterior, assino à CEF o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 143.\r\n\r\nPor outro lado, da análise dos autos, não se verifica qualquer atividade profissional efetiva por parte dos advogados da CEF, que sequer foi citada, a justificar a proposição da execução dos honorários advocatícios, pelo que, revogo a decisão de fl. 144. \r\n\r\nAssim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013350-2 MARIA ISABEL LAGE CURE HORTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013350-2\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL LAGE CURE HORTA BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 10:06 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o último parágrafo do despacho anterior.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente o termo de inventariança, constando o nome do inventariante que deverá figurar no pólo passivo como representante legal do espólio.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à SEDIC para incluir no polo ativo o ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO DE MATTOS HORTA BARBOSA FILHO, representado pelo inventariante.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026560-1 SERGIO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA DINIZ DE LIMA, FLAVIA MARQUES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 74/84: em resposta à determinação para inclusão dos outros mutuários no pólo ativo desta ação (fl. 72), o autor comprova o óbito da mutuária ELIACYR ROSA DE LUNA REGO (fl. 90), informa que o mutuário HILTON DE OLIVEIRA REGO não tem interesse em ajuizar a presente ação (fl. 89), além de não se manifestar sobre a inclusão de sua esposa, também mutuária, MARLENE ROTILI MARQUES.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 47, §único, do CPC, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo requerer a expressa citação de HILTON DE OLIVEIRA REGO e MARLENE ROTILI MARQUES, além de indicar seus endereços, nos termos do art. 282, inciso II, do CPC, sob pena de extinção, haja vista que, se não desejam ajuizar a presente ação, em princípio, se opõem ao direito do autor, e, portanto, devem ser citados para resposta, como litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0007521-7 ANTONIO ALVES VASCONCELOS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o pagamento efetuado, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, ficando autorizada, desde logo, a efetuar a transferência do valor depositado à fl. 279 para conta de titularidade da ADVOCEF, independente de expedição de ofício ou alvará, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 93.0062076-2 JOSE CARLOS DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a retirada dos alvarás n.s 253-0/2009 e 254-4/2009, oficie-se à CEF para que informe ao Juízo se houve o levantamento dos valores depositados. \r\n\r\nVinda a resposta, com a devida comprovação do pagamento aos interessados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 94.0005256-1 HOMERO SILVA FILHO (ADVOGADO: ENNYR DE A. B. DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Vistos etc.\r\n\r\n1) Folhas 185/186 e 188: tendo em vista a concordância da CEF e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se HOMERO SILVA FILHO e incluindo-se HOMERO SILVA FILHO- ESPÓLIO.\r\n\r\n2) Quanto ao prosseguimento da execução da obrigação de pagar os índices expurgados de 47,31% incidentes sobre o saldo de janeiro de 1989 e de 85,24% sobre o saldo de março de 1990, então existentes na conta de poupança nº006242-0 do falecido autor, objeto do decisum de fls.33/38, 64/68, observa-se que a CEF informou que não pode dar cumprimento ao julgado, em razão do incêndio que destruiu os respectivos extratos, necessários aos cálculos. \r\n\r\nConseqüentemente, caso o autor não disponha e apresente os respectivos extratos, a liquidação do julgado deve ser convertida em perdas e danos, inclusive, em razão do disposto no artigo 475-B, §2º, do CPC, razão pela qual defiro ao autor, ora exequente, o prazo de 10(dez) dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 95.0003633-9 DALIA WALDMANN E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER, ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . 1) Folhas 472/473: verifica-se que o autor GERALD EDWARD GILBERT HIME faleceu em 25.12.2007 (fl. 467), mas já levantara R$ 52.340,21, em 03.06.2004, que foram depositados pela CEF em sua conta fundiária (fls. 401 e 454). O referido autor foi intimado para ciência do fato, pela decisão publicada no D.O de 24.09.2004 (fl. 459), mas, à época, não se manifestou (fl. 459 verso).\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, os herdeiros do referido autor, quais sejam, Lílian Smith Hime, Gerald Edward Hime e Monica Smith Hime argumentam que ainda seria devida a quantia remanescente de R$ 131.190,14, atualizada até julho de 2009 (fl. 479), por entenderem ser devido o total de R$ 237.301,12.\r\n\r\nPosto isto, por ora, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido dos herdeiros para a sucessão processual, haja vista a aparente inexistência de bens a inventariar (fl. 467), além do disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2) Não obstante o ora exposto, saliente-se que o julgado determinou que se apliquem os índices de correção na forma preconizada pela Súmula nº252 do STJ, observados os limites do pedido formulado na exordial, mantendo-se o acórdão recorrido quanto aos demais aspectos, na forma explicitada acima (fl. 325).\r\n\r\nNeste sentido, observa-se que o pedido formulado na petição inicial objetivou a condenação da ré ao pagamento dos índices expurgados de janeiro de 1989, fevereiro e março de 1990 (fl.06), e que, dentre eles, o Verbete de Súmula 252 do STJ concedeu, apenas, o índice expurgado de janeiro de 1989 (44,72%).\r\n\r\nPortanto, desde logo, conclui-se que está correto o cumprimento do julgado por parte da CEF para o falecido autor GERALD EDWARD GILBERT HIME (fls. 402 e 454), conforme a preclusa decisão de fl.459, e equivocados os cálculos ora apresentados pelos terceiros interessados na sucessão processual, por terem incluído, indevidamente, o índice referente ao Plano Collor I (fl.474). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o advogado dos terceiros interessados, qual seja, Fernando Malta da Costa Messeder (fl. 465) para ciência desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 97.0014216-7 RICARDO MAIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1) Observa-se já ter sido expedido o requisitório para o autor, ora exequente, RICARDO MAIA DA CONCEIÇÃO (fl. 804), cuja solicitação de bloqueio do respectivo valor a ser depositado também já foi efetuada (fl. 807), o que ora ratifico, por se tratar de autor incapaz. \r\n\r\nPosto isto, intime-se o MPF, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, para ciência e manifestação acerca da futura expedição de alvará, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Verifica-se que também já foram expedidos os requisitórios dos honorários de sucumbência e dos honorários contratuais em favor do advogado SÍLVIO ROGERIO BORGES DE ALMEIDA (fls. 805 e 806), conforme determinado à fl. 792, que ainda não foram depositados.\r\n\r\nEntretanto, a terceira Tecla Pinto Soares, na qualidade de pensionista e única dependente do falecido Fernando Guerra Balsells, ex-advogado do autor, vem requerer a habilitação no pagamento do valor referente a honorários de sucumbência, com o imediato bloqueio de pagamento (fl. 812).\r\n\r\nSobre a questão, a executada União não se opôs (fl. 818 verso).\r\n\r\nEntretanto, o advogado Sílvio Rogério Borges de Almeida, beneficiário dos precatórios, aduz que a postulante não faria jus aos honorários de sucumbência, em razão da renúncia daquele advogado, com a indicação de novo advogado (fls. 819/820).\r\n\r\nPosto isto, COM URGÊNCIA, proceda a Secretaria à solicitação do bloqueio do valor de R$ 123.181,66, atualizado em 23.03.2009, objeto do requisitório expedido a título de honorários de sucumbência (fl. 806), em favor do advogado Silvio Rogério Borges Pereira, até a preclusão da decisão sobre esta questão, que a seguir passo a proferir.\r\n\r\n3) Observa-se que a ação foi ajuizada pelo autor em junho de 1997, através do advogado Fernando Guerra Balsells, que atuou no processo, inclusive, com a interposição de apelação em 18.06.2003 (fl. 256), vindo a falecer em 13.06.2006 (fl. 816).\r\n\r\nSomente em abril de 2006, o autor, representado por sua curadora, nomeou novos advogados (fl. 269). Em outubro de 2006, o autor novamente nomeou outro novo patrono, Átila Souto Maior (fl.278), que, por sua vez, substabeleceu para o advogado Sílvio Rogério Borges Pereira, em setembro de 2008 (fl. 426).\r\n\r\nVerifica-se ainda que os honorários de sucumbência foram fixados no decisum que transitou em julgado em agosto de 2008 (fl. 421).\r\n\r\nComo exposto, conclui-se que o original e falecido advogado Fernando Guerra Balselss atuou em grande parte do trâmite processual, desde a data do ajuizamento da ação (em junho de 1997), até a nomeação de outro advogado em abril de 2006, ou seja, por cerca de 9(nove) anos. \r\n\r\nSílvio Rogério Borges Pereira, por sua vez, atuou como advogado do autor, apenas no período de setembro de 2008 até a data da expedição do requisitório dos honorários de sucumbência, em julho de 2009 (fls.802/806), ou seja, por menos de um ano.\r\n\r\nPosto isto, os honorários de sucumbência devem ser repartidos, na proporção de 1/10 para o advogado Sílvio Rogério Borges Pereira, e 9/10 para o espólio do falecido advogado Fernando Guerra Balsells (fl. 56).\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\na) Oficie-se ao juízo da 2a Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando o nº da conta e da agência para o qual deverá ser efetuada a transferência da quantia devida ao espólio, conforme acima exposto, inclusive, para fins de apuração do imposto de transmissão causa mortis.\r\n\r\nb) Expeça-se mandado de intimação da advogada nomeada à fl. 815, pela terceira interessada Tecla Pinto Soares, inventariante do espólio (fl.814), para ciência da presente decisão.\r\n\r\n4) Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, forneçam as folhas originais da sentença de fls. 251/254, que porventura foram equivocadamente desentranhadas, e que deverão ser novamente juntadas aos autos pela secretaria. \r\n\r\n5) No mais, aguarde-se a comunicação do depósito dos requisitórios, inclusive, daquele referente aos honorários de sucumbência, para posterior decisão a respeito do levantamento e da transferência, conforme acima exposto.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 97.0101108-2 ONDINA BOMTEMPO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0101108-2\r\n\r\nAutor: ONDINA BOMTEMPO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/08/2009 16:32 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da autora, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 111/125.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n27 - 97.0101982-2 VALQUIRIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . 1) Proceda a Secretaria à comunicação, via telefone, com a exequente MARIA DA GLORIA DE GOES, representada por SHEILA DO NASCIMENTO PAIVA (fl. 319), informando-a acerca da retirada do alvará expedido em seu favor, conforme determinado por este juízo (fls.296 e 305), sob pena de cancelamento, cuja revalidação, desde já, determino.\r\n\r\nCaso resulte infrutífera a diligência, proceda a Secretaria à consulta do endereço da executada nos sistemas conveniados, e, em seguida, intime-se-a pessoalmente para retirada do referido alvará. \r\n\r\nPara entrega do instrumento, desde logo, autorizo que se proceda à revalidação do referido alvará.\r\n\r\n2) Observa-se que já foram pagos os valores exeqüendos devidos aos autores, ora exeqüentes, CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (fl. 334), DALVA SANTOS PAIS PEREIRA (fls. 307/308), JOHNATAN DA SILVA MONTEIRO (fl. 336), e MIRACY RIBEIRO CHRISTO (fl. 337).\r\n\r\n3) Verifica-se que os autores, ora executados, VALQUIRIA MARTINS DOS SANTOS (fl. 333), MARIA DA GLORIA DE ARRUDA MIRANDA (fl. 325), DALVA MENEZES SILVA (fl. 328) não foram pessoalmente intimados para retirada dos alvarás, por não terem sido encontrados pelos oficiais de justiça. \r\n\r\nPortanto, proceda a Secretaria à consulta ao respectivos endereços perante os sistemas conveniados.\r\n\r\nEm caso de novos endereços, intimem-se-os pessoalmente para retirada dos alvarás, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPara fins de retirada dos instrumentos, desde logo, autorizo a revalidação.\r\n\r\n4) Saliente-se a inexistência de requisitório expedido em favor de DEA DE FARIAS GURGEL (fl. 271).\r\n\r\n5) Observa-se que CLÉLIA TAVARES DE SENA foi intimada para retirada do respectivo alvará, através de seu procurador Francisco Chagas Piedade (fl. 316), cuja procuração foi mostrada à oficial de justiça, mas não a este juízo, o que impossibilita a conferência da regularidade do ato.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da referida autora para retirada do alvará expedido em seu nome, e, em caso de apresentação de procurador, que a diligência seja cumprida mediante o fornecimento de cópia da procuração, para fins de análise deste juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008025-2 ONOFRE JOSE FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria, nos termos do artigo 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31.01.2001).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o depósito judicial do valor principal, devidamente atualizado, conforme planilha de cálculos anexada às fls. 515/543, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014778-4 AMERICO DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se a parte autora para anexar aos autos os extratos referentes aos planos Bresser, Verão e Collor I das contas nº 2246.013.02621371-6, nº 2246.013.02621994-3 e nº 2246.013.02621538-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RUTH FERRAO GONCALVES. . Tendo em vista que a ré não foi encontrada, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, considerando-se que a demanda foi ajuizada em janeiro de 2008 e a eternização da lide no judiciário não dever ser por este viabilizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027727-1 BLANDINA GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) ao mérito argüida(s) pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520457-9 JOAQUIM OSORIO DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ LAVINIA ATTADEMO DE ARAUJO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006602-1 JELZIRA TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista os extratos anexados pelo autor, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017457-7 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA, ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DUCOURO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023763-0 VIACAO CLEWIS LTDA EPP (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FRANZEU, EDSON BELO DE OLIVEIRA JUNIOR, KATRUS TOBER SANTAROSA.) x DIRETOR GERAL DO BNDES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ BASTOS, PATRICE GILLES PAIM LYARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, afastando as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.029784-5 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Nos termos da fundamentação, afastando as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2010.51.01.000271-9 PEDRO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA CLEMENTS MANNARINO.) x DIRETOR DA FUNDACAO TECNICO-EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, ESCOLA DE MEDICINA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . À vista do exposto, extingo o processo com resolução de mérito para deferir o pedido determinando à Autoridade Impetrada a liberação do diploma de graduação do Impetrante, caso não existam outros impedimentos, vez que se encontra em dia com suas obrigações militares, a teor do Certificado de Alistamento Militar (folha 10), por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 2002, por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2010.51.01.000682-8 R N B BUSQUET PANIFICADORA E CONFEITARIA (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 40, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssino à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para fornecer endereço que possibilite a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\nInformado o endereço da ré, à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 40.\r\n\r\n39 - 2010.51.01.000841-2 GENZYME DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO NASCIMENTO.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 05/2009 DO LABORATORIO QUMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO-LQFEX. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 153/154, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo ora interposto pela impetrante, assino último prazo, de 5 (cinco) dias, para o cumprimento da parte final da decisão de fls. 153/154.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.025817-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.028524-7 INFOBLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 288/292: indefiro. Em que pese a informação de exclusão dos processos administrativos 10768.000840/2009-09 e 10768.006773/2009-28 do relatório de pendências emitido pela própria Receita Federal, aguardem-se as informações, mantendo-se as decisões de folhas 205 e 258, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós o prazo, recebidas ou não as informações, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2010.51.01.001763-2 ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA SANTOS GONCALVES, PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO-DRJ I. . Considerando que a Lei 12.016/2009 é omissa em relação à possibilidade do aditamento da petição inicial, a qualquer tempo ou não; e, em que pese o fato de que as decisões colacionadas pelos Tribunais Federais são anteriores à referida lei, defiro o pedido de emenda à inicial, vez que não prestadas as informações até a data do requerimento (folhas 89).\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de folha 86.\r\n\r\n43 - 2010.51.01.001854-5 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS QUARTA CIRCUNSCRICAO DA CAPITAL (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, RENATA BLEY FERREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Registro Civil das Pessoas Naturais Quarta Circunscrição da Capital contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro objetivando, in liminar inaudita, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, aqueles pagos a título de salário maternidade e os pagos a título de férias e adicional de um terço das férias.\r\n\r\nVerifico a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da liminar, ora pleiteada. O impetrante suporta as incidências tributárias contestadas desde 2006 (folhas 36/83); podendo, portanto, aguardar a oitiva do impetrado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que recolha as custas judiciais devidas, nos termos da Lei 9289/96, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nRecolhidas as custas, intime-se a autoridade impetrada, para que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União (PFN), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n44 - 2010.51.01.001974-4 CIA/ DE MARCAS (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, PAULO JOSE BRITO MAIA, LEANDRO DAUMAS PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Companhia das Marcas contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro objetivando, in liminar inaudita altera pars, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário que exceda a multa moratória no percentual de 4,95% sobre o valor do PIS e da COFINS de dezembro de 2009, determinando, via de conseqüência, que, até a decisão final no presente feito, a Autoridade impetrada exija as parcelas referentes aos tributos em questão levando em consideração este percentual de multa, à luz do disposto no art. 61, da Lei nº 9.430/96 (percentual de 4,95%, que corresponde ao efetivo número de dias em que a impetrante se encontra em atraso, quando da formalização do parcelamento administrativo).\r\n\r\nAlega, a impetrante, que a d. autoridade impetrada, ao efetuar a consolidação dos débitos fiscais a serem incluídos neste novo parcelamento administrativo, especificamente no que se refere aos débitos do PIS e da COFINS apurados na competência de dezembro de 2009, não efetuou o cálculo da multa moratória em conformidade com as determinações legais prescritas pelo artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, ou seja proporcional aos dias de atraso.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando o Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se o Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a União (PFN), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.000317-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x IVONILSON GOMES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 177: defiro à exequente EMGEA o prazo de 10(dez) dias para que proceda à comprovação do registro da penhora do imóvel objeto do termo de fl. 126, nos termos do art. 659, §4º, do CPC, bem como para que indique outros bens da executada passíveis de penhora, tendo em vista que o referido imóvel foi avaliado em valor insuficiente para a integral satisfação do débito de R$ 219.687,79, atualizados até 16.04.2008 (fl. 171).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a EMGEA para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO, EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.011674-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 10/03/2009 14:56 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Tendo em vista a certidão de fl. 85, que noticia que a pessoa jurídica executada não possui bens penhoráveis, determino a penhora de parte de seu faturamento.\r\n\r\nPara tanto, a teor do art. 678 do CPC, nomeio depositário administrador o Sr. Cláudio Braz Lamnes Júnior, gerente do estabelecimento, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente para apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento da dívida exeqüenda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a exeqüente CEF para apresentar os endereços de Joaquim Marques André e Manoelina dos Santos André, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a possibilitar suas citações.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, deverá a CEF apresentar cópia do contrato social mais recente do executado Posto de Gasolina Imperador Ltda.\r\n\r\n4) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos executados José Marques André Neto e Renata Marques Lisboa Nunes (fls. 74/75).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIA NATIVIDADE LOPES - ESPOLIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005390-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA NATIVIDADE LOPES - ESPOLIO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/05/2009 16:40 \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal em face do Espólio de Maria Natividade Lopes, cujo valor exeqüendo era, em janeiro de 2008, de R$ 20.853,82 (fl. 60).\r\n\r\nCom o falecimento da executada, sua irmã Maria Pompéia Lopes de Assumpção requereu a expedição de alvará judicial, para levantamento da quantia depositada em uma conta poupança (fls. 97/99).\r\n\r\nComo a CEF comunicou o fato nos autos (fl. 79), foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação em nome do Espólio, tendo sido citada como inventariante, no entanto, Iara da Costa (fl. 105).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA citação do Espólio de Maria Natividade Lopes deve ser anulada, por dois motivos: a uma, porque o ato foi realizado na pessoa de Iara da Costa, pessoa estranha à lide, quando havia sido apontada como inventariante Maria Pompéia Lopes de Assumpção (fls. 96 e 105); e a duas, porque na realidade não houve abertura de arrolamento ou de inventário, mas sim foi protocolizado mero requerimento de alvará judicial (fls. 97/99).\r\n\r\nCumpre ressaltar que como Maria Pompéia Lopes de Assumpção herdou a quantia depositada na conta poupança pertencente à executada, deve responder até o limite daquele valor, que era, em 01.06.2005, de R$ 2.874,57 (fl. 98), a teor do art. 1792 do Código Civil.\r\n\r\n1) Desse modo, torno sem efeito a citação de Iara da Costa, realizada à fl. 105, bem como o desentranhamento da petição assinada pela mesma (fl. 107), eis que a mesma não possui capacidade postulatória. Por tratar-se de pessoa idosa, determino a expedição de cópia desta decisão à mesma, via correio, para ciência.\r\n\r\n2) À SEDIC para substituição no pólo passivo, devendo ali figurar, como única executada, Maria Pompéia Lopes de Assumpção (fl. 97).\r\n\r\n3) Pesquise a Secretaria , junto aos bancos de dados conveniados, o endereço da executada.\r\n\r\n4) Intime-se a exeqüente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os novos cálculos exeqüendos, que deverão espelhar o saldo da conta poupança herdada, existente à época do saque do alvará deferido pelo juízo estadual (fl. 101), atualizado mediante o regramento aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032099-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUI JOSE ALMENDRA (ADVOGADO: RUI JOSE ALMENDRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pela exequente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522666-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016975-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA DA PENHA BIANCARDI. . Dê-se vista à exequente OAB para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da ré Maria da Penha Biancardi.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a OAB para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.017792-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO. . Defiro à OAB a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 35, já reiterada para cumprimento, considerando-se que a demanda já conta com 6 (seis) meses e a eternização da lide no judiciário não dever ser por este viabilizada.\r\n\r\nTendo em vista que § 1º, do artigo 267 do CPC já foi cumprido, caso não seja informado endereço que possibilite a citação do executado, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: ANA ATALIA FONTES TAMLER.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 317/321), no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2009.51.01.029640-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSEMERI DOS ANJOS FAGUNDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se da ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face De Rosemeri dos Anjos Fagundes, relativa ao imóvel situado à Travessa Paulino de Almeida, nº 60, bloco 5, apartamento 303, Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista fl. 34, HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Tendo em vista o interesse comum recursal de todas as partes, MANTENHAM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA, facultando a vista apenas em Cartório, ficando vedada a carga.\r\n\r\n2) Verifica-se que o réu ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO se manifestou expressamente sobre a decisão que determinou a sua intimação pessoal para pagamento do débito no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC (fls.90/91), conforme a petição de fl.100/103, mas permaneceu sem pagá-lo.\r\n\r\nEntendo aplicável ao caso a lição do eminente Humberto Theodoro Júnior: Havendo vários coobrigados, solidariamente responsáveis pela dívida, a ação monitória torna-se manejável contra todos, em litisconsórcio passivo, ou contra um deles isoladamente, visto que o litisconsórcio, na espécie, não é necessário. (In Curso de Direito Processual Civil, ed Universitária - Rio de Janeiro: Forense, 2003, vol. III, 31a ed, fl 339).\r\n\r\nOutrossim, em outra lição do ilustre jurista: A solidariedade, ou a co-responsabilidade, no entanto, é motivo de litisconsórcio passivo apenas facultativo, porque aí a execução tanto pode ser proposta contra um como contra diversos ou todos coobrigados. (In Curso de Direito Processual Civil, ed Universitária - Rio de Janeiro: Forense, 2007, vol. II, 41a ed, fl 184).\r\n\r\nAlém disso, o artigo 264 do Código Civil reza que: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.\r\n\r\nDessarte, tendo em vista que o referido executado não efetuou o pagamento do montante exeqüendo no prazo de 15(quinze) dias, determinado às fls. 90/91 e considerando o expresso requerimento da CEF (fl. 118), com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exequendo atualizado de R$ 31.191,27 (fl.132), que ora ratifico, o que perfaz a multa de R$ 3.119,12.\r\n\r\nPor ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do referido réu, no valor total de R$ 34.310,39, inclusive, para fins do disposto no artigo 475-J, §1º, do CPC. \r\n\r\nNa ausência de outros bens, conforme o rol descrito no artigo 655 do CPC, proceda-se à avaliação do apto 205, situado na Rua Mareante, nº85, conforme a certidão de fl. 96, para fins de posterior análise da respectiva penhora, mediante termo.\r\n\r\n3) Intime-se a exequente CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça a certidão da matrícula do imóvel do executado acima referido, que foi indicado à penhora à fl. 118, para eventual lavratura de termo de penhora, conforme o disposto no artigo 659, §5º, do CPC.\r\n\r\n4) No que se refere ao réu REINALDO GUERALDI JUNIOR, que ainda não foi citado na ação monitória em razão do seu falecimento (fl.70), observa-se que a CEF foi intimada para diligenciar acerca da eventual existência de inventário, através dos despachos publicados no D.O de 14.04.2008 (fl. 74), 21.01.2009 (fl. 92) e 10.08.2009 (fl. 116).\r\n\r\nEm resposta, vem requerer a expedição de ofício por este juízo, para reserva de quinhão no inventário do falecido pai.\r\n\r\nPosto isto, considerando que a autora CEF não demonstrou a existência de inventário do falecido réu, que necessita ser citado na ação monitória, conclui-se que não há qualquer título executivo judicial que fundamente o pedido de reserva de quinhão ora formulado.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que emende a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo demonstrar, por seus próprios meios, a existência de espólio do falecido devedor REINALDO GUERALDI JUNIOR, indicado como réu na ação monitória, bem como apontar o endereço do respectivo inventariante, para fins de citação, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao referido réu.\r\n\r\n5) Em relação à empresa ré “GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA”, que ainda não foi citada na ação monitória, por não ter sido encontrada (fls. 53), a CEF foi intimada a indicar o endereço que possibilitasse a sua citação, mas peticionou às fls. 117/118, sem requerer qualquer providência.\r\n\r\nPortanto, analisando o contrato constitutivo e a alteração contratual (fls.106/114), observa-se que a empresa ré era representada por Reynaldo Gueraldi Junior (fl. 107), que já faleceu em 09.09.2003 (fl. 70). \r\n\r\nEntretanto, a cláusula décima-primeira do contrato estabelece que:\r\n\r\nA sociedade não será dissolvida, nem conseqüentemente entrará em liquidação, por saída ou morte de qualquer dos sócios. \r\n\r\nParágrafo único.\r\n\r\nEm caso de morte de um dos sócios caberá ao remanescente decidir sobre a continuação da Sociedade com herdeiro ou herdeiros do falecido, desde que tenham condições legais impostas pela Lei 8.906/94. Se a Sociedade não continuar com os herdeiros do de cujus, os haveres do sócio morto serão apurados da mesma forma estatuída na cláusula anterior para o sócio retirante (fl. 108).\r\n\r\nOra, com o falecimento do representante legal da empresa em setembro de 2003, a única sócia remanescente Michelle Gueraldi (fl. 106) continuaria a possuir poderes de representação.\r\n\r\nEntretanto, a mesma se retirou da sociedade em 13.12.2001 (fl.114), cedendo as suas quotas para Reynaldo Gueraldi Junior (já falecido) e também para Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (fls. 110/111), que, até prova em contrário, continua a representar a sociedade, conforme a cláusula décima-primeira, e parágrafo único, da alteração contratual (fl. 113), que possui o mesmo teor do contrato, conforme acima transcrito.\r\n\r\nPosto isto, decorrido o prazo comum recursal, expeça-se mandado de pagamento (monitório) em face da empresa ré “GUERALDI E GUERALDI -ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C”, na pessoa de seu representante legal Aleixo da Silva Neves Sereno Neto, no endereço de fl. 128 (ou de fl. 111), observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se a empresa ré para pagamento do débito de R$ 31.191,27, atualizados em fevereiro/2010 (fl. 132), ou oferecimento de embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6) Folhas 100/103 e 128/130: considerando que ainda não se iniciou o prazo para impugnação da execução por parte do executado, conforme exposto no item 1 acima, indefiro os requerimentos ora formulados por ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, para fins de chamamento ao processo de Michelle Gueraldi, reconsideração da decisão de fls. 91/92, devolução do prazo para recurso da decisão de fl. 116, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa pelo referido réu ainda podem ser exercidos, conforme o teor da decisão ora proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELEN FERNANDES GARCIA. . Folha 59: para fins de penhora do imóvel ora indicado à penhora mediante termo nos autos, intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça certidão da respectiva matrícula, tendo em vista o disposto no artigo 659, §5º, do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002915-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 67 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Quanto ao requerimento da CEF para intimação dos réus, ora executados GUARACY PEREIRA e VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA, saliente-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que CEF diligencie acerca da data da venda do imóvel declarada à fl. 52, o que pode ser efetuado perante o distribuidor competente, para fins de eventual caracterização de fraude à execução por parte dos referidos executados, ou para que indique outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\n3) Considerando que o réu JAIR DE SOUZA REIS foi citado na ação monitória (fl.30), e que o mandado foi convertido para cumprimento da obrigação de pagar (fl. 32), expeça-se mandado de intimação do referido réu, no endereço ora indicado à fl. 67, para que proceda ao pagamento do débito, ora atualizado para R$ 14.625,30 (fl.68), conforme disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15(quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%(dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões de fls. 86 e 87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001498-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x DARCI DIAS CONCEICAO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.009178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x APLAUSO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a exequente traga aos autos endereço do executado atualizado, sobretudo considerando que é ônus seu fazê-lo quando do ajuizamento da demanda que ocorreu há quase dez meses atrás.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012969-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS. . Fls. 53/54: a base de dados da Receita Federal já foi consultada à fl. 46, tendo sido fornecido endereço idêntico ao que constou da diligência negativa de fl. 45. \r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para que traga aos autos endereço do executado atualizado, sobretudo considerando que é ônus seu fazê-lo quando do ajuizamento da demanda que ocorreu há quase nove meses atrás.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE HENRIQUE CARAMURU. . Fls. 40/41: a base de dados da Receita Federal já foi consultada à fl. 39, tendo sido fornecido endereço idêntico ao que constou da diligência negativa de fl. 30, verso. \r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para que traga aos autos endereço do executado atualizado, sobretudo considerando que é ônus seu fazê-lo quando do ajuizamento da demanda que ocorreu há quase oito meses atrás.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009957-9 CLAUDETE DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUCINEI RANGEL, EDUARDO FERNANDO BRITO DE ARAUJO CACHADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009957-9\r\n\r\nAutor: CLAUDETE DA SILVA ALVES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 19/02/2010 17:32 / scg\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para dizerem se apresentaram a petição referida na certidão de folha 82, apresentando, caso positivo, cópia da mesma.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à secretaria para providenciar a publicação do ato proferido na folha 81.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2005.51.01.017223-0 ADRIANA FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.015428-1 GERALDO DOS SANTOS PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 93.0062814-3 EZEQUIEL DIAS RICALDE (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Compulsando os presentes autos, constato que a parte autora foi intimada a fim de pagar os honorários advocatícios em favor da ré e, ainda, alertada no sentido de que sua inércia acarretaria o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), a teor do artigo 475-J do CPC (fl. 95). Não obstante, verifico que deixou decorrer o prazo sem providenciar o recolhimento (fl. 95-verso).\r\n\r\nNesse contexto, requer a ré, à fl. 96, a penhora on line da quantia.\r\n\r\nDefiro o requerimento de penhora on line, com fundamento no artigo 655-A do CPC c/c artigo 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, determino que se proceda, através do sistema BACEN-JUD, à tentativa de localização e de bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade de Ezequiel Dias Ricalde (CPF nº 911.002.678-91) até o limite cobrado (fl. 97), cumprindo registrar que compete à parte executada comprovar eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do § 2º do citado artigo 655-A.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 05 (cinco) dias, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nem caso de bloqueio de valores irrisórios ou de resultado negativo:\r\n\r\na.1) autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio de valores irrisórios, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante à credora, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e\r\n\r\na.2) intime-se a credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que for do seu interesse, a fim de dar prosseguimento à fase executória. Decorrido esse prazo e quedando-se inerte a credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que a baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória;\r\n\r\nb) em caso de bloqueio total do valor cobrado:\r\n\r\nb.1) lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora;\r\n\r\nb.2) intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou, na falta desse, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, nos termos dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do CPC;\r\n\r\nb.3) oferecida impugnação, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão; e\r\n\r\nb.4) transcorrido o prazo descrito no item “b.2” e permanecendo silente a parte executada, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a Agência n.º 0625 da Caixa Econômica Federal - CEF, para futuro levantamento pela credora, por meio de conversão em renda;\r\n\r\nc) em caso de bloqueio parcial do valor cobrado, desde que não irrisório:\r\n\r\nc.1) lavre-se imediatamente o respectivo termo de penhora;\r\n\r\nc.2) intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou, na falta desse, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, desde que garantido o Juízo no valor total ora cobrado, de acordo com os artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do CPC;\r\n\r\nc.3) oferecida impugnação, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para decisão; e\r\n\r\nc.4) transcorrido o prazo descrito no item “c.2” e permanecendo silente a parte executada, ou deixando de garantir o Juízo no valor total ora cobrado, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para a Agência n.º 0625 da Caixa Econômica Federal - CEF, para futuro levantamento pela credora, por meio de conversão em renda, intimando-se a credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2010.51.01.002156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GERALDO DOS SANTOS PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.). . Manifestem-se os impugnados, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n67 - 2010.51.01.002157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOAQUIM OSORIO DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ LAVINIA ATTADEMO DE ARAUJO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.). . Manifeste-se o impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n68 - 2010.51.01.002158-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x BLANDINA GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se o impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016941-7 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 . Trata-se de embargos à execução, ajuizados por Antonio Carlos do Nascimento em face da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando extinguir a execução em apenso.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nComo a execução em apenso acaba de ser extinta por sentença terminativa, estes embargos perderam a razão de existir, eis que o acessório deve seguir o principal. Inexiste interesse de agir que justifique o prosseguimento deste feito.\r\n\r\nDeste modo, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas, bem como em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.027071-2 RICARDO ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.027102-9 ANTONIO DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO DE ABREU.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Assino à OAB o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 5/10, sob pena de feito ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 925133"
                            ]
                        }
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                    "24ª Vara Federal": {
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                            "926180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0062929-6 ENEY DO CARMO FRANCO (ADVOGADO: DIONEA M. DE V. S. MAGALHAES.) x FABIANO FRANCO ARAUJO (ADVOGADO: ALZIRA DE CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Fls.257/266. Dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0730244-4 ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MEZADRI.) x UNIBANCO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003674-0 LODY HAIAT CHUEKE E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR DAVID MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1)Vista ao Autor sobre a contestação, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Após, por igual prazo, manifeste-se a União quanto às provas que pretendem produzir, devendo também manifestar-se conclusivamente quanto à a legação do Autor de que o imóvel objeto da cobrança de fl. 64 é o mesmo a que se refere a certidão do RGI às fls. 32/33, sob pena de se considerar verdadeira a alegação da parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS. . Comprove a parte autora o cumprimento do disposto no artigo 232, III, do CPC. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019066-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x ARIVALDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA.). . Converto o feito em diligência, eis que os valores que serviram de base para o cálculo da Contadoria devem ser devidamente justificados.\r\n\r\nDe fato, comparando-se os valores que seriam devidos se o instituidor da pensão fosse vivo, informados pelo Órgão Pagador da Marinha à fl. 27, com os valores da pensão pagas à Autora relacionados às fls. 28/50, observa-se que em vários meses o valor da pensão paga é muito superior ao valor que o instituidor receberia se vivo fosse, o que não é coerente.\r\n\r\nIsto posto, oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que apresente novo cálculo dos valores se o instituidor da pensão vivo fosse, esclarecendo se tais valores incluem os acréscimos relativos ao tempo de serviço e outros adicionais e gratificações, bem como se já foram abatidos os valores efetivamente pagos à pensionista, facultando também a apresentação dos valores devidos à autora na forma do julgado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004746-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x VILMA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.). . Em vista do tempo transcorrido, dê-se vista à embargada para cumprimento do despacho de fls.16, em 5 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010281-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ASTOR HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA.). . Sobre as informações prestadas pela Embargante às fls. 36/47, dê-se vista ao Embargado por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021513-7 DEBORAH 2000 COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA, RENATO GOLDSTEIN, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . Indefiro o ingresso de MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/Ano feito, uma vez que o BNDES se subrogou de pleno direito nos créditos e garantias constituídas em decorrência das operações de repasse de recurso, nos termos do art. 14 da Lei nº 9365/96.\r\n\r\nDê-se vista ao BNDES para indicação de bens suscetíveis de penhora.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019035-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926180"
                            ],
                            "926181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0069271-4 CURSO FEEDBACK LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Dê-se vista a Fazenda Nacional acerca da alteração contratual acostada às fls. 537.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 92.0058948-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 657: Defiro a dilação do prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós dê-se vista ao Sr. Perito.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007116-9 JOAO BATISTA DE CASTRO REIS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Oficie-se ao RGI encaminhando cópia da sentença .\r\n\r\n2)Quanto a nova denominação do Banco Itaú, é providência que compete ao interessado junto à mencionada instituição financeira.\r\n\r\n3)Retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0062833-0 DULCE FERRAZ MACHADO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.356/358. A matéria já foi objeto de decisão nos embargos declaratórios de fls. 354. Destarte, nada a prover. P.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021839-5 PEDRO JOSE SILVA FRANCA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Reitere-se o despacho de fls. 207, assinando o prazo improrrogável de 05(cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015388-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ARACRUZ CELULOSE S/A. . Fls.39. Defiro o desentranhamento de fls. 11/34, mediante recibo nos autos, com exceção da procuração, ficando a parte interessada providenciar sua retirada no prazo de 05 dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001512-0 IRACEMA ANITA DALMAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2010.51.01.001512-0\r\n\r\nIMPETRANTE: IRACEMA ANITA DALMAGO\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por IRACEMA ANITA DALMAGO contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE onde objetiva a anulação do ato que determinou a classificação do quarto colocado no concurso para provimento do cargo temporário de agente censitário supervisor (ACS) e sua aprovação para o referido cargo na vaga de deficiente físico.\r\n\r\nAlega ter ficado em primeiro lugar na vaga destinada a portadores de necessidades especiais no concurso para agente censitário supervisor para o Município de Casca, rio Grande do Sul, mas que, no entanto, não foi devidamente convocada para ocupar a referida vaga por não ter sido considerada portadora de deficiência, segundo os Decretos 3.298/99 e 5.296/04.\r\n\r\nInsurge-se contra tal parecer por entendê-lo contrário ao que dispõem os referidos decretos bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO Concurso realizado pelo IBGE para Agente Censitário Supervisor (ACS) disponibilizou uma vaga para portadores de necessidades especiais para o Município de Casca, Rio Grande do Sul, de acordo com o Anexo V de seu edital do (fl. 159). \r\n\r\nNo caso, verifico que a impetrante concorreu à referida vaga em razão de ser portadora de nanismo (CID - 10, Q 77, E 34.3), conforme o “Atestado Médico para Portadores de Necessidade Especiais” (fl. 206).\r\n\r\nDa análise da relação de candidatos que se declararam portadores de necessidades especiais (fls. 160/182) é possível observar que a impetrante foi a única concorrente que se candidatou à vaga de portador de necessidades especiais no Município de Casca (RS). \r\n\r\nNo entanto, do Resultado Final juntado à fl. 158, consta que a impetrante classificou-se no 5º lugar geral para o Município de Casca (RS) em razão do parecer final sobre seu laudo não a ter considerado portadora de necessidades especiais (fl. 207), de acordo com os Decretos 3.298/99 e 5.296/04.\r\n\r\nOcorre que o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 e trata sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora Deficiência, dispõe, em seu artigo 4º, inciso I, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que:\r\n\r\nArt. 4º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentado-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia,hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)\r\n\r\nDeste modo, numa análise sumária, própria das medidas liminares, verifico presente o fumus boni iuris, já que a impetrante se enquadra no rol dos portadores de deficiência, de acordo com o Decreto nº 3.298/99.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada reserve a vaga de portador de necessidade especiais à impetrante no Município de Casca, Rio Grande do Sul, no concurso para provimento do cargo temporário de agente censitário supervisor (ACS), ficando, no entanto, a posse da impetrante pendente de confirmação pela sentença de mérito a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para cumprimento desta decisão, bem como para que apresente as suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer aos autos parecer com a justificativa detalhada da não caracterização da impetrante como portadora de necessidades especiais.\r\n\r\nDê-se ciência ao IBGE, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF. Com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019335-6 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Considerando o decurso do prazo sem que a parte autora providenciasse o depósito dos honorários periciais,venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023101-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADRIANA BATISTA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1)Recebo o agravo retido.\r\n\r\n2)Ao agravado. Após, voltem-me conclusos. ,\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028329-7 DURVAL AZEREDO (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAYANA GAZ COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 926181"
                            ],
                            "926182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022463-7 GERSON FLEISCHHAUER E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA REIS DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 247/248: Cite-se a União Federal na forma do Art 730 do CPC.\r\n\r\nApós, em face da certidão à fl. 265, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferencia referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região. Atentando a Ré para Art 100, § 10º da Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/09.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(v) e/ou Precatório(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004334-0 RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária cuja discussão se refere a contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF. Em audiência as partes alcançaram a conciliação, tendo fim o litígio. Desse modo, nada mais havendo a ser discutido julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Integram esse dispositivo as condições do acordo firmado constante do parágrafo anterior. Sem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. Transitada em julgado, procedidas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0002673-6 JOSE BRAZ LACERDA FILHO (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Em vista do trânsito em julgado do acórdão de fls. 82 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, o qual julgou extinta a execução, autorizo a CEF a estornar para os seus cofres o valor penhorado às fls. 339.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023531-8 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vista ao credor acerca das fls. 127/152.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 98.0043790-8 FRANCISCO ASSIS ROCHA MUREB E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DO N. RIBEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x DJALMA FORMIGA BARROS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vista aos credores acerca das fls. 613/636.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024795-0 EDUARDO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA-ESPOLIO REP/ P/ SHEILA SOUZA BELATO (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Verifico que na sentença proferida em sede embargos o autor-embargado foi condenado na verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 em vista da gratuidade de justiça deferida às fls. 104.\r\n\r\nOra, considerando que a parte Requerente tem um crédito considerável a receber no valor de R$ 72.708,80 (FLS.137) resta claro que a condição, antes de necessitado, desapareceu, subsistindo portanto, a obrigação de pagar a verba honorária em favor da Ré. \r\n\r\nDestarte, proceda-se à compensação do valor devido com o principal, dando-se vista às partes do relatório. P.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000613-0 SOLIMAR ABDON LEAL (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora para que traga aos autos:\r\n\r\na planta do imóvel que pretende usucapir;\r\n\r\nseus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\na procuração ad judicia conferida à subscritora da petição inicial;\r\n\r\nBem como para que comprove:\r\n\r\n- que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, o que deverá ser demonstrado através de certidões do 1º ao 4º e 9º distribuidores;\r\n\r\n- o animus domini que poderá ser demonstrado através, por exemplo, de contas de luz, gás, telefone, IPTU dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação;\r\n\r\n- que sua posse foi ininterrupta e sem oposição e justa;\r\n\r\n- que a utilização do imóvel se destina “para sua moradia e/ou de sua família”, trazendo documentação;\r\n\r\n- que o imóvel possui área urbana de até 250 m² (o que poderá ser demonstrado, por exemplo, através de contas de IPTU pagas); \r\n\r\nE ainda para que informe ao Juízo:\r\n\r\n- se já adquiriu outro imóvel por usucapião;\r\n\r\na que título se encontra no imóvel (locação, comodato, depósito) trazendo aos autos a documentação pertinente.\r\n\r\nCumpre ainda observar que considerando que a autora se declara casada em sua petição inicial, seu marido deverá ser intimado para que tome ciência do presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005482-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARCUS VINICIUS REZENDE DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Diante do certificado ás fls. 96, restituam-se os autos à Eg. 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016258-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CEEMA CONSTRUCOES E MEIO AMBIENTE LTDA. . No prazo de 10(dez) dias, manifeste-se a Ré quanto aos documentos à fl. 88/109.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029777-8 CONDOMINIO EDIFICIO MONTE EVEREST (ADVOGADO: LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA, ANA LUIZA LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/ABRIL/2010 às 13:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012056-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x JOSE BRAZ LACERDA FILHO (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029280-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x GIRLENE APARECIDA BELAN PIZANI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). . Sobre os novos cálculos do Contador, manifeste-se a embargada em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023088-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES, LIA MAURA SOARES DE MACEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO (AGU) para que apresente através do órgão de origem dos embargados planilhas contendo as diferenças devidas (devido-pago), mês a mês, em valores da época, correspondente ao período de 16/09/1989 a 31/12/1993, bem como os respectivos cálculos que considera devidos, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 93.0060087-7 LUIS CARLOS DA SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Processo desarquivado. Vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0022076-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls.392/393. Vista ao credor acerca do deposito retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 926182"
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                        }
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020707-7 INFOGUIAS EDITORA S/A (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 735, 739 e 740.\r\n\r\nII - Fls. 745/796: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005306-0 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012235-8 GERDAU ACOS LONGOS S/A (ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA INDARTE, CLAUDIO MERTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. FOLHA 8 . Nos termos da medida cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 18, suspenda-se o julgamento do presente, até julgamento final daquela ação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n(mcr)\r\n\r\n4 - 2010.51.01.002806-0 JOSE CARLOS CARDOSO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0025397-6 NEEMIAS BILLO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x TELMA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fl. 1434 - Defiro a vista requerida pela parte autora, representada pela Dra. Adriana Monteiro Vincler, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005803-5 MANOEL MARTINHO CARDOSO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado certificado e a manifestação da União à fl. 84 v. nos embargos à execução em apenso, promova o autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia de fls. 40/45, 54/56 e 79/80 dos embargos à execução para os presentes autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2010.51.01.002860-5 FELICIA MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Fl. 308 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, devendo o feito prosseguir na imissão de posse em apenso.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 465/466 - Defiro a devolução do prazo à CEF, para oferecimento das contrarrazões.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 435/439 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006610-0 CRISTIANO PESSOA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. FOLHA 15 . Anote-se os nomes dos patronos dos réus. Após, republique-se o despacho de fl. 338.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020697-9 JAIRO CORREA DOMINGUES (ADVOGADO: MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 169/170: Ante o exposto, devolva-se ao Autor o prazo para eventual interposição de recurso.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0005991-2 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 382/383: Dê-se vista ao autor, conforme requerido.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a realização da perícia.(mc)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020921-2 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 168 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, engenheiro civil, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509444-0 COLEGIO PAX LTDA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001010-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x NELSON LOMBARDI DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,91. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à CEF a quantia de R$ 21.782,98 (vinte e um mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), em 13/03/2008, corrigida monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÀ SEDIC para modificação da classe processual, a fim de que passe a constar Ação Sumária/Outras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005183-2 EDNA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GLICIA PINTO DANTAS, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017907-1 MARCOS ANDRÉ FERREIRA DE ANDRADE (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 132/143 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023125-1 EUTIMIO SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a Ré a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor existe à época do levantamento, pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), com a incidência da taxa progressiva de juros. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024987-5 ALBERTO SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Recebo a apelação de fls. 86/89 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026336-7 ANTONIO JAIR ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Fl. 48 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2010.51.01.003195-1 SANDRO DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS.) x INSTRUTOR CHEFE DA SECAO DE CONCURSO E ADMISSAO A ESCOLA DE SARGENTO DAS ARMAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . 1. Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Três Corações, Minas Gerais.\r\n\r\n2. Dessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para Minas Gerais, para distribuição a uma vara competente. (mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2010.51.01.000022-0 SOLANGE MARIA ALVES MENESES DA CUNHA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . I - Fls. 102/109: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fl. 111: Remeta-se cópia do documento cuja falta foi noticiada.\r\n\r\nIII - Fl. 113: A União já integra o pólo passivo dos autos.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Ante as decisões de fls. 329 e 334, deve a CEF, a fim de possibilitar o bloqueio deferido, apresentar planilha de cálculos atualizada na qual não estejam incluídos valores a título de sucumbência. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA D P DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fl. 291: Defiro o sobrestamento por 60 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.031901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO. . Fl. 87 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007926-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NEGOCIOS & SISTEMAS S/C LTDA E OUTROS. . Fl. 128 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017650-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARMISTETER DAMASCENO DE MENEZES. . Fl. 36 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.022761-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ARISTIDES GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ARISTIDES GOMES RIBEIRO.). . Fls. 26/27 - Manifeste-se a OAB sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027822-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADRIANA SOARES TANUS DUARTE. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.029102-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA PAULO IUNES. . Tendo em vista o teor das petições de fls. 22/26 e 29, cancelo a audiência designada para o dia 11/03/2010, às 14:50 hs. Intimem-se as partes com urgência para ciência.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos por 9 (nove) meses, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.029131-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANESSA VILLACA DE FREITAS. . Fl. 26 - Tendo em vista não haver tempo hábil para que se realize a citação/intimação da executada, cancelo a audiência designada para o dia 11/03/2010, às 15:20 hs. Intime-se a exequente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de nova data de audiência, em mutirão a ser agendado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.030123-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.030161-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU. . Fl. 21 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.030167-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALOMAO ELMAN. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.030230-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO FRAGA PAIVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nFl. 25 - Noticiada pela exequente a satisfação da obrigação através do pagamento do débito, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, cancelo a audiência designada para o dia 18/03/2010, às 14:15 hs. Intimem-se com urgência as partes para ciência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.025803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ROGER GORINI JORGE (ADVOGADO: ELIZABETH HAIMENIS.). . Fls. 70/74 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028670-7 LUCRECIA ROSANGELA DE SOUZA MOFFATI E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS DO VALLE FREITAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 81/83 - Nada a reconsiderar, diante dos próprios fundamentos da decisão.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, recolham-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007724-5 FERNANDO JOSE PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Designo o dia 28/04/2010 às 14:00 h para a realização da audiência.\r\n\r\nForneçam as partes, com urgência, o rol de testemunhas.\r\n\r\nAtendido, intimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . Ante o tempo decorrido, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003520-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALEXANDRE GAVAZZI. . Ante o tempo decorrido, manifeste-se o Autor sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO ANTUNES.). . Fls. 83/84 - Manifeste-se a CEF sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001183-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EDUARDO AVEIRO DA SILVEIRA E OUTRO. . Fls. 29 e 32 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANTONIO DOS REIS GOMES. . Fl. 95 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2010.51.01.002233-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANNA PRISCILA MORYSCOTT DE AZEVEDO BATISTA.) x EDMILSON SOARES DE MELO SOUZA. . Fls. 17/20: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada e assino à ECT novo prazo de 5 dias para o recolhimento das custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento e sem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, voltem-me conclusos para determinar o cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.020365-7 EXPEDITO JOSE SANTANA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Remetam-se os autos à SEDIC para correção do nome do autor, a fim de que passe a constar EXPEDITO JOSÉ PEREIRA LINHARES.\r\n\r\nII - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. LUIS HENRIQUE ONIDA SALLES, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nVerificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 281/02, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e juntada do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.009798-4 SOC/ VULCANO DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000228/2010 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 91.0117033-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, OSWALDO LUIZ S. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intime-se o Autor para que efetue o depósito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.029999-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO BUENOS AIRES LTDA. . Fl. 11 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO - 2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.524299-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARA LUCIA SILVA DE SOUZA. . Fl. 11 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO - 2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.524549-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA ALVES DA SILVA TOFANI. . Fl. 11 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a o CREFITO - 2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.524637-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLEMIG CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA S/C LTDA. . Fl. 42 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO - 2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006763-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução da Autora INES BERNARDO em R$ 543,91 (quinhentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), em janeiro/2000, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Diante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 126/142 para os autos do processo n° 97.0102124-0, em apenso. \r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar como Embargada apenas INES BERNARDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 926758"
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                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "925642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017000-4 MILTON ROSA JUNIOR (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, atento aos princípios da correlação e congruência, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim específico de DECRETAR a nulidade do ato administrativo que exonerou o autor e, por via de consequência, REINTEGRÁ-LO no mesmo cargo quando de sua exoneração;\r\n\r\nb) CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento de todos os salários a que faria jus o autor, se estivesse no exercício da função, desde a data de sua exoneração (29.08.98), até a data que vier a ser reintegrado em definitivo, sendo todos os valores corrigidos e acrescidos com juros legais, desde o ajuizamento da presente demanda, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, não capitalizados, contados a partir da citação, inclusive com o acréscimo das vantagens oriundas do Plano de Carreira dos Servidores Civis do Judiciário, além de outros benefícios concedidos por Lei ou acrescidos à remuneração dos outros servidores que ingressaram na mesma época do autor ou que foram concedidos indistintamente a toda categoria.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de REINTEGRAR o autor nos quadros dos servidores ativos do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com todos os direitos e deveres inerentes, ficando o pagamento dos atrasados condicionado ao trânsito em julgado.\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2010.51.01.002812-5 EVERALDO ANTONIO MOREIRA ALVES (ADVOGADO: GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, recolhendo as custas judiciais.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se a União Federal para que esclareça o alegado no item “p” da inicial, bem como se manifeste em relação ao requerimento de antecipação de tutela, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0049586-4 JORGE LUIZ COSTA ORTIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x THEREZINHA HELENA MONDAINI FREITAS (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista as sentenças homologatórias de acordo/ renúncia prolatadas em relação a todos os autores\r\n\r\n4 - 99.0018419-0 JULIO CESAR CAREPA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Designo o dia 27/04/2010, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se por publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000125-1 ANTONIO DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS do autor ANTÔNIO DIAS DE CASTRO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se aos mesmos os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelos autores. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor acima mencionado encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031096-8 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Esclareça a autora, no prazo de dez dias, qual a especialidade da prova pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002828-3 JORGE LUIS AGUIAR GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000168/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006303-9 ANTONIO CICERO MENDONCA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de 18,02% (junho/87), de 5,38% (maio/90) e de 7% (fevereiro/91), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Tendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 29/04/2008, deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520936-0 MONICA DA SILVA COSENDEY (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro excepcionalmente o requerimento de denunciação à lide formulado pela União, considerando as peculiaridades do caso vertente, a despeito da natureza objetiva da responsabilidade do Estado, portanto, diversa daquela que se pressupõe para imputação ao servidor.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação.\r\n\r\nCite-se a litisdenunciada.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017924-1 GEORGE DA SILVA SOARES (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Vistos etc.\r\n\r\nA leitura da contestação de fls. 60/68, revela que o Autor “...foi submetido a uma junta avaliadora composta por engenheiros da mais alta capacidade técnica que, ao analisarem as matérias contidas em seu certificado de curso, constataram a impossibilidade de dirigir tais projetos, e, conseqüentemente, a alteração do registro profissional, eis que não possuía carga horária suficiente.”\r\n\r\nCom efeito, considerando-se que a Legislação vigente condiciona a pretensão do autor às qualificações profissionais (análise curricular) compatíveis com as responsabilidades do cargo, e que não há elementos in casu, em princípio, de se considerar a falta de razoabilidade das mesmas, INDEFIRO a Tutela Antecipada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029715-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA MELO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Carlos Roberto da Silva Melo Júnior do pólo ativo, tendo em vista que o mesmo é apenas representante do incapaz.\r\n\r\nCom a contestação, ao MPF.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028276-6 LEONI PAZZINI DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a ré proceda à restituição dos valores descontados, em razão da revisão efetuada pela ré, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros legais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 73.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023475-6 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x GERENTE GERAL DO LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista as informações de fls. 276/281, manifeste-se a impetrante sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001468-0 MARCO ANTONIO VEPPO SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CAP-UFRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nÀ SEDIC para a alteração do polo ativo, nos termos da petição de fl. 40.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2010.51.01.002830-7 J R D SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES.) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ( CORREIOS) E OUTRO. . Previamente, recolha a impetrante as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com a sua condição de pessoa jurídica, que segundo a moderna jurisprudência só terá direito ao benefício, caso se dedique a atividade beneficente, filantrópica ou que seja uma microempresa nitidamente familiar ou artesanal, sendo que nesta última situação também será indispensável comprovar a situação de necessidade, não bastando a simples afirmação de pobreza. (VALOR DAS CUSTAS: R$ 10,64)\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, devendo a impetrante fornecer cópia de todos os documentos que acompanham a petição inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006797-5 SINDSPREV/RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO RJ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2010 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada adote as providências administrativas necessárias a continuidade do pagamento da GDASST, no valor equivalente a 60 pontos, em favor dos substituídos, sem qualquer redução.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014183-0 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de promover qualquer desconto a título de ressarcimento aos cofres públicos em razão da aplicação da Resolução nº. 2.492, de 04 de dezembro de 2003, da Reitoria da UNIRIO, que contemplou todos os servidores da impetrada com o índice de 26,05%, relativo ao denominado Plano Verão, bem como que proceda à restituição dos valores descontados, sob esse mesmo título, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros legais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 120.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002304-6 SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2010 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2010.51.01.002285-8 VERA LUCIA MARQUES MONTENEGRO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Forneça a impetrante declaração de hipossuficiência econômica\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n20 - 2010.51.01.002539-2 CELIO ANDRADE NASCIMENTO CASAES (ADVOGADO: INGRID SILVA CARVALHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, IV, e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010572-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ DA SILVA LOURENCO. . Designo o dia 13/04/2010, às 14:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008394-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x JOSÉ ANTONIO RIBEIRO BRAGA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,08. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar o réu ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a oportunidade em que ocorreu a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.005307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLUBE MILITAR (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do CPC e, por via de conseqüência, extingo o presente pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).\r\n\r\n“Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009). Remetam-se, oportunamente, ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014208-3 ZILMA APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO.) x PAULO JORGE PINHEIRO DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DULCE DIRCLAIR HUF BAIS E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA, RICARDO DOS SANTOS ABREU.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.) x NEY DA COSTA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, por evidente falta de interesse da parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005351-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de determinar que a ré, em observância aos preceitos legais pertinentes, abstenha-se de comercializar camarão rosa no período do defeso, sem declaração de estoque. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pelos índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do ato ilícito (09 de março de 2006) nos termos do art. 406, do Código Civil vigente, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A quantia deve ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal em favor do autor. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027477-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA AMARELA (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Designo o dia 13/04/2010, às 15:00 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 95.0011800-9 JORGE LUIZ COSTA ORTIZ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA.) x THEREZINHA HELENA MONDAINI FREITAS (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 2091- Dê-se vista por cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista as sentenças homologatórias de acordo/ renúncia prolatadas em relação a todos os autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x MAURO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 6.485,52 (seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 72/75, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca e tendo em vista que as partes decaíram de parte mínima das suas pretensões.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021227-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x W.S. OTICA LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 1.632,36 ( um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme os cálculos de fls. 05, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031509-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ANTONIO ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\njulgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em relação aos autores Antonio Alves de Lima, Maria das Dores Nascimento, Joel de Souza Ferreira, Jose Luiz Motta, Miguel Barbosa de Oliveira, Nelson Gomes Silvestre e Odilon Morais do Amaral, para fixar o quantum debeatur em R$ 189.979,90 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 89/104, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\njulgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, em relação a Magdalena Favrat Pereira e Mario Múcio Correa.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012527-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ERG DTVM (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020594-1 TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023836-7 UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 87/284.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 91.0119221-3 MARIA SILVA GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n36 - 96.0003751-5 RUBENS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ROGERIO DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fl. 517 - Defiro o pedido de vista requerido pelo autor ROGÉRIO DE ARAUJO RIBEIRO, por 10 dias.\r\n\r\n37 - 98.0011756-3 MARCOS ROGERIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.016910-1 PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 89.0009459-9 DOMINGOS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n40 - 92.0006033-1 CLEUZA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da contadoria à fl. 582.\r\n\r\n41 - 98.0009363-0 ASTROGILDO RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 209/217.\r\n\r\n42 - 98.0020628-0 ECLAIR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA SERRANO LOPES CAVALCANTE, ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x IMBEL (ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA DA SILVA, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.001811-8 CRISTIANE RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.007000-1 WANDA FARIA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 146/149.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.027294-9 JOSE LOPES GOMES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 260/270.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007508-2 PAULO EUGENIO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 138: Dê-se vista ao patrono do autor para que forneça seu endereço atualizado.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014814-0 ARNALDO PINTO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl. 112/113: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.020342-4 RUBENS ANTONIO DE TAVARES CANTO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 108/113 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.023579-7 ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a certidão negativa de fl. 125 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 95.0021303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x PATRANCA CONFECCAO E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a carta precatória de fls. 107/114.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016973-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA.) x VPN SOLUTION PROVIDER LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o BNDES sobre as certidões negativas de fls. 60 e 63 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.006505-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ROSANGELA SAMPAIO MONTEIRO GASPAR. . Fl. 38: Dê-se vista a CEF, por 5 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032127-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DO CARMO GARCIA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032221-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA DA ROCHA GOMIDE. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens de fls. 35 e 36 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032555-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VITOR BORGES DE ASSUMPCAO. . Dê-se nova vista à OAB.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815557-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.). . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026452-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURA MARIA DE LIMA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.007352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de fls. 46 e 48 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014978-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA MASCARENHAS BARBOSA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 10 dias, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.017883-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO x A. C. DE ALVARENGA (ADVOGADO: OSMAR DA ROSA PACHU.). . Fls. 41/44 - Manifeste-se a INFRAERO.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.018569-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALMIR CONCEICAO DA SILVA. . Manifeste-se a OAB, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021434-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RAMFRA COM ARTEFATOS COURO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de fls. 81 e 84 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.022166-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIZABETH FERNANDES DA SILVA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.022413-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANGELA MARANDINO. . Fl. 20: Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.022831-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PABLO FABIANO DE AZEVEDO LEITAO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.022867-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.024554-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IVANILDO FRANCISCO DA SILVA. . Manifeste-se a FHE (Fundação Habitacional do Exército) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.024864-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELI LOPES BITTENCOURT. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.025113-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS SANT ANNA DE ABREU. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.019176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WALESKA VIEIRA WERNECK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.004871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IV MAG OLIVEIRA RODRIGUES CONTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA ME E OUTROS. . Fl. 57 - Vista a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 98.0039699-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x BALBINA MOREIRA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES, JOSE JAIME ARRAES.). . Fls. 77/83 - Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008410-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ARTHUR CEZAR RIOS NETTO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA.). . Manifeste-se o embargado sobre os esclarecimentos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.003081-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.028022-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ANTENOR FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.016986-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: PEDRO CALMON FILHO, MARISE CAMPOS, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.016987-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x SUPERMERCADO LAIR LTDA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.021536-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MANOEL ALEXANDRE GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO PARDELLAS MULLER.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.010349-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 46\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 925642"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0009235-8 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: GERSON ANTONIO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0009235-8\r\n\r\nAutor(es): SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0009235-8\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011082-5 SPA SHIPPING OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCO A. C. PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.011082-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019691-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE PORTO FERREIRA (ADVOGADO: MAURA DE LIMA SILVA E SILVA, OLMIRO FERREIRA DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.019691-8\r\n\r\nAutor(es): IRMANDADE DE MISERICORDIA DE PORTO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.019691-8\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0431824-2 JOAO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x ARLETE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JAYME R. F. LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0431824-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BARBOSA PEREIRA E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento do advogado, subscritor da petição de fls. 322/323, pela flagrante ilegitimidade em pleitear a execução de honorários relativos a litisconsortes que não o constituíram para patrocinar a causa em seus respectivos nomes, conforme afirmado pelo próprio, na citada petição, e ante a informação juntada à fl. 320.\r\n\r\nConsiderando a certidão à fl. 319 verso e a expedição da carta precatória para devolução dos autos, retirados pela Dra. Rosangela do Nascimento Machado, OAB/RJ nº 48.181, em 14 de dezembro de 2006 e devolvido em 1º de março de 2010, ou seja, mais de três anos depois, determino a perda do direito de vista fora de cartório, na forma do art. 196 do CPC. Comunique-se a OAB, encaminhando cópias das fls. 258/259, 263/265, 284, 285/293, 300/327 e da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 98.0033335-5 LIGIA MENDES QUINTAES DE CASTRO JULIAO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES, ROGERIO PERES FERNANDES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0033335-5\r\n\r\nAutor(es): LIGIA MENDES QUINTAES DE CASTRO JULIAO,LUCI MARI FARIA,LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA,JOSE CARLOS DIAS,CLAUDETE DA SILVA COELHO,REGINA MARIA MENEZES,TYRVO JOSE MARTINI,JAMIR DOS SANTOS LOUREIRO,MANOEL DIAS,VITORIO EMILIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022217-7 SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.022217-7\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE ALMEIDA VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2010.51.01.002345-0 CARMELITA DA SILVA LESSA GARCIA (ADVOGADO: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002345-0\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA DA SILVA LESSA GARCIA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento das custas judiciais iniciais sob pena de cancelamento da distribuição ou requerer gratuidade de justiça, através da juntada da cópia da última declaração de IRPF.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0028029-5 MARCO ANTONIO COSTA CORREA (ADVOGADO: EVERSON TELES DE CAIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0028029-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013830-6 MEGAPORT S/A COM/ INTERNACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: ERNESTINA RODRIGUES PINTO, JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.013830-6\r\n\r\nAUTOR: MEGAPORT S/A COM/ INTERNACIONAL E OUTRO \r\n\r\nREU: INSPETOR ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar, tendo em vista acórdão proferido às fls. 365, que confirmou a sentença anteriormente proferida por este Juízo (fls. 255/258), a qual denegou a segurança pretendida, com certidão de trânsito em julgado às fls. 368v. e vista à União Federal às fls. 367v.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000907-9 DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DO NUCLEO DE PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES AMBIENTAIS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DELEFAZ/SR/DPF/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.000907-9\r\n\r\nAUTOR: DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\nREU: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DO NUCLEO DE PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES AMBIENTAIS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DELEFAZ/SR/DPF/RJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar, tendo em vista acórdão proferido às fls. 205/207, que confirmou a sentença anteriormente proferida por este Juízo (fls. 128/133), a qual denegou a segurança pretendida, com certidão de trânsito em julgado às fls. 213 e vista à União Federal às fls. 210.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004713-9 MARIANA LUCIA KLEIN ASSIST/ P/ AMILCAR JOAO KLEIN (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.004713-9\r\n\r\nAUTOR: MARIANA LUCIA KLEIN ASSIST/ P/ AMILCAR JOAO KLEIN \r\n\r\nREU: DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar tendo em vista acórdão de fls. 134, com vista à União Federal e certidão de trânsito em julgado às fls. 160v. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017793-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: BRUNO KIKOLER, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017793-8\r\n\r\nAUTOR: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A \r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar, tendo em vista a decisão final de fls. 341 que homologou a desistência e julgou prejudicada a remessa necessária tendo em vista a falta de interesse de agir superveniente do impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020922-3 SINDESP/RJ-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SALMEN GHAZALE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.020922-3\r\n\r\nAutor(es): SINDESP/RJ-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.020922-3\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0207394-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x BENEDITO CORREA PAIXAO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.) x MARIA DE LOURDES SILVA NOLETO x JAIR FERREIRA (ADVOGADO: JUAREZ DIAS DE BARROS.) x CELSO TORRES LIMA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0207394-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nREU: CELSO TORRES LIMA E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReiterando o despacho de fl. 452, forneça JAIRA RAMOS PAIXÃO o termo de inventariança, bem como seu endereço atualizado.\r\n\r\nApós analisarei o pedido de fls. 459.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019745-1 RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO LEAO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.019745-1\r\n\r\nAUTOR: RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a decisão proferida às fls. 152/153, que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extinguiu o processo com resolução do mérito, dê-se vista à CEF por 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022288-3 SALATIEL ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.022288-3\r\n\r\nAUTOR: SALATIEL ALVES DA SILVA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, inicie a execução das parcelas remanescentes, nos termos do art. 899, § 2º do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOSE GERALDO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.019430-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: JOSE GERALDO DE MELO\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca da certidão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0208431-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ANTONIETA PENIDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0208431-7\r\n\r\nAUTOR: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA \r\n\r\nREU: ANTONIETA PENIDO DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pelo réu.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 926649"
                            ],
                            "926650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020652-1 SILVIA LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.020652-1\r\n\r\nAutor(es): SILVIA LOPES\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.020652-1\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0067366-0 ROBERIO RICARDO GARRIDO FECHADO E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULO M ZENHA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0067366-0\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 93.0056090-5 FABIOLA DIAS BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0056090-5\r\n\r\nAUTOR: FABIOLA DIAS BEZERRA DE ARAUJO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer na Secretaria deste Juízo para agendar a data de entrega do alvará de levantamento, conforme determinado à fl. 322.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005321-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CLAUDIO HENRIQUE FRANCO GOMES (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.005321-0\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): CLAUDIO HENRIQUE FRANCO GOMES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.005321-0\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012656-1 ELIANE MARIA PALMA VILHENA (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012656-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANE MARIA PALMA VILHENA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006209-5 NELSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DO NASCIMENTO.) x DIANA MARIA SOBRAL ALEXANDRE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil diante da prescrição da pretensão de recebimento da pensão por morte, com base no Decreto 20.910/32, sem restar configurada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do indigitado prazo prescricional. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a isenção concedida pelo artigo 4º, II, in fine, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser divido em partes iguais entre os réus, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nExpeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, que ora fixo em R$ 234,80, valor máximo nela previsto.\r\n\r\nCumprido, e findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014047-5 THEREZINHA DE ABREU OLIVEIRA (ADVOGADO: LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.014047-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019273-6 LUZIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS NUNES VIEIRA.) x MARIA DAS DORES PENHA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO.) x ROBERTA DE SOUZA MONTEIRO DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ANA CONSUELO MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.019273-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, aos réus para que especifiquem provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019991-4 LOURDES DE SOUZA APOLINARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019991-4\r\n\r\nAUTOR: LOURDES DE SOUZA APOLINARIO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a decisão de fls. 61, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.51.049087-7 FLAVIO CURVELLO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049087-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.049088-9 AGNALDO VALENTE MAIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049088-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015396-5 LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.015396-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Sr. Perito Judicial, aceitou o encargo para a realização da perícia, às fls. 272, para tanto, requereu honorários periciais, bem com que o autor fornecesse os dados necessários para a realização da perícia.\r\n\r\nApesar de Ciente do requerimento em 05/03/2009, o autor não apresentou os documentos requeridos. Intimado para tanto em 19/08/2009 (fl. 284), 06/10/2009 (fl. 293) e em 23/10/2009 (fl. 304), não o fez a contendo.\r\n\r\nSendo assim, tenho por prejudicada a prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, agende na Secretaria deste Juízo a retirada do alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008954-4 JOSE OTAVIO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008954-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE OTAVIO SOARES E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que deveram ser pagos em parcela única, tendo em vista apresente ação estar submetida à meta nacional de nivelamento a ser alcançada pelo Judiciário em 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora que deverá realizar o depósito judicial do respectivo montante, no prazo de 5 dias sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que forneçam, no prazo de 5 dias, os documentos e informações solicitados pelo Perito do Juízo, (fls. 356/357).\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000995-4\r\n\r\nAUTOR: DJALMA BARBOSA LIMA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos juntados pelo autor, às fls. 61/76, comprovam que o mesmo faz jus à taxa progressiva de juros, tendo em vista que foi empregado da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, a partir de 11/03/1959 até o afastamento em 31/05/1988, tendo ocorrido a data de opção em 03/12/1977 e 12/12/1974, com efeito retroativo a 01/01/1967.\r\n\r\nOutrossim, os extratos juntados às fls. 167/169, embora demonstrem que a taxa progressiva foi aplicada, encontram-se incompletos não se podendo aferir se houve a aplicação integral da referida taxa na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 15 dias, requisite os extratos faltantes nos autos ao antigo banco depositário, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nRessalte-se que a execução do julgado iniciou-se em 18/09/2008 (fl. 144) e a CEF limitou-se a pedir dilação de prazos para cumprir a obrigação de fazer, conforme fls. 146, 150, 154, sendo que à fl. 164, requereu dados que já constavam nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.017719-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007412-8 ZORONILDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007412-8\r\n\r\nAUTOR: ZORONILDES DA SILVA FILHO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 76: assiste razão à CEF.\r\n\r\nSendo assim nada a executar nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014286-9 MARIA DE FATIMA VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2010 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89 e de 44,80%, no abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, até a citação, quando então deverá incidir a taxa SELIC a titulo de correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025286-9 JANAINA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025286-9\r\n\r\nAUTOR: JANAINA DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a decisão judicial proferida pela Instância Superior extinguiu o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025998-0 DIONISIO MESSIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, quanto a NILSON CELOS DO CARMO, por ausência de representação processual; JULGO IMPROCEDENTE quanto a LECI DA SILVA REIS e NILSON BEZERRA LEITE, por demonstrado pela ré já haver aplicado os respectivos índices (extrato de fls. 70 e 72) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto a DIONÍSIO MESSIAS DOS SANTOS e IRACILDA BRITO DE SÁ, representando MARIANO GOULART, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária dos mesmos, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, até a citação, quando então deverá incidir a taxa SELIC a titulo de correção monetária e juros moratórios..\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027927-9 MERITA CELIA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89 e de 44,80%, no abril de 1990, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, até a citação, quando então deverá incidir a taxa SELIC a titulo de correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521494-9 RENATO PENCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521494-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.521494-9\r\n\r\nÀ SEDIC para autuar a IVC em apenso.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001525-6 AFFONSO LEVY (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil, quanto aos expurgos inflacionários de Abril/90 e juros progressivos ante a litispendência com a ação julgada na 16a VF e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices de 5,38% para Maio/90 e 7,00% para Fevereiro/91, posto não haver o autor elidido a presunção de aplicação de tais índices, consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004210-7 NORMA CAMARA BORGES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004210-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.004210-7\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.490364-8 PEDRO HENRIQUE AZEVEDO PIWTORAK (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2010 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor, antes da citação do réu.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.006596-8 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.006596-8\r\n\r\nAUTOR: CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008597-0 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008597-0\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA \r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 146/163 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2010.51.01.002290-1 SOC/ CIVIL CASAS DE EDUCACAO ENTIDADE MANTENEDORA DO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002290-1\r\n\r\nAUTOR: SOC/ CIVIL CASAS DE EDUCACAO ENTIDADE MANTENEDORA DO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA \r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para em 10 dias juntar aos autos cópia da petição inicial, com os documentos que instruem a primeira reproduzidos na segunda, nos moldes do art. 6º, caput da Lei 12.016/2009, para fins de notificação e intimação, nos termos do art. art. 7º, I da supracitada lei. \r\n\r\nCumprido, ao MPF por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023459-8 DOUGLAS NUNES GARCIA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023459-8\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS NUNES GARCIA \r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 136/139 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028463-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EVENTUAL OCUPANTE - ESTRADA DO MAZOMBA, Nº 290, CASA 130 - ITAGUAI - RJ. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que promova a emenda da petição inicial, na forma dos artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando o nome e a qualificação do réu (artigo 282, II, CPC), informando ainda o resultado da diligência solicitada junto a Polícia Federal (fl. 11) e outras que tenham sido efetivadas para a identificação dos terceiros invasores.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.029637-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EVENTUAL OCUPANTE - RUA JAIR MARQUES DOS SANTOS, Nº 111, QUADRA 22, BLOCO 49, CASA 1 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que promova a emenda da petição inicial, na forma dos artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando o nome e a qualificação do réu (artigo 282, II, CPC), informando ainda o resultado das diligências efetivadas para a identificação dos terceiros invasores.\r\n\r\n31 - 2010.51.01.000076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EVENTUAL OCUPANTE. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que promova a emenda da petição inicial, na forma dos artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando o nome e a qualificação do réu (artigo 282, II, CPC), informando ainda o resultado da diligência solicitada junto à Delegacia de Polícia de Itaguaí (fls. 14/15) e outras que tenham sido efetivadas para a identificação dos terceiros invasores.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 98.0014790-0 SANDRA MARIA ENNES VALENTIM (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0014790-0\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026799-3 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026799-3\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 155/160 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0006681-9 LEDA CORREA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0006681-9\r\n\r\nAUTOR: LEDA CORREA GOMES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração de fls. 299/301 e reconsidero o despacho de fl. 297.\r\n\r\nIndefiro o requerido no item b de fls. 295, visto que não faz parte do julgado dos presentes autos.\r\n\r\nOs dados requeridos pela parte autora, referente ao período de 89/93 encontram-se às fls. 221/225 dos presentes autos, logo dê-se vista à parte autora para que forneça a este juízo os cálculos que entender pertinentes, bem como requeira a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC, com as cópias necessárias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023737-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x INSTITUTO FERNANDA BARCELLOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 combinado com o artigo 12 do Decreto-lei 509/69.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a reação jurídica na se aperfeiçoou. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.028855-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE DE MACEDO CORREA PINTO FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028855-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: JOSE DE MACEDO CORREA PINTO FILHO\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, partes qualificadas na exordial, objetivando a cobrança de quotas condominiais em atraso. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.559,43, em dezembro de 2009.\r\n\r\nPasso ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o valor atribuído à causa, de R$ 15.559,43, é inferior ao limite legal, tendo em vista que à época do ajuizamento 60 salários mínimos correspondiam a R$ 27.900,00.\r\n\r\nObserve-se que, malgrado a falta de previsão expressa no artigo 6º, I, da Lei 10.259/01, não há impedimento legal para que o condomínio edilício figure como autor nos Juizados Especiais Federais, considerando que este defende diretamente os interesses dos condôminos e se trata de causas de baixo valor econômico.\r\n\r\nEm igual sentido é o entendimento do do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, competente para o julgamento de eventuais conflitos entre os Juízos de Vara Federal e de Juizado Especial Federal a ele vinculados (cf. STF, RE 590409/RJ), que não destoa do que era adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, à época em que julgava tais conflitos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - COTAS CONDOMINIAIS - § 3º, ART. 3º DA LEI Nº 10.259, DE 12/07/01. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, representa cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01. Precedente: Conflito de Competência nº 2007.02.01.005281-3, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. - Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ.).(CC 200702010052783, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 27/02/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Conflito Negativo de Competência entre o 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo - RJ e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - RJ, em ação objetivando cobrança de cotas condominiais proposta pelo Empreendimento Habitacional Village das Mangueiras em face da Caixa Econômica Federal. - O condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal. - Ademais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(CC 200702010052813, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 20/06/2007)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 200602307846, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 16/08/2007)\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, posto que absoluta, tem primazia posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que em se tratando de incompetência absoluta, deve a mesma ser declarada de ofício, como previsto no caput do artigo 113 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 100 que designava audiência e, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2000.51.01.025025-4 ANA CRISTINA VASCONCELLOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA FILHO.) x GELSON LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE PEREIRA FILHO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA FILHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.025025-4\r\n\r\nAUTOR: GELSON LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nREU: COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa os autos, mantendo-os apensados até ulterior arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2010.51.01.001024-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x RENATO PENCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001024-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: RENATO PENCO FERREIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo impugnado em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2000.51.01.020732-4 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.020732-4RO\r\n\r\nAutor: INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA)).\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 926650"
                            ],
                            "926651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0071018-2 APA - CONFECCOES S/A (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI, SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JUNIOR, ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0071018-2\r\n\r\nAUTOR: APA - CONFECCOES S/A \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 99.0001559-2 ALLEVATO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA, VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0001559-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0001559-2\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012414-3 PERFUMARIA MARCIA LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.012414-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019633-0 MARIA DE FATIMA HENRIQUES FERREIRA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019633-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021414-9 EVANGELINA MARIA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021414-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024738-6 CARLOS AUGUSTO LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024738-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO LIMA PEREIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 222: Defiro por 30 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018493-6 GUACYRA CAMPOS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018493-6\r\n\r\nAUTOR: GUACYRA CAMPOS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação visando a anulação de ato administrativo praticado pela União Federal.\r\n\r\nEm face do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários - mínimos, o art. 275 do CPC determina que o procedimento adotado deva ser o sumário.\r\n\r\nNo entanto, a matéria fática é por demais complexa, o que necessitará de extensa dilação probatória, incompatível com o procedimento sumário, além do que, incabível a matéria em sede de juizado especial, de acordo com o art. 3o., §1o, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, valor superior a 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, devendo, ainda complementar o pagamento mínimo das custas judiciais\r\n\r\nNa oportunidade, recolha as custas judiciais ou requeira gratuidade de Justiça, neste caso demonstrando sua hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005693-5 SOLANGE ARDILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.005693-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.005693-5\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017093-8 MARIO JULIO DIAS BRASIL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.017093-8\r\n\r\nAutor(es): MARIO JULIO DIAS BRASIL\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nRecebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, ora apeladas, para que apresentes suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005057-8 RAIMUNDA MAURICIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005057-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.005057-8\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015290-9 TELMA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015290-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019612-3 NADIR VIEIRA COSTA (ADVOGADO: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA, MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019612-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020945-2 PEDRO PASCHOEL MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020945-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021706-0 ALDO GUIMARAES SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TICIANO BARTMANN GONDIM, GABRIEL DUARTE FARIA GONDIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021706-0\r\n\r\nAUTOR: ALDO GUIMARAES SOUZA E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial, que tem por objeto o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação sucessiva dos índices fixados pela União Federal nos soldo dos militares. \r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nInstada a emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor condizente com o rito eleito, a mesma não o fez.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025780-0 LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025780-0\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE ALMEIDA SOUZA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos. Em 10 dias, seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028555-7 FATIMA CELESTE PEREIRA (ADVOGADO: EDILZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028555-7\r\n\r\nAUTOR: FATIMA CELESTE PEREIRA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 36/37, encaminhando-se os presentes autos ao setor de distribuição dos JEF´s.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.01.029747-0 HENRIQUE CESAR DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029747-0\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE CESAR DE SOUSA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em 10 dias, a cópia de seu comprovante de rendimentos, a fim de ser analisado o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2010.51.01.001924-0 CRISTIANE DE SABOYA DAVID E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001924-0\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DE SABOYA DAVID E OUTRO \r\n\r\nREU: SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.018869-7 MARCOS ANTONIO ALVES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.018869-7\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO ALVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.018869-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006444-5 SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: LUISA RODRIGUES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006444-5\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT,MARCIA HELENA ARAUJP RODRIGUES BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0005026-9 ADAO MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LIMA BAPTISTA, ELIZABETH LOPES DOMINGUES, MARCELO GOMES DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0005026-9\r\n\r\nAUTOR: ADAO MOTTA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes em relação aos cálculos do Contador, às fls. 566 e 570, comprove a ré que realizou o depósito dos valores, em 10 dias.\r\n\r\nCiente os autores de que para efetuar o saque da conta vinculada ao FGTS deverá cumprir as exigências previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, em sede administrativa. Nada mais a prover.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006876-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.006876-0\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nREU: CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se às partes do retorno do Agravo de Instrumento nº2003.02.01.014620-6, conforme certidão retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022479-3 ANGELO BERNARDINO MESADRI FONTES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, LUCIANA BEZERRA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . R\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.022479-3\r\n\r\nAutor(es): ANGELO BERNARDINO MESADRI FONTES,EDUARDO GARTZ DE VASCONCELLOS,JOSE HELIO SOUZA SIQUEIRA,LUIZ RAPOSO SCHMIDT,MARIA DE LOURDES PEREIRA GUIMARAES,SERGIO FELIPE PEREIRA ORNELLAS,RINALDO DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a concordância do co-autor SÉRGIO FELIPE PEREIRA ORNELLAS, à fl. 509, com os cálculos apresentados pela CEF, intime-se a CEF para comprovar o depósito, sendo certo que o levantamento está condicionado ao cumprimento de uma das condições expostas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004204-1 CLEBER JOSE DE SOUZA VILLA VERDE (ADVOGADO: ISABEL GODOY SEIDL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004204-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027732-9 AUGUSTO JOAO DE SA FILHO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027732-9\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO JOAO DE SA FILHO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça o autor cópias da inicial e de eventual sentença referentes aos processos apontados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028789-0 MACILON RESENDE (ADVOGADO: EDUARDO CAMBRAIA RIBEIRO RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028789-0\r\n\r\nAUTOR: MACILON RESENDE \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2010.51.01.000272-0 ARITH MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000272-0\r\n\r\nAUTOR: ARITH MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.023750-0 RICARDO CRESPO DE ARAUJO (ADVOGADO: OSWALDO BATISTA JUNIOR.) x COORDENADOR REGIONAL DA COORDENACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.023750-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO CRESPO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): COORDENADOR REGIONAL DA COORDENACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.023750-0\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.017309-8 ELOCOOP-COOPERATIVA DE SERVICOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.017309-8\r\n\r\nAUTOR: ELOCOOP-COOPERATIVA DE SERVICOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\nREU: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar, tendo em vista acórdão proferido às fls. 274/278, que confirmou a sentença anteriormente proferida por este Juízo (fls. 224/228), a qual julgou extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com certidão de trânsito em julgado às fls. 283, e vista à União Federal às fls. 282.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029794-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.029794-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nREU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito por 120 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003475-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.003475-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.003475-0\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0213185-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: HILTON MENDES GONCALVES.) x CARLOS UBIRAJARA NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO VIANA NUNES, PEDRO ANTONIO MONTEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0213185-4\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nRéu(s): CARLOS UBIRAJARA NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n33 - 98.0000645-1 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x MARCUS MUSSI GAZOLLA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO, PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO, RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0000645-1\r\n\r\nAUTOR: ROMULO GENTIL \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 19 da lei 4.717/65, cujo âmbito de aplicação é estendido às ações civis públicas, remetam-se os autos ao Eg. TRF/ 2a Região para reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.025681-8 ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025681-8\r\n\r\nAUTOR: ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\nREU: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre os procedimentos administrativos juntados por linha.\r\n\r\nApós, ao réu em provas.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2010.51.01.001022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x VILMA FERREIRA CRUZ E OUTRO x VERA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001022-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: VERA FONSECA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo impugnado por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2010.51.01.001027-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SETEMBRINO BERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001027-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: SETEMBRINO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo impugnado em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.013358-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x CENIRA CHARRET PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.5101013358-5\r\n\r\nAutores: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéus: CENIRA CHARRET PEREIRA,TATIANA OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2010.51.01.002197-0 RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA (ADVOGADO: MARIO NEDER DE ARAUJO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.002197-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2010.51.01.003052-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x NOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (ADVOGADO: WALTER ALETO.) x BOTICA AO VEADO D OURO LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.003052-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.003052-1\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2010.51.01.003064-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ADAO DE AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.003064-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.003064-8\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2010.51.01.003088-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, FERNANDO REIS VIANNA FILHO, PAULO ROBERTO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS, MARCIO BRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.003088-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.003088-0\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 98.0019046-5 ANTONIO GERALDO DA SILVA ALENCAR - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes por dez dias e expeça-se o precatório/RPV pelo valor encontrado pelo contador judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 926651"
                            ],
                            "926652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027617-9 ANTONIO CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027617-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a vista requerida pela União Federal (PFN), às fls. 116, visto que o motivo é incompatível com a fase atual do feito.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012107-0 ROSANE NOGUEIRA MONTASSIER (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.012107-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANE NOGUEIRA MONTASSIER \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de março de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 552 e 554/555 - Ante a certidão à fl. 553, devolvo o prazo da CEF para cumprir o despacho à fl. 550.\r\n\r\nAs partes deverão manifestar-se sobre o extravio do agravo de instrumento nº 2008.02.01.004876-0, noticiado às fls. 546 e 558/562.\r\n\r\nCumprido o julgado, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028337-4 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028337-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO JOSE DA COSTA LIMA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora insurgiu-se em relação aos extratos apresentados pela CEF, às fls. 59/76, contudo, não apresentou os cálculos analíticos da conta vinculada ao FGTS do autor que demonstrassem a incorreta aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nNão apresentados cálculos que embasem sua irresignação, tenho pelo cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001858-2 ROSANE GOMES RICARDO (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001858-2\r\n\r\nAUTOR: ROSANE GOMES RICARDO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a CEF, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a competência territorial por via de exceção.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000183-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SARAH FERREIRA SOARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000183-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: SARAH FERREIRA SOARES\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acom panhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, desentranhe a Secretaria as peças contidas no processo nº 2008.51.01.012599-9, autuado como embargos à execução, juntando as mesmas ao presente feito, posto que as recebo como embargos à ação monitória e réplica.\r\n\r\n3 - Após à SEDIC para baixa na distribuição do feito nº 2008.51.01.012599-9.\r\n\r\n4 - Fls. 31/32: anote a Secretaria.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação dos embargos à monitória.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016398-7 LUCIA CARDOSO BUTTEL (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.016398-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA CARDOSO BUTTEL \r\n\r\nREU: COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Estado, Município e a União Federal foram intimados regularmente, conforme fls. 179, 225 e 181, respectivamente, para que se manifestassem sobre o interesse em ingressar no presente feito, nos termos do art. 943 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a manifestação da União Federal, às fls. 220, ocorreu a preclusão temporal em relação ao Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me para analisar os requisitos de admissibilidade em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora, às fls. 214/219.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 926652"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060048-4 MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA correção monetária incidirá desde quando recolhidos os empréstimos compulsórios (dia, mês e ano) e os juros de mora contar-se-ão a constar de 04/09/1998, ou seja, da data do trânsito em julgado (fls. 175) da Sentença de fls. 116/119.\r\n\r\nCom isso, voltem os autos à Contadoria Judicial para corrigir a conta de liquidação, com a aplicação dos juros de mora de 1% e da devida correção monetária, bem como deduza os honorários de 10%, como determina a Sentença de fls. 229/232, discriminando-se, ainda, o valor cabível a cada Autor e ao Advogado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem qualquer impugnação, cumpra-se o despacho de fls. 261.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105043-6 ALCYR FREITAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, LAERCIO DO CARMO, ANTONIO FRANCO BRANDAO, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Suspendo o feito em relação ao autor Leonor dos Santos na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAnte os termos das informações de fls. 663/668, esclarecendo que o Juízo da 6ª VOS deferiu a inventariança do espólio de Leonor dos Santos para Eurídice Maria dos Santos rep/p/ Ana Maria dos Santos, indefiro os requerimentos de fls. 627/628 e fls. 649/650, devendo as requerentes se habilitarem perante o Juízo Orfanológico que é o competente para apreciar o pedido de habilitação das demais beneficiárias do “de cujus”.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, informando sobre a existência de verba no valor de R$ 22.254,62, atualizada até 27/03/2007, em favor dos sucessores do falecido autor Leonor dos Santos, que é inventariado nos autos do Processo nº 2007.001.179113-8 (0183515-89.2007.8.19.0001). Ressalte-se, ainda, que a referida verba será disponibilizada através de requisitório a ser expedido por este Juízo, tão logo a habilitação do autor seja devidamente regularizada nos presentes autos.\r\n\r\nFls. 642 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a manifestação dos demais autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.248/250. Nada a prover quanto ao recurso de apelação, eis que inadequado a via eleita pela parte autora; atentando a mesma quanto a intempestividade do referido recurso conforme certidão de fls 236-v. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024124-0 SUELY LYRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/83 - Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte Ré, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023656-0 MARIA ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De imediato, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 31 como Emenda à Inicial. Anote a Secretaria ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024396-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0931503-9 LUCI DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA CORDEIRO MARIA, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x MARCOS AURELIO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x ODILON ANTONIO MATTOSO PIRES E OUTROS x JOAO D'ALMEIDA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ZAIRO LARA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Os documentos de fls. 897/958, são imprestáveis eis que não consta o nome de seu titular.\r\n\r\nNo mais, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte o requerente comprovante de renda atualizado e/ou declaração de isento, no prazo de cinco dias, a fim de comprovar alteração na sua situação sócio-econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0056871-8 HELIO CASEMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Mantenho a decisão preclusa de fls. 483, pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte, na hipótese de inconformismo, interpor o recurso que entender cabível na Instância Superior.\r\n\r\n9 - 92.0068468-8 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA.). . Fls. 327/329 - Indefiro.\r\n\r\n10 - 93.0009382-7 BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11 - 95.0005162-1 SERAFIM NEVES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: RENATO NORDI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Haja vista a inércia da parte Autora (Certidão fls. 198 - verso), ora devedora, à Secretaria para expedir Mandado de Penhora e Avaliação, nos termos do art. 475-J, conforme requer o BACEN, às fls. 203/204, devendo a Autarquia-Ré fornecer cópia da planilha de fls. 205, necessária à devida instrução do referido mandado.\r\n\r\nFls. 207 - Outrossim, anote-se para efeito de futuras publicações o nome dos Advogados. No mais, defiro o pedido de vistas fora de Cartório, no prazo de 10 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n12 - 99.0021946-5 EDNA ALZIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO.). . Fls. 195/196 - Intime-se a parte Autora para instruir corretamente o seu requerimento de habilitação com os documentos indispensáveis.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte Ré para se manifestar sobre o mencionado pedido.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021828-1 ENTREPREV ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (ADVOGADO: VERIDIANA MATTIAZZO GUTIERREZ, SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ANA JALIS CHANG.). . Fls. 248/251 - Mantenho a determinação de fls. 246.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521228-0 ARTHUR DO REGO LINS SOBRINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Traga a parte autora qualquer extrato com a data base da conta poupança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000254-7 FRANCISCO TELLES PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Traga a parte autora, no prazo de cinco dias, qualquer extrato que contenha a data base da sua conta poupança.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026384-7 EDIVAL ENGINEERING SERVICE COMMERCE LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA BENEVIDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias, improrrogáveis, para a parte Autora cumprir, na íntegra, as determinações de fls. 298, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0130580-8 TESCO IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Fls. 230/232 - Mantenho a determinação de fls. 229.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 97.0008000-5 WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA.) x ADMINISTRADOR DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO ZAPPULLA NETO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016519-0 MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA-NO/DELESP/DREX/SR/DPF/RJ. . Conforme certidão de fl. 394-verso, foram os presentes autos digitalizados no Egrégio TRF da 2ª Região e encaminhados ao STJ na forma eletrônica para julgamento do(s) recurso(s) admitido(s).\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos físicos para o Arquivo Geral, sem baixa, até o julgamento do REsp pela Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031550-4 MAURO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . Haja vista que a Autoridade Impetrada informa, às fls.61, que o Impetrante já foi promovido à graduação de 3º Sargento, em 1º de dezembro de 2008, intime-se o Autor para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020910-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CELESTE PAT LOP PEREIRA PADARIA ME E OUTRO. . Fls. 78 - Indefiro. \r\n\r\nOutrossim, cabe à Empresa-Ré diligenciar para se obter do DETRAN informações sobre a eventual existência de veículos registrados em nome da parte Executada, ou de seus representantes legais.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028952-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ACADEMIA DE NATACAO VIRADA OLIMPICA LTDA. . \r\n\r\nÀ Secretaria para certificar quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se. Com o decurso do prazo legal, dê-se baixa e entregue os presentes autos independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020565-2 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017041-1 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010003-0 CELESTE CARDIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Haja vista as cópias acostadas aos autos, atente a parte autora que a mesma deverá fornecer as referidas cópias tiradas diretamente dos originais devidamente autuados dos autos, para a realização do desentranhamento dos documentos solicitados.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10(dez) dias para cumprimento. Após, cumpra a secretaria a última parte da sentença de fls. 570/571. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014561-1 DINAH DE ALVARENGA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520205-4 AURELIO SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº 2008.51.01520205-4\r\n\r\nAutor : AURELIO SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAURELIO SILVA MARTINS, qualificado na Inicial e inscrito no C.P.F. sob o nº 045.143277-00, propõe a presente Ação Ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF porque objetiva, a condenação da ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n. 00217985-3, agência nº 0205, a título de correção monetária incidente sobre a conta de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão. \r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/19).\r\n\r\nDespacho de fls. 21, determina que a parte Autora requeira o benefício da Gratuidade de Justiça ou recolha as Custas Judiciais.\r\n\r\nDefere-se o benefício da Gratuidade de Justiça (fls. 24).\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 28/47.\r\n\r\nRéplica da parte autora, às fls. 55/57.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, haja vista que a decisão proferida nos autos da I.V.C. nº 2009.51.01008951-3, fixou o valor o valor da causa em R$ 22.844,49 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), quantia inferior a 60 salários mínimos e, tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na 30ª VF\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029815-1 VANTUIL PEREIRA DE AMORIM (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Aguarde-se em cartório o julgamento do Agravo de Instrumento pela União Federal (AGU).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2010.51.01.001489-8 FBD DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR VINDICADA, para autorizar o depósito relativo à Contribuição Previdenciária que incide sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e, após sua comprovação, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor depositado.\r\n\r\nCom relação aos demais pedidos, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 97.0072567-7 GOOD FRUITS COM/ DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: NILSON MORAES.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 92.0006057-9 CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, BENTO C. DE ANDRADE FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008951-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AURELIO SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nI.V.C. nº 2009.51.01008951-3\r\n\r\nImpugnante : CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado : AURELIO SILVA MARTINS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01520205-4, em que o Autor pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 00217985-3, Agência nº 0205, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão.\r\n\r\nA impugnante sustenta que a adequação do valor da causa deve ser fixado R$ 1.000,00, correspondente ao beneficio patrimonial visado.\r\n\r\nÀs fls. 08/37, a CEF esclarece qual é o valor correto a ser atribuído à causa e, ainda, apresenta a planilha de cálculos.\r\n\r\nManifestação da parte impugnada (fls. 44/5).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida pelo autor da ação.\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 22.844,49 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e anote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na 30ª VF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 93.0006096-1 CARLOS NABOR DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e de que os mesmos foram digitalizados e remetidos ao STJ, e, ainda, que se encontram baixados fisicamente no Cartório, aguardando o trânsito em julgado do recurso pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000169-7 RICARDO MONTEIRO (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS, ELENICE FERREIRA DE SOUZA, GILMAR NASCIMENTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009072-4 MARLINDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013433-6 MAYARA CHRISTINE SILVA DA COSTA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.024035-6 NELSON PIRES ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 260/261, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que junte aos autos o recibo de quitação do financiamento e o conseqüente ofício de cancelamento de hipoteca.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 95.0021325-7 ALPAREDA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . \r\n\r\nIntimadas do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 922545"
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                            "926602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000062\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001113-3 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com solução de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000943-0 CELSO DE OLIVEIRA GOMES (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2010 . Posto isto, ... NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0030227-1 EDSON VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,61. . \r\n\r\nIsto posto, no que se refere ao BANCO MORADA S/A, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação ao mesmo, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das Custas Judiciais e Honorários Advocatícios, em 5% do valor atualizado da condenação, pro rata.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001535-3 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,24. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 458 - Tendo em vista que a ré manifesta interesse na Audiência de Conciliação, esclareça a CEF no prazo de cinco dias, se para apresentação da Proposta de Acordo é necessário agendar avaliação prévia do imóvel pelo engenheiro da Caixa Econômica para fins de designação da data da Audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028015-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALCIDES MOREIRA VILLAR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, MOZART DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 . Em relação aos Autores José Adelino Carneiro, Aroldo de Carvalho Gonçalves, Mario Cataldo Filho, Oswaldo Renda e Paulo Edson Correa, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e de conseqüência JULGO EXTINTA a execução nos Autos Principais, nos termos dos art. 267, V c/c art. 794, II e art. 795, todos do CPC, em relação aos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 57.764,72 (cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo devido aos Embargados da seguinte forma: Alcides Moreira Villar, no valor de R$ 22.683,46 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos); Waldemiro Ribeiro da Costa, no valor de R$ 29.754,12 (vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e doze centavos), acrescidos das custas processuais no valor de R$ 103,39 (cento e três reais e trinta e nove centavos) (dividido entre os Embargados) e, por fim, de honorários advocatícios valor de R$ 5.243,75 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 05/2000, conforme cálculos de fls. 523/527.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011243-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x MARCO ANTONIO DA ANNUNCIACAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000134/2010 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença tal como proferida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025347-2 CARLOS ALBERTO SENDAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republicação para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\n...Defiro às partes o prazo sucessivo de dez dias...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 926602"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "925620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.801857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.801857-1\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e VII, do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido e requerendo a citação ao réu.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ, DIEGO MATTOS OSEGUEDA, PEDRO FRANKOVSKY BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.490336-3\r\n\r\nMantenho a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a CEF, conforme determinado na r. decisão de fls. 111/112.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 925620"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "926721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501349-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ROGERIO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.). . Oficie-se na forma requerida pelo Ministério Público Federal em sua cota de fl. 482. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento. Com a resposta, dê-se vista às partes. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802053-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ANDREIA LUCIANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA, ANA CAROLINA PINTO COELHO, VITOR DE MIRANDA PADUA, VIVIAN DA SILVA SCARPI, MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE, VINICIUS DA SILVA SCARPI, MICHELE PEREIRA PINHO, MARCELO QUEIROZ.) x LUIS OTAVIO FALCAO (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA, MARCELO QUEIROZ, ANA CAROLINA PINTO COELHO, VITOR DE MIRANDA PADUA, VINICIUS DA SILVA SCARPI, MICHELE PEREIRA PINHO, VIVIAN DA SILVA SCARPI, MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE.) x MAURO DOS SANTOS CAMARA (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA, ANA CAROLINA PINTO COELHO, VIVIAN DA SILVA SCARPI, MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE, VINICIUS DA SILVA SCARPI, MICHELE PEREIRA PINHO, MARCELO QUEIROZ.). . Considerando a designação de audiência pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas para o dia 06/04/2010, às 12:30 horas, ocasião em que realizar-se-á a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, Felipe Vasconcelos Correia, dê-se ciência da referida audiência ao Ministério Público Federal e publique-se para a defesa.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508859-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: DILMA EMERICK.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO.) x NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 108/109 . Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 05/06/2009, ofereceu denúncia contra NELSON RODRIGUES DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 70, caput, da Lei nº 4.117/62. \r\n\r\nO feito seguiu os seus tramites regulares e resultou na condenação do réu através da sentença de fls. 263/268 a pena de 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nMencionada sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 14 de setembro (fls.285).\r\n\r\nSendo o fato delituoso narrado nos autos datado de 26/05/2003, e tendo o recebimento da denúncia se dado em 27 de fevereiro de 2008, fls. 151, de se concluir pelo ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nIsto posto, com base nos art. 109, IIV, c/c 110, parágrafo segundo e art. 107, IV do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NELSON RODRIGUES DOS SANTOS em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se com as devidas informações e anotações, dando-se, após, baixa na distribuição com arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.809967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANA LUIZA BARBOSA DE SA.) x OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS.) x LUCIO MARQUES DA CUNHA (ADVOGADO: JERONYMO ELLIS DA SILVA.) x RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO, ELIZABETH MEDEIROS PINTO.) x ANDREA BRAGA DE CASTRO (ADVOGADO: CESAR TEIXEIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 146/193 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República, Doutor José Augusto Simões Vagos e Doutora Marylucy Santiago Barra, objetiva a condenação de ANDRÉA BRAGA DE CASTRO, MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA, RONALDO CANDIDO TEIXEIRA, OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO e LÚCIO MARQUES DA CUNHA, a primeira incursa por duas vezes nas penas do artigo 171, § 3o, na forma dos artigos 69, 71, 297, artigo 288, artigo 337 c/c 61, II, “b”, todos do Código Penal. Os demais acusados às sanções previstas nos artigos 171, § 3o c/c 71, 297 e 288 do mesmo diploma legal, diante dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos na peça acusatória. \r\n\r\nManifestação do Parquet Estadual visando a prisão temporária de Andrea Braga de Castro, Otávio César Tasca de Castro e Ronaldo Ccandido Teixeira (fls. 326/328) e decisão concessiva da prisão (fls. 330/331) exarada pelo MM Juízo da 9ª. Vara Criminal da Comarca desta Capital, e deferimento de busca e apreensão (fls. 342).\r\n\r\nDecisão do MM Juízo de Direito da 9ª. Vara Criminal declinando da competência para a Justiça Federal em 23 de agosto de 2007 (fl.413), sendo revogada a prisão de Andrea Braga de Castro.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (fl. 424v) opinando pela competência da Justiça Federal e decisão reconhecendo a competência deste Juízo (fl. 425). \r\n\r\nRequerimento do Parquet visando a prisão preventiva de Andrea Braga de Castro, Maria de Fatima Brum Coelho Miranda, Ronaldo Candido Teixeira, Otávio Cesar Tasca de Castro e Lúcio Marques da Cunha (fls. 427/431).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2007 (fls. 474/476) oportunidade em que foi indeferido o pedido de prisão preventiva. \r\n\r\nTermo de audiência do interrogatório de Ronaldo Cândido Teixeira (fls. 549/552), Otávio César Tasca de Castro (fls. 553/556), justificada a ausência da acusada Andrea Braga de Castro por motivo de doença (fl.557), oportunidade em que as defesas pediram a aplicação do artigo 514 do Código de Processo Penal, por serem os mesmos servidores públicos.\r\n\r\nDefesa prévia do acusado Lúcio Marques da Cunha (fls. 560/562), Ronaldo Cândido Teixeira (fls. 564) e Otávio Cesar Tasca de Castro (fl. 565). \r\n\r\nManifestação do Parquet pelo indeferimento da concessão do contraditório preliminar, uma vez que a denúncia não veicula crimes funcionais próprios (fls. 568/569) e decisão judicial indeferindo o requerimento da defesa (fls. 576/577).\r\n\r\nAssentada de audiência do interrogatório (fls. 620/621) de Andrea Braga de Castro (fls. 622/627), Maria de Fátima Brum Coelho Miranda (fls. 628/630), e Lúcio Marques da Cunha (fls. 631/634).\r\n\r\nDefesa prévia de Maria de Fátima Brum Coelho Miranda (fls. 636/637), Lúcio Marques da Cunha (fls. 642/645), e Andrea Braga de Castro (fl. 655). \r\n\r\nOfício nº 050/2008-SECAD/CRH/DG, do Coordenador de Recursos Humanos do Colégio Pedro II (fl. 653), informando que a acusada Andrea Braga de Castro retirou daquela Coordenadoria, em 20/03/2007, o processo administrativo 23040.002839/2004-43, não tendo devolvido até o dia 12/05/2008; que a mesma recebeu como beneficiária de pensão civil, instituída em razão do falecimento do ex-servidor Zoel da Rocha Cabral, o montante de R$ 69.778,29 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), valores pagos no período de abril/2005 (retroativo a dezembro/2003) a junho de 2007 (último mês de pagamento), e que desde esta data o benefício está suspenso. \r\n\r\nTermo de assentada da audiência das testemunhas arroladas pela acusação do dia 12/06/2008, não realizada (fls. 691/693).\r\n\r\nTermo de assentada do sumário de acusação (fls. 718/720), e termo dos depoimentos das testemunhas Cláudio Armando Ferraz (fls. 721/725), Pedro Alberto Vasconcelos Bretas (fls. 726/727), Rita de Cássia Dias Lopes (fls. 728/729), Silvia Aparecida Meireles de Souza (fls. 730/731), Jane Reis Mondego (fls. 732/733), Rosana Ribeiro Saad Martins Mira (fls. 734/735).\r\n\r\nEncaminhamento do v. Acórdão em seu inteiro teor, pela denegação da ordem do Habeas Corpus nº 2008.02.01.008476-4 (fls. 756/771). \r\n\r\nIndeferimento à liminar no Habeas Corpus nº 114028/RJ, registro nº 2008/0185464-0 (2007.51.01.8099675) pela Colenda 5ª. Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, interposto pela defesa de Maria de Fátima (fls. 782/807).\r\n\r\nRequerimento da defesa da acusada Maria de Fátima Brum Coelho Miranda (fls. 820/821, 825/827), em que requereu, em síntese, aplicação do procedimento previsto na Lei nº 11.719/08, este indeferido (fl. 823 e 842); desistência da oitiva das testemunhas, e esclarecendo que não tem interesse em diligência e não deseja ser novamente interrogada. Pedido da defesa de Andréa Braga de Castro para desistir da oitiva de Wilson Pedretti e Dilza Pedretti, persistindo o interesse na oitiva das demais (fl. 852). Decisão judicial deliberando acerca dos pedidos (fls. 853).\r\n\r\nTermo de assentada do sumário de defesa (fls. 870/872), com homologação da desistência das testemunhas ausentes, e termo de inquirição de Cristiane Felismina Moreira (873/874); e por carta precatória foi inquirida a testemunha Katie de Castro Rub (fls. 949/954). \r\n\r\nNa fase do artigo 499 do Código de \\processo Penal, o Parquet (fl. 882v e 972v) requereu esclarecimentos das FACs e informação da Corregedoria de Justiça acerca dos nomes dos servidores e tabelião que atuavam no 6º Distrito do Município de Nova Iguaçu á época da lavratura da escritura de fl. 13/15; as defesas de Lucio e Andrea requereram o reinterrogatório (fl. 889 e 891), que foi deferido pelo Juízo. \r\n\r\nTermos de audiência e de reinterrogatório de Andréa de Castro e de Lúcio Marques da Cunha (fl.s 1035/1036, 1037/1040, 1041/1042).\r\n\r\nTermo de audiência de oitiva de testemunha do Juízo Luis Rocha Cardoso (fls. 1068/1069 e 1070/1071). \r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal (fls. 1081/1094), pela eminente Procuradora da República, Doutora Marylucy Santiago Barra, em que sustentou, em resumo, inaplicabilidade do artigo 514 do Código de Processo Penal requerido pelas defesas de Maria de Fátima Brum Coelho Miranda e Lúcio Marques da Cunha, por não ocorrer imputação de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; no mérito pela procedência da pretensão condenatória, eis que as provas coligidas aos autos comprovam a materialidade delitiva e autoria dos acusados; Andrea requereu junto ao Colégio Pedro II e obteve pensão por morte do falecido servidor aposentado Zoel da Rocha utilizando-se de ato notarial falso acerca da convivência marital com Zoel, e Maria de Fátima, na qualidade de tabeliã do Cartório de Japeri, viabilizou o ato notarial, enquanto o Laudo de Exame em Documentos (apenso I) atesta a falsidade da assinatura de Zoel na escritura declaratória de união estável no Livro E-53 do 1º Ofício de Notas da Comarca de Japeri, ato 128, aduz, ainda, que Maria de Fátima alega que tomara posse anos depois da lavratura da referida Escritura, esta datada em 21 de março de 2003, contudo, os Peritos constataram que o Livro fora encerrado e o registro falso da escritura aposto posteriormente, assim a tese de que a manipulação do Livro ocorrera na data aposta na Escritura cai por terra; a segunda fraude levada a efeito pelos denunciados Andrea, Ronaldo, Otávio e Lucio consistiu na transferência fraudulenta de R$ 42.000,00 da conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal - ag. Barata Ribeiro, da qual o titular era o falecido Zoel, para a conta do denunciado Ronaldo no Unibanco, Ag. Carioca, em 19/5/2004, viabilizada a partir da confecção fraudulenta da procuração no 18º Ofício de Notas, através do qual Zoel concedia amplos poderes ao acusado Ronaldo para movimentar contas bancárias, tal procuração lavrada pelo acusado Lúcio Marques, datada de maio de 2004, não obstante o falecimento de Zoel tenha se dado em dezembro de 2003, que possuía a noção da ilicitude diante da contradição de suas declarações; que os depoimentos das testemunhas corroboram os fatos delituosos e a autoria, os documentos comprovam a materialidade e ficou claro que os acusados se uniram de forma permanente para prática reiterada de diversos crimes contra o patrimônio e a Administração Pública, sempre direcionando suas ações para bens de pessoas idosas falecidas e que não deixavam herdeiros ou parentes próximos. \r\n\r\nAlegações finais da acusada Maria de Fátima Brum Coelho Miranda (fls. 1150/1153, 1154/1174 e 1188/1205), através de ilustres Advogados constituídos, Doutor Leonardo Villarinho - OAB/RJ 87.536, e Doutor Carlos Eduardo Machado - OAB/RJ 46.403, em que requereram, em resumo, a sua absolvição, uma vez que não existem provas suficientes para condenação, enquanto os documentos trazidos aos autos junto com as alegações finais do Parquet dizem respeito a uma sentença condenatória reformada em grau de recurso com a sua absolvição.\r\n\r\nAlegações finais do acusado Lúcio Marques da Cunha (fls. 1180/1187), através de ilustre Advogado constituído, Doutor Jeronymo Ellis da Silva - OAB/RJ 128.185, em que requereu, em resumo, a absolvição, uma vez que o conjunto probatório não autoriza uma condenação em seu desfavor; que o acusado negou veementemente a acusação e afirmou não ter participado dolosamente do crime; que na condição de servidor do Cartório emitiu documentos inerentes àquela serventia e não tem meios para realizar consulta a fim de certificar a veracidade dos dados fornecidos, no caso orientou-se pela documentação apresentada por Andrea Castro para confeccionar as procurações e agiu dentro do desempenho de suas funções; preliminarmente, a nulidade do processo por inobservância ao disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal e diante do vício de não ter o processo seguido o disposto na Lei 11.719/08 que prevê a audiência de instrução e julgamento em um só ato; no mérito diz existir invencível anacronismo que subsiste entre a data em que o ato notarial tido por falso foi utilizado no Colégio Pedro II (antes de março de 2005) e a data em que o livro que encarta o indigitado ato chegou às mãos da defendente (março de 2005), na qualidade de Tabeliã do então recém instalado Cartório de Notas da Comarca de Japeri, concluindo que registro fraudulento fora efetivamente utilizado antes da instalação de sua serventia cartorária; que a escritura declaratória através da qual Zoel declarou que vivia maritalmente com Andrea, encontra-se lavrado no Livro E-53 às fls. 196, ato 128 oriundo do acerco do 6º Distrito de Nova Iguaçu, conforme destacado no laudo de exame em documentos que concluiu pela falsidade da assinatura de Zoel (fl. 8 apenso), e vê abismo intransponível a separar a grave imputação dirigida a acusada Maria de Fátima e a absoluta ausência de elementos probantes em seu desfavor, e o cotejo dos documentos acostados aos autos demonstram que Maria de Fátima não teve qualquer responsabilidade pela escritura inquinada de falso, razões pelas quais pede absolvição.\r\n\r\nAlegações finais do acusado Ronaldo Cândido Teixeira (fls. 1206/1214), através da ilustre Advogada constituída, Doutora Elizabeth Medeiros Pinto - OAB/RJ 80.924, em que sustentou, em resumo, preliminarmente, a nulidade do processo por inobservância do trâmite nos termos da Lei 11.719/08; no mérito que Ronaldo de boa-fé emprestou sua conta corrente e quanto a falsidade de documento público nada demonstra que ele tenha efetivado qualquer falsificação, e a procuração lhe fora entregue por Andrea; que o delito do qual teria participado seria tão-somente de tentativa de estelionato, pois a totalidade dos valores foi estornado não tendo auferido nenhuma vantagem indevida; que não ficou configurado o delito de quadrilha, razões pelas quais pede absolvição. \r\n\r\nAlegações finais de Andrea Braga de Castro (fls. 1210/1214), através do ilustre Advogado constituído, Doutor César Teixeira Dias - OAB/RJ 31.988, em que sustentou, em resumo, a autenticidade da certidão de óbito e erro na impressão do documento na causa mortis; que efetivamente viveu em união estável com Zoel e a grande diferença de idade foi motivo para um relacionamento discreto, mas quando seu genitor tomou conhecimento deixou a casa paterna e foi residir com o companheiro Zoel no pequeno apartamento na Rua Gonzaga Bastos, na Tijuca, e a união estável entre ambos é confirmada pelos depoimentos das testemunhas (fls. 953/954 e 864/865); após o falecimento de Zoel buscou receber a pensão por morte, não cogitando reclamar o apartamento de Copacabana, onde residia um sobrinho muito querido de Zoel e respeitou a vontade do mesmo em deixar para o sobrinho o dito apartamento; que a perícia concluiu no sentido de algumas convergências gráficas não coincidirem com os padrões constantes nos documentos pertencentes ao falecido. Tais circunstâncias se mostram justificadas na medida em que os documentos utilizados como padrão são antigos e aquela constante da escritura é mais recente, considerável a mudança do traçado gráfico das assinaturas com o passar dos anos; a transferência do numerário ficou esclarecida no reinterrogatório (fl. 1037/1040) e assim agiu para impedir que o dinheiro de seu ex-companheiro fosse levantado fraudulentamente por uma ex-empregada doméstica que trabalhava no apartamento de Copacabana, mas que não logrou receber qualquer importância e nessa condição o delito não ultrapassa a fronteira da tentativa, absorvendo pela consunção a pretérita falsificação das procurações; no que concerne ao delito de quadrilha não ficou demonstrado durante a instrução criminal a estabilidade e permanência das pessoas acusadas, razões pelas quais requereu a absolvição. \r\n\r\nAlegações finais do acusado Otávio César Tasca de Castro (fls. 1.215/1217), através de Advogado constituído, Doutor César Teixeira Dias - OAB/RJ 31.988, em que sustentou, em resumo, a sua participação nos fatos consistiu no comparecimento à agência bancária do Unibanco, que se situa próximo ao seu escritório, com o fito de auxiliar sua irmã Andréa Braga na retirada de certa importância, e sabendo que não houve consumação da objetivada transferência retirou-se e em mais nada se envolveu; nega que tenha pedido emissão de cheque administrativo ao gerente do Banco, lá esteve por breves momentos e não se dirigiu a quem quer que seja, muito menos ao Gerente Marcelo Pinheiro Teixeira, testemunha que fora dispensada pelo Parquet e as demais testemunhas arroladas pela acusação nada falaram sobre a sua participação nos fatos narrados nos autos, não havendo provas para sua condenação em todos os delitos alinhados na exordial, motivos pelos quais requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, composto de 04 (quatro) volumes e 02/1.218 folhas, um apenso e Peças de Informação 1.30.011.002837/2007-54, fundamento e julgo.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal, através dos eminentes Procuradores da República, Doutor José Augusto Simões Vagos e Doutora Marylucy Santiago Barra, objetiva a condenação de Andréa Braga de Castro, Maria de Fátima Brum Coelho Miranda, Ronaldo Candido Teixeira, Otávio Cesar Tasca de Castro e Lúcio Marques da Cunha nas sanções dos artigos 171, § 3o c/c 71, 297 e 288 do Código Penal, exceto a primeira sujeita por duas vezes às sanções do art. 171, § 3o, na forma dos artigos 69, 71 e 297 e art. 288, todos do mesmo diploma legal, estando a primeira acusada também submetida às penas do artigo 337 c/c 61, II, “b” , do Estatuto Repressivo, acusando-os, em síntese, de estelionato contra o Colégio Pedro II, com o pagamento indevido de pensão vitalícia no valor mensal de R$ 2.064.98, concedida em 07.mar.2005, retroativa à data do óbito do aposentado Zoel da Rocha Cabral ocorrido em 12.12.2003, ex-servidor da instituição, gerando pagamento de atrasados no importe de R$ 23.671,76; estelionato contra a Caixa Econômica Federal, com a transferência fraudulenta da quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em 19.05.2004, da Agência Barata Ribeiro, da qual era titular o falecido servidor público federal Zoel da Rocha Cabral, para a conta nº 201824-3 - Agência nº 0555 do Unibanco; fraude na escritura declaratória de união estável lavrada no Livro E-53 - fl. 196 - ato 128 do 1º Ofício de Japeri e fraude na procuração lavrada em 06.maio.2004 no 18º Ofício de Notas, na qual Zoel figurou após a morte como outorgado conferindo amplos poderes a terceiro para movimentar a conta bancária da Agência citada.\r\n\r\nAntemão deixo consignado que a conclusão do processo data de 28 de setembro de 2009, mas devido ter este Juízo voltado seus esforços para atender as diretrizes traçadas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça (Meta 2), somado às férias regulamentares do MM Juiz Federal Doutor Marcos André Bizzo Moliari, Titular desta Primeira Vara Federal Criminal, sobrecarregou o volume de serviços em trâmite no Cartório esta Julgadora; e a análise do presente foi diferida, a fim de que fossem atendidos as várias informações em habeas corpus, medidas cautelares urgentes em curso, audiências com réus presos, audiências previamente designadas, acumulação com o exercício da titularidade da 7ª. Vara Federal Criminal, não viabilizou a prolação da sentença em outro momento. \r\n\r\nOutro ponto relevante a ser considerado é que o presente processo exigiu um exame mais demorado do conjunto probatório, tais como leitura atenciosa dos vários depoimentos dos acusados, das várias testemunhas, inclusive através de carta precatória, exame criterioso da prova documental, que consumiu mais tempo que o normal. \r\n\r\n1.Preliminares:\r\n\r\nAs partes levantam preliminares que possuem a mesma identidade de assunto, não havendo necessidade de repeti-las aqui para cada um, bastando a sua localização entre as questões entabuladas e que passam a merecer as considerações seguintes.\r\n\r\nA nulidade do processo por ausência de notificação prévia dos servidores públicos, a teor do artigo 514 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento, isso porque os delitos veiculados na denúncia não caracterizam crimes funcionais próprios, previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal. Não há cabimento algum em se considerar nulo o processo, se nenhum prejuízo ficou demonstrado no interesse da defesa. \r\n\r\nA tese de vício por falta de aplicação da Lei nº 11.719/2008, por força de sua entrada em vigor a partir do mês de agosto do mesmo ano de sua edição, reclamando uma sentença de plano em audiência de instrução e julgamento, está suplantada diante das decisões proclamadas nos autos (fls. 823 e 842) a ver a sua preclusão, com força suficiente para justificar que não se fazia necessário retroceder a marcha processual ao seu início, depois de percorridas as suas fases mais importantes, repetindo-se atos por mero apego ao excesso de formalismo.\r\n\r\nO direito que a defesa de Maria de Fátima propaga a seu favor não encontrou a ressonância esperada, como se pode perceber do resultado do Habeas Corpus nº 2008.02.01.008476-4, sendo-lhe denegada a pretensão do trancamento da ação penal, consoante v. Acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (fls. 756/771).\r\n\r\nNão teve melhor sorte com a impetração de outro Habeas Corpus que movimentou junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça nº 114028/RJ, em decorrência da negação do primeiro, pelo menos até aqui como se tem notícia (fls. 783), sem alcançar a liminar postulada no almejado trancamento da ação penal. \r\n\r\nDe plano, facilmente perceptível, pelo estágio em que a desenvoltura do processo se encontrava no instante em que adveio a Lei n.º 11.719/2008, contraproducente sem dúvida dentro das informações trazidas ao processo, voltar a sua tramitação inicial, a menos que não fosse satisfatório o esclarecimento de um ou outro ponto que as partes julgassem interessantes dentro dos depoimentos que já tinham sido prestados.\r\n\r\nA restrição colocada o foi do ponto de vista genérico como transparece ao apregoar que deixou de ser atendido o rito previsto da Lei n.º 11.719/08, mas sem apontar o defeito que reduziu as condições de sua contradita, não há que se falar em nulidade.\r\n\r\nA despeito da recomendação no sentido de que o interrogatório dos acusados se faça em separado, segundo prescreve o artigo 191 do Código de Processo Penal, a permanência do acusado Ronaldo Cândido Teixeira após seu interrogatório na sala de audiência depois de ser ouvido, não esmaece a regularidade da audiência, eis que Ronaldo responde por fato distinto sem relação com aqueles imputados à acusada Maria de Fátima.\r\n\r\nA alegação de inobservância do princípio da identidade física do Juiz está desprovida de fundamento. A instrução processual tramitou nesta Primeira Vara Federal Criminal, cabendo a esta Magistrada a prolação de sentenças nos feitos distribuídos com numeração ímpar. \r\n\r\nNessa ordem, forçoso reconhecer que o princípio em pauta - identidade física do Juiz com a causa, não foi violado, estando, pois, esta Julgadora apta a se pronunciar sobre o mérito. \r\n\r\nA defesa de Andrea Braga de Castro em alegações finais noticia a existência de uma medida cautelar de produção antecipada de provas (nº 2008.001.167169-0) e informa que o referido processo se encontra em fase de diligência ao perito, e objetiva aclarar a dúvida quanto à idoneidade do atestado de óbito de Zoel, ao interesse de demonstrar que houve erro na declaração do motivo do falecimento do aposentado.\r\n\r\nAntemão ressalto que nenhuma repercussão se oferece ao caso ora em julgamento, uma vez que as provas de interesse da defesa postuladas foram atendidas, e na fase propiciada para manifestar sua vontade sobre eventual diligência deu-se por satisfeita naquelas requeridas na fase de defesa prévia (fl. 655), no sentido de ser requisitado o processo administrativo ao Colégio Pedro II, onde requereu a pensão vitalícia, e o arrolamento de testemunhas ali indicadas. \r\n\r\nLembro que a fase das alegações finais não se presta para requerimento de diligências que as partes deixaram de requerer na ocasião apropriada. Ultrapassado esse momento, tanto pela antiga redação do artigo 499 do Código de Processo Penal, quanto o disposto no artigo 402 do mesmo diploma legal, com a modificação inserida pela Lei nº 11.719/08, está devidamente delineado que as diligências devem guardar pertinência com a necessidade originada em circunstância ou fatos apurados na instrução, situação não delineada no caso em comento. \r\n\r\nNão verifico nenhuma irregularidade processual passível de emenda ou saneamento integral do processamento, sem motivo assim para inspirar a nulidade ou anulação de todos ou alguns dos atos praticados, mesmo porque as partes objetivamente nem mesmo indicaram o defeito específico que tivesse redundado em prejuízo a sua defesa.\r\n\r\nDiante dessas razões indefiro todas as preliminares, enquanto as outras questões apontadas pelas ilustres defesas dizem respeito ao mérito e como tal serão examinadas.\r\n\r\n2. Materialidade.\r\n\r\nA materialidade do crime tipificado no artigo 171, §3º praticado contra o Colégio Pedro II encontra base probatória diante do processo administrativo que deferiu a pensão vitalícia por meio de artifício capaz de induzir em erro a instituição educacional, e resultou no pagamento através da Portaria nº 243, de 07 de março de 2005 (fl. 52 Apenso 1).\r\n\r\nPara concretização da fraude na habilitação da pensão vitalícia, a beneficiária apresentou ato notarial falso de união estável. a qual foi ilegalmente retirada do processo administrativo após a concessão da pensão vitalícia. \r\n\r\nAs cópias dos contracheques emitidos pelo Setor Público comprovam os efeitos ex tunc da decisão do Diretor do Colégio Pedro II à data do falecimento do aposentado Zoel, com pagamento de atrasados no importe total de R$ 23.671,76 (vinte e três mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos); e ainda pagamento de prestação mensal da pensão vitalícia no importe de R$ 2.064,98 (dois mil, sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), até maio/2007 (fls. 73/89 Apenso 2), com evidente prejuízo irrecuperável aos cofres públicos de quantia elevada (mais de setenta mil reais). \r\n\r\nO crime tipificado no artigo 297 do Código Penal emerge do Laudo de Exame em Documento nº 1893/07 (fl. 08/12 Apenso 1), do Departamento de Polícia Técnico-Científica/Instituto de Criminalística Carlos Éboli/RJ, que comprova a falsidade da assinatura de Zoel. \r\n\r\nAlém do laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura do ex-aposentado Zoel da Rocha Cabral, relevante salientar que o ato fora lavrado em Japeri, distrito de Nova Iguaçu/RJ, localidade bem distante da residência de Zoel, situada na Rua Barata Ribeiro, nº 295, apto 603 - Copacabana/RJ. \r\n\r\nDa mesma forma, certo e inquestionável a falsidade documental da procuração (fl. 206) lavrada no dia 06.maio.2004, no 18º Oficio de Notas, Livro nº 1540-PR - fls. 008 - Ato 007, em que Zoel figura como outorgado concedendo amplos poderes para que sua conta bancária seja movimentada, enquanto o óbito ocorreu 12.12.2003. \r\n\r\nO estelionato em face da Caixa Econômica Federal - Agência Barata Ribeiro - encontra suporte na transferência fraudulenta, em 19.maio.2004, da conta poupança do titular Zoel da Rocha Cabral, de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para conta nº 201824-3, Agência Carioca do Unibanco, enquanto a certidão de óbito (fl. 143), remetida pela Quinta Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato (fl. 142), comprova que a morte do aposentado ocorreu no dia 12.dez.2003.\r\n\r\nConstam dos presentes autos prova de que a escritura declaratória de união estável falsa (Livro E-55 Livro - Ato 128 - fl. 196), fora certificada para fundamentar a expedição de Alvará Judicial visando levantamento de quantias existentes em contas bancárias do falecido Zoel, junto à 3ª. Vara de Órfãos e Sucessões/RJ, conforme declarações da testemunha Rosana Ribeiro Saad (fls. 71/72 Apenso-1, fls.78 e 732/733), arrolada pela acusação, que serviu para o diagnóstico do assunto relacionado à escritura manipulada, com o se vê a respeito o relatório policial nos itens 10/14, estas referendadas por ocasião do depoimento judicial da testemunha Delegado de Polícia Cláudio Ferraz (fls. 721/725).\r\n\r\nIndubitável, ainda, o delito tipificado no artigo 337 do Código Penal, concretizado ante a retirada ilegal do ato notarial falso de união estável do processo administrativo nº 23040.002839/2004-43 da Seção de Cadastro do Colégio Pedro II, pela suposta pensionista, sem a respectiva devolução aos arquivos do setor público.\r\n\r\nEsse fato delituoso encontra suporte no documento apresentado pelo Coordenador de Recursos Humanos do Colégio Pedro II, Senhor Luiz Américo Waldino dos Santos, que serviu para instruir os autos do mandado de segurança nº 2007.51.01.025526-0, junto à 22ª. Vara Federal/RJ (fls. 181/182 Apenso 2), e na condição de autoridade coatora afirmou que: “No dia 20/03/07 a Sra. ANDREA BRAGA DE CASTRO compareceu a Seção Cadastro e solicitou uma cópia do processo nº 23040.002839/2004-43 de concessão de pensão civil instituída em razão do falecimento do ex-servidor ZOEL DA ROCHA CABRAL, alegando que precisava de uma cópia para fins de processo de inventário. (...) Porém, a Sra. ANDREA BRAGA DE CASTRO não devolveu o citado processo e quando a mesma foi questionada quanto a não devolução, alegou ter devolvido o processo a um servidor de óculos, depois alegou ter devolvido a um servidor de barba. Após uma minuciosa procura do processo na Seção de Cadastro, o mesmo não foi encontrado, o que nos levou a enviar um telegrama informando que caso o processo original não fosse devolvido, o seu benefício de pensão seria suspenso. Dias depois, a Sra. ANDREA BRAGA DE CASTRO compareceu a Seção de Cadastro, tendo nos fornecido uma cópia do processo mencionado, sendo que o mesmo estava incompleto, faltando justamente os documentos que a mesma apresentou para fins de sua comprovação de União Estável com o ex-servidor”.\r\n\r\nA Certidão cartorária expedida em Japeri, atribuindo fé pública a escritura declaratória de união estável em tela, serviu para instruir pedido nos autos do processo 2005.001.144870-0 de Ação de Alvará Judicial na 3ª. Vara de Órfãos e Sucessos, consoante depoimento da Dra. Rosana Ribeiro Saad Martins Mira, que atuou naquele feito judicial. \r\n\r\nA certidão do Juízo da 3ª. Vara de Órfãos e Sucessões /RJ (fl. 321) é categórica e corrobora as declarações prestadas pela Dra. Rosana, Advogada, com o seguinte conteúdo “em relação aos autos do processo nº 2005.001.144870-0 Ação de Alvará Judicial, requerido por ANDREA BRAGA DE CASTRO, referente ao Inventário de ZOEL DA ROCHA CABRAL, distribuído pelo 1º Ofício de Distribuição, em 24/11/2005; Que os presentes autos, foram retirados de Cartório, mediante carga, feita a Dra. ANDREA BRAGA DE CASTRO (OAB/RJ nº 85.674), em 25/06/2007, sem devolução até a presente data, conforme se vê do boleto anexo” (grifei). \r\n\r\nDiante dessas provas, não vislumbro a possibilidade de aplicar o princípio da absorção do falso pelo estelionato, pois nele não se exauriu a potencialidade lesiva, as condutas são autônomas, o falsum rompeu a barreira do estelionato e serviu de artifício para outro delito, não sendo o caso para conceber a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidada no verbete da Súmula 17. \r\n\r\nIndubitável, ainda, a prática do delito tipificado no artigo 337 do Código Penal, com a retirada ilegal do processo administrativo nº 23040.002839/2004-43 da Seção de Cadastro do Colégio Pedro II sem a respectiva devolução para os arquivos do setor público, caracterizando o animus rem sibi habendi do crime em foco e a vontade de retirar o documento que fez a prova da relação jurídica de união estável que beneficiava a própria pensionista. \r\n\r\nEsse fato delituoso encontra suporte probatório nas idôneas informações que o ilustre Coordenador de Recursos Humanos do Colégio Pedro II, Senhor Luiz Américo Waldino dos Santos, prestou ao MM Juízo da 22ª. Vara Federal/RJ (fls. 181/182 Apenso 2), na condição de autoridade coatora nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.01.025526-0, onde afirmou que: “No dia 20/03/07 a Sra. ANDREA BRAGA DE CASTRO compareceu a Seção Cadastro e solicitou uma cópia do processo nº 23040.002839/2004-43 de concessão de pensão civil instituída em razão do falecimento do ex-servidor ZOEL DA ROCHA CABRAL, alegando que precisava de uma cópia para fins de processo de inventário. (...) Porém, a Sra. ANDREA BRAGA DE CASTRO não devolveu o citado processo e quando a mesma foi questionada quanto a não devolução, alegou ter devolvido o processo a um servidor de óculos, depois alegou ter devolvido a um servidor de barba. Após uma minuciosa procura do processo na Seção de Cadastro, o mesmo não foi encontrado, o que nos levou a enviar um telegrama informando que caso o processo original não fosse devolvido, o seu benefício de pensão seria suspenso. Dias depois, a Sra. ANDREA BRAGA DE CASTRO compareceu a Seção de Cadastro, tendo nos fornecido uma cópia do processo mencionado, sendo que o mesmo estava incompleto, faltando justamente os documentos que a mesma apresentou para fins de sua comprovação de União Estável com o ex-servidor”. \r\n\r\nO crime de quadrilha - artigo 288 do Código Penal - encontra ressonância diante da associação estável e permanente de mais de três pessoas envolvidas, aperfeiçoado pela convergência de vontade entre os mesmos na ulterior prática dos crimes acima especificados.\r\n\r\nOs delitos em foco são autônomos, submetidos à regra do concurso material, tendo em vista os acontecimentos retratados e mais do que se projeta de que foram várias as etapas percorridas e vencidas. \r\n\r\n3. Autoria\r\n\r\nOs acontecimentos perfilhados recaem diretamente em face da acusada Andrea Braga de Castro, beneficiada direta da pensão vitalícia instituída com o falecimento de Zoel, ex-aposentado do Colégio Pedro II, onde ela compareceu munida de seus documentos de identidade e comprovante de residência, tendo requerido o beneficio (fl.36 Apenso 2) investindo-se na condição de ex-companheira do falecido.\r\n\r\nSintomático que a acusada Andrea, não por acaso, deixou transcorrer quase um ano para requerer a indigitada pensão vitalícia, mesmo dizendo-se dependente econômica do Zoel (fl. 175 Apenso 2).\r\n\r\nOs documentos inicialmente apresentados ao Diretor-Geral do Colégio Pedro II não atestaram a união estável, motivo do parecer nº 042/JH/AGU/PGF/CPII desfavorável ao pleito, que recebeu a homologação do Diretor-Geral da Instituição, entendendo haver necessidade de complementação (fl. 41 do Apenso 2). \r\n\r\nInconformada com o indeferimento, a acusada requereu o reexame da decisão, em janeiro.2005, e somente nessa oportunidade é que apresentou o ato falso, uma vez que não tinha a escritura pública declaratória de união estável a sustentar sua afirmação, pois se assim fosse teria feito juntada com o pedido de habilitação da pensão vitalícia, tanto assim é que afirmou naquela ocasião existência de “(...) fatos novos de comprovação de união estável como entidade familiar, dependência econômica e presença da DESIGNAÇÃO EM VIDA, pois vivia a interessada economicamente sob a responsabilidade do ex-servidor da Entidade, com assegurada percepção de alimentos, ressaltando que a recorrente é referida no documento de fé pública, como pessoa que vivia maritalmente com o ex-servidor, acompanhado de duas testemunhas presentes, cumprindo, ainda, observar que o endereço do ex-servidor declarado naquela Certidão é o mesmo da interessada o que, indubitavelmente, comprova o quesito essencial da união estável como entidade familiar (...)” grifei. \r\n\r\nPatente, assim, o dolo e a vontade livre e consciente em auferir vantagem financeira indevida em desfavor do Colégio Pedro II. \r\n\r\nO desiderato foi alcançado com o pagamento da pensão vitalícia desde a data do óbito até agosto/2007, conduta que causou prejuízo irreparável aos cofres da entidade pública. Nesse ponto, ressalto que somente a título de atrasados lhe foi paga a quantia de R$ 23.671,76 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), bem como pensão vitalícia mensal no valor de R$ 2.064,98 (fl. 310).\r\n\r\nInsustentável a afirmação que Andrea vivia maritalmente com Zoel. \r\n\r\nAndrea embaraçou-se em suas próprias declarações. No interrogatório judicial afirmou que Zoel “(...) possuía um apartamento em Copacabana onde co-habitava com um primo de nome Carlinhos, nos dias que o mesmo não estava no convívio da interroganda no apartamento que ele alugou para ela na Rua Gonzaga Bastos, 189, Vila Isabel (...)”; essa assertiva é divergente daquela inserida na escritura de união estável, onde ficou registrado que ambos viviam sob o mesmo teto no endereço da Rua Barata Ribeiro nº 295, apartamento 603, em Copacabana/RJ, como segue: “(...) Residente na Rua Barata Ribeiro, nº 295/603, Copacabana, Rio de Janeiro. (...) E pelo ora declarante me foi dito que vive maritalmente com a Sra. Andrea Braga de Castro (...) residente no mesmo endereço do declarante desde 1997, ou seja, há mais de 06 (seis) anos numa união estável e verdadeira, como se casados fossem. Que o declarante faz a presente escritura para dar publicidade e para que a mesma possa produzir efeitos legais junto a todos os órgãos públicos e privados (...)”. (grifei).\r\n\r\nSem qualquer credibilidade a alegação de união estável sob o mesmo teto desde 1997, afastada totalmente diante das declarações firmadas por vizinhos do ex-aposentado Zoel.\r\n\r\nA Senhora Norma Maria Aguiar Andrade (fl. 127 Apenso 2), declarou em 27.ago.2004 ser residente do apartamento nº 602 e que “Zoel do aptº 603 da Rua Barata Ribeiro nº 295 jamais teve companheira morando com ele. Sou vizinha há 10 anos, residindo no apto 602, éramos muito amigos” grifei.\r\n\r\nO Senhor José de Arimatéia Gonçalves Batista (fl. 128 Apenso 2), porteiro do referenciado Edifício disse que “conhecia o Sr. Zoel da Rocha Cabral, morador do imóvel 603 e que este jamais teve qualquer companheira morando com ele” (grifei).\r\n\r\nNo mesmo sentido afirmou o Senhor Vicente Barbosa da Silva, porteiro do mesmo edifício (fl. 129 Apenso 2) e residente naquele lugar há 36 anos, que “conhecia o Sr. Zoel da Rocha Cabral, morador do imóvel 603 e que este jamais teve qualquer companheira morando com ele” (grifei).\r\n\r\nO Delegado de Polícia Civil Cláudio Ferraz prestou depoimento na condição de testemunha arrolada pela acusação, confirmou as diligências realizadas e os fatos narrados na denúncia (fls. 721/725) e acrescentou que “constatou-se também no âmbito da investigação que não só a escritura era falsa; que também o atestado de óbito era inidôneo (...) no curso da investigação o que se apurou vai de encontro a não comprovação da união estável (...)”. \r\n\r\nA defesa técnica busca sustentação no depoimento da testemunha Katie de Castro Rub (fls. 952/954), ouvida perante o MM Juízo da 2ª. Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS, para reconhecer a questionada união estável, como segue: “ela teve um relacionamento com ele desde 97, até o falecimento dele em 2003” e ainda que “a única ex-companheira é a Andreia. Eles se conheceram tiveram um relacionamento e ele quis fazer um papel de união estável com ela e eu fui testemunha dessa união estável, assinei como testemunha no cartório (..) Zoel assumiu, alugou um apartamentozinho e eles foram morar juntos (...) no Grajaú, na Pereira Nunes, moravam no Grajaú” (fl. 952) grifei. \r\n\r\nEssas assertivas da testemunha arrolada pela própria defesa divergem do depoimento da própria acusada que disse ter residido com Zoel na “Rua Gonzaga Bastos, 189,Vila Isabel”, logo não se prestam para o fim colimado. \r\n\r\nO depoimento da testemunha Katie está em contradição com seu testemunho coletado por ocasião da lavratura da escritura de união estável, onde ela figurou como testemunha e está consignado que Andrea e Zoel viviam sob mesmo teto no endereço de Copacabana, e no depoimento de fl. 954, a Sra. Katie, ao responder à pergunta do Ministério Público Federal: “Por que eles não foram morar nesse apartamento em Copacabana? Testemunha: Aí eu não sei dizer por que realmente eu não sei dizer por quê.”\r\n\r\nAs declarações da testemunha Cristiane Felismina Moreira (fls. 873/874), não servem para comprovar a pretensão da defesa, que apontam para a residência da Rua Gonzaga Bastos, divergindo da escritura declaratória, sendo possível inferir diante do depoimento da Sra. Cristiane Filismina que Andrea e Zoel não passavam de meros conhecidos, e assim desacreditadas as demais afirmativas da depoente, pois dissociadas das provas documentais e testemunhais. \r\n\r\nA acusada Andrea ainda afirmou em sua autodefesa (fls. 623/627) afirmou que “teve um relacionamento estável com o Sr. Zoel da Rocha por 07 anos; que no período em que durou a relação desconhece ter o seu finado companheiro mantido relação com outra pessoa; que o mesmo possuía um apartamento em Copacabana onde co-habitava com um primo de nome Carlinhos, nos dias em que o mesmo não estava no convívio da interroganda no apartamento que ele alugou para ela na Rua Gonzaga Bastos, 189, vila Isabel; que o Sr. Zoel passava pelo menos 04 dias da semana em co-habitação com a interroganda no referido imóvel (...)”.\r\n\r\nAs provas atestam que o ato notarial de união estável, além da falsidade constada pelos Peritos, continha declarações inverídicas da convivência marital. Andrea e Zoel JAMAIS residiram sob o mesmo teto no apartamento 603 da Rua Barata Ribeiro, nº 295, aptº 603 - Copacabana/RJ, muito menos a partir de 1997. \r\n\r\nSobrepesa consideravelmente o fato do extravio dos documentos que instruíram o processo administrativo de concessão de pensão, depois que foi retirado e devolvido o mesmo pela própria interessada, a compreender a influência que tal ilegalidade desponta quanto à veracidade das informações que diz Andrea ter convivido uma relação marital com Zoel, ficando a mercê de duas testemunhas que indicaram esse convívio, mas sob censura, pelos motivos acima reportados, pois em antagonismo, que não favorece vigor à prova oral da defesa. \r\n\r\nA incriminação é no sentido de que Maria de Fátima Brum Coelho Miranda, na qualidade de tabeliã do 1º Ofício de Japeri, participou na perpetração da fraude no registro da união estável falsa (Livro E-53 - fl. 196 - Ato nº 128), sem a qual não teria ocorrido o estelionato contra o Colégio Pedro II. \r\n\r\nA defesa técnica de Maria de Fátima insurge-se contra a imputação, apontando que ela assumiu o 1º Ofício de Justiça de Japeri, em 03.mar.2005, e a co-ré Andrea apresentou o ato falso antes dessa data ao Colégio Pedro II, como segue: “(...) inexiste qualquer possibilidade de Maria de Fátima ter providenciado o registro fraudulento da escritura declaratória, pois a mesma foi utilizada junto ao Colégio Pedro II em 2 de janeiro de 2005, portanto, antes da defendente ter tido acesso ao referido livro de escritura (...)” (grifos no original). \r\n\r\nSem razão a defesa, Andrea não poderia ter apresentado o ato notarial falso no dia 02.jan.2005 por ter sido um domingo, logo a data indicada não corresponde a verdade.\r\n\r\nSegundo, não foi por acaso que Andrea mutilou o processo administrativo 23040.002839/2004-43 junto ao Colégio Pedro II, com a retirada ilegal de alguns documentos, dentre os quais a folha em que se encontrava a data do seu pedido de reexame da decisão, mas sim para assegurar a impunidade dela e de Maria de Fátima.\r\n\r\nEm seu interrogatório judicial realizado no dia 13.maio.2008 (fls. 628/630) Maria de Fátima disse que: “(...) pelo que sabe o seu envolvimento neste caso foi pelo fato de ter o seu cartório emitido uma certidão da escritura de reconhecimento de vínculo de união estável; que deseja esclarecer no entanto que o ato data de 2003 e que a interroganda só veio a assumir o cartório em 2005 (...) não sabe informar em que data, se anterior ou posterior ao início de sua atuação no cartório, que sequer sabe informar se essa certidão realmente expedida pelo cartório (...)” (grifei). \r\n\r\nMais uma vez mente a acusada Maria de Fátima. \r\n\r\nO ato notarial tisnado de falso vem com ano de 2003, mas a certidão foi em 2005 e neste ano apresentado ao Colégio Pedro II, pois se Andrea o tivesse em seu poder em dezembro de 2004, por óbvio, como Advogada militante e conhecedora do assunto, teria apresentado naquela oportunidade e não no momento do reexame do pedido em 2005. \r\n\r\nAdemais, como salientou o Parquet com base no laudo pericial, o Livro E-53 fora encerrado e o registro falso aposto posteriormente, merecendo agasalho a tese acusatória que a manipulação do livro na data aposta na escritura não é verídica.\r\n\r\nDestarte, o modus operandi da urdida fraude do ato notarial de união estável revela que a mesma data de 2003, mas foi certificado em 2005, época em que Maria de Fátima já tinha sido designada para o cargo, conforme data do Ato nº 341/2005, de 24 de janeiro de 2005, de nomeação da acusada Maria de Fátima Brum Coelho Miranda para a Comarca de Japeri (fl. 1051/1053). \r\n\r\nDestarte, em janeiro de 2005 Maria de Fátima já tinha ciência de sua nomeação para o Cartório de Japeri; coerente a tese acusatória, e a manipulação do ato fica clara, tudo a demonstrar que a data em que assumiu o Cartório de Japeri não serve para eximi-la da responsabilidade penal. \r\n\r\nSintomática as declarações de Maria de Fátima ao asseverar no interrogatório judicial “que deseja esclarecer no entanto que o ato data de 2003 e que a interroganda só veio a assumir o cartório em 2005 (...) não sabe informar em que data, se anterior ou posterior ao início de sua atuação no cartório, que sequer sabe informar se essa certidão realmente foi expedida pelo cartório (...)”, enquanto os peritos foram categóricos ao reconhecer que houve “lançamentos gráficos ilegíveis à guisa de assinatura do tabelião, bem como assinatura atribuídas ao declarante e às testemunhas” acrescentando que “foram observados no Ato de nº 128 vestígios de raspagem com instrumento abrasivo, sendo vistos: fibras eriçadas, resquícios do entintamento dos escritos originais, bem como falha nas linhas de pauta e na linha lateral. Sobre este campo alterado, são vistos manuscritos efetuados com caneta municiada de tinta líquida de cor azul, referentes à Escritura Declaratória já descrita (...)”; os Peritos concluíram com a seguinte nota: “É digno de nota, que não há Termo de Encerramento neste Livro, evidenciando que tal Termo foi eliminado, assim como as linhas diagonais já citadas que lhe sucediam” (grifei).\r\n\r\nÉ relevante destacar que a perícia no Livro E-53 foi realizada no dia 1º/08/2007, e a acusada Maria de Fátima, Tabeliã experiente, não fez nenhum registro acerca da irregularidade durante toda sua gestão naquela serventia, não merecendo credibilidade que uma pessoa escolada no serviço público não tenha se inteirado da regularidade e legalidade dos livros que recebeu e ficaram sob sua responsabilidade durante longo tempo. \r\n\r\nEm delito desse jaez, não se pode esperar que o agente deixe rastros contundentes da sua ação, mas sim que dificulte o encontro de provas que venham estabelecer liame com sua pessoa, como ocorre nestes autos. \r\n\r\nA conduta criminosa de Maria de Fátima está entrelaçada a uma transação fraudulenta do imóvel do Zoel da Rua Barata Ribeiro, nº 295, apartamento 603 - Copacabana/RJ, por meio de uma escritura lavrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito de Cabo Frio - Livro 090 - fls. 024/026 - Ato 009, onde Maria de Fátima era a Responsável pelo Expediente e certificou a existência do mesmo (fl. 313/314 e 115/115v), onde está aposta sua assinatura, a qual reconheço como verdadeira, por semelhança, a assinatura aposta no termo de interrogatório judicial realizado em 13.maio.2008 (fl. 630); enquanto a prova documental atesta a inexistência do ato no acervo cartorário, conforme certificado pelo Tabelião Ariel da Silva Marques Junior, em 20.jun.2007 (fl. 315), com o seguinte teor: “(...) CERTIFICO que não consta nos acervos desta serventia, o arquivo de escritura lavrado à folhas 024/026 do Livro nº 090 (noventa) sob o Ato nº 009 (nove), bem como, o caixa de arquivos de documentos referente ao livro supra citado, conforme relatório de 27 de maio de 2008” grifei.\r\n\r\nO depoimento da testemunha Rosana Ribeiro Saad Martins Mira (fls. 71/72 Apenso 1) corrobora a existência da certidão lavrada por Maria de Fátima de atestando fé pública ao ato inexistente, motivando o registro de ocorrência à 19ª. Delegacia Policial/RJ, constando de suas declarações que: “(...) Em agosto de 2005, a declarante conseguiu reaver o imóvel, e o processo foi extinto. Quando teve acesso aos autos do processo de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movido por MARIA SCHIMDT, a declarante constatou que a escritura de compra e venda falsa fora confeccionada em um cartório localizado em Cabo Frio, cuja Tabeliã era MARIA DE FÁTIMA BRUM, que assinava a referida escritura; a escritura foi confeccionada em 1994, mas nunca foi assinada por ZOEL, o que pode assegurar a declarante que já conhecia ZOEL em 1994 (....)”.\r\n\r\nAs declarações de Rosana Ribeiro Saad Martins Mira estão revestidas de verossimilhança e convergem para as demais provas coligidas aos presentes autos, é clara quanto à efetiva atuação de Maria de Fátima na fraude documental da escritura de união estável entre Andrea e Zoel, que serviu para fundamentar pedido na Ação de Alvará Judicial nos autos nº 2005.001.144870-0, distribuído em novembro de 2005, ao asseverar: “Quando teve acesso aos autos na 3ª. Vara de Órfãos e Sucessões, a declarante constatou a juntada de uma CERTIDÃO assinada por MARIA DE FÁTIMA BRUM, Tabeliã, agora no Cartório de Japeri, atestando o comparecimento de ANDREA e ZOEL para declarar sua união estável(...)” grifei.\r\n\r\nMais uma vez os autos do processo em que se encontrava o ato fraudulento fora retirado do Cartório da 3ª. Vara de Órfãos e Sucessões e não mais devolvido, como certificou o Responsável pelo Expediente, Sr. João Edson da Silva Mourão: “CERTIFICA Que, em relação aos autos do processo nº 2005.001.1448870-0 Ação de Alvará Judicial, requerido por ANDREA BRAGA DE CASTRO, referente ao Inventário de ZOEL DA ROCHA CABRAL, distribuído pelo 1º Ofício de Distribuição, em 14/11/2005; Que os presentes autos, foram retirados de Cartório, mediante carga, feita a Dra. ANDREA BRAGA DE CASTRO (OAB/RJ, nº 88.674), em 25/06/2007, sem devolução até a presente data, conforme se vê no boleto anexo (...)”. grifos no original. \r\n\r\nMerece acolhimento os fundamentos jurídicos da acusação em sede de alegações finais, quando enfatiza que um dos ingredientes utilizados à obtenção da pensão foi “justamente o registro a posteriori do ato falso num dos Livros do Cartório que assumira” (fl. 1089), e ainda que: “ (...) Ademais, a ré MARIA DE FÁTIMA, antes de assumir a titularidade de Japeri, exercia suas funções no Cartório do RCPN do 2º Distrito de Cabo Frio, não por coincidência fora lavrada certidão de escritura de compra e venda onde ZOEL DA ROCHA CABRAL vendia para MARIA DA CONCEIÇÃO SCHMIDT o apartamento localizado na Rua Barata Ribeiro, 295, Copacabana (fl. 313/315). Ocorre que a certidão de fl. 315 atestou a inexistência nos acervos daquele Cartório do arquivo da mencionada escritura (Livro 90, Ato 9, fls. 24/26. O documento de fl. 115 indica que essa 'escritura' fora utilizada para fins de registro junto ao 5º Ofício do Registro de Imóveis em 2004( ...). Os indícios são fortes e convergem para atuação doloso de MARIA DE FÁTIMA na empreitada criminosa. E como cediço, indício é meio de prova e serve para formação do livre convencimento do Magistrado, nos termos do artigo 239 do CPP (...)”. (grifei).\r\n\r\nLogo, fica evidente que mais uma vez os autos foram retirados do cartório da 3ª. Vara de Órfãos e Sucessões e não devolvidos visando suprimir provas que comprometiam tanto Andrea como Maria de Fátima, que a própria Andrea afirma que fez uso (fl. 625). \r\n\r\nA fraude em pauta foi bem arquitetada, ao ponto de terem os Senhores Peritos de examinar a escritura nas dependências da Corregedoria Geral da Justiça e no laudo consta a seguinte conclusão: “(...) É digno de nota, que não há Termo de Encerramento neste Livro, evidenciado que tal Termo foi eliminado, assim como as linhas diagonais já citadas que lhe sucediam” (fl. 12 do Apenso 1). \r\n\r\nDebalde os esforços da defesa técnica em querer sustentar que a acusação neste processo vem amparada nos fatos que motivaram a ação penal nº 2007.001.082982-1, que tramitou perante o MM Juízo da 16ª. Vara Criminal/RJ, cuja sentença condenatória fora reformada pela Colenda Sétima Câmara Criminal, em grau de apelação, absolvendo-a da imputação de falsificação de documento público. \r\n\r\nComo delineado na cópia da sentença (fls. 1095/1122) as questões ali se referem à escritura de compra e venda inidônea do imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 71/1202, não merecendo melhor sorte a alegação de que em sede administrativa não fora penalizada, pois os fatos também são distintos, as instâncias são independentes, e sem força jurídica para eximi-la da responsabilidade penal neste feito. \r\n\r\nSe por um lado a conduta de Andrea encontra correspondência direta no modelo legal do artigo 171 §3º do Código Penal - subordinação imediata -, a conduta de Maria de Fátima, partícipe no estelionato contra o Colégio Pedro II, encontra adequação mediata, por extensão, ex vi do artigo 29 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nÉ a regra prevista na lei para o caso de concurso de agentes - ampliação pessoal e espacial da figura típica. A conduta ilícita de Andrea ingressou na esfera de conhecimento de Maria de Fátima. O dolo sobressai na medida em que tinha consciência dos fins visados por Andrea no uso da escritura de união estável manipulada.\r\n\r\nNão é demais lembrar que é de exclusiva responsabilidade do Tabelião a abertura e encerramento dos Livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas; se por um lado não foi possível aferir a data exata da fraude na escritura declaratória, por outro ângulo os Peritos reconheceram que “(...) não há Termo de Encerramento neste Livro, evidenciando que tal Termo foi eliminado, assim como as linhas diagonais já citadas que lhe sucediam (...)”, tudo revelando os esforços dos agentes do crime em não deixar vestígios que levassem a sua identificação. \r\n\r\nAs provas são claras e confirmam a atuação marcante de Maria de Fátima no ato notarial que certificou a união estável de Andrea e Zoel e serviu de artifício para manter em erro o Colégio Pedro II.\r\n\r\nNa perpetração do estelionato contra a Caixa Econômica Federal - Agência Barata Ribeiro, no dia 19.maio.2004, apresenta-se na modalidade consumada, devido a transferência eletrônica fraudulenta de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), da conta de Zoel, após a morte ocorrida em 12.dez.2003, contou com a indispensável atuação do acusado Ronaldo Cândido Teixeira que permitiu o desvio do saque em tempo real - on line - para sua conta bancária nº 201824-3 na Agência 0555 do Unibanco, prova esta lastreada no comprovante bancário autenticado (fl. 139). \r\n\r\nRonaldo não atuou sozinho nesse estelionato, a conduta de Lúcio apresenta-se como conditio sine qua non, sem a qual o crime não teria ocorrido, isso se deu com a lavratura da procuração (fl. 141) em que Zoel figura como outorgante, em 06.mai.2004, no 18º de Notas, conferindo pleno poderes ao outorgado Ronaldo para movimentar a conta bancária após o óbito do titular. \r\n\r\nRealizada a transferência do numerário, compareceram ao Unibanco para levantar a importância Andrea Braga de Castro, acompanhada de seu irmão Otávio Cesar Tasca de Castro, e do titular da conta Ronaldo. \r\n\r\nOtávio e Andrea solicitaram ao funcionário do Unibanco, Senhor Marcelo Pinheiro Teixeira, que fossem preparados dois cheques administrativos, uma para Otávio outro para Andrea, circunstância que demonstra a divisão do produto do crime, e Ronaldo receberia 10% do total transferido para sua conta; quanto a Lúcio, seu ganho se deu com o pagamento feito por Andrea para a lavratura da procuração inidônea. \r\n\r\nO acusado Lúcio se esforça para excluir sua responsabilidade, mas a própria Andrea (fls. 623/627) acabou por revelar em parte a fraude ao dizer no interrogatório que “(...) para a falsificação das procurações a interroganda contratou um despachante de nome Luizinho, tendo o mesmo realizado as procurações no cartório do 18º Ofício; que nunca soube o nome completo de Luizinho e não sabe dizer o paradeiro do mesmo; que pelo serviço pagou a importância de R$ 400,00 (...)” grifei.\r\n\r\nLembra a acusação outro fato relevante quanto ao aproveitamento da procuração fraudulenta para os acusados, em outra transferência bancária no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de outra conta de Zoel no Banco Itaú, após o falecimento, para a mesma conta de Ronaldo no Unibanco, operação frustrada “na hora do saque por ausência de confirmação do banco transferidor” (fl. 45).\r\n\r\nO acusado Ronaldo Cândido Teixeira teve participação relevante na fraude bancária, e suas declarações expressam o proveito ilícito na obtenção de parte dos recursos alheios, por trato que lhe havia prometido a acusada Andrea, conforme se depreende de sua declaração quando disse: “(...) na época foi proposto por ANDREA que ela teria um dinheiro para receber de uma conta, no valor de R$ 18.000,00 da conta poupança de ZOEL no Banco Itaú e R$ 42.000,00 da conta poupança também de Zoel na Caixa Econômica Federal, cujas importâncias foram depositadas na minha conta no Unibanco, apenas transitoriamente, sendo que posteriormente o dinheiro retornou tanto para o Itaú quanto para Caixa Econômica Federal sem que tivesse ficado com nenhum valor; a proposta de ANDREA era que eu ficasse com 10% do valor que transitasse pela minha conta (...)” (grifei).\r\n\r\nA testemunha de acusação Rita de Cassia Dias Lopes, empregada da Caixa Econômica Federal, lotada na Agência Barata Ribeiro, confirmou que atendeu a Ronaldo e este apresentou a procuração para o fim visado da transferência do dinheiro de Zoel para a conta dele no Unibanco (fls. 37/38 e 728). \r\n\r\nRealça também a operação bancária ilegal e o uso da procuração fraudulenta as declarações da testemunha Silvia Aparecida Meireles de Souza (fl. 730 e 41/42). \r\n\r\nA conduta delituosa de Lúcio é cristalina e se apresenta bem demarcada, apesar de sua desdita, e guarda sintonia o relacionamento entre ele, Andrea e Otávio, os dois últimos advogados militantes que recorriam aos serviços do 18º Ofícios. \r\n\r\nA defesa de Ronaldo alega que o mesmo emprestou de boa fé sua conta corrente para Andrea, sua conhecida de longo tempo, e por conhecê-la confiou na licitude da operação e não teria motivos para não acreditar que ela buscava resguardar dinheiro de seu falecido companheiro, impedindo que outra pessoa dele se apossasse. \r\n\r\nMas a tese encampada pela ilustre defesa a favor do acusado Ronaldo não é capaz de afastar a robusta prova documental e testemunhal que, colocados na balança da Justiça. Lembro apenas que não existe no sistema bancário brasileiro possibilidade de se emprestar uma conta bancária para amigo, transferir conta de pessoa já falecida, a não ser para a prática de crime, como no caso em tela. \r\n\r\nUma palavra ainda me resta acerca da autodefesa do acusado Ronaldo, quando disse no interrogatório (fl. 550) que seu envolvimento nos fatos ocorreu da necessidade em angariar recursos para fazer frente às despesas que enfrentaria com uma cirurgia, que não encontra eco à míngua de provas que o valor almejado na trama seria destinado ao custeio do tratamento de saúde. \r\n\r\nA defesa de Otávio Cesar Tasca de Castro nega peremptoriamente sua participação em qualquer nível na empreitada delituosa, aduzindo que seu comparecimento à Agência da Caixa Econômica Federal está vinculado ao convite da irmã Andrea, como segue: “(...) a sua efetiva participação no cenário dos autos - apenas num pequeno momento, em que solicitado por sua irmã através de telefonema, compareceu ao UNIBANCO, numa agência que se situa próxima de seu escritório, e, ao chegar, sabendo que não houve consumação da objetivada transferência, imediatamente se retirou e em ABSOLUTAMENTE NADA MAIS SE ENVOLVEU OU PARTICIPOU”, (fls. 553/556 e 1.216), e que a acusação em face de sua pessoa é leviana e não passa de especulação. \r\n\r\nSeria até razoável aceitar que Otávio ali estivesse com sua presença apenas informalmente, mas inconcebível que estivesse distanciado do interesse movido pela irmã Andrea, além de trabalhar com ela no mesmo escritório de advocacia, mais incongruente a idéia por ele lançada que estivesse à margem dos acontecimentos, quando ao menos não faz sentido que tão próximo e ligado a ela por laços de parentesco e profissionais, desconhecesse que Zoel havia falecido em dezembro/2003, e a procuração lavrada após a morte do outorgante. \r\n\r\nÉ óbvio que seu acompanhamento se deu para que não houvesse tropeços no plano por eles arquitetados e posto em andamento. \r\n\r\nNesse sentido Ronaldo no interrogatório (fl. 551), esclareceu que seu comparecimento à instituição bancária se deu na companhia dos irmãos Otávio e Andrea, cujo trecho de sua fala ora reproduzo: “que fui ao Unibanco acompanhado de Andrea e o Dr. Otávio; que a explicação dada por Andrea e Otávio pela não retirada do dinheiro é que o titular da conta, Zoel, havia falecido”. \r\n\r\nEssa declaração, somada ao que disse Andrea (fl.624), sepulta qualquer dúvida quanto ao dolo e seu interesse no levantamento da quantia transferida ilegalmente da conta do Zoel: “(...) que a interroganda foi à agência com o irmão tentar intervir na liberação da importância (...)”.\r\n\r\nA testemunha Marcelo Pinheiro Teixeira (fls. 45/46), funcionário do Unibanco, referindo-se a outra operação bancária ilícita da conta de Zoel, prestou depoimento em sede policial (fls. 45/46) e disse que Ronaldo e dois Advogados - não havendo razões para suspeitar de outros causídicos, mas sim dos acusados Andrea e Otávio - compareceram com a finalidade de levantar a quantia de R$ 18.000,00 do banco Itaú, cujas declarações, em parte, afastam qualquer sombra de dúvida acerca da pretensão de Otávio no levantamento do dinheiro das contas de Zoel: “Ronaldo compareceu ao Unibanco acompanhado de duas pessoas que se identificaram como advogados com carteira da OAB, sendo que um deles era uma mulher, entre 30 e 35 anos (...) o outro acompanhante de Ronaldo era um homem, entre 35 a 40 anos, 1,75m, magro, cabelo cacheado preto, rosto magro, olhos castanhos escuros, cor branca (...) os três elementos questionaram ao declarante o motivo do TED estar bloqueado” (grifei). \r\n\r\nVisto, pois, que o acusado Otávio teve participação relevante na execução e consumação do crime - inaceitável que não soubesse do falecimento do Zoel - a autoria se mostra bem nítida, consoante os elementos de convicção acima reportados. \r\n\r\nO acusado Lúcio Marques da Cunha (fl. 632) reconhece que lavrou a procuração no 18º Ofício de Notas que outorgou plenos poderes ao Ronaldo para movimentar a conta de Zoel, mas afirma ausência de dolo, uma vez que uma pessoa se fez passar pelo outorgante, apresentando documentos de identidade e CPF do falecido Zoel, conforme afirmou que essa situação o levou “(...) a acreditar tratar-se da mesma pessoa (...); que o CPF de ZOEL ainda se encontrava ativo, quando do ato, caso contrário a administração do cartório identificaria, isto porque ato com utilização de CPF inválido não se concretiza (...); quando da lavratura das procurações estiveram presentes no cartório as pessoas que se fizeram passar por Zoel, a acusada Andrea e os acusados Ronaldo e Otávio” grifei.\r\n\r\nNão há dúvida que coube ao acusado Lúcio Marques da Cunha, Escrevente Autorizado do 18º Ofício de Notas, a lavratura de três procurações que conferiram poderes a Ronaldo, após o óbito de Zoel, para movimentar as contas existentes na Caixa Econômica Federal, Bradesco e Itaú, cujas cópias foram adunadas aos autos (fls. 258, 259 e 260). \r\n\r\nEsse atos foram registrados em 06.mai.2004, e diante da sua finalidade - plenos poderes para movimentação de contas bancárias de uma pessoa em idade provecta - era seu mister aferir a identidade e veracidade dos documentos que lhe foram apresentados, evitando que fraude dessa natureza seja perpetrada com a chancela do Cartório, cujos atos são revestidos de fé pública. \r\n\r\nSua defesa centrada na figura de uma pessoa que se fez passar por Zoel e que o CPF estava ativo são frágeis e incapazes de afastar as provas robustas dos autos que confirmam sua participação nos delitos. \r\n\r\nPrimeiro, o CPF de Zoel não estava ativo como ele disse. A testemunha Silvia Aparecida Meireles de Souza (fls. 42/43), funcionária da Caixa Econômica Federal - Agência Barata Ribeiro, à época do levantamento do dinheiro, ao verificar o CPF do Zoel de plano constatou sua irregularidade conforme depoimento em parte transcrito: “(...) Verificou que o CPF do Zoel estava irregular e pediu para Ronaldo regularizá-lo, inclusive orientando-o a respeito como proceder (...) que Ronaldo retornou a Caixa Econômica Federal aproximadamente no dia 14 de maio de 2004, para tentar concluir a transação, com o CPF do Zoel já regularizado (...)”, testemunho que desacredita a tese defensiva de Lúcio quanto a regularidade do CPF do ZOEL quando lavrou a procuração. \r\n\r\nSegundo, Ronaldo em seu interrogatório (fl. 914) acabou revelando a este Juízo que “(...) a procuração do Zoel quem me entregou foi a Andrea e eu não fui buscar a procuração em cartório”, fazendo ruir sua afirmativa de que seguia o procedimento regular do Cartório. \r\n\r\nTerceiro, fere a lógica do razoável que Lúcio, experiente no seu ofício, não tivesse detectado alguma anormalidade na lavratura do ato. Por fim, não é preciso qualquer esforço mental para concluir que a figura do personagem que se fez passar por Zoel não existiu e a procuração foi lavrada na surdina e ao arrepio da lei. \r\n\r\nO acusado Lúcio conhecia muito bem Andrea e Otávio conforme declarou em seu interrogatório judicial “(..) Que o escritório da acusada Andréa ficava na rua Miguel Couto e o Cartório na Avenida Presidente Vargas; que como dito, a acusada Andrea e seu irmão Otávio eram conhecidos do cartório com relações profissionais (...)” (fl. 930).\r\n\r\nPortanto, houve um cenário criado artificialmente para que o ato fosse realizado como se fosse mais um procedimento corriqueiro, quando por trás havia a manobra engendrada pelos envolvidos na fraude, cada um com uma função bem definida na associação delituosa, como ficou demonstrado, e sem o trabalho de um o crime não se consumaria.\r\n\r\nAndrea atuou com destaque e principal articuladora dos crimes perpetrados, contando com a atuação do irmão Otávio, de Ronaldo e Lúcio, cada um com tarefa bem delineada, sobrepondo-se o liame psicológico dos agentes na associação criminosa estável e permanente. \r\n\r\nNo deleito de quadrilha não vislumbro provas suficientes que levasse a efetiva participação de Maria de Fátima, razão pela qual será absolvida do crime do artigo 288 do Código Penal, não ficou evidenciado seu envolvimento na lavratura das procurações junto ao 18º Ofícios de Notas e estelionato contra a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nConjugando a análise dos acontecimentos e após criterioso exame do acervo probatório, convenço-me de que as versões dos acusados são contraditórias, estão dissociadas do desenrolar dos acontecimentos, enquanto a imputação é lúcida, linear e coerente, as provas documentais e testemunhais são plenas, certas, transparentes, submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, comprovam a prática delituosa. \r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nA culpabilidade será analisada em conjunto, devido o contexto em que se envolveram os acusados, que revelaram uma personalidade e caráter corrompidos, desvirtuados, e sem qualquer escrúpulos embrenharam-se na trilha do da criminalidade, seduzidos pelo ganho financeiro desonesto. \r\n\r\nImpressiona a facilidade e a forma ousada em todas as etapas do empreendimento criminoso, a conduta pouco recomendável e o conluio estabelecido entre Andrea e Maria de Fátima para dar sustentação ao artifício da união estável por meio de documento imprestável e revestido de fé pública; a afrontosa encenação montada para sugerir a existência de uma terceira pessoa passando-se por Zoel na montagem da procuração do 18º Ofício de Notas, e a conivência revelada entre Andrea, Otávio, Ronaldo e Lúcio em dar credibilidade a procuração lavrada após a morte do outorgante.\r\n\r\nA audácia de Andrea, Otávio e Ronaldo no comportamento intrépido de cobrar satisfação do funcionário do banco para o atendimento da transferência do dinheiro da conta de Zoel, que chegou materialmente a ser depositado na conta de Ronaldo, não se exaurindo por circunstâncias alheias à vontade dos envolvidos. \r\n\r\nA personalidade destemida dos réus, nada os impedindo de levar adiante os planos de Andrea para execução e consumação dos crimes. \r\n\r\nA ousadia desenfreada de apresentar a procuração falsificada, que dependeria do exame bancário para ver sua consistência, e seguros de si compareceram à instituição para realizar a transferência do numerário, sem qualquer intimidação para regularizar o CPF de Zoel, como recomendado, para então chegar a medida de o banco autorizar a transferência do dinheiro, não mediram qualquer esforço para conseguir o intento criminoso. \r\n\r\nOtávio e Lúcio tudo fizeram para que os crimes não despertassem a atenção dos funcionários do banco, o primeiro dando suporte no momento da transferência do numerário, e o segundo confeccionando o documento falso travestido de legalidade e legitimidade. \r\n\r\nOs acusados planejaram, executaram e consumaram os crimes imaginando o crime perfeito, ao revelar o desiderato de apossamento dos bens de pessoa falecida e em idade provecta, sem herdeiros ou parentes a reclamar os bens.\r\n\r\nA potencial consciência da ilicitude salta aos olhos, não existindo nos autos qualquer prova ou circunstância que possa excluir ou mesmo diminuir a culpabilidade, merecendo as condutas resposta penal da ordem jurídica.\r\n\r\nCom esses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, detidamente analisado e sopesado, JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E CONDENO ANDREA BRAGA DE CASTRO, nas sanções dos artigos 171, §3º (duas vezes), 69, 297, 288, e 337 e 61, II “b” todos do Código Penal; CONDENO MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA, nas sanções dos artigos 171, §3º e 297 c/c 69 do Código Penal; CONDENO RONALDO CANDIDO TEIXEIRA, OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO e LÚCIO MARQUES DA CUNHA nas sanções dos artigos 171, §3º, 297 e 288 c/c 69 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização e dosimetria das penas.\r\n\r\nANDREA BRAGA DE CASTRO\r\n\r\n1.Pena base\r\n\r\nAs informações transmitidas pelas FAC, no plano federal (NID) e estadual (IFP) não ostentam registro de antecedentes criminais; em que pese essa situação, a culpabilidade emerge da própria conduta conscientemente assumida; a personalidade é dissimulada, demonstrada com a audácia de impetrar mandado de segurança visando restaurar o pagamento da pensão vitalícia indevida após o cancelamento de iniciativa do órgão público administrativo; a conduta social premeditada, revelada no meticuloso plano colocado em prática no desiderato desenfreado em ludibriar terceiros, revestido de aparente legalidade, e altamente desabonador; os motivos dos crimes, e demais circunstâncias e conseqüências do crime não estiveram além dos padrões normais inerentes aos delitos, razões pelas quais fixo a pena base: para os dois estelionatos acima do mínimo, em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias multa, no valor de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos; falsificação de documento público em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 13 dias multa no valor de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos; quadrilha fixo em 1 (um) ano de reclusão; subtração ou inutilização de livro ou documento em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\n2. Circunstâncias agravantes e atenuantes: \r\n\r\nA acusada praticou o crime do artigo 337 do Código Penal visando assegurar a sua impunidade, incidindo a hipótese do artigo 61, inciso II, alínea “b” do Código Penal, agravo a pena do crime em 1/6 passando 2 anos e 4 meses de reclusão. \r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes que atenuem as penas fixadas. \r\n\r\n3. Causa especial de aumento e diminuição \r\n\r\nPor força do disposto no § 3º do artigo 171 do Código Penal, aumento a pena do estelionato em 1/3 que resulta em 4 anos de reclusão e pagamento de 186 dias multa.\r\n\r\nCom base no somatório das penas impostas, consolido e torno definitiva a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 199 (cento e noventa e nove) dias multa, casa uma no valor de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, esta última deverá ser paga no prazo de 10 dias do início da execução.\r\n\r\nÀ luz do artigo 33, §2º alínea “a” do Código Penal, em tendo sido imposta pena superior a 8 (oito) anos, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. \r\n\r\nA ré não preenche os requisitos legais para que lhe seja substituída a pena privativa de liberdade, tampouco os benefícios da suspensão condicional da pena ou mesmo o livramento condicional.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA\r\n\r\n1.Pena base\r\n\r\nA ré não ostenta registro de antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos dos crimes, e demais circunstâncias e conseqüências do crime não estiveram além dos padrões normais inerentes aos delitos, razões pelas quais fixo a pena base do delito de estelionato em 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias multa, e para o delito de falsificação de documenta público em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias multa. Fixo o valor de cada dia multa em 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar de servidora pública com ganhos compatíveis de assumir essa obrigação pecuniária.\r\n\r\n2. Circunstâncias agravantes e atenuantes: não existem hipóteses a serem aplicadas ao caso. \r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição: \r\n\r\nComo o crime de estelionato atribuído se deu em desfavor do Colégio Pedro II, aumento pena em 1/3 que resulta em 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias multa. \r\n\r\nSem outros moduladores da pena, consolido e torno definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias multa, cada dia multa em 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar de servidora pública com ganhos compatíveis de assumir essa obrigação pecuniária.\r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, uma de prestação de serviços de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 anos e 4 meses, cuja instituição será indicada na fase da execução, e uma de prestação pecuniária, esta no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado ao Instituto Nacional do Câncer, compatível com a capacidade remuneratória da sentenciada, ficando desde já facultado o parcelamento.\r\n\r\nRONALDO CANDIDO TEIXEIRA\r\n\r\n1.Pena base\r\n\r\nO réu não ostenta registro de antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos, demais circunstâncias e conseqüências dos crimes não estiveram além dos padrões normais inerentes aos delitos, razões pelas quais fixo a pena base: do estelionato em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias multa no valor unitário mínimo, por se tratar de réu com profissão de moderado padrão remuneratório; do crime de quadrilha em 1 ano de reclusão, e falsidade em documento público em 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias multa, no mesmo valor já delimitado.\r\n\r\n2. Circunstâncias agravantes e atenuantes: não existem hipóteses que possam alterar a pena base.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição: À luz do artigo 171, §3º aumento a pena em 1/3 que resulta em 1 ano e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias multa. \r\n\r\nConsolido e torno definitiva a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias multa, esta última no valor unitário mínimo, por se tratar de réu que exerce profissão de moderado padrão remuneratório.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena de reclusão por pena restritiva de direitos por falta de amparo legal.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, por força do disposto no artigo 33, § 2º, aliena “b”.\r\n\r\nOTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO\r\n\r\n1.Pena base\r\n\r\nO réu não ostenta registro de antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos dos crimes, e demais circunstâncias e conseqüências do crime não estiveram além dos padrões normais inerentes aos delitos, razões pelas quais fixo a pena base do estelionato em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar de réu com profissão de elevado padrão remuneratório; crime de quadrilha 1 ano de reclusão; e falsidade documento público 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias multa, igual ao valor fixado. \r\n\r\n2. Circunstâncias agravantes e atenuantes: não existem que possam influir na pena base.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nÀ luz do artigo 171, §3º aumento a pena em 1/3 que resulta em 1 ano e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias multa. \r\n\r\nConsolido e torno definitiva a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias multa, esta última no valor unitário de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar de réu com profissão de elevado padrão remuneratório.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena de reclusão por pena restritiva de direitos por falta de amparo legal.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, por força do disposto no artigo 33, § 2º, aliena “b”.\r\n\r\nLUCIO MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n1.Pena base\r\n\r\nO réu não ostenta registro de antecedentes criminais, a personalidade, a conduta social, os motivos dos crimes, e demais circunstâncias e conseqüências do crime não estiveram além dos padrões normais inerentes aos delitos, razões pelas quais fixo a pena base do estelionato em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar de réu com profissão de elevado padrão remuneratório; crime de quadrilha 1 ano de reclusão; e falsidade documento público 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias multa, igual ao valor fixado. \r\n\r\n2. Circunstâncias agravantes e atenuantes: não existem que possam influir na pena base.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nÀ luz do artigo 171, §3º aumento a pena em 1/3 que resulta em 1 ano e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias multa. \r\n\r\nConsolido e torno definitiva a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 23 dias multa, esta última no valor unitário de 1/10 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por se tratar de réu com profissão de elevado padrão remuneratório.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena de reclusão por pena restritiva de direitos por falta de amparo legal.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o semi-aberto, por força do disposto no artigo 33, § 2º, aliena “b”.\r\n\r\nFica assegurado o direito de recorrer em liberdade para todos os réus.\r\n\r\nCondeno-os nas custas processuais, pro rata.\r\n\r\nDetermino a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Federal, conforme requerido, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, tendo em vista o depoimento da testemunha Katie de Castro Rub.\r\n\r\nOficie-se ao MM Juízo da 16ª. Vara Criminal da Comarca da Capital, atendendo ao ofício remetido, encaminhando cópia da presente sentença, a fim de instruir os autos do processo 2008.001.0220023-3.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, lancem-se os nomes dos réus no Livro do Rol de Culpados, expeçam-se os ofícios aos órgãos de praxe e as Cartas de Execução ao MM Juízo da 9ª. Vara Federal Criminal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 926721"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809291-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Conforme despacho de fls. 905, o prazo para a defesa do réu Rodrigo Gomes Quintella se manifestar em memoriais, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 924595"
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                            "925021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802618-8 JUSTICA PUBLICA x HENRIQUE DORNELLES FORNI (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, TATHIANA DORNELLES FORNI, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO.). . Conforme ofício do Hospital Heitor Carrilho, constante de fls. 168, foi designado o dia 05/04/2010 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência do réu Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 925021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "926074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0029839-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x PEDRO CABRAL DOS SANTOS E OUTRO x COLEGIO HOJE LTDA (ADVOGADO: LAERTE DA MOTTA FERREIRA.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se ao leiloeiro, e suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se com leilão determinado.\r\n\r\n2 - 98.0036800-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x SINDICATO DOS AUX. DE ADM. ESCOLAR DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se ao leiloeiro, e suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se com leilão determinado.\r\n\r\n3 - 99.0079772-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ IND/ FARMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se ao leiloeiro, e suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se com leilão determinado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.514792-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COMERCIO E INDUSTRIA FARMOS LTDA. . Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se ao leiloeiro, e suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, prossiga-se com leilão determinado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 926074"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006488-3 CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO BARBOSA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.211/212 - Nada a prover, eis que a consulta processual é livre a todos, não sendo plausível apagar-se o registro da existência do processo. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505879-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO.). . Fls. 58ss - Dê-se vista à Exeqüente para manifestação, diante da previsão legal (inciso II, do artº 15, da lei nº 6.830/80). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.518571-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x AGNALDO TIMOTEO PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS, CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529604-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à arrematação nº 2006.51.01.527787-2, oficie-se ao DETRAN/RJ para que realize a transferência da titularidade do veículo VW PARATI, CL 1.8, Placa: LIX 2766, RENAVAM: 320344185 para o Sr. Edielson Rodrigues da Silva, RG nº: 06631438-96 - IFP, inscrito no CPF sob o nº 902.476-207-34 residente e domiciliado à Rua Djalma Dutra, 407 - Pilares - Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstrua o referido ofício com a cópia da presente e da ata de leilão de fls.148/149.\r\n\r\nFls.204/206 - Defiro o pedido da exeqüente. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados de fl.53, devendo o oficial de justiça certificar se os bens penhorados estão sendo utilizados para a prestação de serviço de transporte de passageiros.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.533004-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.506943-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519371-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RICARDO BASTOS BRONZE (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA.). . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.521270-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COOPERATIVA EC CRED MUTUO EMPREGADOS DA DELPHOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000172/2010 . UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opôs embargos de declaração em face da sentença de fl.166 que extinguiu a presente execução fiscal, face ao cancelamento da inscrição 70606055102-39 e da remissão da inscrição 70706010994-93.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a omissão da sentença quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 14 da MP 449/09 em relação à inscrição 70706010994-93.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, pretendendo a Exequente, no caso, tão somente modificar o teor da decisão sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que a sentença de fl.166 foi motivada por manifestação da própria Exeqüente (fls.143/165), que requereu a extinção por remissão do presente feito em relação à inscrição 70706010994-93, com fulcro no art.14 da Lei 11.941/09.\r\n\r\nAssim, não cabe a este Juízo informar se os requisitos estabelecidos pela referida lei foram preenchidos, uma vez que a extinção foi declarada em virtude de pedido formulado pela própria exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.01.510527-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CESAR GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES JACOB.). . \r\n\r\nTendo em vista o silêncio do Exeqüente quanto à aceitação dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ofertado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.501763-0 POLI MEAT ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADORA \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n11 - 2006.51.01.512986-0 TELEMAR INTERNET LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, primeiro o embargante, para efetuar o recolhimento dos honorários periciais e, ao Embargado para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.502107-9 MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511528-1 MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DA CRUZ ASSIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Manifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500853-5 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527787-2 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS x EDIELSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.). . Tendo em vista que ambos os Embargados foram intimados da sentença (fls.55 e 56), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos e proceda ao desapensamento dos autos.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que recolha o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono do Embargado Edielson Rodrigues da Silva, na forma do art. 475- J, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512191-1 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n17 - 2009.51.01.512073-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n18 - 2009.51.01.518585-1 RECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.) x TERESA HELENA CHAGAS ERNANNY DE MELLO E SILVA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal, em que houve oferta de bem devidamente acolhida por este juízo, entretanto, o bem ofertado não foi encontrado não se verificando, assim, a constituição de qualquer garantia para o débito exeqüendo. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA segurança do juízo é tida pelo art. 16, §1o, da Lei nº 6.830/80, como condição da ação incidente de embargos, em disposição cuja constitucionalidade não se questiona, mesmo em face dos princípios do amplo acesso ao Judiciário e da ampla defesa (CRFB/88, art.5º, incisos XXXV e LV). \r\n\r\nCom efeito, a exegese do princípio constitucional citado não impede que se adote a posição de somente admitir os meios defensivos em ação executiva caso esteja presente a segurança do juízo. A natureza própria da jurisdição executiva pressupõe a existência de certeza e segurança sobre o direito que se busca aplicar. \r\n\r\n“Assim dispõe a Lei porque leva em consideração não só a grande probabilidade de existência do direito, configurada na sentença condenatória passada e julgada, mas também a exigência de tornar mais rápida e efetiva a tutela de determinadas categorias de créditos, reconhecidos suficientes para constituir-se em títulos executivos.\"(TEORIA GERAL DO PROCESSO, Cintra, Antônio Carlos e outros, Malheiros, pág.312/313).\r\n\r\nPor tal razão é que a Lei pode exigir, sem prejuízo do devido processo legal, a segurança do juízo como medida antecipatória da satisfação almejada pelo processo executivo. Isso ocorre também, com as medidas antecipatórias do processo de conhecimento que podem ser concedidas, ainda que o indivíduo que sofrerá suas conseqüências não tenha se defendido no processo.\r\n\r\nNo caso tratado, não houve a devida garantia prévia ao ajuizamento dos embargos, impedindo a progressão do feito.\r\n\r\nNo mais, outras vias processuais abrem-se para permitir a defesa do executado-embargante, independentemente da garantia do débito. Para matérias apreciáveis ex officio, para as quais não se exija dilação probatória, ele pode fazer uso da exceção de pré-executividade. Já para matérias que não se encaixem nessa categoria, há a opção das vias ordinárias. De qualquer modo, está garantida a reabertura da oportunidade de defesa via embargos tão logo nos autos principais seja efetuada a garantia do débito. \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 926187"
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                    }
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 24/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054826-2 nelci rodrigues rique (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria do Juízo o cadastro do Precatório com base no valor apresentado pela União Federal às fls. 241/244.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, expeça-se o Precatório.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014637-0 CANDIDO FAGUNDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025490-7 ALEXSANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre as remunerações recebidas pelos autores, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000608-9 NILSON NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Assim, de acordo com a principiologia orientadora dos Juizados Especiais Federais - artigo 2º da Lei nº 9.099/95, não se justifica suscitar novo incidente para se obter decisão no mesmo sentido, o que somente acarretaria mais delongas e prejudicaria ainda mais a parte, daí porque determino a redistribuição do feito ao juízo de origem (Juizado Especial-Adjunto de Itaboraí), com base na decisão supra transcrita.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009885-2 MYRIAN NUNES PONZIO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001294/2010 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003183-0 LIGIA MARA CUSTODIO VENENO (ADVOGADO: LIGIA MARA CUSTODIO VENENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024650-0 GERALDO CHAVES LEAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026016-7 MANOEL RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027549-3 MARCIO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 33- Cumpra a parte autora o despacho de fl. 32, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002453-1 GILBERTO BARBOSA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003823-2 JORGE ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025540-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.035252-2 PAULO SAVITRE PIOVEZAN (ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 295: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000375-7 ZILAH MELLO FONTANHA DE ARAUJO (ADVOGADO: CAMILA MARQUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Secretaria do Juízo o determinado no despacho retro quanto o cadastro e expedição da RPV relativa aos honorários de sucumbência, abrindo-se vista ao patrono da parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002253-8 FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.008975-0 MARIA ELENA TAVARES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.088011-0 MARIA JOSE ASSUNCAO SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 925096"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000062-4 ODIVA SAMPAIO LAGE MEDEIROS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora a memória de cálculo discriminada que melhor lhe aprouver, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001081-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TIO MIGUEL COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Detectada a inexatidão material, deve o Juízo, de ofício, sanar o equívoco, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, máxime no caso dos autos, em que, por erro material, constou na sentença que : Fica a executada, desde já, ciente do levantamento da penhora de fl. 28 dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, com respaldo no art. 463, I, do CPC, reconsidero o quinto parágrafo da sentença de fls. 55, para retificar tão somente o item do dispositivo, no que tange ao exposto acima, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDetermino o desbloqueio dos valores efetuados em desfavor da executada, conforme documentos de fls. 50/51.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000668-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x AUGUSTO SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO BRETAS DUARTE, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). . Fls. 318 - Os embargados foram devidamente intimados para o pagamento voluntário da condenação em honorários de sucumbência, consoante o despacho de fls. 311.\r\n\r\nFls. 312/313 e 315/316 - Indefiro, uma vez que, ao menos neste feito, inexistem créditos em favor dos autores subscritores dos contratos de prestação de serviços advocatícios anexados (fls.313 e316).\r\n\r\nAguarde-se, em arquivo provisório, pelo prazo de 6 (seis) meses, a manifestação dos réus/credores, nos termos do art. 475-J, §5º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000532-1 NICEA CARMEM DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.172 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002351-0 VANDERLEI DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl. 84 destes autos:\r\n\r\n“DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003259-5 LINDALVA MAGALHAES TEIXEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.112 destes autos:\r\n\r\n“(...)intimem-se as partes acerca do cadastramento do RPV (prazo: 05 dias)(...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001695-8 MANOELINA CARDOSO ALVES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.62 destes autos:\r\n\r\n“(...)intimem-se as partes acerca do cadastramento do RPV (prazo: 05 dias)(...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002779-8 VALTER DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.141 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 925616"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo segundo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO MACIEL (ADVOGADO: VALDIR DE CASTRO ADAO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, EDUARDO VALENCA FREITAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 72/74, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VICTORINO MARQUES (ADVOGADO: ROSANIA LUCIA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MIETHERHOFER NORA (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLAND FERRAZ MILWARD (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2010.51.69.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS, DAVID BARBOSA NOGUEIRA, ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2010.51.69.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FARTES TAVARES LIMA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FARTES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, PAULO SERGIO DA SILVA GUEDES, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.101/102 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nReitero a primeira parte do despacho de fls.100, uma vez que o acesso às peças de autos eletrônicos é operacionalizado por meio do sítio da justiça federal (www.jfrj.gov.br). \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 20/01/2010.\r\n\r\nIncidentalmente, REAPRECIO E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/01/2010, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON JOSE FONSECA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresentem os habilitandos a certidão de óbito do falecido segurado. Prazo:10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CORTE E SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FREIRE SANTOMAURO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE NASCIMENTO BRAGA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: DARLI DUTRA TEIXEIRA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO BASILIO IZAU (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 74/78 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 925965"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000193-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BARRA TENIS CLUBE (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, DELMO VICENTE DIMA, LEONARDO BASTOS AIEX.) x CARLOS ROBERTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc;\r\n\r\nTratam-se de exceções de pré-executividade apresentadas por TUFY MELHEM FILHO (fls.105/125), LUIZ CARDOSO (fls. 172/196) e CARLOS ROBERTO FERREIRA (fls. 197/221) em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando as exclusões do feito executivo em razão de suas ilegitimidades passivas.\r\n\r\nSustentam os excipientes serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente execução, eis que já não figuravam como administradores do clube executado à época da constituição dos créditos ora executados.\r\n\r\nA arguição de exceção de pré-executividade tem por finalidade a discussão de questões processuais, vícios e nulidades que possam ser apreciadas de ofício pelo juízo, independente de dilação probatória. A doutrina e a jurisprudência têm admitido, com parcimônia, a sua utilização, com o fito de evitar os transtornos de uma execução manifestamente indevida e, ainda, de efetivar o postulado do devido processo legal e seus consectários. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, debate-se acerca da legitimidade passiva dos sócios administradores para responderem por dívidas do clube executado. \r\n\r\nEm se tendo como questão jurídica a apreciação da “legitimatio ad causam” dos excipientes - matéria apreciável de ofício e em qualquer tempo pelo julgador, conforme disposto no art. 267, §3º do CPC - afigura-se cabível o presente incidente processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa simples leitura do documento de fls. 113/118 acostado pelo excipiente TUFI MELHEM FILHO e da confirmação por parte do exequente (fls. 223), extrai-se que, de fato, o requerente já não fazia parte da gerência do Clube à época dos fatos geradores da dívida.\r\n\r\nNeste rumo, razão assiste ao excipiente TUFI MELHEM FILHO.\r\n\r\nCom efeito, tendo deixado o clube executado antes da ocorrência dos fatos geradores da dívida - conforme documentalmente comprovado nestes autos - não mais se mostra viável a atribuição de responsabilidade tributária por débitos posteriores à sua saída, uma vez que o fato gerador que originou a obrigação tributária ocorreu no ano de 2006.\r\n\r\nDesta forma, merece ser acolhida a pretensão do excipiente acima, para determinar-se sua exclusão do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nQuanto aos excipientes LUIZ CARDOSO e CARLOS ROBERTO FERREIRA, verifico que, apesar das alegações lançadas pelos excipientes, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados.\r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, apenas em relação ao sócio TUFY MELHEM FILHO, determinando a sua exclusão do pólo passivo e o prosseguimento da execução em relação à empresa executada e aos sócios administradores LUIZ CARDOSO e CARLOS ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para se manifestar acerca do parcelamento noticiado nos autos a fls. 94/96.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000244-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAPOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,29. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000718-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ GUILHERME TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELIO PENA DA SILVA.). . Sentença proferida a fls. 122/127 destes autos:\r\n\r\n“(...)DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, e ABSOLVO o acusado da imputação do crime de contrabando do art. 334, §1º, alíneas “c” e “d”, do CP, em relação aos bens apreendidos através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710500/08312/08 (fls. 13/16), nos termos no artigo 386, inciso VII, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008, e, CONDENO o acusado pela prática do crime de contrabando do art. 334, §1º, alíneas “c” e “d”, do CP, em relação aos bens apreendidos através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710500/08959/09 (fls. 53/56). \r\n\r\nDa dosimetria da pena.\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Verifico que os antecedentes do réu não são favoráveis, pois este possui anotações comprovadas nos autos através do documento de fl. 87. Os referidos acontecimentos devem ser considerados como antecedentes desfavoráveis para fins de majoração da pena base, na medida que ignorar tais dados seria atitude contraria ao princípio da isonomia. Registre-se que não existem nos autos documentos que demonstrem a personalidade e a conduta social do acusado. As circunstâncias do crime também são desfavoráveis, uma vez que meses antes do cometimento da crime, o réu havia sido cientificado, através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0710500/08312/08, em relação à criminalidade da conduta. A conseqüência do crime, por sua vez, também é negativa, uma vez que estimula a prática de jogos de azar (contravenção penal). Desta forma, fixo a pena base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes mantenho a pena acima mencionada. Diante da inexistência de causas de aumento e diminuição de pena (terceira fase), fixo como definitiva a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.\r\n\r\nDa pena definitiva\r\n\r\nFixo como definitiva a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2º c/c §3º, do art. 33 do CP. \r\n\r\nDa substituição da pena privativa de liberdade\r\n\r\nConsidero que foram atendidos os requisitos do art. 44 do CP. Em relação ao requisito previsto no inciso III, do art. 44, do CP, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime não são desfavoráveis ao réu. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, ficando a cargo do juízo da execução a escolha da instituição beneficiária e a determinação da carga-horária; e outra de prestação pecuniária, a qual fixo em 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data do delito, corrigidos de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nO Réu poderá recorrer em liberdade, porquanto é primário, e não estão presentes as circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar, previstas no art. 312 do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R. I. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 925966"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0049154-4 VIACAO SAO JOAQUIM LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls. 148/152 - Indefiro, uma vez que o direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que não houve condenação em custas processuais e nem em honorários advocatícios, não tendo o exeqüente de fls. 153/156 título executivo para embasar a execução proposta. Isso posto, indefiro a petição de fls. 153/156.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0066584-3 HELIO LESSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls.170/186 - Por ora, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 93.0071194-6 VALERIA BAGUEIRA DE VASCONCELLOS AZEREDO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Às fls. 295 e 297, as partes se manifestam no sentido de ser possível a compensação dos valores pagos indevidamente no âmbito administrativo com o valor devido a parte autora nestes autos (fls. 255).\r\n\r\nSendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o cálculo do valores pagos indevidamente. Ressalto que a parte autora deverá manter o seu endereço atualizado nos autos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar/conferir o referido valor, devendo compensar com o valor devido à parte autora em decorrência do título executivo judicial. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 98.0302590-2 MARIA DO CARMO CAMPOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JORGE ALBERTO VIANA BARBOSA.). . Tendo em vista a petição de fls. 214, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0037739-8 SUELY COSTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000828-3 SELMA MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002564-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADRIANA HORA ANGELO. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões de fls. 39/40.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002807-0 SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SILVIA YURI SHIMAMOTO, DAVID LEINIG MEILER, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, RODRIGO PRADO GONCALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. . San Antonio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, atual denominação de UNAP - União Nacional de Perfuração Ltda, impetra mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Campos dos Goytacazes e do Procurador-Seccional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de Campos dos Goytacazes, postulando, em sede de liminar, sejam as autoridades apontadas coatoras intimadas a emitirem, em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPF-EN) relativa aos tributos administrados e arrecadados pela RFB/INSS, se o motivo da negativa forem os débitos nº 35.505.273-3, nº 36.175.592-9, nº 36.175.593-7, nº 36.265.046-2 e nº 36.265.047-0; ou ainda, eventuais divergências de GFIPs e a falta de entrega da GFIP 13/2007, suspendendo-se, em suma, a exigibilidade dos referidos débitos fiscais.\r\n\r\nEm resumo, destaca a impetrante que os débitos em epígrafe e as supostas divergências e falta de entrega de GFIP são os únicos impedimentos ao fornecimento da certidão vindicada, sendo certo, contudo, que os supostos débitos que obstam a emissão da certidão de regularidade fiscal da impetrante encontram-se com sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial nas ações que ajuizou junto à 14ª e 7ª Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia.\r\n\r\nEsclarece que as divergências apontadas em relação à GFIP foram criadas automaticamente pelo sistema informatizado da RFB/INSS, que simplesmente não consegue visualizar os depósitos judiciais realizados nas ações suso mencionadas.\r\n\r\nDeterminada a prestação de informações preliminares, em 48 (quarenta e oito) horas, tendo a autoridade impetrada as prestado às fls. 782/788, onde noticia a ausência dos depósitos alegados pela impetrante, em relação aos débitos nº 36.175.592-9 e 36175.593-7, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nRequisitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000300-4 WILLIAN LOPES AZEVEDO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO.) x COMANDANTE DO 56º BATALHAO DE INFANTARIA. . Admito o recurso da parte ré sem efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 92.0102358-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x ARTECOLOR CONFECCOES LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito os recursos das partes com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n11 - 97.0047038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x SEAP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA.) x AFONSO CAMPOS PAES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001042-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCIANO VIANA FARIA E OUTRO. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, do ofício de fls. 17/19, devendo recolher as custas devidas junto à Justiça Estadual, possibilitando o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 14/15.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 95.0058738-6 CECILIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls.144 - Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que seja promovida a habilitação.\r\n\r\nCom relação aos honorários, por ora, indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que deverão ser calculados por ocasião dos cálculos dos valores devidos ao autor.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.002046-9 LUIZ ALBERTO RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.000538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADRIAN MUSSI RAMOS (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 0034/2009, expedido em 06/11/2009, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 91.0065992-4 MARIA ADILIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELZA PIRES TAVARES, ROSALI STEPHEN MARREIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 135/136 - Indefiro, uma vez que os eventuais valores devidos pertencem à parte autora, devendo o representante processual, se for o caso, obter junto a referida parte procuração especifica para levantamento de valores depositados.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 139/160, remetam-se os autos à contadoria judicial, nos termos do despacho de fls. 128. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 94.0036062-2 ILDA GOMES ALVES (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x BENEDITO JOSE GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA, OSVALDO NOVARINO DA S. B. FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos cálculos da contadoria judicial de fls. 304/323, devendo, na mesma oportunidade, dar início à execução do julgado com base nos cálculos da contadoria judicial, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n18 - 94.0038148-4 ESPOLIO DE MARIO FERREIRA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.03.003858-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA DA SILVA REP/ P/ RITA DE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da certidão de fls. 79/80.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002442-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JULIANA DOS SANTOS CRESPO E OUTROS. . Abra-se vista ao exeqüente para que se manifeste, em 30(trinta) dias, sobre o parcelamento noticiado nos autos. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta)dias, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002496-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELIETE SOUZA PEREIRA ESCOCARD E OUTRO (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL.). . Recebo os embargos monitórios de fls.52/78 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.03.001834-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x ESPOLIO DE MANOEL VIANA CALDAS REP/ P/ MARGARETE CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ADAO GILMAR TAVARES.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003830-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA, BERNADETE BALDAN GUSMAO, HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 146/155 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar outrora deferida.\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.03.000572-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO DE SOUZA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Digam as partes, no prazo e 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 331.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.001212-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RUBENS GUIMARAES SOUZA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Recebo a petição de fls. 06/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nAdmito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nUma vez que o embargado já se manifestou às fls. 45/46, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 96.0036461-3 UNAVEL - VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, WAGNER HANZ ENGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Face ao desarquivamento do processo, conforme requerido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrendo prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 91.0060337-6 ACACIO MUNIZ TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 272), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.03.001305-8 GERALDO PESSANHA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os dados solicitados pela contadoria judicial às fls. 137.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.003063-9 ISMAEL PENTEADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES EPIFANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . O autor pretende receber o “pagamento do pecúlio relativo ao período de junho de 1988 a abril de 1994, conforme preceitua decreto 3048/99 cc as alterações d lei 8.870 de 1994, atualizado monetariamente”.\r\n\r\nTodavia, a parte autora já havia ajuizado outra ação, autuada sob o n.º 20095153003636-9, idêntica à presente, consoante se verifica às fls. 46/75.\r\n\r\nVerificada a identidade de partes, do objeto e da causa de pedir com os autos referidos, fica evidenciada a ocorrência da litispendência, nos termos do art. 301, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo certo que a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa e que não se admite, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo, deve o segundo processo ser extinto, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar no pagamento das custas e dos honorários advocatícios por estar o autor litigando ao abrigo da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.03.002921-0 JANETE COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IVONE DA SILVA SANTOS, WASHINGTON DE SOUSA ALBUQUERQUE JUNIOR, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a CEF dar cumprimento ao despacho de fls. 173.\r\n\r\n31 - 2001.51.03.002647-9 JORGE JOSE ALVES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ TAVARES LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.000255-8 PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: RONALDO L BERNARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.03.002929-7 CARLA PITANCA FADEL (ADVOGADO: INA BEATRIZ LEITE DA SILVA, VALMIR NUNES MARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de cumprimento de obrigação de fazer, pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por CARLA PITANÇA FADEL, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando sejam as Rés compelidas a realizar obras em imóvel de sua propriedade, em caráter emergencial, e a pagar reparação por danos materiais, no valor de R$ 49,62 (quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) além dos demais danos experimentados com a manutenção do imóvel, além de verba autônoma para compensar danos morais, em valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado às Rés promovam as obras de reparo no imóvel em no máximo 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. \r\n\r\nPara tanto, sustenta, em síntese, ter contrato seguro obrigatório do imóvel, quando do contrato de financiamento do mesmo.\r\n\r\nAduz manter rigorosamente em dia as parcelas do contrato e ter sido o imóvel afetado pelas fortes chuvas que atingiram a cidade de São Fidelis em 2007.\r\n\r\nAssevera ter procurado a Ré que disponibilizou o valor de R$ 6.880,00 (seis mil, oitocentos e oitenta reais), a ser pago em espécie, para que a Autora promovesse os reparos necessários, salientando que tal montante, no seu entender, não contemplava todo o dano experimentado.\r\n\r\nPor fim, afirma ter optado pela realização da obra pela Segunda Ré, na medida em que não disporia de tempo ou de conhecimentos técnicos suficientes para, por si só, levar a efeitos as obras de reparo de que o imóvel necessitava, não tendo as Rés, até o momento, iniciado as obras necessárias, vindo o imóvel, inclusive, a sofrer com outras fortes chuvas que atingiram a cidade em momentos posteriores.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nPor ser tutela de urgência, a análise do cabimento da referida antecipação baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, desde que observados os requisitos do art. 273, do CPC, assim expressos: a) Prova inequívoca; b) Verossimilhança do direito alegado; e c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu; e, ainda d) a reversibilidade da medida.\r\n\r\nPor ora, não se verifica dúvida quanto aos fatos de que o seguro fora efetivamente contratado, e que o imóvel em questão, de fato, fora atingido pelas fortes chuvas, estando a necessitar de reparos urgentes, daí se extraindo, por igual, o perigo na demora em obter-se a medida judicial; no entanto, a informação de que a Primeira Ré já disponibilizara quantia (R$ 6.880,00) para que a Autora iniciasse as obras de reparo, desconfigura, pelo menos por ora, o juízo de evidência que deve presidir a concessão da medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela de mérito sem a oitiva da parte contrária. É que a alegada omissão das Rés, considerada esta informação, não se configura evidente, devendo-se, em conseqüência disto, prestigiar-se o contraditório. \r\n\r\nDessa forma, ainda que configurado o perigo na demora, não restando evidente a plausibilidade jurídica do pedido, pelas razões expostas, indefiro, por ora, a liminar pleiteada, sem prejuízo de reexaminar a questão em momento futuro, com a vinda da respostas das Rés, desde que para isso, é claro, o nobre causídico, formule novo pedido de apreciação da pleiteada antecipação dos efeitos da tutela, já que tal pretensão não pode ser apreciada de ofício.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se as Rés para que apresentem resposta.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 96.0038153-4 ANTONIO CARLOS STEIN GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 340/342.\r\n\r\n35 - 97.0048317-7 JOSILANE VICENTE DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF, para a apresentação do termo de adesão. No entanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls. 289.\r\n\r\n36 - 2002.51.03.001589-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x IRMAOS MACEDO METALURGICA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.). . Intimem-se as partes da designação da hasta pública para os dias 04/03/2010, às 13 horas e 18/03/2010, às 13 horas, informada às fls. 205.\r\n\r\n37 - 2005.51.03.001129-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO DA ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS (ADVOGADO: MANOEL JOSE DO REGO BARROS.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 33/09, expedido em 06/11/2009, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2000.51.03.000797-3 EVALDO CORREA BARRETO (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 187), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 96.0036249-1 ESPOLIO DE MIGUEL ITALIA FUSCO E ADELIA MOREIRA FUSCO (ADVOGADO: JAAZIEL MOREIRA FUSCO.) x JOAO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS, GETULIO PEREIRA BRETAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.03.003373-2 AUTOPISTA FLUMINENSE SA x VANIA DE AZEVEDO PAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU.). . Face ao certificado às fls.108, providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2002.51.03.001697-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x GENARIO MONTEIRO (ADVOGADO: SUCENA ALEXANDRE, ELIETE BARRETO ALVES.). . Tendo em vista a certidão retro, proceda a secretaria ao cadastramento da advogada autora da petição de fls. 138.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 140.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.03.000817-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAPELARIA PROPAGA DE CAMBUCI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA.). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.03.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x WELLINGTON CESAR PESSANHA BATISTA (ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO, FREDERICO F R PESSANHA.). . Dê-se à CEF sobre a certidão de fls. 333/334.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.03.001039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x REJANE F. TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA.). . Fls. 217/218 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.03.002199-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESCOLA SUPERIOR ADMINISTRACAO N N F LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, em conseqüência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1.102, “c”, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 154.104,67 (cento e cinqüenta e quatro mil, cento e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 26/08/2008, o qual deve ser desde então corrigido monetariamente, segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração do débito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.03.002047-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x VERONICA DA SILVA SANTOS LUGAO (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA, RODRIGO RODRIGUES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2010 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, razão assiste à embargante. É que nada obstante tenha oferecido resposta tempestiva, o que fora reconhecido pela sentença, não houve condenação da União em honorários sob o fundamento de que não teria a Ré oferecido resposta, daí porque impõe-se a procedência do pedido formulado nos declaratórios para acolher-se os embargos, emprestando-se-lhes efeitos modificativos para fazer constar do julgado a condenação nos ônus de sucumbência, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.03.000934-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDMO MADUREIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra a execução havida no processo nº 96.0039127-0, movida por Edmo Madureira.\r\n\r\nEm suas razões, dissertou o embargante:\r\n\r\n“A sentença ora executada dispõe que:\r\n\r\n“Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula nº 111 do STJ.” (fls. 78)\r\n\r\nPor sua vez reza a Súmula nº 111 do STJ que:\r\n\r\n“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”\r\n\r\nAinda assim, quando da elaboração dos cálculos que originaram a execução, o percentual de honorários advocatícios incidiu sobre todo o débito (prestações vencidas e vincendas), o que vai de encontro ao título judicial sustentador da execução.\r\n\r\nA manifestação do Setor de Cálculos do INSS que acompanha a presente petição informa que, obedecidos os critérios estabelecidos (incidência de honorários advocatícios somente sobre as prestações vencidas até a sentença), chega-se a um valor de R$ 10.082,49 (dez mil oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários (ver elaboração da planilha em anexo).\r\n\r\nCumpre esclarecer que, no que tange ao valor principal executado (valor apontado como devido após o desconto do montante pago administrativamente, ou seja, um total de R$ 153.194,30 - cento e cinqüenta e três mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), essa Procuradoria nada tem a opor.”\r\n\r\nDecisão às fls. 11, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls.07, em sede da qual vem se opor aos presentes embargos, a fim de ver prevalecer o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante apurado na memória de cálculo de fls. 104/108, no importe de R$ 16.146,19 (dezesseis mil cento e quarenta e seis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nParecer contábil às fls. 19.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 21.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa hipótese vertente, cumpre trazer à baila o parecer contábil de fls. 19, o qual adoto por razões de decidir:\r\n\r\n“Em atenção ao r. despacho de fl. 11, cumpre-nos informar à V. Ex.ª que nos presentes Embargos à Execução o INSS entende como corretos os honorários advocatícios de R$ 10.082,49 (cálculo com base nos atrasados até 07/2002 - data da prolação da sentença à fl. 78) ao passo que nos cálculos de execução se apurou honorários R$ 16.146,19 com base nas diferenças até 05/2007.\r\n\r\nNo caso, s.m.j, tendo em vista que no julgado à fl. 78 haver determinação para o pagamento dos honorários advocatícios conforme Súmula nº 111 do STJ, verifica-se que o valor apurado de R$ 10.082,49 (em 07/2008) no cálculo destes Embargos às fls. 06/09 está correto.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução de honorários segundo o valor de R$ 10.082,49 (dez mil oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno o embargado a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art.4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 95.0060131-1 SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Fls.148 verso - Defiro o pedido de reserva de crédito. \r\n\r\nOficie-se a CEF para que coloque à disposição da 1ª Vara Federal de Macaé o saldo existente na conta 008-5, agência 180 (fls.61), a fim de garantir a dívida da execução fiscal nº 2005.5116000337-0.\r\n\r\nComunique-se, por meio de ofício, àquele Juízo.\r\n\r\nIsso posto indefiro o pedido de fls. 145/146.\r\n\r\nRessalto que deverá instruir o ofício cópia desta decisão e de fls. 61.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.16.000615-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ANA LUCIA JULIO. . Recebo os embargos monitórios de fls.52/78 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nDiga a CEF sobre os embargos.\r\n\r\nEspecifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 92.0103150-5 FERNANDO BISSONHO MACHADO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 93.0070981-0 ESPOLIO DE MARIA DA PENHA SILVA REP/ P/ ROSEMERI MENDES MOREIRA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 96.0036059-6 JOSE CARLOS DE AGUIAR SIQUEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.009771-6 ROSANE LOBO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da certidão de fls. 27.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.03.001692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x J L CACADOR E OUTRO (ADVOGADO: DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS.). . Dê-se vista às partes da designação de leilão informada às fls. 85/86.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n55 - 91.0060897-1 JOVANI GIRO FAISCA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x JOSE PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x JOSE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 99.0301017-6 HGK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON CORREA TOLEDO, ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FATIMA AUXILIADORA BERNARDO SIQUEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre o parecer da Contadoria de fls. 95/96, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n57 - 94.0037160-8 ADMARDO HENRIQUE TAVARES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.03.002438-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE CAMBUCI. . Intimem-se as partes para apresentar quesitos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 96.0037164-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Dê-se vista às partes sobre o teor das requisições retro, a fim de atender ao disposto no artigo 12 da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 922229"
                            ],
                            "926469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002910-8 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0038993-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Diante da petição retro, intime-se o executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 98.0303981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x DISTILARIA ITAOCARA LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000123-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x CONPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000327-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 60. Defiro. Desapensem-se os presentes autos dos demais, tendo em vista não se encontrar mais na mesma fase processual.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000381-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIDRAULICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a devolução dos autos, sem a indicação do endereço do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa, na forma do art. 40, §2º da LEF pelo prazo de 30 (trinta) anos. Sem manifestação, ouça-se o exeqüente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF).\r\n\r\n7 - 2003.51.03.002847-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição de fl. 414, intime-se o executado para que encaminhe à CEF a documentação requerida conforme fl. 415, devendo este juízo ser informado tão logo cumprido a ordem. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000761-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTROS. . 1 - Retifique-se no registro e autuação o pólo passivo a fim de que passe a figurar o espólio de Paulo Behring, após cite-se na pessoa do inventariante indicado nas fls. 67.\r\n\r\n2 - Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, defiro a citação editalícia dos executados Mario Augusto Behring e Paulo Augusto Behring, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002681-4 MANOEL SANTANA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000872-0 COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Assiste razão à Fazenda Nacional em sua petição de fl. 178/179, com relação à contradição apontada.\r\n\r\nEntretanto, há informação de que o bem que garantia a presente execução de honorários foi arrematado em leilão realizado pela justiça do trabalho (fls. 182/183). \r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reconsiderando a parte do despacho de fl. 171 na qual determina a expedição de ofício para a 1a Vara do Trabalho e mantendo a decisão de fl. 176.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000863-0 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001373-0 C HENRIQUE AGUIAR ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001452-6 M H PERDOMO DE SOUZA ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002099-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002290-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002652-8 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.001868-8 J PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . Os embargos constituem ação autônoma e, por isso, é imperioso juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação. As cópias do auto de penhora e da certidão de intimação da penhora são indispensáveis para viabilizarem a verificação da legalidade da constrição (à vista dos bens que foram penhorados), bem assim, a possibilitar a aferição da tempestividade dos embargos (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.5.1990; TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007; TRF-3ª Região, AC nº 200461820046249/SP, rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJ 22.10.2007)\r\n\r\nApesar de instado às fls. 24, o embargante não apresentou a cópia da certidão de penhora, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, forte nos arts. 284, parágrafo único, e art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.002183-3 JOCKEY CLUB DE CAMPOS (ADVOGADO: UGO PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, a doutrina e a jurisprudência sempre aplicaram as regras do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática pressupõe, além da análise da relação que os dispositivos da Lei 6.830/1980 guardam entre si, a respectiva integração com os princípios e regras da teoria geral do processo de execução. Nessas condições, as alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, notadamente o art. 739-A, § 1º, do CPC, são plenamente aplicáveis aos processos regidos pela Lei 6.830/1980” (STJ-REsp nº 1.024.128/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.12.2008)\r\n\r\nJá “o artigo 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, dispõe que a atribuição de efeito suspensivo - em embargos de execução - é medida excepcional, que reclama, de primeiro, aferição da eventual relevância do fundamento, que, se existente, ensejará, em sequência, exame de possível iminência de dano só arduamente passível de recomposição (e desde que a execução esteja garantida por penhora)” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200801000402576/PA, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 7.11.2008).\r\n\r\nQuanto ao requisito de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sinale-se que o mesmo não se caracteriza tão-só pelo fato de os bens do devedor poderem ser alienados no curso da execução, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em anotações sobre o art. 475-M, o que, mutatis mutandis, também pode ser aplicado ao art. 739-A, § 1º, ambos do CPC:\r\n\r\n“Resta analisar os dois outros requisitos para a concessão do efeitos suspensivo. O prosseguimento da execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano, diz o art. 475-M. Ou seja, não basta que a execução possivelmente ou provavelmente possa causar dano. É preciso que o seu prosseguimento seja manifestamente suscetível de causar dano. A norma é clara: caso o prosseguimento da execução possivelmente ou provavelmente possa gerar dano, não se admite a sua suspensão. Esta apenas pode ocorrer quando o prosseguimentos da execução certamente ou inevitavelmente seja suscetível de causar dano ao executado.\r\n\r\nPorém, a execução deve ser manifestamente suscetível de causar dano grave, de difícil ou incerta reparação, e não qualquer dano, de fácil ou certa reparação. Trata-se de uma expressão indicativa, necessária para permitir a avaliação dos diversos casos concretos.\r\n\r\nÉ evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorados está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeitos suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeitos suspensivo á reação do executado.\r\n\r\nPortanto, a alienação de bem não representa, por si só, “grave dano”. A alienação somente configura grave dano quando diz respeito a bem com qualidades ou características particulares, capazes de tornar a alienação manifestamente suscetível de trazer grave dano, de difícil ou incerta reparação. Ou seja, apenas a alienação de bem dotado de particularidades - e não qualquer alienação de bem - é capaz de gerar o “grave dano” exigido para a suspensão da execução.\r\n\r\nAssim, somente quando o bem tiver, em sua configuração, características especiais ou possuir significado que o torne importante para o exercício da profissão ou da atividade comercial do executado, será possível pensar no “grave dano” capaz de gerar a suspensão da execução”.\r\n\r\n(MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 301/302)\r\n\r\nNo mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que “a alienação de bem penhorado em hasta pública é uma consequência da regra geral prevista no art. 587 do CPC, de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e no art. 739-A do mesmo diploma, de que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Considerar que a alienação do bem em hasta pública, por si só, constitui dano irreparável é tornar ineficazes os dispositivos introduzidos no CPC, os quais visam dar maior efetividade ao processo executivo” (TRF-2ª Região, AG nº 200802010050894/RJ, rel. Des. Paulo Barata, DJ 23.1.2009).\r\n\r\nEsse o quadro, à míngua de plausibilidade da prédica autoral e não identificado perigo manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nCite-se o exequente para o oferecimento de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 17, Lei nº 8.630/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000317-8 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROBERTO MOLL E OUTROS x EMPRESA DE MINERACAO VALE DO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a fls. 65 e seguintes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000800-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x J Q E SILVA. . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 926469"
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                                "01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000005-3/2010\r\n\r\n*02252020100000532010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2005.51.03.001791-5, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS ALBERTO AZEVEDO CARNEIRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70 1 05 006463-39 (30/05/2005-7437,67), valor da dívida R$ 11.899,52, onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos, atualizado até 29/08/2005, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CARLOS ALBERTO AZEVEDO CARNEIRO - 462.964.687-68, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital INTIMO-O para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, da penhora efetivada nos autos da Execução Fiscal supramencionada.\r\n\r\nCientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000007-2/2010\r\n\r\n*02252020100000722010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.002334-1, movida pela ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de BRASPEL COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 30107069700 (22/02/2007-1064,10), valor da dívida R$ 2.372,94, dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos, atualizado até 26/04/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s WALTER MARQUES TAVARES - 075.448.257-01, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000009-1/2010\r\n\r\n*02252020100000912010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.000824-8, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de IRMAOS FIGUEIREDO E ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 70206013780-19 (18/12/2006-7078,32); 70606040354-72 (18/12/2006-21033,03); 70606040355-53 (18/12/2006-6370,48); 70706006913-05 (18/12/2006-4557,13), valor da dívida R$ 45.663,09 atualizado até 16/04/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s GUILHERME WILLIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE - 026.978.067-09, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000010-4/2010\r\n\r\n*02252020100001042010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.004103-3, movida pela INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de TUBBIES COMERCIO MERCANTIL E TRANSPORTE LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 58 (09/06/2004-5000,00), valor da dívida R$ 5.000,00, cinco mil reais, atualizado até 06/08/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s DEBORA RODRIGUES SOUSA - 079.850.067-02, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000011-9/2010\r\n\r\n*02252020100001192010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002978-5, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de J S DE SOUZA MERCEARIA BAZAR LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 509/03 (08/08/2008-276,78), valor da dívida R$ 276,78, duzentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos, atualizado até 08/08/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s J S DE SOUZA MERCEARIA BAZAR LTDA - 02.672.572/0001-42, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000012-3/2010\r\n\r\n*02252020100001232010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.003454-5, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº lv. 018-rdaa fl. 001 (22/03/2007-2816,21), valor da dívida R$ 2.816,21, dois mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos, atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA - 29.038.072/0001-00, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES ), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000013-8/2010\r\n\r\n*02252020100001382010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2002.51.03.001036-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de GUSTAVO MONTEIRO MARTINS, Certidão da Dívida Ativa nº 7080100105641, valor da dívida R$ 5.045,23 atualizado até 06/07/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s GUSTAVO MONTEIRO MARTINS - 525.169.977-87, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000014-2/2010\r\n\r\n*02252020100001422010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0300433-8, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de FRIGORIFICO B.B. LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº L001RDAAFL201 (14/10/1998, valor da dívida R$ 4.815,03, atualizado até 15/05/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s FRIGORIFICO B.B. LTDA - 29.035.482/0001-05, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000016-1/2010\r\n\r\n*02252020100001612010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2007.51.03.002389-4, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de REYNALDO BATISTA, Certidão da Dívida Ativa nº 70107026169-88 (23/04/2007-77785,54), valor da dívida R$ 82.532,41, atualizado até 10/09/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s REYNALDO BATISTA - 057.619.347-01, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000017-6/2010\r\n\r\n*02252020100001762010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002977-3, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTIL LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 361/03 (07/07/2008-1062,60), valor da dívida R$ 1.062,60, um mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos, atualizado até 07/08/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTIL LTDA - 28.978.336/0002-23, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000018-0/2010\r\n\r\n*02252020100001802010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2006.51.03.000182-1, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CLAMAVILI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70202003733--42 (28/11/2005-2417,60); 70205009235-00 (28/11/2005-4231,15); 70602014602-05 (28/11/2005-1705,09); 70605011196-90 (28/11/2005-2983,95), valor da dívida R$ 13.537,40 atualizado até 25/03/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s CLAMAVILI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - 02.529.205/0001-94 (na pessoa do seu representante legal), CLAUDIONOR SEVERINO DA SILVA NETO - 319.923.747-91, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000019-5/2010\r\n\r\n*02252020100001952010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 96.0036596-2, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ADJALME PARENTE CABRAL, Certidão da Dívida Ativa nº 70196000059-67, valor da dívida R$ 26.919,37, atualizado até 12/07/2008, como não tenha sido possível intimar o/a/s executado/a/s ADJALME PARENTE CABRAL - 050.870.317-49, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital intimo-o/a/s para no prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à penhora referente à Execução Fiscal supramencionada. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES ), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000020-8/2010\r\n\r\n*02252020100002082010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 97.0048188-3, movida pela UNIAO FEDERAL em face de ARMAZEM ALCIDES LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70297001397-41, valor da dívida R$ 26.300,82 atualizado até 20/09/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ARMAZEM ALCIDES LTDA - 28.938.900/0001-01 (na pessoa do seu representante legal), PAULO SERGIO SANTOS GALVÃO - 201.360.217-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES ), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000021-2/2010\r\n\r\n*02252020100002122010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 94.0036622-1, movida pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de GEOVANI NUNES FARIA, Certidão da Dívida Ativa nº LIVRO 099, valor da dívida R$ 652,36, atualizado até 08/12/200, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s GEOVANI NUNES FARIA - 28.935.302/0001-70, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000022-7/2010\r\n\r\n*02252020100002272010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2006.51.03.000158-4, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ROTA DE CAMPOS AUTO PECAS LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70203002974-19 (28/11/2005-1889,23); 70404013689-01 (28/11/2005-10324,18); 70603010144-52 (28/11/2005-827,12); 70703005988-90 (28/11/2005-879,39), valor da dívida R$ 16.950,50, atualizado até 21/10/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ROTA DE CAMPOS AUTO PECAS LTDA - 39.224.613/0001-48 (na pessoa do seu representante legal), GUILHERME DE SOUZA SIQUEIRA - 491.826.687-87, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000023-1/2010\r\n\r\n*02252020100002312010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CÉSAR VILELLA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.002355-4, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de VAREJO DO CHARQUE LTDA, Certidão da Dívida Ativa nº 3114, valor da dívida R$ 604,36, seiscentos e quatro reais e trinta e seis centavos, atualizado até 14/04/2003, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s VAREJO DO CHARQUE LTDA - 28.929.156/0002-51, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILELLA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000024-6/2010\r\n\r\n*02252020100002462010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0300748-5, movida pela UNIAO FEDERAL em face de MELHORAMENTOS PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº 7029900051600, valor da dívida R$ 21.888,00, atualizado até 09/10/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s NUCIRLANDIA DO ROZARIO BARBOSA DOS SANTOS - 778.477.097-91, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000025-0/2010\r\n\r\n*02252020100002502010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2008.51.03.002984-0, movida pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ZAP-LOGOS DEDETIZACAO E COMERCIO LTDA ME, Certidão da Dívida Ativa nº 395/03 (07/08/2008-1062,60), valor da dívida R$ 1.062,60, um mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos, atualizado até 07/08/2008, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s ZAP-LOGOS DEDETIZACAO E COMERCIO LTDA ME - 39.695.556/0001-85, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e de mais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000006-8/2010\r\n\r\n*02252020100000682010*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2003.51.03.001670-7, movida pela CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de T M V TELES DROGARIA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 466; 467; 468; 469, valor da dívida R$ 4.992,00, quatro mil, novecentos e noventa e dois reais, atualizado até 04/06/2003, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s TANIA MARIA VIANA TELES - 778.953.047-04, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(FABRÍCIO ANTONIO SOARES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000008-7/2010\r\n\r\n*02252020100000872010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 99.0300021-9, movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FLOALEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTROS, Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ199700292, valor da dívida R$ 1.687,16, um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos, atualizado até 16/06/1997, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s MARCOS BELIZARIO DA SILVA - 402.873.197-68, JONILDO BELISARIO DA SILVA - 162.985.517-00, ALEXANDRE CAMPOS TERRA DA SILVA - 028.556.737-39, FLORIANO JOSE DA COSTA - 612.814.767-49, GENILSON NUNES - 007.110.267-18, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n01ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPraça São Salvador, 62 - 6º Andar - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28010-000 - TELS.: (22) 3054-3214 / 3054-3215 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nnº EDT.0201.000015-7/2010\r\n\r\n*02252020100001572010*\r\n\r\nO DOUTOR PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - proc.nº 2004.51.03.000583-0, movida pela UNIAO FEDERAL em face de DISTRIBUIDORA SADNORTE LTDA E OUTRO, Certidão da Dívida Ativa nº 70603028682-85, valor da dívida R$ 296.075,55 atualizado até 21/10/2009, como não tenha sido possível citar o/a/s executado/a/s RODRIGO ESPINOSA RIBEIRO - 030.630.796-00, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/a/s para efetuar/em o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para garantia do Juízo, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, nº 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12horas às 17horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, em 01 de março de 2010. \r\n\r\nEu, (Luiz Carlos Almeida da Silva Júnior), Técnico Judiciário, digitei. Eu,(Ellen Godoy Pontes), Diretora da Secretaria, subscrevo. E Eu,(PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES), Juiz Federal, assino.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 926508"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0058724-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VILSON ALVES GRAVATA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0047564-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS JADER DE ATHAYDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 88, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002124-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x M A DE FARIA COMERCIO DE ALIMENTOS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,99. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 99), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001034-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOAQUIM GOMES CRESPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ESPOLIO DE JOAQUIM GOMES CRESPO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.001114-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CLAUDECIR P VIANA & CIA LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,52. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 150), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000164-2 UNIAO FEDERAL x LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 49), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000778-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AMARO DA SILVA CRISPIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 45), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001512-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UBIGAS PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 303,34. . \r\n\r\nFace à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 48), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.000839-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x FABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1464,77. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 89), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.000946-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MAGDA MARIA BARRETO.) x MARIA ELIZABETH CASSA LOUZADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao pedido de extinção do feito formulado pelo exequente ( fl. 14), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001922-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADMINISTRADORA ITAUTO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex legis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 924336"
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                            "924337": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060412-7 DIRCE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de fl. 314, manifeste-se o requerente em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002116-2 THIAGO SERAFIM RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL. . A produção da prova pericial foi deferida por meio do despacho de fls.124/125, estando o autor sob o pálio da Gratuidade de Justiça (fls.139), determino a nomeação de perito na especialidade médica de oftalmologia por meio do Sistema AJG, desde já arbitrando os honorários periciais em duas vezes o valor máximo constante da Tabela II da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal, cujo valor é de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando, portanto, o valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), sendo certo, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários, com fulcro no art.3º da referida resolução. \r\n\r\nDesignado(a) o(a) perito(a), pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG e prestadas as informações necessárias nos autos, intime-o(a) desta nomeação, após a manifestação das partes com relação aos quesitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nReconsidero o deferimento da realização de prova oral, em virtude da certidão de fls.138.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001290-0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se os réus acerca das provas que acaso pretendam produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.03.003376-8 DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES.) x REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. . Trata-se de Mandado de Segurança em que o Impetrante objetiva, em síntese, a alteração da pontuação conferida à Prova de Títulos, bem como a correção de sua classificação no certame, passando para o primeiro lugar.\r\n\r\nConsiderando que eventual decisão concessiva da ordem irá interferir na esfera jurídica dos candidatos classificados acima do Impetrante, vislumbro a existência de litisconsórcios passivos necessários.\r\n\r\nAssim, promova o Impetrante emenda à Inicial, sob pena de extinção. Após, cumprida, ou não, a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.03.002474-3 NAIR COSTA MAIA (ADVOGADO: GERALDO VENTURA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . ISTO POSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR postulada, na forma da fundamentação supra, devendo ser concedido efeito suspensivo ao recurso impetrado administrativamente pela Impetrante, de molde a restabelecer o benefício da segurada até a decisão definitiva em sede administrativa. \r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para que seja dado cumprimento à presente decisão, restabelecendo o benefício da segurada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000443-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DALILA SILVA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Recebo o agravo retido interposto pelos embargados às fls. 544/546, eis que tempestivo. Mantenho a decisão atacada pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado para manifestação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 523,§2º, do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 543, remetendo os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0060657-0 ROQUE SEBASTIAO VIANA LOPES (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Não há o que se deferir relativamente às petições de fls. 200, 202/203, 205 e 207, uma vez que a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, a fim de possibilitar a requisição por meio de RPV, ocorreu após a expedição da requisição do precatório (certidão de fl. 199).\r\n\r\nSuspenda-se o presente processo até que o depósito seja efetuado.\r\n\r\n8 - 94.0037231-0 ANITA SOARES DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Em que pese a concordância do INSS com o pedido de habilitação de José Roberto de Assis (fls. 159), como sucessor de Anita Soares de Assis, não há comprovação de que seja desta o único herdeiro, eis que consta da certidão de óbito (fl. 163) que a autora falecida deixou mais de um filho.\r\n\r\nAssim, não sendo comprovada a condição de único herdeiro do requerente José Roberto de Assis, no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0048543-9 AMARO PINTO JUNIOR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva do processo foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas a teor do documento de fls.44.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada (honorários de sucumbência), acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, que faz expressa remissão ao inciso II do artigo 614 do CPC, bem como, informe a este Juízo, na medida do possível,eventuais dados do patrimônio do executado, em atendimento à diretriz do parágrafo 3º,do artigo 475-J, do CPC, visando o cumprimento mais célere e efetivo das providências propriamente executivas, quais sejam, penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002173-3 SAUL DE BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Não sendo indispensáveis, por ora, os extratos da conta poupança do autor sobre a qual se pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, mas, somente, em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 99/100.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000677-3 CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Não sendo indispensáveis, por ora, os extratos da conta poupança do autor sobre a qual se pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, mas, somente, em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, indefiro o requerido na parte final da petição de fls. 57/59.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001743-6 SILMAR PIRES PIERROUT (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000784-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x LUIZ CLAUDIO DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Recebo o agravo retido interposto pelos embargados às fls. 43/46, eis que tempestivo. Mantenho a decisão atacada pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado para manifestação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 523,§2º, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 94.0037073-3 JAIR RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . “...abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001314-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SELMA DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA.). . Vista às partes, por 10 (dez) dias, na forma da parte final da decisão de fls. 37/38.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 924337"
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                            "926185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LOPES RANGEL FILHO (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO CARDOSO, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL PINTO COELHO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL PINTO COELHO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, com relação ao pedido aduzido no sentido de pagar à autora o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), bem como a pagar a diferença entre os 10% (dez por cento) efetivamente pagos e os 20% (vinte por cento) devidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, com relação ao pedido de integrar no vencimento da autora os reajustes concedidos pelo Governo, bem como a pagar toda a diferença paga a partir de março de 2007, tanto no que se refere ao vencimento básico como nos adicionais, gratificações e anuênios a ele vinculados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TAVARES DANTAS (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS STODUTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL CORREIA MOREIRA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO EDIFICIO DR.TANCREDO NEVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,72. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MACIEL GOMES (ADVOGADO: LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,95. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.001687-5\r\n\r\nAUTOR: IVA MACIEL GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o recebimento de prestações de auxílio doença referentes ao período de outubro de 2008 a março de 2009. Entende que faz jus ao recebimento das parcelas referentes ao período reclamado, pois neste período esteve incapacitada para o trabalho, por ser portadora de osteoartrose, tendinite, problemas psiquiátricos e hipertensão.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nAssim, para que a autora receba as prestações de auxílio-doença no período de novembro de 2008 a março de 2009, deve comprovar que ostentava os requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o seu trabalho.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 31/32, verifico que a autora esteve em gozo de dois benefícios de auxílio-doença nos períodos de 16.05.2008 a 02.08.2008 e 25.03.2009 a 31.07.2009, sendo certo que o período reclamado encontra-se inserido entre a cessação do benefício NB 530.338.758-1 e a implantação do benefício NB 533.595.370-1. \r\n\r\nAssim, com relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, entendo estarem estes superados, posto que o período reclamado encontra-se inserido entre dois benefícios usufruídos pela autora, onde não ocorreu a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, não há como saber se a autora estava incapacitada para o trabalho no período de outubro de 2008 a março de 2009, tendo em vista que não consta nos autos nenhum documento médico/hospitalar contemporâneo ao período reclamado que comprove sua incapacidade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que não se descarta a possibilidade da autora ter estado incapacitada para o trabalho no período de outubro de 2008 a março de 2009. No entanto, o juiz deve basear suas decisões em provas e não em suposições. No caso em tela, a realização de perícia médica não será capaz de auxiliar na formação de minha convicção acerca da incapacidade da autora no período reclamado, pois o laudo irá atestar a condição laboral da autora no momento da realização do exame médico pericial. Necessário que a autora juntasse aos autos atestados médicos e/ou comprovação de internação hospitalar contemporâneos ao período em que ficou sem usufruir o benefício por incapacidade.\r\n\r\nDessa forma, por não comprovar que estava incapacitada para o trabalho no período reclamado, o pedido autoral deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDO DANO MORAL\r\n\r\nAtualmente, o que mais atormenta a jurisprudência e a doutrina, no tocante ao dano moral, refere-se à configuração e à quantificação, tendo em vista a preocupação com a possibilidade de banalização do instituto.\r\n\r\nA respeito, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros, pp. 77/78, ensina:\r\n\r\n“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e de sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressas na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano mortal, em busca de indenizações milionárias. \r\n\r\nEste é um dos domínios onde mais se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.”\r\n\r\nContinua:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, entendo inexistir abalo psíquico indenizável diante dos fatos narrados, posto que a autora se resumiu a alegar que sofreu danos morais por conta de ter sido o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença negado administrativamente.\r\n\r\nAlém disso, a autora formulou requerimento de auxílio-doença, e requerimento é assim mesmo: pode ser deferido, como pode ser indeferido, e o mero indeferimento de um pedido, seja onde for, não dá ensejo, por si só, à indenização por abalo moral; é pedido, e pedido pode ser atendido ou não, inclusive esta é a diferença de pedido e ordem: pedido não atendido não gera conseqüências, ao passo que ordem tem penalidade. Somente caberá indenização por dano moral em caso de indeferimento de pedido formulado a órgão público se ocorrer por maldade, picuinha do servidor, etc, mas o simples indeferimento não enseja dano moral indenizável; trata-se de dissabor que faz parte do cotidiano de qualquer cidadão, devendo o interessado, não concordando com o indeferimento, formular judicialmente o pedido que foi negado na via administrativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais;\r\n\r\n2 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas em atraso, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de março de 2010\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2010.51.53.000001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RANGEL MOREIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2010.51.53.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI MOREIRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2010.51.53.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JULIANELI FERREIRA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2010.51.53.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUISA TAVARES TORRES GOMES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n23 - 2010.51.53.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA TRINDADE MUNIZ LISBOA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n24 - 2010.51.53.000085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MOREIRA DE ALVARENGA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA GALAXE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosane de Souza Galaxe em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDENILSON BARATA SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.002927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS SILVA PECLY (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JARBAS SILVA PECLY, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MANHAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.001318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVE DE OLIVEIRA TERRA (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HERVE DE OLIVEIRA TERRA (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.001348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JUNIO RANGEL SOARES REP/ P/ PATRICIA DOS SANTOS RANGEL (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO JUNIO RANGEL SOARES em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.001349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA SOARES BATISTA (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CATIA REGINA SOARES BATISTA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.001461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.53.001475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COSTA BARRETO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELIO COSTA BARRETO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.001792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA AGUIAR JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.53.002012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOZIEL SEVILHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HELENA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.53.002169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA MARTINS DE SILVA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALDEA MARTINS DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.53.002337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DA SILVA PAVIE (ADVOGADO: LIVIA DE SOUSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.53.003379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.53.003500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.53.003657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.53.003680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELAIR BATISTA MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.53.003717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA DE LIMA (ADVOGADO: DIANA MARTINI SIQUEIRA GLORIA, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.53.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BARROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.53.003836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA RODRIGUES DA COSTA CALDAS (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.53.003867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE BASTOS VIANA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.53.003868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.53.003876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.53.003932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA DOS SANTOS SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.53.004003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.53.004047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOADIR VIANA NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.53.004074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JODECY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.53.004191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 924933"
                            ],
                            "924934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA PENHA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL, JOYCE MARTINS DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO DOS SANTOS CALDAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LAURINDO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLEN GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PASSOS MACHADO MENDES (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MACIEL GOMES (ADVOGADO: LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AGUIAR MARTINS (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENY MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.004005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA TEREZINHA BERNARDI (ADVOGADO: KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,12. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.004012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANE DE AZEREDO SILVA (ADVOGADO: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,77. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.004050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GAIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.004100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.004132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GOMES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.004137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.004139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.004160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PASSOS DE BARROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.004171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA REIS CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.004186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE ARAUJO PERES CARDOZO (ADVOGADO: ANA PAULA DO AMARAL ANDRADE MUSSI MOLISANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.004192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.004232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DUARTE TERRA DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 924934"
                            ],
                            "924935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000077\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO RANGEL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003945-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004707-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.005000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005000-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005240-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRUTUOSO FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001440-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS DA HORA AZEREDO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002191-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 46/50, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.544.663-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA SILVA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002215-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANDARA DE BARROS PINHO CORPAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002262-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALMEIDA SUBRINHO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002317-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO MEDEIROS BARROS (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002485-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIOLANDIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002802-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUVANETE DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003291-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: FARIDE RENA HADDAD DE PAULA, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003754-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 88/91, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.592.359-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GECILDA MOTTA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004279-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 78/83, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 530.474.913-4, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO SALLES (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005013-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE MESQUITA SILVA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000300-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença de fls. 93/96, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000526-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença de fls. 40/43, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001043-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 67/71, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.587.874-9, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PERES CORREA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001046-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 77/81, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.584.060-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao BRADESCO - Agência 553117 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001167-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 94/98, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.586.545-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 551320 - Guarus, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001208-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 32/35, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.574.220-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCI DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001219-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 59/64, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.590.415-4, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Bradesco - Agência 526090 - Pureza, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001261-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 71/74, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 539.548.367-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LUCIO AMARO PONTES BISSONHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003019-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença de fls. 56/60, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 924935"
                            ],
                            "924936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DE MORAES SOUZA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000511-7\r\n\r\nIntime-se mais uma vez o defensor dativo nomeado à fl. 125 para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente a determinação contida no despacho de nomeação, a saber, apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela parte Ré às fls. 98/119, sob pena de desconstituição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003371-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003867-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004807-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004826-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004952-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON RIBEIRO NETO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000426-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSA DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000897-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANE SILVEIRA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001207-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO BITTAR (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001372-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002176-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.002190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002190-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.004068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.53.004068-3\r\n\r\n1. Redesigno o dia 17-03-2010, às 12:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n14 - 2010.51.53.000134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000134-5\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão de fl. 48, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23/03/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.53.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL LEAL RIBEIRO (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000135-7\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 43, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23/03/2010, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2007.51.53.005136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO ANEAS MANHAES (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005136-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 924936"
                            ],
                            "924937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000079\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000729-6 ESPOLIO DE JOANNA EDUARDO DA SILVA REP/ LIECIO SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VE NANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2002.51.53.000729-6\r\n\r\nAUTORES: ESPÓLIO DE JOANNA EDUARDO DA SILVA REP/ LIECIO SOARES DA SILVA E ELIETE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Tendo em vista as informações de fls. 199/202, no sentido do óbito de Eliete Soares da Silva, determino a suspensão do feito por 30 dias na forma do art. 51, V da Lei 9.099/95, a fim de que seja promovida a habilitação de seu espólio. Intime-se o advogado subscritor da peça inicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, promover a habilitação do espólio de Eliete Soares da Silva no presente feito, devendo, na oportunidade, anexar aos autos a Certidão de Óbito da mesma.\r\n\r\n3. Promovida a habilitação referida no item anterior, ou sem manifestação relativa ao mesmo item, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de março de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente - Resolução 01/2007 - TRF 2ª Região\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 924937"
                            ],
                            "925317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000080\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLFO DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001799-1\r\n\r\nIntime-se o subscritor da petição de fls. 87/89 para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando o competente instrumento procuratório, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA PEGORAL MENDONCA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para cumprir a determinação contida no item 2 do despacho de fl.33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003873-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO DE OLHOS DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda persiste interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista a manifestação da Ré às fls.39/62.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEIXOTO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001080-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMARA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA, CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS.) x FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001403-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a retificação do pólo passivo, uma vez que, em que pese a competência da Justiça Federal para julgar as ações de movimentação do FGTS, tais movimentações são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO SIQUEIRA MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001407-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial com a retificação do pólo passivo, uma vez que, o Diretor do Hospital Central do Exército não tem Personalidade Jurídica, assim o ônus de uma eventual condenação será suportado pela União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSIDIO PESSANHA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, MAURO BARBOSA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001661-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se mais uma vez o autor para cumprir o item 2 do despacho de fl.55, juntando aos autos a cópia do contrato que formulou com a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as informações trazidas pela Ré às fls.24/33 dando conta de que os valores devidos ao autor a título de FGTS já se encontram disponíveis, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que compareça à CEF para o saque das quantias, bem como para informar a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, se ainda persiste o interesse no prosseguimento deste feito.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.53.003102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.53.003102-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 136.158.729-3, conforme informado pelo INSS à fl. 55.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: FILLIPE GODOY AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Ante a notícia da implantação do benefício NB 21/145.356.764-7 (pensão por morte - instituidor Anastácio Soares Neto - fl. 90) em razão da antecipação de tutela deferida nestes autos, e o cancelamento do benefício pensão por morte NB 21/120.068.448-3 (instituidor Alvacy Almeida de Souza - fl 84), bem como o caráter precário do benefício ativo, em razão da interposição de recurso por parte da autarquia ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer expressamente se deseja seja mantida a atual situação ou o restabelecimento do benefício anterior, com o cancelamento do atual, até final julgamento da lide, ciente de que o silêncio importará em continuar recebendo a pensão cuja implantação foi determinada por esta sentença.\r\n\r\nEm caso de opção da parte autora pelo restabelecimento do benefício pensão por morte NB 21/120.068.448-3, oficie-se o Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes-RJ, para reativação do mesmo e cancelamento do benefício pensão por morte NB 21/145.356.764-7, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou optando a parte autora pela manutenção do benefício NB 21/145.356.764-7, comunique-se ao INSS a opção da autora pela recebimento deste benefício, tendo em vista a necessidade do aviso ao INSS, conforme consta do último parágrafo do ofício de fl. 84.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA CRISTINA GOMES MANHAES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003006-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade intime-se para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.546.565-4, conforme informado pelo INSS à fl. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIELA PEDRO GOMES (ADVOGADO: RAMON AREAS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003088-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LAZIO DA CUNHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003306-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TEIXEIRA MACIEL (ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003338-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA EIKO WATANABE (ADVOGADO: ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003577-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA PEIXOTO DE AZEREDO MORAES, OAB - RJ148126, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso e contra-razões ao recurso da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGERIO PEIXOTO GONCALVES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003769-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARRARO CABRAL (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003918-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANIA DAS DORES CARDOSO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004171-3\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora constituiu advogado às fls. 5/6, indefiro o pedido de fl. 77.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004298-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004559-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.004560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004560-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 521.519.663-6, conforme informado pelo INSS à fl 94. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.004687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILDA PEREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004687-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CREMILDO PESSANHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004688-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.005193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACIMAR CANDIDO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005193-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO FRANCISCO PAES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000298-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000437-0\r\n\r\n1 - Recebo recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY CORREIA GONCALVES SILVA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000898-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 531.696.795-6, conforme informado pelo INSS à fl. 77.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.000918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000918-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.000926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000926-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.002513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA NOGUEIRA MONTEIRO REP/ P/ LUCINI RAMOS NOGUEIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE RIBEIRO MELO, CRISTIANE RIBEIRO MELO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002513-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da implantação de seu benefício ( fl. 62) bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu às fls.63/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.002530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL NATALICIO BARRETO SOBRINHO (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002530-0\r\n\r\n1 - Recebo recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO, OAB - RJ138998, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.002532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA BENTO SOARES (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002532-3\r\n\r\n1 - Recebo recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.002689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CORDEIRO POVOA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002689-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.002779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VICTER MOCO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002779-4\r\n\r\nTendo em vista que sentença de fls. 24/26, foi publicada no dia 28/10/2009 no D.O.E.R.J. às fls. 172/174 e considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 09/11/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 10/11/2009, conforme protocolo de fl. 28. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 28/31, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.002911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOCIANA DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002911-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.003333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003333-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB - RJ073826, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.004490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISTEIA MOREIRA DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004490-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente os benefícios pleiteados na presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.004491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RAIMUNDO (ADVOGADO: RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004491-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício pleiteado neste autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.004494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004494-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça o seu pedido e junte comprovante de requerimento administrativo desse pedido junto ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.004496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CABRAL PAES (ADVOGADO: RAYMUNDO MONTE DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004496-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício pleiteado neste autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.53.000160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BERNARDO (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000160-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB - RJ141651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.000162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENALDO BERNARDO (ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000162-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 45, uma vez que o mesmo deve ser encaminhado por petição dirigida à Direção da Subsecretaria de Informação e Documentação - SID (tel.: 21-2510-8968), conforme ORDEM DE SERVIÇO Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15/10/2007, já que se trata de autos virtuais, cuja cópia pode ser extraída pela internet.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF, para ciência da sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 925317"
                            ],
                            "925318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000081\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO EDIFICIO DR.TANCREDO NEVES (ADVOGADO: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 -Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124.817, para atuar como defensor dativo da 2ª RÉ nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO EDIFICIO DR.TANCREDO NEVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANE DA GRAÇA SOARES, OAB - RJ129.888, para atuar como defensor dativo do 2º RÉU nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de Jorgeta da Silva Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SIMAO PESSANHA (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x GUILHERME PESSANHA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,70. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por VALÉRIA SIMÃO PESSANHA em face do INSS, GUILHERME PESSANHA DE LIMA, BRUNA PESSANHA DE LIMA e JEFFERSON PESSANHA DE LIMA e condeno o INSS a incluir VALÉRIA SIMÃO PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 124.939.026-2, como dependente da pensão por morte número 124.939.026-2, na condição de companheira de Evanildo da Silva de Lima, que recebia o benefício previdenciário de Auxílio-Doença n° 501.072.502-5.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, Intime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, incluir VALÉRIA SIMÃO PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 124.939.026-2, como dependente da pensão por morte número 124.939.026-2, na condição de companheira de Evanildo da Silva de Lima, que recebia o benefício previdenciário de Auxílio-Doença n° 501.072.502-5. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nComprovada a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte n° 124.939.026-2, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMY BARROSO TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ORMY BARROSO TEIXEIRA (concessão de aposentadoria por idade) em face do INSS, nos termos do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V da Lei 9.099/05.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CABRAL ALVARENGA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por LUIZ FERNANDO CABRAL ALVARENGA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de LUIZ FERNANDO CABRAL ALVARENGA o benefício de auxílio-doença NB 501.083.268-9 a partir de 31.05.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 13.01.2009, DIP da conversão em 26.10.2009 e RMI no valor de R$ 654,22. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.05.2008 até 12.01.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 13.01.2009 até 25.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de LUIZ FERNANDO CABRAL ALVARENGA o benefício de auxílio-doença NB 501.083.268-9 a partir de 31.05.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 13.01.2009, DIP da conversão em 26.10.2009 e RMI no valor de R$ 654,22. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 67/70) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.005160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA SOARES VENANCIO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por TEREZA ANGELA SOARES VENANCIO (concessão de aposentadoria por idade) em face do INSS, nos termos do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MACEDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.000385-6\r\n\r\nAUTORA: ANGELA MARIA MACEDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA (nce)\r\n\r\nSENTENÇA “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, entendendo já preencher os requisitos suficientes para tanto.\r\n\r\nAs regras para a fruição do aludido benefício encontram-se previstas nos artigos 25, II e 48 da Lei 8213/91, devendo-se observar ainda o disposto no art. 142 da referida Lei, artigos estes os quais dispõem, in verbis:\r\n\r\n“Art. 25 da Lei 8213/91 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: \r\n\r\nI - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; \r\n\r\nII - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 156 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)\r\n\r\nArt. 48 da Lei 8213/91 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nArt. 142 da Lei 8213/91 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nDeve-se observar igualmente a regra prevista no § 1º do art. 3º da Lei 10666/03, o qual dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 3o da Lei 10666/03 - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\n§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.\r\n\r\nPelo disposto nos artigos acima transcritos fica claro que os requisitos para que a parte autora tenha direito ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade são a idade de 60 anos e ter contribuído para a Previdência Social pelo número de meses referente à carência da aposentadoria por idade, in casu 156 meses.\r\n\r\nPasso à análise do preenchimento dos requisitos.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nA parte autora comprova idade superior ao mínimo legalmente exigido, tendo completado 60 (sessenta) anos, idade mínima para a concessão do benefício, em 08.09.2007, de acordo com cópia do seu RG, fl. 05.\r\n\r\nCarência \r\n\r\nNo caso em tela, considerando-se que, consoante consulta ao CNIS (fls. 101), a data de inscrição (início de atividade) da autora na Previdência, como auxiliar de acabamento (fl. 12), foi em 14.09.1977, deve incidir a regra prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, a qual prevê, em tabela específica, as carências para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício.\r\n\r\nAssim, a autora, além de preencher o requisito etário de 60 (sessenta) anos, deve também completar a carência de 156 salários-de-contribuição.\r\n\r\nInsta observar que para a obtenção da aposentadoria por idade, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: carência e idade mínima.\r\n\r\nNo caso em tela, constata-se que a parte autora completou 60 (sessenta) anos em 2007, tendo preenchido, portanto, o requisito etário legal. No entanto, quanto à carência, verifica-se que a segurada comprovou o exercício da atividade urbana, na qualidade de empregada e contribuinte individual, possuindo, porém, apenas 138 contribuições previdenciárias, quando para concessão do benefício previdenciário teria que implementar a carência mínima de 156 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, senão vejamos planilha abaixo:\r\n\r\nEntrada\r\n\r\nSaída\r\n\r\nVínculo \r\n\r\nTempo sem conversão \r\n\r\nFator\r\n\r\nTempo com conversão\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n02/02/1979\r\n\r\nLR Cia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador\r\n\r\n1\r\n\r\na\r\n\r\n4\r\n\r\nm\r\n\r\n19\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\na\r\n\r\n4\r\n\r\nm\r\n\r\n19\r\n\r\nD\r\n\r\n01/06/1983\r\n\r\n10/06/1983\r\n\r\nDistribuidora Irmãos Reis Ltda\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n0\r\n\r\nm\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n0\r\n\r\nm\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n01/06/1988\r\n\r\n08/11/1988\r\n\r\nCasa de Saúde Grande Rio Ltda\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n5\r\n\r\nm\r\n\r\n8\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n5\r\n\r\nm\r\n\r\n8\r\n\r\nD\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\n27/10/1990\r\n\r\nApax Produções Graficas Ltda\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n6\r\n\r\nm\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n6\r\n\r\nm\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n01/08/1995\r\n\r\n01/09/1998\r\n\r\nLaboratório de Análises Santo Amaro Ltda\r\n\r\n3\r\n\r\na\r\n\r\n1\r\n\r\nm\r\n\r\n1\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\na\r\n\r\n1\r\n\r\nm\r\n\r\n1\r\n\r\nD\r\n\r\n16/08/2004\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\nAuxílio-doença\r\n\r\n1\r\n\r\na\r\n\r\n4\r\n\r\nm\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\na\r\n\r\n4\r\n\r\nm\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n10/07/2006\r\n\r\n02/11/2006\r\n\r\nAuxílio-doença\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n3\r\n\r\nm\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\na\r\n\r\n3\r\n\r\nm\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\nContribuinte Individual\r\n\r\n4\r\n\r\na\r\n\r\n4\r\n\r\nm\r\n\r\n0\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\na\r\n\r\n4\r\n\r\nm\r\n\r\n0\r\n\r\nD\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\na \r\n\r\n6\r\n\r\nm \r\n\r\n12\r\n\r\nd \r\n\r\n-\r\n\r\nQuanto à possibilidade de se computar o período em que a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, para fins de integrar a carência exigida para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, comungo dos seguintes entendimentos jurisprudenciais:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. 1. O tempo em que o segurado fica em gozo de auxílio-doença deve ser contado como tempo de serviço, por força do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, e como tempo de contribuição, de acordo com o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/99. 2. Considera-se, assim, no cômputo para o requisito de carência, o tempo em que o segurado goza do benefício de auxílio-doença. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que a parte autora, tendo recebido auxílio-doença por mais de doze anos, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, pois, ao completar 60 anos, já havia cumprido o requisito de carência exigido. 4. Agravo interno desprovido.” (Acórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 402049 Processo: 200651190004034 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 28/10/2008 Documento: TRF200194977 Fonte: DJU - Data::04/11/2008 - Página::49 Relator(a): Desembargadora Federal LILIANE RORIZ). Grifei.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91, que dispõe que o tempo de gozo de auxílio-doença intercalado com tempo de serviço é computado para fins previdenciários, entendo que deve ser computado o tempo de gozo de benefício de auxílio-doença da autora (fls. 87/88) para fins de carência. Mas, ainda assim, observa-se que a autora não cumpriu o tempo mínimo de carência para fins de aposentadoria por idade.\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que não se exige o preenchimento simultâneo das condições autorizadoras do benefício para a concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nEntretanto, é imprescindível para concessão do benefício, além do requisito etário, o cumprimento do tempo mínimo de carência, que no caso é de 156 meses.\r\n\r\nRessalte-se que a autora possui 138 salários de contribuição, tempo que no momento não é suficiente para concessão da aposentadoria por idade. Porém, tal fato não elide a autora de continuar a contribuir para Previdência Social, e quando implementar a carência mínima de 156 meses, voltar a requerer administrativamente o aludido benefício previdenciário, quando então fará jus a aposentadoria por idade. \r\n\r\nAssim sendo, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, vez que atendeu a idade mínima de 60 anos, porém não cumpriu o período mínimo de carência de 156 salários-de-contribuição\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANGELA MARIA MACEDO (concessão de aposentadoria por idade) em face do INSS, nos termos do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 6 de março de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO MORAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por CARLOS MAGNO MORAES DE ALMEIDA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.219.759-8, em favor de CARLOS MAGNO MORAES DE ALMEIDA, com DIB em 18.09.2008, DIP do restabelecimento em 19.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 04.12.2008 até 18.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.04.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.219.759-8, em favor de CARLOS MAGNO MORAES DE ALMEIDA, com DIB em 18.09.2008, DIP do restabelecimento em 19.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 62/68) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GRACA BENTO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DA PENHA GRAÇA BENTO (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 133.150.597-3, em favor de MARIA DA PENHA GRAÇA BENTO, com DIB em 04.01.2006, DIP do restabelecimento em 25.01.2010 e RMI no valor de R$ 300,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 08.10.2008 a 24.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (15.05.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 133.150.597-3, em favor de MARIA DA PENHA GRAÇA BENTO, com DIB em 04.01.2006, DIP do restabelecimento em 25.01.2010 e RMI no valor de R$ 300,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 44/48) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000595/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por JORGE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (concessão de aposentadoria por idade) em face do INSS, nos termos do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JOSÉ MANOEL ALVES em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.066.926-5, em favor de JOSÉ MANOEL ALVES, com DIB em 25.04.2002, DIP do restabelecimento em 06.02.2010 e RMI no valor de R$ 1.008,58. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.03.2009 até 05.02.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 30.06.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.066.926-5, em favor de JOSÉ MANOEL ALVES, com DIB em 25.04.2002, DIP do restabelecimento em 06.02.2010 e RMI no valor de R$ 1.008,58. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 67/73) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2010.51.53.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000119-9\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 47, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 31/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.53.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000120-5\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 25, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23/03/2010, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2010.51.53.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000131-0\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 57, verifico que inexiste prevenção. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 29/03/2010, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2010.51.53.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RANGEL BARRETO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000232-5\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23/03/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2010.51.53.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAGAS BENVINDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000233-7\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 23/03/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2010.51.53.000234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES PIRES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000234-9\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 23/03/2010, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2010.51.53.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000238-6\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 31/03/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2010.51.53.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALAS DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000239-8\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, verifico que inexiste prevenção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 31/03/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2010.51.53.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO AMERICO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.53.000310-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23/03/2010, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n23 - 2009.51.53.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE PIRES GUIMARAES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIZETE PIRES GUIMARÃES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de MARIZETE PIRES GUIMARÃES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 531.907.886-9, benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.04.2009, DIP da implantação em 15.12.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.04.2009 a 14.12.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (27.04.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIZETE PIRES GUIMARÃES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 531.907.886-9, benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.04.2009, DIP da implantação em 15.12.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 27/30) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FARIA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, ALINE SOLINO DE ABREU TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001088-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER LARRY ALVES (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004871-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.53.005410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO XAVIER PAES REP/ P/ ADA LEDA XAVIER PAES PEREIRA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005410-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício NB 121.634.298-6, conforme informado pelo INSS. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.03.001461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.001461-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000461-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.53.005171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA REGINA CRUZ DIAS (ADVOGADO: CINTIA CRUZ DIAS GOMES DE SOUZA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005171-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 925318"
                            ],
                            "925319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000082\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICY FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001353-9\r\n\r\nIntime-se o/s advogado/s da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento de procuração com poderes expressos para desistência, uma vez que a procuração de fl. 05 não lhe outorgou tal poder ou petição assinada pela autora ratificando a desistência da ação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 129.487.460-5, o benefício de aposentadoria por idade de pescador artesanal, com DIB em 12/01/2004, DIP em 27/07/2009 e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO as prestações em atraso desde a DIB (12/01/2004) até a véspera da DIP (26/07/2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20/10/2008 (fl. 40) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 06.08.2008 e a respectiva correção monetária até então (06.08.2008).\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 129.487.460-5, o benefício de aposentadoria por idade de pescador artesanal, com DIB em 12/01/2004, DIP em 27/07/2009 e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria por idade de pescador artesanal em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA MARCELINO DO AMARAL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ALCILÉA MARCELINO DO AMARAL em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.016-8, em favor de ALCILÉA MARCELINO DO AMARAL, com DIB em 03.12.2004, DIP do restabelecimento em 29.09.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.07.2008 até 28.09.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.488.016-8, em favor de ALCILÉA MARCELINO DO AMARAL, com DIB em 03.12.2004, DIP do restabelecimento em 29.09.2009 e RMI no valor de R$ 260,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 34/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ABREU DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por FRANCISCO DE ASSIS ABREU DE CARVALHO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de FRANCISCO DE ASSIS ABREU DE CARVALHO o benefício de auxílio-doença NB 530.791.246-0 a partir de 16.10.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 30.01.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.10.2008 até 20.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.02.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a converter o benefício de auxílio-doença nº 530.791.246-0, beneficiário FRANCISCO DE ASSIS ABREU DE CARVALHO, em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP da aposentadoria por invalidez em 30.01.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 66/71) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON ABREU ALVES (ADVOGADO: MARIA HELENA VIANNA SILVA PITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JOILSON ABREU ALVES em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.581.884-0, em favor de JOILSON ABREU ALVES, com DIB em 05.03.2009, DIP do restabelecimento em 16.11.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.09.2009 até 15.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.02.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.581.884-0, em favor de JOILSON ABREU ALVES, com DIB em 05.03.2009, DIP do restabelecimento em 16.11.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 52/57) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA BASTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por NEUZA MARIA BASTOS DA CONCEIÇÃO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 132.302.037-0, em favor de NEUZA MARIA BASTOS DA CONCEIÇÃO, com DIB em 10.08.2005, DIP do restabelecimento em 06.02.2010 e RMI no valor de R$ 300,00, na condição de trabalhador rural segurado especial. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.10.2008 até 05.02.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 15.04.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 132.302.037-0, em favor de NEUZA MARIA BASTOS DA CONCEIÇÃO, com DIB em 10.08.2005, DIP do restabelecimento em 06.02.2010 e RMI no valor de R$ 300,00, na condição de trabalhador rural segurado especial. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 42/44) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE FATIMA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MANOEL DE FÁTIMA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer em favor de MANOEL DE FÁTIMA o benefício de auxílio-doença NB 514.695.238-4, com DIB em 31.08.2005, DIP do restabelecimento em 07.01.2010 e RMI no valor de R$ 509,91. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 03.12.2008 a 06.01.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (17.04.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de MANOEL DE FÁTIMA o benefício de auxílio-doença NB 514.695.238-4, com DIB em 31.08.2005, DIP do restabelecimento em 07.01.2010 e RMI no valor de R$ 509,91. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 34/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GOMES BATISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a peticionaria de fl.50, através da advogada por ela constituída, para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de próprio punho de que é a única herdeira do autor falecido, já que a procuração de fl.51 não confere à patrona tal poder.\r\n\r\nFeito, venham-me para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA MOYSES (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado pela autora de recebimento de parcelas em atraso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2007 até 23.07.2009 e de aposentadoria por invalidez, com remuneração acrescida do percentual de 25%, desde 24.07.2009 até 25.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (24.07.2009, fl. 115), mais juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, POIS TODO O VALOR DEVIDO SERÁ PAGO, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 116/120) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE NUNES DO SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. FÁBIO NUNES DOS SANTOS, através de sua advogada, para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de próprio punho de que é o único herdeiro da autora falecida, ou procuração específica já que a de fl. não confere à patrona tal poder.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HERVAL AQUINO REP/ P/ MIRIAN AQUINO MOTA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO). . Converto em diligência o julgamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente Mirian Aquino Mota para que, no prazo de 10 dias, apresente o termo de inventariante, a fim regularizar a representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 925319"
                            ],
                            "925320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000777-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, provar que possui legitimidade para postular em nome do titular da conta, Élson Miranda, bem como juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BEATRIZ SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 925320"
                            ],
                            "925321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000084\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE AZEVEDO FREITAS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, proceda a Secretaria, em caráter provisório, o cadastro da advogada Dra. Ingrid de Souza Alves Lontra Costa, OAB/RJ 115.412 no sistema de acompanhamento processual APOLO, na condição de patrona da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a mesma para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual (juntada de procuração), de forma a ratificar os termos das petições de fls. 60/68 e 92/94, sob pena de desentranhamento/exclusão das mesmas do presente feito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda a Secretaria o desentranhamento/exclusão das petições de fls. 60/68 e 92/94 e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 925321"
                            ],
                            "925322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000085\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATAGILDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa cópia da CTPS apura-se que o autor trabalhou como empregado rural nos períodos alternados de maio de 1968 a dezembro de 1986, totalizando 14 (quatorze) anos e 27 (vinte e sete) dias de trabalho rural, tempo superior 150 (cento e cinqüenta) salários de contribuição, carência mínima para aposentadoria por idade rural. Além disso, o autor apresenta cópia da certidão de casamento (fl. 10), documento datado de 10.05.1969, em que consta que o autor tinha a função de lavrador, bem como declaração do INCRA de que o autor era detentor de imóvel rural localizado no município de São João da Barra, no período de 13/01/1983 até exercício de 1992, informando, ainda, que o imóvel estava classificado como minifúndio, e que, após o recadastramento de 1992 o imóvel não foi atualizado no cadastro deste Instituto.\r\n\r\nNo entanto, do CNIS (fls. 45/46 e 50/52), verifico que o autor nas competências de janeiro de 1985 até março de 1996, de forma descontínua, contribuiu para Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, ocupação vendedor ambulante, atividade urbana.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovado o exercício em atividade rural no período anterior ao implemento do requisito etário, julho de 2006, bem como porque há notícias de exercício de atividade urbana, sendo certo que não há nos autos nenhuma prova que indique qual a atividade exercida pelo autor no período de 1996 a 2006, determino a designação de audiência para o dia 25 de junho de 2010, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências deste Juizado Especial Federal. Intimem-se as partes, devendo o autor apresentar todos os documentos que possuir que comprove o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2006, e, querendo, apresentar testemunhas, para comparecerem a este Juízo para oitiva na data e hora designada, independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 925322"
                            ],
                            "925649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000086\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Pedro Duarte da Silva em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Pedro Duarte da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 142178649-1, o benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador urbano, com DIB em 06/07/2007, DIP em 05/03/2010 e RMI de um salário-mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Pedro Duarte da Silva as prestações em atraso desde a DIB (06/07/2007) até a véspera da DIP (05/03/2010), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (05/07/2008 - fl. 42), mais juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas em R$ 22.800,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 28/02/2008 e a respectiva correção monetária até então (28/02/2008). \r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Pedro Duarte da Silva, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 142178649-1, o benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador urbano, com DIB em 06/07/2007, DIP em 05/03/2010 e RMI de um salário-mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BARROS GONCALVES REP/ P/ ELISABETH BARROS CARVALHO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial LOAS em face do INSS, para condenar o INSS a implantar em favor de CARLOS HENRIQUES BARROS GONÇALVES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.547.923-9, benefício assistencial LOAS, com DIB em 14.08.2007, DIP da implantação em 01.03.2010 e RMI no valor de um salário mínimo. Condeno, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso no período de 14.08.2007 a 28.02.2010, corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (07.01.2009, fl. 28), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV. O INSS NÃO DEVERÁ PAGAR AO AUTOR QUALQUER VALOR ANTERIOR A DIP DA IMPLANTAÇÃO, POSTO QUE TODO O VALOR DE ATRASADOS SERÁ PAGO POR RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de CARLOS HENRIQUES BARROS GONÇALVES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.547.923-9, benefício assistencial LOAS, com DIB em 14.08.2007, DIP da implantação em 01.03.2010 e RMI no valor de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 20/23) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2009.51.53.000233-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ VANDERLEI CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUiZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico a ocorrência de erro material, uma vez que no dispositivo da sentença de fls. 50/53 não constou, a partir do item DA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO, o valor da RMI do benefício de auxílio-doença, bem como a fl. do cálculo da contadoria do cálculo da RMI, tendo em vista que os autos não foram enviados ao contador judicial antes da elaboração da sentença.\r\n\r\nFace ao exposto, considerando o cálculo elaborado às fls. 64/66, retifico a sentença de fls. 50/53 a partir do item DA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“DA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO\r\n\r\nA DIB será fixada na data do ajuizamento da ação, em 20.01.2009, e a RMI será fixada no valor de R$ 432,86, conforme apurado pela contadoria do Juízo (fl. 66).\r\n\r\nA DIP da implantação (data do pagamento na via administrativa) será fixada na presente data (15.12.2009).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio doença desde o dia da DIB (20.01.2009) até a véspera da DIP da implantação (14.12.2009), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.02.2009 (fl. 31), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, implantar em favor de LUIZ VANDERLEI CORDEIRO DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.540.028-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 20.01.2009, DIP da implantação em 15.12.2009 e RMI no valor de R$ 432,86.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUIZ VANDERLEI CORDEIRO DOS SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de LUIZ VANDERLEI CORDEIRO DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.540.028-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 20.01.2009, DIP da implantação em 15.12.2009 e RMI no valor de R$ 432,86. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 20.01.2009 a 14.12.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (17.02.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de LUIZ VANDERLEI CORDEIRO DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 522.540.028-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 20.01.2009, DIP implantação em 15.12.2009 e RMI no valor de R$ 432,86. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 33/37) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se o Gerente Regional do INSS para que promova a correção da RMI do benefício NB 539.274.110-6 (fl. 67), o qual foi implantado por conta da ordem contida na sentença de fls. 50/53, na qual não constava o valor da RMI.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta sentença, inclusive o INSS, para que, caso queira, interponha novo recurso em substituição ao de fls. 68/72.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DA CRUZ DOMINGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Zeni da Cruz Domingues em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Zeni da Cruz Domingues, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 141.898.799-6, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 11.11.2008, DIP em 06.03.2010 e RMI de um salário-mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Zeni da Cruz Domingues as prestações em atraso desde a DIB (11.11.2008) até a véspera da DIP (05/03/2010), atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (30.04.2009 - fl. 45), mais juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de Zeni da Cruz Domingues, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 141.898.799-6, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 11.11.2008, DIP em 06.03.2010 e RMI de um salário-mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.355.436-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 22.04.2009, DIP da implantação em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.347,48. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 22.04.2009 a 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (18.05.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 516.355.436-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 22.04.2009, DIP da implantação em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.347,48. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 66/69) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY GOMES TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por WALDECY GOMES TAVARES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de WALDECY GOMES TAVARES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.056.412-2, benefício de auxílio-doença, com DIB em 16.06.2009, DIP da implantação em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 979,83. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.06.2009 a 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (13.05.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de WALDECY GOMES TAVARES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.056.412-2, benefício de auxílio-doença, com DIB em 16.06.2009, DIP da implantação em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 979,83. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 55/59) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA CONCEICAO DE SA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CELSO DA CONCEIÇÃO DE SÁ (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de CELSO DA CONCEIÇÃO DE SÁ, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.388.581-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 16.06.2009, DIP da implantação em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 691,96. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.06.2009 a 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (25.05.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de CELSO DA CONCEIÇÃO DE SÁ, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.388.581-6, benefício de auxílio-doença, com DIB em 07.05.2009 16.06.2009, DIP da implantação em 05.03.2010 e RMI no valor de 691,96. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 65/69) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA GONÇALVES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.465.512-2, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA GONÇALVES, com DIB em 07.08.2007, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.11.2008 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.05.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.465.512-2, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA GONÇALVES, com DIB em 07.08.2007, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 380,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 47/50) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN FERREIRA FREIRE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por WILLIAN FERREIRA FREIRE em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de WILLIAN FERREIRA FREIRE o benefício de auxílio-doença NB 531.335.275-6 a partir de 01.11.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 22.06.2009, DIP da conversão em 08.03.2010 e RMI no valor de R$ 510,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.11.2008 até 21.06.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 22.06.2009 até 07.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.05.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de WILLIAN FERREIRA FREIRE o benefício de auxílio-doença NB 531.335.275-6 a partir de 01.11.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 22.06.2009, DIP da conversão em 08.03.2010 e RMI no valor de R$ 510,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 41/47) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUES JORGE (ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por PAULO HENRIQUE JORGE em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.281.034-8, em favor de PAULO HENRIQUE JORGE, com DIB em 27.12.2004, DIP do restabelecimento em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.058,34. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.06.2008 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.05.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.281.034-8, em favor de PAULO HENRIQUE JORGE, com DIB em 27.12.2004, DIP do restabelecimento em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.058,34. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 69/72) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR TAVARES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ALDENIR TAVARES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de ALDENIR TAVARES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.917.100-0, benefício de auxílio-doença, com DIB em 25.05.2009, DIP da implantação em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 25.05.2009 a 03.03.2010, corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, acrescido de juros de mora 12% ao ano a partir da citação (16.06.2009), até 29 de junho de 2009 e, a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data de expedição de RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de ALDENIR TAVARES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 521.917.100-0, benefício de auxílio-doença, com DIB em 25.05.2009, DIP da implantação em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 28/32) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILHA BARROS NANI (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA SANTILHA BARROS NANI em face do INSS (concessão de benefício de auxílio-doença a partir de 10.03.2008), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.738.370-0, em favor de MARIA SANTILHA BARROS NANI, com DIB em 17.03.2009, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 10.04.2009 até 03.03.2010, corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, acrescido de juros de mora 12% ao ano a partir da citação (17.06.2009), até 29 de junho de 2009 e, a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data de expedição de RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.738.370-0, em favor de MARIA SANTILHA BARROS NANI, com DIB em 17.03.2009, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 52/57) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DIANO AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,70. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARIA ODETE DIANO DE AZEVEDO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de MARIA ODETE DIANO DE AZEVEDO o benefício de auxílio-doença NB 533.783.228-6 a partir de 08.03.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 01.07.2009, DIP da conversão em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 08.03.2009 até 30.06.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 01.07.2009 até 03.03.2010, corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, acrescido de juros de mora 12% ao ano a partir da citação (17.06.2009), até 29 de junho de 2009 e, a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data de expedição de RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de MARIA ODETE DIANO DE AZEVEDO o benefício de auxílio-doença NB 533.783.228-6 a partir de 08.03.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 01.07.2009, DIP da conversão em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 61/64) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.001549-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado pela Autarquia-ré sob a alegação de que estava capacitado para o trabalho, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Alega que está incapacitado para o trabalho por ser portador de sequela de cirurgia para implantação de platina no fêmur e na bacia.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nConsiderando que, conforme informações de fl. 43, o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 18.08.2006 a 30.07.2009 (NB 517.660.690-5), entendo supridos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, caso o autor não ostentasse tais requisitos, o INSS não o teria concedido o referido benefício, no que não há controvérsia quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nAssim, concluo que o autor ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente ação (01.06.2009).\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 39/41, que o autor apresenta “quadro de sequela de fratura de acetábulo esquerdo e antebraço esquerdo já consolidadas, porém com limitação de movimentos\" e que \"a incapacidade é temporariamente comprometedora para atividade que demande esforço”.\r\n\r\nDa análise do laudo elaborado pelo perito do Juízo, concluo que o autor encontra-se provisoriamente incapacitado para o seu trabalho de pedreiro, fazendo jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, não havendo que se falar, por ora, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA DIB, DA DIP, DA RENDA MENSAL INICIAL E DAS PARCELAS EM ATRASO.\r\n\r\nConsiderando que se trata de restabelecimento de benefício de auxílio-doença outrora usufruído pelo autor, permanecem inalteradas DIB e RMI do benefício cessado, quais sejam, DIB em 18.08.2006 e RMI no valor de R$ 1.210,01 (fl. 43).\r\n\r\nA DIP do restabelecimento do benefício de auxílio-doença será fixada na presente data (04.03.2010).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício NB 517.660.690-5 (31.07.2009) até a véspera da DIP do restabelecimento (03.03.2010), corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.10.2009, fl. 37 - incidindo juros de mora de 12% ao ano até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.660.690-5, em favor de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, com DIB em 18.08.2006, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.210,01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JOSÉ ANTONIO RODRIGUES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.660.690-5, em favor de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, com DIB em 18.08.2006, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.210,01. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.07.2009 até 03.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.10.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.660.690-5, em favor de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES, com DIB em 18.08.2006, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.210,01. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 39/41) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDONIL ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SIDONIL ALVES PEIXOTO (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de SIDONIL ALVES PEIXOTO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 533.742.088-3, benefício de auxílio-doença, com DIB em 05.01.2009, DIP em 08.03.2010 e RMI no valor de 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar a SIDONIL ALVES PEIXOTO, as prestações em atraso de auxílio doença desde 05.01.2009 a 07.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (18.06.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para acertar o nome do autor, registrando Sidonil, conforme documentos de fls. 07, ao invés de Sindonil, como consta anotado. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de SIDONIL ALVES PEIXOTO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 533.742.088-3, benefício de auxílio-doença, com DIB em 05.01.2009, DIP em 08.03.2010 e RMI no valor de 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 32/38 e 40/49) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERE GAMA DE MATOS (ADVOGADO: RAFAEL DE MATOS SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por LUCIMERI GAMA DE MATOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.042.597-9, em favor de LUCIMERI GAMA DE MATOS, com DIB em 12.11.2008, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.04.2009 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.06.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.042.597-9, em favor de LUCIMERI GAMA DE MATOS, com DIB em 12.11.2008, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 87/94) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO PESSANHA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO PESSANHA (implantação de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 534.412.895-5, benefício de auxílio-doença, com DIB em 03.06.2009, DIP em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 510,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 03.06.2009 a 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (18.06.2009), incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO PESSANHA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 534.412.895-5, benefício de auxílio-doença, com DIB em 03.06.2009, DIP em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 510,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 35/38) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILCA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por CRENILÇA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.123.577-9, em favor de CRENILÇA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, com DIB em 08.07.2008, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 15.09.2008 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.06.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.123.577-9, em favor de CRENILÇA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES, com DIB em 08.07.2008, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 30/33) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por DELVA DA SILVA DE SOUZA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de DELVA DA SILVA DE SOUZA o benefício de auxílio-doença NB 530.263.312-0 a partir de 31.03.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 07.07.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 510,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.03.2009 até 06.07.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 07.07.2009 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 18.06.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de DELVA DA SILVA DE SOUZA o benefício de auxílio-doença NB 530.263.312-0 a partir de 31.03.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 07.07.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 510,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 41/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMARILTON GONÇALVES DE AZEVEDO (conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARNEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por JOSE CARLOS CARNEIRO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.119.116-8, em favor de JOSE CARLOS CARNEIRO, com DIB em 31.12.2006, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 390,89. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 10.04.2008 até 03.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (19.06.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.119.116-8, em favor de JOSE CARLOS CARNEIRO, com DIB em 31.12.2006, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 390,89. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 43/49) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.001823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROZA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.53.001823-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ ROZA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado administrativamente sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Alega, em suma, que está incapacitada para o trabalho por ser portadora de problemas ortopédicos.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nConsiderando que, conforme informações de fl. 48, a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 03.11.2007 a 18.02.2009 (NB 522.327.411-0), entendo supridos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, posto que, caso a autora não ostentasse tais requisitos, o INSS não a concederia o referido benefício, no que não há controvérsia quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nAssim, concluo que a autora ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do requerimento administrativo e do ajuizamento da presente ação (22.06.2009).\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 43/45, que a autora é portadora de “quadro de degeneração no joelho esquerdo com osteoartrose, compatível com a idade da mesma, quadro de osteoporose e degeneração lombar\", que “compromete sua capacidade para esforço físico e até sua atividade habitual” e que é “incapacitante definitivamente para atividades que demandem esforço físico até mesmo pela idade da mesma”.\r\n\r\nPela análise do laudo elaborado pelo perito, verifico que a autora, com 65 anos de idade, está definitivamente incapacitada para trabalho, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação e a conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data em que foi realizado o exame médico pericial.\r\n\r\nDA DIB, DA RMI, DA DIP E DAS PARCELAS EM ATRASO\r\n\r\nConsiderando que se trata de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez, no que tange ao primeiro, permanecem inalteradas DIB e RMI do benefício cessado, quais sejam DIB em 03.11.2007 e RMI no valor de R$ 380,00, conforme documento de fl. 48. Com relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, a DIB será fixada no momento em que foi realizado o exame médico pericial, qual seja, em 14.08.2009, sendo a DIP da conversão fixada da presente data (03.03.2010).\r\n\r\nA RMI da aposentadoria por invalidez será fixada no valor de R$ 465,00 (salário mínimo), considerando que o salário de benefício do último benefício usufruído pelo autor, o qual está sendo restabelecido, foi no valor de um salário mínimo (fl. 48).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem abranger as prestações de auxílio-doença desde o dia imediatamente posterior a cessação do benefício de auxílio-doença NB 522.327.411-0 (19.02.2009) até a véspera da perícia médica (13.08.2009) e de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica (14.08.2009) até a véspera da DIP da conversão (02.03.2010), corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.07.2009, fl. 41 - incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora resta evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, no presente caso, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou o autor desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nesta ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo do autor, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nRessalte-se, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei 9494/97 (pleno - Recl. 1122/Rs, 1831/MS e 1015/RJ - Rel: Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nPelos fundamentos acima e considerando, também, o preceituado nos arts. 273 do CPC e 4º da Lei 10259/2001, bem como o princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial Federal (art. 1º da Lei 10259/01 c/c art. 2º da Lei 9099/95) e, ainda, a solução rápida e efetiva dos conflitos, cerne dos Juizados Especiais, defiro o pleito de antecipação parcial da tutela para determinar ao INSS, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de MARIA JOSÉ ROZA RODRIGUES o benefício de auxílio-doença NB 522.327.411-0 a partir de 19.02.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.08.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por MARIA JOSÉ ROZA RODRIGUES em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de MARIA JOSÉ ROZA RODRIGUES o benefício de auxílio-doença NB 522.327.411-0 a partir de 19.02.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.08.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 19.02.2009 até 13.08.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 14.08.2009 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.07.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de MARIA JOSÉ ROZA RODRIGUES o benefício de auxílio-doença NB 522.327.411-0 a partir de 19.02.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.08.2009, DIP da conversão em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 43/45) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR SEVERO CREMONEZ (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por WALDEIR SEVERO CREMONEZ em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.090.687-9, em favor de WALDEIR SEVERO CREMONEZ, com DIB em 17.09.2002, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 411,53. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.04.2009 até 03.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.07.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.090.687-9, em favor de WALDEIR SEVERO CREMONEZ, com DIB em 17.09.2002, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 411,53. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 68/72) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.002021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE CORREA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por SEBASTIÃO JORGE CORREA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.952.905-9, em favor de SEBASTIÃO JORGE CORREA, com DIB em 06.10.2005, DIP do restabelecimento em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.283,84. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.06.2009 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 16.09.2010, incidindo juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.952.905-9, em favor de SEBASTIÃO JORGE CORREA, com DIB em 06.10.2005, DIP do restabelecimento em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.283,84. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 68/71) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOTA PESSANHA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por RENATO MOTA PESSANHA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.315.386-4, em favor de RENATO MOTA PESSANHA, com DIB em 01.12.2008, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.128,56. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.03.2009 até 03.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.07.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.315.386-4, em favor de RENATO MOTA PESSANHA, com DIB em 01.12.2008, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.128,56. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 48/51) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.53.002047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.518.159-2, em favor de LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, com DIB em 05.08.2008, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 684,09. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2008 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.07.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.518.159-2, em favor de LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, com DIB em 05.08.2008, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 684,09. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 37/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.53.002061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 535.123.880-9, em favor de MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS, com DIB em 09.04.2009, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar a autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 03.07.2009 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.09.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 535.123.880-9, em favor de MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS, com DIB em 09.04.2009, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar a autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 46/50) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.53.002082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA PENHA MACHADO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ELIZABETE DA PENHA MACHADO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.482.953-8, em favor de ELIZABETE DA PENHA MACHADO, com DIB em 27.02.2009, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2009 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.07.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 534.482.953-8, em favor de ELIZABETE DA PENHA MACHADO, com DIB em 27.02.2009, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 33/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.53.002087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LIRIO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por AGUINALDO LÍRIO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.642.162-5, em favor de AGUINALDO LÍRIO, com DIB em 21.08.2007, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.146,70. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.03.2009 até 04.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.07.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.642.162-5, em favor de AGUINALDO LÍ RIO, com DIB em 21.08.2007, DIP do restabelecimento em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ 1.146,70. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 71/73) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.53.002094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por CLAUDIO LUIZ DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.039.753-3, em favor de CLAUDIO LUIZ DA SILVA, com DIB em 01.11.2008, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 782,47. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.01.2009 até 03.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 31.08.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 29 de junho de 2009, e a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.039.753-3, em favor de CLAUDIO LUIZ DA SILVA, com DIB em 01.11.2008, DIP do restabelecimento em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 782,47. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 92/98) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.53.002811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PAES BARCELOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por TEREZA CRISTINA PAES BARCELOS FERREIRA em face do INSS (concessão de benefício de auxílio-doença a partir de 05.06.2008 e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.533.209-4, em favor de TEREZA CRISTINA PAES BARCELOS FERREIRA, com DIB em 16.10.2008, DIP do restabelecimento em 08.03.2010 e RMI no valor de R$ 714,10. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.12.2008 até 07.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 08.09.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.533.209-4, em favor de TEREZA CRISTINA PAES BARCELOS FERREIRA, com DIB em 16.10.2008, DIP do restabelecimento em 08.03.2010 e RMI no valor de R$ 714,10. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 45/48) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.53.003155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MANHAES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por LUIZ CARLOS MANHÃES DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de LUIZ CARLOS MANHÃES DOS SANTOS o benefício de auxílio-doença NB 530.296.864-5 a partir de 13.07.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 11.11.2009, DIP da conversão em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.07.2009 até 10.11.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 11.11.2009 até 03.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 02.10.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de LUIZ CARLOS MANHÃES DOS SANTOS o benefício de auxílio-doença NB 530.296.864-5 a partir de 13.07.2009 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 11.11.2009, DIP da conversão em 04.03.2010 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 32/37) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.53.003263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA CUNHA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARGARIDA DA CUNHA BARBOZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de MARGARIDA DA CUNHA BARBOZA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.179.287-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 23.09.2009, DIP da implantação em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ XXX. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 23.09.2009 a 04.03.2010, corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09. As parcelas em atraso são limitadas em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARGARIDA DA CUNHA BARBOZA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.179.287-7, benefício de auxílio-doença, com DIB em 23.09.2009, DIP da implantação em 05.03.2010 e RMI no valor de R$ XXX. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 43/45) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.53.003770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTEVIR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por AUTEVIR DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de AUTEVIR DA SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 537.658.285-4, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 31.12.2009, DIP da implantação em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 730,56. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.08.2009 até 04.10.2009 e prestações de aposentadoria por invalidez desde 31.12.2009 até 02.03.2010, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 23.11.2009, incidindo juros de mora de 12% ao ano, até 29 de junho de 2009; a partir de 30 de junho de 2009, deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela Lei nº 11.960/09, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a implantar em favor de AUTEVIR DA SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 537.658.285-4, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 31.12.2009, DIP da implantação em 03.03.2010 e RMI no valor de R$ 730,56. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 70/74) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido site, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 925649"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000087\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002908-0 JOSE BASTOS CAVICHINI (ADVOGADO: WANDA REGINA O S BAPTISTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSÉ BASTOS CAVICHINI em face da UFF, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à incorporação do período de 09/04/98 a 18/03/99 (FG-1) e de 23/07/01 a 05/09/01 (FG-4).\r\n\r\nTendo em vista o autor já estar recebendo dez décimos relativos à incorporação de parcelas dos quintos/décimos da função gratificada recebida em decorrência do exercício de cargo de confiança, correspondente ao limite legal (Lei nº 9.624/98, Art. 2º), não há que se falar em efeitos financeiros para o autor, se considerados tão-somente os períodos postulados na presente demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Departamento de Pessoal da UFF, a fim de seja anotado, nos registros funcionais do autor e, principalmente, no “Quadro de apuração de funções de confiança, para fins de incorporação de décimos”, o direito do autor à incorporação do período de 09/04/98 a 18/03/99 (FG-1) e de 23/07/01 a 05/09/01 (FG-4).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003279-3 JOSUE FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUÉ FRANCISCO DE ARAÚJO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000675-3 MANOEL JANUARIO ISIDRO SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Setor de Contadoria para atualização do valor da condenação, conforme determinado na sentença de fls. 145/149.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ás partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação aos cálculos, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial á ordem e disposição deste Juízo, juntando aos autos o respectivo comprovante de depósito no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a juntada do comprovante de depósito, intime-se a parte autora para ciência e agendamento da retirada do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCom a elaboração e entrega do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002105-9 MARIVALDA FERREIRA DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO: LUSIMAR RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305077-0, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARIVALDA FERREIRA DE CARVALHO MARQUES a quantia de R$ 1,70, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 48 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC; \r\n\r\nII - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido de aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 315940-3;\r\n\r\nIII - IMPROCEDENTES os pedidos referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%) e do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 306444-5;\r\n\r\nIV- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305077-0 e 315940-3, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a MARIVALDA FERREIRA DE CARVALHO MARQUES a quantia de R$ 342,69, para conta-poupança nº. 3050770, e R$ 1.032,60, para conta-poupança nº. 315940-3, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - 48 -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003622-1 SALVADORA REIS SARDINHA (ADVOGADO: GEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO.) x DULCIMAR REIS SARDINHA (ADVOGADO: GEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003790-0 JOSE QUEIROZ ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004456-3 JOZANE SIQUEIRA PARUDE (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004760-0 JUSSARE DA ROCHA BRAGA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício NB 21/74.141.389-2, conforme informado pelo INSS à fl. 296.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000138-3 LUIZ GONZAGA BARRETO (ADVOGADO: JULIANA SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001176-5 PAULO VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO REP/ P/ ELIZABETH DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x CONCEIÇÃO DE MARIA O. PINHEIRO REP/ P/ FRANCISCO DE O. PINHEIRO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x RICARDO GOMES PINHEIRO REP/ P/ NILCEA VIEIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recebimento do PAB Judicial, no valor de R$ 2.133,73 (dois mil cento e trinta e três reais e setenta e três centavos), conforme informado pelo INSS à fl. 178, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003865-5 ROSANE DE CASSIA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004909-4 ELCA MARIA SILVA JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005005-9 ERIVALDO BARRETO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 925930"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000088\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000407-0 ANA MARIA TAVARES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YEDA BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: FERNANDO ALMEIDA DA SILVA.) x NELITON BATISTA PEIXTO REP/ P/ YEDA BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA TAVARES LIMA em face do INSS, de YEDA BAPTISTA PEIXOTO e de NELITON BATISTA PEIXOTO, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nOficie-se para pagamento dos honorários da curadora nomeada à fl. 227, cujo valor arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 925931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.004229-1\r\n\r\nAutor: HERCILIO SOARES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nAnte a petição de fls. anteriores e os termos do art. 5º da Resolução Nº 55 de 14 de maio de 2009, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se em separado o Requisitório de Pequeno valor (RPV) em nome do patrono da parte autora na proporção acordada no contrato de honorários juntado às fl. 144/146.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor total de R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 79/81, observando-se que a correção pela taxa Selic já inclui juros moratórios, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VICTORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 390,73 (trezentos e noventa reais e setenta e três centavos), relativa à diferença entre os rendimentos pagos e o abono do PASEP do exercício 2005/2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se vista o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA BASTOS SOARES DE FREITAS (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar a parte autora as parcelas referentes aos atrasados da pensão civil, relativas ao período de 23/09/2002 a 31/12/2003, quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com incidência da correção monetária desde quando devida cada parcela e acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação (13/03/2009, fls. 26), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o valor a ser pago deve ser indicado pela ré, em até 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, para posterior expedição da requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DUARTE CONTREIRO (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000470-2\r\n\r\nAUTORA: LUCIANE DUARTE CONTREIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a expedição de Alvará judicial, caso exista resíduos nas contas PIS e FGTS de titularidade de seu falecido pai.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstata-se de imediato a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria, conforme se verifica pelo enunciado n. 161 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA MORELLI RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO SOBRINHO BRASILEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar, solidariamente, a CEF e o UOL, a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, bem como R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, valor correspondente às seis parcelas indevidamente cobradas, e ainda a abster-se de novos descontos referentes ao contrato referido nestes autos. \r\n\r\nO valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. O valor da condenação a título de danos morais deve ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 30 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURI RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARTINS SILVESTRE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSITA PASCOAL LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005721-4\r\n\r\nAutor: DELSITA PASCOAL LIMA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO pedido de gratuidade de justiça será apreciado oportunamente.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da demanda, devendo passar a constar apenas FNS - Fundação nacional de Saúde, conforme petição inicial \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro. Infere-se da leitura dos autos o regular pagamento da pensão por morte à Autora. Ausente, portanto, requisito do “periculum in mora', previsto no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO POZ PEREIRA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY BENEDITA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar a parte autora as parcelas referentes aos atrasados da pensão civil, relativas ao período de 27-1-2007 (data do óbito do instituidor) a 30-11-2007, quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, e acrescida de compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a contar da citação.\r\n\r\nNa forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o valor a ser pago deve ser indicado pela ré, em até 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, para posterior expedição da requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO JOSE TAVARES NETO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto nº 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição decenal, tudo corrigido pela SELIC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.009599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOISES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF e a UNIÃO, solidariamente, a pagar ao Autor o valor correspondente às duas parcelas devidas do seguro desemprego, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde que devida cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (14/08/2009, fls. 42), bem como o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR NASCIMENTO PERES DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas devidas e não pagas de seu benefício previdenciário, relativas ao período em que este foi indevidamente suspenso, bem como atualização monetária sobre os valores pagos na esfera administrativa, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nConforme dispõe o enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, deve a autarquia-ré apurar o valor devido e informá-lo a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a devida expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIO OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 4.366,22 (quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), relativa aos atrasados gerados na concessão do benefício do autor, que deverá ser atualizada monetariamente desde 14/09/2005 (data de validação, fls. 53), e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA BUENO (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003048-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA PEREIRA BUENO.\r\n\r\nAdvogado: CATIA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não houve decisão definitiva no processo em tramitação na Justiça Estadual, determino a suspensão do feito por mais 4 meses, \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.68.005338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NELSON BARRETO DE OLIBEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAN GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar aos autores o valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), referente a atrasados do benefício de pensão por morte (NB 120.822.250-0), respeitado o teto limite dos juizados especiais federais, e considerada a renúncia acostada às fls. 32.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE SOUZA PADILHA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.10.004842-8\r\n\r\nAUTOR: DENILSON DE SOUZA PADILHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de realização de nova perícia formulado na petição de fls. 125/126, uma vez que o laudo pericial apresentado ao Juízo não deixou de esclarecer nenhum dos pontos questionados nos autos, tendo esclarecido suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes foram respondidos pelo perito. O simples fato de que as conclusões periciais deixaram de amparar todas as alegações e fundamentos suscitados na petição inicial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nNo caso em tela, no que se refere aos requisitos de carência e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da documentação acostada aos autos, às fls. 92, que revela o gozo de auxílio-doença pela parte autora até 16/09/2008. Considerando que a presente demanda foi ajuizada na data de 14/11/2008, não se verificou a ocorrência da perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 111/120, elaborado por especialista médico nomeado pelo Juízo, constatou e concluiu que a periciada não apresenta nenhuma doença incapacitante para sua atividade habitual. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Portanto, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001369-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CAMILO (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora JUREMA ALVES, com efeitos retroativos ao dia 10/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de SERGIO DE OLIVEIRA GOMES, com efeitos retroativos ao dia 25/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte segurado(alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de concessão de aposentadoria por invalidez, de pagamento de atrasados, bem como de ressarcimento por danos morais, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM LESSA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005405-1\r\n\r\nAutor: MIRIAM LESSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65/67: Tal como estabelece a Lei 10529/2001, os pagamentos de condenações devidas pela Fazenda Pública são efetuados através de Requisição de Pequeno Valor, o que já foi devidamente determinado através do despacho de fls. 64.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, já que os cálculos foram devidamente apresentados pelo INSS, conforme petição de fls. 62/63.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, expeça-se RPV conforme o despacho de fls. 64.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA LUCIO CORREA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007299-5\r\n\r\nAutor: LEANDRO MATHEUS FEITOSA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 118. Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007310-0\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o acrescido pelo perito a fls. 91, pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, WALTER BARBOZA DA SILVA, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO, EVELYN MORAES ROGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008560-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO, WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação constante na certidão de fls. 84, considero imprescindível a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/04/2010, às 14:00 horas. As eventuais testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos que possam comprovar sua condição econômica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDAQUE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora JEDAQUE CARVALHO AMORIM, com efeitos retroativos ao dia 14/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora ANTONIO CARLOS FERREIRA, com efeitos retroativos ao dia 03/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SENA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000804-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDER SENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 78/80, opina pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 66/71, afirma conclusivamente que a parte autora é portadora de “Encefalopatia Congênita Secundária a Toxoplasmose. Apresenta Retardo Mental Grave (CID10:F72.1)”. Afirma, ainda, a expert que: “a incapacidade é plena para qualquer atividade laboral”. Por fim, esclarece que: “a parte autora está permanentemente incapacitada. Totalmente dependente nas atividades diárias”.\r\n\r\nPor outro lado, a investigação econômico-social realizada por Oficial de Justiça em fls. 64/66, esclareceu que o demandante vive com sua mãe que é autônoma e recebe por mês R$ 300,00 como costureira e, ainda, sua irmã que é estudante. Na composição do núcleo familiar do autor, verifica-se que a renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, no entanto, esse parâmetro não vincula o julgador, tendo em conta que a parte autora reside em imóvel próprio, com três quartos, munida de fogão seis bocas, geladeira duplex, microondas e máquina de lavar roupas. Ainda que se reconheça o baixo valor da renda, considero que as condições de vida da parte autora afastam a situação de miserabilidade e a necessidade de concessão do benefício assistencial. \r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. No caso dos autos, ainda que demonstrada a condição de incapacidade definitiva do autor, este não preenche o requisito de miserabilidade previsto na Lei nº 8.742/93 para obtenção do benefício pleiteado. \r\n\r\nAnte toda a fundamentação acima expendida, impõe-se a improcedência da demanda, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 129 a 133, eis que intempestivo.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COELHO MACHADO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Além disso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a pagar os salários de benefício de auxílio-doença NB 519.870.355-5 à parte autora no período compreendido entre 06/05/2009 até 04/10/2009, acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, efetivada em 09/10/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001395-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIENE RIGUETTI GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EVANGELISTA PIMENTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DIONIZIO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002380-0\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DIONIZIO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora CARLOS ROBERTO DE JESUS, com efeitos retroativos ao dia 05/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora SEVERINO ANTONIO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 05/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PETROCELLI HOSKEN (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora IARA PETROCELLI HOSKEN, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA, com efeitos retroativos ao dia 27/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. Defiro a expedição de SPH em favor das advogadas dativas nomeadas no presente feito. O Valor deverá aguardar compatibilidade com a Resolução do CJF e tabela utilizada pelo Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.816.163-9 de titularidade da parte autora ANANIAS JOSE DIOGO FILHO DIAS, com efeitos retroativos ao dia 15/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.005893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CRISPIM DEODORO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.005964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.220.745-5, com efeitos retroativos ao dia 16/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.220.745-5).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.006674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 23/09/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (09/01/2009, fls. 33). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.006830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA BARBOSA TELES (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.006838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.006838-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e do teor da certidão de fls. 24, o presente feito repete a ação de nº 2007.51.68.001545-4, que tramitou neste Juizado, e que foi decidida por acórdão transitado em julgado (ver certidão Turma Recursal, fls. 31), sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme demonstram as certidões de fls. 24 e 31.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.006917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006917-4\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SUDA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome do patrono da parte autora, excluindo Suda de Andrade Filho e incluir CRISTIANE FERREIRA DE ABREU - OAB 107.702.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 91/92, não foi publicada em nome da patrona da parte autora, conforme procuração de fls. 14, determino a devolução do prazo referente a tal publicação.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, certifique o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOÃO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 26/11/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007647-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARTA LEILA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito às fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi agendada nova perícia médica pela Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para o dia 23 de março de 2010, às 11:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MORAES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora CELINA DE MORAES, com efeitos retroativos ao dia 06/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007916-7\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento da parte autora à perícia médica anteriormente marcada, designo o dia 22 de março de 2010, às 09h:30min, para a realização do exame pericial, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 29/31.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.008270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008270-1\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.008397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PENEDO (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/517.127.783-0), desde a data posterior em que foi cessado, ou seja, 15/03/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/517.127.783-0, no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008638-0\r\n\r\nAutor: SINEIDE FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.008881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008881-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para retificar o nome da parte autora, devendo constar Maria Isabel Felipe da Silva. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.009169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009169-6\r\n\r\nAutor: GERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser in terpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.009432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009432-6\r\n\r\nAutor: SARA ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, nomeio a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ para realização do exame pericial, marcado para o dia 23 de março de 2010, às 10:00 horas, mantidos os demais termos do despacho de fls. . \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença autor FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO PARREIRA ESTEVES x IVONETE PARREIRA ESTEVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x ANGELICA PARREIRA ESTEVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC Nº 2009.51.68.009672-4\r\n\r\nAUTORES: IVONETE PARREIRA ESTEVES e OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nIVONETE PARREIRA ESTEVES, ANGÉLICA PARREIRA ESTEVES e JOÃO PEDRO PARREIRA ESTEVES, este representado por sua mãe, Ivonete Parreira Esteves, ora primeira autora, propõem ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do INSS na concessão de pensão por morte de seu marido e pai, respectivamente, Eledir Jorge Esteves. \r\n\r\nEm contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, sustentando a perda da qualidade de segurado do de cujus, na data do óbito.\r\n\r\nO MPF apresentou parecer opinando pelo deferimento do pedido.\r\n\r\nNo mérito, para que a primeira autora possa fruir a pensão pela morte de seu marido, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nMorte do segurado;\r\n\r\nComprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nManutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nCom relação aos demais autores, para que possam fruir a pensão pela morte de seu pai, é necessária, além dos requisitos acima, a comprovação da paternidade e ser menor de 21 anos. \r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (fls. 21).\r\n\r\nb) A comprovação da qualidade de dependente pelos autores (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nA Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, elencando em seu inciso I, o cônjuge e o filho não emancipado, condição comprovada pela primeira autora (certidão de casamento com o falecido de fls. 14) e pelos demais autores, tendo em vista que as certidões de nascimento atestam ser eles filhos do falecido, sendo certo que demonstram contar com menos de 21 anos (certidões de fls. 16 e 19).\r\n\r\nc) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nA controvérsia está exatamente em torno da manutenção ou não da qualidade de segurado de Eledir Jorge Esteves, quando de sua morte. Prescreve o artigo 15, II, da Lei 8.213/1991:\r\n\r\nArtigo 15: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - até 12 meses (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nPara quem pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o prazo previsto no inciso II será prorrogado para até 24 meses, como dispõe o § 1º, do artigo 15, da Lei 8.213/1991:\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nOs prazos previstos acima serão prorrogados por mais 12 meses se o segurado estiver desempregado, dispondo o § 2º, do artigo 15, do mesmo diploma legal:\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. \r\n\r\nAnalisando os autos, constata-se que Eledir Jorge Esteves conservou a qualidade de segurado até o momento de sua morte, como se pode ver a seguir.\r\n\r\nEledir Jorge Esteves faleceu em 17/08/2007. Seu último vínculo empregatício deu-se em 01/03/2005 (data da rescisão do contrato de trabalho, fls. 57 e 74). Na hipótese da norma citada acima, Eledir manteve a qualidade de segurado até 15/05/2006 (artigo 15, II, da Lei 8.213/1991). No entanto, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (Carteira de Trabalho e CNIS, fls. 31/36, 51/54 e 57 e 96), o de cujus possuía mais de 120 contribuições pagas à Previdência Social. De acordo com o § 1º, da mencionada Lei, Eledir manteve a condição de segurado por mais 12 meses, perfazendo um total de 24 meses. Seguindo o determinado nesta norma, houve a manutenção da qualidade de segurado até 15/05/2007. Nesta hipótese, mesmo com o período de graça prorrogado, Eledir teria falecido sem a qualidade de segurado. \r\n\r\nAcontece que, além dos prazos previstos acima, o § 2º, da referida Lei, dispõe sobre a prorrogação desses prazos por mais 12 meses, desde que comprovada a situação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Entretanto, a exigência de registro no referido órgão vem sendo afastada pelos tribunais, bastando a comprovação por outros meios admitidos em direito, como, por exemplo, a ausência de anotação na CTPS. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a seguinte súmula: A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula nº 27). \r\n\r\nAssim, como Eledir sempre trabalhou como empregado e em sua CTPS não consta anotação de novo vínculo empregatício, posteriormente a 01/03/2005, presume-se a situação de desemprego do de cujus, razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, ou seja, até 15/05/2008, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. Tornando-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho. Sobre tal tema, transcrevo as seguintes ementas:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - UNIÃO ESTÁVEL EVIDENCIADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê hipóteses em que, mesmo sem haver trabalho do segurado obrigatório, ou pagamento de contribuições pelo facultativo, subsiste o vínculo jurídico com a Previdência Social, denominadas de período de graça. II. A contar do término do último vínculo empregatício, iniciam-se os 12 meses iniciais como período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei no. 8.213/91, com extensão do prazo para 36 (trinta e seis) meses, nos termos do §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, caso o de cujus tenha mais de 120 contribuições e se encontre na condição de desempregado. III. A comprovação da condição de desempregado prescinde do registro da referida situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. IV. Lastro probatório apto a evidenciar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus. V. As provas documentais colacionadas, aliadas a coerentes provas testemunhais, lograram êxito em demonstrar um relacionamento familiar, baseado em interesses comuns, entre a Autora e o ex-segurado. VI. Hipótese de dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº. 8.213/91. VII. As questões aventadas no Agravo Interno foram devidamente abordadas no r. decisum agravado. VIII. Agravo interno a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 348295 - processo nº 200151030000200 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 10/09/2009).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO ESPOSO E PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. DESEMPREGO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Nos termos do art. 15, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.213/91, o segurado desempregado mantém essa qualidade até 24 meses após a cessação das contribuições. A exigência do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social vem sendo abrandada, considerando-se suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte. 3. Comprovada a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora faz jus ao pensionamento requerido.\r\n\r\n(Origem: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO -Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200771000196951 Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 29/04/2008).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do ex-segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 2. A condição de desempregado do segurado, que mantinha vínculo empregatício como empregado, para fins de preservação do período de graça por mais 12 meses (previsto no parágrafo 2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91), não necessita de comprovação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, se ficar demonstrado, através da CTPS, que inexistem anotações de nova relação trabalhista após o último emprego (Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização, precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região); 3. Constatado que o instituidor do benefício falecera 16 meses após a saída do seu último emprego e inexistindo anotações em sua CTPS de novo vínculo empregatício, é de se considerar mantida a qualidade de segurado quando da ocorrência do óbito, nos termos do parágrafo 2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/81, sendo devida a concessão de pensão aos seus dependentes, no caso, à esposa; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nOrigem: TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 466881 - processo nº 200880000032121Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 19/03/2009).\r\n\r\nSobre as alegações do INSS (fls. 92), cabe ressaltar que entre os períodos sem recolhimentos à Previdência Social, em momento algum houve a perda da qualidade de segurado. Pois, no período de 14/07/1998 a 05/11/2000 (período de interrupção entre um vínculo e outro, CTPS e CNIS, fls. 54 e 73) passaram-se mais de 24 meses sem recolhimento, ocorre que até 14/07/1998, Eledir possuía mais de 120 contribuições e considerando a comprovação de desemprego por ausência de anotação de vínculo empregatício na CTPS, até 05/11/2000, o de cujus fez jus a 36 meses de período de graça. Seguindo o mesmo entendimento, no período de 09/10/2001 a 30/06/2004 (33 meses sem recolhimento), continuou mantendo a qualidade de segurado por 36 meses. Portanto, as contribuições interrompidas nestes períodos não acarretaram a perda da qualidade de segurado, bem como no período de 02/03/2005 até a data do óbito de Eledir (17/08/2007), conforme já exposto acima. \r\n\r\nPortanto, Eledir Jorge Esteves faleceu na condição de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nCom isso, os autores fazem jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, esclarecendo que, embora um dos autores seja absolutamente incapaz, o benefício deverá ser concedido aos mesmos a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2007), tendo em vista os limites pleiteados na inicial, bem como requerimento administrativo efetuado com mais de 30 dias após o óbito do segurado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2007), nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213/1991, devendo ser repartida até a extinção das cotas da pensão temporária e, após, revertida na sua totalidade em favor da primeira autora. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009810-1\r\n\r\nAutor: GILSON OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.009857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora GERALDO SÉRGIO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 26/11/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009894-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009926-9\r\n\r\nAutor: ELIANE GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TRANCOSO (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009981-6\r\n\r\nAutor(a): BRAZ TRANCOSO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias / Rj, no dia 09/04/2010, às 13h:30 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIM DE ALMEIDA AMORIM SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de auxílio-reclusão, relativo ao período de 28/08/2003 a 23/08/2006, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.010018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIANAS DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010018-1\r\n\r\nAutor: ALIANAS DA SILVA GARCIA.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.010066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI DOS REIS (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010066-1\r\n\r\nAutor: ROSALI DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO BRABO DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.010067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA PINHEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010067-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FONSECA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.010197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010197-5\r\n\r\nAutor: DAGMAR FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANA MARIA HEINE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos cópia da certidão de nascimento da filha ( Adelaide), conforme mencionada na petição inicial.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para se manifestar acerca do interesse de incluir a citada filha no pólo ativo da relação processual, devendo, se for o caso, trazer aos autos instrumento de procuração e CPF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2010.51.68.000187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000187-9\r\n\r\nAutor: LEONARDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no dia designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial com o DR. FLÁVIO HENRIQUE DE REZENDE COSTA, na especialidade de Neurologia, para o dia 09 de abril de 2010, às 14:00 horas, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2010.51.68.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000635-0\r\n\r\nAutor(a): JOANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa nº 115, Sobreloja, Bairro 25 de Agosto - Caxias/Rj, no dia 23/03/2010, às 8h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2010.51.68.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA GALDINO (ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000639-7\r\n\r\nAutor: MONICA APARECIDA GALDINO.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando (i) que o pedido dos autos é de retroação da data de início do benefício do autor, com o conseqüente pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre a cessação do primeiro benefício e a concessão do segundo, bem como (ii) que as informações do Sistema Plenus dão conta de serem diferentes as causas das doenças que fundamentaram os dois auxílios-doença (fls. anexas), é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período postulado ou, ao menos a vinculação entre as moléstias apresentadas.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perita a Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo auxílio-doença (CID G560) deu-se em decorrência da primeira doença manifestada (CID M65)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os dois auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2010.51.68.002025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.002025-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALLES CARMO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n88 - 2008.51.01.506365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506365-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81/83: Indefiro, uma vez que a obrigação foi devidamente cumprida pela parte ré.\r\n\r\nCumpra-se o r. despacho de fls. 80. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.68.001578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001578-1\r\n\r\nAutor: JACY DOS SANTOS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.68.002952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002952-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.68.007230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GERALDO DE LIMA (ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007230-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO GERALDO DE LIMA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSEVERINO GERALDO DE LIMA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação em sua conta vinculada ao FGTS dos índices de atualização monetária mencionados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, considerando que a Caixa Econômica Federal é o órgão gestor do FGTS, o que a torna parte legítima nas ações em que são pleiteadas eventuais diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nDe acordo com documento de fls. 21, consta saldo aprovisionado. Sendo assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.10.001330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001330-3\r\n\r\nAutor: JONAS GONCALVES E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 84: Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE TIBURCIO BRANDINA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000459-3\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE TIBURCIO BRANDINA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre os documentos juntados pela CEF, às fls. 47/48.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE DA SILVA MARIANO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008877-6\r\n\r\nAutor: EDUARDO JOSE DA SILVA MARIANO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a petição da CEF de fls. 43/50.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DUQUE DE FRANÇA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009835-6\r\n\r\nAutor: LAZARO DUQUE DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009972-5\r\n\r\nAutor: PAULO DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.010049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BUENO (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010049-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO BUENO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE MARIO BOUCAS MEYER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2005.51.68.006617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA CONCEICAO LESSA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006617-9\r\n\r\nAutor: LUCILENE DA CONCEICAO LESSA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2006.51.68.004998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004998-8\r\n\r\nAutor: NELSON FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes fundamentadamente sobre os cálculos de fls. 111/113, no prazo de 10 dias, devendo o INSS esclarecer a dúvida suscitada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2007.51.68.005850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUVALDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005850-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO EUVALDO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima no incidente de Uniformização Jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.68.001273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON HIRLE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001273-1\r\n\r\nJOSE NILSON HIRLE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001273-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CASSEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005343-5\r\n\r\nSIMONE CASSEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005343-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.10.002983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se patrono da demanda para que cumpra o despacho de fl. 63, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001608-0\r\n\r\nAutor: LUIZ MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, representado por Maria Cristina da Silva, no prazo de 10 (dez) dias, a renunciar expressamente aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do enunciado nº 54 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003051-8\r\n\r\nAutor: DAVIDSON LUIS PEDRO CABRAL.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 68 a 70, eis que intempestivo.\r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.006510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 531.222.506-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 14/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da vigência da Lei 11960/09, e na forma do art. 1-F da Lei 9494/97 a partir de então.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SOBRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006862-5\r\n\r\nAutor: VERONICA SOBRAL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.006890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIAS DE MATTOS (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007427-3\r\n\r\nAutor: BENEDITA DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 58, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.008750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008750-4\r\n\r\nAutor: TEREZA MARIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ FELIPPE CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 48/50, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n113 - 2008.51.68.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004752-6\r\n\r\nAutor: ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do esclarecimento do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IJAIR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001010-6\r\n\r\nAutor: IJAIR FERNANDES FILHO\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001076-3\r\n\r\nAutor: NILTON RODRIGUES ALVES\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002121-9\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da complementação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2009.51.68.002762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE PEREIRA DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002762-3\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: FELIPE PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do esclarecimento do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2009.51.68.008439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RIBEIRO PAES (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008439-4\r\n\r\nAutor: NEIDE RIBEIRO PAES\r\n\r\nAdvogado: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 926547"
                            ],
                            "926641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015437-9\r\n\r\nAutor: RUY PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: MOISES JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de pou pança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO (ADVOGADO: ESTEVAO DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005108-7\r\n\r\nAutor: RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO.\r\n\r\nAdvogado: ESTEVAO DANTAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049592-5\r\n\r\nAutor: ELCI DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARKUS CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FRAGA WANDERLEY (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053435-9\r\n\r\nAutor: MARIO DE FRAGA WANDERLEY.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIL CORREA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053914-0\r\n\r\nAutor: SILVIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002439-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que deposite na Secretaria deste Juizado, em 15 dias, os documentos originais referentes aos comprovantes de saques de FGTS da parte autora, para fins de avaliação pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para comparecer no dia 06 de maio de 2010, às 13:00 horas, para realização do exame grafotécnico, na sede deste Juizado, localizado na rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, nesta cidade, munido de seu documento de identidade com foto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003293-6\r\n\r\nAUTOR: DARCY ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nRÉ: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 21/07/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 21/07/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nA questão gira em torno do recebimento da GDATA em pontuação equivalente ao percebido pelos servidores ativos.\r\n\r\nO autor é servidor aposentado do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET. De acordo com contracheques juntados (fls. 16/29), o autor jamais recebeu a GDATA ou qualquer outro tipo de gratificação de desempenho. Dessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito.\r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento de diferenças da GDATA, eis que a parte autora nunca recebeu a mencionada gratificação.\r\n\r\nAdemais, de acordo com informação juntada às fls. 53/54, o autor estava enquadrado no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE e atualmente faz parte do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE. Planos de cargos, estes, que não foram beneficiados com a gratificação de desempenho em questão. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças da GDATA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003413-1\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o resultado da consulta do cadastro da Receita federal, fls. 12, cite-se e intime-se o segundo réu no endereço indicado para comparecer na audiência designada para o dia 26/05/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA BEATRIZ DE MORAES CAMPOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CAMPOS GAMBOA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005757-0\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO CAMPOS GAMBOA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000940-2\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EFIGENIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE ABREU VALLE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a abster-se de efetuar descontos na pensão da Autora relativos à divisão de sua pensão civil, bem como a restituí-la das parcelas já descontadas, quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com incidência de correção monetária desde quando devida cada parcela e acrescida de juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação (24/04/2009, fls. 23), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, o valor a ser pago deve ser indicado pela ré, em até 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, para posterior expedição da requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001481-1\r\n\r\nAUTOR(A): CLAUDIONOR PESSOA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) \r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 13/03/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13/03/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo mérito, de acordo com contracheque e informações prestadas pela Diretoria de Pessoal Civil da Marinha fls. 12, 17, 119, 154/155, o autor foi incluído a partir de 29/07/1993 no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia, em cargo equivalente ao de assistente em Ciência e Tecnologia. Pois antes de se aposentar (motorista oficial), em 1985, o mesmo era lotado no Centro de Análises de Sistemas Navais (CASNAV).\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.229-43/2001 criou a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia. A referida MP previa a incorporação da GDACT aos proventos de aposentadoria ao servidor que tivesse recebido a mesma no mínimo durante 5 anos (artigo 59). Como o servidor se aposentou em 1985, deixou de cumprir este requisito.\r\n\r\nNo entanto, a Lei 10.769/2003 assegurou aos servidores que se aposentaram até 29/06/2000 o recebimento da GDACT. Conforme documentos juntados às fls. 158/160, a parte autora vem recebendo esta gratificação, porém em valores aquém dos recebidos pelo servidor ativo. Dessa forma, cabe a análise do pedido de recebimento de diferenças da GDACT.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40.......................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nO STF decidiu por meio do julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7 que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado, relativos à GDATA, se aplicam a quaisquer outras gratificações de mesma natureza. \r\n\r\nDessa forma, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos, estabeleceu o seguinte:\r\n\r\nAs gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho. \r\n\r\nSendo assim, por não possuírem regulamentação e efetiva aplicação de critérios de avaliação dos servidores ativos, as gratificações de desempenho ali previstas e as que vierem a ser criadas têm característica genérica, razão pela qual os servidores inativos e pensionistas, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores ativos, devem recebê-las nas mesmas condições em que estes vêm recebendo, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade.\r\n\r\nPortanto, a gratificação de desempenho pleiteada pela parte autora, no caso a GDACT, lhe deve ser estendida no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDACT) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO ROSAS JACINTO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2010 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral e extinto sem julgamento do mérito o pedido de emissão de carteira profissional.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA BEZERRA JACINTHO (ADVOGADO: SHEYLA SOUZA DA SILVA, MARCIO DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.002369-1\r\n\r\nAUTOR(A): AUGUSTA BEZERRA JACINTO \r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (COMANDO DA AERONÁUTICA)\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAUGUSTA BEZERRA JACINTO ajuíza ação em face da União Federal pleiteando o pagamento integral das diferenças do reajuste salarial de 28,86%, referente ao período de janeiro de 93 a junho de 98. \r\n\r\nDeve ser analisada, antes de tudo, a preliminar de mérito referente à prescrição, eis que prejudicial.\r\n\r\nEm junho de 1998, é editada a Medida Provisória nº 1.704/98, através da qual o Poder Executivo, após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, reconhece direito de aplicação do índice de 28,86% à remuneração dos servidores civis e propõe acordo para o pagamento extrajudicial dos valores devidos de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 6º da referida Medida Provisória:\r\n\r\nArt 6º. Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998. \r\n\r\n§ 1º Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. \r\n\r\nDiz o art. 172, V, do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 172. A prescrição interrompe-se:\r\n\r\nV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor.”\r\n\r\nLogo, em junho de 1998, a edição da Medida Provisória acima citada é fato interruptivo da prescrição.\r\n\r\nCabe agora lembrar o teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42:\r\n\r\n“Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida por uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu...”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 383, interpretou esse dispositivo no sentido de que, interrompida a prescrição e voltando a correr pela metade, esse tempo restante, somado com o que correu antes da interrupção, não poderia ser inferior a cinco anos. Então, como houve o reconhecimento da dívida em junho de 1998 (MP 1704/98) e a dívida remonta a 1993, verifica-se que, realmente, a partir de junho de 1998, o prazo prescricional deve ser contado pela metade, ou seja, dois anos e meio. \r\n\r\nResumindo, sendo o prazo prescricional qüinqüenal, a partir de junho de 1998, só teria a autora dois anos e meio para reclamar seu direito. Tendo a presente ação sido ajuizada em abril de 2009, quando já superado tal prazo, forçoso o reconhecimento da incidência da prescrição.\r\n\r\nÉ bom ressaltar que não se trata de prescrição de parcelas a serem pagas como decorrência de relação de trato sucessivo, ou, melhor dizendo, a cada mês em que se deixa de pagar a remuneração devida violava seu direito, dando início a prazo para sua irresignação. Não é o caso. O percentual de 28,86% foi incorporado à remuneração dos servidores desde julho de 1998 (art. 1o da MP 1704/98). O que é fundo de direito no caso concreto são as parcelas vencidas entre 1993 e 1998, direito ao pagamento de parcelas devidas relativamente àquele período. \r\n\r\nSendo assim, há que se reconhecer a prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DUTRA SIPRIANO (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002692-8\r\n\r\nAutor: ROBSON DUTRA SIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a União a:\r\n\r\n(a) cessar os descontos mensais de 1,5% instituídos pelo art. 31, parágrafo 1º, da MP nº 2131/2000, incidentes sobre a remuneração de militar inativo do demandante;\r\n\r\n(b) condenar a ré a restituir ao autor os valores dos descontos da mesma rubrica acima referida efetivados desde 26/07/2009 (data da citação, fls. 22) até a efetiva cessação, acrescidos de compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (b) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PONTES GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003824-4\r\n\r\nAutor: INACIO PONTES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo mediante o qual foi suspenso o benefício assistencial nº 103.569.840-1.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.005688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005688-0\r\n\r\nAutor: JOSE SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006626-4\r\n\r\nAutor: DJANIRA SANTANA DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.006687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.006910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006910-1\r\n\r\nAutor: BRUNO GLORIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIMONE TAVARES VICTOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que no dia 31/03/2010 não haverá expediente nesta Subseção Judiciária, em razão do feriado de Semana Santa, redesigno a audiência marcada, às fls. 44, para o dia 29/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. A testemunha arrolada pelo autor deverá ser intimada no endereço indicado às fls. 6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO GAWANTKA DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para condenar a União a:\r\n\r\n(a) cessar os descontos mensais de 1,5% instituídos pelo art. 31, parágrafo 1º, da MP nº 2131/2000, incidentes sobre a remuneração de militar reformado do demandante;\r\n\r\n(b) condenar a União a restituir ao autor os valores dos descontos da mesma rubrica acima referida efetivados desde novembro de 2008 até a efetiva cessação, acrescidos de compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (b) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007867-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA MORGADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ BEATRIZ DO CARMO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008363-8\r\n\r\nAutor: JOSE BRAZ BEATRIZ DO CARMO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO BATISTA DANTAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005101-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 24/09/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS DA GAMA x BIANCA DOS SANTOS DA GAMA x MARCOS REZENDE DA GAMA x SAMANTA DOS SANTOS DA GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000026-1\r\n\r\nAutor: MARCOS REZENDE DA GAMA E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/04/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas na inicial deverão ser intimadas por Oficial de Justiça no endereço constante às fls. 4. Da mesma forma a testemunha arrolada pelo INSS, Ricardo Lamego Silva de Meneses, no endereço indicado às fls. 52. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar a retirada das carteiras de trabalho originais depositadas em cartório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FRANCISCO PINTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001660-8\r\n\r\nAutor: SAMUEL FRANCISCO PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 114. Tendo em vista que o INSS comprovou o pagamento dos atrasados, nos termos da r. sentença, conforme dispõe no Histórico de Crédito de fls. anteriores, retornem-se os autos para o arquivo. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002705-9\r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDO LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004242-5\r\n\r\nAutor: MARILDA CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o acrescido a fl. 84, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar ao autor JOSIAS DOS SANTOS, os valores relativos ao benefício de auxílio-doença no período de 08/01/2008 a 30/11/2009, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.001260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GILMAR TABELINI (ADVOGADO: ANA MARIA HEINE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001260-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO GILMAR TABELINI.\r\n\r\nAdvogado: ANA MARIA HEINE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LUCIO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025010-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LUCIO.\r\n\r\nAdvogado: FLAVIO BRITO BRAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DA SILVA SOARES x ELISA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CAROLINA DA SILVA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte às autoras a partir da data do ajuizamento da ação, 13/01/2009, com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/91 e ao terceiro autor, a partir da data do óbito, 26/04/2002, com fulcro 79, da lei nº 8213/91 e artigo 198, I, do CC, devendo ser repartida até a extinção das cotas de pensão temporária e, após, revertida na sua totalidade em favor da primeira autora. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. A autora, representante legal do menor Vitor da Silva Soares, renunciou expressamente os valores excedentes a este limite, fls. 35. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores para ciência. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MACHADO MARTINS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora KATIA MACHADO MARTINS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 27/06/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA TELES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DIONIZIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora LEONARDO DIONIZIO SIQUEIRA, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003003-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA ANGELO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SOUZA LEONIDAS (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a rever a RMI do instituidor (NB 42/104.535.656-2) e a RMB da autora (NB 21/124.369.633-5). Condeno ainda o INSS a pagar eventuais diferenças decorrentes da revisão. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal e observado o limite de 60 salários mínimos. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI GONCALVES GOMES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.005705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005705-6\r\n\r\nAutor(a): MANOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Flavio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias / RJ, no dia 09/04/2010, às 16h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.006980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA NOGUEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006980-0\r\n\r\nFATIMA NOGUEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.006980-0\r\n\r\nFls.89/90. Defiro. Intime-se o ilustre perito Dr. Jonas da Silva Cruz Filho para que proceda à perícia médica no local onde a autora se encontra internada, a saber, Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, de maneira que o atual estado de saúde do demandante não configure empecilho ao regular processamento do feito e, por conseguinte, implique em maior prejuízo à parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, bem como à instituição hospitalar.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 26/02/2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.007670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007670-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES SOBRINHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 52/53.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, ou o transcurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.68.007749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CAMPOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.065.518-4 de titularidade da parte autora JOEL CAMPOS DA SILVEIRA, com efeitos retroativos ao dia 17/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 518.065.518-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE LIMA PORCINO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008353-5\r\n\r\nAutor: EDITH RODRIGUES PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BERTOLDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008387-0\r\n\r\nAutor: EDNA BERTOLDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CARINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 14/04/2010, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de vínculos empregatícios cadastrados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, conforme fls. anteriores, oficie-se ao empregador indicado a fls. 17 para que informe ao Juízo, no prazo de 15 dias, os dados relativos ao vínculo empregatício havido pelo segurado falecido. O ofício deverá ser instruído com os dados de identificação do segurado, bem como com cópia do documento de fls. 17.\r\n\r\nPoderá, ainda, a parte autora, querendo, juntar aos autos por ocasião da audiência, outras provas que atestem o vínculo do segurado falecido com a Previdência Social.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.008526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008526-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA DA SILVA MATIELO (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008778-4\r\n\r\nAutor: DINEIA DA SILVA MATIELO.\r\n\r\nAdvogado: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, foi agendada nova perícia médica pela Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS para o dia 08 de abril de 2010, às 11:00 horas, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade. Dê-se ciência as partes.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIUS ROMAN LYRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008929-0\r\n\r\nAutor: DEMETRIUS ROMAN LYRA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.68.008990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS THEOTONIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008990-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS THEOTONIO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.009084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CARVALHO PINTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009084-9\r\n\r\nAutor: MAURICIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.009095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009095-3\r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.009168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009168-4\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.009211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009211-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.009309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009309-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO FRANCISCO DE MOURA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.009315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009315-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.009510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora ALEXANDRA DA SILVA DA FONSECA, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nDeverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.009600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009600-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que no dia 31/03/2010 não haverá expediente nesta Subseção Judiciária, em razão do feriado de Semana Santa, redesigno a audiência marcada, às fls. 67, para o dia 28/04/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.009704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora PAULO FERNANDO DA SILVA, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, com termo inicial em 11/07/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2010.51.68.000307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA AUGUSTO LUCAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000307-4\r\n\r\nAutor(a): MARLENE DE SOUZA AUGUSTO LUCAS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de abril de 2010, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2010.51.68.000372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000372-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MAXIMIANA REBELO FERREIRA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de março de 2010, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2010.51.68.000548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000548-4\r\n\r\nAutor: BENEDITO LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, no dia 30 de março de 2010, às 10h:30 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2010.51.68.000654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CORREA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.000654-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CORREA DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos recolhimento adicional à Previdência Social. \r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será examinada a necessidade de marcar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2010.51.68.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUISA SILVA BRESSAN (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000678-6\r\n\r\nAutor(a): JOSE LUISA SILVA BRESSAN\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.MARCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias / Rj, no dia 23/03/2010, às 11h:30 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2010.51.68.000687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BERÇACOLA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000687-7\r\n\r\nAutor(a): GERALDO BERÇACOLA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): NELSON DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLINICA GERAL, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, Sobreloja, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias / RJ, no dia 22/03/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) o torna(m) dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana? \r\n\r\n6) Existe correlação entre o estado de saúde referido pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2010.51.68.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MARQUES CARVALHAL (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000716-0\r\n\r\nAutor(a): LUIZ FERNANDO MARQUES CARVALHAL\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): DENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias /RJ, no dia 30/03/2010, às 8:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2010.51.68.002027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TORRES DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.68.002027-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO TORRES DOMINGUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm apreciação pedido de pensão por morte, de interesse de Cláudio Torres Domingues representado por sua irmã e curadora Vera Lúcia Torres Domingues, onde requer antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nO autor alega que vivia sob a dependência econômica de seu pai, Januário Domingues Maia, aposentado, falecido em 13 de agosto de 2004, certidão de óbito às fl. 26. \r\n\r\nConforme documentação apresentada às fls. 15/19, verifica-se a condição de interditado do autor da presente ação, bem como, constata-se, nos termos do documento de fls. 44, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 104.882.392-7). \r\n\r\nNesse passo, indefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do requisito de “periculum in mora”, previsto no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nEm relação a determinação deste juízo às fls. 45, terceiro parágrafo, versando sobre a apresentação de decisão administrativa, acolho argumentação de fls. 47/48, do patrono da parte autora, tendo em vista a demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo (fls. 35/36).\r\n\r\nAssim, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FONSECA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002845-3\r\n\r\nAutor: WANDA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face de decisão proferida no Resp nº 1.110.549-RS, que determinou a suspensão dos processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, suspendo o presente feito, até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nAndréa Daquer Barsotti\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2008.51.68.000093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000093-5\r\n\r\nAutor: ADILSON CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 5 (cinco) dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após o envio, compareça a parte autora à instituição bancária indicada no requisitório, munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nA informação acerca da instituição bancária depositária poderá ser obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br) ou na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008121-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO BALBINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCIO SOLTER\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom o intuito de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante recente de renda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009073-4\r\n\r\nAutor: EDISON COSTA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MAIA BIANCO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009515-0\r\n\r\nAutor: SANDRO MAIA BIANCO\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 926641"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a notícia de que a matéria em questão é objeto de recurso especial reconhecido como repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, pelo STJ e a determinação de sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF n.º165, pelo STF, determino a suspensão do presente feito até ulteriores decisões de tais tribunais superiores\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MORAES PEDREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 48,75, conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista no artigo 475-J do CPC, em até 15 ( quinze) dias, sob pena de multa em 10% acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CHRISTALDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso adesivo interposto pela parte autora, de acordo com os parâmetros fixados no Enunciado nº 59 do FONAJEF.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IRRF sobre o abono pecuniário decorrente da conversão em pecúnia de 10 dias de férias e seus reflexos sobre o terço constitucional, condenando a União a restituir as quantias indevidamente retidas desde 24/10/2003, a este título, com aplicação da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observado o teto de pagamento dos Juizados Especiais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, condenando a União a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição social-PSS sobre o terço constitucional de férias da parte autora e a pagar-lhe as quantias indevidamente descontadas a este título, observada a prescrição quinquenal, com aplicação da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observado o teto de pagamento dos Juizados Especiais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TEODORO DE JESUS (ADVOGADO: LAYRE MARIANO MOTTA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia de que a matéria em questão é objeto de recurso especial reconhecido, pelo STJ, como repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, e a determinação, pelo STF, de sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF n.º165, determino a suspensão do presente feito até ulteriores decisões de tais tribunais superiores.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINETE DE LIMA BRITO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 90, tendo em vista sua total impertinência.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a União, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.005522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MANSO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 1.849,37, conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista no artigo 475-J do CPC, em até 15 ( quinze) dias, sob pena de multa em 10% acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA DE LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia de que a matéria em questão é objeto de recurso especial reconhecido, pelo STJ, como repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, e a determinação, pelo STF, de sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF n.º165, determino a suspensão do presente feito até ulteriores decisões de tais tribunais superiores.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA AUGUSTA DA CUNHA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MACEDO LEAO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.009260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CAMPOS FRANCISCO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe a data de inicio de sua aposentadoria, se possível com prova documental.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2010.51.68.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe a data de inicio de sua aposentadoria, se possível com prova documental.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2010.51.68.000356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAI DE OLIVEIRA SERRADOR (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos de fls. 6/7, devidamente preenchidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2010.51.68.000460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde serve, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2010.51.68.000486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FATIMA RIBEIRO SAMPAIO (ADVOGADO: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA, FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o local onde exerce suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VITOR DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.219.502-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.166.554-5, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/11/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LAPA DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELITA PEREIRA LACERDA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.379.855-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.182.529-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/05/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA PORTO SANTANA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.735.563-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 22/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.540.472-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 29/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 11/01/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DE ANDRADE BARBALHO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.10.005774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com o ex-segurado Rafael de Souza Duarte, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE CASTILHOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VALERIA HYPOLITO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 106. Nomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/03/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que na data do exame pericial a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.005940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.006866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SALES DE VILHENA (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ZACARIAS (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEROY GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2010.51.68.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x SEBASTIANA CONSUELO DA FONSECA SOUZA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CIDILENE ALVES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação da existência de dependentes habilitadas à pensão por morte do ex-segurado João Carlos de Souza, remetam-se os autos à SEDIS-DC para que inclua Cidilene Alves de Souza e Sebastiana Consuelo da Fonseca Souza, CPF 794.446.447-15 no pólo passivo da ação.\r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira, OAB 143.290, advogada voluntária, como curadora especial da menor Cidilene Alves de Souza. Intime-se.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2010.51.68.000088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 01/03/2010, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2010.51.68.000172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMesmo em sede de juizado especial, onde o procedimento é orientado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é ônus da parte autora, ao propor a demanda, atender aos requisitos mínimos do art. 282 e 283 do CPC, apresentando pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, para que, da narrativa dos fatos, decorra claramente o objetivo pretendido, de modo que possa o réu responder a ação, sem prejuízo para a sua defesa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2010.51.68.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER DE OLIVEIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para incluir o CPF 399.045.987-20 no cadastro do autor.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 12/04/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/09/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2010.51.68.000478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Jardim Primavera para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 128.359.438-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2010.51.68.000604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SILVERIO RIBEIRO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 144.538.307-9\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.68.000686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial.\r\n\r\nCumprida as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Nova Iguaçu - Square Shopping, para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 141.340.033-4\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2010\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.51.056535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a notícia de que a matéria em questão é objeto de recurso especial reconhecido, pelo STJ, como repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, e a determinação, pelo STF, de sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF n.º165, determino a suspensão do presente feito até ulteriores decisões de tais tribunais superiores.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.053235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a notícia de que a matéria em questão é objeto de recurso especial reconhecido, pelo STJ, como repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, e a determinação, pelo STF, de sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF n.º165, determino a suspensão do presente feito até ulteriores decisões de tais tribunais superiores.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VEIGA AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 528.549.589-6, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 05/12/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 534.089.778-4. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.483.305-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 29/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004385-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.962.914-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS PONTES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NABIA ALMEIDA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 527.088.942-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.883.749-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.729.198-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 11/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MUNIZ (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.10.002623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.005915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAN CARLOS FREITAS MANHAES (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.005961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO NEVES (ADVOGADO: ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.006637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA SOARES GONÇALVES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA PORTILHO DE PAULO DAMASCENO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOS SANTOS JACINTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira como advogada voluntária do 2º réu .\r\n\r\nIntime-se a referida advogada para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 24/02/2010, data de ciência do representado (fl.92), apresentar contestação.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez (10) dias, sobre o processo concessório de fls. 97 a 110.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OSORIO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 93.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.008549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.008585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA MOURA DA COSTA (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista que na contestação de fls. 54/76 consta a existência de 2 dependentes habilitados à pensão por morte de Jorge Roberto da Sant' Anna, cancelo a audiência designada para o dia 09/03/2010.\r\n\r\nEm observância ao princípio da celeridade e economia processual, determino a inclusão Sonia de Souza Lobo e Tainá Itapepira Souza de Sant' Anna no pólo passivo da ação. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-DC.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nRedesigno para o dia 20/04/2010, às 14:00 horas a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora trazer os originais dos documentos que instruíram a inicial, bem como demais documentos originais que possam confirmar suas alegações.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LUIZ DE SIQUEIRA DINIZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE KATY DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOXSANDRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.008999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDEMIR FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOK PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.010071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2010.51.68.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x JONAS DA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação da existência de dependentes habilitadas à pensão por morte do ex-segurado José Lima de Assis, remetam-se os autos à SEDIS - DC para que inclua Jonas da Silva Assis no pólo passivo da ação.\r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira, OAB 143.290, advogada voluntária, como curadora especial da menor Jonas da Silva Assis. Intime-se.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2010.51.68.000231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE CARVALHO VELLOZO (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2010.51.68.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY MOURA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 42/141.521.685-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2010.51.68.000801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de março de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 926583"
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                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "926082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.07.000212-5 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002926/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5133050034, a partir da cessação, em 30/07/2005 (fl. 62).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/07/2005 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, tendo em vista os cálculos de fls. 67/70 elaborados pela Contadoria deste Juízo não serem contemporâneos a presente decisão, bem como ter o Requerido melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65 e 83), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.07.000214-9 EDNA DE JESUS (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA CHAGAS, SIDNEY DE SOUZA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002923/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença, nº 514.452.668-0, a partir da cessação, em 20/09/2005; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/09/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, tendo em vista os cálculos de fls. 85/88 elaborados pela Contadoria deste Juízo não serem contemporâneos a presente decisão, bem como ter o Requerido melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 84), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000102-0 ELENA DA COSTA PONTES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002928/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir do início da incapacidade da parte autora aferida pelo perito judicial, em 28/03/2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/05/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 131), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000215-1 CESAR ROBERTO COELHO LIMA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002925/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 1116704657, a partir da data da cessação administrativa (18/11/2005 - fls. 30), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/06/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas desde a cessação do benefício (18/11/2005) até 04/06/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 05/06/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 71), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000506-1 MARLENE ALVES DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002924/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da propositura da ação (25/05/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 25/05/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 77), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000531-0 ADELY ABREU BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002922/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (03/05/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar a parte autora a quantia de R$ 17.733,88 (dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), a título de parcelas vencidas no período compreendido entre junho de 2006 e março de 2009, devendo ainda fornecer ao Juízo, no prazo de trinta dias, os valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nA parte autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça ao Autor o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 78), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores remanescentes pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000682-0 IVANETE MARQUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da propositura da ação (21/07/2006).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, desde a data da propositura da ação 21/07/2006 até a implementação do benefício pela antecipação de tutela concedida, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 107), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000691-0 SANDOVAL RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, em 21/11/2005 (fls. 40). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 21/11/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 131), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000848-7 RONALD DOS SANTOS ZECA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002933/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com coeficiente de 100% (cem por cento), a contar da 01/05/2005, data do requerimento administrativo, pagando os valores devidos a partir da mencionada data, que, segundo os cálculos de fls. 144/147, elaborados com base na RMI fornecida pelo INSS à fl. 135, totaliza a quantia de R$ 82.381,61 (oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista as razões já acima mencionadas, bem como a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000912-1 MAURICIO DE AMORIM PINTO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 1237330626. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as pres tações vencidas a contar de 14/11/2003 (data da cessação administrativa- fls. 30) até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 82), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000967-4 MARIA NAZARE COUTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 31/08/2006 (fls. 20); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 34), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.001130-9 ANGELINA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo (14/08/2006 - fls. 18), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/02/2008).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 14/08/2006 a 13/02/2008, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 14/02/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 218), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.07.000412-6 ZILA DA SILVA ALVES MARINHO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5164729470, a partir da cessação, em 20/12/2006 (fls. 27). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/12/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000165-5 BENEDITA VIEIRA FONTES (ADVOGADO: ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 20/04/2010, às 14:30 h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.57.000208-8 MARIA EDUARDA CANUTO DE CARVALHO REP/ P/ MARGARETE COUTINHO CANUTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000210-6 MARIA DO CARMO BEZERRA MOREIRA (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 . Diante de todo o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUITELA DEFERIDA ÀS FLS. 71/72 e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132386381, a partir da cessação, em 01/01/2007 (fls. 70); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 01/01/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 108), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000256-8 MARIA DA CONCEICAO ROSA DO PARAISO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPela análise dos documentos colacionados aos autos e dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se que os benefícios pleiteados decorrem de lesão sofrida pela autora no trajeto para seu trabalho.\r\n\r\nSendo assim, merece ser acolhida a preliminar argüida pelo INSS em sua contestação, de incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, com fulcro no art. 109, I da CRFB/88, à medida que o acidente sofrido pelo segurado no percurso de sua residência para o local de trabalho equipara-se a acidente do trabalho, conforme art. 21, IV, d, da Lei 8213/91. \r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio Bonito, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000307-0 JOAO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA SOARES NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB 1147152885), a partir da data de cessação (05/07/2001).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/07/2001 até a data de restabelecimento administrativo do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias, devendo restabelecer o benefício e informar o valor dos atrasados devidos.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000324-0 ANTONIO IBRAIM (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativa (06/07/2006 - fls. 26).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 06/07/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 88), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000347-0 AURELINO MACHADO DUARTE (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5131357698, a partir da data da cessação administrativa (30/08/2006 - fls. 64), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/07/2009).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 30/08/2006 a 05/07/2009, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 06/07/2009 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000588-0 MANOEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5196323429, a partir da cessação, em 15/05/2007 (fls. 49); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/05/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 45), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000819-4 MARLENE DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5163829749, a partir da cessação, em 08/04/2007 (fls. 26); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 08/04/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 73), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000951-4 LUIZ RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.001028-0 JOSE BARBOZA FERNANDES (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001138-7 EDSON CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5012756890, a partir da cessação, em 24/08/2007 (fls. 16); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 24/08/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 47), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001330-0 ANA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001345-1 CARLOS BARCELOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5131034929, a partir da cessação, em 14/10/2007 (fls. 43); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja restabelecido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/10/2007 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 75), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001355-4 ARTEDIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 12.853,63, conforme cálculo de fls. 103/104, referente às parcelas de auxílio-doença do período de 27/09/2002 A 30/04/2005, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do perito judicial, no valor fixado às fls. 49/50.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001379-7 LUCIANO JOSE TELES RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo (01/02/2006 - fls. 06), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (11/09/2008), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 01/02/2006 a 10/09/2008, e da aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, a contar de 11/09/2008 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000987-2 HUMBERTO ALENCAR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, condenando a União Federal a pagar aos Autores habilitados o valor de R$ R$ 8.471,58, corrigidos monetariamente, desde 02/01/2002, data em que reconhecido administrativamente como devido, conforme fls. 23/24, e com a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento ao ano) a contar da citação, devendo ser paga a proporção de ¼ para cada autor, reservando-se a quota parte do autor Juarez Soares de Oliveira, que se encontra recolhido ao sistema prisional, devendo informar ao Juízo, no prazo de trinta dias, os valores devidamente atualizados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e informado pela União Federal os valores atualizados, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo dos autores, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.000228-3 MARLINHO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.000259-3 NEIDE PINTO DA LUZ (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.000423-1 SEBASTIAO CORDEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 . Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos arts. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000754-2 LINDAURA PASSOS OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor dos Juizados Especiais Federais da Capital, mediante ofício, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. \r\n\r\nAntes, porém, Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária para a retificação do pólo passivo da presente demanda, fazendo constar FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000234-5 MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . (Nesta data remeto a parte dispositiva da sentença proferida às fls. 67/73 para republicação, conforme determinado no despacho de fls. 76).\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000539/2009FOLHA \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.001324-4 MARIA DA GLORIA DAVIES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.57.000958-6 MARCIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002578-0 MARLENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000056-7 NELSINA BATISTA DAS GRACAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000104-3 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA, JOSE IVANILDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000809-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA, LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000973-0 SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.07.000698-6 MARLI DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.000083-3 ARLETE BARBOSA DE AGUIAR (ADVOGADO: FLAVIO RODRIGO BARBOSA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.000143-6 VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.57.000218-0 JOSE ROBERTO DA CONCEICAO LOURO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.57.001174-0 HILDA MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.57.001175-2 ANTONIA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.001232-0 CRISPINA BISPO CARDOSO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.001245-8 ROBERTO GUIMARAES DO NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.57.002126-8 JUVENAL CUSTODIO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.57.001011-5 VERA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.57.001146-6 SANDRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.001248-3 ELZA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002/2009, dê-se ciência às partes acerca do(s) valor(es) depositado(s) referente(s) ao(s) RPV(s) expedido(s) nos presentes autos, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 926082"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "926648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA BARRETO SALGADO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 59, venham aos autos os possíveis sucessores de ANA LÚCIA BARRETO SALGADO, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nCumpra o 2º parágrafo do despacho de fl. 37.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ VIEIRA FOLLY (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nFls. 38/39 - Defiro o desarquivamento, bem como, fixo os honorários advocatícios no valor mínimo da tabela do CJF.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA MAGNELLI (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.62.001818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, condenar a UNIÃO na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST - percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças daí advindas, segundo os parâmetros abaixo fixados, observada a data de início da pensão a que faz jus:\r\n\r\nNo valor correspondente a 40 pontos do respectivo nível/classe, a partir 1º de abril de 2002 (arts. 11 e 21 da Lei 10.483/02), até 30 de abril de 2004;\r\n\r\nNo valor correspondente a 60 pontos do respectivo nível/classe, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), até a data de extinção dessa gratificação (29/02/2008 - art. 39, da Lei nº 11.784/2008).\r\n\r\nOs valores atrasados, respeitado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIA MACHADO CRUZ (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FRANCISCO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, à fl. 66.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fl. 58.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAÍLTON ORÇAI (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 73, que manteve a sentença de fls. 36/38, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO SUETH SILVA, WALTER DIAS SUETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 96 - Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada requerido, dê baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.62.001012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SERODIO BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.12.000402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 32/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.12.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA ROCHA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO pedido constante da petição inicial é de levantamento da quantia retida em sua conta vinculada de FGTS, não de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do autor, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC), relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), conforme alegado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na sua contestação.\r\n\r\nAssim, reconsidero os despachos de fls. 52 e 55.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELB BERNARDINO PINHEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CORDEIRO MATOS (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 77 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI MADALENA RIBEIRO JORGE (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA ROSESTOLATO POUBEL (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fl. 83, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATÁLIA MEZINE CAMPOS CORRÊA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ROCHA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.62.001002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PERDIGAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.62.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ESTADEU DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA TOSTES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ausente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2010.51.12.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLÚCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ARY VERDAN COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova da negativa do agente depositário em liberar o FGTS do Autor, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido de saque ou da omissão da CEF em apreciá-lo.\r\n\r\nHavendo negativa CEF e, entendendo o Autor ter direito ao levantamento pretendido, o feito comportará litigiosidade.\r\n\r\nO pedido de alvará é incompatível com a pretensão declinada, pelo que deverá o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, em emenda à inicial, requerer a convolação em processo de conhecimento.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2010.51.62.000040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO ANTÔNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2010.51.62.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GONÇALVES (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 13, eis que os CPFs dos autores são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando os extratos fornecidos pela parte autora para a aplicação da correção pelos índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2010.51.62.000056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRAVOLINE (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 2008.51.01.005726-0 e nº: 97.0104157-7, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 14, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2010.51.62.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2010.51.62.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON BASTOS, REINALDO AZEVEDO AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2010.51.62.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando os extratos fornecidos pela parte autora para a aplicação da correção pelos índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2010.51.62.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TIBERIO DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2010.51.62.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARNEIRO - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2010.51.62.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SILVEIRA PICANÇO LANNES (ADVOGADO: ALEXANDRE LANNES BARROSO.) x RENAC-RECUPERADORA NACIONAL DE CRÉDITO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITEM-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a RECUPERADORA NACIONAL DE CRÉDITO - RENAC para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIQUILINO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA ALTINA FARIA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.62.001692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA COUTINHO SANTOS (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIQUILINO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS PRAZERES (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MARCELINO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.62.001817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, nele fazendo constar: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nCom a volta dos autos e ante a informação de fls. 144/145, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos, que encontram-se à disposição da Justiça Federal, em nome de MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nApós, intime-se-a de que se encontra à sua disposição o alvará para levantamento do valor que lhe é devido, devendo o mesmo ser retirado na Secretaria desta vara, e, ainda, cabendo-lhe esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE AUGUSTA CORREIA LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFls. 115/116 - Tendo em vista a ausência de perito médico na especialidade de PSQUIATRIA, manifeste-se a parte autora, se ainda tem interesse em realizar a perícia nessa área ou se já encontra-se satisfeita com a perícia realizada pelo Dr. Fábio Fernandes de Souza, caso em que os autos poderão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso negativo, ou seja, se ainda pretende realizar perícia na especialidade acima indicada, desde já esclareço que o feito ficará sem andamento até que um novo perito tenha interesse em realizá-la.\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifeste-se o autor, em última oportunidade, sobre o despacho de fl.63, devendo, ainda, esclarecer se continua em gozo do benefício de auxílio-doença ou inclusive se o mesmo foi convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem para designação de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ROSA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CECÍLIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 27 de maio de 2010, às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora, o INSS e a ré Cecília Oliveira da Silva, bem como, as testemunhas arroladas na fl. 75.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.(...)\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILTON CAMPOS DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEO NARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vista às partes dos cálculos de fls. 44/53, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para cadastramento e envio da RPV.\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINA DO ALMO MAGALHÃES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vista às partes dos cálculos de fls. 108/115.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem para cadastramento e envio da RPV.\r\n\r\n49 - 2009.51.12.000111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE ABREU ANDRADE GRAIN (ADVOGADO: MELISA RIBEIRO PEDRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ESCÓCIA MEDEIROS (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 24 de março de 2010, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado AIS- convênio - Hospital São José do Avaí, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CARDOSO FILHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 29 de março de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes da Rocha Peçanha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 337, Edifício Milenium, sala 607 - Itaperuna/RJ, , ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando o processo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 17 de março de 2010, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado AIS- convênio - Hospital São José do Avaí, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACEDO CORTES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 24 de março de 2010, às 11 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado no Hospital São José do Avaí - AIS (convênio), ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA SANT' ANA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 10 de junho de 2010, às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora e o INSS, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas arroladas na fl. 20 deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.62.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CÉLIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 36. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção e cassação da tutela deferida.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de julho de 2010, às 11horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2010 às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2010 às 10horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELMA LANES PINHEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a parte autora a inclusão dos 03 (três) filhos do ex-segurado Jocimar de Souza Nascimento no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nItaperuna, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROMUALDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010 às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ESTEPHANELE VERDAN (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2010 às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCINÉA BORGES CORRÊA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010 às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE BORGES CORREA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010 às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANA GUILHERME COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2010 às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA LOPES LOUREDO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela Autarquia Previdenciária, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 04 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ROCHA DE ARAÚJO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2010 às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2010 às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO JOSÉ DA SILVEIRA (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual índice entende correto para revisão do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE PAULA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir o item “b” do despacho de fl. 28. \r\n\r\nConcomitantemente, intimem-se as partes para que se manifestem se pretendem produzir provas em audiência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de julho de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DE ALMEIDA CAETANO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01 de julho de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS, dando-lhes ciência de que as testemunha deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nItaperuna, 08 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 01 de julho de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS, dando-lhes ciência de que as testemunha deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nItaperuna, 08 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILZA SOUTO MENDONÇA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010 às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIZETH DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de julho de 2010, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA TAVARES VERDAN (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2010 às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1 de julho de 2010 às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.62.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2010 às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.62.001110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE VICENTE DINIZ (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2010 às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.62.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA LOPES VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MIGUEL, JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.62.001162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMECIDES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2010 às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.62.001164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1 de julho de 2010 às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.62.001175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DOMINGUES PAINS SINDRA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para que, em última oportunidade, cumpra o despacho retro, tendo em vista que não há conteúdo na petição protocolizada anteriormente. Esclareço, ainda que, caso haja problemas no cadastro da petição pelo meio virtual, a mesma poderá ser protocolada perante a Secretaria desse Juízo.\r\n\r\n87 - 2009.51.62.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ABREU DINIZ ESPÍNDOLA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2010 às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.62.001181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 17 de março de 2010, às 11 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado no Hospital São José do Avaí - AIS (convênio), ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n89 - 2009.51.62.001182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2010, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.62.001236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2010.51.62.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES VIEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº: 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999).\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2010.51.62.000004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDE FERREIRA VENUTO (ADVOGADO: DIEGO AGUIAR LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2010.51.62.000005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FLAUSINO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2010, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2010.51.62.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENHE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2010.51.62.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA ROSA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010 às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2010.51.62.000014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDILEIA DA SILVA RAMOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista ao MPF nos termos do artigo 82 do CPC.\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2010.51.62.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Além disso, o atestado mais recente (fl. 33), sequer menciona o CID. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n98 - 2010.51.62.000028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA SARDINHA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, devendo informar, ainda, se existem dependentes habilitados à pensão por morte do ex-segurado JOÃO DE FREITAS.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2010.51.62.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA MARINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EMÍDIO WILSON, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n100 - 2010.51.62.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, CITE-SE-O, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n101 - 2010.51.62.000034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER WEBER NUNES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n102 - 2010.51.62.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VIEIRA LABETA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2010 às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nItaperuna, 02 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2010.51.62.000062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE O. PINTO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário desig nado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n104 - 2010.51.62.000066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA LEONARDO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a antecipação de tutela, DEFIRO o pedido formulado e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor do Autor, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de auxílio-doença nr. 520.368.383-9, com data de início do pagamento (DIP) a partir da competência FEVEREIRO/2010, não havendo que se falar, neste momento, em pagamento de qualquer valor a título de atrasados, por se tratar de matéria a ser decidida somente no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nConsiderando que a prova emprestada não é suficiente para atender ao pedido de aposentadoria por invalidez, especifique a parte autora, no mesmo prazo, a especialidade médica na qual deseja ser submetida a perícia judicial, sendo-lhe facultada a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuando da elaboração dos quesitos a serem respondidos pelo perito, formularei questionamentos específicos sobre a causa da incapacidade (se acidentária ou não), bem como sobre a possibilidade de a incapacidade se estender a toda e qualquer atividade laborativa (isto é, ser omniprofissional).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n105 - 2010.51.62.000070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ROMUALDO DE AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n106 - 2010.51.62.000074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para que, em última oportunidade, cumpra o despacho retro, tendo em vista que não há conteúdo na petição protocolizada anteriormente. Esclareço, ainda que, caso haja problemas no cadastro da petição pelo meio virtual, a mesma poderá ser protocolada perante a Secretaria desse Juízo.\r\n\r\n107 - 2010.51.62.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYAGO FONSECA BATISTA REP/ POR SEBASTIAO JOSE BATISTA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o exposto, considerando a prova emprestada e o documento médico adunado às fls. 25/26, entendo presentes os requisitos exigidos pela Lei para a antecipação da tutela jurisdicional, motivo pelo qual DEFIRO o pedido formulado e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor do Autor, até ordem judicial em contrário, o benefício assistencial nr. 87/516.739.302-3 (fls. 22/24), com data de início do pagamento (DIP) a partir da competência FEVEREIRO/2010, não havendo que se falar, neste momento, em pagamento de qualquer valor a título de atrasados, por se tratar de matéria a ser decidida somente no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nFica o INSS IMPEDIDO, até ulterior determinação deste Juízo, de levar a termo qualquer procedimento de cobrança do valor constante do documento de fl. 22, haja vista que tal valor decorre da suspensão do benefício ora restabelecido, cuja legalidade da suspensão será aferida no momento oportuno.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nConsiderando que a prova emprestada não é suficiente para a resolução definitiva do mérito, e já constando na inicial a especialidade médica na qual a parte autora deseja se submeter a exame (fl. 10), faculto-lhe a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n108 - 2010.51.62.000090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA MARIA JALLES SADER (ADVOGADO: RODRIGO SIMAO SADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido antecipatório de liminar, (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\n2) Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n109 - 2010.51.62.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(..)\r\n\r\n110 - 2010.51.62.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI PAIXÃO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n111 - 2010.51.62.000110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ASSIS VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n112 - 2010.51.62.000125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de abril de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n113 - 2010.51.62.000127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONICE COUTO DE PAULA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, CITE-SE-O, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDeverá, ainda, o INSS, comprovar nos autos, que a parte autora recebeu valor excedente ao que lhe era devido e SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA, até a solução do presente caso. Cumpra-se. Prazo: 10 (dez) dias. (...)\r\n\r\n114 - 2010.51.62.000137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIAS (ADVOGADO: PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n115 - 2010.51.62.000139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DINIZ PIRES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...) \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n116 - 2010.51.62.000140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUDENICE AUGUSTA BAZETH DOMINGOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Tal benefício consiste na garantia de “1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nPara a concessão de tal benefício ao idoso a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê em seu art. 34, que ele será devido quando o idoso não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, aquela cuja renda mensal seja inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a autora é pessoa idosa, estando atualmente com 70 anos de idade. Logo, preenchido um dos requisitos necessários.\r\n\r\nNo entanto, com relação ao 2º requisito, o autor não comprovou em nenhum momento o seu estado de carência e/ou miserabilidade, não juntando aos autos nenhum documento comprobatório da situação de sua renda familiar, bem como gastos com remédios, alimentação e outros itens indispensáveis a sua sobrevivência, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois a prova não é inequívoca.\r\n\r\nAssim sendo, determino, ainda, a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 (...)\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n117 - 2010.51.62.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA (ADVOGADO: GIBRAN FERREIRA MURAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PNEUMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). BÁRBARA GAZAL C. FREITAS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n118 - 2010.51.62.000147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME NEVES CORE (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n119 - 2010.51.62.000150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n120 - 2010.51.62.000151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA MENDES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de MARÇO de 2010, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n121 - 2010.51.62.000153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDA MARTINS JOSÉ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n122 - 2010.51.62.000155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO DE ALMEIDA VELASCO (ADVOGADO: HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n123 - 2010.51.62.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\n2) Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n124 - 2010.51.62.000157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES ABREU POYES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, CITE-SE-O, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n125 - 2010.51.62.000158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEI RODRIGUES FELIX (ADVOGADO: WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n126 - 2010.51.62.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARLY SANTIAGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de abril de 2010, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n127 - 2010.51.62.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTO MENDES DE MORAIS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia do seu CPF.\r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de abril de 2010, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n128 - 2010.51.62.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS VARGAS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Faculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, CITE-SE-O, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n129 - 2010.51.62.000164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE CASTRO ZAMPIER (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n130 - 2010.51.62.000165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2000.51.01.504503-0 E 99.0026358-8, apontada no encaminhamento de fls. 20, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n131 - 2010.51.62.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA POSES MONTEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n132 - 2010.51.62.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RONAN DA SILVA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar(...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE OLIVIEIRA PINTO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n133 - 2010.51.62.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLÚCIA APARECIDA QUIRINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado, uma vez que o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nAssim sendo, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de março de 2010, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\nDetermino, ainda, a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.(...)\r\n\r\n134 - 2010.51.62.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENE RAMOS ALEIXO (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o termo de informação retro, verifica-se que não inexiste prevenção, tendo em vista que o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar, no sentido de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações pressupõe que se contraste rigorosamente as alegações da parte, postos na inicial, com a prova trazida em anexo. (DIDIER JÚNIOR - OLIVEIRA BRAGA. Curso de Direito Processual Civil- Vol. 2. Salvador: Jus Podium, 2007, p. 541).\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora junta diversos documentos (atestados, exames médicos, etc.), mas que não especifica com maiores detalhes as limitações sentidas pelo autor, como tais impedimentos tornaria impossível o trabalho da parte autora (temporária ou definitiva), a data do início da incapacidade, além de outros aspectos importantes que façam gerar a convicção de probabilidade sobre os fatos narrados. Ou seja, a prova não é inequívoca.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de abril de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n135 - 2010.51.62.000172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n136 - 2010.51.62.000173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR FELIPE DE FREITAS (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência Apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento de fl. 12, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n137 - 2010.51.62.000174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...)\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 08 de abril de 2010, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n138 - 2010.51.62.000175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALCENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido antecipatório de liminar (...) \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO MOREIRA ABREU, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n139 - 2010.51.62.000177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONCALVES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, Apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, no mesmo prazo acima assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se(...)\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n140 - 2008.51.62.000849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA STHEL DE BARROS (ADVOGADO: GRAZIELA GUIMARÃES NEVES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 05 de março de 2010.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2008.51.62.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ZOTTELE LOSS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.62.000326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERNANDES (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para, em razão da paridade com os servidores ativos, CONDENAR a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores já percebidos pela parte autora a título de GDATA, e os valores decorrentes da aplicação da pontuação estabelecida na Súmula Vinculante nº 20 do STF, relativamente ao seu respectivo nível, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados, observado o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, deverão ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir dessa data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais;\r\n\r\nCom a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n143 - 2008.51.62.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA ALVES GARCIA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA, ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 88, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 45/47:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n144 - 2008.51.62.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 186 -(...) Após, dê-se vistas às partes dos cálculos, bem como da requisição, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Caso o INSS ainda não tenha comprovado o cumprimento da sentença, deverá, nesta oportunidade, comprová-lo.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem para o envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2008.51.62.000602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO QUIRINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 78, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 53/55:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n146 - 2008.51.62.000638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 63 -(...) devendo a Secretaria cadastrar RPV no tocante a apenas a 80% dos atrasados devidos, dando vista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos. Em seguida, expeça-se RPV nos termos da resolução do CJF (...) . ”\r\n\r\n147 - 2009.51.62.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 46, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24/25:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2009.51.62.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA RONZI (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 53, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 137\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 926648"
                            ],
                            "926374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.12.000030-4 MUNICIPIO DE ITALVA (ADVOGADO: RAUL TRAVASSOS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Assim, nos autos do Processo nº 2010.51.12.000030-4, determino que a parte ré exclua a referência do nome do autor dos cadastros restritivos do SIAFI, CADIN, CAUC e outros que venham a restringir o repasse de verbas e realização de convênios, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se à CEF - REDUR CAMPOS, no endereço de fl. 15, apenas para conhecimento da presente decisão.\r\n\r\nComprove a parte autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, nos moldes do art. 55, § 2º da LC 101/00. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000426-8 CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000434-7 MARCIO ALOYSIO FREITAS SIQUEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA RANQUINE POEYS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000933-1 AGROPECUARIA E REPRESENTACAO BARRO BRANCO DE PADUA LTDA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Não sendo o caso de juizado especial por ilegitimidade da parte autora e, face ao valor da causa, convolo o feito para o rito do procedimento sumário por força do art. 275, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n1 - adequar a inicial ao novo rito, nos termos do art. 276 c/c art. 284, ambos do CPC;\r\n\r\n2 - fornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação;\r\n\r\n3 - recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para retificar a classe processual.\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000934-3 ANFLA DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Não sendo o caso de juizado especial por ilegitimidade da parte autora e, face ao valor da causa, convolo o feito para o rito do procedimento sumário por força do art. 275, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n1 - adequar a inicial ao novo rito, nos termos do art. 276 c/c art. 284, ambos do CPC;\r\n\r\n2 - fornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação;\r\n\r\n3 - recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para retificar a classe processual.\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000935-5 COM/ SIMONEL LTDA/ (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Não sendo o caso de juizado especial por ilegitimidade da parte autora e, face ao valor da causa, convolo o feito para o rito do procedimento sumário por força do art. 275, inciso I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n1 - adequar a inicial ao novo rito, nos termos do art. 276 c/c art. 284, ambos do CPC;\r\n\r\n2 - fornecer cópia da petição de cumprimento do item acima para instruir o mandado de citação;\r\n\r\n3 - recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para retificar a classe processual.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n7 - 2010.51.12.000093-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ALVARO LANNES NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LANNES RODRIGUES.). . Manifestem-se as partes, nos termos do art. 51, inciso II, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000174-0 CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2010.51.12.000151-5 GRACY ELLEN MEIRELES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCAS GODINHO NUNES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, tendo em vista que a autoridade impetrada tem sede na capital do Estado do Espírito Santo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Vitória/ES, para onde deve ser encaminhado o feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPor via de conseqüência a apreciação da liminar requerida ficará a cargo do juízo competente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000540-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIG - UNIVERSIDADE IGUACU - CAMPUS V (ADVOGADO: MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a liminar que suspendeu os efeitos do vestibular para o ano de 2009, bem como determinar que a ré se abstenha de admitir o ingresso de novos alunos por quaisquer outros processos seletivos ou de transferência, até que sane todas as deficiências verificadas, sendo necessário o reconhecimento desta condição pelo órgão competente, com as devidas avaliações pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nCondeno a ré sucumbente no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I., dando-se pessoal ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.12.000268-0 ISMAR GRANJA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Disponível às partes para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 185/188, nos termos do despacho fl. 180.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2010.51.12.000084-5 ALINE LOGRADO CEDRO (ADVOGADO: KATHERINE LOGRADO PESSOA.) x UNIG- UNIVERSIDADE IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 19: “Presentes os requisitos, defiro a gratuidade de justiça requerida, a teor do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial de modo a indicar a autoridade dita coatora, na forma do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nAtendido, ao SEDIS para que proceda à devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno, notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.12.000080-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ORIAS RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 111.\r\n\r\n14 - 2002.51.12.000648-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 130.\r\n\r\n15 - 2002.51.12.000657-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x WALDYR ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 86.\r\n\r\n16 - 2003.51.12.000122-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x MARLY ALFENA DUARTE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, NELSON SOARES FILHO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 128.\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x SAMUELIO GREGORIO DE AVILA E OUTRO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . Disponível nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 106.\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000923-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x MARCELO DE OLIVEIRA FRANKLIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 55.\r\n\r\n19 - 2003.51.12.000925-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x KARLA GOMES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 55.\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GRACE DA CONCEICAO SILVA ALEIXO (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 92.\r\n\r\n21 - 2004.51.12.000355-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIZIA CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Disponível à CEF nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 69.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000780-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x DINORA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.). . Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo impugnado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 926374"
                            ],
                            "926700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000332-6 PEDRO MENENDES TOSTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 250 - DEFIRO. Remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo para PEDRO MENENDES TOSTES representado por HÉLIA DE FÁTIMA HORATO MENENDES TOSTOS.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 248/249, conforme requerido pela parte autora, devolvendo-a ao seu subscritor, mediante recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 2007.51.62.000366-6 CEYLA MARIA VIEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 224 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se, sucessivamente, a parte autora e a União, para ciência da sentença de fls. 214/220.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.53.001825-0 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000012-0 SEBASTIAO ZEFERINO ROSA (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Tendo em vista a impossibilidade de expedição dos honorários intimem-se o perito/advogado nomeado no feito para que procedam ao cadastro no site da Justiça Federal (www.sjrj.jus.br/serviços) a fim de viabilizar o recebimento dos serviços prestados.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000071-8 ANECY RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000438-4 LUIZ DE ANDRADE CATOLINA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000875-4 MARIA DAS GRACAS DO COUTO CARVALHO (ADVOGADO: OSMAR RAMOS DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.000610-5 NATALICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001309-2 DILETE FIGUEIRA RIOS (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora se deseja receber seus créditos através de precatório ou por RPV (limitado ao teto de 60 salários mínimos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001524-6 ELENILDA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001586-6 MARIA DOS REIS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000357-0 JOSÉ GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a impossibilidade de expedição dos honorários intimem-se o perito/advogado nomeado no feito para que procedam ao cadastro no site da Justiça Federal (www.sjrj.jus.br/serviços) a fim de viabilizar o recebimento dos serviços prestados.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000046-6 MARIA JOSE RAYMUNDO BARRETO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 70/71 - Assiste razão a autarquia ré, motivo pelo qual revogo o despacho de fl. 68.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000218-9 MARIA RANGEL LIMA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000335-2 ELIZETTE FERREIRA DE SOUZA FRANÇA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA, IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000349-2 MARIA ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Retifico o despacho de fl. 160, alterando o horário da audiência designada para às 10 horas e 30 minutos, mantendo-se a mesma data.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000432-0 MARIA LUCIA SILVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000441-1 CEILA ARAUJO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000656-0 REGIS DE SOUZA CORRÊA REPRESENTADO P/ CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA CORRÊA E OUTRO x CLÁUDIA RODRIGUES DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se os autores de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000903-2 BELSAILDE SILVA VERDAN (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000929-9 ANTONIO CORREA MEDEIROS (ADVOGADO: OSMAR RAMOS DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000958-5 CECÍLIA GUILHERME DE ALBERGARIA CARDOSO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.001071-0 LENY DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000400-2 JONAS DE OLIVEIRA DUTRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000413-0 JAMECY FELISMINDO GARCIA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12/03/2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) BANCO DO BRASIL para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000513-4 DEBORA MARIA DE AGUIAR (ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000555-9 MARLY TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001044-0 MARIA LICI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001075-0 NORMA LÚCIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001498-6 JAIRO DOMINGUES LEAL (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001504-8 VALDEIR JOSÉ DA CUNHA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso interposto pelo INSS, fls. 205/211.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001555-3 LUIZ SERGIO COSTA (ADVOGADO: BRUNO SUETH SILVA, WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEsclarecendo, ainda, que não há atrasados a serem pagos pois, conforme petição de fls. 57/58 e proposta de acordo do INSS à fl. 39, a DIB=DIP. Com isso, não há que se falar em atrasados, já que houve clara ciência e aceitação da parte autora, o que foi homologado na sentença de fls. 45/46.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001567-0 ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ALCELINO MALAFAIA FILHO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA ALVIM MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Nos termos do despacho proferido em audiência, fl. 285, intime-se o 2º réu, ALYSSON DA SILVA VINHOZA, na pessoa da Drª: Soraya Gonçalves da Silva, OAB/RJ: 138.884, para que apresente memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001663-6 AMARILDO BRITO ROBAINA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vista às partes dos cálculos de fls. 57/62. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio da RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.62.000399-9 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA MARCIANO, FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 83, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000805-5 SIDNEA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 77, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000884-5 ROSA MARIA SILVA BERALDI (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Tendo em vista a petição de fl. 57, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 49/51.\r\n\r\n38 - 2004.51.62.000892-4 SEBASTIÃO ALVES DA SILVEIRA REP/POR JOSELI ALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, ciente de o saque estará liberado a partir do dia 12 de março de 2010., a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da(o) Banco do Brasil para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.000635-0 JULIO CESAR FREITAS LANA (ADVOGADO: ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 113, remetam os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação, nos termos do dispositivo da sentença de fls. 90/94.\r\n\r\nApós, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da obrigação imposta, relativamente à parte autora e ao seu patrono, fl. 113, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n40 - 2005.51.62.000763-8 JOSE CARLOS VIEIRA-ESPÓLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Comprove a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 20 (vinte) dias, o crédito da complementação do valor da condenação, eis que o documento juntado na fl. 99 é o mesmo que já se encontra nos autos, fls. 87 e 94/95.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 97.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.001658-5 ANA DO REGO SANTIAGO E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001675-5 JORGE LUIZ LAURINDO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 86, que deu provimento ao recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para julgar improcedente o pedido da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000738-6 JOSIANE BARRETO DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 86/88 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000806-8 ROBERTA FERRINI CERQUEIRA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000820-2 RODOLFO OLIVIER DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000870-6 ELIANE DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000934-6 IZANY BATISTA BORGES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000937-1 MARILENE DE MELO BANDOLI (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000940-1 CREMILDA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.001164-0 SELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 96/97, que não conheceu do recurso interposto pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 68/71.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001181-0 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 75/77 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.001331-3 PEDRO MACHADO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tri bunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.001350-7 ANDRESA ALVES MACEDO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.001545-0 OSWALDA COSTA (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.001546-2 GABRIEL BENITES VICENTE (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.001547-4 MÁRCIA DE SÁ VICENTE (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 926700"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000546-6 IDALINA DE MOURA FRANCA COUTO (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência conciliatória.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000637-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x BICUDA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO RANGEL GONCALVES, IVAN QUINTINO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2010 . Processo nº: 2006.51.16.000637-5\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela autora, ao argumento de omissão no julgado, acerca do direito de indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel objeto da desapropriação, bem como sobre fixação de prazo razoável para a desocupação do imóvel expropriando e ainda sobre a condenação do réu em multa fixada pelo juízo.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito nego-lhes provimento, pelas razões que passo a expender.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem omissões a serem sanadas, senão vejamos:\r\n\r\nINEXISTENCIA DE OMISSÃO SOBRE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante quando aduz que a sentença fora omissa sobre direito de retenção e indenização de benfeitorias, eis que não fora feito pedido algum subsidiário neste sentido, conforme se pode verificar no rol de pedidos da inicial, não tendo sido, em momento algum, instaurado contraditório a este respeito, e nem poderia ser diferente uma vez que não se pode chancelar a posse ilegal do imóvel, indenizando invasores pelas benfeitorias realizadas no bem.\r\n\r\nOra, não se pode conceber que, em sede de imissão provisória, tenha o INCRA dado início ao assentamento, propiciando assim aos invasores a prática de atos inerentes ao direito de propriedade, direito este ainda pendente de intenso questionamento judicial.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FRUSTRADA POR DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE. LOGROU ÊXITO, À SUA VEZ, AÇÃO DO ESPÓLIO-RÉU, COM VISTAS À DESQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL COMO PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA RETENÇÃO POR BENFEITORIAS\r\n\r\n5. A ausência da imprescindível cautela por parte do INCRA ao dar início ao assentamento, bem como ao efetuar investimentos públicos na área, além de persistir, com denodo, na desapropriação do imóvel, quando já havia sido ele transmitido aos herdeiros do falecido proprietário, o que o descaracterizou como \"grande propriedade improdutiva\", contribuiu, de forma decisiva, para desqualificar a natureza da posse do Agravante, inicialmente havida como justa, ainda mais porque sua permanência no imóvel estava, desde o princípio, sob o crivo de intenso questionamento judicial que se travou no âmbito das ações declaratória e desapropriatória, bem como nos sucessivos recursos interpostos neste Tribunal. De outro lado, é duvidoso que as construções e plantações realizadas na área rural possam ser consideradas úteis aos titulares do domínio do imóvel, a ponto de fazê-los indenizar tais acessões, uma vez que foram elas impugnadas desde o começo. 6. EM RAZÃO DE TAIS ASPECTOS FÁTICO-JURÍDICOS, DESCABE IMPOR A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL, COM O PROPÓSITO DE AFERIR A IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO E POSSÍVEL RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, POIS NÃO SE REVELA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE SE PERENIZAR A POSSE ILEGAL DO IMÓVEL E CONSOLIDAR SITUAÇÃO À MARGEM DO DIREITO.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 200301000176379/TRF-1, Rel. Fagundes de Deus, DJ 17/11/2003)\r\n\r\nImperioso ressaltar que a decisão judicial de imissão de posse não tem o condão de convalidar uma posse injusta em justa e de boa-fé, eis que a mesma não adentra ao mérito da situação fática dos autos, tratando apenas de uma medida legal intrínseca ao procedimento da desapropriação, nos termos do art. 6º da LC nº 96/93.\r\n\r\nInsta consignar que o único questionamento existente nos presentes autos a respeito de benfeitoria é o previsto na lei disciplinadora do procedimento expropriatório - Lei Complementar 76/93 -, a qual se configura devida em caso de procedência da ação de desapropriação, o que não é o caso.\r\n\r\nDA INEXISTENCIA DE OMISSÃO ACERCA DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIENDO\r\n\r\nNesse item, melhor sorte também não assiste à embargante, sendo válido reportá-la à dicção do art. 185 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.\r\n\r\nOra, inexiste nos autos qualquer pedido de prazo específico para desocupação do imóvel em caso de eventual improcedência do pleito expropriatório, razão pela qual não há que se falar em omissão da sentença por não ter estipulado prazo, sendo aplicada a sistemática processual do supracitado dispositivo.\r\n\r\nInobstante, consta registrado no item 4 do Auto de Reintegração de Posse que algumas famílias ocupantes da área exproprianda agendou com o advogado dos proprietários da fazenda o dia 05 próximo para a retirada de seus pertences, sendo válida a transcrição deste item, in verbis:\r\n\r\n“4 - Algumas famílias foram receptivas à saída voluntária da propriedade, tendo estas assim agendado, com o gerente da fazenda, para seta-feira próxima, dia 5m a retirada de seus pertences, utilizando caminhão disponibilizado pela ré, posto que quase impossível a retirada imediata desta do local no momento da diligencia ante a chuva e mobiliários; o advogado da fazenda, bem como seus proprietários, concordaram com a concessão de tal prazo.”\r\n\r\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM MULTA FIXADA PELO JUÍZO\r\n\r\nAnalisando a decisão proferida às fls. 552/553, afiro que a efetivação da multa fixada na decisão de fls. 413 fora suspensa, determinando, na ocasião, a expedição de novo mandado de constatação, não tendo havido, antes da sentença, qualquer outra decisão restabelecendo aquela cominação.\r\n\r\nAdemais, considerando que a sentença fora desfavorável à pretensão do INCRA, refoge à razoabilidade entender por válida a referida multa, sob pena de macular o julgado com o vício da contradição, uma vez que tal cominação teve por escopo compelir a ré a promover a retirada de seus semoventes e maquinários de sua propriedade do imóvel ante a imissão provisória, a qual não se manteve.\r\n\r\nCONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nNesse contesto, consoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, mantenho a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Luciana Cunha Villar, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535 do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 713/717.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 04 de março de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2007.51.16.001009-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001009-7\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF\r\n\r\nRéu: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública, com pedido liminar, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -MPF em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando, liminarmente, a condenação da ré nas obrigações de fazer ora elencadas, a saber:\r\n\r\nno prazo máximo de 30 dias, passe a efetuar a distribuição domiciliária, nos bairros ou localidades do Município de Rio das Ostras/RJ que hoje não são atendidos por esse serviço, de todos os objetos postais que anuncia como urgentes, inclusive cartas nas modalidades comercial, não comercial, via Internet e social, telegramas e encomendas expressas, salvo nos casos em que o logradouro não ofereça condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade do carteiro e das correspondências a serem distribuídas;\r\n\r\nvencido o prazo acima, comprove documentadamente o início da distribuição domiciliária de todos os objetos postais urgentes em cada um dos bairros ou localidade acima aludidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por correspondência daquela natureza indevidamente distribuída pelo sistema de posta restante;\r\n\r\nno prazo de 30 dias, adote o lapso de 20 minutos como o tempo máximo de espera para atendimento nas Unidades Postais do Município de Rio das Ostras/RJ, sob pena de multa de R$ 100,00 para o caso de descumprimento, acrescidos de mais R$ 100,00 para cada novos 20 minutos de demora na fila;\r\n\r\nno prazo de 10 dias, em cada uma das Unidades Postais existentes no Município de Rio das Ostras/RJ, em pelo menos 03 locais de boa visibilidade, afixe cópias de cartaz confeccionado conforme o modelo anexo ou outro que esse D. Juízo prefira adotar, em dimensões não inferiores a 50,00 x 30,00 cm, a fim de informar ao usuário dos serviços postais os direitos assegurados pela decisão liminar ora postulada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDefinitivamente, requereu a condenação da empresa pública a: implementar e manter serviço de distribuição domiciliária, em todos os bairros ou localidades do Município de Rio das Ostras/RJ, de todos os objetos postais considerados urgentes, inclusive cartas nas modalidades comercial, não comercial, via \r\n\r\nInternet e social, telegramas e encomendas expressas, salvo nos casos em que o logradouro não ofereça condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade do carteiro e das correspondências a serem distribuídas, sob pena de multa diária de 10.000,00 para o caso de não implantação do serviço, acrescido de multa de R$ 500,00 por objeto postal urgente indevidamente distribuído pelo sistema de posta restante; a observar o lapso de 20 minutos como o tempo máximo de espera para atendimento nas Unidades Postais do Município de Rio das Ostras/RJ sob pena de multa de R$ 100,00 para o caso de descumprimento, acrescidos de mais R$ 100,00 para cada novos 20 minutos de demora na fila.\r\n\r\nAcompanham a exordial quatro apensos e um caderno de leis, objetos do processo administrativo nº 1.30.009.000164/2004-02.\r\n\r\nTermo de Prevenção às fls. 19, tendo o MPF prestado esclarecimentos às fls. 24, verso.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 25/33, concedendo liminar.\r\n\r\nDecisão proferida em sede de agravo de instrumento, determinando a suspensão da decisão agravada quanto ao item 4, fl 59 (que estabelece prazo de 10 dias para fixação de cartazes).\r\n\r\nContestação da ré às fls. 92/106, requerendo o chamamento ao processo do Município de Rio das Ostras, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, uma vez que só o Município de Rio das Ostras tem responsabilidade pelo ordenamento urbano local. Acosta à defesa os documentos de fls. 108/368.\r\n\r\nRéplica às fls. 373/382.\r\n\r\nNotícia de nova interposição de agravo de instrumento às fls. 395/413.\r\n\r\nOfício dos Correios às fls. 432/434, informando as providencias adotada em razão da decisão liminar proferida.\r\n\r\nÀs fls. 441/444, o parquet requereu audiência especial, para fins de comprovação da decisão liminar.\r\n\r\nDecisão proferida em agravo de instrumento (fls. 447/448), suspendendo os efeitos da decisão agravada, no que diz respeito ao que consta no item 3 (fixação de tempo máximo de espera para atendimento), até julgamento do recurso pela Turma.\r\n\r\nÀ fl. 499, foi proferida decisão, determinando a intimação da ré para que comprove o cumprimento da decisão liminar sob pena de exigibilidade da multa já cominada, bem como de multa de R$ 2.000,00 por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos moldes do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 452, requereu o parquet a juntada do expediente com relato de transtornos experimentados por empresa usuária dos serviços postais no Município de Rio das Ostras, conforme documento de fls. 453/468.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 479/480, concedendo prazo em provas e indeferindo o pedido de chamamento ao processo do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nManifestação do parquet à fl. 481, verso, no sentido de que não tem provas a produzir.\r\n\r\nNoticia de interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo (fl. 484/492).\r\n\r\nÀ fl. 495, a ECT requereu produção de prova testemunhal e pericial, apresentando rol de testemunhas à fl. 495, requerendo ainda, quanto à prova perícia, que seja indicado um profissional especializado em Engenharia Urbana, o que fora deferido às fls. 496/497.\r\n\r\nÀs fls. 511/514, a ré indicou assistente técnico e apresentou quesitos.\r\n\r\nGuia de depósito dos honorários periciais à fl. 518.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 520, concordando com a proposta honorária, informando ainda que não tem quesitos a apresentar.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 528/591, com documentos às fls. 592/667.\r\n\r\nOfício da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Centro Regional Macaé à fl. 675, solicitando encaminhamento do respectivo laudo pericial, para fins de instrução de inquérito civil, o que fora deferido à fl. 678.\r\n\r\nManifestação da ré sobre o laudo pericial às fls. 687/691.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando a desnecessidade de dilação probatória testemunhal, ante a conclusão expendida no laudo pericial de fls. 528/591, indefiro o requerimento de prova testemunhal formulado pela EBCT, proferindo a seguinte sentença, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nI - DO NÃO CABIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBCT \r\n\r\nEm sua defesa, a ré requer, preliminarmente, o chamamento do Município de Rio das Ostras ao feito, ao argumento de ser este o responsável pelo ordenamento \r\n\r\nurbano local, eis que não atendeu ao disposto na Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações.\r\n\r\nAo se manifestar a respeito deste requerimento da EBCT, o parquet entendeu ser impertinente tal providência, por não haver na espécie hipótese de responsabilidade solidária que justificasse a aplicação do instituto, eis que a demanda não traduz qualquer pretensão contra o Município, como a denominação de ruas ou a numeração de imóveis, por exemplo.\r\n\r\nEm vista disso, foi proferida a decisão de fls. 479/480, indeferindo o chamamento ao processo do Município, na esteira do entendimento do parquet.\r\n\r\nTodavia, analisando o laudo pericial de fls. 528/591, afiro que uma das conclusões do perito foi no seguinte sentido:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAssim, do ponto de vista técnico, o Perito aponta que para que o sistema de distribuição no Município de Rio das Ostras se torne pleno e potencial, considerando que a população e quantidade de correspondência, se mostra imprescindível a intervenção conjunta da Administração do MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS e dos CORREIOS, a partir de um crescimento residual da população, e não exponencial como tem ocorrido desde a emancipação de Rio das Ostras.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nLogo, considerando que é dever do Município de Rio das Ostras assegurar aos munícipes o adequado ordenamento territorial, se esta ação possuísse também esta finalidade - comportando pedido específico em relação ao dito município -, viabilizaria de forma mais eficaz a entrega de correspondências aos munícipes de Rio das Ostras.\r\n\r\nPortanto, como esta ação não tem por objeto qualquer petitório em relação ao Município de Rio das Ostras, não pode o magistrado extrapolar os limites subjetivos da lide, devendo observar o princípio da adstrição, sendo a responsabilidade da EBCT independente da imputada ao ente municipal, conforme será exaustivamente relatado na fundamentação deste decisum.\r\n\r\nNestes termos, mantenho o indeferimento do pedido de chamamento do Município de Rio das Ostras à lide.\r\n\r\nII - DO DIREITO À EFICIENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL \r\n\r\nComo já dito na decisão liminar de fls. 25/33, a Lei nº 6.538/1978 dispõe que o serviço postal eficiente é um direito assegurado a todos e um dever da empresa exploradora desse tipo de serviço, in verbis:\r\n\r\nArt. 3º - A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações .\r\n\r\nArt. 4º - É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.\r\n\r\nVisando ao disciplinamento da distribuição postal de objetos dos serviços de carta, telegrama, impresso e de encomenda urgente, o Ministério das Comunicações expediu a Portaria nº 311/1998, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nArt. 4º A distribuição em domicílio será garantida quando atendidas as seguintes condições: \r\n\r\nI - os logradouros estejam oficializados junto a prefeitura municipal e possuam placas identificadoras; \r\n\r\nII - os imóveis possuam numeração idêntica oficializada pela prefeitura municipal e caixa receptora de correspondência, localizada na entrada; \r\n\r\nIII - a numeração dos imóveis obedeça a critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar; e \r\n\r\nIV - os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos. \r\n\r\nEm não sendo atendidos os requisitos acima delineados, aplica-se o art. 2º da referida portaria, no sentido de a distribuição postal ser centralizada em unidade Postal ou em Módulo de Caixas Postais Comunitárias - CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º Determinar que a distribuição postal de que trata o art. 1º seja realizada nos municípios caracterizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da seguinte maneira: \r\n\r\nI - em domicílio; \r\n\r\nII - centralizada em unidade Postal ou em Módulo de Caixas Postais Comunitárias - CPC. \r\n\r\nA par da legislação específica postal, insta avocar a legislação consumerista, considerando que a relação entre a ré, na qualidade de prestadora de serviços postais, e os usuários desses serviços é eminentemente de consumo.\r\n\r\nPara tanto, trago à baila os seguintes dispositivos consumeristas que se subsumem ao caso em apreço, in verbis:\r\n\r\nLei nº 8.078/90:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos \r\n\r\nconsumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;\r\n\r\nX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.\r\n\r\nArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:\r\n\r\nI - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;\r\n\r\nIV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;\r\n\r\nArt. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:\r\n\r\nPena - Detenção de três meses a um ano e multa.\r\n\r\nDentre os princípios que regem a relação de consumo, temos o da vulnerabilidade, que consiste na presumida fraqueza econômica, técnica e/ou jurídica do consumidor, que se encontra normalmente na posição de inferioridade ao administrar os seus interesses com o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor parte do pressuposto de que, nas relações de consumo, existe uma desigualdade fática, uma relação vertical e de poder, entre fornecedores e consumidores. Daí decorre o motivo de o CDC conferir certos instrumentos ao consumidor para melhor defender-se. \r\n\r\nAnalisando o art. 22 do CDC, verifica-se a existência de mandamento legal expresso determinando a obrigatoriedade de fornecimento de serviço público adequado, eficiente, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\r\n\r\nNesse contexto, insta asseverar que, enquanto serviço público, sua prestação deve ser destinada à satisfação da coletividade, atendendo, especialmente, aos princípios da universalidade, impessoalidade e da eficiência, sendo de incumbência da empresa responsável pelo serviço postal a sua prestação de modo indistintamente aberta à generalidade do público (princípio da universalidade), não podendo ser admitida qualquer discriminação entre usuários (princípio da impessoalidade), bem como, dentro \r\n\r\ndessa ótica, ter a virtude de alcançar os objetivos para a qual foi criada (princípio da eficiência).\r\n\r\nLogo, não se mostra razoável que a EBCT dispense tratamento diverso aos usuários que, a despeito da omissão do Poder Público Municipal, estejam em situação equivalente. Assim, mesmo não tendo sido observado pelo Município o disposto na Portaria nº 311 do Ministério das Comunicações (\"Art. 4º A distribuição em domicílio será garantida quando atendidas as seguintes condições: I - os logradouros estejam oficializados junto a prefeitura municipal e possuam placas identificadoras; II - os imóveis possuam numeração idêntica oficializada pela prefeitura municipal e caixa receptora de correspondência, localizada na entrada; III - a numeração dos imóveis obedeça a critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar; e IV - os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos.\"), não se justifica o tratamento diferenciado aos destinatários das correspondências que possam ser perfeitamente identificados e se encontram em localidades cujo acesso não se mostra de difícil alcance pelos funcionários da EBTC.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INTERRUPÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILAR DE CORRESPONDÊNCIAS AOS MORADORES DE BAIRRO DE MUNICÍPIO DO INTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SEGURANÇA DOS CARTEIROS. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. \r\n\r\n1. A interrupção da distribuição postal domiciliar de correspondências aos moradores do bairro Bom Jesus do Município de Santa Cruz do Sul ofende o princípio da eficiência. \r\n\r\n2. A EBCT não possui disponibilidade sobre o serviço público que lhe foi confiado, razão pela qual não pode interromper a sua prestação sem que, para tanto, tenha fundadas razões sinalizando que seus funcionários estão em permanente situação de risco de vida. \r\n\r\n3. Hipótese em que a situação dos carteiros não difere das demais pessoas, trabalhadoras ou não, que sofrem dia a dia o flagelo da insegurança.\r\n\r\n4. Ação civil pública julgada procedente. Apelação desprovida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC200771110017157/TRF4, Rel. Marcelo de Nardi, DJ 02/07/2008)\r\n\r\nII - DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE A EBCT ATENDER A 100% DA DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA EM RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nO Laudo Pericial de fls. 528/591 foi conclusivo no sentido de que é plenamente possível a EBCT atender a 100% da distribuição da correspondência, desde que adote algumas medidas administrativas, sendo válido colacionar os seguintes trechos do laudo relevantes ao meu convencimento:\r\n\r\n“5.1 - PELOS CORREIOS\r\n\r\nPara atender a 100% da distribuição da correspondência, seria necessário um aumento na frota de motocicletas, passando de 11 atuais para 15 motocicletas, além de um veículo leve.\r\n\r\nOs CORREIOS, também, teriam que aumentar a equipe em:\r\n\r\n04 carteiro habilitados para conduzir motocicletas;\r\n\r\n01 motorista para o veículo leve, como Fiorino, Kombi ou similar;\r\n\r\n08 carteiros ciclistas,\r\n\r\n02 operadores de triagem\r\n\r\n01 supervisor\r\n\r\nO quadro resumo abaixo mostra a equipe atual e a equipe ideal, mesmo com as restrições e não atendimento a itens da Portaria 311/98, consumar a distribuição domiciliar em todo o Município de Rio das Ostras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA nível operacional, pela dificuldade gerada em função da numeração desordenada, ficou claro que existe a necessidade de rodízio na equipe de entrega, para que, mesmo que um funcionário entre em férias, ou se afaste por qualquer motivo, não ocorra uma descontinuidade, ou demora maior, na entrega das correspondências, até que o novo funcionário se adapte às peculiaridades do seu roteiro.\r\n\r\nAlém do implemente na equipe no Centro de Distribuição Domiciliar, o Perito aponta que existe uma necessidade de aumentar o numero de funcionários e as condições de instalação da Agência Comunitária Cidade Praiana, haja vista que atualmente conta com 3 funcionários, com área física reduzida para o volume de documentos e número de atendimento.”\r\n\r\nNo referido laudo, restou apurado ainda que apenas em duas localidade o sistema de AGC, do ponto de vista técnico, é o mais indicado, sendo plenamente possível, desde que haja um ajustamento na equipe de entrega, o atendimento eficiente \r\n\r\npelos CORREIOS, a ponto de alcançar 100%, a saber: Localidades: Âncora, Chácara Mariléia, Cidade Beiramar, Cidade Praiana, Condomínio Porto Seguro, Extensão Serramar, Gelson Apicelo, Jardim Patrícia, Liberdade, Mar do Norte, Nova Cidade, Palmital, Camping do Bosque, Residencial Maria Turri, Residencial Rio das Ostras e Serramar - ajuste na equipe de entrega, o atendimento pelos CORREIOS à localidade pode alcançar 100%. Localidades: Cantagalo e Rocha Leão - a distribuição e recebimento de correspondência, através de AGC, no presente caso, do ponto de vista técnico, é a mais indicada.\r\n\r\nA considerar tais fatos, tenho evidenciado o descaso da EBCT com um serviço essencial, sob alegação de que o Município ainda não implementou as condições elencadas na Portaria 311 do Ministério das Comunicações. Tal argumento só teria relevância caso se estivesse diante de localidades cujo acesso implicasse ônus intransponível, tal como risco à integridade física dos carteiros, plenamente demonstrado nos autos, no que a empresa pública não logrou êxito, tendo o laudo pericial demonstrado a plena possibilidade de atendimento aos munícipes por meio do serviço de entrega de postagem, excepcionando apenas os bairros rurais de Cantagalo e Rocha Leão.\r\n\r\nAssim, a prestação do serviços de entrega domiciliar nas localidades em foco é medida que se impõe à EBCT, devendo esta se valer do serviço da AGC apenas em relação aos bairros Cantagalo e Rocha Leão.\r\n\r\nIII - DO TEMPO DE ESPERA NA FILA\r\n\r\nAnalisando os autos do processo administrativo em apenso, afiro a que a ré veiculava em sua página virtual (fls. 380/384 dos autos do PA) a seguinte oferta aos seus usuários: “20 minutos é o tempo máximo de espera para atendimento”.\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se cristalinamente que a ré vem desrespeitando, abruptamente, os direitos consumeristas dos usuários de seus serviços, seja pelo descaso que os vem tratando, expondo-os a sofrimento aviltante ante o fato de não poderem contar com a eficiência, qualidade e confiabilidade dos serviços que presta, seja pela quebra do princípio da vinculação à oferta, eis que a ECT veicula em seu site publicidade garantindo o tempo máximo de espera em seus postos de 20 minutos.\r\n\r\nNos termos do §1º do art. 37 do CDC, a publicidade afigura-se enganosa sempre que o anúncio for capaz de induzir o consumidor em erro, estando neste \r\n\r\ndispositivo consagrado o princípio da Veracidade da Publicidade, o qual também fora vilipendiado pela ré.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ratificando a decisão \r\n\r\nliminar de fls. 25/33 quanto aos itens que não foram revogados pela decisão de agravo noticiada nos autos, condenando a ré nas seguintes obrigações de fazer:\r\n\r\ncondeno a empresa ré a implementar e manter serviço de distribuição domiciliária, em todos os bairros ou localidades do Município de Rio das Ostras/RJ - salvo nos bairros Cantagalo e Rocha Leão, onde deverá ser mantido o serviço da AGC -, de todos os objetos postais considerados urgentes, inclusive cartas nas modalidades comercial, não comercial, via internet e social, telegramas e encomendas expressas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 para o caso de não implantação do serviço, acrescido de multa de R$ 500,00 por objeto postal urgente indevidamente distribuído pelo sistema de posta restante;\r\n\r\ncondeno a empresa ré a adotar o lapso de 20 minutos como o tempo máximo de espera para atendimento nas Unidades Postais do Município de Rio das Ostras/RJ, sob pena de multa de R$ 100,00 para o caso de descumprimento, acrescidos de mais R$ 100,00 para cada novos 20 minutos de demora na fila.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.006013-9 (5ªTurma Especializada), com cópia desta sentença.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000067-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FABIO JUNIOR RIBEIRO CONTILDES (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000048/2010 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIFICO que, em atendimento ao determinado, à fl. 159, procedi ao registro da homologação da proposta de suspensão condicional do processo, de fl. 113, como Sentença Homologatória - Tipo B1, que transcrevo-a abaixo:\r\n\r\n“Homologo os termos da Suspensão Condicional do Processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adequando-a aos seguintes termos: 1) Comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, trimestralmente, entre os dias 1º e 10, para informar e justificar suas atividades, durante o período de dois anos, a começar em junho de 2007, devendo trazer o comprovante da APAE de que está cumprindo o item 2 do acordo. Oficie-se a APAE comunicando que o denunciado irá prestar serviços àquela instituição pelo período de 01 ano, por 03 horas semanais, de acordo com suas aptidões. Decorrido o período de prova sem que tenha havido revogação, venham-me os autos conclusos para extinção da punibilidade. Saem os presentes devidamente intimados.”\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000185-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LUIZ CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA.). . \r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 293, designo o dia 08/04/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência una (A.I.J.), consignando-se que, além de ser realizada a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Sr. Henrique Fidélis da Silva (conforme fl. 182), na mesma audiência, serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõem os arts. 400 e seguintes do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000770-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x EULELIO PAREDES DA ROCHA (ADVOGADO: MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000044/2010 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIFICO que, em cumprimento ao determinado, à fl. 153, procedi ao registro da homologação da proposta de suspensão condicional do processo, de fl. 61, como Sentença Homologatória - Tipo B1, o que a transcrevo abaixo:\r\n\r\n“Homologo os termos da Proposta de Suspensão Condicional do Processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando como condições da suspensão pelo prazo de 02 anos, o comparecimento mensal perante este Juízo para justificar suas atividades, prestação de serviço, a partir de 14/05/2007, à AMAC - Associação Macaense de Apoio aos Cegos, com endereço na Rua Senador Tarcísio de Almeida Miranda, 165, por 02 horas semanais, durante o período da suspensão, bem como, proibição de ausentar-se da jurisdição desta Vara, por mais de 30 dias, sem autorização judicial.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000550-9 PETRONIO VALVIESSE DA MOTTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000550-9\r\n\r\nAutor(a): PETRONIO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora acima nominada, qualificada na exordial, requer a condenação do réu ao pagamento do reajuste da indenização de campo estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, com o respectivo reajuste pelo período da obrigação - outubro de 95 até julho de 2002.\r\n\r\nA questão a ser dirimida é se a edição da referida Portaria causou efetivo prejuízo à parte autora, diminuindo o valor dos reajustes da indenização em comento. \r\n\r\nAnalisando-se o mérito, tem-se que assiste razão à ré em suas alegações, bastando para isto confrontarmos os valores recebidos pelo autor a título de indenização constantes em suas fichas financeiras, o que comprova de forma inequívoca terem sido os mesmo reajustados de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria. Isto porque, conforme se depreende da decisão de fls. 36, as parcelas anteriores a junho e julho de 2002 foram alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nPor sua vez, em resposta à solicitação do Juízo, informou a parte ré, às fls. 43/45, que o autor não estava trabalhando nos meses de junho e julho de 2002, já que seu contrato de trabalho teve início tão somente em 18/09/2003, motivo pelo qual não faz jus o requerente à indenização pretendida. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000048-2 OSWALDINA DA CONCEICAO PINTO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIA SILVA VIZEU GIL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000048-2\r\n\r\nAutor(a): Oswaldino da Conceição Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.808.934-2, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nNo que tange à prescrição suscitada pela ré, acolho a prescrição da pretensão ao recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ).\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nNo entanto, a própria contestação da ré confirma que tal orientação não foi corretamente observada pelo INSS, eis que utilizados coeficientes de reajustamento periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência, e não a ORTN/OTN, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nTrata-se de beneficio de aposentadoria , concedido no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 079.808.934-2, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cr$ 1.914.733,76 (um milhão, novecentos e catorze mil, setecentos e trinta e três cruzeiros novos e setenta e seis centavos), o que resultará numa renda atual de R$ 1.298,66 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) e DIP desse novo valor em 15/10/2009 (data do cálculo); 2) pagar à parte autora o valor \r\n\r\nde R$ 20.019,92 (vinte mil, dezenove reais e noventa e dois centavos), atualizado até 15/10/09 (data do cálculo), e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada - descontadas parcelas já pagas e observada a prescrição qüinqüenal -, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal, bem como os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000997-7 ANA CRISTINA DE AGUIAR x LOHRAINE DE AGUIAR THURLER (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 55/60.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N° 2006.5166.000786-1 \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU : LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela prática da conduta descrita no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, em 24 de novembro de 2006, na Delegacia de Polícia Federal de Macaé. A sentença deste Juízo, prolatada em 26 de novembro de 2009 (fls. 477/483), condenou o acusado à pena de 8(oito) meses de detenção, tendo a mesma transitado em julgado para a acusação em 15 de dezembro de 2009, conforme certidão de fl. 484v.\r\n\r\nÀs fls. 489/490, foi interposto embargos de declaração pela parte ré a fim de sanar obscuridade e contradição quanto à data de recebimento da denúncia, tendo o juízo acolhido e esclarecido que a denúncia fora recebida em 07 de abril de 2009.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 110 do Código Penal Brasileiro, regula-se pela pena em concreto que, in casu, foi de 08 (oito) meses de detenção. \r\n\r\nNeste sentido, destaco que o artigo 109, VI do Código Penal Brasileiro estabelece o prazo prescricional de 2(dois) anos para crimes cuja pena máxima seja de até 1(um) ano.\r\n\r\nAssim, considerando o lapso temporal transcorrido entre a data do fato (24/11/2006) e a data do recebimento da denúncia (07/04/2009), constata-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA pela prática da conduta descrita no art. 331, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se, fazendo-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé,19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 924863"
                            ],
                            "925345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002292-6 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO CRUZ CAVALCANTI, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Digam os novos patronos, em 10 (dez) dias, se têm algo a requerer.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000305-2 DALVA DASILVA COSTA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.Ao apelado, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, subam os autos ao E.TRF-2a.Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000263-9 PETROLEO BRASILEIRO S/A - MACAE (ADVOGADO: JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a Apelação da União Federal.\r\n\r\nAo Autor como apelado por 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000307-5 MARIO FERREIRA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, LEILZA DA SILVA AZEREDO, JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA. PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Defiro a vista dos autos à parte autora para os fins requeridos. \r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000811-5 ROSA VIEIRA VITORINO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . Especifiquem as partes suas provas em 5 dias. Justificando-as.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002163-6 WALDIR STUTZ (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002167-3 ALVIM PACHECO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002215-0 MARGHERITA MODESTA ROSSO AMADEI (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Defiro a vista à autora para os fins requeridos às fls.217. \r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000912-4 GERONIMO SANTOS (ADVOGADO: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA, ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . Fornecidas as cópias pelo autor, cite-se na forma do art.730, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000472-0 CELSO PINTO SILVA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Suspendam-se os autos até ulterior decisão a ser prolatada em sede de Embargos à Execução opostos.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000982-4 FRANCISCO SOARES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendam-se os autos até ulterior decisão a ser prolatada em sede de Embargos à Execução opostos.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000989-7 GERALDO CORREA DE BARCELLOS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000986-0 ANTONIO CARLOS MAIA DE SAMPAYO (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF2. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro o autor.\r\n\r\nNa oportunidade, providencie o autor o depósito das custas e honorários no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais), conforme determinado no acórdão de fls.107.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001823-2 ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (ADVOGADO: RODRIGO SIMOES TAVARES, NELSON SERSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . À CEF por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.66.000656-2 RENE BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO.) x LUMIAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCY AGUIAR DO NASCIMENTO x PAULO SERGIO AGUIAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000552-1 ARINDA ROSA JORGE (ADVOGADO: SORAIA JORGE COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.110.549, pelo MM. Ministro Sidnei Beneti, determinando a suspensão das ações individuais ante a pendência de julgamento da ação coletiva que versa sobre expurgos inflacionários de cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos, por se tratar de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O REFERIDO JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.\r\n\r\n2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se\r\n\r\nharmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).\r\n\r\n3.- Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(Resp 1.110.549/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, DJ 28/10/2009)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2010.51.16.000079-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x CELSO PINTO SILVA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n18 - 2010.51.16.000081-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FRANCISCO SOARES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 925345"
                            ],
                            "925951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000027-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x MAURICIO BRENNAND (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: MAURÍCIO BRENNAND, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 27/04/2010, às 14:00 horas, para a realização da audiência com possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000466-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x DELVA MELLO ALMEIDA (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº .: 2006.51.16.000466-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: DELVA MELLO ALMEIDA \r\n\r\nJUIZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em face de DELVA MELLO ALMEIDA, pela prática das condutas descritas nos artigos 29,III, da Lei nº 9.605/1998, art. 331 do Código Penal art. 32,§ 2º, da citada lei nº 9.605/1998.\r\n\r\nSegundo a denúncia:\r\n\r\n“Em 14 de outubro de 2004, no Município de Casimiro de Abreu/RJ, ao ingressar na residência da denunciada, em face de flagrante de crime ambiental, equipe do IBAMA constatou que essa ali mantinha, a par de alçapão armado para a captura de aves, duas gaiolas contendo um pássaro cada (cf. Relatório de Fiscalização de fls. 15/18).\r\n\r\nAo receber a ordem de entregar os animais aos fiscais do IBAMA, a denunciada preferiu contrariá-los, em manifesto desprestígio de suas funções, soltando um deles e matando o outro com crueldade: arrancou a cabeça, as asas e as pernas do pássaro (idem).\r\n\r\nComo se vê, sempre com liberdade e consciência, ao ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização, a denunciada incorreu no crime do art. 29,III, da Lei nº 9.605/1998; de outra parte, ao ignorar a ordem que lhe fora dirigida pelos agentes do IBAMA, soltando uma das aves, mutilando e matando a outra, ela menosprezou a função pública exercida pelos mencionados servidores, desacatando-os na forma do art. 331 do Código Penal, crime que tem por sujeito passivo principalmente o Estado e consuma-se independentemente de o funcionário sentir-se ofendido; por fim, em concurso formal com esse segundo crime, mas com designo autônomo, ao mutilar e matar um dos pássaros, incidiu a acusada no delito do art. 32,§ 2º, da citada lei nº 9.605/1998.\r\n\r\nAssim, comprovadas a materialidade e a autoria, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que seja recebida e autua da a presente denúncia, instaurando-se processo penal, com a citação e a intimação da denunciada para interrogatório e demais atos do feito, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e condenando-se a ré nas penas dos crimes que ora lhe são imputados.(...)”\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 08 de julho de 2008 (fl. 65).\r\n\r\nFAC acostada a fls. 77/85, com registro de crimes anteriores, tais quais os crimes previstos nos art. 155 e 129 do CP.\r\n\r\nA ré apresentou defesa prévia (fls. 109/111).\r\n\r\nEm 19 de maio de 2009, ocorreu audiência UNA (fls 129/137) aos moldes da Lei 11.719/2008, onde foram praticados os sumários de acusação com o depoimento das testemunhas Celso Ferreira da Silva e Lourival Antônio de KOS. No que tange ao sumário de defesa, tendo em vista a ausência das testemunhas, tornou-se inviável a inquirição das mesmas. Ato contínuo, foi oportunizado às partes requererem as diligências que lhes conviessem. Na oportunidade, o MPF requereu a expedição de ofício ao Município de Casimiro de Abreu, requerendo certidão de objeto pé dos atos relativos ao termo circunstanciado nº 0636/2004, o que foi deferido pela MM Juíza. A defesa nada requereu em diligências.\r\n\r\nÀs fls.153/163, é acostado aos autos ofício nº600/09/JEACRIM, que contém Registro de Ocorrência, Denúncia do Ministério Público Estadual, assentada e sentença do Juizado Especial adjunto criminal da comarca de Casimiro de Abreu, condenando a ré pelo mesmo fato debatido nos presentes autos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 165/167, alegando que, por conta da condenação na Justiça Estadual pelo mesmo fato imputado nestes autos, foi percebido a incidência da probabilidade do “double jeopardy”, ou seja, o risco da dupla condenação, e, por fim, pugnou pela absolvição da ré.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nCom efeito assiste razão ao douto membro do parquet , quando afirma que “... Ao final da instrução criminal (fls. 129/130), foi requerida por este parquet a expedição de ofício ao juízo de Casimiro de Abreu para que o mesmo forneça certidão de objeto pé dos atos relativos ao termo circunstanciado nº 0636/2004 de 14/10/2004, no imputando a autora o fato tipificado no art. 29, caput da Lei nº 6.605/98.\r\n\r\nPosteriormente, a fim de identificar se tal procedimento tratava do mesmo fato processado nestes autos, foi determinado por este juízo a expedição de ofício ao Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Casimiro de Abreu solicitando o envio de cópia de sentença proferida nos autos do processo nº 2004.843.001481-7, referente ao Termo circunstanciado acima citado (fls. 148).\r\n\r\nÀs fls. 154/163, foi juntada certidão de inteiro teor do processo, registro de ocorrência, denúncia, assentada de recebimento da denúncia e sentença condenatória referentes aos autos do processo 2004.843.001481-7.\r\n\r\nDa análise de tais documentos infere-se que a ré foi denunciada naqueles autos pelos mesmos fatos que são objeto desta ação penal, ocorridos na mesma data e na mesma localidade, sendo que já há, naquele processo, sentença penal condenatória.\r\n\r\nLogo percebe-se a configuração, in casu, do fenômeno da coisa julgada, que, de acordo com a teoria geral do processo, se verifica quando há, entre duas ações penais, identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que em uma delas já transitadas em julgado. No caso do processo penal, por envolver o direito de liberdade, o problema se apresenta com maior rigor, já que há sempre a possibilidade de ocorrência do “ double jeopardy”, ou seja, do risco da dupla condenação.\r\n\r\nDesta forma, não é possível dar prosseguimento a presente ação penal. O princípio do ne bis in idem, reflexo dos direitos fundamentais do ser humano, garante que ninguém poderá ser indiciado, processado, julgado e punido mais de uma vez pelo mesmo fato, ainda que o seja por um juízo incompetente, como ocorre no presente caso.\r\n\r\nPortanto, sob pena de configuração de bis in idem e de violação da coisa julgada, vale dizer, duplo julgamento pelo mesmo fato, não há a possibilidade de prosseguir com a presente ação penal, por faltar uma das condições para a ação penal, qual seja, interesse de agir.” \r\n\r\nAssim, analisando o conjunto probatório, verifica-se que a eventual condenação em searas distintas, resultará na incidência do princípio do non bis in idem. Embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e do respeito à coisa julgada, e, portanto ao próprio Estado Democrático de Direito. Tal princípio baseia-se na pluralidade de condenação do mesmo fato delituoso. Nesse sentido, o Pacto San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, traz expressamente a vedação ao Ne bis in idem:\r\n\r\n“Artigo 8º- Garantias Judiciais.\r\n\r\n§12º - O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.”\r\n\r\nNesta esteira, muito embora no caso em comento a ré tenha sido condenada na Justiça Estadual, sua eventual condenação na esfera Federal só corrobora para a tese de que a aplicação de duas penas distintas por um fato único afronta diretamente o Estado Democrático de Direito. Isso porque, a dupla penalização afeta diretamente a dosimetria da pena, já que dois magistrados condenarão o réu, acarretando em uma pena maior à relevância do fato do que a necessária.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho in totum os argumentos do Ministério Público Federal de fls. 165/167,para extinguir a presente ação sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, aplicada subsidiariamente pelo artigo 3º do CPP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado:\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA. \r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000622-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x HELIO COSTA PEREIRA. . \r\n\r\nÀs fls. 211/212, houve sentença extinguindo a punibilidade de Hélio Costa Pereira.\r\n\r\nÀs fls. 214/215, o Ministério Público Federal manifestou-se pela venda em leilão dos objetos apreendidos no IPL nº 245/05, conforme fl. 74.\r\n\r\nDo exposto, acolho a promoção ministerial, de fls. 214/215. Proceda a Secretaria aos atos necessários à realização do leilão para venda dos bens apreendidos, depositando, a seguir, o saldo em favor do Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 133 do CPP e seu parágrafo único.\r\n\r\nDetermino que o O.J.A., no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda à avaliação dos bens apreendidos, discriminados à fl. 74.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista imediata ao leiloeiro público, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, que ora nomeio, para atuar no presente feito, para fins de intimações e procedimentos necessários à realização da hasta pública.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000171-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x PAULO HENRIQUE NUNES BRITO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls. 230/231 - Defiro.\r\n\r\nIntimem-se os autores do fato, com urgência, para fins de justificarem, em 05 (cinco) dias, o não cumprimento das condições da transação penal homologada, sob pena de revogação do benefício com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se imediata vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000663-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x NORIVAL JOANES FARIA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000074/2010 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIFICO que, em cumprimento ao determinado, à fl. 124, procedi ao registro da homologação de transação penal, de fl. 92, como Sentença Homologatória de Acordo - B1, que transcrevo abaixo:\r\n\r\n“Homologo os termos da Transação Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adequando-a aos seguintes termos: 1) prestação de serviços à APAE de Casimiro de Abreu, situada à Rua Armindo Júlio Mozer, 73, Centro, tel.:022 27784142; 2) comparecimento pessoal e obrigatório ao Juízo, trimestralmente, entre os dias 1º e 10, para informar e justificar suas atividades, durante o período de dois anos, a começar em junho de 2007, devendo trazer o comprovante da APAE de que está cumprindo o item 1 do acordo; 3) proibição de ausentar-se dos municípios que compõem a Subseção de Macaé (Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Carapebus), por período superior a 30 dias, sem autorização do Juízo, pelo período de 01 ano; 4) proibição de portar qualquer tipo de arma ou materiais que sirvam para apreensão de aves silvestres. Lida e publicada em audiência, registre-se e fiscalize-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000515-3 KEVIN LIMA PINTO REP/ P/ WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.16.000515-3\r\n\r\nAutor: KEVIN LIMA PINTO rep/ WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE CAMPOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por KEVIN LIMA PINTO em face do Presidente da Comissão Central do Processo Seletivo do CEFET, objetivando, em caráter liminar, a sua matrícula no curso de Automação Industrial- Diurno - 1º semestre.\r\n\r\nÀs fls. 128/129, noticiam as partes que chegaram a uma composição, no sentido de que o impetrado irá reconhecer os termos da presente ação, determinando a matrícula definitiva do impetrante no curso de M-TI-Automação Industrial -D.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito da aludida composição das partes, o parquet opinou favoravelmente às fls. 136/138.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que o CEFET manifestou a sua pretensão de efetivar a matrícula definitiva do impetrante no curso de M-TI-Automação Industrial - D, houve perda de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, devendo tal composição ser efetivada administrativamente, nos termos afirmados às fls. 128/129.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000764-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x VANDERLEI DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA JOTTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO n. º: 2004.51.08000764-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: VANDERLEI DA COSTA FREIRE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR.ª LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia contra VANDERLEI DA COSTA FREIRE, qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na denúncia de fls. 02/02b.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os elementos do inquérito policial revelam que o denunciado causou danos diretos à Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado, ao promover a captação de água para o abastecimento de dois reservatórios na denominada Fazenda Santa Helena, inserida na porção leste daquela unidade de conservação federal.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2008 (fl. 118).\r\n\r\nO réu foi devidamente citado, como consta à fl. 141. \r\n\r\nAudiência de interrogatório às fls. 151/153. \r\n\r\nDefesa prévia à fls. 155/157.\r\n\r\nAudiência de inquirição da testemunha arrolada pela acusação às fls. 227/228.\r\n\r\nAudiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 264/265, 267/268, 270/ 271.\r\n\r\nInterrogatório do réu às fls. 273/275.\r\n\r\nEm diligências, as partes nada requereram (fl. 262).\r\n\r\nEm memoriais, o Ministério Público Federal requereu a absolvição do réu por ausência de prova suficiente à formação de juízo de valor acerca da autoria delitiva contra o réu, o que foi repetido pela defesa (fls. 262/263). \r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO representante do Ministério Público Federal apresentou denúncia contra VANDERLEI DA COSTA FREIRE, como incurso nas penas do artigo 40 da Lei n.º 9.605/98, por causar dano direto à área de preservação ambiental da Bacia do Rio São João / Mico Leão Dourado, em razão de promover a captação de água para dois reservatórios na denominada Fazenda Santa Helena, sem as devidas licenças, com a agravante de a conduta ter causado diminuição de águas naturais e erosão do solo.\r\n\r\nA captação de água era realizada com a finalidade de abastecer, além do proprietário, a comunidade local dos municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, inclusive instituições públicas como hospitais, fórum e creches, em virtude de não existir abastecimento da CEDAE. Tratava-se, portanto, de atividade de utilidade pública, com conhecimento e solicitação das autoridades locais (fls. 175/181). \r\n\r\nA materialidade delitiva foi embasada no laudo de fls. 62/69, datado de 19 de junho de 2006, no qual ficou registrada a efetiva supressão de vegetação nativa, bem como o aterramento e canalização de pelo menos duas nascentes, com modificação dos corpos hídricos respectivos, afluentes do Rio Dourado. Contudo, à fl. 169 consta laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, do serviço de perícia de Macaé (laudo 198/2003) com conclusão de que não foi constatado crime ambiental. \r\n\r\nO respectivo auto de infração do IBAMA (nº 02022.002738/2003-30) foi cancelado e o embargo levantado (fl. 173)\r\n\r\nNeste contexto probatório, considerando, ainda, os depoimentos e informações colhidas no documento de fl. 170/170-v que instrui o auto de infração acima mencionado, não se tem como certo que a atividade é potencialmente poluidora e que causou efetiva degradação ambiental.\r\n\r\nA evolução do princípio da legalidade culminou com a construção do princípio de que nullun crimen nulla poena sine iuria, ou seja, não há crime nem pena sem causação de um dano substancial, relevante a um bem jurídico, o que não se constata no caso em análise. \r\n\r\nNão se quer aplicar à situação presente o princípio da insignificância, acatado por muitos para afastar o ilícito penal expresso na lei, mas relacionado a fato de pouca ofensa ao bem jurídico tutelado. Com isso, quer-se a aplicação do princípio da lesividade mínima ao bem jurídico tutelado, como parâmetro de interpretação da norma, no alcance do fim visado pelo legislador.\r\n\r\nCom relação à autoria delitiva, como apontado pelo órgão ministerial em memoriais, no curso da investigação conduzida pela Polícia Federal e na instrução processual, foram revelados instrumentos de prova que indicam que a exploração dos recursos hídricos no local se iniciou pelo menos quinze anos antes da titulação da propriedade por parte do réu. Assim, eventuais danos teriam sido causados pelo proprietário anterior. \r\n\r\nAdemais, mesmo que o denunciado tenha prosseguido com a prática de retirada de água, diante da documentação de fls. 175/181, que demonstra não apenas o conhecimento, mas a própria solicitação de água por parte das autoridades locais (fls. 175/181); do desconhecimento da ilegalidade do fato pelo autor, conforme depoimento de fl. 273; bem como por se tratar de atividade de utilidade pública e interesse social, sem fins lucrativos, necessária a assegurar o abastecimento de água à comunidade local, não se pode falar em dolo - vontade direcionada à concretização dos elementos objetivos do tipo, nele se incluindo um resultado danoso -, sem que se tenha uma lesividade mínima a ser alcançada pelo comportamento.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, baseada nas provas dos autos, absolvo VANDERLEI DA COSTA FREIRE, inicialmente qualificado, com fundamento no artigo 386, incisos III e IV, do Código de Processo Penal Brasileiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de fevereiro de 2.010.\r\n\r\nLuciana Cunha Villar\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 925951"
                            ],
                            "925999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000115-8 LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Reconsidero o despacho de fls. 97, tendo em vista que o mesmo se refere aos autos em apenso, havendo, inclusive, sido feitos os cálculos devidos, razão pela qual decido naqueles autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001179-3 LUIZ CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes dos cálculos judiciais, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2009.51.66.000297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE INACIO BRITO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FABIO DA SILVA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 17:40 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 05 dias, junte aos autos declaração de pobreza para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n4 - 2009.51.66.000314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CASTILHOS VALENTE (ADVOGADO: ELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 14:40 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 05 dias, junte aos autos declaração de pobreza para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VIEIRA IASSIM (ADVOGADO: ANA PAULA DO AMARAL ANDRADE MUSSI MOLISANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 17:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DAMASCENO SILVA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às17:000 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 15:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEILSON DA SILVA PAULA (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 23/03/2010 às 16:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PRISCILLA SANTOS PASTEN TRIVIK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - É possível afirmar que à época da cessação do benefício a parte autora encontrava-se incapacitada para sua função laborativa?\r\n\r\nVII- Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 23/03/2010 às 14:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA DA CONCEICAO LEMOS DIOGO JOAQUIM (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 23/03/2010 às 15:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro: a) o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) a prioridade na tramitação no feito, conforme Lei 10.741/03, artigo 71, parágrafo primeiro.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI CARVALHO ROSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 16:40 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA LOZAN OLEGARIO (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência/idosa.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias, quando o Oficial de Justiça deverá certificar por meio de documentos comprobatórios o rendimento de todos os membros da família.\r\n\r\n3) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO FILHO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias, bem como ao MPF, haja vista a existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 24/03/2010 às 14:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n4) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 15:20 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO, DECIO LEVI GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de Danos Morais e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 16:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIGUEL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO, DECIO LEVI GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu, além da condenação por Danos Morais.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitiva? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognostico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 22/03/2010 às 14:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 925999"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008106-5 LUCIA HELENA CHEREM DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELEN PATROCINIO CYRINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 . A União Federal (AGU) promoveu execução dos honorários de sucumbência com base em título judicial em face da parte autora, ora executada. \r\n\r\nExpedidos os mandados de intimação, o valor devido foi integralmente pago (fl. 94).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.006686-5 JOSE FERNANDO MIRANDA BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Ante o acordo homologado em sede recursal (fls. 210 e 213), nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.000290-9 HUEDSON PEDRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Ante o acordo homologado em sede recursal (fls. 330 e 333), nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002042-8 JOSE ARAUJO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Ante o acordo homologado em sede recursal (fls. 298 e 301/302), nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005472-8 MARCIA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante o acordo homologado em sede de recursal (fls. 348 e 360), nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0207514-2 ELISABETE LEMOS VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SELMO CARVALHO MARTINS, MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 113. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 12/26, devendo os mesmos serem substituídos pelas cópias já juntadas ao autos (fls. 114/128).\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão mais sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004952-6 JULIANA NASCIMENTO SFIRRI (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 91.0055480-4 ERENY DE OLIVEIRA MELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora por improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 309/345.\r\n\r\nPersistindo o silencia, aguarde-se no arquivo até o impulso consequente na execução do julgado.\r\n\r\n9 - 92.0114408-3 IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA REP/ P/ LUIZ PIMENTEL FERNANDES (ADVOGADO: WALTER DA SILVA, NATHUR DUARTE PEREIRA, NELY CAFURE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 . A União promoveu execução dos honorários de sucumbência em face do autor / executado. \r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação (fls.76/78), o autor, apresentou a guia de depósito de fl. 81, inferior ao valor executado.\r\n\r\nExpedido mandado de intimação para complementar o valor devido, veio aos autos a guia de depósito de fl.108, perfazendo assim, o valor total cobrado. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se à CEF determinando a conversão em renda da União dos depósitos de fls. 81 e 108, no código a ser fornecido pela exeqüente. Dê-se-lhe vista para esse fim.\r\n\r\nOficie-se ao Detran-RJ determinando a suspensão da restrição comunicada à fl.88.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.005352-3 FABIO CELSO TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a sentença que indeferiu a petição inicial (fls. 24/25) foi mantida em sede recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005358-4 LUCIER COELHO GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a sentença que indeferiu a petição inicial (fls. 25/26) foi mantida em sede recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.004902-0 MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. \r\n\r\nOficie-se novamente à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhando-lhe cópia desta decisão. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 2010.51.02.000546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: HERNANI DIAS TORRES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECONOMICAS - IBASE E OUTRO. . Apesar da menção na petição inicial e no rol de documentos que a teriam acompanhado (fl. 28), o fato é que não há prova de que o Autor seja um “cidadão” (rectius: eleitor). Assim, apresente a parte autora cópia do titulo de eleitor, em cumprimento ao determinado no art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus nos termos do art. 7º, I, b, da referida lei, devendo a União trazer aos autos cópia do processo administrativo que tramitou no CNAS, o qual concluiu pela concessão do CEBAS ao IBASE.\r\n\r\nCom a contestação dos réus, dê-se ciência ao MPF (art. 6º , § 4º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002786-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CELIA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos apresentados pela contadoria (fls. 44/73), com relação aos embargados Célia Barreto dos Santos, em sucessão ao autor falecido, sr. Manoel José Ribeiro dos Santos, Amaro de Oliveira, Letice Alves de Magalhães e Vilmo Antônio de Souza, no valor total de R$ 10.321,67 (dez mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nQuanto ao embargado Jonas Cardozo Dutra, a execução prosseguirá no valor apurado pelo INSS (fls. 83/85), devendo-se remeter os autos ao SECON-NI para proceder à atualização monetária e acréscimo dos expurgos inflacionários sobre o valor de R$ 680,15 (seiscentos e oitenta reais e quinze centavos). Tais ajustes serão efetuados nos autos principais.\r\n\r\nHonorários reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141404-6, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000876-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x RITA TEREZA DE ABREU PISSINATTI (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.). . Recebo a apelação de fls.46/62, em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000882-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS. PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x EZIAS SALLES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos apresentados pela contadoria, às fls. 19/26, no valor de R$ 1.618,80 (hum mil seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), atualizado até 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nHonorários reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 19/26 para os autos do processo n.º 89.0040818-6, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001558-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NEY ANTONIO DA COSTA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, VI do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 97.0045190-0, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 93.0084825-9 ANGELA MARIA ALMEIDA DE LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Fl. 341. Defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 336.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 94.0033353-6 RIUITIRO YAMANE (ADVOGADO: DAISY MIGUEL NOGUEIRA.) x LUTEGARDE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO.) x ADILSON CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARILDA PERES ALVES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.). . Dê-se vista á CEF para que apresente cópia do ofício nº 63/2010, não localizado por esta secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001049-5 CARLOS VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Fl.672. Defiro a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl.661.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002665-0 JANETE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). . Cumpra-se o v. acórdão\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 2000 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado) pelo índice da tabela de precatórios, acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004387-7 LUCIANO PINTO DE SOUZA NEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o acordo homologado em sede recursal (fls. 217/218 e 229), nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000889-4 RICARDO DE MORAES FAYA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos os autos.\r\n\r\nProferida sentença nos autos (fls.262/265), a CEF trouxe documentos (fls. 269/274). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 277). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento dos depósitos de fls. 272/274.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 90.0034927-3 MARIA HELENA PEREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nFoi expedido o alvará de levantamento conforme fls. 115.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 91.0053139-1 PURIFICACAO DAMAS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 535/536. Ao contrário do alegado os autores Diva de Jesus V. Faria e Claudionor J. de Sant'Anna tiveram seus cálculos elaborados às fls. 475/491.\r\n\r\nApresente o patrono da parte autora as declarações de concordância com o desconto dos honorários contratuais. Prazo: 10 (dez0 dias.\r\n\r\n26 - 96.0034505-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TERESA DESTRO.) x LUIZ CEZAR ALVES (ADVOGADO: DINEIA ESBER BRAHIM, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x LUIZ JOSE ACRE (ADVOGADO: ALEX BELMONTE SA.) x EDSAN SOARES CARVALHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 . Vistos os autos.\r\n\r\nPromovida a execução dos honorários de sucumbência pela CEF, foram intimados os autores, conforma fls. 931, 960 e 970v.\r\n\r\nÀs fls. 983 e 985, foram juntadas guias de depósito judicial e valor superior ao executado.\r\n\r\nA CEF concordou com o valor depositado (fl. 989.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento em favor da CEF do depósito de fl. 983 e do valor de R$ 1085,64 (fl. 985). Expeça-se ainda alvará de levantamento do valor de R$ 464,36 (fl. 985) em favor do autor Fernando Ferreira Gama. Intime-se-o via carta com AR \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 97.0046975-1 TEREZINHA SODRE BRAGA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo (fl. 204 ). O INSS anuiu expressamente ao pedido (fls. 199/200). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de José Carlos Braga, Jorge Mauro Braga, Ubirajara Braga, Cosme Frederico Braga, Maria de Fátima Sodré Braga Pinheiro, Maria de Glória Sodré Braga e Júlio César Braga, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - Terezinha Sodré Braga. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, solicitando o cancelamento do RPV nº 2009062281 (fl. 172) nos termos da Resolução n° 49/2009 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para os autores ora habilitados.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005329-8 SANDRA MARIA BITENCOURT PACATUBA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a sentença que indeferiu a petição inicial (fls. 25/26) foi mantida em sede recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 98.0205001-6 PAULO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o requerido às fls. 184/185 e 189/190.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 93.0082703-0 MANOEL PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 137/146. Assiste razão à PREVI-BANERJ. Com efeito, ante os termos da procuração de fl. 06, os valores depositados nestes autos são devidos `PREVI-BANERJ, que suportou a complementação à maior na aposentadoria do autor. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003741-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x PAULO ROBERTO BELCHIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA FONTENELLI, SANDRA VALERIA CORREA COELHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 463, I, do CPC, RETIFICO o dispositivo da sentença de fls. 25/26 para determinar o prosseguimento da execução com base na conta de fls. 98/101, que apurou o montante de R$ 2.479,27 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), em agosto de 2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta e das sentenças de fls. 25/26 e 31/32, e do cálculo de fls. 98/101 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003427-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador do Juízo, pois atualizado, fls. 77/84, de R$ 29.423,97 (principal) e R$ 1.401,14 (honorários advocatícios), em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) nesta data, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2000.51.02.001688-6, bem como dos cálculos de fls. 77/84, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-NI, a fim de retificar a autuação, constando como Embargados apenas BRUNO PALA, RICARDO DE OLIVEIRA LEMBO e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA BAPTISTA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000871-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x JOAO PEREIRA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.). . Recebo a apelação de fls. 52/68, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.003386-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANA LUCIA MACIEL DE MORAES PESSOA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, PAULO MACHADO FONTES.) x JOSE AMARILIO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o prosseguimento da execução no valor apurado pela contadoria em R$ 26.932,72 (vinte e seis mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0032595-1, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 26/30, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 98.0200313-1 HUBIRANIR MOURA VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS, CLAUDIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO PEREIRA DE MENDONCA.). . ...dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 926570"
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                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0035666-0 DAVID SIMOES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda a regularização da sua capacidade postulatória, sob pena de extinção. Com o cumprimento, à contadoria judicial, conforme determinado à fl. 122.\r\n\r\n2 - 91.0055464-2 HELIO DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x AMELIA RESTUM PERTUSIER (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: DOLORES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 10.212,93 (Amélia Restum Pertusier); R$ 5.502,10 (Sonia Maria da Silva Carvalho - sucessora de João), R$ 2.192,41 (Helio da Silva), R$ 2.771,11 (Dra. Risoleta Vieira dos Santos - OAB 33825/RJ - CPF- 618305007-59). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 99.0204774-2 BERENICE DE ALMEIDA DANTAS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nDiligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do alvará de fl. 232. Em havendo a confirmação, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n4 - 2009.51.02.002386-9 NILZA SANTOS SOARES (ADVOGADO: GERALDO ALVARENGA FILHO, JULIO CEZAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\n1- Aguarde-se o decurso do prazo de resposta da UF/AGU.\r\n\r\n2- Após, diante do certificado à fl. 59, à parte autora para que traga aos autos o endereço completo da ré Mariza Santos Soares das Chagas a fim de possibilitar a sua citação. Com o cumprimento, cite-a.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0204341-0 NELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001510-9 WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nApresente a parte autora procuração outorgando amplos poderes ao advogado subscritor da petição de fl. 330 haja vista apenas constar nos autos, às fls. 77 substabelecimento com reservas ao referido causídico. Com o cumprimento, à CEF sobre o requerido pela autora às fls. 334/335 no que tange a realização de audiência de conciliação a ser realizada na sede deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008568-2 SERPA PINTO IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 99.0203708-9 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO.) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 253, bem como sobre os documentos de fls. 254/274. Decorrido in albis, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006723-5 BRUNO MOREIRA BORDE (ADVOGADO: ANA RITA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOAQUIM SILVA DO PACO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). \r\n\r\nDiante do certificado à fl. 188, proceda-se a devolução do prazo à CEF para o oferecimento de contrarrazões de apelação.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000498-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x OTICA AVENIDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WILMAR PEREIRA DOS SANTOS.). \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 70, na qual não foram encontrados bens passíveis de constrição, bem como o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 77, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 89.0043146-3 ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS x MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n1-Aos requerentes de fl. 562 para que tragam a certidão de óbito de LAETTE DA SILVA GOMES, a fim de possibilitar o pedido de habilitação. Prazo: 10 dias. 2- Expeça-se RPV em face de MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA, conforme determinado à fl. 551. 3- Nada havendo a deferir em relação aos autotes ANTONIO MARIANO NEVES, ALAYDE ROSA COUTINHO e IVAN ROZENDO, haja vista o resultado negativo das intimações, venham os autos conclusos para liberação do crédito de JOÃO EVANGELISTA BRAGA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.02.000704-5 JORGE DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da certidão de fl. 267, devendo a parte autora trazer aos autos cópia do aludido documento que se encontra acostado às fls. 69/89. Após, venham os autos conclusos em apenso ao processo nº. 2008.5102000705-7. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006192-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FABRICIO PEDRO DA SILVA. 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004664-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA DE MORAES BRUM. \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de notificação, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 96.0033579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x SONIA MARIA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: DOLORES FERNANDES.) x HELIO DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x AMELIA RESTUM PERTUSIER (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.). \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004719-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARA SONIA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). \r\n\r\nConsiderando o requerido pelo MPF à fl. 69, intime-se o patrono da causa, Dra. Regina, para regularizar a capacidade processual da autora Mara, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos novo termo de curatela e procuração subscrita pelo curador ratificando o instrumento de fl. 363 (autos principais). Por fim, venham os autos conclusos para apreciação de fls. 60/62. \r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 924247"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000824-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ GONZAGA DA SILVA. . A presente ação penal (resultante do desmembramento da Ação Penal nº 15.684, que tramitou perante a 2ª Vara Estadual Criminal de São Gonçalo/RJ) versa sobre o cometimento em tese, por Luiz Gonzaga da Silva, dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, incisos I, II e V e seu §3º, in fine, 158, §§1º e 2º e art. 171, caput, este último na forma do art. 14, II, do Código Penal, em razão de terem em 21/01/2000 obtido da vítima Marco Aurélio Patti, mediante emprego de violência e grave ameaça, suas senhas de cartões de crédito, pertences pessoais, talões de cheque, os quais foram assinados em branco e, em momento posterior, provocada a sua morte por dois disparos de arma de fogo pelas costas.\r\n\r\nEm 24/01/2000, após o cometimento dos fatos acima descritos, o acusado, Laércio Roberto Garcia da Silva e Regina Farias Costa Paula efetuaram saques nas contas da vítima e, no dia seguinte, compareceram à Agência da CEF em Niterói, onde tentaram receber os valores constantes dos títulos de crédito, sem êxito, uma vez que as assinaturas apostas encontravam-se trêmulas.\r\n\r\nDenúncia oferecida em 14/08/2000 e recebida em 17/08/2000 (fls. 02/03). Prisões cautelares dos acusados decretadas à fl.130-verso. Desmembramento do feito para o acusado Luiz Gonzaga da Silva, com fulcro no art. 80, do CPP (fl.232). Os demais acusados Laércio e Regina foram julgados e condenados na Ação Penal nº 15.684, que tramitou perante a 2ª Vara Estadual Criminal de São Gonçalo, conforme fls. 622-656.\r\n\r\nProcessamento regular do feito, após o oferecimento das alegações finais pelo MP (fls. 680-691) e pela defesa (fls. 692-675), seguiram os autos conclusos para sentença, sendo proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo 2ª Vara Estadual Criminal de São Gonçalo, por entender que o crime de estelionato tentado descrito na denúncia atingiu diretamente bens e interesses da CEF (empresa pública).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela incompetência deste Juízo, conforme promoção de fls. 684-688, afirmando, em suma:\r\n\r\n“De fato, considerando as provas trazidas aos autos, é de se constatar de forma candente que não há se falar em competência da Justiça federal para processo e julgamento das infrações penais perpetradas, considerando que não há lesão ao patrimônio da União que importe em atração para julgamento dos demais crimes cometidos, consoante disposição do art. 109, IV, da Constituição da República.\r\n\r\nPrimeiro, não obstante já citado alhures, o depoimento constante em fls. 14/16 prestado por Yaponira Paim Patti, esposa da vítima, informa que os cheques apresentados junto a Caixa Econômica Federal constavam aparentemente a assinatura de Marco Aurélio Patti, todavia, estavam trêmulas, razão pela qual os cheques não foram pagos, conforme lhe foi informado pela gerente da empresa pública da União em Niterói, via telefônica.\r\n\r\nSegundo, conforme narrado na própria denúncia oferecida pelo Ministério público Estadual, os cheques utilizados pelos agentes tinham suas assinaturas oriundas do próprio titular da conta bancária, sendo certo que não houve fraude, engodo ou ardil por sua parte visando levar a erro a empresa pública da União. Os títulos de crédito tão-somente assinados pela vítima (ainda que sob coação moral e física) não seriam capazes de causar lesão à CEF, visto que os conceitos de “ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento” não se enquadrariam, conforme tem conceituado a doutrina penal, na conduta dos acusados, relativamente ao crime descritos na denúncia de roubo, extorsão seguida de morte e estelionato.\r\n\r\nNo caso, ainda que se considere pela ocorrência do crime de estelionato, é de se observar ocorrer a hipótese de prejuízo tão-somente ao particular, o qual sofreu o perigo de ter seus valores ameaçados pelo emprego do cheque por ele assinado sob o emprego de violência e grave ameaça.\r\n\r\n(...) Terceiro, já em alegações finais do processo referente ao acusado Luiz Gonzaga da Silva, o Ministério Público Estadual assumiu que não há ocorrência do delito de estelionato, considerando que a tentativa de obtenção de valores junto a Caixa Econômica Federal configuraria o mero exaurimento do crime de extorsão, conforme fls. 680/691.” (original sem grifos)\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção de declínio do MPF (fls. 684-688), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino a competência em favor da 2ª Vara Estadual Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, e, em conseqüência, suscito conflito negativo de jurisdição, na forma do art. 114, I, do Código de Processo Penal e art. 105, I, “d”, da Constituição Federal.\r\n\r\nAntes, porém, do envio dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista tratar-se de processo com réu preso, remetam-se ao Juízo da 2ª Vara Estadual Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ ante a possibilidade de reconsideração do decidido à fl. 676-679. Caso contrário, bastará a simples remessa ao STJ com o conflito suscitado subsistente. \r\n\r\nPublique-se. Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para ciência desta decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 925094"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000684-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DA CONSOLACAO MACHADO LYRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . Designo audiência para o dia 14/04/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.02.002511-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (ADVOGADO: WALNEI DA COSTA, HELIO BIZZO DA COSTA.). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fl. 348/354.\r\n\r\nTendo em vista que o recurso Especial não possui efeito suspensivo, expeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando cópia à Vara de Execuções Penais de Niterói.\r\n\r\nApós, aguarde-se o resultado do recurso acima referido.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000823-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO HENRIQUE BARCELOS DE JESUS (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). . Mantenho a suspensão condicional do processo, tendo em vista manifestação do MPF à fl.21.\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000705-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO. . \r\n\r\nCite-se e Intime-se o réu para que compareça à audiência especial que ora designo para o dia 14/04/2010, às 15:30 horas, fazendo constar do mandado que, pelo Ministério Público Federal, foi proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da lei n. 9.099/95 e que para tal fim deve comparecer:\r\n\r\na)acompanhado de advogado. Ciente que na hipótese de não ter condições financeiras, por ocasião da audiência, será nomeado advogado dativo; b)munido de certidões dos distribuidores criminais da comarca onde reside.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 926153"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FARIA SILVA (ADVOGADO: BARBARA LAMBRAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte Autora requer a condenação do INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de seu falecido marido\r\n\r\nCompulsando os documentos constantes dos autos, constata-se que a autora requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em 10/12/1998 e somente agora, passados mais de 10 (dez) anos, vem a ajuizar a presente demanda. não se vislumbrando, pois, periculum in mora que impeça aguardar o desfecho do rito processual. \r\n\r\nAdemais, os argumentos da parte Autora em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autarquia Previdenciária e, não restando comprovados os requisitos necessários aptos à concessão da Liminar, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS devendo trazer aos autos o Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo formulado pela parte Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LOBO DE ANDRADE PEIXOTO (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas na Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RUBIO NEVES (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm cinco dias, apresente, a autora:\r\n\r\n1 - outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os documentos às fls. 18/27, 29 e 31 informam que o imóvel foi adquirido pela autora juntamente com o Sr. Carlos Eduardo do Porto Neves, deve, ainda, a autora, apresentar declaração devidamente assinada pelo referido Sr. Carlos Eduardo onde esse deve esclarecer se tem interesse no feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FLORES CARDOZO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 53.410,28 conforme cálculos à fl. 115.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar o Termo de Autuação, atribuindo valor da causa conforme o novo valor acima (R$ 53.410,28). \r\n\r\nCom o retorno dos autos, Intime-se a parte Autora para promover o pagamento da complementação das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96) a partir do valor recolhido à fl. 12.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nCiência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 70.100,01 conforme cálculos às fls. 85/86.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar o Termo de Autuação, atribuindo valor da causa conforme o novo valor acima (R$ 70.100,01). \r\n\r\nCom o retorno dos autos, Intime-se pessoalmente a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Promover o recolhimento das custas processuais junto à CEF - CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96) a partir do novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Constituir advogado para atuação na presente demanda.\r\n\r\nCom o cumprimento dos itens 1 e 2 sura, retornem os autos para análise do Termo de Informação às fls. 90/92.\r\n\r\n6 - 2010.51.02.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora cópia digitalizada da petição inicial, na íntegra, do processo nº. 2010.51.01.001537-4, para o correto cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2010.51.02.000873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX EMILIANO GUIMARAES DO PARAIZO (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x IDUINA MONT ALVERNE BRAUN E OUTRO. . Intime-se o Impetrante para que, dada sua condição de incapaz, traga aos presentes autos, procuração por instrumento público onde outorga poderes para seu representante legal, inclusive para a presente demanda (artigo 654 do Código Civil).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926677"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003934-0 SEBASTIAO MARQUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . À parte autora sobre o ofício de fls. 168/174.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006553-3 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS, CRISTIANE KODAMA AOKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0051326-9 CLELIA MOREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: LEANDRO CABRAL DE SOUZA, GERVASIO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aos habilitantes sobre a petição da União.\r\n\r\n4 - 97.0044308-6 ARIALDO FERREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 389/396.\r\n\r\n5 - 98.0200217-8 GISCARD MARQUES FERREIRA REP/ P/ IVONILCE MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA, LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002702-0 MARCELO ROBERTO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002064-0 HELOISA HELENA SILVESTRE MARINS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0035245-3 MARCOS AURELIO FIRMINO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, ANTONIO EDVALDO GOMES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 97.0040886-8 PAULO REGIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, NELCY ESTRELA RODRIGUES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 97.0042675-0 NICOLAU MARTINS DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 99.0207840-0 MAURO CLEIMAN E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À CEF sobre a manifestação do perito de fls. 229/230.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001764-7 AUGUSTO CESAR PEREIRA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição de fl. 331.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.003157-4 ELSON FRANCO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x FERNANDA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora e a CEF, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 317. Começando pela CEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.005859-6 SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002605-8 ISIS SARAIVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, GUSTAVO GREGATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001249-4 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo de fls. 221/240. Começando pela parte autora. Após, dê-se vista à Emgea. Por último a Caixa Seguros S/A.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001248-6 RENATO PEREIRA CHAVES (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003977-7 JORGE PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0030399-1 JOSE NORIVALDO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, FABIO ALVES DE ALENCAR, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fls. 878/879. Começando pela CEF.\r\n\r\n21 - 96.0031468-3 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . À parte autora sobre fl. 315.\r\n\r\n22 - 96.0032259-7 JOAO MANOEL AUGUSTO NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 434/458, 460/462 e 464/468.\r\n\r\n23 - 97.0043129-0 HERALDO TERRA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n24 - 98.0206545-5 BICICLETAS AMAZONAS 277 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n25 - 99.0205801-9 MARIA DE FATIMA ELLIS FERNANDES (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001440-3 CLAIR CLEMENTE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora sobre os ofícios de fls. 103/108 e 110/156.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.001153-8 CARMEM MIRANDA REIS (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x IMOBILIARIA PONTAL x CELSO LIMA TORRES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre as certidões de fls. 386/387 e 389/390 e sobre a informação da Receita Federal de fl. 392.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.004540-8 JOAQUIM SAMPAIO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ao autor Milber Cardoso da Cunha sobre a petição da CEF de fls. 415/419.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.007267-2 HERALDO BARCELLOS MORAES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003246-8 EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.004893-2 EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003259-0 CELIA MARIA DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000929-7 HELENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001264-8 DONALDO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002348-8 LUIZ GONCALVES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da perita de fl. 467. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002482-1 ANA MARIA DRUMMOND DE PAULA ANTUNES (ADVOGADO: KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003701-3 DANILO MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.005036-4 KATIA REGINA DE ABREU ONOFRE E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF sobre a petição de fls. 66/67.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016546-1 NEWTON GOMES SENDRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000071-7 SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000244-1 ISABEL CRISTINA PEREIRA MARGARIT MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 408/412.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000545-4 RENATO MASSUD ESTEVES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000747-5 AMAURY PEREIRA SIMAS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000750-5 LUIZ OTAVIO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000886-8 CELIA PERPETUA MOREIRA (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000918-6 RONALDO ABIFADEL FILHO (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.001007-3 SIMONE DE LOURDES DOS SANTOS FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.001065-6 ANTONIO AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2009.51.02.003195-7 BRUNA PINHEIRO PASCOTTO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003537-8 ESPOLIO DE AGOSTINHO GONÇALVES (ADVOGADO: JOIL GOMES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANNA DA CONCEIÇÃO ELIAS - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE BERNARDO DE MORAES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do MPF de fl. 281. Começando pela parte autora. Após, diga o réu Espólio de Anna da Conceição Elias. Por último a União.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000587-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x REGINA APARECIDA PORTO FRADE. . À CEF sobre as certidões de fl. 40 verso, 43, 46 e 49.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CHARLES MONTEIRO HONDA. . À CEF sobre fls. 42, 44/45 e 47/50\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001652-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x WELLINGTON CLAIR DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.). . À parte ré sobre a petição da CEF.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001325-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RAIMUNDO ANTONIO CUNHA NERY. . À CEF sobre a certidão de fl. 32.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 94.0034980-7 JOSE IBEVAN DE ABREU MELO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.02.001885-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRIBURGAUTO LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da União de fls. 69/70.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001405-4 PAULA CORREA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO, DÉBORA BRITO D'ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À(o) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.02.006195-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROOS-MAR COM/ DE PECAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO RODRIGUES.). . À CEF sobre a petição de fls. 72/73.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.006361-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x GELSON BRAGA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DAMASCENO DE MATTOS, BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nId: 926678"
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                            "926679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0043801-5 FLORIANO MOINHO PERES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao advogado da causa. A presente execução diz respeito aos honorários sucumbenciais, conforme fl. 156, não havendo incidência de PSS.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 195 e determino a expedição da requisição, conforme fl. 194.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0033350-5 UBIRATAN COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nConsiderando que restou extinta a relação jurídico-processual entre o Autor Eimard Róseo Miranda de Moraes e a CEF em função da decisão preclusa de fl.741, INTIME-SE o Titular do 4º Ofício de Registro de Imóveis da 3a.Circunscrição de São Gonçalo para que providencie o cancelamento do registro realizado na matrícula do imóvel do Bl. 1-B, apto 103, sito a Rua Alfredo Backer, 458, São Gonçalo relativo à citação promovida na presente ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para formulação de quesitos, abrindo vista em seguida ao Perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000876-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x MARIA NAZARETH DE CARVALHO SARAMAGO PIRES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006357-6 SERGIO PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2010:\r\n\r\nSERGIO PEREIRA FRANCO (AUTOR) - R$ 18.023,90\r\n\r\nDAISY MORAES BARBOSA (ADVOGADA) - R$ 901,19\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0034301-9 MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LEILA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 03/2010:\r\n\r\nMARIA DE JESUS (AUTORA) - R$ 211.878,58\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (ADVOGADO) - R$ 10.644,29\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Alvarás de levantamento nº 008, 009, 010 e 011/2010 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004565-0 REINALDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: REINALDO JOSE DE ALMEIDA.) x REINALDO JOSE DE ALMEIDA x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 926679"
                            ],
                            "926680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000001-0/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo n.º 2005.51.02.004185-4, movida por RENATA PATRICIO BRAGA DE MORAES E OUTROS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. E, por se encontrar a Ré COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETRÓPOLIS LTDA - COOHAPEL em local incerto e não sabido, conforme petição às fls. 186/188, é expedido o presente edital de CITAÇÃO, com o prazo de 30 dias, para CONTESTAR, querendo, os termos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS supramencionada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial, na forma prevista no artigo 285 do CPC, ficando ciente de que este Juízo funciona na rua Cel. Gomes Machado, n. 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume. . Eu, _______ (CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal da 3ª Vara\r\n\r\nde Niterói\r\n\r\nId: 926680"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.004945-5 JOAO IZIDRO EDUARDO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado.\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006764-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 437, conforme requerido pela parte autora, à fl. 478, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003580-6 HELENIO NAZARETH DE MELO (ADVOGADO: MARCILIA MELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000566-1 PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, RODOLFO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prova oral formulado pela parte autora às fls. 86/88, designando audiência para o dia 07/04/2010, às 14:30 h.\r\n\r\nRessalte-se que o autor deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0206734-2 LUIS FERNANDO DE SOUZA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante certidão negativa, fl.398, determino o cancelamento da audiência designada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.000572-2 CARLOS ROBERTO DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo os recursos de apelação, às fls. 338/366 e 370/377, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos apelados.\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001592-2 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20055102001592/2: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0083232-8 ZILVA PAULA MAGALHAES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Certifique a Secretaria acerca da alegação de fls.468/469, da parte ré.\r\n\r\nAssistindo razão à mesma, devolvo o prazo para recurso como requerido às folhas supracitadas.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001680-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 220/222, intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002053-4 FRANCISCO DA FONSECA GADELHA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 57, por mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora, à fl. 71.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 89.0040447-4 ALTAMIRO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU, SAULO COSTA DE CARVALHO, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004624-5 LUCIA MARIA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prova testemunhal formulada pela parte autora, bem como o depoimento pessoal requisitado.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2010, às 15:00 h, devendo as partes trazerem as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora juntar aos autos os documentos pelos quais protestou.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004187-0 ELMO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES SAUER PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante certidão negativa, fl.387, determino o cancelamento da audiência designada.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001976-0 JOSE ALICIO DA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão de fl. 443, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 445/450: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003234-8 MARIA LUCIA CANDIDA DA SILVA LOROZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003515-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROOS-MAR COM/ DE PECAS LTDA ME E OUTROS. . A CEF ingressou em Juízo em 29/09/2008 com a presente execução por título extrajudicial, relativa a contrato de mútuo de valor certo, ao qual encontra-se vinculada à nota promissória de fl.14, celebrado em 18/06/2002.\r\n\r\nEm 17/11/2002 tornou-se inadimplente a parte ré, tendo sido objeto de protesto a nota promissória em 03/02/2004.\r\n\r\nA citação da 1ª ré restou infrutífera, fls.26/27, assim como a do 2º réu, tendo sido efetivamente citada apenas a 3ª ré, a qual opôs a exceção de pré-executividade de fls.36/39, sob o argumento de que o título de crédito exeqüendo encontra-se prescrito, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nPorém, padece de equívoco o pretendido pela ré, ora excepta vez que, ainda que prescrita a nota promissória, subsiste o contrato de mútuo de valor certo, fls.07/12, ao qual se vinculou a mesma, assinado pelas partes, avalistas e duas testemunhas e, em razão disso, com força suficiente para autonomamente amparar uma cobrança executiva, sendo certo que o prazo prescricional aplicável àquele é o do § 5º, I do art.206 do C.Civil em vigor, na esteira do que decidiu o E.TRF 1ª região, nos autos do processo nº 2000.41.00000121-3/RO.\r\n\r\nAssim, rejeito a exceção oposta e defiro o requerido pela exeqüente às fls.47/48. Expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x PAULO MARCELO PARANHOS RETTO DE QUEIROZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 104,68. \r\n\r\n. (... )\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003879-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL.) x LUZIMAR SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Recebos os embargos, eis que tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para suspender a execução dos honorários sucumbenciais, passando a sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante a concordância das partes com os cálculos do Contador Judicial (fls. 14/20), RESOLVO O MÉRITO (art. 269, II, CPC), fixando o valor a ser executado em R$ 246.500,08 (março de 2009), conforme resumo de fl. 14. Fixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atribuído à causa. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 17 dos autos principais), ficará suspensa a execução dessa verba. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 14/20 para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n20 - 2009.51.02.004773-4 SNN DE ARARUAMA TECIDOS LTDA - ME (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . DECISÃO\r\n\r\nA liminar não se refere à indicação de créditos disponíveis, de tal modo que indefiro o requerimento de fl. 84.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, ao MPF (art. 12 da Lei nº 9.507/97), voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002942-9 MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a proposta de acordo oferecido pela parte ré às fls.364/372.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 98.0201284-0 MARILENE FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência da retificação da requisição de pagamento, conforme determinado no despacho de fl. 248.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 97.0042250-0 EDELSON GALVAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a informação trazida pela parte autora às fls. 785/788.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.005206-4 OSVALDO TRAJANO DE SA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a informação da parte autora às fls. 485/490, referente ao cumprimento do acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0033258-4 JAIME LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora, sobre a notícia do cumprimento do julgado de fls. 201/206.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003433-0 JOSE HENRIQUE DIAS PROENCA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os cálculos fornecidos pela parte autora às fls. 296/317.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003053-1 ESPOLIO DE ELYSIO VIEIRA REP/ THEREZINHA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fls. 106, referente ao esclarecimento da CEF acerca dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005039-0 MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para vista sobre os extratos fornecidos pela CEF, às fls. 88/107, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 86.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001535-6 CENTRO DE ATIVIDADES HEMATOLOGICAS, HEMOTERAPICAS E ONCOLOGICAS LTDA S/C - LABORATORIO DE VITA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO, RAFAEL CAMPOS GIRO, LEONARDO NOVAES C. DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI-RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Iniciado o prazo da parte autora para vista sobre as alegações da União Federal, à fl. 547, conforme determinado na última parte do despacho de fls. 559.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001694-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 233, na qual informa o cumprimento do julgado.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.005606-1 PAULO ROBERTO FERNANDES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 43/48.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000627-2 OLIVIA DA SILVA PESTANA (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação do INSS de fls. 77/81.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n33 - 2009.51.02.004775-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL (ADVOGADO: DANIELE DE SOUZA JARDIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, às fls. 78/98.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 924384"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000063\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.004340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BALTHAZAR TROUCHE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.004340-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para formular pedido certo e determinado, devendo para tanto indicar, de forma objetiva, quais as entidades associativas que vêm se beneficiando de descontos não autorizados realizados em seu contracheque, de modo a viabilizar uma adequada apreciação da medida de urgência requerida.\r\n\r\n2 - 2010.51.52.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2010.51.52.000286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SALGADO MENDES DA ROCHA (ADVOGADO: VOLMIR JOSE SALGADO ANTUNES, DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2010.51.52.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE MOTTA PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000476/2010 . Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para suprir o vício demonstrado e determinar que os juros de mora previstos na sentença de fls. 46/47 incidam à taxa de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEZIA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000477/2010 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts. 269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer contida no acordo em questão, bem como planilha com a indicação do valor devido a título de atrasados, na forma do acordo em questão, para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. Deverá o INSS ficar atento ao pertinente registro do MPF às fls. 87.\r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA FELIPE (ADVOGADO: JORGE ADALBERTO PENNA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV, do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO AUTHAIR FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANO DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.003435-9\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença de extinção de fls. 72.\r\n\r\nTendo em vista a orientação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região e, considerando a decisão do STJ (REsp 1.110.549-RS), determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão daquela Egrégia Corte sobre a questão deduzida nestes autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.002253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ELVAS TRAPAGA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002253-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085102001718-0 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIANNA CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000479-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado e a determinação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região e, considerando a decisão do STJ (PET 7114), determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão daquela Egrégia Corte sobre a questão deduzida nestes autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000759-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 09/06/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001207-1\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região e, considerando a decisão do STJ (PET 7114), determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão daquela Egrégia Corte sobre a questão deduzida nestes autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.002721-9\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região e, considerando a decisão do STJ (PET 7114), determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão daquela Egrégia Corte sobre a questão deduzida nestes autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ELIANA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.002731-1\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região e, considerando a decisão do STJ (PET 7114), determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão daquela Egrégia Corte sobre a questão deduzida nestes autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.004553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIZEUDA MATIAS MARCOLINO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004553-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 09/06/2010, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2010.51.52.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000331-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de cardiologia, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000331-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000331-0\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2010.51.52.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000357-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000357-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2002.51.02.000773-0 NEUSA THAMSTEN COELHO E OUTROS (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA.). . Processo nº: 2002.51.02.000773-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.004153-3 NILMAR VELASCO (ADVOGADO: NILMAR VELASCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.004153-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000393-7 MARCELO MAGNO VALERIO DE PAULA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.000393-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003981-6 LEILA DE MELLO MIRANDA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2006.51.52.003981-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003535-9 THEREZINHA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.003535-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.005353-2 IRACY GONCALVES DE LIMA ESTEVEZ (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005353-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.005395-7 CAMELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.005395-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.006011-1 SUELI NOGUEIRA DYMACAU (ADVOGADO: MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006011-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.006275-2 LEDA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ANGELO FREIRE HIPPERTT, FLAVIA COSTA DE FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO, PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006275-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA FONSECA PEREIRA MAC DOWELL (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.008305-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.” \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 08/03/2010.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA MOTTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000134-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VIANNA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000244-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE COIMBRA MATOS (ADVOGADO: ROBERTO SANTANA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001774-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NICOLAU LEAL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004272-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.52.001527-2 IRCIO SODRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2002.51.52.001527-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n34 - 2004.51.52.002053-7 LUCINEIA BATISTA COTRIM (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x REGINA MARIA DE MACEDO x CARLOS MAGNO MACEDO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2004.51.52.002053-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.000281-0 IRENE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000281-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO REUS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.000477-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROBERTO BERBERT DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002427-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA MODESTA GINJA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003414-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVIM (ADVOGADO: ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA, SYULEIR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20085152003744-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 26/03/2010 às 15:20 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20085152004288-5\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/03/2010 às 16:20 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO SANTOS OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004643-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MELLO (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000415-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000643-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000692-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ANCHIETA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20095152002565-0\r\n\r\n‘Tendo em vista a informação retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/03/2010 às 16:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.002929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20095152002929-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/05/2010 às 09:00 horas, no consultório do(a) perito(a), Dr(a) João Lucas Filho, situado na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, de todos exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.003227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE RENOR DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002170-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 26/03/2010 às 15:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.003825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMA LUCIA DA SILVA MOTA (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20095152003825-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 26/03/2010 às 15:40 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 15º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.004394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO TINOCO (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO, ZULEIKA BAPTISTA PILLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 926728"
                            ],
                            "926742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000064\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BASTOS DOS ANJOS FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2010 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISMINA THOME DA SILVA (ADVOGADO: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2010 . PROCESSO: 2009.51.02.001496-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme cópia da sentença de fls. 20/22, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 20075152006701-4 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL, considerando-se a certidão de fls. 23.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESPEDICTO GOLLINELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARMEM LUCIA MAIA VIANNA, JOAO BAPTISTA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.003450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES RAMOS (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto da procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CARDOSO CARNEIRO (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA MADASTAVICIUS (ADVOGADO: MARIANA BASTOS DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 926742"
                            ],
                            "926772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000065\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.002242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000277-9 LUZIA ROBERTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.000277-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 926772"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "925850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BORCHERT SODRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da gratificação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a contar do 11º dia, sem prejuízo de eventual majoração.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.001573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento de obrigação de fazer imposta pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, deferida à fl. 30, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007550-3\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da União, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FRANCISCA DE MOURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007946-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000545-1\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATEM, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000607-8\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE COSTA VAZ DIAS (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2008.51.52.000857-9\r\n\r\n1-A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 143), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n2- Indefiro a reunião de processos requerida pela parte autora às fls.140/141. A conexão e a continência, fenômenos processuais que impõe a reunião de demandas para julgamento conjunto, pressupõe a existência de ações em tramite perante a mesma esfera de jurisdição e ausência de trânsito em julgado de uma delas. Nesse contexto, é incabível a pretensão da parte autora, na medida em que um dos feitos já se encontra em fase executória. \r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até a realização do depósito das RPV´s.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE MESQUITA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002281-3\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO NUNES RANGEL (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VIII, do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88, cancelando a tutela antecipada anteriormente deferida às fls. 28/30.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 2008.51.52.003022-6\r\n\r\nAguarde-se a informação da Caixa Econômica Federal do valor remanescente na conta do PSS retido para o fim de expedição do alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2008.51.52.003501-7\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nTendo em vista a informação da União do valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS - Plano de Seguridade Social (fls. 106/107) e da conta com o recolhimento na proporção de 11% do valor da requisição (fl. 122), expeça-se ofício de conversão em renda, com a respectiva guia de recolhimento, a ser realizado pela CEF. Deverá a instituição financeira trazer aos autos o comprovante da operação de recolhimento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento do eventual valor remanescente.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TRISTAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 3º, da Lei n.º 9.099/1995, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONOR ROOSEVELT DE ARAUJO RAMOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 2008.51.52.004445-6\r\n\r\nConsiderando que o valor a ser requisitado é o valor da condenação, a saber, R$ 17.418,15, em conformidade com a planilha dos valores em atraso apresentada às fls. 139/140, acolho a impugnação da União ao cadastro da RPV de fl. 163.\r\n\r\nAnte o exposto, retifique-se o cadastro da RPV, com a adoção do valor base de R$ 17.418,15, em atenção, ainda, ao PSS informado às fls. 162 e 168, no patamar de R$ 1.552,39.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI GUIMARAES DE NOVAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO SCHWARTZ (ADVOGADO: HOMERO SCHWARTZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, com base no art. 267, VI, do CPC., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA DE CASTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA SENRA (ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2008.51.52.004978-8\r\n\r\nAcolho os embargos de fls. 101/103, reconsiderando o despacho de fl. 98 no tocante ao pagamento dos honorários de sucumbência a fim de determinar a intimação da ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o depósito em conta à disposição do Juízo do valor dos honorários de sucumbência, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento do acórdão de fls. 92/95, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. Com a notícia do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM FAIAD (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.005170-9\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da multa fixada na sentença, bem como o da condenação e dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro nos artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso no 2008.51.52.005176-0\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: REGINA COELI PINHEIRO VEIGA, REGINA COELI PINHEIRO VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,96. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, devendo a parte interessada substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000033-0\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000099-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT\r\n\r\nRÉ: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolhido o argumento apresentado pela parte autora à fl. 105, dê-se regular prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 92. \r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENELCI DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000170-0\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SOUZA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 0175.013.00407562-0 pelos índices de janeiro e fevereiro/89 (Plano Verão) e de março, abril e maio/90 (Plano Collor I).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000810-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GALDINO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/04/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a vigilante Flávia que atuou no dia 05/03/2009, conforme alegado na inicial, no endereço da agência da ré localizada na Av. Amaral Peixoto, para comparecer a audiência designada a fim de prestar depoimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 3º, da Lei n.º 9.099/1995, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA QUINTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.002847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA CARVALHO BARBOSA, CRISTIANE PLACIDO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.002847-9\r\n\r\nAUTORA: GEORGINA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se a inexistência de documentos que comprovem a efetivação de pleito administrativo ora requerido - cancelamento dos descontos em consignação, junto à parte ré e as demais empresas consignatórias. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de cancelamento dos descontos pleiteado, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu a negativa ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nEm decorrência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando a mesma de que o não atendimento à presente determinação dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nAo cumprir o determinado acima, a parte autora deverá, ainda, nos termos do artigo 47, § único, do CPC, promover a citação de todas as empresas consignatárias, cujos descontos pleiteia sejam cancelados, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. O descumprimento desta também enseja a extinção do processo.\r\n\r\nApós, e com o cumprimento das exigências anteriores, citem-se os co-réus para contestarem no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nJunto à contestação, cada empresa ré deverá ser intimada a apresentar cópia do contrato de mutuo por ela pactuado com a parte autora.\r\n\r\nNiterói, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.52.003470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003470-4\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 16), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nNesse contexto, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.003540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, não havendo de se falar em prescrição qüinqüenal, tendo em vista tratar-se a parte autora de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I do CC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.003943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CERQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: JULIANA GONCALVES REBELO RIOS, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. P.R .I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.004007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DA MATTA CALVERT (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Desta forma, declaro a incompetência deste Juizado para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRIT0, nos termos dos art. 109, inciso I, da C.F. , art. 6, inciso II da Lei 10. 259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.004021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2010 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.004128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MAURO DOS REIS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004128-9\r\n\r\nAUTOR: LUIS MAURO DOS REIS\r\n\r\nRÉU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderados o requerimento colacionado à fl. 146 e o disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 42 c/c 49), aguarde-se o prazo de 45 dias.\r\n\r\nDecorrido o tempo estipulado acima, intime-se o autor para que apresente a resposta da Administração ao pleito por ele formulado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.52.004210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEVI MELO AZEVEDO TERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA DOS SEVIDORES PUBLICOS - ASBRASEP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.004212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEVI MELO AZEVEDO TERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO.) x GREMIO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - GRENASPS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.004213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEVI MELO AZEVEDO TERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO.) x ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANSPPS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.004215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEVI MELO AZEVEDO TERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRAB PREVIDENCIA SOCIAL - SINDSPREV. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.004230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RISSO MAGALHAES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.004255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO FERNANDES GUARANA GUIA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004255-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir a primeira ré no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifestem-se as rés sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.52.004338-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS FRANCO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.004341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.52.004341-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA IZABEL CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento correto do despacho de fl. 18, haja vista que o requerimento à fl. 09 não atende ao determinado, pois se refere à obtenção da pensão por ela já percebida desde 2008. Trata-se, portanto, de objeto distinto do pleiteado na presente ação.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.52.004400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, GLEYCIANE ANDRADE BOMFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004400-0\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIRO SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, em virtude dos documentos de fls. 07, 08 e 11.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será melhor apreciado após a manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer prova documental de que o autor autorizou os débitos impugnados, bem como de que solicitou o cartão de crédito que deu origem a eles.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.52.004431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE MAGNO DE MELLO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004431-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO JOSÉ MAGNO DE MELLO \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha constando os valores que entende ser devidos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos documentos que possam colaborar para o deslinde da causa, bem como cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n52 - 2009.51.52.004642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.004644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH ROSA DE ALCANTARA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.004778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILBE AMADO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.004804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEVLIS DA SILVEIRA GUAYCURUS (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.004813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JACY RANGEL DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de verba passiva referente às diferenças remuneratórias pertencentes à servidora falecida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV e §3º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.004881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA COELHO DA COSTA (ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.004885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINO DAMASCENO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004885-5\r\n\r\nConsiderando que a parte autora pleiteia a correção monetária em ambos os processo no período de 2001 a 2003, manifeste-se, no prazo de 10 dias, sobre a eventual ocorrência de litispendência com relação ao processo nº 2008.51.52.000353-3. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.004894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA TINOCO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152004894-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARIA TINOCO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha constando os valores que entende ser devidos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos documentos que possam colaborar para o deslinde da causa, bem como cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n60 - 2010.51.52.000058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA FLAVIANA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000058-7\r\n\r\nAUTOR: ERICA FLAVIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à retificação de imagem, tendo em vista que a página inicial foi equivocadamente colocada após a página 25, recebendo, portanto, a numeração de página 26.\r\n\r\nApós, cite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça o pedido de danos patrimoniais.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n61 - 2010.51.52.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BOARETO LANNES (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2010.5152000127-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA BOARETO LANNES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha constando os valores que entende ser devidos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que juntar aos autos documentos que possam colaborar para o deslinde da causa, bem como cópia do processo administrativo, informando as razões que impossibilitaram a parte autora de obter o pleito desejado.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n62 - 2010.51.52.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000191-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDO SANTOS E OUTRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, apresente a ré a planilha de evolução do débito que deu origem a negativação do nome dos autores. Na oportunidade, deverá trazer extrato bancário da parte autora desde outubro de 2009 até a presente data.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, extrato bancário referente ao mês de novembro de 2009, comprovando que havia saldo suficiente para o débito da parcela do referido mês. No mesmo prazo, esclareça se houve a inclusão do nome do primeiro autor nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2010.51.52.000209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GONCALVES TORRES (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000209-2\r\n\r\nAUTOR: WILMA GONÇALVES TORRES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a inclusão do Banco Itaú no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar documentos que comprovem o alegado em sua inicial, qual seja, a existência dos diversos empréstimos consignados realizados sem sua autorização, uma vez que a demandante apresenta, às fls. 08/10, parcelas de um único empréstimo (Contrato CC0016131276).\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer a data de início dos referidos descontos, bem como os valores que entende devidos, para fins de fixação de competência do Juizado Especial Federal, sendo certo que incumbe a parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2010.51.52.000218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO JUBIM DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000218-3\r\n\r\nAUTOR: ARCENIO JUBIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, a parte ré deverá esclarecer, inclusive documentalmente, o motivo da negativa de autorização de uso do cartão de crédito, conforme narrado na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga prova documental, assinada, da negativa de autorização de uso do seu cartão de crédito em estabelecimento comercial citado nos autos, acompanhada de extrato bancário referente à época do fato. \r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n65 - 2010.51.52.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ALMEIDA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000219-5\r\n\r\nAUTOR: NESTOR ALMEIDA PEIXOTO E OUTRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, os autores alegam que o débito em questão já foi pago em 15 setembro de 2009. \r\n\r\nDe fato, como se infere do documento de fl. 24, os autores teriam quitado seu débito com a ré na data alegada, não havendo, portanto, razão para a manutenção de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste aos autores o direito de não se verem expostos ao constrangimento de ter seus nomes anotados em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa dos nomes dos autores.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire os nomes dos autores dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos declaração de hipossuficiente, além de documentos que comprovem tal condição, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n66 - 2010.51.52.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILINA DOS SANTOS SIMOES (ADVOGADO: SABRINA MARIA MARTINS LESSA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000233-0\r\n\r\nAUTOR: MARILINA DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cite-se para apresentar contestação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá esclarecer os motivos da não confirmação do pagamento em questão. Deverá trazer aos autos, ainda, extratos bancários da conta de titularidade da autora referentes a julho de 2008. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2010.51.52.000270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO LAIER KLUG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000270-5\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ATACADÃO DOS MÓVEIS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a parte autora alega que vem sendo cobrada por valores já pagos, decorrentes do financiamento para aquisição de móveis, realizado em 03.10.2009 (fl. 18). \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se que os avisos de cobrança, às fls. 23/24 e 27 foram emitidos em momento posterior ao pagamento das parcelas do financiamento pela autora, conforme análise dos comprovantes às fls. 19/22, inexistindo, em tese, razão para a manutenção de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito pelo motivo apontado.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à parte autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa dos nomes da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à parte ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTendo em conta o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a parte ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal em exercício da titularidade\r\n\r\n68 - 2010.51.52.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADYLLES RABELLO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.02.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL LUIZ CALDEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5102000358-5\r\n\r\nAUTOR: EMANOEL LUIZ CALDEIRA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nO Perito Judicial, no laudo de fls. 76/82, concluiu pela capacidade laboral do autor, porém entendeu necessária a complementação pericial na área de ortopedia. Portanto, para melhor elucidação da controvérsia suscitada, determino a realização de nova perícia médica nomeando como perito do Juízo o Dr. Paulo Afonso Lourega de Menezes, CRM no. 5217099-5, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de Ortopedia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma patologia? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) o torna(m) inválido?\r\n\r\n(3) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício da titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 . Em face do exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, à fl. 60, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 55, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VALERIO DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.5152.001246-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo diário oficial e o INSS por meio eletrônico de que, em razão da recusa do perito em realizar perícia, está cancelado o exame na data designada pelo dr. Edison de Lima Miranda.\r\n\r\nÀ Secretaria para que promova a nomeação de novo perito pelo sistema AJG, na especialidade em ortopedia.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ROGERIA RAMOS MISSI (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001981-8\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY ROGERIA RAMOS MISSI\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nO Perito Judicial, no laudo de fls. 97/105, concluiu pela capacidade laboral da autora, porém entendeu necessária a complementação pericial nas áreas de ortopedia e psiquiatria. Portanto, para melhor elucidação da controvérsia suscitada, determino a realização de nova perícia médica por peritos judiciais atuantes nas referidas especialidades, com endereços conhecidos pela Secretaria, que deverão responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portador de Artrite Psoriática ou alguma outra enfermidade? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) a torna(m) inválida?\r\n\r\n(3) Esta(s) doença(s) a torna(ram) inválida? Por quanto tempo? \r\n\r\n(4) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(5) A autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.52.002236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUZA CRAVO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002236-2\r\n\r\nAUTOR: MARIUZA CRAVO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o Perito Judicial informa a necessidade de avaliação neurológica da parte autora no que diz respeito à capacidade para o trabalho (fl. 66), determino a realização de nova perícia médica nomeando novo Perito para atuar na especialidade de Neurologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma patologia neurológica? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) o torna(m) inválido?\r\n\r\n(3) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício da titularidade do 2º JEF-Niterói\r\n\r\n74 - 2009.51.52.002830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCOIS LOUIS HUG (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002830-3\r\n\r\nAUTOR: FRANÇOIS LOUIS HUG\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nO Perito Judicial, no laudo de fls. 63/68, concluiu pela capacidade laboral da autora, porém entendeu necessária a complementação pericial na área de psiquiatria. Portanto, para melhor elucidação da controvérsia suscitada, determino a realização de nova perícia médica nomeando como perita do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas, CRM no. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade supracitada, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma patologia psiquiátrica? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) o torna(m) inválido?\r\n\r\n(3) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nNiterói, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em exercício da titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.52.003230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FONTOURA DA SILVA (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152.0032306\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo Diário Oficial e o INSS por meio eletrônico de que, em razão da recusa do perito em realizar a perícia, está cancelada o exame na data designada pelo Dr. Edison de Lima Miranda.\r\n\r\nÀ secretaria para que promova a nomeação de novo perito pelo sistema AJG, na especialidade em ortopedia.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.004405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ROQUE SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004405-9\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO ROQUE SANTIAGO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a utilização de valores contribuídos após a concessão do benefício.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, a parte autora deverá trazer declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2009.51.52.004514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NEVES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.004543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARCELO LEAL COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2010.51.52.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERY TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2010.51.52.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2010.51.52.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN AMARAL ESPINDOLA E SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000216-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM FERREIRA AMARAL ESPINDOLA E SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que receba o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora. \r\n\r\nOs únicos documentos conclusivos no sentido de inaptidão da autora para o exercício de atividades laborais são os atestados de fls. 23 e 28, emitidos por médico particular, razão pela qual não são suficiente para afastar o laudo pericial do INSS. \r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de neurologia, nomeando para este desiderato Perito Judicial com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita(m) provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias. No mesmo prazo a parte ré deverá trazer histórico de perícias médicas da autora e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2010.51.52.000224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000224-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nEm análise sumária, embora o atestado de fl. 20 informe que a parte autora sofre de síndrome compressiva do nervo meridiano esquerdo, os documentos de fls. 20/26 não são conclusivos quanto à incapacidade do demandante para o exercício de atividades laborais. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. PAULO AFONSO LOUREGA DE MENEZES, CRM 5217099-5, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita(m) provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nA parte autora, na mesma ocasião, deverá trazer declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias. No mesmo prazo a parte ré deverá trazer histórico de perícias médicas da autora e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2010.51.52.000225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA ROCHA MORAES SARMENTO (ADVOGADO: PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000225-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DA ROCHA MORAES SARMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que permaneça recebendo o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nEm análise sumária, embora os atestados de fls. 24/33 sejam conclusivos no sentido de inaptidão da autora para o exercício de atividades laborais, tais documentos foram emitidos por médicos particulares, não sendo suficientes para obstaculizar novo retorno da demandante à avaliação pericial do INSS quando findo o prazo determinado pela Autarquia. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. PAULO AFONSO LOUREGA DE MENEZES, CRM 5217099-5, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita(m) provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias. No mesmo prazo a parte ré deverá trazer informação do benefício, histórico de perícias médicas da autora e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2010.51.52.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTO FERNANDES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2010.51.52.000235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000235-3\r\n\r\nAUTOR: JONAS FERREIRA DOS SANTOS REP/ P/ NILZETE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte autora receba o benefício de prestação continuada.\r\n\r\nHá, no presente feito, duas questões que devem ser consideradas para fins de concessão, ainda que em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do benefício vindicado pela parte autora: (I) a existência de deficiência e incapacidade do autor e (II) a miserabilidade.\r\n\r\nDa análise não exauriente dos elementos constantes dos autos, esse Juízo entende que não foi comprovada a incapacidade da família de prover a manutenção do autor, pessoa portadora de deficiência, uma vez que os documentos de fls. 16/19, em especial o Atestado de Composição do Grupo e Renda Familiar, datam de 1997, tendo sido proposta a demanda somente em 2010.\r\n\r\nIsso posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação do efeitos da tutela requerida.\r\n\r\n1 - Determino a realização de perícia médica nomeando perito para atuar na especialidade médica de neurologia, com endereço e cadastro conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Na mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de constatação da situação sócio-econômica da parte autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se.\r\n\r\n3 - A parte autora deverá trazer, no mesmo prazo de apresentação dos quesitos (05 dias), declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça seja apreciado.\r\n\r\n4 - Dê-se vista ao MPF, tendo em vista haver interesse de incapaz.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2010.51.52.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DA BOAMORTE (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO, LANY CRUZ DE LIMA, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2010.51.52.000237-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO DA BOAMORTE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a conversão do benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de conversão do benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n87 - 2010.51.52.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GOMES DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.52.000239-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2010.51.52.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000252-3\r\n\r\nAUTOR: GENILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na área de ortopedia, nomeando para este desiderato o Dr. PAULO AFONSO LOUREGA DE MENEZES, CRM 5217099-5, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita(m) provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias. No mesmo prazo a parte ré deverá trazer informações do benefício, histórico de perícias médicas da autora e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2010.51.52.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SDNEY PECLAT DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.52.000278-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY PECLAT DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora. \r\n\r\nOs únicos documentos conclusivos no sentido de inaptidão da autora para o exercício de atividades laborais são os atestados de fls. 12/16 e 19/22, emitidos por médico particular, razão pela qual não são suficiente para afastar o laudo pericial do INSS. O único documento emitido por Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, por sua vez, não foi conclusivo quanto à incapacidade laboral do autor (fls. 17/18).\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de neurologia, nomeando para este desiderato Perito Judicial com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita(m) provisoriamente ou permanentemente para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias. No mesmo prazo a parte ré deverá trazer informações do benefício, histórico de perícias médicas da autora e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.52.007098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE ALMEIDA RIOS NETO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 275 a 280. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 250, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 925850"
                            ],
                            "925866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n77000 - JUIZADO/CARTAS CRIMINAIS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WASHINGTON LUIZ MYRRHA (ADVOGADO: MARLON JOSE DA FONSECA.). . Acolho como razões de decidir o Parecer do Ministério Público Federal de fls. 133, determinando a expedição de Carta Precatória à Subseção Judiciária de Volta Redonda para a continuidade de prestação de serviços à comunidade, conforme fls. 41, 42, 13 e 131, solicitando seja fiscalizado o seu cumprimento e devolvida a deprecata com o término da pena.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado do autor do fato pela imprensa oficial.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento e voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Processo: 2007.51.52.006970-9\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa ou, caso seja a hipótese, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GTEMA.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALVES LIMA DE ALENCAR (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.52.007660-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE GUERRANTE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008484-0\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000293-0\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUZIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000549-9\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº 2008.51.52.001303-4\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA NATALLI TONONI (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002411-1\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 133), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n4. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONEA MORAES DE SA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002508-5\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA FERRAO COUTINHO (ADVOGADO: ODETE TALASK DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 2008.51.52.003028-7\r\n\r\nTendo em vista a não localização do 2º réu no endereço originalmente informado, conforme consignado na certidão negativa à fl. 66, intime-se a parte autora a promover a citação de AFSPAI - ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VEIGA BRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003112-7\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE MARQUES TORRES (ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.003301-0\r\n\r\nAUTOR(A): GILDETE MARQUES TORRES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA\r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MENDES BRAGA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004291-5\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES LEAL (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004884-0\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004904-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005025-0\r\n\r\n1. Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários de sucumbência. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.005429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE FREITAS PERDIGAO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA EGITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5102005429-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO DE FREITAS PERDIGÃO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia do comprovante de rendimento da servidora falecida à época do óbito e comprovante de residência em seu nome, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), a fim de possibilitar a verificação da competência deste Juizado.\r\n\r\n2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não juntou cópia da decisão que indeferiu o benefício estatutário que pleiteia neste autos, conforme alega na inicial, intime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte estatutária, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), seção e Órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET ANTONIO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000095-0\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Processo nº 2009.51.52.000925-4\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ATALA FIGUEIREDO BITTENCOURT E CAMARA (ADVOGADO: MARIANA TORRES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152001484-5\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE ATALA FIGUEIREDO BITTENCOURT E CAMARA\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento de passivo relativo aos 3,17%. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos cuja matéria verse sobre reajuste salarial de 3,17% dos servidores públicos federais, em razão do Ofício TNU 2009020526, de 02 de dezembro de 2009, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidido pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MARCUZZO DO CANTO CAVALHEIRO (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002112-6\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL MARCUZO DO CANTO CAVALHEIRO\r\n\r\nRÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do CREA/RJ de fls. 134 e 137, informando a razão da impossibilidade da inscrição pleiteada, nos seus cadastros, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que apresente cópia do requerimento, efetivado no consulado, da autenticação do diploma ou do certificado de conclusão do curso, conforme mencionado pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA FELIX (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002579-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA FÉLIX\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho GDASST no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.52.004001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOVY PAIVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004001-7\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópias da CTPS em que conste o termo de opção pelo FGTS, devendo, ainda, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo, bem como informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, se for o caso, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.004599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LESSA DAMASCENO FERREIRA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152004599-4\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AURELINO DAMASCENO FERREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido da parte autora de fl. 102, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, defiro em parte, para a Fazenda Nacional abster-se de lavrar auto de infração, referente a suposta infração ao Regulamento do Imposto de Renda, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final deste feito.\r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional), para dar ciência da decisão supra e, em 30 (trinta) dias, apresentar planilha dos valores, supostamente, devidos ao autor, com base na petição de fl. 109. \r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n25 - 2010.51.52.000111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARCHON RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2010.51.52.000111-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe qual a conta poupança que pretende ver corrigida, pois na inicial solicita a correção da conta nº 0174.424665-8 e junta comprovante de existência da nº 0174.013.471272-1. Após, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2010.51.52.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2010.51.52.000222-5\r\n\r\nNa medida em que a causa de pedir e o pedido destes autos são parcialmente idênticos ao do processo prevento nº 2009.51.52.4794-2, e considerando o disposto no art. 44 e 133, § 4º da Consolidação de Normas da E.Corregedoria do TRF da 2ª Região, cumulado com o artigo 253 do CPC, à SEDNI para que distribua os presentes autos para este juizado. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2010.51.52.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE JESUS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2010.51.52.000231-6\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópias da CTPS em que conste o termo de opção pelo FGTS, devendo, ainda, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo, bem como informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, se for o caso, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n28 - 2010.51.52.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DURRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE SOUZA E SILVA, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2010.51.52.000320-5\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópias da CTPS em que conste a informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a vinda da contestação, se for o caso, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARCELLOS (ADVOGADO: EDGARD MACHADO MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.52.003588-1 \r\n\r\n1. Tendo em vista as sucessivas intimações para cumprimento dos despachos de fls. 24, 29, 61 e 66, sem que até a presente data tenha sido apresentado pela ré cópia integral do processo administrativo de fl. 10, designo audiência especial para o dia 05/04/2010, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se o INSS e o Chefe da APS Laranjeiras/Cosme Velho, que deverão apresentar a cópia do processo concessório nº 079808298-4.\r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada e a parte autora, pessoalmente.\r\n\r\n2. Oportunamente serão apreciados os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.004296-4\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir a menor KELLY CRISTINA DOS SANTOS SAMPAIO no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nO pedido da autora influencia diretamente na esfera jurídica de sua filha Kelly Cristina dos Santos Sampaio, réu na presente demanda, já que, em caso de procedência, o valor do benefício pago a ela será reduzido. Nesse sentido, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva curador especial, nos termos do art. 9º, I do CPC, o qual deverá ser intimado da presente nomeação. \r\n\r\nCite-se a segunda ré.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e a segunda ré, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO NASCIMENTO CAMILO (ADVOGADO: MARILDA LOULA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.005236-2\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência do Banco do Brasil, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.004357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004357-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, cessado em junho de 2009 (NB 31/5142324516).\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 39/40 deu à parte autora a oportunidade de acostar laudo médico originado de órgão público atestando a incapacidade laboral, o que foi realizado conforme se verifica às fls. 43/44.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações autorais, pois o laudo de Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro informa que a autora é portadora de doença degenerativa discal com espondiloartrose lombar severa com “acentuada limitação de suas atividades da vida diária, com dependência de terceiros para diversas atividades, bem como incapacidade laborativa”. Aduz que “a paciente não apresenta condições laborativas de forma definitiva, não se cogitando de reabilitação funcional dadas as limitações funcionais existentes” (fls. 43/44).\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de ALAIDE DOS SANTOS (NB 31/5142324516), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2009.51.52.004752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA CONCEICAO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.5152004752-8\r\n\r\nAutora: DIRCE DA CONCEIÇÃO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu cônjuge, ocorrido em 16/07/2009.\r\n\r\nA pensão por morte, pleiteada pela demandante, é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família.\r\n\r\nA concessão deste benefício é condicionada à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, na época de seu óbito.\r\n\r\nPara a obtenção da tutela, as autoras devem demonstrar atendimento aos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInfere-se dos autos que a parte autora requereu administrativamente o benefício pleiteado, sendo o mesmo indeferido por perda da qualidade de segurado (fls. 10).\r\n\r\nAs provas existentes não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, tendo em vista que o falecimento ocorreu em 16/07/2009 e, conforme CNIS juntado aos autos às fls. 20, o último vínculo cessou no ano de 1998, estado o falecido em benefício até 15/04/1999, o que se depreende a perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da CTPS do falecido e/ou documentos que comprovem o recolhimento feito por este como contribuinte individual, a fim de ser verificada a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nNiterói, 04/03/2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2010.51.52.000260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO N º 2010.5152000260-2\r\n\r\nAUTORA: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora deverá trazer aos autos comprovante de residência em seu nome contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo).\r\n\r\n2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2010.51.52.000265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIDA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.5152000265-1\r\n\r\nAutora: Percida Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Luiz Clemente Pereira Filho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de 10 dias, carta de concessão do benefício objeto da presente ação ou outro documento em que conste os dados referentes ao seu benefício (DIB, DIP, DER).\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, esclareça a parte autora se o benefício é desdobrado com Beatriz Valeria Souza de Oliveira.\r\n\r\nApós a juntada do documento pela parte autora, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nintime-se o INSS para que traga aos autos, no mesmo prazo acima, cópia do procedimento administrativo que deferiu o benefício da autora. \r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DAVID PESSANHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.004148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GUEDES PINTO x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.004300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.004337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.004693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MIRANDA ALBINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 925866"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051136-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão conforme já determinado na fl. 263.\r\n\r\n2 - 97.0051549-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0051549-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FERRAGENS HAGA S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se os presentes autos conforme já determinado.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 97.0053564-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADENILTO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053564-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 97.0053576-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ADENILTO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053576-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DICAFRIL DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 97.0054091-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.) x CONRADO F SICHEL (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FREDERICO F SICHEL (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.) x FERRAGENS HAGA S/A (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0054091-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: FERRAGENS HAGA S/A E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se os presentes autos conforme já determinado.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 97.0055087-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão conforme já determinado na fl. 263.\r\n\r\n7 - 97.0055767-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LUZIA APARECIDA DE FREITAS AGUIAR (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x RESTAURANTE AVENIDA FRIBURGO LTDA ME. . Considerando a manifestação da Fazenda Nacional e verificando que o bloqueio judicial deu-se efetivamente em conta poupança da requerente (fl. 43), cujo saldo apresentava menos de 40 salários mínimos, DEFIRO o desbloqueio da quantia constante à fl. 32, na forma do art. 649, X, do CPC. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por seis meses, nos moldes requeridos pela Fazenda Nacional à fl. 53.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.05.000605-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON. PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão conforme já determinado na fl. 263.\r\n\r\n9 - 2002.51.05.000753-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN x EMFRICOM EMPRESA FRIBURGUENSE DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000753-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: EMFRICOM EMPRESA FRIBURGUENSE DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 53/58 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações ali contidas.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.05.000077-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000077-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.05.000098-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE JACYR MACHADO E OUTRO x ELIAS SELIM ZEITUME x CATV SAT S/C ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compulsando mais detidamente os autos, verifico que o réu ELIAS SELIM ZEITUNE não foi regularmente citado conforme certidão do oficial de justiça a fls. 38, apesar de requerido pela CEF a fls. 80/82.\r\n\r\nAssim, determino o desbloqueio do valor pertencente ao réu ELIAS. Valho-me do convênio BACENJUD para tal providência.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinação do despacho anterior.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABIANA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CRECHE TEMPINHO BOM ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da CEF (fls. 105), tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário intimar o executado a comparecer a uma agência da CEF com o objetivo de renegociar a dívida, procedimento cabível à própria exequente.\r\n\r\nEntendo caracterizada desde já a situação prevista no art. 40, da Lei 6.830/80 e declaro SUSPENSA a presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 ano sem qualquer manifestação do exeqüente, ou a informação da existência de bem imóvel de propriedade do executado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, § 2º da referida lei.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000781-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000781-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000378-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão conforme já determinado na fl. 263.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.000410-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CLIRTON JOSE COSTA CABRAL (ADVOGADO: ANA LUCIA LOPES PEREIRA, VITOR JOSE DE LOURENCO.) x COSCAL PRE MOLDADOS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Incabível o pedido de parcelamento em juízo. Tal petitório deve ser feito administrativamente.\r\n\r\nDetermino o imediato prosseguimento do feito com a inclusão do bem penhorado no próximo leilão.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001698-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FUKUOCA FRIBURGO PRESENTES LTDA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA GUERRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001698-6\r\n\r\nAutor: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nRéu: FUKUOCA FRIBURGO PRESENTES LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o executado para, em 10 (dez) dias, comparecer ao IPEM-RJ, em Nova Friburgo, a fim de obter a GRU para recolhimento do valor devido, comprovando-se nos autos o referido pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.05.002208-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x GIRLA PEREIRA CAMARA ME (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 . Tendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desbloqueio da quantia constante no detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 13/14. Levante-se a penhora.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000869-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x SAULO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL GOMES NOGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000869-6\r\n\r\nAutor: CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRéu: SAULO GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do cumprimento da decisão de fls. 46, defiro o prazo de 5(cinco) dias para que o executado garanta integralmente o Juízo, tendo em vista que o Conselho Exeqüente não concordou com a indicação de bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cumpra-se a decisão que determinou a penhora de dinheiro na conta do executado.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001379-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x S GRASSINI FILHO ME (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001379-5\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ\r\n\r\nRéu: S GRASSINI FILHO ME\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 27 - Aguarde-se.\r\n\r\nO parcelamento é procedimento administrativo que deve ser requerido junto ao conselho exeqüente. Defiro o prazo de 30(trinta) dias para que o executado informe ao Juízo sobre as providências, observando-se as condições impostas.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.05.000841-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x BADINI E CIA LTDA (ADVOGADO: JULIO SERGIO DE FARIA.). . Considerando a manifestação da Fazenda Nacional e verificando que o bloqueio judicial deu-se efetivamente após a data de adesão ao parcelamento, DEFIRO o desbloqueio da quantia constante à fl. 122. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nApós, determino a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, devendo a Fazenda Nacional informar ao Juízo eventual descumprimento do acordo ou o pagamento integral do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.05.000702-7 MONICA CARIELLO DAS NEVES (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de março de 2010.\r\n\r\n22 - 2009.51.05.000705-2 HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000705-2\r\n\r\nAutor: HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2009.51.05.000179-7 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000179-7\r\n\r\nAutor: FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 60 dias para nova manifestação do embargado.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.05.001146-8 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2010 . Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargante em honorários, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09. Custas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução fiscal, devendo esta permanecer suspensa até ulterior comunicação de cumprimento integral ou descumprimento do parcelamento. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.001147-0 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargante em honorários, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09. Custas de lei.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 82 e documentos de fls. 83/84, devendo ser juntada à execução fiscal respectiva, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nRenumere os autos a partir de fls. 31.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução fiscal, devendo esta permanecer suspensa até ulterior comunicação de cumprimento integral ou descumprimento do parcelamento. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.05.001877-3 INVESTRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ LOPES PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001877-3\r\n\r\nAutor: INVESTRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro. Intime-se o embargante para que apresente certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido em garantia.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 99.0500361-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.) x LUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO BARBOZA TABOAS.) x SIPA COMERCIO IND E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . “abra-se vista para o executado para, querendo, opor embargos à execução.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2009.51.05.002849-3 CONSTRUTORA SANTA CECILIA DE FRIBURGO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “(. . . )Após, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 926042"
                            ],
                            "926043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000790-6 COF - CENTRO ORTOPEDICO FRIBURGUENSE S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x CLINICA ANGIOLOGICA E CIRURGICA NOVA FRIBURGO S/C (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000790-6\r\n\r\nAutor: CENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀs fls. 897/904 o CENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO S/C E OUTROS oferecem exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença empreendido pela UNIÃO conforme petição de fls. 886/887, relativo a execução de honorários advocatícios.\r\n\r\nSustentam os excipientes que os valores devidos somente poderiam sofrer atualização a partir de fevereiro de 2009, data do trânsito em julgado da sentença exeqüenda, e não desde a propositura da ação como proposto pela exeqüente. Acrescentam que a presente ação não constituiu uma aventura jurídica, visto que calcada em inúmeros precedentes jurisprudenciais que agasalhariam a tese defendida na petição inicial. Por conseguinte, não seria cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nJá a CLÍNICA ANGIOLÓGICA E CIRÚRGICA NOVA FRIBURGO S/C peticiona, às fls. 908/909, requerendo reconsideração do despacho de fls. 889, o qual explicitou a distribuição do ônus de sucumbência de forma igualitária e pro-rata em relação a cada um dos executados. Argumenta a peticionante que o ônus sucumbencial deveria ser proporcional aos valores recolhidos a título de CONFINS por cada empresa demandante.\r\n\r\nManifestação da UNIÃO às fls. 961/969, pugnando pelo não acolhimento dos requerimentos acima mencionados, bem como pela conversão em renda do depósito de fls. 947 e pela extinção do processo em relação à empresa COF - CENTRO ORTOPÉDICO FRIBURGUENSE em razão da inscrição de seu débito em dívida ativa para fins de parcelamento.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO cumprimento de sentença consistente no pagamento de quantia certa obedece à disciplina do art. 475-J do CPC, cujo §1º prevê expressamente que o oferecimento de impugnação pelo executado não prescinde da garantia do juízo, ou seja, da penhora. Na hipótese vertente, como não houve penhora, não poderia a peça processual de fls. 897/904 ser apreciada como impugnação, conforme sugerido pela exeqüente.\r\n\r\nA nova disciplina do cumprimento de sentença, entretanto, não impede o manejo da exceção de pré-executividade. O campo temático dessa defesa, entretanto, é bem mais limitado, restringindo-se a questões de ordem pública, via de regra cognocíveis de ofício pelo juiz. E esse não é o caso da matéria ventilada na petição de fls. 897/904, onde, ao se insurgirem contra o termo inicial da atualização da dívida, os excipientes abordam o excesso de execução, questão que encontraria sede própria no instituto processual da impugnação (art. 475-L, V, do CPC).\r\n\r\nSendo assim, cumpre não conhecer da exceção de pré-executividade de fls. 897/904 e, em atendimento ao comando legal, aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão merece acolhida, outrossim, o requerimento no sentido de que os honorários advocatícios sejam proporcionais ao valor recolhido por cada empresa, em relação ao tributo objeto da ação. \r\n\r\nCom efeito, a fixação da verba sucumbemcial atende ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas respectivas despesas, com observância do trabalho jurídico e das diligências realizadas.\r\n\r\nOra, na hipótese vertente, a atuação do representante judicial da parte ré não foi diferenciada na proporção do valor do tributo questionado. A atividade jurídica desenvolvida foi a mesma em relação a todas as demandantes, não se vislumbrando razão para que os honorários não sejam suportados no mesmo patamar.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nnão conheço da exceção de pré-executividade de fls. 897/904 e aplico aos executados a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC;\r\n\r\nindefiro o requerimento de fls. 908/909;\r\n\r\ndefiro a conversão em renda da União do depósito de fls. 947;\r\n\r\ndecreto a extinção da execução em relação à empresa COF - CENTRO ORTOPÉDICO FRIBURGUENSE S/C LTDA.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2010.51.05.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN GESTEIRA PINO (ADVOGADO: MARCELA BISCACIO HUBACK, WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, devendo o INSS reativar o benefício nº 043.124.645-9, no prazo de 15 dias, a partir da intimação.\r\n\r\nO valor do benefício deverá ser recalculado tomando-se por base o último valor pago em 29/04/2005. \r\n\r\nRegistre-se e intimem-se. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001660-7 RODRIGO JORGE SILVA VERLY (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001660-7\r\n\r\nAutor: RODRIGO JORGE SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Os documentos juntados pela União às fls. 102/169 e 182/243 datam do ano de 2004, não havendo informação sequer sobre a inspeção de saúde determinada conforme fls. 242. Esclareça a ré, portanto, sobre a situação do autor durante todo esse período, informando, inclusive, se o militar estava sendo remunerado.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial na especialidade de medicina (médico do trabalho). O perito deve ser sorteado no sistema AJG. Fixo os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução 558/2007, do CJF. \r\n\r\nCabe à Secretaria do Juízo contactar o perito e agendar data para que o autor compareça para a realização da perícia, expedindo-se, então, os mandados para as partes tomarem ciência da data marcada e de todo o conteúdo deste despacho. Intime-se o periciado para que, no momento da realização do exame, deverá portar os laudos, radiografias, exames, etc que possuir. \r\n\r\nDeverá o expert responder ao seguinte quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) em virtude do acidente sofrido pelo autor, evento que originou a presente demanda, sobreveio incapacidade definitiva para qualquer trabalho?\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 10 dias, ficando desde logo cientes da data marcada para a perícia, a qual poderá ser acompanhada pelos assistentes eventualmente designados. \r\n\r\nApós a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o exame, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001038-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001853-7 SALETE MARIA SPINELLI (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001853-7\r\n\r\nAutor: SALETE MARIA SPINELLI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs fls. 61/63 a CEF interpõe agravo retido contra a decisão de fls. 37, a qual, considerando que a ação foi proposta por somente uma das filhas da titular da conta de poupança, fixou o percentual de 20% sobre o montante eventualmente apurado ao final da demanda.\r\n\r\nA parte autora não apresentou contra-razões ao recurso.\r\n\r\nRazão assiste à agravante. Com efeito, este juízo não possui elementos suficientes para definir eventual percentual sobre a herança cabível à ora demandante, até porque o fato de a falecida ter deixado cinco filhos não significa que existam somente cinco herdeiros. Na verdade, como bem frisado pela agravante, a matéria inclusive refoge à competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nNoutro prisma, embora se possa admitir o ajuizamento de ação em defesa do todo da herança por apenas um dos herdeiros ( STJ, RESP 36700), faz-se necessário perquirir, inicialmente, sobre a existência de inventário dos bens da falecida, haja vista a possibilidade de configuração da hipótese prevista no art. 12, V, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 37, e assino o prazo de 10 dias para que a autora informe, com as respectivas comprovações documentais, sobre a existência de inventário dos bens de sua falecida mãe, inclusive no que tange à nomeação de inventariante e ao atual andamento do processo.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ser requerida a retificação do pólo ativo, caso seja necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000937-6 MARIA FURTADO FRACASSIO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x NEUZA BARROS REIS (ADVOGADO: RAFAEL COELHO PACHECO.) x DEJANE DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000937-6\r\n\r\nAutor: DEJANE DE OLIVEIRA ARRUDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotar o CPF de Maria Furtado Fracasso (fl.126 dos embargos) e de Neuza Barros Reis (fl.144 dos embargos), bem como os seus respectivos patronos.\r\n\r\nCom o traslado das peças decisórias dos embargos para esta ação, proceda a Secretaria à imediata expedição de RPVs em favor das referidas autoras.\r\n\r\nRelativamente ao valor dos honorários advocatícios faz-se necessário fixar os valores devidos aos advogados que atuaram no curso do processo. \r\n\r\nTendo em vista que o Dr. Jose H. F. Aguiar (falecido) trabalhou regularmente nos autos desde sua propositura (1990) até o ano de 2007 e, só a partir daí, os outros dois patronos vieram atuar no feito, fixo os honorários favoráveis ao espólio do Dr. Jose H. F Aguiar no valor de R$ 249,31, o valor de R$ 50,00 para o Dr. Ewerton Winter da Silva e R$ 50,00 para o Dr. Rafael Coelho Pacheco.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os RPVs em favor dos advogados Ewerton Winter e Rafael Coelho Pacheco.\r\n\r\nPara que a Secretaria expeça RPV em favor do espólio de Jose H. F. Aguiar deverá a parte interessada juntar comprovação da situação de inventariante.\r\n\r\nSendo juntada documentação, expeça a Secretaria o RPV, anotando-se na distribuição a inclusão da inventariante para percepção do valor.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nPor fim, desde que confirmado o levantamento dos valores pelos interessados, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2010.51.05.000293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR COELHO CONRADO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para manifestação em relação à contestação apresentada pela União Federal, conforme determinado na fl.20.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000323-0 MARIZE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado à fl. 229.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.001907-7 IDELCI VASCONCELOS DIAS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado na fl.157.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado à fl. 184.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001815-0 FABIO IORIO GOMES (ADVOGADO: FABIO IORIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado à fl. 34.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.001427-5 FERNANDO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado na fl. 40.\r\n\r\n13 - 2010.51.05.000326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZAETH TAVARES LONGO (ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000326-72»\r\n\r\nAutor: MARIA IZAETH TAVARES LONGO5»\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL6»\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nProcesso com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado na fl.46, devendo, na oportunidade manifestar-se acerca da produção de provas, justificando-as. \r\n\r\nNova Friburgo, 04 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2002.51.05.001971-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x KATIA INACIO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado à fl. 97.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000220-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x FRANCISCO SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000220-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nProcesso com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.171.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000433-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x MARLI VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.). . Processo com vista ao embargado para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado na fl.184.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . Processo com vista à CEF, por 30 dias, para os requerimentos de direito para os requerimentos de direito conforme determinado à fl. 219.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 926043"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MOREIRA (ADVOGADO: LAILA PEDRO MANHAES HERDY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000592-5\r\n\r\nAutor: ADEMIR MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso face à intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de março de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.55.001159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON TUBIAS DA SILVA (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001159-7RO\r\n\r\nAutor: WANDERSON TUBIAS DA SILVA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, em seguida a CEF, a fim de que se manifestem, conforme despacho a seguir transcrito: “... Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Na oportunidade, deverá juntar cópia do comprovante de residência, bem como cópia legível do cartão de CPF e documento de identidade. Em seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de março de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.55.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROBERTO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001295-4RO\r\n\r\nAutor: RONALDO ROBERTO LIMA E OUTRO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, e, em seguida, a CEF, a fim de que se manifestem nos presentes autos, conforme despacho a seguir trasladado: “Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Em seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. Por derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de março de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO BAPTISTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000354-7RO\r\n\r\nAutor: ANTONIO BAPTISTA FILHO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\n_\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste nos autos, conforme despacho a seguir transcrito: “... Após, dê-se vista à parte autora, por cinco (05) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de março de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 926655"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAIS (ADVOGADO: ERICA GONZAGA CAETANO, WILSON LUIZ DA SILVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). . PROCESSO: 2008.51.70.004425-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/03/2010, às 16:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.10.004784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENI DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: WANDERLEY COELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.10.004784-2 \r\n\r\nAUTOR: ORENI DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, para ciência de que a audiência designada para o dia 15/03/2010, às 14 horas, será realizada às 16:00 horas do mesmo dia. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000620-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, para ciência de que a audiência designada para o dia 29/03/2010, às 14 horas, será realizada às 16:50 horas do mesmo dia. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA DIAS VASQUES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial (GDATA e GDATEM) nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial (GDATA e GDATEM) nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial (GDATA e GDATEM) nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODET SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.817562-1 \r\n\r\nAUTOR: ODET SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, para ciência de que a audiência designada para o dia 22/03/2010, às 14h, será realizada às 16:30 horas do mesmo dia. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.003183-0 \r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1- Comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses da data da propositura da ação). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Comprovar que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte.\r\n\r\n3- Promover a citação da dependente habilitada no benefício de pensão por morte mencionada na petição inicial.\r\n\r\nCumpridas a determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2009.51.51.051206-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003145-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVIN DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003495-0 \r\n\r\nAUTOR: KEVIN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 103/111. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO SATIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004615-0 \r\n\r\nAUTOR: ABILIO SATIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASSER MAHMOOD (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). . PROCESSO: 2008.51.70.004426-4 \r\n\r\nAUTOR: NASSER MAHMOOD\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de conciliação e ainda que o 2º Réu não foi validamente intimado para esta audiência, designo nova audiência para o dia 15/03/2010, às 16:30. Publique-se. Intime-se o 2º Réu.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nOFICIAL DE GABINETE\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000298-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PINTO TORRES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002012-4 \r\n\r\nAUTOR: ELIANE PINTO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente.\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA DE FATIMA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.002728-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURINDA DE FATIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico que, nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente .\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES CASTILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004444-0 \r\n\r\nAUTOR: DIONES CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico que, nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente .\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004522-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico que, nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente .\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004603-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE CASSIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico que, nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente .\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA HELENA SALES LOPES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004659-9 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA HELENA SALES LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico que, nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente .\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004747-6 \r\n\r\nAUTOR: OSVALDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCertifico que, nesta data, que o perito entrou em contato com este juizado, e informou que não poderá realizar o ato pericial na data marcada anteriormente .\r\n\r\nInformo as partes que a perícia será realizada no dia 07/04/2010, no mesmo horário e local anteriormente designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n22 - 2009.51.70.005856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NICEA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.005856-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA NICEA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 30/03/2010, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005856-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA NICEA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de março de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 926162"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLESNEVES FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO GONCALVES ROSAS.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 30/03/2010, às 14:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.004846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACHADO LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Renove-se a intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do processo administrativo do pedido em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópias legíveis dos documentos juntados às fls. 23 a 27.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.70.002192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, IEDA COSTA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR RUAS DE PAIVA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2010 FOLHA 325/326 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do requerimento administrativo (08/09/2007 - fls. 11). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DAS DORES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA, ALDALEIA DE PAULA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 11:40 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 13:40 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES BRANDAO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho proferido em audiência, tendo em vista os sérios fatos apurados nas Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2008.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, razão pela qual, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nDeste modo, desconstituo o perito anteriormente designado, cujos honorários não devem ser pagos, tendo em vista a não apresentação do laudo pericial, e nomeio, em substituição, o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 12/04/2010, às 09:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA MARINHO DE ESPINDOLA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 10:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CORREA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2008.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores, Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horário dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA ROCHA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIEL CABRAL DE SANTANA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARAUJO MAIA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.006289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.). . Tendo em vista a realização da Inspeção Anual entre os dias 08 e 12 de março de 2010 neste Juizado Especial Federal, redesigno o dia 30/03/2010, às 12:30, para realização de Audiência Especial, para fins de esclarecimentos.\r\n\r\nAssim, intimem-se o i.perito, Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, bem como as partes autora e ré para comparecimento à referida audiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.006289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.). . Tendo em vista a petição do i. perito juntada aos autos, dando ciência da impossibilidade de seu comparecimento à audiência anteriormente designada, em razão de assunção de cargo junto à Unimed, reconheço a impossibilidade de comparecimento para nova audiência designada, razão pela qual retiro o feito de pauta.\r\n\r\nDesigno nova perícia a ser realizada em 13/04/2010 às 9:30 horas para elucidação das divergências apontadas nos laudos anteriormente apresentados.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE BEZERRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ZENEIDE MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 12:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ACIOLI LINS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DE SOUZA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOSTENES PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA NATAL DOS REIS (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AYRES CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MARTINS QUEIROZ (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCON GALDINO MENDES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PINTO DOLABELLA BENTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALVES (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES FARIA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2008.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores, Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horário dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BELATO MACHADO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR LUCIO BRASIL (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL FIGUEIREDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO MONTE PERARIO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a realização do exame pericial, não tendo o perito apresentado aos autos o respectivo laudo, desconstituo o mesmo e, em substituição, nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 16:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SALES DE ARAUJO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001349-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FONSECA FABRI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS. 92/93: Defiro. Nomeio o(a) Dr.(ª) JEREMIAS FERRAZ LIMA como perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 19/03/2010, às 15:15, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2010 FOLHA 361/363 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5344900648-6) desde a data da cessação (31/03/2009 - fls. 44). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURA SOUSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANDA MAURA DE JESUS PIMENTA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA MORAES MACHADO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA MEDINA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 10:20 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA GOMES DE MENDONCA RAMOS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2010 FOLHA 338 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, para sanar o vício apontado, declarando que o benefício de auxílio-doença (NB 5339852853) deverá ser concedido à parte autora a partir da data do laudo pericial (21/12/2009).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE JESUS COUTINHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE PEREIRA DA MATA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE REZENDE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA, JOCIMAR VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 06/04/2010, às 12:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o empregador do de cujus TREVO DE IGUAÇU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, na pessoa de seu responsável para comparecimento à Audiência designada. \r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.002009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIAS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ, JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.002013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002013-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim, sendo, nomeio o DR. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 30/03/2010, às 10:45 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.70.002022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2010 FOLHA 349/351 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 522779212-3) desde a data da cessação (23/11/2008) e IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2008.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores, Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horário dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.002039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO FERNANDES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERNANDES DA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ALEVATO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS VICENTE (ADVOGADO: MARLENE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 11:20 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZIA DE AQUINO MATOS MUNIZ (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CONCEICAO NETO (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 09:20 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA ROSELANDIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 10:40 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 09:40 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MIRANDA CAETANO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIDE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.003013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEIA EVENGELISTA ANDRE (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003013-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim, sendo, nomeio o DR. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 30/03/2010, às 10:15 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.70.003100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.003123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.003134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 14:20 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.003174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 14:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de nova perícia.\r\n\r\n90 - 2009.51.70.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDECI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.003255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELEUTERIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.70.003271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA RAMOS FALCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 11:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.003290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIARA DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n95 - 2009.51.70.003298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.003354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 08:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.70.003408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELYNE SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n99 - 2009.51.70.003684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TRAJANO DE LACERDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.70.003711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA MARINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.70.003722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.70.003812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais, dê-se vista do laudo às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, frisando que a ausência de impugnação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 15:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003873-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo, razão pela qual desconstituo o perito nomeado nos presentes autos, cujos honorários não deverão ser pagos.\r\n\r\nAssim, sendo, nomeio o DR. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 30/03/2010, às 10:30 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA FONTES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ORLANDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 15:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELO COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n110 - 2009.51.70.003940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LANGAME (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.70.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI TAVARES DES SOUZA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.70.004061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n113 - 2009.51.70.004097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR FREITAS DE GOES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n114 - 2009.51.70.004107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZANE CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON PARANHOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 13:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.70.004254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANO HENRIQUE MATIAS MONTEIRO (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 12:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n116 - 2009.51.70.004286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JUSTINO TIBURCIO x SELMA DOS SANTOS PUCENTE (ADVOGADO: CELSO MAGALHAES FERNANDES.) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntimem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentem suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n117 - 2009.51.70.004349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO LUCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON PARANHOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 15:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.70.004368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004368-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr.(ª) JEREMIAS FERRAZ LIMA como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 19/03/2010, às 14:45 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.70.004377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 14:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n120 - 2009.51.70.004389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os sérios fatos apurados em Audiências Especiais realizadas nos autos dos processos 2009.51.70.002326-5, 2009.51.70.004390-2, 2008.51.70.004360-0 e 2009.51.70.002597-3, e a partir de denúncia dos autores Sr. Severino Barros de Souza e Sra. Alice Barroso Pereira, que indiciam conluio entre o perito Alberto Estevez Garcia e a advogada Cristiane Ferreira de Abreu, considero que foi inviabilizado o vínculo de confiança que embasa a nomeação do citado médico como perito do Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que a Dra. Cristiane Ferreira de Abreu não foi constituída nestes autos e que, atualmente, nesta Subseção Judiciária, a nomeação de outro perito encontra-se deficitária em razão do escasso número de peritos, bem como pela reduzida disponibilidade de horários dos mesmos, na tentativa de garantir a duração razoável do processo do rito sumaríssimo e o aproveitamento dos atos processuais que não foram objeto de qualquer impugnação, confiro nova vista do laudo às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, frisando que a ausência de manifestação importará na validade da prova produzida nos autos.\r\n\r\n121 - 2009.51.70.004552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 09:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n122 - 2009.51.70.004576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 13:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n123 - 2009.51.70.004638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA CAETANO LOPES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 17:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.70.004786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (ADVOGADO: VITOR JOPPERT GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Inspeção Anual entre os dias 08 e 12 de março de 2010 neste Juizado Especial Federal, redesigno o dia 30/03/2010, às 13:30, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n125 - 2009.51.70.004899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BARRACANI CORREA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 12/04/2010, às 09:45h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n126 - 2009.51.70.004955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 14:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n127 - 2009.51.70.005058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FERNANDES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 17:00h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n128 - 2009.51.70.005072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA UCHOA NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 16:40h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.70.005190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 17/03/2010, às 17:20h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n130 - 2009.51.70.005234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MOURA (ADVOGADO: ROSELARIA THEODORO DE JESUS PAULA, NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.005234-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr.(ª) JEREMIAS FERRAZ LIMA como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 19/03/2010, às 15:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.70.005448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 FOLHA 267/269 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo especial DIB em 08/06/2009. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente da lide e do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar ao INSS que conceda o benefício ora concedido em impreteríveis 30 dias. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.70.005529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERREIRA DE FRANÇA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 13/04/2010, às 12:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n133 - 2009.51.70.005591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDELQUIAS VIEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 16/04/2010, às 13:20 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\n134 - 2009.51.70.005702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.005702-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr.(ª) ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA como perito(a) deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Saliente-se, desde já, que o laudo deverá conter transcrição dos quesitos abaixo relacionados, bem como anamnese, histórico e exame clínico detalhados, além da relação de exames apreciados quando de sua elaboração.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 30/03/2010, às 09:00 horas, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora apresenta alguma enfermidade, de ordem física ou psíquica, e/ou deficiência física? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.\r\n\r\nA parte autora encontra-se em tratamento? Em caso positivo favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?\r\n\r\nQual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? Em que extensão a doença afeta a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude da patologia que lhe acomete?\r\n\r\nA parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual? A incapacidade é restrita para a atividade laborativa especificamente desempenhada pela parte autora ou é total e irrestrita para qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nEm caso de incapacidade total, a parte autora é capacitada para uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?\r\n\r\nDesde quando manifestou-se a enfermidade e/ou incapacidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? É possível determinar, de acordo com os elementos dos autos, o exato momento do início da incapacidade? Quais as datas de início da patologia e da incapacidade laborativa? Favor indicar os documentos que embasam a resposta.\r\n\r\nA doença progrediu ou o quadro é o mesmo desde o seu início? Em caso afirmativo, a partir de que data houve a piora ou progressão da patologia? Trata-se de agravamento contínuo? Favor indicar quais os sintomas e/ou elementos que indicam o agravamento da enfermidade/deficiência. A parte autora já estava incapacitada antes da progressão da doença/deficiência? \r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n135 - 2009.51.70.002227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos... “.\r\n\r\n136 - 2009.51.70.003954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SEVERINO GOMES (ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA, JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.”\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 924941"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: RONALD MOTA DE OLIVEIRA FAGUNDES, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ao Autor os valores descontados mensalmente de seus proventos, no montante total de R$ 8.392,60 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), conforme apurado pela União e julgo improcedentes os demais pedidos, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA GRANADO DUQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002500-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002935-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE FERRAZ DE MENEZES COELHO (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002969-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/03/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NOGUEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003247-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004214-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONCEICAO LAUREANO (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004548-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos de fls. 51/65 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2010.51.70.000428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000428-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2010.51.70.000481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE MAGALHAES QUEIROZ (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000481-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 15 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BATISTA DE PAIVA (ADVOGADO: FERNANDO COELHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.006282-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando o presente processo verifica-se que a filha do Sr. João Honorato de Souza não recebe pensão. Isto posto, intime-se a parte autora para que informe se pretende manter o espólio no pólo passivo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade dê-se vista da contestação bem como dos documentos que comprovariam a alegação do INSS da perda da qualidade de segurado do Sr. João Honorato de Souza.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.70.001275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI JESUS PANDIN DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001275-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora da petição do INSS de fls. 150/160.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAINAN MANSANO LEITE GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x GIVALDA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão de fls. 129/130, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de pensão por morte. Estabeleço como data de início do benefício o dia 3 de novembro de 2006.\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 3 de novembro de 2006, autorizando a compensação com os valores pagos ao Autor por força da decisão de fls. 129/130.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMARAL DE MIRANDA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1o de dezembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GRAVINO (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002731-0\r\n\r\nAutor: Darci André Azevedo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEsclareça e especifique o Autor a data em que sofreu o acidente vascular cerebral que foi mencionado na petição inicial e nos atestados médicos a ela acostados, informando ao juízo em que unidade de saúde recebeu tratamento médico e apresentando o respectivo prontuário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentados os esclarecimentos e documentos, ao Réu para manifestação pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão de fls. 109, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas a título de auxílio-doença entre 1o de julho de 2007 e 21 de outubro de 2008 e a título de aposentadoria por invalidez desde 22 de outubro de 2008, autorizando a compensação com os valores recebidos pela Autora por força da decisão de fls. 109.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 73/77. Defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 57/68 concluiu que a Autora é portadora de síndrome de compressão bilateral do nervo mediano na região do túnel do carpo, doença que a torna incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 9 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 9 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE JESUS DE FREITAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004204-8\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes. A evidência do direito não transparece, pois a diligência de verificação sócio-econômica de fls. 37/39 revela que o grupo familiar da Autora (composto por cinco pessoas) possui renda per capita superior ao legalmente previsto, uma vez que o filho da Autora recebe salário no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Além disso, tanto sua nora (Carla Isabela, de 20 anos) quanto seu companheiro (João Batista, de 47 anos) encontram-se em idade propícia ao trabalho, embora estejam desempregados, e deveriam auxiliar no sustento da Autora. Não está preenchido, portanto, o critério legal da miserabilidade a ensejar a concessão do benefício assistencial\r\n\r\nDiante disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nAguarde-se a juntada dos esclarecimentos do perito, nos termos do despacho de fls. 99.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 27 de março de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 27 de março de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES BERNARDES PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004547-5\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 11 de março de 2010, às 16h 30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRA ANTUNES POZINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 22 de agosto de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 22 de agosto de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005059-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre certidão de fl. 98.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ TEODORO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício devido no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 15 de abril de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 15 de abril de 2009. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR NOBRE MOREIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão de fls. 95, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (com renda mensal acrescida do percentual de 25% na forma do art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991) e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 4 de novembro de 2007, autorizando a compensação como os valores recebidos a título de auxílio-doença por força da decisão de fls. 95. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.006530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLINDA RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.70.000064-2\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 18 de março de 2010, às 15h45min. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KNUPP (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.000357-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 66/73 e ratificada às fls. 88/90 concluiu que o Autor é portador de hipertensão arterial, doença pulmonar obstrutiva crônica por bronquite alérgica, diabetes mellitus tipo 2, artropatia originada por hiperuricemia (gota), doenças que o tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapaz para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional. Por fim, os documentos de fls. 40/44 demonstram a manutenção da condição de segurado do Autor até a data de início da incapacidade atestada pelo perito (2007).\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DUARTE DE FRANCA (ADVOGADO: ANGELA SANTANA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.000628-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 104/105. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a possibilidade de realização de segunda perícia, passo ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 85/100 e ratificada às fls. 119/121 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial severa desde 1982, doença que a torna incapaz para o trabalho desde 2005.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 59/60 revelam que após a cessação de seu último vínculo empregatício (cessado em 04 de março de 1986), a Autora voltou a recolher contribuições, na condição de contribuinte individual, apenas em 27 de outubro de 2004, tendo recolhido 5 (cinco) contribuições. Não há nos autos, contudo, comprovação de que esta tenha efetivamente trabalhado, embora alegue na petição de fls. 104/105 que sua última atividade desempenhada foi de faxineira.\r\n\r\nDessa forma, embora tenha sido produzida prova de que a Autora está incapaz para o trabalho, não podem ser antecipados os efeitos da tutela, tendo em vista a possibilidade de que a incapacidade que acomete a Autora seja anterior ao seu reingresso no regime geral de previdência social.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos prova de que efetivamente trabalhou no período em que recolheu contribuições na condição de contribuinte individual: entre outubro de 2004 e fevereiro de 2005.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a análise da necessidade de realização de um novo exame pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 64/79 e ratificada às fls. 97/100 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, transtorno depressivo e cardiopatia isquêmica, doenças que a tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional. Os documentos de fls. 34/37 e 101/102 comprovam a manutenção da condição de segurada até a data de início da incapacidade atestada pelo perito.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS DE MELLO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000693-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 77/87 constatou que: (a) o Autor é portador de discopatia lombar que o torna incapaz para o trabalho; (b) a incapacidade é temporária e parcial, atingindo sua atividade habitual e aquelas que sobrecarreguem a coluna lombar, como o carregamento de peso, permanência em pé por longos períodos, esforço físico intenso e longas caminhadas; e (c) há possibilidade de reabilitação profissional. O parecer do assistente técnico do Réu de fls. 74/76 corrobora as conclusões periciais.\r\n\r\nAs alegações do Autor são verossímeis, a qualidade de segurado está comprovada (v. telas cadastrais de fls. 31/36) e está presente o requisito do dano de difícil reparação, uma vez que o benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. \r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora (NB 518.279.889-6). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 90/91, especialmente sobre a alegação de que não teve vista dos autos e não analisou os exames do Autor.\r\n\r\nCom a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra e nada sendo requerido, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA PEDRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 57/71 e ratificada às fls. 84/87 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial e cardiopatia isquêmica hipertensiva, doenças que a tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS PRAZERES PIRES (ADVOGADO: PRISCILLA PINTO GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 75/90 e ratificada às fls. 103/105 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial severa, cardiopatia hipertensiva e diabetes mellitus tipo II, doenças que a tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIR SALDANHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que o Autor reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 57/66 e ratificada às fls. 80/82 concluiu que o Autor é portador de hipertensão arterial severa e cardiopatia dilatada de grau importante, doenças que o tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapaz para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERI LARANJEIRA DA ROCHA PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JULIA RAMILO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 127/140 e ratificada às fls. 152/155 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial severa, cardiopatia hipertensiva dilatada e gonartrose bilateral nos joelhos, doenças que a tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOUZADA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001832-4\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 70/76 constatou a inexistência de incapacidade do Autor para o trabalho após procedimento cirúrgico de cura de epilepsia refratária do lobo temporal. Por outro lado, o parecer do assistente técnico do Réu de fls. 67/69 atestou a existência de incapacidade temporária e parcial do Autor, mas apenas pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o ato cirúrgico, que ocorreu em 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nAusente, portanto, um dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja: a verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não há nos autos laudo que afirme a existência atual de incapacidade do Autor para o trabalho (cumpre observar que nem mesmo o documento de fls. 62 o faz).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 80/84, especialmente sobre o documento de fls. 62 e sobre a alegação de que não analisou os exames e documentos médicos juntados aos autos pelo Autor.\r\n\r\nCom a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens supra e nada sendo requerido, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BELARMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.001906-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 99/104. Considerando que o laudo pericial de fls. 88/94 concluiu que: (a) do ponto de vista neurológico, o Autor não apresenta incapacidade para o trabalho; (b) o Autor apresenta depressão grave, devendo ser avaliado por psiquiatra e (c) o parecer do assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 86/87 atestou a existência de incapacidade temporária do Autor em razão de psicose orgânica, determino a realização de nova perícia e nomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 88/94, embora não ateste a existência de incapacidade do Autor para o trabalho, concluiu que o Autor - que compareceu ao exame pericial amparado por acompanhante - está acometido de depressão grave, desorientado no espaço e no tempo e que deveria ser avaliado por psiquiatra. Por sua vez, o parecer do assistente técnico de fls. 86/87 concluiu que o Autor apresenta psicose orgânica, estando incapacitado para o trabalho de forma temporária desde a data do exame pericial. \r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapaz para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o próprio assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social, com todas as anotações nela existentes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002819-6\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 86/89. O laudo pericial de fls. 80/84 atestou que o Autor é portador de seqüela de acidente vascular cerebral ocorrido há 5 (cinco) anos que lhe incapacita total e permanentemente para o trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 20/23 e 38/52 revelam que o último vínculo empregatício do Autor encerrou-se em 29 de janeiro de 1993 e que o Autor somente voltou a recolher contribuições ao regime geral de previdência social, na condição de contribuinte individual, em dezembro de 2007, tendo recolhido ao todo 17 (dezessete) contribuições.\r\n\r\nAusente, portanto, um dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que a análise dos documentos acima relatados revela a possibilidade de preexistência da incapacidade do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n1) prontuário de atendimento e tratamento junto ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, nos termos informados ao perito, ou da instituição hospitalar em que foi atendido quando foi acometido por acidente vascular cerebral; e \r\n\r\n2) comprovação de que efetivamente trabalhou entre dezembro de 2007 e abril de 2009, período em que recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RANGEL DA CRUZ (ADVOGADO: VILSON FREITAS TEIXEIRA, ANTONIO ORLANDO SANTOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003021-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para ratificar a petição inicial de fls.1/3, haja vista a mesma estar assinada apenas pelo estagiário constante da procuração de fl.15. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl.74).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 16 de outubro de 2009. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.003801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia devida à Autora a título de pensão por morte entre 26 de março de 1998 e 13 de junho de 2000.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE CORREA DE ARAUJO CONCEIÇAO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005805-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 32/39.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2010.51.70.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000182-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente a determinação de fls. 50, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o documento de fls. 53 apenas comprova que o Autor declarou à autarquia previdenciária que reside naquele endereço por ocasião do requerimento administrativo, não podendo ser considerado comprovante de residência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2010.51.70.000193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DAS DORES PAULA MOREIRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000193-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual deficiência e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da deficiência e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas sequelas? Especifique.\r\n\r\n7) A deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\n8) Tal deficiência incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A deficiência de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2010.51.70.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.70.000207-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda da petição inicial, especificando claramente os seguintes itens constantes do Enunciado nº 24 do II Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV:\r\n\r\na) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora; \r\n\r\nb) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o Autor cópia legível dos documentos de fls. 24, 25 e 27.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2010.51.70.000395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MACHADO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/02/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000395-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual deficiência e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da deficiência e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas sequelas? Especifique.\r\n\r\n7) A deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\n8) Tal deficiência incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A deficiência de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2010.51.70.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000398-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Os documentos acostados à petição inicial não são suficientes para demonstrar o tempo de serviço laborado pelo Autor para obtenção do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2010.51.70.000422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar que a Autora preenche os requisitos à concessão do benefício, havendo necessidade de dilação probatória para comprovação da veracidade das alegações autorais.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de março de 2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2010.51.70.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA FLORIANO BERNARDO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000425-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2010.51.70.000427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000427-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual deficiência e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da deficiência e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas sequelas? Especifique.\r\n\r\n7) A deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\n8) Tal deficiência incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A deficiência de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2010.51.70.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000434-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2010.51.70.000465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MAURICIO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000465-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma deficiência (perda, redução ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica) que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual deficiência e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da deficiência e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestou a deficiência?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da deficiência? E de suas sequelas? Especifique.\r\n\r\n7) A deficiência pode ser eliminada ou minimizada? Como?\r\n\r\n8) Tal deficiência incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A deficiência de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2010.51.70.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA CESAR DA CONCEICAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000479-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado ( contendo data de emissão) e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.70.002249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLESE SIQUEIRA MOTTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002249-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 90 em relação à conta mencionada à fl. 108.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fl. 129 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, e tendo em vista que nada há para se executar nos presentes autos com relação aos juros progressivos - demonstrados pela porcentagem exarada nos documentos de fls. 111/127, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2007.51.70.001116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL AREAS FILHO (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001116-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002211-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.70.003751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE VALENTIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003751-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DAMASCENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002463-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003798-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 3 do despacho de fl. 88 a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...) Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006365-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA REZENDE DE CARVALHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000279-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001379-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.70.002272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MACEDO MARANHAO (ADVOGADO: UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002272-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada dos referidos documentos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 925235"
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                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "925990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000868-5 GUSTAVO DE FRONTIN WERNECK (ADVOGADO: SERGIO PEDRO DA SILVA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2010 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, ante a superveniente ausência do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por não se tratar de causa complexa (art. 20, § 4º do CPC), a serem arcados pelo INSS. Tendo em vista a decisão de fl. 55/57, determino o recolhimento das custas pelo autor, que deverá ser efetivado no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da causa, caso o demandante não recorra desta sentença, ou no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, caso o autor interponha recurso (art. 14, I e II da Lei nº 9.289/96). Assino o prazo de 10 (dez) dias.Condeno o INSS a reembolsar o valor referente às custas judiciais recolhidas pelo autor, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº9.289/96.P.R I.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001004-0 MANOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Custas recolhidas.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a serem arcados pelos autores, tendo em vista que não se trata de causa complexa.Faculta-se aos autores a substituição dos documentos por cópias, mediante certidão. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000650-9 ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . O questionamento acerca da possibilidade de saque fraudulento deve ser objeto de ação própria, não sendo pertinente tal discussão nos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista a discussão acerca dos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador para que o mesmo informe se ainda há valores a serem recebidos pelo autor, discriminando-os.\r\n\r\nCom o retorno, vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000025-2 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.) x ENEIDA CARVALHO DOS SANTOS SAGGESE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CEZAR SAGGESE.). . Defiro o pedido requerido no item 1 de fl. 404.\r\n\r\nÀ autora para fornecer os documentos indicados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos réus pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de juntada de planilhas de gastos, requerido à fl. 66, tendo em vista que já houve juntada de planilhas pela autora às fls. 21/43.\r\n\r\nCaso as rés Eneida e Lobélia insistam na juntada das planilhas, deverão indicar quais dados não constam nas planilhas já acostadas pela autora, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nAtente a Secretaria para fluência dos prazos em cartório.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2001.51.06.000712-8 NATALINO LORENCO SANTANA (ADVOGADO: JOSILIA F.B.NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2010 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, ante a ausência do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e sem honorários.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.06.001328-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CLAUDIO RIZZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 c/c inc. I do art. 267 do Código de Processo.Custas a serem recolhidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da causa em caso de interposição de recurso.Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido formada a relação processual.Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0083578-2 MARIA THEREZINHA PRATA (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0700159-5 JESSE JAMES MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Defiro o pedido de vista requerido por Ana Cristina dos Reis, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.06.000810-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x L G G COM/DE MALHAS LTDA E OUTROS. . Revejo em parte o despacho de fl. 30 para redesignar a audiência de conciliação para o dia 23/03/2010 às 15:00 horas, mantendo-se os demais termos do referido despacho.\r\n\r\nPublique-se para a CEF.\r\n\r\nIntimem-se os réus pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000928-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x CELSO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devidos pelo embargante (art. 20, §4º, CPC). Sentença sujeita a reexame necessário.Traslade-se cópia desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 98.0703222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILENA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, GERSON RENATO SUTTER.). . (...) Ante a ausência de impugnação específica, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 404/405, os quais apuraram o valor total de R$ 1.263,14 (um mil, duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) a título de pena pecuniária autônoma.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de eventual interposição de recurso, intime-se a condenada para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do valor acima mencionado por DARF, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a ré pessoalmente desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x EMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, na forma acima fundamentada, DECIDO JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER os acusados EMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EDGARD MAGAMEZ, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal, das imputações que lhe são feitas neste autos.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a defesa.\r\n\r\nAtenda-se o que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. TRF. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000116-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.). . Intime-se o réu pessoalmente e seu patrono por publicação da data da audiência designada pelo Juízo Deprecado, qual seja, dia 12/04/2010 às 14:15 horas, conforme informado à fl. 362.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.06.001413-9 AALBORG INDUSTRIES S/A (ADVOGADO: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica. P. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.06.001965-6 MARGARIDA BARD AMANCIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a comprovação do cumprimento das determinações deste Juízo, à autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo informar se a execução foi completamente satisfeita, bem como se está recebendo regularmente seu benefício.\r\n\r\nEm caso positivo ou em não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.06.000673-1 VERA LÚCIA EVARISTO COUTINHO RABELLO (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora sobre a informação da CEF de que não há saldo disponível na conta vinculada, tratando-se de valor referente à aprisionamento feito pela ré.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 98.0702417-0 CECILIA RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 60(sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000739-5 ALLAN KARDEC RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CAVALCANTI DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que agora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000013-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, fixando, para fins de execução do crédito, a utilização dos expurgos inflacionários como critério de correção monetária e a aplicação dos juros de mora no percentual de 1% am., a contar da citação.A partir de 29.06.2009, juros e correção monetária na forma prevista pela nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º, CPC, devidos pela embargante. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão e certidão do trânsito em julgado para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.06.000629-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x MARIA LUCINDA DE SOUSA GODINHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 FOLHA 29/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, c/c caput do art. 285-A, ambos do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º, CPC. Esta sentença está sujeita a reexame necessário.P. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.06.000834-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOAQUIM MARQUES DE SA x MARIA CELESTE MARQUES DE SA x LUIZ AMORIM GONCALVES NOVO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, c/c caput do art. 285-A, ambos do CPC.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 20, § 4º, CPC. Esta sentença está sujeita a reexame necessário.P. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2004.51.06.000345-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARIA STELLA MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO.). . Ao I. advogado dos réus para prestar as informações requeridas pelo MPF às fls. 609/610, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000991-3 GILBERTO SCHIRMER BAISCH (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a vinda das informações solicitadas, republico trecho do despacho de fl. 239, transcrito a seguir: “(...)dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2001.51.06.001581-2 LUIZ EDUARDO ZEQUINELLI E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com a devolução dos autos pela SEADI, republico trecho do despacho de fl. 164, transcrito a seguir: “(...) apresente a parte autora as cópias necessárias a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art, 730 do CPC.”.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.06.001997-8 ORTENCIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA, NADJA DA SILVA MOURA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a apresentação da planilha de cálculo pelo impetrado, republico o seguinte trecho da decisão de fls. 169/170:\r\n\r\n“(...) dê-se vista ao impetrante sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor ou, conforme for, o Precatório, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já a ida dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar os cálculos fornecidos pelo impetrado.\r\n\r\nP.I”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026416-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS (ADVOGADO: ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS.). . Em cumprimento ao determinado em fl. 44, publico o dispositivo da r. sentença de fls. 41/42, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inc. I, art. 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas, no caso de interposição de recurso, a fim de que complete 1% do valor dado à causa. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por não se tratar de causa complexa.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 97.0082905-7 RAIMUNDO LUCIANO DE BURLET E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Em cumprimento ao determinado em fl. 251, republico o trecho do despacho transcrito a seguir: \r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora sobre o retorno dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n28 - 98.0702737-3 ELZA GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Ante a manifestação do INSS, republico trecho do despacho de fls. 108/109, transcrito a seguir: \r\n\r\n“(...) manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n1) Havendo concordância, no mesmo prazo acima assinado, fica facultada a apresentação, desde já, de cópia do contrato de honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nCaso não haja na procuração constante nos autos outorga de poderes específicos para acordar, deverá, no prazo acima, ser apresentado o referido documento ou petição assinada pela parte concordando com a celebração do acordo.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos referentes ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEm caso de não apresentação do referido contrato, cumpra a Secretaria, imediatamente, o disposto no item “1.3”, ressaltando-se que, neste caso, a atualização dos valores será feita automaticamente. \r\n\r\n2) No caso de discordância, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nObservados os procedimentos acima, voltem-me.”\r\n\r\n29 - 98.0702948-1 AINETTE ECHTERNACHT PFEIFFER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Em atendimento à determinação de fl. 420, republico os dois últimos parágrafos de fl. 399, a seguir transcritos:\r\n\r\n“(...) dê-se vista ao autor para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias, sobre o que for de seu interesse.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 98.0703698-4 JAIR MIGUES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Em cumprimento ao determinado em fl. 338, republico o seguinte trecho do despacho de fls. 338/339:\r\n\r\n“Cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.06.001178-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO.). . Com a devolução dos autos pela Contadoria, republico trecho do despacho de fl. 20, transcrito a seguir: “(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 925990"
                            ],
                            "925991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001570-0 RITA DE CASSIA LOPES ARAUJO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 16/11/2009, no Setor de Distribuição - Niterói, sendo que, em caso positivo, deverá ser anexada aos presentes autos a respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000222-1 ERICA CALHEIROS GOMES (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . Revejo os itens 6 a 8, de fls. 123/124.\r\n\r\n1) Tendo em vista as alterações trazidas pela Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000318-3 MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JONATAS LOURES, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1) Tendo em vista as alterações trazidas pela Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001608-0 DECIO JOSE KRONENBERGER (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a petição de fls. 184/186, defiro a vista requerida pela parte autora às fls. 188 para apresentação de planilha de cálculo, devendo ainda se manifestar acerca do item “2”, § 1º e 2º, de fls. 182/183. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada da planilha de cálculo, dê-se vista à parte Ré para manifestação. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.008221-5 ELDA MADURO SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Vista às partes dos cálculos de fls. 200/209. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nApós, tendo em vista a decisão proferida no Mandado de Segurança (cópia fls. 210/212), à Secretaria para cadastramento do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s) referente ao valor da multa fixada na decisão de fls. 183/187.\r\n\r\nEm caso de apresentação do Contrato de Honorários, preliminarmente, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001438-0 ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA REP/ POR YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Revejo os itens 7 a 10, de fls. 277/278.\r\n\r\n1) Tendo em vista as alterações trazidas pela Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001555-7 ROBERTO DE FARIAS LIMA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se protocolou alguma petição no dia 27/08/2009, nesta 1ª Vara Federal de Petrópolis, sendo que, em caso positivo, deverá ser anexada aos presentes autos a respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000310-9 SIDNEI MONSORES DANTAS (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Revejo os itens 7 a 9, de fls. 107/108.\r\n\r\n1) Tendo em vista as alterações trazidas pela Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF-2ª Região, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do RPV ao TRF-2ª Região. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV poderá ser depositado tanto na CEF quanto no BANCO DO BRASIL, no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias, contados da data do envio acima referida, salientando-se que somente estará disponível para saque após dez dias úteis da data da divulgação na internet dos dados do depósito.\r\n\r\nO andamento e a data do depósito do RPV poderão ser acompanhados pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), selecionando o tipo de consulta “Precatórios” e “Pesquisa ao Público”.\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara, quando do depósito, o nome da instituição bancária depositária e a data de liberação para saque pela parte benefíciária. \r\n\r\nA fim de efetuar o saque, o beneficiário deverá comparecer à instituição bancária depositária, após a data de liberação para saque, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do RPV contendo os respectivos dados do depósito, pela Secretaria.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio, dos dados acerca do depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, expeça-se telegrama a fim de dar ciência pessoal à parte autora acerca do rateio dos honorários contratados com seu advogado, nos termos do segundo parágrafo, do item 5, do despacho de fls. 107/108.\r\n\r\n3) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria o LANÇAMENTO no sistema informatizado desta Vara dos dados do depósito: instituição bancária depositária e data de liberação para saque, devendo ainda juntar da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000708-5 MARLI DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MICHELE CORREA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Pleiteia a autora a revisão da RMI do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nÀ fl. 176, o INSS informa que foi efetivada a revisão pretendida administrativamente. No entanto, a autora ainda aponta, às fls. 182/183, possíveis equívocos no cálculo da RMI. \r\n\r\nIntimada a juntar a comprovação de suas alegações, a autora alega, à fl. 201, que os originais dos seus documentos foram apresentados ao INSS e não foram devolvidos.\r\n\r\nO INSS junta, às fls. 209/332, a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nIsso posto, informe a autora, no prazo de 10 (dez) dias, com base em que documentos alega (fls. 334/335) que:\r\n\r\nos recolhimentos de janeiro e fevereiro de 2005 totalizam R$ 1.300,00 cada;\r\n\r\nos recolhimentos de março a dezembro de 2001 totalizam R$ 720,00 cada;\r\n\r\nos recolhimentos de maio de 2000 a março de 2001 totalizam R$ 453,00 cada;\r\n\r\no total do tempo de contribuição é 26 anos, 09 meses e 16 dias.\r\n\r\nRessalto que:\r\n\r\n1. há divergência no item 2 da petição da autora de fl. 334 no que concerne ao mês de março de 2001, pois primeiro afirma que a contribuição foi no valor de R$ 720,00 e, posteriormente, de R$ 453,00. \r\n\r\n2. o cumprimento deste despacho é indispensável para que sejam observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa e para que se proceda à análise dos argumentos da demandante.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nDetermino a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a data da distribuição. Anote-se.\r\n\r\nFl. 74 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002380-0 SHIRLEI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ante a certidão de fls. 56, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da documentação de fls. 52/53 juntada pela autarquia.\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTA SCALI SANTANA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001026-7\r\n\r\nAutor: LUCIA MARTA SCALI SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução para o dia 28/04/2010, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2010.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.56.001102-7 BICO DA BOTA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR.) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista as certidões de fls. 131/132, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição nos dias 18/05/2009 e 21/05/2009, no setor de Distribuição-Petrópolis, sendo que, em caso positivo, deverá ser juntada a respectiva cópia.\r\n\r\nAnte orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, no prazo acima descrito, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias depositadas pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000619-0 ANDRE GAIOFATTO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000992-0 ELAZIR MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 20/07/2009, no Protocolo Geral - Rio de Janeiro/Venezuela, sendo que, em caso positivo, deverão anexar aos presentes autos a respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001233-4 ELIANE DA COSTA VAZ (ADVOGADO: IVANIR PINTO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001721-6 JORGE ANTONIO HENRIQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.001863-4 JURACI THEODORO TAVARES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora dos extratos anexados às fls. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os extratos anexados às fls. 73/80, onde se verifica que já foi aplicada a taxa de juros de 6% na conta fundiária do autor. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá a parte autora diligenciar junto à instituição bancária a fim de juntar os extratos pormenorizados de sua conta fundiária desde o início dos depósitos até a data do efetivo saque, a fim de se contraporem aos já anexados aos autos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002025-2 ELVIRA LIMA CERQUEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002528-6 HELENICE MARCOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 09/07/2009, nesta 1ª Vara Federal e, em caso positivo, juntar a respectiva cópia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF se manifestar conclusivamente acerca dos tópicos contidos no despacho de fls. 119.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Petrópolis, na pessoa da Diretora do Departamento de Administração de Pessoal e Recursos Humanos, a fim de que informe se houve a adoção de algum procedimento administrativo pela Prefeitura para individualização dos depósitos de FGTS na conta fundiária dos autores, referente ao período de 1982 a 1985, nos termos do acordo celebrado entre a PMP e a CEF acima descrito, juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se cópia da inicial e do presente.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002964-4 ROBERIO DA COSTA MELLO (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ROBERIO DA COSTA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 23/07/2009, no Protocolo Geral - Rio de Janeiro/Venezuela, sendo que, em caso positivo, deverão anexar aos presentes autos a respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002913-9 JOSE LUIZ GAMBOA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001195-0 SATURNINO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 04/02/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001316-8 PAULO DE MELO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 04/02/2010, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 925991"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 25/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080413-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x FARMACIA AZEVEDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 97.0080413-5 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado: FARMÁCIA AZEVEDO LTDA E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL/INSS ação executiva em face do executado, objetivando a cobrança de dívida de tributos.\r\n\r\nO quadro inaugurado com a remissão veiculada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, engloba a situação trazida no presente feito, tendo em vista o relatório apresentado pela própria exeqüente, acautelado neste Juízo.\r\n\r\nNessas condições, na perspectiva da efetividade jurisdicional e ante a manifesta falta de utilidade e de necessidade de prosseguimento; extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade (Súmula 153, do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 97.0080457-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CONFECCOES AMI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 97.0081045-3 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x CHULA BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a ex pedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n4 - 97.0081277-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x JORGE DE OLIVEIRA ROQUE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda a liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\n5 - 97.0081382-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x G III MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 97.0081655-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAP FERRAT CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 97.0081657-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 97.0115161-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADILSON BECK DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n9 - 98.0700389-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x GUSH RIO MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\n10 - 98.0700724-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADILSON BECK DE ANDRADE x NIRATEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n11 - 98.0701449-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x GOLDLION CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12 - 98.0702005-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NIRATEX COM/DE TECIDOS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n13 - 98.0702353-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA DE FREIOS PETROPOLIS LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n14 - 98.0703180-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAP. FERRAT CONFECCOES LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n15 - 98.0705803-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x VIA SERRA VEICULOS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n16 - 98.0706909-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x VIA SERRA VEICULOS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n17 - 99.0551149-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARCELO CABRAL SUITA E OUTRO x OPPOSE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n18 - 99.0551686-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESA NO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2010 . Processo nº.: 99.0551686-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: VIAÇAO ESPERANÇA LTDA \r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 32.469,57 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 113 e documento de fls. 114 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000325-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x IVESTBEM ADMINIST E CORRETAGENS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n20 - 2000.51.06.002326-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA SHOPPING VILLAREJO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2000.51.06.000036-1 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FARMÁCIA SHOPPING VILAREJO LTDA e OUTRO.\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de FARMÁCIA SHOPPING VILAREJO LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 9.968,89 (nove mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 82 e documento de fls. 83 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de março de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2001.51.06.000569-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.000570-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000613-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x C AND C MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação do exequente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n24 - 2002.51.06.000707-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n25 - 2002.51.06.001679-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x GOTI IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n26 - 2002.51.06.001949-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x LABORATORIO MEDICO DR FLAVIO GARCIA LTDA S/C E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n27 - 2003.51.06.000547-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x PEDREIRA DE ARARAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.06.000547-5\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutados:PEDREIRA DE ARARAS LTDA e OUTROS\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o INSS ação executiva em face de PEDREIRA DE ARARAS LTDA. e OUTROS, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 338,95 (trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fl. 122 e documento de fl. 123 a exequente requer a extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2003.51.06.000751-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x ESTILO DA EPOCA COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n29 - 2003.51.06.000759-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x SERRANO FOOT BALL CLUB E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO J. MORAES TESCH.). . Faculto ao terceiro interessado a apresentação, em 5 (cinco) dias, da página faltante de sua manifestação.\r\n\r\nApós, com ou em manifestação, digam as partes sobre a petição de fls. 121-122, em especial, quanto ao pretendido desfazimento da arrematação e a não apresentação do preço.\r\n\r\n30 - 2003.51.06.001105-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n31 - 2003.51.06.001111-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE ANTONIO TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n32 - 2003.51.06.001115-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ ALBERTO REZENDE MARCOLINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n33 - 2003.51.06.001123-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUCIO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n34 - 2003.51.06.001141-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ PAULO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n35 - 2003.51.06.001145-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARISTELA MIGUEZ MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n36 - 2003.51.06.001147-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ERALDO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n37 - 2003.51.06.001191-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OSMAR ELIAS GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 01 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.:2003.51.06.001191-8 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC- RJ\r\n\r\nExecutado: OSMAR ELIAS GARCIA\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC- RJ ação executiva em face de OSMAR ELIAS GARCIA, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 321,91 (trezentos e vinte e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 37 o exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 03.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2003.51.06.001195-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE GERALDO MACHADO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2010 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face do(a) executada, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, foi o feito suspenso, na forma do artigo 40 da LEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2001.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n39 - 2003.51.06.001404-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MONICA PEREIRA FONTES (ADVOGADO: GILBERTO W. PRISCO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do acórdão de fls. 276-277 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.06.001147-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PAULO CESAR DA COSTA FARIAS x ZOO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação da exeqüente.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n41 - 2005.51.06.000177-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x TRANSALVINI-TRANSPORTES SALVINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA, RUI FERREIRA P. SOBRINHO.). . PROCESSO nº 2005.51.06.000177-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSALVINI TRANSPORTES SALVINI LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de exceções de pré-executividade opostas por co-responsáveis, alegando, em síntese, suas respectivas ilegitimidades passivas.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são em tese passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise in concreto das questões suscitadas pelos executados.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva dos excipientes, decorrente do disposto no art. 4º da LEF - que não se confunde com sua responsabilidade tributária - mister ressaltar que os mesmos constam expressamente da CDA acostada aos autos, a qual, salvo prova em contrário, é dotada de presunção de legitimidade (art. 3º, LEF), inclusive no que se refere aos devedores, cabendo a estes a prova de sua incorreção.\r\n\r\nA situação é, ressalte-se, diversa daqueles casos de simples redirecionamento da execução em face dos sócios, hipótese em que, aí sim, exige-se a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 135, caput, do CTN. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 204 DO CTN E 3º DA LEI N. 6.830/80.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A Seção de Direito Público pacificou o entendimento de que, constando o nome do sócio/diretor na Certidão de Dívida Ativa (CDA), há a inversão do ônus da prova, não ocorrendo ofensa ao art. 135 do CTN, porquanto a sua responsabilidade se presume, cabendo-lhe a prova em contrário por meio de embargos à execução, e não de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial.” (STJ, 2a Turma, EDRESP 896.815/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 03.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesta forma, o simples fato do co-devedor constar da CDA autoriza, a princípio, sua inclusão no pólo passivo da execução.\r\n\r\nNesse rumo, a questão em torno da ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do Código Tributário Nacional, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (STJ, AGA 864.813/MG, rel. min. Castro Meira, DJU 25.05.2007).\r\n\r\nEm se tratando de cobrança de débito do período de 03/2002 a 01/2003 (fls. 151-157), de logo se constata que o excipiente acima fazia parte da gerência da empresa ao menos em parte do período apontado, não havendo, portanto, que se falar em sua exclusão de plano da lide.\r\n\r\nNesse rumo, em se tratando de fatos controvertidos não comprovados de plano pelos excipientes, sujeitam-se os mesmos à ampla dilação probatória.\r\n\r\nTodavia, a dilação probatória é impertinente ao rito do processo de execução. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\nIsto posto, rejeito as exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca do parcelamento mencionado nos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2005.51.06.000727-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA FILHO. . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 60, eis que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, inaplicável a multo diária ali estipulada.\r\n\r\nDefiro o requerimento do(a) Exequente e determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n43 - 2006.51.06.001028-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 . PROCESSO nº 2006.51.06.001028-9\r\n\r\nEXCIPIENTE: EDUARDO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nEXCEPTA: CREA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, através da qual alega, em síntese, que protocolou requerimento de baixa na sua inscrição, junto ao aludido Conselho.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 18 e 36-39.\r\n\r\nInstado a manifestar-se, O CREA intimado pessoalmente por duas vezes (fls. 28 e 44), manteve-se inerte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTem razão o excipiente.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos - não impugnada pelo exeqüente demonstra que o devedor requereu a sua baixa junto ao aludido Conselho, ao argumento de não mais exercer a profissão (fls. 16-18). \r\n\r\nAfastado o Excipiente, portanto, do exercício da atividade profissional - máxime daquelas sujeitas à fiscalização do CREA - não se justifica o lançamento do crédito objeto da presente execução.\r\n\r\nAdemais, tal presunção restou corroborada pelo silêncio eloqüente do CREA, que, intimado pessoalmente para apresentar o processo administrativo duas vezes, permaneceu inerte (fls. 28 e 44).\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 16/17, para o fim de declarar a nulidade do título executivo e JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o exeqüente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.06.000417-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R B PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.:2007.51.06.000417-8\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutados: R B PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME, JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO, MAURO REZENDE MARTINS DE ANDRADE e MARCOS DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de R B PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME, JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO, MAURO REZENDE MARTINS DE ANDRADE e MARCOS DOS SANTOS ROCHA, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 10.933,33 (dez mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 169 e documentos de fls. 170-172 a exequente requer a extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.06.000652-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SELMA VICENTE ALVES ACCON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 01 de Fevereiro de 2010 .\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.06.000652-7 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC - RJ\r\n\r\nExecutado: SELMA VICENTE ALVES ACCON\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC - RJ ação executiva em face de SELMA VICENTE ALVES ACCON, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 732,82 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nEm petição acostada nas fls. 31 o exeqüente requer a extinção do feito, tendo em vista que o executado foi isentado dos débitos em virtude do Processo Administrativo nº 2002/10148.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 04.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.06.000709-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIS HENRIQUE FONTAINHA TOSOLI. . \r\n\r\nSendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda a liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\n47 - 2007.51.06.001058-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JADE S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). . PROCESSO nº 2007.51.06.001058-0\r\n\r\nEXCIPIENTE: JADE´S REVESTIMENTOS E OINTURAS DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nEXCEPTA: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela Executada em face da FAZENDA NACIONAL, alegando a prescrição do débito (fls. 205/228), requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes da exceção de pré-executividade apresentada, não vislumbro a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPor isso que a forma de constituição do crédito deu-se por termo de confissão espontânea cuja notificação pessoal ocorreu em 01.03.2000, a partir desta data - desde que sem impugnação administrativa, ressalte-se - torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco do prazo prescricional do prazo prescricional de cinco anos para promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNa análise do caso em concreto, o crédito foi constituído em 01/03/2000, dando início à contagem do prazo prescricional; foi suspenso em 16/08/2003, onde transcorreu o período de 3 anos, 5 meses e 15 dias. Em 28/08/2006 houve a ciência do executado da rescisão do parcelamento, data em que se reiniciou a contagem do lustro. A presente ação executiva foi ajuizada em 29/05/2007 e foi proferido despacho citatório em 06/07/2007, interrompendo o prazo prescricional. \r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, com redação determinada pela Lei complementar nº 118, de 09/02/2005, a interrupção do prazo prescricional dá-se com o despacho do juiz, logo não há que se falar em prescrição, eis que observado o prazo, na forma da legislação vigente à época.\r\n\r\nRelativamente à exceção de fls. 270-283, verifico que, apesar dos substanciosos argumentos constantes da petição do Excipiente, não há nos autos quaisquer elementos de convicção suficientes para se constatar, de plano, a efetiva ocorrência dos vícios apontados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, observando-se o devido contraditório, procedimento este que mostra-se manifestamente incompatível com o rito do processo de execução. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à este, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de fls. 205/228 e 270/283, determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.06.001060-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x R M LOURENCO REPRESENTACOES S C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2007.51.06.001060-9\r\n\r\nEMBARGANTE: RM LOURENÇO REPRESENTAÇÕES E OUTROS\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Executada, em face da decisão de fls. 240-242, que rejeitou a exceção de pré-executividade anteriormente oposta. \r\n\r\nSustenta a Embargante a ocorrência de omissão e de contradição no referido decisum, eis que, segundo alega, não teria havido pronunciamento sobre os honorários advocatícios devidos e, por outro lado, que teria ocorrido a prescrição dos créditos tributários em relação aos sócios posteriormente ingressados na lide.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos e, no mérito, acolho-os em parte.\r\n\r\nQuanto ao primeiro item objeto de impugnação, diferentemente do alegado, a decisão embargada, embora de forma concisa, fez referência à hipótese de extinção da execução prevista no art. 26 da LEF - no qual é previsto, de forma expressa, a extinção da execução sem ônus para qualquer das partes - de forma que não vislumbro, no ponto, qualquer omissão a ser analisada em sede de declaratórios.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que por meio daquela decisão rejeitaram-se ambos os fundamentos da exceção de pré-executividade (prescrição e ilegitimidade passiva), sendo que a extinção parcial das inscrições nºs 70.2.00.003594-86 e 70.6.00.009844-60 teve por fundamento exclusivo o seu cancelamento administrativo. \r\n\r\nEm todo caso, determinou-se o prosseguimento do feito em face de todos os devedores, de forma que inviável a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DE QUESTÃO TÓPICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I- No caso em tela, houve apreciação, por meio de petição protocolada em sede de execução fiscal (referida hodiernamente na prática forense por “exceção de pré-executividade”), de defesa apresentada pelo executado, tido inicialmente como co-responsável pelo crédito tributário executado em face de sociedade comercial, e, nessa qualidade, incluída no pólo passivo da mencionada execução fiscal. II- Foram ponderadas as argumentações pelo magistrado, que acolheu o pleito do excipiente determinando a sua exclusão do pólo passivo, bem como condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. III- Neste contexto, não cabe condenação em honorários quando resolvida topicamente uma questão em sede de execução fiscal. IV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.” (TRF2, 4a Turma, AG 154.356, rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 26.01.2009)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. É entendimento no STJ no sentido de não ser possível a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado, e a ação executiva tiver prosseguimento. Agravo regimental parcialmente provido.\" (STJ, 2a. Turma, ADRESP 984.318, rel. min. Humberto Martins, DJe de 16.9.2009)\r\n\r\nQuanto ao segundo ponto, entendo que tem razão em parte os Excipientes.\r\n\r\nEm se tratando de demanda ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, incidem as alterações normativas desta decorrentes, em especial, a interrupção da prescrição pelo simples despacho inicial determinando a citação.\r\n\r\nNo caso, o despacho ocorreu em 06.07.2007 (fl.134), interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN.\r\n\r\nRessalto que os efeitos de tal causa interruptiva atinge todos os devedores solidários, inclusive os sócios, ainda que apenas posteriormente incluídos no pólo passivo, na forma do art. 125, III, do CTN.\r\n\r\nPor outro lado, ressalto ainda que o redirecionamento em face dos sócios deu-se logo após, em 01.09.2008 (fl.167), não alterando a conclusão acima quanto à interrupção da prescrição.\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas apenas os créditos vencidos em data anterior a 06.07.2002, permanecendo exigíveis todos os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS e, sanando o vício apontado, reconheço a prescrição apenas dos créditos tributários cujo vencimento seja anterior a 06.07.2002, mantida a exigibilidade dos demais.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para substituição da(s) CDA(s). Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação pelo valor remanescente.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista o reconhecimento da prescrição em parcela ínfima e o prosseguimento do feito executivo.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.06.000042-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.:2009.51.06.000042-0 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA- RJ\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA- RJ ação executiva em face de CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.259,75 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 22 o exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.06.000043-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO DE PADUA DE BARROS BROCHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.:2009.51.06.000043-1 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA- RJ\r\n\r\nExecutado: ANTONIO DE PADUA DE BARROS BROCHADO\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA- RJ ação executiva em face de ANTONIO DE PADUA DE BARROS BROCHADO, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 761,45 (setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 20-21 o exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.06.000044-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DANIELA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.06.000044-3 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA- RJ\r\n\r\nExecutado: DANIELA MARIA CARVALHO\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA- RJ ação executiva em face de DANIELA MARIA CARVALHO, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 761,45 (setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 54-55 o exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.06.000453-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RITA DE CASSIA MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.). . \r\n\r\nFl. 18 - Anote-se;\r\n\r\nApresente a executada documento que comprove o alegado às fls. 16-17, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.06.000454-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x WALYCE LEONE KOENIGSDORF (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.). . \r\n\r\nVisando a celeridade processual, a solicitação de parcelamento deverá ser feita junto ao exequente, devendo, em 10(dez) dias, a executada juntar cópia do pagamento da primeira parcela nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n54 - 2009.51.06.000812-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x G Y V FARMA MEDICAMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.:2009.51.06.000812-0 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: GYV FARMA MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ação executiva em face de GYV FARMA MEDICAMENTOS LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.263,35 (mil,duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nEm petição acostada nas fls. 17 o exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.06.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PAULO CESAR VIEIRA BORZINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.06.000999-9 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR VIEIRA BORZINO\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ação executiva em face de PAULO CESAR VIEIRA BORZINO, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 2.444,90 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 27 o exequente requer a extinção do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.06.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x FEIRA PAULISTA DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.06.001458-2 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INNETRO\r\n\r\nExecutado: FEIRA PAULISTA DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo INMETRO em face de Feira Paulista de Roupas LTDA, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 2.693,43 (dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNas fls. 07, antes que fosse efetivada a citação do executado, a autarquia exequente apresentou petição na qual requereu a extinção do feito, tendo em conta a existência de outra execução com vistas à cobrança do mesmo débito. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o motivo explicitado na petição de fls. 07, o valor da causa e a preponderância do interesse expresso na matéria ajuizada, isto é, autarquia especial, há que se reconhecer a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários uma vez que não chegou a se formar a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.06.001506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x J S OLIVEIRA MALHAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2010 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.06.001506-9 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INNETRO\r\n\r\nExecutado: J.S.OLIVEIRA MALHAS LTDA\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo INMETRO em face de J. S. Oliveira Malhas LTDA, objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.284,78 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNas fls. 07, antes que fosse efetivada a citação do executado, a autarquia exequente apresentou petição na qual requereu a extinção do feito, tendo em conta a existência de outra execução com vistas à cobrança do mesmo débito. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o motivo explicitado na petição de fls. 07, o valor da causa e a preponderância do interesse expresso na matéria ajuizada, isto é, autarquia especial, há que se reconhecer a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários uma vez que não chegou a se formar a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.06.001607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFl. 94 - Indefiro, eis que não houve a penhora sobre os bens relacionados na certidão de fl. 91, nos termos da Lei nº 8.009/1990. \r\n\r\nRequeira a exequente, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.06.000070-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.) x IVAN RAMOS CASTRO (ADVOGADO: NELSON AGUIAR CAYRES.). . Ante o teor da certidão de fl. 53, suspendo, por ora, os efeitos do despacho de fl. 48, segunda parte.\r\n\r\nAnte o teor da Portaria de nº 17 de 23 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial no dia 01/10/2009, determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n60 - 2008.51.06.000763-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x REGINALDO DE MATTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . \r\n\r\nSendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda a liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito até ulterior manifestação da exeqüente, ficando o mesmo desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.06.001370-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JOAR IND/ ARTEFATOS DE CONCRETO E OUTROS. . Ante o teor da Portaria de nº 17 de 23 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial no dia 01/10/2009, determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n62 - 2009.51.06.001286-0 LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2009.51.06.001286-0\r\n\r\nEXCIPIENTE: LÚCIO ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nEXCEPTA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta em face da Execução Fiscal nº 2002.51.06.001560-9, apensa, em que o excipiente requer o declínio de competência para a 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante a existência de conexão, uma vez que estaria em trâmite naquela Vara Mandado de Segurança no qual se discute o crédito exeqüendo. \r\n\r\nA excepta, por sua vez, sustenta não existir conexão pois os processos em questão estão em fases processuais distintas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNoticiada pela parte o ajuizamento - em data bastante anterior ao ajuizamento da execução fiscal, destaque-se - de mandado de segurança em juízo diverso, questionando justamente o fato gerador do crédito exeqüendo, deveria ser reconhecida, a princípio, a conexão entre as demandas.\r\n\r\nNada obstante, como bem demonstrado pelo próprio excipiente (fls. 08/156), o Mandado de Segurança nº 2000.51.01.520087-3 já foi sentenciado, estando no momento em fase recursal.\r\n\r\nNesse passo, não há de se falar em conexão, pois os processos envolvidos encontram-se em fase processual distinta. Neste sentido, veja-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA E CONSIGNATÓRIA. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA EM QUE A CEF NÃO É PARTE NEM HÁ COMPROMETIMENTO DO FCVS. I - O conflito de competência pressupõe divergência entre juízos a respeito da competência para a prática de atos numa causa única. Se os processos, contudo, são diversos e não há discordância entre os julgadores a respeito de sua reunião, a questão se resolve segundo as causas de modificação de competência. \r\n\r\nII - A eventual conexão entre a execução hipotecária e a ação de consignação em pagamento das prestações relativas ao financiamento da casa própria regida pelos Sistema Financeiro de Habitação, exige que as respectivas ações estejam em fases equivalentes e o juízo atrativo seja competente para proceder ao seu julgamento conjunto, pressupostos não presentes no caso em apreço. III - Conflito de Competência não conhecido. (STJ, 1a Turma, CC nº 21179, rel. min. Nancy Andrighi , DJU 15.05.2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. FEITO JÁ JULGADO. JUÍZO SEM JURISDIÇÃO\r\n\r\n1. É tranqüila a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que havendo Execução precedida de Mandado de Segurança, esse passa a exercer perante aquela inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto que conexas pela prejudicialidade, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. In casu, a relação de conexão e prejudicialidade evidencia-se na medida em que o título executivo é o mesmo impugnado pela via mandamental. \r\n\r\n2. Havendo ação em andamento que possa prejudicar, interferir ou se mostrar incompatível com a outra, é conveniente-se a união de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se, assim, prejuízos processuais, ineficiência de decisões ou choque entre ambas, a criar dificuldades eventualmente intransponíveis (STJ, CC 17.588/GO, DJ de 23.6.97; Resp 248.312/RS, DJ de 5.3.2001).\r\n\r\n3. No caso sub examen, não é possível a reunião dos processos, ainda que não haja trânsito em julgado, por não exercer o julgador anteriormente prevento mais jurisdição no feito, vez que no Writ já houve prolação de sentença de mérito.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e desprovido. . (TRF 2, 6a Turma, AG nº 12899, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund , DJU 30.09.2004)\r\n\r\nDesta forma, não reconheço a conexão referida pela parte Executada e determino, independentemente do trânsito em julgado, o prosseguimento da execução fiscal em apenso. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 98.0700390-3 FRANCISC JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: GERSON RENATO SUTTER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\n64 - 2006.51.06.000329-7 DAVI DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei no 9.289/1996.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.06.000043-8 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.06.000224-1 IVAN RAMOS CASTRO (ADVOGADO: SAULO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o teor do artigo 330, I , do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.06.000380-4 DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.06.001030-8 M M BLANC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . DESPACHO\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n69 - 2008.51.06.001321-4 RUI ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO, CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, iniciando-se pelo Embargante, sobre o resultado da diligência de fls. 43-46.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 2009.51.06.000348-1 ROBERTO ARRUDA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . \r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n71 - 2009.51.06.001331-0 OSVALDO DE MOURA PASSOS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2010 . PROCESSO 2009.5106001331-0 (EMBARGOS) e 97.0081938-8 (EXECUÇÃO)\r\n\r\nEMBARGANTE/EXECUTADO: OSVALDO DE MOURA PASSOS\r\n\r\nEMBARGADA/EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por OSVALDO DE MOURA PASSOS em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, sustentando a prescrição do débito em cobrança na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntimada, a Embargada deixou de impugnar o pedido, reconhecendo sua procedência em aplicação ao disposto na Súmula Vinculante nº 08 do STF .\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição integral do crédito tributário e JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, II, do CPC, determinando a extinção da execução fiscal nº 97.0081938-8.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada a pagar honorários advocatícios que, considerando a natureza da lide, a inexistência de incidentes processuais ou diligências probatórias, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso. Transitado em julgado, proceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n72 - 97.0081304-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x PETROGRAFICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 97.0081304-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PETROGRAFIA LTDA ME e OUTROS.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de PETROGRAFIA LTDA. ME., objetivando a cobrança de dívida. \r\n\r\nEm petição e documento acostados nas fls. 75-76 o exequente requer a extinção do feito, a vista do cancelamento da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 97.0082708-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM/ IND/ DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 100-108 (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n74 - 97.0082718-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 114-122 (UNIÃO - FAZENFA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n75 - 97.0085390-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDUARDO CESAR MORAES CRUZ x REALCE ESTAMP IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2010 . Processo nº: 97.0085390-0 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutados: REALCE ESTAMP. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEsta Execução Fiscal acha-se aparelhada pela Certidão de Dívida Ativa a qual expressa valor de R$ 229,73 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNas fls. 73 a Fazenda Nacional requer a extinção do feito, por força da remissão veiculada na Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 98.0701048-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 133-135 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 135 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n77 - 98.0701049-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 300-302 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 302 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n78 - 98.0702336-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 149-151 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 151 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n79 - 98.0703182-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART. PLASTICOS LTDA/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 86-94 (UNIÃO FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n80 - 98.0703888-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PLASTOCK COM E IND/ DA ART. PLASTICOS LTDA/ E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 107-115 (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n81 - 98.0704405-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 122-124 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 124 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n82 - 98.0704406-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 107-109 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 109 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n83 - 99.0551431-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 112-114 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 114 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n84 - 99.0551491-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 112-114 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 114 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n85 - 99.0551507-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 112-114 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 114 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n86 - 99.0551705-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 146-148 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 148 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n87 - 99.0551990-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GALLES MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 99.0551990-4\r\n\r\nAUTORA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GALLES MODA LTDA.\r\n\r\nJuiz Titular BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 29 a exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso III, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2000.51.06.000036-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x HELVIO ZANATTA DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO.) x LINCOLN KREISCHER (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2000.51.06.000036-1 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: VIAÇAO ESPERANÇA LTDA e OUTROS.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 14.309,83 (quatorze mil e trezentos e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 134 e documento de fls. 135-136 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2000.51.06.000037-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 104-106 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 106 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n90 - 2000.51.06.000038-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 103-105 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 105 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n91 - 2000.51.06.000594-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.000636-3\r\n\r\nAUTORA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GUIDE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nJuiz Titular BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 35 a exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso III, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2000.51.06.000636-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GALLES MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.000636-3\r\n\r\nAUTORA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GALLES MODA LTDA.\r\n\r\nJuiz Titular BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 34 a exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso III, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2000.51.06.000637-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GALLES MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.000637-5\r\n\r\nAUTORA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GALLES MODA LTDA.\r\n\r\nJuiz Titular BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 62 a exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso III, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2000.51.06.000918-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GALLES MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.000918-2\r\n\r\nAUTORA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GALLES MODA LTDA.\r\n\r\nJuiz Titular BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 29 a exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso III, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2000.51.06.001707-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GALLES MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO N°.: 2000.51.06.001707-5\r\n\r\nAUTORA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: GALLES MODA LTDA.\r\n\r\nJuiz Titular BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNas fls. 31 a exequente requer a extinção do feito, por força do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº09, de 01/12/2008.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso III, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2001.51.06.000282-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2001.5106000282-9 - Classe 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutado: JAP SERVIÇOS EMPRESARIAS S/C LTDA. e OUTROS.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de JAP SERVIÇOS EMPRESARIAS S/C LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de 8.207,27 (oito mil e duzentos e sete reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nEm petição e documento acostados nas fls. 50-51 o exequente requer a extinção do feito, a vista do cancelamento da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2001.51.06.002371-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 61-63 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 63 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n98 - 2002.51.06.000527-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 47-49 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 49 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n99 - 2002.51.06.002250-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 106-108 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 108 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n100 - 2002.51.06.002251-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 134-136 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 136 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n101 - 2002.51.06.002902-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x HELVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 70-72 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 72 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n102 - 2003.51.06.000208-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67-69 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 69 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n103 - 2003.51.06.000540-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x BOUQUET GARNI ERVAS FINAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.06.000540-2 - Classe: 3000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nExecutada: BOUQUET GARNI ERVAS FINAS LTDA e OUTROS.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL/INSS ação executiva em face de BOUQUET GARNI ERVAS FINAS LTDA., objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 34.208,69 (trinta e quatro mil e duzentos e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 70 e documento de fls. 71 a exeqüente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2003.51.06.000675-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58-60 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 60 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n105 - 2003.51.06.001297-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x HELVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 62-64 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 64 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n106 - 2004.51.06.000785-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41-43 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 43 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n107 - 2005.51.06.000376-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 223-225 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 225 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n108 - 2005.51.06.000969-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 67-69- Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 69 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n109 - 2005.51.06.000971-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 43-45 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 45 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n110 - 2005.51.06.001333-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VIACAO ESPERANCA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 141-143 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 143 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n111 - 2006.51.06.001338-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 55-57 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 57 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\n112 - 2006.51.06.001340-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 52-54 - Assiste razão à exeqüente, no que diz respeito a manutenção das penhoras existentes.\r\n\r\nFls. 54 - Intime-se o executado para regularizar os depósitos referentes à penhora de faturamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n113 - 2004.51.06.001034-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AUTO IMPERIAL S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). . Sobre fls. 131, dê-se vista ao executado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n114 - 2008.51.06.001231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ANTONIETA MIRANDA DE ANDRADE ZANELATTO E OUTRO. . Sobre fls. 54-61, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n115 - 2009.51.06.001290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RONALDO ALVES SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: CREUSA REGINA COLOMBO DE SOUZA CABRAL.). . Sobre fls. 45-54, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 925612"
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                            "926546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047560-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA.) x JOSE LUIZ SCARAMELO (ADVOGADO: JOSE JORGE PINTO.) x PAULO DE SOUSA LUCAS (ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS.) x ALEXANDRE DUARTE FEIJO (ADVOGADO: JOSE JORGE PINTO.). . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 415 PARA DEFESA:\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 312 e a decisão de fls. 409-411, transitada em julgado a fls. 414.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000062-4 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.006024-4 MARIA AGOSTINHA MILAGRES (ADVOGADO: PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000507-9 FLAVIA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000459-3 MARYLENE SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 926546"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2003.51.59.001517-4\r\n\r\nRetifique-se o RPV de fls. 194, após dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2003.51.59.001889-8\r\n\r\nRetifiquem-se os RPV's de fls. 215/216. após, dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIS MIRANDA DA CUNHA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000688-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fl. 67 e requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000056/2010 . (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da ré para cumprimento do referido acordo no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com comprovação nos autos. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Cumprido o acordo e transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO FRAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO seja intimada a ré para cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Comprovado o cumprimento da transação e transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PORTELA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000900-0\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 ( trinta ) dias o cumprimento do r.despacho de fl.57. Após, decorrido o prazo supra, abra-se nova vista para a União Federal.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENI ALVES BRANDAO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000903-6\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 ( trinta ) dias o cumprimento do despacho de fl.53. Após, decorrido o prazo supra, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000904-8\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 ( trinta ) dias o cumprimento do despacho de fl.56. Após, decorrido o prazo supra, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000952-8\r\n\r\nAguarde por mais 30 ( trinta ) dias para o cumprimento do despacho de fl.61. Após, decorrido o prazo supra, abra-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GRACIOSO (ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000977-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.59.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.001010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VICENTE DO PRADO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . (...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01.Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2010.51.59.000122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MASSINI (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000122-2\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos cópia legível de sua carteira de identidade e de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000202-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, suspendo o feito por 60 (sessenta ) dias, nos termos do art. 265, inciso IV letra b, 1ª parte.\r\n\r\nResende, 01 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000319-8\r\n\r\nTendo em vista a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo réu superveniente à propositura da ação, porém, sem o pagamento das diferenças apuradas entre este e o benefício de auxílio-doença, conforme requerido na inicial. Dessa forma, considerando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem as relativas Forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (Ofício TNU 2009020311), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO do E. STJ.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEA CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VIANA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação indevida do referido benefício (30/11/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2008, data da cessação indevida do be nefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (03/06/2009). Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/06/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (26/09/2008). Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 26/09/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES DE QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANESTARDA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (31/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000605-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Transitada em julgado a sentença dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA VEIGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 . (...) Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de Concessão de Pensão por morte, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.001011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MÁXIMO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO MENDES VIANA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.001011-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 03 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2010.51.59.000106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN EUGENIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000106-4\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo do requerimento de Aposentadoria Rural pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLÍMPIA PERES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000624-9\r\n\r\nConverto o processo em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de concessão do LOAS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 923364"
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Intime-se.\r\n\r\nPara que a parte autora não fique prejudicada, nomei-se defensor dativo através do AJG para apresentar recurso.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA MARIA DE PAULA SIMAO (ADVOGADO: RENATO LAINER NANBA, DANIEL SEROZINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 . Por todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de cancelamento dos contratos em tela, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagar o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) a título de repetição de indébito, bem como ao pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais experimentado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000950-4\r\n\r\nFl.62: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Após, decorrido o prazo supra, abra-se nova vista à União Federal para o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOMICIANO ALVARENGA DIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000968-1\r\n\r\nFl. 79: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Após, decorrido o prazo supra, abra-se nova vista à União Federal para o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2010.51.59.000150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON EFIGENIO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000150-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2010.51.59.000160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DO CARMO JULIO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000160-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2010.51.59.000161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA HELENA DE LIMA RAMOS PIRES (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000161-1\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de Prioridade Idoso, uma vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls. 06.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2010.51.59.000164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO CARDEAL (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000164-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2010.51.59.000165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO GABRIEL (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000165-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2010.51.59.000171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA DE SOUZA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000171-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade da prevenção aventada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FÁTIMA VALENTE (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000561-4\r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fl.63.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA MALVAO (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000650-3\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 05 ( cinco )dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HILDA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, SEVERINA HILDA DA SILVA QUEIROZ, como beneficiária da pensão por morte de seu esposo, JOSÉ VICENTE QUEIROZ, a partir do requerimento administrativo (17/09/2009), bem como a pagar à parte autora, as parcelas vencidas a contar da DIP (17/09/2009) data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Presentes o direito subjetivo do autor e o perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício, REAPRECIO O REQUERIMENTO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da Autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, JOSÉ VICENTE QUEIROZ, no prazo de máximo de até 30 (trinta) dias. Deverá a autarquia comprovar, perante este Juízo, o cumprimento desta decisão. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2010.51.59.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ESTEVAO SALGADO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000144-1\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2010.51.59.000146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000146-5\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de resi dência. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma reside, ou não, no endereço lá referido.\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2010.51.59.000156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TAVARES DE AQUINO (ADVOGADO: TATIANE LEAL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000156-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dias), qual a doença está acometida.\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2010.51.59.000219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELI DA SILVA LIMA (ADVOGADO: HELCIO GUIMARAES DE SOUZA CUNHA, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000219-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA .\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBÍADES MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20055159000131-7, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (ADVOGADO: JUNIOR VIANA AZEVEDO, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159005486-6, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERMANO DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, JOAO RABACA DO COUTO. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159001621-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20065159000099-8, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20045159001218-9, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SETEMBRINO GOMES TIMOTEO (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159005276-6, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA CUNHA E OUTROS x CRISTIANE CUNHA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 2005159001236-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159004709-6, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159000154-5, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159003600-1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159003092-8, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159000411-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RODRIGUES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159001106-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA PARAIZO MUNDIM DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159000609-9, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159000574-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159002777-2, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CPB. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000230-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com Promoção Ministerial (fls. 69/70), trata-se de procedimento, instaurado a partir de inquérito policial datado de 21/01/2008, por portaria da autoridade policial, a partir de comunicação de crime feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA -, para apurar responsabilidade penal pela prática do delito firmado no art. 330 do Código Penal, imputado a ALTAMIR DE OLIVEIRA, em razão do descumprimento ao Termo de Embargo/Interdição nº 044466 - C.\r\n\r\nOcorre que o autor do fato veio a falecer, conforme se vê pela certidão de óbito de fls. 76, motivo pelo qual acolho a Promoção de Arquivamento do Eg. MPF (fls. 69/70), nos termos do art. 62, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, quanto ao investigado, determinando o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 04 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 924939"
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                            "924993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.59.000162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000162-3\r\n\r\nTraga a parte Autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte Autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma reside, ou não, no endereço lá referido.\r\n\r\nResende, 05 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159000109-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEILTON VANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159001517-4, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALHER (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20045159000126-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA COSTA FLOR E OUTROS x MARLI COSTA FLOR x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20065159000297-1, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20035159001889-8, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159000624-5, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20045159000143-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRIZIA DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que a cópia integral (imagens) deste autos de restauração foram devidamente transferidas, pelo Setor de Distribuição, para o processo nº 20075159000862-0, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESPONSABILIDADE (ADVOGADO: WALLAS VILELA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2010 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2007.51.09.000384-0\r\n\r\nAcolho os embargos de declaração, nos termos do art. 535, I, do CPC, para dar-lhes provimento, apenas para que passe a constar da sentença retro - em substituição ao dispositivo ali contido - , novo dispositivo, nos seguintes termos, o qual passará a fazer parte integrante da referida sentença:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n“Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativa a IVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, portador da carteira de identidade nº 81327600-3, expedido pelo Instituo Félix Pacheco, órgão da Secretaria de segurança do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 297.436.647-34, nascido em 31 de março de 1954, filho de Ivan de Oliveira Geraidini e Antônia Gouvêa Geraidini, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, determinando que os dados relativos ao investigado não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.”\r\n\r\n(...) \r\n\r\nResende, 08 de março de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 924993"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003243-3 SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS.\r\n\r\nEm caso negativo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor / Precatório, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000522-4 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 926497"
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                "São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001575-8 MIRIAN FERREIRA CLEMENTE (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.17.001575-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN FERREIRA CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/05/2010 às 13:00h, para depoimento pessoal da parte Autora, bem como a inquirição das testemunhas a serem arroladas pela parte autora. Dessa forma, com base no art. 407, CPC, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresente o rol de testemunhas, devendo informar se estas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002273-1 LEA DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x CACILDA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.002273-1\r\n\r\nAUTOR: LEA DOS SANTOS NETTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento da 2ª ré que trata da devolução do prazo para apresentar contestação, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nI. O prazo para contestação é peremptório, ou seja, uma vez não cumprido acarreta a preclusão, sendo improrrogável por convenção das partes ou qualquer outro motivo. O juiz, excepcionalmente, pode prorrogar o prazo peremptório nas hipóteses do art. 182 e seu parágrafo único do CPC. Entretanto, esta não é a hipótese em tela.\r\n\r\nII. A citação por edital da 2ª ré é perfeitamente válida, visto que nos autos foram realizadas diversas diligências para a busca do endereço atualizado da ré, inclusive, com a expedição de ofícios para diversos órgãos. Cabe ainda mencionar as certidões de dois oficiais de justiça (fls. 155 e 213) e da servidora deste Juízo (fl. 160), exaradas em circunstâncias diferentes, que realizaram contato telefônico com familiares da ré (ex-nora e filha) não obtendo, contudo, informação acerca do endereço atual para fins de citação. Vale, inclusive, destacar que o contato telefônico feito com a filha da ré, pela servidora desta Vara, foi realizado na presença deste Magistrado. \r\n\r\nIII. Verifica-se que o edital da citação editalícia foi publicado em 19/02/2010 e que dele consta prazo para a ré apresentar contestação de 30 (trinta) dias. Assim, se encontra perfeitamente em curso o prazo para apresentação da contestação, que terá termo final em 23/03/2010.\r\n\r\nIV. Preconiza o § 1º do art. 214 do CPC que o comparecimento espontâneo do ré supre a falta de citação. Ressalta-se que a petição da ré (fl. 227) foi protocolizada neste Juízo, em 02/03/2010, com prazo aberto para contestação e que deste prazo restavam ainda 21 (vinte e um) dias para vencer o seu prazo, ou seja, prazo superior aos 15 (quinze) dias previsto no art. 297 do CPC para contestar quando o ré é citado pessoalmente.\r\n\r\nDessa forma, intime-se com urgência a 2ª ré, através do advogado constituído nos autos à fl. 229, para ciência desta decisão de indeferimento de devolução do prazo e de que o prazo para apresentar contestação vencerá em 23/03/2010.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 129/130, bem como do resultado da busca de veículos certificada às fls. 138/141.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 925143"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.17.000372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO HENRIQUE DE GOIS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000372-6\r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado em sede de antecipação de tutela não foi reiterado no rol de pedidos relativos ao julgamento do mérito da demanda, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, promova a emenda da inicial, especificando o pedido pertinente, devendo atentar-se para o disposto no art. 282, IV, do CPC.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para instrução da contrafé.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA GOMES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nProcesso:2007.51.01.004826-5 \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, bem como para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.17.0027856\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nEm face da informação retro, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos de número 2009.51.01.013421-0 e 2008.51.01.017065-8.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2008.51.01.008870-0.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FRANK DE ARAUJO LEAL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que:\r\n\r\nEva Salgado da Silva e José Raimundo Conceição Silva são compradores e devedores originários do contrato de financiamento celebrado com a CEF; \r\n\r\nQue Eva Salgado da Silva e José Raimundo Conceição Silva outorgaram, mediante instrumento de procuração de fls. 45, poderes de representação a Mariza Nogueira Soares, não lhe sendo, contudo, conferido expressamente o poder de representação em juízo;\r\n\r\nEdson Cunha de Souza Motta, através do instrumento de procuração de fls. 46/47, substabeleceu ao autor da ação os mesmos poderes que lhe foram conferidos por Mariza Nogueira Soares nos termos da procuração acima citada; \r\n\r\nNão consta dos autos procuração outorgada por Mariza Nogueira Soares à Edson Cunha de Souza Motta;\r\n\r\nNão consta dos autos instrumento de procuração conferindo poderes de representação em juízo a Rubens Frank de Araújo Leal.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, intime-se o Autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, querendo, emende a inicial, retificando o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que o(a) autor(a) não é parte na relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal (TRF 2ª Região, AC 351266 - 8ª Turma Especial, DJU 11.05.05; TRF 2ª Região, AC 349870 - 8ª Turma Especial, DJU 19.05.05), atentando-se que, no caso de emenda à inicial, terá que ser regularizada a cadeia de representações, interrompida após substabelecida Mariza Nogueira Soares, sendo certo que do primeiro ao último substabelecido deverão ser outorgados poderes de representação judicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá, querendo, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nO autor deverá, ainda, apresentar planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal; bem como o contrato original de financiamento habitacional celebrado com a CEF. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2010.51.17.000203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, remetam-se os autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JANSEN SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.17.000374-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora, querendo, emendar a inicial, retificando o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que o(a) autor(a) não é parte na relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal (TRF 2ª Região, AC 351266 - 8ª Turma Especial, DJU 11.05.05; TRF 2ª Região, AC 349870 - 8ª Turma Especial, DJU 19.05.05); bem como juntar aos autos instrumento de procuração conferindo poderes de representação em juízo a José Carlos Jansen Silva.\r\n\r\nDeverá ainda, no prazo acima, sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos cópia integral do contrato objeto da lide e planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2010.51.17.000375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PINTO BARRETO (ADVOGADO: WALKIR DA ROCHA FROES.) x ESSENCIAL INTERMEDIÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.17.000375-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos cópia do contrato de financiamento a que faz menção à fl. 04, bem como cópia da promessa de compra e venda mencionada à fl. 04. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a legitimidade da terceira ré. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2010.51.17.000362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES MAURO DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MILENA LOPES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.17.000362-3 \r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, atento ao disposto no art. 295 do C.P.C.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2010.51.17.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANO CARDOSO DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso:2010.51.17.000364-7 \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como no presente caso, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2010.51.17.000370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMARIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso:2010.51.17.000370-2 \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso destes autos, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis (CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2010.51.17.000327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURÉLIO ULYSSES WERLY FILHO (ADVOGADO: FRANK GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.17.000327-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010.\r\n\r\nRicardo Senra Gomes\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 926115"
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                            "926116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001305-5 MARDOQUIO CABRAL ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66/68: Mantenho a r. decisão de fl. 56 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002999-3 JENAINA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as petições de fls. 35 e 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 34, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002976-2 SERGIO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2010.51.17.000088-9 MARLI DE SOUZA CARINO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL. . Face à certidão retro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2010.51.17.000031-2 EDGARD TADEU MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 154/182 como aditamento à inicial.\r\n\r\nConsiderando que a pretensão autoral não se restringe às prestações vincendas, haja vista que também se busca na ação a devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente a ré; reconsidero os dois primeiros parágrafos da decisão retro e assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que se promova a emenda da inicial, a fim de que seja atribuído valor à causa compatível ao proveito econômico pretendido, devendo, se for o caso, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nNão obstante as alegações de fl. 156, item 2, e os documentos juntados às fls. 75/76 e 77, no prazo acima, deverá a parte autora regularizar as procurações de fls. 78 e 81, a fim de que conste o nome dos autores, bem como para que sejam datadas.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 926116"
                            ]
                        }
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000072\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAÇAPA DIVERSÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 94/96.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 99, de titularidade do executado Teresinha de Jesus Pires, inscrito no CPF com o número 306178987-15.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n2 - 88.0034246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MERCEARIA E CONFEITARIA CRUZEIRO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 84/86.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 89, de titularidade do executado OSWALDO LAPORT, inscrito no CPF com o número 279.011.907-44.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERRARIA PARAISO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 95/97.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls. 100, de titularidade dos executados Milton Ferreira Pinto e José Romualdo Costa, inscritos no CPF com os números 035554107-68 e 077719167-91, respectivamente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora do veículo de propriedade do executado ADEMAR ALEIXO DA SILVA, conforme RENAVAM de fls. 105.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x CAS COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora dos ativos financeiros do Executado que foram bloqueados, por força da decisão de fls. 61/63.\r\n\r\nNão há razão para não deferir o pedido da Exeqüente. A mera indisponibilidade dos valores existentes em conta corrente, embora represente constrição ao patrimônio do Executado, não se presta a garantir o juízo. Somente com a efetiva penhora será alcançado esse objetivo, já que o efeito do bloqueio do numerário existente em conta corrente é apenas impedir que o seu titular a movimente no montante indisponibilizado. Para a Exeqüente, no entanto, não há qualquer garantia de que aquele valor será repassado aos seus cofres em caso de sucesso na demanda executiva, inclusive porque é possível que, no bojo de outra demanda, se determine a penhora do aludido numerário antes que este juízo o faça e, assim, o autor daquela terá preferência na sua aquisição. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros bloqueados, conforme a certidão de fls.66, de titularidade da executada Márcia da Silveira Belles, inscrito no CPF com o número 014.287.317-92.\r\n\r\nPerpetrada a medida, dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVEIRA BELLEI (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 924990"
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                            "925181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000073\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000026-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.). . Defiro a substituição do patrono do executado devendo as futuras publicações serem realizadas em nome do Dr. Flávio Guse de Aguiar, portador da OAB/RJ 129.822, conforme procuração de fls. 81. Certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nDê-se vista ao novo patrono do executado, prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003753-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MOACYR FIALHO AYROSA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o término do prazo de suspensão, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004636-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CALCADOS PECHINCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004690-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES DIPAOLA SG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000105-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002845-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x G BASTOS COM/ IND/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SORAYA PINA BASTOS.). . DECISÃO. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela ROSICLER ALVES PINA BASTOS rejeitando tese de que a sociedade executada seria sociedade de fato, despida de inscrição regular na Junta Comercial. Juntou cópias de alterações contratuais.\r\n\r\nA declaração, pelo juízo, do caráter irregular da sociedade executada foi amparada em Ofício expedido pela própria Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, informando que, em seus arquivos, não fora encontrada nenhuma empresa registrada com o nome da devedora (fls. 35).\r\n\r\nA executada, entretanto, junta aos autos cópias de alterações sociais suas em que constam, no verso, o carimbo da Junta Comercial, o que, a princípio, indica o arquivamento de tais documentos na Junta Comercial.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para que esclareça o ponto, retificando ou ratificando a informação prestada no Ofício nº 4443/2000 (fls. 35), a respeito do registro da sociedade G; BASTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., e informe se as alterações contratuais juntadas a fls. 72-79 foram arquivadas em seus registros mercantis. \r\n\r\nO Ofício em pauta deverá ser instruído com cópias do Ofício nº 4443/2000 (fls. 35) e das alterações contratuais juntadas a fls. 72-78, sendo que as cópias de fls. 74, 76 e 78 devem ser feitas de frente e verso, pois a marca do carimbo da Junta Comercial encontra-se no lado de trás dessas folhas. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003879-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ADEGA E LANCHONETE MINHOTA DO ARSENAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . Sentença: (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção legal concedida em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nRegistre-se a presente sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006252-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DIONISIO DE LIMA TINDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . SENTENÇA: (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do débito exequendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios (fls. 20), deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000485-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . DECISÃO. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, pois que improcedentes todas as alegações da executada.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de citação (fls. 50) e o esgotamento do prazo para a executada pagar ou garantir o débito (Lei nº 6.830/80, arts. 8º e 9º), remetam-se os autos à secretaria do juízo para que dê prosseguimento à execução, providenciando as diligências de penhora e avaliação dos bens da demandada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição (Lei nº 6.830/80, arts. 10, 11 e 12). Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, apreciarei o pedido da Fazenda apresentado a fls. 66.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002313-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MAURICIO PEDRO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . SENTENÇA: (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do débito exequendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios (fls. 19), deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002180-4 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Defiro a substituição do patrono do executado devendo as futuras publicações serem realizadas em nome do Dr. Flávio Guse de Aguiar, portador da OAB/RJ 129.822, conforme procuração de fls. 237. Certifique a Secretaria o ocorrido. \r\n\r\nDê-se vista ao novo patrono do executado, prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000089-9 RITA DE CASSIA ROCHA CUNHA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES, EMILLY ARANTES LEAL CORTINES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . SENTENÇA: (...)Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2006.51.17.005922-4).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001281-6 ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 . SENTENÇA: (...)Ante o exposto, tendo em vista o expresso reconhecimento do pedido pela embargada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma dos artigos 269, II, do Código de Processo Civil, determinando a revogação da penhora levada a cabo na execução fiscal conexa (Processo nº 2006.51.17.001691-2) sobre o bem de propriedade do embargante, descrito no Auto de Penhora, Depósito e Intimação de fls. 83/84 da execução originária (Imóvel localizado na rua Doutor Pedro Pinto, nº 248, apartamento 101). \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para providenciar a revogação da constrição e, a seguir, intimar, por mandado, a respectiva depositária (embargante). \r\n\r\nCondeno a embargada ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 9.289/96, art 4º, inciso I. \r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I do Código de Processo Civil).\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2006.51.17.001691-2).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005568-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NIVEA MIRANDA DE SOUZA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 925181"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.). . Diante da certidão retro, intimem-se as partes para que, eventualmente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, acostem cópia da petição registrada no dia 08.02.2010, sob o nº 2010.7152.014981-7. No mesmo prazo, intime-se o exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 926108"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002424-0\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região reteve, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor da parte autora, a parcela de 11%, referente á contribuição devida pelo servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nIntimada a parte ré , veio aos autos novo valor que deveria ter sido depositado em favor da parte autora no total de R$ 14.246,06, com PSS a ser retido no valor de R$ 1.567,07.\r\n\r\nConsiderando que houve depósito já efetuado no montante de R$ 9.322,78, com PSS já retido no valor de R$ 1.035,27, determino que:\r\n\r\nseja expedida GRU em favor da União no valor de R$ 1.035,27;\r\n\r\nexpedição de novo RPV em favor da parte autora, no importe da diferença entre o valor antes expedido e o apresentado pela ré, no total de R$ 4.923,28, atualizado em julho/2009, com retenção de PSS, também equivalente a diferença ao da GRU supra, no valor de R$ 531,80.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para que , no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o valor oferecido.\r\n\r\nSilente, cumpra-se.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004944-3\r\n\r\nO INSS foi condenado no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observados os critérios estabelecidos no dispositivo da Sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, pronunciando-se no sentido de que é devida a extensão da gratificação aos inativos.\r\n\r\nDeste modo, para apuração do valor devido é necessário proceder ao cálculo, que deverá refletir a diferença entre o valor recebido pelo servidor inativo a título de GDATA e o valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos.\r\n\r\nEntretanto, conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a parte autora é servidor inativo do INSS e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.355/2001, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, tendo produzido efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2002, vigorando até março de 2004, quando foi instituída a GDASS pela Lei 10.855/2004.\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou o INSS no pagamento da GDATA em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDATA com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, não tendo a parte autora recebido a GDATA nenhuma diferença restaria a ser apurada. No entanto, é de sabença que em alguns processos a autarquia ré ofereceu valores atrasados e corrigidos monetariamente.\r\n\r\nNão obstante, a ré quedou-se inerte, por duas vezes, sem sequer manifestar qualquer tipo de informação acerca de valores devidos ou não. Daí, foi expedida a multa a qual já foi transmitida para pagamento.\r\n\r\nEm que pese a multa expedida, da qual já está ciente o réu, verificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o depósito e ciência da autora, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO JARDIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.002984-6\r\n\r\nFls. 84:\r\n\r\nDefiro a dilação, com prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fls. 82.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSE SEBASTIAO DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002570-3\r\n\r\nFls. 22/23:\r\n\r\nNão há nos autos documento que comprove a existência da conta no período imprescrito, os documentos de fls. 15 e 23 demonstram a existência da conta poupança no período prescrito, eis que a prescrição é vintenária. \r\n\r\nAssim sendo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora a existência da conta poupança 0889.013.01183040-5, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. Deverá a parte autora, na hipótese da impossibilidade de fornecer os extratos, informar ao juízo a data de encerramento da conta-poupança ou comprovar documentalmente a negativa de fornecimento dos extratos requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAO PEDRO DA PAIXAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . “(...)Assim, ao valor apurado deve ser acrescido o correspondente aos juros de mora e correção monetária, totalizando o montante de R$ 5.087,95, conforme cálculo que poderá ser visualizado na internet ou na Secretaria deste Juízo, com retenção do PSS no valor de R$ 96,10.\r\n\r\n(...)Dê-se vista do cálculo as partes, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor de R$ R$ 5.087,95, com retenção do PSS no valor de R$ 96,10, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIELE CESCA TAMAGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.015136-0\r\n\r\nNa contestação oferecida pelo INSS no processo ajuizado anteriormente e extinto sem julgamento do mérito (fls. 24/25), a autarquia esclareceu que o desconto com relação ao qual se insurge a autora não diz respeito à retenção de imposto de renda, mas a débito por ter a segurada recebido no tocante a determinado período, de forma concomitante, valores referentes a dois benefícios de aposentadoria (NB 123.665.012-0 - DIB: 10/05/2002, cessado em 02/05/2006 e NB 137.379.462-0 - DIB: 15/12/98, em manutenção).\r\n\r\nNo entanto, insiste a autora no pleito de cessação dos descontos, apontando como causa de pedir a não incidência do imposto de renda, o que, como já se viu, não é a razão do débito que cobra a autarquia.\r\n\r\nA autora, se entende que os descontos não são devidos, pode se insurgir quanto aos mesmos. No entanto, deve apresentar uma causa de pedir legítima, sob pena de ter sua peça tida por inepta.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de 10 dias para emenda da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CEZARIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.001954-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor inativo desde 1990, vinculado a extinta RFFSA/AS, objetiva o seu enquadramento como Assistente de Administração no nível 230, corrigidos monetariamente. Requer ainda, indenização por danos morais no importe de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAlega a parte autora que requereu pleito idêntico na esfera administativa, sem contudo obter êxito.\r\n\r\nDiante da informação registrada no termo de prevenção gerado pelo sistema APOLO, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a inexistência de coisa julgada ou litispendência com relação ao processo 2007.51.01.029848-8, da 22ª Vara Federal, trazendo aos autos cópias da inicial e da sentença. Confira-se o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83. Deverá também a parte autora oferecer cópia legível da carteira de identidade e do requerimento administrativo e seu resultado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.002656-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que a União Federal (Ministério do Exército) seja compelido a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro JAIR SANTOS ALMEIDA, em 07/01/1997, pagando as parcelas atrasadas, a partir do óbito, com as diferenças apuradas em uma única parcela.\r\n\r\nAlega a autora que era dependente econômica de seu falecido companheiro junto ao órgão ao qual o mesmo era vinculado, assim como comprova de acordo com a Escritura Declaratória lavrada em cartório, desde 1994, as quais encontram-se nos autos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Ademais, o óbito ocorreu em 1997 e somente agora a autora vem buscar a tutela jurisdicional.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva das testemunhas arroladas se asseverar que o relacionamento da parte autora com o segurado falecido persistiu até seu óbito e que a mesma dele dependia economicamente, caracterizando-se a União Estável.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDe acordo com a Certidão de óbito de fl. 13, o falecido companheiro era solteiro e não tinha filhos. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autor dizer se protocolou pedido idêntico administrativamente e trazer todos os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. JAIR SANTOS ALMEIDA, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência ou outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeverá a União Federal, na mesma oportunidade, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE EMILIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL(COMANDO DA MARINHA)-COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nO documento de fls. 51 dá conta de que o benefício pretendido pela autora é atualmente pago a filho maior inválido do falecido servidor, o Sr. José Carlos dos Santos Marinho.\r\n\r\nImprescindível a formação de litisconsórcio necessário, na forma do art. 47 do CPC, devendo ser providenciada a citação do beneficiário para integrar a lide.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nredesigno a audiência que seria realizada nesta data para o dia 12/05/2010, às 14 horas, ocasião na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas e colhidos os depoimentos pessoais das partes;\r\n\r\ndetermino a citação do Sr. José Carlos dos Santos Marinho, no endereço mencionado às fls. 51, para responder, apresentar provas e arrolar testemunhas a serem trazidas à audiência independente de intimação do juízo, salvo necessidade a ser exposta com antecedência adequada;\r\n\r\ndefiro o pedido de produção de prova documental requerido pela União Federal às fls. 54, expedindo-se o ofício nos termos mencionados às fls. 55 e informando que a resposta deverá chegar a este juízo até a data da realização da audiência, sob pena de cominação das sanções legais.\r\n\r\nIntimem-se as partes e testemunhas que comparecerem à audiência deste dia do presente despacho para que já restem cientes da nova data do ato, devendo se apresentar na oportunidade, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.004188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004188-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em mora dos meses de novembro/2003 a maio/2004, março/2006 a julho/2006, fevereiro/2007 a julho/2009 e as vincendas.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se objetos diversos da presente ação, conforme certidões constantes dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, traga aos autos a certidão de ônus reais do imóvel objeto desta demanda, atualizada, bem como a ata da Assembléia Geral Ordinária que elegeu o síndico para o biênio a iniciar de julho/2009 a junho/2011. \r\n\r\nNão havendo a reeleição do síndico, regularize, no mesmo prazo, o instrumento de mandato, tendo em vista que o mesmo foi outorgado pelo Condomínio, através do seu representante legal em 27.07.2009 quando encontrava-se vencido o seu mandato. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente, sob pena de extinção as atas das assembléias que deliberaram sobre a majoração e manutenção das cotas condominiais a partir de 2003, inclusive, eis que instrui a inicial somente a ata da Assembléia Ordinária de 28.06.2007 que elevou a cota a partir do mês de julho/2007 e que se manteve até julho/2008. \r\n\r\nE, ainda, tendo vista que a cobrança refere-se as cotas condominiais vencidas e vincendas e a planilha de cálculos apresentada às fls. 48/49 evoluiu até julho de 2009, apresente a parte autora, nova planilha atualizada.\r\n\r\nDesconsidero a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, eis que está com a incidência de honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido integralmente, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.004496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTES GONÇALO DUQUE ESTRADA TENÓRIO CAVALCANTI (ADVOGADO: CARLOS RENATO CORNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004496-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a repetição de indébito dos valores cobrados a maior no contrato nº 3.0174.3000.760-5, que dos autos se infere que Henrique Macedo Pereira firmou com a Caixa Econômica Federal para aquisição de imóvel, transacionado com o autor através do contrato por instrumento particular de compra e venda com sub-rogação de débito hipotecário. Pretende ainda a condenação da ré a pagar-lhe indenização a título de danos morais.\r\n\r\nConsiderando que a pretensão em tela é em face de entidade dotada de personalidade jurídica própria, inexistindo representação da mesma, que emende a parte autora a inicial, em 10 dias, para requerer a inclusão da mesma no pólo passivo, promovendo a sua citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS-SG para que proceda no registro e autuação do presente processo a retificação do pólo passivo, fazendo constar tão somente a instituição financeira indicada pela parte autora. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentando a planilha de débitos do contrato de financiamento nº 3.0174.3000.760-5. \r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.005696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005696-1\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 907, do bloco 16, dos meses de dezembro/2003 a abril/2004 e de junho/2004 a maio/2009, além das vincendas em face da Caixa Econômica Federal e de Diogo Paes Lira, adquirente do imóvel, em alienação fiduciária . \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objeto e causa de pedir diverso da presente ação. \r\n\r\nVerifico que o autor somente instruiu a petição inicial com a ata da assembléia que deliberou sobre a eleição do síndico para o biênio iniciado em 01 de julho de 2006 a 30 de junho de 2008, e a convenção condominial.\r\n\r\nAusentes as atas das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias realizadas nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 quando foi deliberado sobre a majoração das cotas condominiais e taxas extras. \r\n\r\nDesta forma, apresente a parte autora , em 15 (quinze) dias, as atas das Assembléias em que houve deliberação do valor da cota condominial que ora estão em cobrança , bem como a ata da Assembléia que elegeu o síndico para o biênio 2008/2010, ou regularize o instrumento de mandato, caso não tenha havido reeleição do seu representante legal, hipótese que torna irregular a representação do condomínio nos presentes autos. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados.\r\n\r\nCumprido, citem-se a Caixa Econômica Federal e DIOGO PAES LIRA para que respondam a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFiquem cientes os Réus, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nApresentada proposta para acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação. \r\n\r\nSem proposta para acordo, ou em havendo, decorrido o prazo para manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.005960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005960-3\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 108, do bloco 11, dos meses de dezembro/2006 e de julho/2007 a agosto/2009, além das vincendas em face da Caixa Econômica Federal e de Marcos Rangel Pinto, adquirente do imóvel, em alienação fiduciária . \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência e coisa julgada referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de objeto e causa de pedir diverso da presente ação. \r\n\r\nVerifico que o autor somente instruiu a petição inicial a ata da assembléia que deliberou sobre a eleição do síndico para o biênio iniciado em 01 de julho de 2006 a 30 de junho de 2008, e a convenção condominial.\r\n\r\nAusentes as atas das Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias realizadas nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 quando foi deliberado sobre a majoração das cotas condominiais e taxas extras. \r\n\r\nDesta forma, apresente a parte autora , em 15 (quinze) dias, as atas das Assembléias em que houve deliberação do valor da cota condominial que ora estão em cobrança , bem como a ata da Assembléia que elegeu o síndico para o biênio 2008/2010, ou regularize o instrumento de mandato, caso não tenha havido reeleição do seu representante legal, hipótese que torna irregular a representação do condomínio nos presentes autos. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, novos cálculos atualizados.\r\n\r\nCumprido, citem-se a Caixa Econômica Federal e MARCOS RANGEL PINTO para que respondam a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFiquem cientes os Réus, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem, se o caso, proposta para acordo. \r\n\r\nApresentada proposta para acordo, dê-se vista a parte autora para manifestação. \r\n\r\nSem proposta para acordo, ou em havendo, decorrido o prazo para manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.67.005442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BONFIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005442-6\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: MARILDA BONFIM DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s) : REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nPretende a autora a concessão do benefício de pensão em razão da morte de seu marido, sob o fundamento de que, à época de seu óbito (27/08/96), a legislação previdenciária não previa a perda da qualidade de segurado como óbice ao direito postulado.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPenso ser equivocada a conclusão da parte autora, em que pese a existência de entendimento jurisprudencial no sentido em que argumenta.\r\n\r\nAntes da alteração no art. 102 da Lei nº 8.213/91 promovida pela Lei nº 9.528/97, estatuía o dispositivo em questão:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.”\r\n\r\nO que pretendia o legislador era afirmar que, caso o então segurado houvesse preenchido os requisitos para sua aposentadoria, mas não a houvesse requerido e, antes de falecer, viesse a perder a qualidade de segurado, este fato não obstaria que a pensão fosse concedida a seus dependentes.\r\n\r\nIsto porque a qualidade de segurado é um requisito ínsito aos benefícios oferecidos ao segurado. Como em qualquer seguro para fazer jus à indenização, o contratante deve ter vínculo com o contratado.\r\n\r\nA falta de qualidade de segurado se equipara a desvinculação da pessoa ao regime contributivo de previdência, de modo que é evidente requisito para a concessão de benefícios.\r\n\r\nDaí não se poder ler o dispositivo em comento como pretende a autora. A própria redação deste assevera que somente a perda da qualidade, após o preenchimento de todos os requisitos, é que não tem o condão de retirar do segurado ou seus dependentes o direito ao benefício.\r\n\r\nDiversamente do que assevera o patrono da parte autora, o art. 102 não foi alterado para que ser interpretado com novo significado, mas para que seu verdadeiro sentido restasse mais claro. \r\n\r\nNesta linha, lembro a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, em seus Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social:\r\n\r\n“Controversa era a matéria também no concernente à pensão por morte. Imagine-se que o cidadão, por ocasião do óbito, tivesse deixado de verter contribuições há cinco anos, tendo perdido a qualidade de segurado. Nesse caso, é discutível o direito de seus dependentes à pensão, com base na redação original do artigo 102. De um lado, tendo em vista que no regime atual a pensão não exige carência, os dependentes estariam garantidos em virtude de que o único requisito exigível seria a qualidade de segurado e, nos termos do artigo 102, a perda desta não implicaria extinção do direito.\r\n\r\nOutra interpretação aponta como requisito para obtenção do benefício a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito, de modo que a perda da qualidade de segurado antes deste afastaria a aplicação do dispositivo. Em verdade, a primeira posição parte de uma premissa equivocada, pois os dependentes não possuem direito próprio perante a previdência social, estando condicionados de forma indissociável ao direito dos titulares. A questão restaria superada com a nova redação dada ao art. 102 pela Lei nº 9.528/97, acima transcrita. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem decidindo de forma diversa. Contudo, continuamos divergindo deste entendimento que não considera a questão sob o prisma do efeitos da relação jurídica de previdência social e nem dos princípios previdenciários referentes ao custeio.”\r\n\r\nNo caso em questão, o marido da autora faleceu em 27/08/96, portanto, na vigência da redação original do art. 102 da Lei nº 8.213/91, que só restou alterada pela Lei nº 9.528/97.\r\n\r\nO suposto vínculo que o mesmo mantivera até a data de seu óbito (de 01/09/94 a 27/08/96) e que lhe garantiria a qualidade de segurado foi desconsiderado, acertadamente pela autarquia, em razão da solicitação de pesquisa indicar a inexistência da empresa Artefatos de Couro Rosa Ltda, suposto empregador do falecido, no endereço indicado.\r\n\r\nNote-se que sequer a validade deste vínculo é o fundamento da presente pretensão que, no caso, tal como articulada, depende apenas da interpretação da matéria de direito.\r\n\r\nPor tudo o que foi dito, entendo que, mesmo antes da alteração promovida pela Lei nº 9.528/97, se fazia exigível do marido da autora a qualidade de segurado no momento de seu óbito para que pudesse então seus dependentes ter direito à pensão por morte. Não tendo sido preenchido tal requisito, improcede a pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MOREIRA CURZIO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2010 . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, inciso I, do CPC e condeno o INSS a apurar e pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas da pensão deixada por José Luiz Furtado Curzio, seu pai, NB 144.077.811-3, compreendida no período de 03.02.2007 até o início do efetivo pagamento (05.06.2007), devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos precatórios judiciais e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, até o advento da Lei nº. 11.960/09. A partir desta, os critérios de atualização monetária e juros moratórios deverão ser aqueles previstos no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação que a Lei nº. 11.960/09 lhe conferiu, observada a renúncia da parte autora (fl. 2) ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais.\r\n\r\nO referido pagamento deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nCaso seja necessário, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta- depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 26.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.002762-2\r\n\r\nEmbora o expert nomeado tenha indicado em seu laudo pericial (fls. 70) a necessidade da realização dos exames de “eletroneuromiografia de membros inferiores” para a adequada avaliação da enfermidade da parte autora, verifico que o HUCFF quedou-se inerte diante da solicitação deste Juízo para a designação de nova perícia naquela instituição e consequente realização de exames necessários. \r\n\r\nÉ de sabença deste Juízo que o referido hospital possui demanda pericial além de suas possibilidades, bem como que a marcação de novas perícias na área de ortopedia está sendo agendada para o ano de 2011. \r\n\r\nAssim, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 9 de abril de 2010, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, ORTOPEDISTA/MÉDICO DO TRABALHO, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente?\r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção,\r\n\r\nalimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES SILVA NETO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005298-7\r\n\r\nParte Autora: HERMES SILVA NETO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão do Autor na presente demanda envolve obrigação de trato sucessivo, já que pleiteia a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada. \r\n\r\nMuito embora, inicialmente, postulasse a mera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, certo é que em 18.11.2008 viu aquela prestação cancelada, razão pela qual em 07.01.2009 apresentou emenda à inicial, de modo que seu pedido convolou-se agora na concessão da aposentadoria, sendo tal pleito recebido em sua integralidade, visto que ainda não havia sido citado o Réu.\r\n\r\nNa fixação do valor da causa para fins de competência, além das parcelas vencidas, deve-se apurar também a soma de parcelas vincendas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, considerando o pedido retificado através da emenda à inicial e o salário mínimo da época (R$ 415,00).\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que, à época de seu cancelamento (DCB: 18.11.2008), a renda mensal do benefício de auxílio-doença do autor (NB 514.092.928-3) alcançava a cifra de R$ 2.302,60 (fls. 55/57). Considerando que tal valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, a renda mensal de eventual aposentadoria por invalidez (benefício postulado) alcançaria os R$ 2.530,33 (100% do salário-de-benefício).\r\n\r\nOcorre que, somando-se doze parcelas dessa renda mensal teríamos um valor total de R$ 30.363,96 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), o qual ultrapassava, à época do ajuizamento (outubro/2008) - e também da apresentação da emenda (janeiro/2009) - o limite de alçada dos Juizados, que é de 60 salários mínimos (equivalentes a R$ 24.900 à época).\r\n\r\nIsso tudo sem ainda haver considerado as diferenças vencidas até a apresentação da emenda à inicial.\r\n\r\nSendo o valor da causa o equivalente à soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a propositura da ação, conforme entendimento das Turmas Recursais (enunciado nº 65), verifica-se, no presente caso, que o mesmo supera o limite dos sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsigno que sequer possível a renúncia aos valores excedentes, de acordo com o disposto no enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos, na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC, a uma das Varas Federais deste Município de São Gonçalo, ao qual este couber por distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à SEDIS-SG para redistribuir o presente feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006186-1\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 121/123, verifico que a parte autora foi regularmente intimada acerca da sentença em 23/06/2009, fls. 92. Esta era a data inicial para que a parte autora apresentasse recurso, o que não ocorreu até o encerramento do prazo. \r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer intempestividade do pedido retro.\r\n\r\nDesta feita, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS, FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.001352-4\r\n\r\nEmbora a expert nomeada - Neurologista (fls. 17/18) tenha indicado em seu laudo pericial (fls. 39/41) a necessidade da realização dos exames de “tomografia e/ou ressonância nuclear magnética da coluna cervical” para a adequada avaliação da enfermidade da parte autora, verifico que o HUCFF possui data para realização de nova perícia/exames apenas em 2011 (fls. 67) e a parte autora apresenta solicitação de perícia médica na área de ortopedista (fls. 68).\r\n\r\nAssim, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 9 de abril de 2010, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/12/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.001852-2\r\n\r\nParte Autora: HELIO RICARDO ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do laudo médico apresentado a fls. 144/145, o qual ressalta estar a parte autora inválida em razão de enfermidade psiquiátrica, necessitando, inclusive, de apoio permanente de terceiros para simples atividades do cotidiano, considero que o requerente não pode estar em juízo sem a representação adequada. Assim, NOMEIO a Dra. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB/RJ 100.680) como curadora especial do Autor, nos termos do art. 9º, I, do CPC, facultando à nova representante providenciar de outra forma a regularização processual, apresentando ao Juízo, se for o caso, no prazo de até trinta dias, o termo de curatela, ainda que provisório.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de maio de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, eventuais quesitos apresentados pelas partes, e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado (parte autora) sofre, ou sofreu, de algum tipo de deficiência ou enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado, em função da enfermidade de que sofre, é incapaz para atos da vida civil?\r\n\r\n6) É incapaz para sua atividade laborativa habitual? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) É incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) Se for o caso, é possível precisar em que época a enfermidade da parte autora começou a determinar-lhe incapacidade para exercer atividades laborativas?\r\n\r\n9) Caso tenha readquirido condições para exercer trabalho, qual o período aproximado em que a autora (periciada) se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nTendo em vista a provável existência de interesses de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ao qual fica também aberto o prazo de dez dias para eventual indicação de quesitos e de assistente técnico.\r\n\r\nFica a representante da parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo fazer comparecer o Autor no endereço acima, na data determinada e munido de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico a Decisão que antecipou os efeitos da tutela\r\n\r\nNo mais, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença em favor de Jandir Oliveira Batista, com efeitos financeiros a partir de 14.04.2009; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (de 14.04.2009 a 30.09.2009), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa e de cancelamento do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI JACQUES ARAÚJO (ADVOGADO: CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004742-0\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 9 de abril de 2010, às 13:00 horas, na Rua Nestor Pinto Alves, nº 131, sala 903, Alcântara - São Gonçalo, tel.2635-3163, nomeando para o encargo o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, Cardiologista, CRM nº 52.60032-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em junho/2008 ou setembro/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.005470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005470-8\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 52, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 9 de abril de 2010, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCancele-se a nomeação de fls. 36 no Sistema AJG.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.005564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE JESUS DA FONSECA ARANTES (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005564-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de abril de 2010, às 13:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 10/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.005880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.005880-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade NB 144.538.534-9, DIB 10/04/2007. Alega que não foram consideradas as horas-extras e o adicional de insalubridade no cálculo da RMI.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 144.538.534-9, DIB 10/04/2007. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.005968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DOS SANTOS RODRIGUES RANGEL (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005968-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença que foi indeferido pelo INSS em função da falta de contribuição, após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio-doença pretendido é necessário que possua a qualidade de segurado já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove alguma das condições previstas nos parágrafos acima transcritos e traga documentos médicos que respaldem sua afirmação de que se encontra incapaz para o trabalho desde 1992 quando verteu as últimas contribuições contínuas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.006184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GONÇALVES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006184-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, concedida em decorrência da conversão de benefício de auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nTendo em vista a determinação da Turma Nacional de Uniformização das decisões dos Juizados Especiais Federais (Ofício TNU 2009020311), determino, após a citação do réu, o sobrestamento do presente feito, até que jurisprudência sobre a matéria seja pacificada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE)\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2010.51.67.000014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.67.000014-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a correção da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 101.088.616-6, DIB 20/12/1995, de forma a corrigir equívoco verificado entre os cálculos apresentados na internet (RMI 582,86 - fls. 13) e os apresentados em sua carta de concessão (RMI 520,38 - fls. 11). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2009.51.01.808159-0, em curso na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação de fls. 21. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2010.51.67.000064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIZARDO MARINS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000064-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.206.706-1, instituído em 09/09/2008 e cessado em 15/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de maio de 2010 às 16:00 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a res ponsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2010.51.67.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABRÃO LUIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000116-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 535.891.705-1, instituído em 17/07/2009 e cessado em 31/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de maio de 2010 às 16:30 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/10/2007 e 31/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2010.51.67.000126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARNEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000126-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.808.893-9, instituído em e cessado em 30/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 5 de abril de 2010, às 13:00 horas, na Rua Nestor Pinto Alves, nº 131, sala 903, Alcântara - São Gonçalo, tel.2635-3163, nomeando para o encargo o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, Cardiologista, CRM nº 52.60032-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2010.51.67.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA INES (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2010.51.67.000154-8\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 5 de abril de 2010, às 13:30 horas, na Rua Nestor Pinto Alves, nº 131, sala 903, Alcântara - São Gonçalo, tel.2635-3163, nomeando para o encargo o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, Cardiologista, CRM nº 52.60032-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2010.51.67.000362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000362-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício auxílio-doença NB 538.117.584-8, requerido administrativamente em 05/11/209 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, emende a parte autora a inicial de modo a atribuir valor a presente causa na forma do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE FIGUEIREDO LIMA (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 227,46. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido postulado em face da CEF com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter não sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VALADARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008390-6\r\n\r\nAutor(es) : AUTOR: ROBSON VALADARES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu(s) : REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuiz(a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nNarram os autores que se retiraram da sociedade LINARE DO JARDIM CATARINA LTDA. ME, através de alteração contratual firmada em 08/06/2005 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 28/06/2005.\r\n\r\nNo entanto, afirmam que não conseguem desvencilhar seus nomes da empresa junto ao CNPJ, uma vez que a Receita Federal exige que tal alteração cadastral seja promovida mediante assinatura dos novos sócios e administradores, que, conforme argumentam, estariam em local desconhecido.\r\n\r\nPedem assim provimento jurisdicional para que a alteração seja promovida.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ substituiu o CGC, criado pela Lei nº 5.614/70 e extinto pelo art. 214, § 3º do Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nHá obrigatoriedade legal, desde 1º de julho de 1998, de que as pessoas jurídicas sejam inscritas neste cadastro. O art. 214 do Decreto mencionado determina que a inscrição observará as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal.\r\n\r\nO Secretário da Receita, no uso de suas atribuições, editou, então, a Instrução Normativa nº 200/2002, vigente à época da retirada dos autores da sociedade, somente reconhecendo legitimidade aos representantes da pessoa jurídica para alteração de seus dados cadastrais (art. 20):\r\n\r\n“Art. 20. É obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente.\r\n\r\n§ 2º omissis\r\n\r\n§ 3º Na hipótese deste artigo, as verificações alcançarão a própria pessoa jurídica, os integrantes do QSA e a pessoa física responsável perante o CNPJ, sendo todas as pendências consideradas não impeditivas, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de alteração de integrante do QSA, será impeditiva a pendência de que trata o inciso III do art. 48.\r\n\r\n§ 5º Verificada qualquer irregularidade nos dados cadastrais da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Federal, o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras ou o Inspetor da Receita Federal de classes Especial \"A\" e \"B\" e classe \"A\", da respectiva jurisdição a intimará a se regularizar no prazo de trinta dias, contado da ciência da intimação.\r\n\r\nFormalização da alteração\r\n\r\nArt. 21. A alteração de dados cadastrais da pessoa jurídica será efetuada mediante a apresentação, por meio da Internet, da FCPJ, do QSA ou da FC, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração consignada no ato constitutivo, deverá ser juntada ao DBE, na forma do § 3º do art. 15, cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.\r\n\r\n§ 2º omissis\r\n\r\nComo dispõe o parágrafo primeiro do art. 20 acima transcrito, a pessoa jurídica, regularmente representada pelos novos administradores, tem o prazo de 30 dias para promover a alteração, contado da data do registro no órgão competente.\r\n\r\nPor sua vez, este registro na Junta Comercial deve ser promovido também pelos sócios remanescentes e administradores da empresa, uma vez que, na forma do art. 37 da Lei nº 8.934/94, tal alteração contratual deve ser objeto de arquivamento mediante apresentação obrigatória do documento original da modificação, da declaração do administrador de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, da ficha cadastral, dos comprovantes de pagamento dos preços correspondentes e da prova da identidade dos titulares e dos administradores.\r\n\r\nEste registro foi providenciado perante a Junta Comercial que o deferiu conforme se vê do documento de fls. 05/07, em 28/06/2005.\r\n\r\nDiante desta matriz legal e regulamentar, entendo que cabe aos autores demandarem as providências necessárias dos novos administradores, não podendo se socorrer do Poder Judiciário sob o argumento de que estes estariam em local incerto.\r\n\r\nA obrigação legal e regulamentar da adoção das providências para a alteração junto ao CNPJ foi atribuída aos novos responsáveis pela sociedade. Estes então devem ser compelidos a cumprir sua obrigação através de provimento jurisdicional que os condene em tal obrigação de fazer. Na hipótese de inadimplemento, o ordenamento processual prevê solução: decisão judicial que assegure o resultado prático equivalente (art. 461 do CPC).\r\n\r\nAssim a presente pretensão deve ser deduzida, no juízo competente, em face de quem se acha obrigado a adotar as providências necessárias para alcance do resultado pretendido, não podendo ser a União Federal compelida a tanto através desta lide.\r\n\r\nEmbora aleguem os autores a existência de tal ação no âmbito da Justiça Estadual, note-se que sequer há prova deste fato e também nada existe que demonstre ter sido frustrada a diligência de citação dos novos sócios e administradores na suposta lide.\r\n\r\nNa verdade, o legislador, ao somente legitimar alterações no Cadastro pelos novos sócios e administradores, objetivou preservar os direitos de terceiros que tenham relações jurídicas com a empresa, impedindo que, em situações de penúria, os responsáveis se eximissem de suas obrigações mediante transferência obscura do negócio.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ALEXANDRE LOPES MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.003377-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer que seja deferida a tutela antecipatória no sentido de suspender a execução extrajudicial e eventual praceamento do imóvel enquanto não decidida a presente ação, bem como que seja compelida a ré de retirar, ou se abster de inserir os nomes dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Pretende ainda, obter declaração de nulidade de cláusula contratual e a condenação da instituição financeira ré no recálculo das prestações e do saldo devedor, com a conseqüente revisão do contrato de mútuo. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial planilha de evolução do contrato nº 8.0212.7000706-3, bem como o saldo devedor atualizado.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome dos autores, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2010.51.67.000053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SILVA ANTONIO TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2010.51.67.000053-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora alega que realizou compra de móvel com financiamento pela CEF, tendo efetuado os pagamentos das prestações vencidas em 16.11.2009 e 16.12.2009, respectivamente, nas datas de 09.11.2009 e 26.11.2009, no Banco Itaú S.A (fl. 15). No entanto, seu nome foi incluído no cadastro restritivo de crédito, razão pela qual requer que a instituição financeira ré seja compelida a retirar seu nome da relação dos inadimplentes do SERASA e SPC, sob pena de cominação de multa. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais pela negativação indevida, no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. \r\n\r\nEntendo presentes os pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela ( artigo 273 do CPC). Com efeito, o perigo na demora decorrente da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes ( SERASA e SPC ) impede que este desenvolva relações de comércio.\r\n\r\nAdemais, a verossimilhança das alegações derivada da verificação dos documentos de fls. 14/27 (boletos de pagamento e comunicações do SERASA e SPC).\r\n\r\nPor outro lado, as restrições do crédito por inscrição em cadastro de inadimplentes, por sua natureza e gravidade, revelam, por si só, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, \r\n\r\nAssim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, no sentido de determinar que a ré proceda a exclusão do nome da autora, dos cadastros de inadimplentes relativamente ao objeto da presente lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentando cópias de todas as parcelas quitadas referentes ao financiamento 19.0194.125000045864, bem como o respectivo contrato no mesmo prazo para defesa. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a ré, cópia do processo administrativo que apurou o caso em questão, se houver.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º, VIII, do CODECON.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da parte autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2010.51.67.000235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLITA ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.67.000235-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual BERLITA ROSA DE ALMEIDA, pensionista vinculada ao Ministério do Exército, representada por Inês Rosa de Almeida, conforme Procuração por Instrumento Público de fls. 14/15, objetiva a suspensão de desconto efetuado sobre pensão especial de ex-combatente, a título de Imposto de Renda, com a devolução dos valores descontados indevidamente no período de janeiro/2000 a dezembro/2009, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nCabe destacar que não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2010.51.67.000289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLIEM PEREIRA NORONHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.67.000289-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada ao Comando da Marinha, objetiva a implementação em sua remuneração das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o(a) UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo,03 de março de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim De Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n40 - 2010.51.67.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURY ROLLEMBERG DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.67.000373-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora inativa, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração das gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se o(a) UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo,03 de março de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim De Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n41 - 2010.51.67.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VALERIA BARBOSA MACEDO MELLO (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.67.000393-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva que a UNIÃO FEDERAL (Ministério do Exército - Comando Militar do Leste), seja compelida a implantar em seu favor cota parte da pensão por morte que era percebida pela companheira de seu pai Sra. GEORGINA CHRISTINA GRIEBELER, em decorrência do falecimento da mesma em 28/06/09, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja comprovado pela ré que seu irmão ALBERTO GRIEBELER MACEDO é de fato inválido, pois desconhece tal invalidez. Esclarecendo que apenas OLIVIA LOPES MACEDO e a autora, ambas filhas, fazem jus à pensão deixada por seu pai ALBERTINO LAGO MACEDO, falecido em 31/01/1990, sendo que seu irmão só pode receber a pensão caso seja inválido. Comprovado que não há invalidez requer a devolução da cota parte por ele recebida, no total de R$ 14.028,00, tudo apurado pelos últimos valores recebidos a menor pela autora, observados os reajustes ocorridos, corrigidos monetariamente e com juros. \r\n\r\nAlega a autora que após o falecimento da companheira outra pessoa vem recebendo a cota parte que a ela cabia e que comunicou o óbito ao órgão pagador.\r\n\r\nConsta dos autos à fl. 17 que a pensão da autora seria reduzida de 1/3 para 1/6 a contar do óbito do instituidor da pensão, eis que a companheira faria jus a ½, assim como que descontos recebidos a maior seriam a partir de 20/05/09.\r\n\r\nEstão acostados ao processo os respectivos títulos de pensão em favor da autora e de seu irmão, sendo o registro deste último como menor, válido até 02/11/97, véspera de completar maioridade.\r\n\r\nConforme o certificado nos autos, tramita neste Juizado o processo 2008.51.67.007143-0, em fase de sentença, no qual a parte autora requer a suspensão de descontos indevidos efetuados em sua pensão por morte de seu pai, subtenente reformado do Ministério do Exército. Assim, determino seja este apensado àquele.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a comprovação do fumus boni iuris, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário os dependentes habilitados às pensões instituídas por ALBERTINO LAGO MACEDO ( fl. 30), na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com os dependentes já constantes do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação dos litisconsortes passivos necessários, devidamente qualificados, com requerimento de citação e apresentação dos endereços, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo o segundo e terceiro réus no endereço da tela TITULA ora anexada para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, informando quais os dependentes que estão habilitados à pensão, assim como trazendo aos autos o comprovante da invalidez de ALBERTO GRIEBELER MACEDO.\r\n\r\nCom a vinda das Contestações e comprovada a invalidez do irmão que deu causa à pensão do mesmo, intime-se o Ministério Público, haja vista o teor do inciso, I, do art. 82, do CPC.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.67.002721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE DEUS FILHO (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nImplantar a aposentadoria proporcional prevista no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98, em favor de OSCAR DE DEUS FILHO, no percentual de 75% do salário de benefício; e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor da RMI e o total das parcelas atrasadas desde 05/05/2004, até a efetiva implantação, devidamente corrigido e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que formulada nos termos da lei 1060/50.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “...Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que providencie, em até 10 (dez) dias, cópias das anotações constantes de suas CTPS's, nas quais contenham principalmente aquelas relacionadas aos vínculos empregatícios estabelecidos a partir de sua aposentadoria com todas as datas de admissão e afastamento, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (Fazendo) por 5 (cinco) dias, e voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença”.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO THOME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005845-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da reativação de seu benefício, conforme fls. 125, e a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DE FATIMA DA CONCEICAO TORRES (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.51.036647-9\r\n\r\nTrato de ação em que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.566.484-2, requerido administrativamente em 04/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nRequerida a gratuidade de justiça, na forma da lei 1060/50, e deferida às fls. 12.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de abril de 2010, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. Alberto Estevez Garcia, CRM nº. 52.19973-4, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 04/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000705-6\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da tutela antecipada deferida em sentença proferida por este juízo, intime-se a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes a apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRANI DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002543-5\r\n\r\nEm que pese os termos do laudo pericial retro e considerando os novos eventos ocorridos com a parte autora, a saber: concessão administrativa de auxílio-doença NB 537.390.643-0 DIB 18/09/2009 (fls. 137/138) e a realização de “angioplastia coronariana com implantação de stent” (fls. 153), determino nova produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 9 de abril de 2010, às 13:30 horas, na Rua Nestor Pinto Alves, nº 131, sala 903, Alcântara - São Gonçalo, tel.2635-3163, nomeando para o encargo o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, Cardiologista, CRM nº 52.60032-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/02/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005843-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.220.814-9, iniciado em 17/09/2004 e cessado em 22/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora possui duas inscrições do NIT (PIS/PASEP) 1.145.408.392-6, fls. 77, e 1.140.181.249-4, fls. 17.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de maio de 2010 às 17:00 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 22/10/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE BRITO ALCANTARA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005847-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.279.594-0, instituído em 12/11/2004 e cessado em 05/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de maio de 2010 às 16:00 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 05/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2010.51.67.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2010.51.67.000233-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que PEDRINA NOGUEIRA DE SOUZA postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2010.51.67.000371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLA LUCENA CRISPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000371-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a conversão de benefício de auxílio-doença NB 529.533.883-1 em Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 284 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. Em atenção ao princípio da informalidade, faculto o comparecimento da parte autora á Secretaria do Juízo para que a mesma ratifique os termos da procuração apresentada. Tal ratificação dar-se-á de forma verbal e será certificada por servidor deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.67.008339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008339-6\r\n\r\nParte Autora: SIDNEI RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a objetivar a concessão de aposentadoria, nos termos do art. 57 da Lei 8213/91.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que requereu aposentadoria por tempo de serviço junto ao INSS em 17/08/2007, a qual foi indeferida sob o fundamento de que ainda não havia completado o tempo de contribuição mínimo exigido (vide fls. 16 e 45).\r\n\r\nSem preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº. 20/98 acabou com a aposentadoria por tempo de serviço, respeitados apenas os direitos daqueles que já tinham alcançado o tempo mínimo exigido pela legislação previdenciária para se aposentar, e passou a introduzir no nosso ordenamento jurídico a aposentadoria por tempo de contribuição. Enquanto não advém lei reguladora do tempo de contribuição admite-se a contagem do tempo de serviço para este fim (art. 4º. da EC nº. 20/98). \r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento de carência de 180 (cento e oitenta) meses e prevê a inativação do homem com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a da mulher com 30 (trinta), independentemente em ambos os casos do requisito etário. Também inexiste qualquer possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.\r\n\r\nNo caso da presente demanda, o Autor pretende a conversão de alguns períodos trabalhados em condições especiais. A caracterização em si das condições especiais de trabalho, bem como a sua comprovação, sofreram mudanças ao longo do tempo.\r\n\r\nDe início, veio o direito da categoria, de modo que bastava o mero enquadramento das profissões, ocupações, funções e atividades previstas nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, para que daí nascesse a presunção absoluta de que o obreiro esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressores à saúde em níveis acima do tolerado.\r\n\r\nA única exigência de apresentação de laudo técnico relacionava-se às atividades em que o trabalhador era exposto aos agentes nocivos ruído ou calor.\r\n\r\nCom o objetivo de facilitar a comprovação do exercício dessas atividades ficou estabelecido que as empresas deveriam preencher um formulário conhecido como 'SB-40', no qual estariam consignadas as informações relevantes.\r\n\r\nEnfim, estando a atividade enquadrada como insalubre ou perigosa, desnecessária era a realização de qualquer perícia com vistas à comprovação de condição adversa de trabalho presumidamente existente.\r\n\r\nEsta situação perdurou até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28.04.1995. A partir de então (29.04.1995), passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico, bem como o preenchimento pelo empregador do formulário DSS/DIRBEN 8030 (substitutivo do antigo SB-40) como meios de prova do exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e da real exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\nAssim, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28.04.1995. Em razão da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40). A partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nE a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sujeita a condições adversas de trabalho deve respeitar a legislação vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço (REsp 413.614-SC, DJ 2/9/2002).\r\n\r\nAdemais, é preciso saber se ao tempo em que requerida a aposentadoria a parte autora já preenchia todos os requisitos necessários à concessão deste benefício previdenciário para que a data de início de vigência do benefício possa retroagir à data de entrada do requerimento.\r\n\r\nA partir daí, é preciso saber quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora, por quanto tempo e em que condições.\r\n\r\nDentre as diversas atividades exercidas pelo segurado durante toda sua vida laborativa, vê-se que em muitas delas trabalhou como “soldador”.\r\n\r\nA atividade de soldador com contato diário e constante com solda elétrica e oxiacetileno, se encontrava elencada no Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, diploma normativo que, por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 vigorou até que editado o Decreto nº 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a consideração da atividade como especial apenas pelo enquadramento profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, devem ser considerados de forma especial os exercícios laborativos do autor junto às seguintes empresas, pelo simples enquadramento:\r\n\r\nINCONAV INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL S/A (doc. de fls. 20)\r\n\r\nSERTEP S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (doc. de fl. 22) \r\n\r\nENGIN S/ A ENGENHARIA INDUSTRIAL (doc. fl. 21)\r\n\r\nMAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A (já reconhecido como especial pelo INSS - fls. 78/80)\r\n\r\nINDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (já reconhecido como especial pelo INSS - fls. 78/80)\r\n\r\nTUBOTEC MONTAGEMS IND. LTDA (já reconhecido como especial pelo INSS - fls. 78/80)\r\n\r\nENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (doc. de fls. 23/24) \r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A (somente até 28/04/1995 - advento da lei 9032/95- doc fl. 11)\r\n\r\nEm todas estas sociedades o autor laborou na condição de soldador, conforme atestam os contratos de trabalho anotados em sua CTPS.\r\n\r\nA toda evidência, as atividades de soldador sujeitaram o obreiro à exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Portanto, até a véspera de início de vigência da Lei nº 9.032/95 (28.04.1995) deve ter o trabalho assim exercido contagem diferenciada do tempo de contribuição.\r\n\r\nSobre este ponto, confira-se o aresto abaixo que traduz o entendimento do juízo de enquadramento da própria categoria do autor entre aquelas com contagem especial de tempo de serviço:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. COMPROVAÇÃO. 1. O tempo de serviço especial deve ser comprovado de acordo com a legislação de regência da época dos fatos, ou seja: até 29/04/95 (Lei n. 9.032), pela categoria profissional; a partir dessa data, é obrigatória a apresentação de Laudo Técnico. 2. Hipótese em que a atividade exercida pelo autor encontra-se incluída no rol exemplificativo de atividades profissionais consideradas insalubres, perigosas ou penosas, inserto no Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.2) “Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldereiros”, bem como no rol inserto no Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.1), como trabalhador das indústrias metalúrgica e mecânica, não sendo, pois, necessária a comprovação das condições especiais de trabalho, o que, todavia, foi produzida e acostada aos autos. 3. Indevida a condenação da autarquia ao pagamento de custas, já que é isenta de seu pagamento e não houve adiantamento de custas judiciais pela parte autora em razão do deferimento de assistência judiciária. 4. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da autarquia ao pagamento de custas.\r\n\r\n(AC nº. 308617, 2a. Turma, TRF-2a Região, Rel. Desembargador Marcelo Pereira da Silva, DJU 23.04.2007).\r\n\r\nEm vista das mudanças impostas pela Lei nº 9.032/95, a partir de 29.04.1995 a contagem fictícia do tempo de serviço deve ter outra análise.\r\n\r\nEm relação às atividades laborativas exercidas junto a Viação Mauá S/A a partir de 01/07/1998, logrou o autor apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), acompanhado de laudo pericial técnico, ambos assinados por médico do trabalho, nos quais atesta-se que o obreiro ali trabalhou com exposição diária, habitual e permanente, aos agentes nocivos à sua saúde e integridade física (fls. 12/15).\r\n\r\nLogo, a exposição do autor aos agentes químicos e insalubres, na empresa Viação Mauá S/A enseja o cômputo desse tempo de serviço também de forma ponderada.\r\n\r\nComo início de prova dessa exposição, a parte autora anexou aos autos os formulários e laudos preenchidos pelas referidas sociedades, as quais atestam a efetiva exposição do autor, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, por exercer atividades em contato com solda elétrica e oxiacelileno.\r\n\r\nE, de fato, considerando-se a existência dos vínculos empregatícios do Autor, e que diversos deles foram exercidos com exposição a agentes nocivos aptos a configurar a contagem fictícia do tempo de serviço, foi elaborada pelo Juízo planilha com recontagem do tempo de serviço do Autor, a qual apurou tempo total, até 17/08/2007 (DER), de 37 anos, 17 dias, aí já computado o tempo diferenciado exercido de forma especial (v. tabela de fl. 88).\r\n\r\nNesse sentido, a tabela de fls. 88 evidencia que o Autor teria uma recontagem de tempo total de 37 anos, 17 dias, o que lhe daria o direito a receber aposentadoria por tempo de contribuição, considerando algumas (e não todas) de suas atividades exercidas na forma especial de contagem (art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nNem há que se falar na impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não restou revogado, e deve ser aplicado ao presente caso, matéria que ensejou a aprovação do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, abaixo transcrito:\r\n\r\nAdmite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.080775-0/01.\r\n\r\n(*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 27/11/2008 e publicado no DOERJ de 12/12/2008, pág. 98, Parte III.)\r\n\r\nDesse modo, comprovado que na data do requerimento administrativo (DER: 23.04.2007) o autor cumpria os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, sobretudo pelo próprio tempo de serviço superior a 37 anos, apurado através da planilha de fls. 105, com o acréscimo do multiplicador de 1,4 nos períodos de serviço especial, forçoso reconhecer como procedente o pedido, devendo lhe ser concedida a dita aposentadoria, com o cálculo da RMI prevista na Lei nº 8.213/91, com coeficiente de cálculo de 100% do salário-de-benefício e aplicação do fator previdenciário.\r\n\r\nPor todo o exposto, em vista da verossimilhança presente aos fatos, conforme fundamentação acima, e de que a própria natureza alimentar da prestação autoriza a urgência na medida, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantada a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em favor do autor no prazo de até 30 (dias).\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nConceder em favor de SIDNEI RODRIGUES DOS REIS o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início (DIB) a partir de 17.08.2007;\r\n\r\nCalcular o valor da RMI da aposentadoria, no percentual de 100% do salário-de-benefício e aplicação do fator previdenciário; e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de pagamento através de RPV, o valor das parcelas vencidas desde 17.08.2007, devidamente corrigido e com juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices de poupança a partir de 30 de junho de 2009 em diante, em decorrência da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09), com incidência a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs valores vencidos deverão ser apresentados pelo INSS no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentada quantia devida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FRANCISCO DE BARROS FILHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União à obrigação de prestar ao autor todo o atendimento médico-hospitalar necessário durante o seu tratamento para cura ou controle do 'Adenocarcinoma de reto' de que é portador, através do INCA, adotando todos os procedimentos médicos necessários e disponíveis, inclusive, no que tange à marcação de consultas, realização de exames, cirurgias, fornecimento de medicamentos e internação hospitalar, dentre outros, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2007.51.67.005629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DA PAIXÃO E SILVA (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005629-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.67.005833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005833-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.67.005848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005848-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.67.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIO DINIZ BRAVO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006975-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAN MOREIRA (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000348-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.67.001974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DANIEL MARTINS (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001974-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINOR MENEZES DE ANDRADE (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003890-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004539-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.67.004909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DA SILVA MELO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x GIOVANA DA SILVA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x ANA BEATRIZ BRAGA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: LEVINE MARQUES DA SILVA, LUIS FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004909-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004193-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004571-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.67.005941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005941-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006046-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006630-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2009.51.17.000163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.17.000163-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ARAUJO DINIZ (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000085-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000446-8\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000743-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001137-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.67.001178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001178-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.67.001250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001250-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.67.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001674-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.67.001712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001712-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.67.002531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO CANTANHEDE (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002531-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.67.002801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVELIR PROENÇA DE PAULO (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002801-1\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2009.51.67.003474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE AGUIAR LEITE (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003474-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2009.51.67.003487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORENTINA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003487-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2009.51.67.003608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIANE GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003608-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.67.004621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE ALMEIDA DALLES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004621-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.67.004898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004898-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.67.005444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005444-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 925768"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "925110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, na forma dos artigos 284, 267, I e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em 5 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA CUNHA NATAL (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ELIAS SANTIAGO (ADVOGADO: LUZIA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, conforme as planilhas de extrato da CEF, nos montantes de:\r\n\r\nR$ 159,97(cento e cinqüenta e nove reais e noventa e sete centavos),relativamente ao Código de Empregador:90477187298\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SAID (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados, relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES PEIXOTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES GOMES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, conforme as planilhas de extrato da CEF, nos montantes de:\r\n\r\nR$ 1,18 (um real e dezoito centavo), relativamente ao Código de Empregador:1191;\r\n\r\nR$ 11,09 (onze reais e nove centavo), relativamente ao Código de Empregador:178;\r\n\r\nR$ .21,19.(vinte um reais e dezenove centavos), relativamente ao Código de Empregador:133\r\n\r\nR$ 31,41 (trinta um reais e quarenta e um centavos) relativamente ao Código de Empregador:189\r\n\r\nR$ 139,43 (cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) relativamente ao Código de Empregador: 104\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINTO CORREA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FLORINDO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, a fim de que passe a figurar no polo ativo MARLY MENEZES CARVALHO, no lugar do ESPÓLIO DE FLORINDO DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2010 . Desta forma, quanto ao vício de omissão existente na sentença de fls. 35/44, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor do relatório, fundamentação e dispositivo da referida decisão antes proferida, com a devida apreciação do pedido, considerando-se os seus verdadeiros fundamentos de fato e de direito, passando a constar o seguinte texto::\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nEMENTA: Planos econômicos históricos. Expurgos da poupança. Prescrição nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência do pedido.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a DECIDIR.\r\n\r\nRegulando todas as relações obrigacionais entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, o CDC não excluiu as operações e serviços bancários de seu âmbito, o que restou expresso pela redação do parágrafo 2o do artigo 3o:\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.\r\n\r\nApós anos de irresignação, as instituições financeiras tiveram de se conformar com a aplicação do CDC às suas relações com clientes, dado o resultado da ação direta de inconstitucionalidade que impugnava a expressão “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” que faz parte do dispositivo acima transcrito - (ADI 2.591-1-DF). A ADI foi julgada improcedente, afastando a exegese que submete as relações em foco aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. \r\n\r\nPortanto, nada foi afastado do âmbito de incidência das normas consumeristas em matéria de relações obrigacionais entre os clientes do sistema bancário e o seus operadores, constituindo o CDC lei especial em relação ao Código Civil desde a sua edição.\r\n\r\nA propósito, verifica-se também não ser o julgamento na ADI (7 de junho de 2006 - DJU de 29.9.2006) o marco para a aplicação do Código, pois o efeito que a decisão na ação declaratória pode produzir é somente o negativo, isto é, declarando inconstitucional determinada norma primária, retira do ordenamento qualquer manifestação de força coativa que a tal norma se quis emprestar. Mas o efeito positivo da lei confirmada em ADI não vem da manifestação do Supremo Tribunal Federal, mas da própria lei, cujo reconhecimento de validade só colabora para a liquidação das incertezas a respeito de sua incidência e possibilidade de aplicação.\r\n\r\nNessa linha, a obrigatoriedade do CDC e sua incidência para clientes e instituições financeiras vem desde o dia da publicação, 12 de setembro de 1990.\r\n\r\nDentre as matérias reguladas pelo Código está a prescrição.\r\n\r\nA entrada em vigor da Lei 8.078 trouxe novo prazo de prescrição, menor que o até então estabelecido pelo Código Civil. Com efeito, consoante determinava o art. 177 do CC/1916, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas. O CDC estabeleceu em 5 anos o prazo (art. 27).\r\n\r\nNa época não havia disposição transitória expressa que regulasse a sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, mas nem por isso se pode dizer que o problema não existisse, dado o fato da diminuição de prazo para exercício do direito de ação, que não poderia ser ignorado. Aliás, a mera omissão em qualquer atitude diante do problema que se colocava já constituía um posicionamento a respeito da questão, pois implicava em admitir que a lei antiga deveria ser aplicada pelo fato de ser a que estava em vigor na data de implementação dos Planos Bresser, Verão e Collor I (junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente).\r\n\r\nA doutrina oferecia já na ocasião um critério, cujos termos devem ser lembrados a fim de que se possa solucionar a questão da sobrevivência ou não do direito.\r\n\r\nMIGUEL MARIA DE SERPA LOPES, expondo doutrina sobre conflito de leis no tempo, e referindo-se ao campo específico dos direitos reais, aduz à vinculação do problema do usucapião ao da prescrição extintiva, passando a enunciar princípios tradicionais que auxiliam na resolução das questões que podem surgir diante da dos prazos de prescrição, sendo o de usucapião uma espécie daquele gênero:\r\n\r\n“No lapso de tempo há a observar as seguintes hipóteses: a) se a lei nova prolongar o prazo de prescrição, o lapso prossegue em seu curso até a sua consumação, computando-se o tempo já decorrido na vigência da lei anterior; b) se a lei nova abreviar o prazo de prescrição, em meio aos vários critérios propostos para solucionar tão intrincado problema, o melhor foi o defendido pelos ilustres juristas pátrios Clóvis Beviláqua, Eduardo Espínola e R. Porchat, isto é, se o tempo que falta para consumar-se a prescrição é menor do que o prazo estabelecido pela lei nova, a prescrição consuma-se de acordo com o prazo da lei anterior; se o tempo que falta para se consumar o prazo da prescrição pela lei anterior excede ao fixado pela lei nova, prevalece o prazo desta última, contado do dia em que ela entrou em vigor.”\r\n\r\nSegundo a lição acima transcrita, e considerando que dos vinte anos do prazo de prescrição do crédito de correção monetária do plano econômico mais antigo somente pouco mais de três haviam passado quando veio a lume o CDC, o tempo que faltava para a consumação do prazo segundo a lei antiga era maior que o estabelecido pela lei nova, prevalecendo o prazo desta última contado do dia em que entrou em vigor. O mesmo se passou com os planos Verão e Collor I, ambos pouco anteriores à entrada em vigor do CDC. Portanto, a partir de 12 de setembro de 1990, data de publicação da lei, e até 12 de setembro de 1995 (segundo a regra do art. 1o da Lei 810, de 6.9.49), transcorreu, para os poupadores, o prazo de prescrição para haver possíveis somas em dinheiro resultante de diferenças de correção monetária não considerada na época própria. Já para o plano Collor II, tratando-se de diferenças que dizem respeito ao crédito que deveria ter ocorrido entre 1o de fevereiro e 1o de março de 1991, a prescrição foi consumada, para todos, em 1o de março de 1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição seria regulada pelo Código Civil de 1916 (prazo do art. 177 - 20 anos) não pode prevalecer desde que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, como reconheceu, a natureza das relações entre instituições bancárias e clientes como relações de consumo, incluídos aí todos os serviços bancários. Com efeito, haveria quebra do sistema estabelecido pelo CDC se todo o arcabouço normativo de proteção fosse aplicado às relações de consumo mas não os prazos extintivos previstos nos artigos 26 e 27.\r\n\r\nNão devem também ser obstáculo a este entendimento as conhecidas decisões do Supremo Tribunal no tocante à impossibilidade de aplicação retroativa do CDC (v. g., RE 205.999), dado que a consideração do prazo apenas a partir da entrada da lei em vigência consiste em aplicação imediata do novo diploma, e sendo certo que a aplicação retroativa só ocorreria se lapso de tempo transcorrido anteriormente à obrigatoriedade da lei fosse tomado em consideração para a contagem, o que implicaria em surpresa vedada pela Constituição e mesmo por um princípio geral de direito natural.\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença, devendo renovar-se o prazo recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2010 . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos dos autores, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VENTURELLE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 310,56 (trezentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos) relativamente à conta com o código de empregador 40249 e R$ 2356,30 (dois mil trezentos e cinqüenta e seis e trinta centavo) relativamente à conta com o código de empregador 12640 conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE CAMPOS LIMA, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, conforme as planilhas de extrato da CEF, nos montantes de:\r\n\r\nR$ 4555,74 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e cinco centavos e setenta e quatro centavos), relativamente ao Código de Empregador:45657;\r\n\r\nR$ 5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos), relativamente ao Código de Empregador 90123381071;\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL AZEVEDO COUTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pleito relativo aos Planos Bresser e Verão, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido relativo ao Plano Collor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas em face dele pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000475/2010 . Desta forma, quanto à omissão existente na sentença de fls. 128/133, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor da fundamentação e do dispositivo da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores pagos em razão do primeiro reenquadramento aludido pelo autor em sua petição inicial, determinado pela Lei nº 8.216/91, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição, uma vez que esta se inicia a partir da violação ao direito subjetivo, devendo ser contada, na hipótese dos autos, desde quando a parte ré fez, ainda que de modo espontâneo, o pagamento dos valores devidos, sem aplicar, no entanto, a devida atualização monetária. \r\n\r\nPortanto, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal quanto a esta parte do pedido, uma vez que, entre a data em que houve o pagamento administrativo do principal, sem a correção das prestações (fevereiro de 2003 - fl. 101), e a data da distribuição da demanda (23 de março de 2009 - fl. 101), ultrapassou-se o quinquênio legal, previsto no Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, no tocante ao pedido de correção monetária das diferenças pagas em virtude do reenquadramento determinado pela Lei nº 8.216/91, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nQuanto ao reenquadramento relativo ao Plano de Classificação de Cargos - PCC, reconhecido pela Medida Provisória nº 301/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: \"PASSIVO - ART. 120, MP 301\"), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença, devendo renovar-se o prazo recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA LUZ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000498/2010 . Desta forma, quanto à omissão existente na sentença de fls. 75/85, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor do dispositivo da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até a sua substituição pela GDASST; (A.2) quanto à GDASST, com a consideração de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até a sua substituição pela GDASST; (B.2) com relação à GDASST, do valor equivalente a 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença, devendo renovar-se o prazo recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EINIR VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELENIO FRANCISCO DE SOUZA, CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONISE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O paga mento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL HORACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 37/38 - Não se sabe com precisão se a requerente é aquela apontada como FEDERAL SEGUROS S. A. na petição inicial. Sendo assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor diga a respeito da inclusão da requerente como ré, isto se não for a mesma pessoa cujo requerimento de citação já foi formulado.\r\n\r\nEsgotado o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (rubrica: “PASSIVO - ART. 120, MP 301”), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.005376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, quanto à GDATA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. No tocante à GDPGTAS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.005586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BARCELLOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.005741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUSA LEAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas, com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.005752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDYR NASCIMENTO VELLOZO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.005884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANA NERY DA SILVA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou contrarraões independente de intimação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.005978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.006028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO GOMES DA GUIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.006218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY VASCONCELLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.006223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2010.51.01.490050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR GOMES DRUMOND (ADVOGADO: CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDo cumprimento da decisão de fls. 23/28, proferida em regime de plantão, não há notícia até o momento.\r\n\r\nPresume-se que tenha sido acatada, dada a ausência de manifestação da parte autora a respeito, cujo patrono certamente não deixaria de alertar o Juízo em caso contrário, assim como diante da aposição do ciente no mandado por representante do Hospital de Laranjeiras, ao qual a ordem foi dirigida (fls. 34 e 35).\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 15 dias para manifestação a respeito do cumprimento por parte do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os réus para contestação ou resposta no prazo de 30 dias, informando o ente federal sobre o completo cumprimento da ordem.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2010.51.67.000017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES MARINS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 20 dias, cópia da petição inicial dos autos número 2008.51.01.005726-0, em trâmite na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2010.51.67.000018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA CALOR (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2010.51.67.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2010.51.67.000238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE LIMA ALVES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de dez dias, boleto de pagamento emitido pela CEF, que contenha histórico das prestações pagas com respectivas datas de vencimento e pagamento, desde junho de 2009 até novembro do mesmo ano.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2010.51.67.000288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SANTOS LIMA (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS PEREIRA, ROGERIO DA SILVEIRA HOTZ, AURECI DA COSTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2010.51.67.000341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GOMES (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, incluído por inadimplemento de prestações empréstimo contratado com a ré, vencidas em 13/11/2009 e 13/12/2009 e pagas, respectivamente, em 05/11/2009 e 04/12/2009 (fls. 18 e 19).\r\n\r\nObserva-se que os comunicados de inclusão da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA) datam de 12 e 13 de dezembro de 2009 (fls. 24 e 25); e os avisos de cobrança relativos às duas parcelas que ensejaram a inclusão da autora nos cadastros em questão, com informação de envio para protesto, foram emitidos após o adimplemento das referidas prestações (fls. 26/29).\r\n\r\nAssim, entendo presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da medida urgente.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, determinando a intimação da CEF para que, no prazo de cindo dias exclua a autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) e congêneres, bem como se abstenha de enviá-lo para protesto motivado por inadimplemento das prestações vencidas, respectivamente, em 3/11/2009 e 13/12/2009.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2010.51.67.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de inscrição e de situação cadastral do Condomínio junto ao CNPJ, Convenção devidamente registrada em Cartório, bem como cópia da Assembléia Extraordinária na qual houve eleição do síndico, representante legal do condomínio. \r\n\r\nApós, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e caso não concorde com os cálculos trazidos pela parte autora, deverá apresentar os comprovantes de pagamento de modo a afastar o possível débito, se for o caso, ou nova planilha de cálculo com os valores que entenda devidos. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01)..\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.67.000376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO GONCALVES AREAS (ADVOGADO: ANNA PAULA MAIA PAUSEIRO.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2010.51.67.000442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2010.51.67.000452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDados os documentos de fls. 12 e 13, e 16/18, foram pagas prestações de valor muito próximo às que deram causa à inscrição, é o que se conclui. Tendo em vista a coincidência de datas, há prova de pagamento.\r\n\r\nSendo DEFIRO A ANTECIPAÇÃO e determino, sob pena de multa de R$ 30,00, que a ré tome todas as providências para a retirada do nome da autora do SPC e SERASA.\r\n\r\nCite-se também a ré para responder em 30 dias, podendo haver a inversão do ônus da prova na sentença uma vez que a ré não traga documentos que provem em desfavor da autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2010.51.67.000484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome de cadastro restritivo de crédito (SPC), incluído por atraso no pagamento de prestação em contrato 190194125000056122 celebrado com a ré (fl.19).\r\n\r\nObserva-se que há comunicação de inclusão no SPC (fl.16), por inadimplência de prestação cujo vencimento fora em 19/11/2009, segundo alega a autora. Todavia há também comprovante de pagamento no qual consta montante semelhante ao da prestação que estaria em atraso (fl. 15).\r\n\r\nComo não certeza a respeito da relação entre o referido documento e a prestação que levou à inscrição, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que caso não junte elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.67.004233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA, FERNANDO SILVA AMARAL, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que os cálculos dos atrasados (fls. 117/121) apresentados pelo INSS perfizeram um total de R$ 31.669,14 e que, apesar de a sentença (de cujo teor a autora não recorreu, e veio a transitar em julgado) ter limitado o pagamento dos atrasados até 60 salários mínimos da época em que foi proferida (fl. 55), tal limitação não tem o significado de fazer com que a execução permaneça eternamente vinculada ao montante do salário-mínimo de quando foi proferida a sentença. Visa somente ressaltar que não pode ser tido como parâmetro o montante respectivo à época do ajuizamento. Sendo assim, deve ser observado o limite de 60 salários de quando é efetivamente expedida a requisição.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que atualmente 60 salários-mínimos correspondem ao montante de R$ 30.600,00, deverá ser expedido RPV para a parte autora tendo como base o salário-mínimo então em vigor.\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.17.000892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE AGUIAR (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.002682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA QUINTANILHA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício originário para o valor histórico de $ 1.251.044,53 e a RMB para R$ 1.697,04 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e quatro centavos), em agosto de 2009;\r\n\r\nb) Pagar R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.002710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIR DA COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs documentos de fls. 51/53 indicam que o benefício de titularidade de EUFLE DA COSTA NOGUEIRA permanece ativo (fls. 51/52), não sendo ele instituidor de qualquer pensão (fl. 53).\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o pedido diz respeito à pensão especial instituída pelo referido beneficiário, intime-se a parte autora para que apresente a certidão de óbito de EUFLE DA COSTA NOGUEIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.67.004725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 113, cumpram-se os dispositivos da sentença de fls. 86/91.\r\n\r\nCom o depósito efetuado em favor da parte autora, dê-se vista. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.67.005928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BRANCO BARBOSA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 14, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 e nos artigos 295, I e parágrafo único, I e 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORNER CASAL (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA TELLES (ADVOGADO: LUCIA MARIA MOCO FILIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALYR DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MACEDO PONTES (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.007280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACELIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x OSANA DE BITENCOURT SÁ DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.67.000913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA CRESPO NUNES (ADVOGADO: LENILDSON VALDEVINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA F. DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BISMARK SANTANA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARQUES DE PINNA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELITANIA REIS DE ABREU (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO.) x RUAN ABREU DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o 2º parágrafo do despacho de fl. 142, por erro material.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SIQUEIRA DA PAZ (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.67.003222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SANTOS DA SILVA MENDES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar,dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.67.003429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.67.003575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.003834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS SOUZA PINTO (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO resultado radiológico do exame complementar solicitado, para que seja possível a conclusão do laudo pericial da parte autora, deverá ser retirado em Secretaria pelo Perito ou portador autorizado por este, em 10 dias, que da mesma forma deverá devolver em Secretaria as radiografias que serão entregues depois à autora, mediante recibo.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito. \r\n\r\nCom a resposta da Perícia Médica Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.67.003992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.004042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONRADO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o nome da parte autora, constante do dispositivo da Sentença de fls. 61/67, foi grafado incorretamente, tenho que a hipótese é de incidência do art. 463 do Código de Processo Civil, sendo evidente o erro material.\r\n\r\nSendo assim, passo a corrigir o erro meramente material do dispositivo, segundo o que passa a ser enunciado abaixo, como nova parte dispositiva da Sentença: \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a LUIZ CONRADO DA COSTA RIBEIRO o benefício de auxílio-doença, com DIB em 20/03/2009 e DCB em 09/12/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/12/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.67.004348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.67.004583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUMA DE AZEREDO COSTA (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.67.004681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.004713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.004747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000476/2010 . Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho a Sentença tal como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.67.006193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINA BRAGA DE SOUZA HONORATO (ADVOGADO: SUELI DE SOUZA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.67.006236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CERQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício assistencial e prestação continuada (LOAS) e teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar a sua representação processual juntando aos autos o instrumento de mandato conferido ao advogado.\r\n\r\nNão satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.67.006273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MARINHO SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Tratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para outorgar procuração ao advogado por instrumento público, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado o autor juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nNo referido prazo, comprove ainda a parte autora que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), cessado em 01/09/2009 (fl. 11), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nO não cumprimento dessas providências determinadas acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.67.007030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL SEVERINO NETO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2010.51.67.000163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 21/01/2010 (fl. 15), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2010.51.67.000171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO LEOCÁDIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que concedeu o benefício previdenciário proporcional de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2010.51.67.000195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA FONSECA DIAS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2010.51.67.000203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE BEZERRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2010.51.67.000221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA PAZ (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2010.51.67.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCI BUSTILHO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2010.51.67.000226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GUIMARAES ABREU (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2010.51.67.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FELIZARDO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2010.51.67.000231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREDERICO ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2010.51.67.000232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2010.51.67.000248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 22, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2010.51.67.000253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que não foi computado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos trabalhados em atividade especial da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2010.51.67.000271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão fé fl. 32, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2010.51.67.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2010.51.67.000300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIEIRA MENDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do incidente de uniformização jurisprudencial, Processo nº 2009/0041539-8 - Petição 7.114/RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2010.51.67.000311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA NOGUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDIMAR DE LANA MELO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Tratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para outorgar procuração ao advogado por instrumento público, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado o autor juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2010.51.67.000329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZA NUNO RIBEIRO (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2010.51.67.000331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2010.51.67.000333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2010.51.67.000350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANI CAROLINA DE MARINS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2010.51.67.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARTHUR EDUARDO DOS SANTOS PONNE, CLEIO NERY DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. O requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2010.51.67.000363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAÚJO LIMA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 22, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2010.51.67.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE POLICARPO (ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2010.51.67.000401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LESSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2010.51.67.000411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA LEITE DE CASTRO (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2010.51.67.000443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO LANDIR DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2010.51.67.000444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA SIMOES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2010.51.67.000460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO INES (ADVOGADO: SILVIA HELENA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2010.51.67.000503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINILTON MACHADO SODRÉ (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder ou propor conciliação, providenciando a vinda dos autos do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, na forma dos artigos 9º e 11 da Lei nº 10.259/2001, tudo no prazo de 30 dias a partir da citação eletrônica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.67.007646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROBERTO COELHO (ADVOGADO: ALESSANDRA MOREIRA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nTraga a CEF aos autos, em vinte dias, os extratos da conta fundiária da parte autora relativos ao vínculo com o empregador ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, cujas datas de admissão e de saída são os dias 16/03/1976 e 18/12/1985.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2007.51.67.008345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nTraga o autor, em vinte dias, a comprovação de que era optante pelo regime do FGTS na época da relação de emprego com o ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, bem como de que foi demitido por justa causa, sob pena de extinção do feito, por ausência de documento indispensável ao julgamento da lide.\r\n\r\nNa oportunidade, traga a CEF aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora relativos ao vínculo com o ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, cujas datas de admissão e de saída são os dias 13/03/1980 e 18/12/1985.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 925110"
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Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005404-6 ALMERINDA DE BRITO REIS (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA, JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício da parte autora, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ela relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003 e, a partir de então, conforme o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que defiro à parte autora. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008082-7 MARIA JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nMantenho a gratuidade de justiça deferida à fl. 02. Sem custas para a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008018-5 ALDEJAR ASSIS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC c/c artigo 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002126-5 WALTER GOMES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004976-7 JONAS LECY DE CASTILHO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.805034-0 MARIA AMELIA COUTAS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam as partes. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805180-0 WILMARA TEIXEIRA VIANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC e, por conseqüência, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.10.001476-1 INSTITUTO IGUACUANO DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a insubsistência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.851.131-3/2005, em razão da extinção dos créditos tributários nela consignados.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.10.000026-6 MARIA DE FATIMA BARBOSA PINTO (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000287-3 VALERIA DE ARAUJO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós trânsito em julgado, certificado pela Secretaria, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002705-5 SEVERINA DE FRANCA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação aos autores SEVERINA DE FRANCA OLIVEIRA, SANDRA DE ALBUQUERQUE CARDOSO, ALICE LUCIANO DE ANDRADE, CIRLEI BAERE DA MOTTA, MARIA DO CARMO LOPES DOS SANTOS, AGENOR MARTINS, MIRENE DA SILVA e JORGINA DE MORAES de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas aos benefícios mencionados na peça exordial, consoante ao valor atribuído à planilha de cálculo do Setor de Contadoria ( fls. 236/267) - atualizado até 14/04/2009 (fl. 93), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no aludido cálculo.\r\n\r\nNo que tange ao quantum devido a título de juros de mora, deve-se observar a incidência do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, em 04/10/1990, e, com o advento da vigência do Código Civil de 2002, tal consectário legal há que ser computado no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e assim mantido até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, tanto a correção monetária como os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a JULIA DE SOUZA VIEIRA, e declaro de ofício a INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. , do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, parágrafo 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005641-9 WALDECIR ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a converter o período de 28.08.1978 a 31.12.1984 de tempo de serviço sob condições especiais para tempo comum, cabendo ao INSS, após a conversão, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista a isenção das partes.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000321-3 ANTONIO WALLACE ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 447/451), condenar o réu: \r\n\r\n1) a computar, para fins de aposentadoria, o período de 04.03.1961 a 03.03.1964 em que o autor foi empregado-aprendiz (fls. 33/34), bem como o tempo de serviço militar, de 15.01.1966 a 14.05.1974 (fl. 473);\r\n\r\n2) reconhecer que o autor completou os 35 anos de serviço (fl. 367);\r\n\r\n3) recalcular a RMI da aposentadoria por tempo de serviço utilizando o valor correto da contribuição como autônomo que deveria ter sido recolhida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, condeno o réu ao pagamento dos atrasados, descontados os valores recebidos em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 a partir de quando devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nDeixo de condeno o INSS ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista a isenção das partes.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005365-4 GENEZIO BORGES (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000063-0 CREUDENIRA JOSÉ DE SOUSA REP/ P/ MARIA JOSÉ DE SOUSA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005605-0 MARIA DALVA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.009437-6 ANGELA MARIA ALVES BARRETO (ADVOGADO: SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015951-1 LUIS FABIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004930-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRACAS BRAGA BANDEIRA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur no valor de R$ 587,97, conforme cálculos de fls. 41/45 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 41/45 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.010199-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x OLINDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para declarar a nulidade da citação da CAIXA efetuada nos termos do artigo 652 do CPC, devendo ser a CAIXA citada para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo das contas vinculadas do embargado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007274-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CLARA TEIXEIRA PORTUGAL (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante e fixo o quantum debeatur no valor de R$ 2.258,48, conforme cálculos de fls. 18/27 dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 18/27 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 925709"
                            ],
                            "925710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005866-5 ALCOM PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO, GIOVANA JABUR ZAMBONIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.005239-9 VITORIA BEATA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOVENCIO LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008398-4 DERNIVAL SANTANA (ADVOGADO: FATIMA MENESES SANT'ANNA DE ANDRADE, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010096-9 ERNESTO WERNECK NASCIMENTO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a proceder a devolução da diferença paga a maior pelo Autor, corrigida monetariamente na forma da Lei nº 6899/1981 e Súmula 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, quando, então, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão seguir os critérios definidos no mencionado texto legal.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça pleiteada à fl. 32, que ora defiro, bem como da isenção de que goza o INSS, prevista no art.8º § 1º da Lei nº 8.620/1993. \r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios, os quais fixo, no teor do art. 20 § 4º do CPC, em 5 % (cinco por cento) ao valor da condenação. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008056-2 EDILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: LENI VILAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000052-2 VALDELICE SAMPAIO ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a Autora, querendo, ajuíze ação para discutir o ato de concessão da pensão ao outro dependente.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria do Juízo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007389-6 PALMIRA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forte no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008084-0 GEORGINA FERNANDES PAULO (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008140-6 JORGE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x JORGE MARQUES (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, e, condeno o INSS a pagar aos Autores as diferenças da gratificação natalina referente aos anos de 1988 e 1989, tendo por base os valores dos proventos dos meses de dezembro dos respectivos anos, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República. \r\n\r\nAs diferenças supramencionadas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, da citação até janeiro de 2003, elevando-se, a partir daí, para 1% (um por cento) ao mês e assim mantendo-se até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença. e, eventualmente, definir a necessidade da remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 475, § 2o. , do Código de Processo Civil).\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008250-2 ROSSINI BILHERI (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art 267, inciso V, do CPC, relativamente à aplicação dos índices da variação nominal acumulada pelo OTN/ORTN.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, relativamente à aplicação dos critérios da súmula 260 do TFR.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, relativamente ao pedido de proporcionalidade do valor do benefício em números de salário mínimos ao tempo da concessão. nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008350-6 JERÕNIMO DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009380-9 IRACI AVILA CEAGUINTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005950-8 ANTONIO STORINO (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 238, parágrafo único c/c artigo 267, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018321-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar os valores dos aluguéis dos substituídos nos seguintes valores: a) Alice Lacerda de Melo, R$ 363,99 (trezentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos); b) Arlindo Paulo da Silva, R$ 463,14 (quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos); c) Arisvaldo Santos, R$ 359,25 (trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos); d) Ayres Fernandes, R$ 294,65 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos); e) Benjamin Mendonça da Silva Filho, R$ 260,30 (duzentos e sessenta reais e trinta centavos); f) Elisabete Figueira Sarmento, R$ 441,53 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e três centavos); g) Ely Batista da Silva, R$ 359,25 (trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos); e h) Enercino de Oliveira, R$ 154,54 (cento e cinqüenta reais e cinqüenta e quatro centavos). As atualizações dos valores em testilha deverão se dar na forma dos específicos normativos editados pelo Poder Público.\r\n\r\nOs eventuais valores pagos a maior pelos Substituídos deverão ser restituídos, com correção monetária, incidente desde o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) contados da citação e até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando, então, os consectários legais passam a ser regidos pelo disposto na nova redação atribuída ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, tenho por compensados os respectivos honorários (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nA União Federal restituirá aos substituídos o correspondente à metade do valor da custas antecipadas, atualizado monetariamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002716-3 JOEL BARCELOS (ADVOGADO: JANETE VERCOZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003588-4 PARADA MODELO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA para AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS tendo por parâmetro a base de cálculo instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, devendo os recolhimentos da contribuição continuarem a observar os critérios anteriores à edição do mencionado diploma legal, DECLARANDO O DIREITO DA IMPETRANTE de, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, PROMOVER A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, no período compreendido entre agosto de 2003 e a vigência da Lei nº 11.941/2009, consistentes nas diferenças apuradas entre os valores da contribuição acima mencionada, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo disciplinada na legislação que antecedeu a edição da norma legal retromencionada, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta se cingir aos termos da presente sentença\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005828-8 INDUSTRIA FARMACEUTICA MILIAN LTDA EPP (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA para AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS tendo por parâmetro a base de cálculo instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, devendo os recolhimentos da contribuição continuarem a observar os critérios anteriores à edição do mencionado diploma legal, DECLARANDO O DIREITO DA IMPETRANTE de, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, PROMOVER A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, no período compreendido entre dezembro de 2003 e a vigência da Lei nº 11.941/2009, consistentes nas diferenças apuradas entre os valores da contribuição acima mencionada, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo disciplinada na legislação que antecedeu a edição a norma legal retromencionada, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta se cingir aos termos da presente sentença\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005834-3 INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005864-1 CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005914-1 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DE NOVA IGUAÇU - DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.005924-4 CASA SHOW S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RAFAEL CAPAZ GOULART.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001272-4 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA para AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS tendo por parâmetro a base de cálculo instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, devendo os recolhimentos da contribuição continuarem a observar a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991, DECLARANDO O DIREITO DA IMPETRANTE de, na forma da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, PROMOVER A COMPENSAÇÃO das quantias pagas a maior, no período compreendido entre janeiro de 2004 e a vigência da Lei nº 11.941/2009, consistentes nas diferenças apuradas entre os valores da contribuição acima mencionadas, recolhidos com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998, e aqueles que seriam devidos se observada a base de cálculo definida no artigo 2º da Lei Complementar n.º 70/1991, devidamente atualizadas pela aplicação da Taxa SELIC, na forma da Lei n.º 9.250/1995.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco Federal promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta se cingir aos termos da presente sentença\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Exº Sr. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento nº 2009.02.01.010403-2, dando-lhe ciência da prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001406-0 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002347-0 VALDERI DE PAULA (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado,arquivem-se os autos , com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800671-2 HELOISA HELENA SAVON (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o INSS se abstenha de revisar o benefício da impetrante (pensão por morte de ex-combatente, NB 23/010.141.748-9) com fulcro no Parecer CJ/MPAS n. 3.052, de 30 de abril de 2003.\r\n\r\nSem condenação nas custas judiciais, tendo em vista a isenção da parte ré.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade bem como as Súmulas n. 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805787-2 SANDRA REGINA OLIVEIRA CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação nas custas judiciais, tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade bem como as Súmulas n. 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 925710"
                            ],
                            "925711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.007157-3 AROUCA REP COM/ E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES, ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e despesas processuais antecipadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, a ser rateado em partes iguais pelos Réus.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003976-4 PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à União Federal e à Rede Ferroviária Federal S/A, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando o índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente alteração da renda mensal do benefício, a partir do mês da distribuição desta ação, bem como promova a implementação da diferença, de acordo com o valor apurado na planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial, às fls. 131/140.\r\n\r\nAs diferenças supramencionadas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição/SJM para que se proceda à exclusão da União Federal e da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA do pólo passivo do feito em epígrafe. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005411-3 DAVID DURVAL DA SILVA (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, incidindo juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, da citação até janeiro de 2003, elevando-se, a partir daí, para 01% (um por cento) ao mês e assim mantendo-se até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora mantenho. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.002876-3 MARIA LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da alíquota do benefício previdenciário auferido pela autora, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA da autuação\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005446-4 RAIMUNDO LEANDRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Sem honorários uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009066-3 ROMUALDO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARTINS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003056-7 JOVITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006184-9 HELENA COSTA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, incidindo juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, da citação até janeiro de 2003, elevando-se, a partir daí, para 01% (um por cento) ao mês e assim mantendo-se até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora mantenho. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002580-1 DOURACY FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: MARA CRISTINA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005141-0 GEOVANETE MARIA ANGELA E OUTROS (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora defiro. \r\n\r\nApós certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005068-2 JOAO BATISTA PESSOA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003807-8 LEILA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CASSIANO JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005546-8 SERGIO LUIZ FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANIA LEITE BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2001.51.10.001866-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x FABIO GONCALVES RAUNHETTI (ADVOGADO: RENATO DO NASCIMENTO GOMES, JULIO CESAR DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000212/2010 . TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÕES PENAIS\r\n\r\nPROCESSOS Nº 2001.51.10.001866-1 E 2002.51.10.006922-3\r\n\r\nSENTENÇA -TIPO D\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu duas denúncias contra FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, devidamente qualificado na peça inicial, como incurso nas penas do artigo 312 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nEm síntese, narraram as denúncias, que o acusado, na qualidade de Presidente da SESNI - Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, desviado recursos públicos recebidos a título de Subvenção Social do então Ministério do Bem Estar Social.\r\n\r\nAs denúncias trataram, exclusivamente, das subvenções sociais SIAFI nº 290182 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e nº 290180 (processo nº 2002.51.10.006922-3), concedidas ao Hospital Escola São José, integrante da SESNI.\r\n\r\nAduziu-se nas peças de acusação que as verbas recebidas, tal como diversas outras, não foram objeto de regular prestação de contas, inexistindo comprovação idônea da destinação dos recursos recebidos.\r\n\r\nAfirmou-se nas denúncias que, em valores atualizados e somados aos acréscimos legais até, 31/08/1999, os montantes chegam a R$ 685.544,12 (subvenção 290182) e R$ 151.008,81 (subvenção 290180).\r\n\r\nAsseverou o Parquet que as prestações de contas foram examinadas pelo Tribunal de Contas da União, o qual entendeu pela possibilidade de majoração indevida dos atendimentos prestados, alcançando a cifra de US$ 967,70 por atendimento, sendo certo, ainda, que vultosas parcelas da subvenção foram utilizadas no pagamento de despesas de capital.\r\n\r\nAs denúncia encontra-se estribada nos Inquérito Policial nº 163/2001, fls. 07/66 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e Inquérito Policial nº 367/2002, fls. 08/58 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nDecisões de determinando a prévia manifestação do acusado, nos termos do artigo 514 do CPP, fl. 68 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e 60 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nManifestações do denunciado às fls. 75/78 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e fls. 65/68 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nDecisões proferidas em 27/09/2004 recebendo a denúncia, fl. 79 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e fl. 69 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nFolha de antecedentes criminais juntada às fls. 87/95 (processo nº 2001.51.10.001866-1).\r\n\r\nDecisão determinando a junção dos autos, com apensamento dos autos do processo nº 2005.51.10.006922-3 aos de nº 2001.51.10.001866-1, fl. 96.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 98/102.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 110/113.\r\n\r\nSumário de culpa às fls. 121/127, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, tendo a parte ré pugnado pela apresentação de declarações me substituição da oitiva das testemunhas por ela arroladas, o que foi deferido.\r\n\r\nDeclarações juntadas às fls. 130/132.\r\n\r\nDiligências requeridas pela parte ré, às fls. 137/138, sobre elas se manifestando o MPF, fls. 141/143.\r\n\r\nJustificativas do Réu para a realização das diligências às fls. 146/147, sendo ao final deferidas, fls. 153.\r\n\r\nOfício do TCU fornecendo votos proferidos nas Tomadas de Contas Especiais nº TC 003.940/1999-3 e TC 003.924/1999-8, fls. 172/206.\r\n\r\nOfício da Delegacia da Receita Federal informando sobre ação fiscal que resultou no cancelamento de isenção então fruída pela SESNI, fls. 208/246.\r\n\r\nOfício do Ministério da Integração Nacional informando que o acervo do Ministério do Interior encontra-se sob responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, fl. 248.\r\n\r\nOfício do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informando a existência de 72 registros de transferência de recursos para a SESNI, todos contabilizados na situação de inadimplência, fls. 260/272.\r\n\r\nCertidão informado sobre expedientes expedidos para fins de atendimento das diligências requeridas, bem como quanto aos respectivos atendimentos, fls. 275.\r\n\r\nDecisão determinando a formação de apenso, fl. 276.\r\n\r\nOfício do TCU, fls. 285/289.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls. 329/347 e do Réu às fls. 357/399.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII.A - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERMINADA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\nSustenta o Réu a imprestabilidade da juntada aos autos de prova resultante de quebra de sigilo bancário determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI.\r\n\r\nNão procede a alegação.\r\n\r\nNos termos do artigo 58, § 3º da Constituição da República, as Comissões Parlamentares de Inquérito contam com poderes investigatórios equiparados aos das autoridades judiciais, pelo que podem praticar atos tendentes à produção probatório, ressalvados apenas aqueles que se sujeitam, por disposição constitucional expressa, à reserva do Poder Judiciário, como é o caso da invasão de domicílio, a interceptação das comunicações telefônicas e a prisão não decorrente de flagrante delito. Excluídas tais hipóteses detêm as Comissões Parlamentares de Inquérito amplos poderes para a apuração da verdade dos fatos. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se a orientação da Corte Maior:\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - DELIBERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\n- (.......)\r\n\r\nOS PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, EMBORA AMPLOS, NÃO SÃO ILIMITADOS E NEM ABSOLUTOS.\r\n\r\n- Nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição. No regime político que consagra o Estado democrático de direito, os atos emanados de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, quando praticados com desrespeito à Lei Fundamental, submetem-se ao controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm mais poderes do que aqueles que lhes são outorgados pela Constituição e pelas leis da República.\r\n\r\nÉ essencial reconhecer que os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito - precisamente porque não são absolutos - sofrem as restrições impostas pela Constituição da República e encontram limite nos direitos fundamentais do cidadão, que só podem ser afetados nas hipóteses e na forma que a Carta Política estabelecer. Doutrina. Precedentes.\r\n\r\nLIMITAÇÕES AOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\n- A Constituição da República, ao outorgar às Comissões Parlamentares de Inquérito \"poderes de investigação próprios das autoridades judiciais\" (art. 58, § 3º), claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as, unicamente, ao campo da indagação probatória, com absoluta exclusão de quaisquer outras prerrogativas que se incluem, ordinariamente, na esfera de competência dos magistrados e Tribunais, inclusive aquelas que decorrem do poder geral de cautela conferido aos juízes, como o poder de decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a pessoas sujeitas à investigação parlamentar.\r\n\r\nA circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados levou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal a advertir que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem formular acusações e nem punir delitos (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD), nem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha (RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.244-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância (RDA 196/195, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD).\r\n\r\nOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO.\r\n\r\nNão há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.\r\n\r\nO estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.\r\n\r\nA QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.\r\n\r\n- O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.\r\n\r\nAs Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV).\r\n\r\n- (......) \r\n\r\nPOSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO: UM TEMA AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nO postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de \"poderes de investigação próprios das autoridades judiciais\".\r\n\r\nA cláusula constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) - traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado. Doutrina.\r\n\r\n- O princípio constitucional da reserva de jurisdição, embora reconhecido por cinco (5) Juízes do Supremo Tribunal Federal - Min. CELSO DE MELLO (Relator), Min. MARCO AURÉLIO, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Min. NÉRI DA SILVEIRA e Min. CARLOS VELLOSO (Presidente) - não foi objeto de consideração por parte dos demais eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, que entenderam suficiente, para efeito de concessão do writ mandamental, a falta de motivação do ato impugnado. (STF, MS 23452-RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/200)\r\n\r\nVeja-se que, embora posteriormente à alegada quebra de sigilo, o ordenamento jurídico positivado veio, expressamente, autorizar o afastamento do sigilo bancário por parte de decisões tomadas no curso de apurações procedidas por Comissões Parlamentares de Inquérito, é o que se observa do contido na Lei Complementar 105/2001:\r\n\r\nArt. 4º - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.\r\n\r\n§ 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nPor sua vez, despicienda é a discussão sobre a eventual nulidade de prova obtida por intermédio de violação a sigilo bancário.\r\n\r\nComo consta da exordial, a presente ação penal tem por objeto exclusivo a apuração da responsabilidade criminal do denunciado pela prática do crime de peculato, envolvendo verbas específicas, cuja utilização foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União nos processos nº TC 003.940/1999-3 e TC 003.924/1999-8.\r\n\r\nDo voto prolatado no processo TC 003.940/1999-3, fls. 187, colhe-se:\r\n\r\n“Este é mais um processo (dos 110) resultante de uma das auditorias realizadas por este Tribunal em entidades privadas sem fins lucrativos, atendendo solicitação da CPMI do Orçamento, no qual foi verificado o recebimento e a aplicação de recursos federais repassados a título de subvenções sociais no período de 1990 a 1993, e apurados os desmandos na elaboração e execução do Orçamento da União.”\r\n\r\nComo se infere, o TCU atuou nos exatos limites de sua competência constitucional, como se observa:\r\n\r\nArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\nI - (......)\r\n\r\nIV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;\r\n\r\nImpende destacar que a atuação, que se deu por provocação, poderia ter sido levada a efeito de ofício, sendo certo que, a qualquer momento, poderia a Corte de Contas proceder à apuração das contas prestadas pelo Réu, uma vez que, em se tratando de recursos públicos, estaria o Réu obrigado a prestar as necessárias contas, nos exatos termos do Comando Constitucional:\r\n\r\nArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nNeste passo, ainda que alguma irregularidade - diga-se, não demonstrada e comprovada nos autos - pudesse tornar írrita eventual quebra de sigilo bancário determinado em sede de inquérito conduzido por CPI, tal circunstância, por si só, não implicaria no reconhecimento da nulidade por derivação a contaminar os elementos probatórios coligidos aos autos. Há que se reconhecer a manutenção da higidez dos elementos probatórios que, pelas suas características e demais circunstâncias, poderiam ter sido obtidos no regular curso das investigações, ainda que em outro momento. Nesta hipótese, estar-se-á diante do que se convencionou chamar de descoberta inevitável, ou seja, de provas que, conquanto derivadas de outras viciadas, viriam a ser, inelutavelmente, descobertas pela autoridade investigadora, quando do exercício regular de suas funções.\r\n\r\nO magistério da doutrina confere suporte ao que acima se falou, como se colhe da lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Carlos Scarance Fenandes e Antonio Magalhães Gomes Filho:\r\n\r\nNo entanto, é preciso atentar para as limitações impostas à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, ou dos frutos da árvore envenenada, pelo próprio Supremo' norte-americano e pela doutrina internacional: excepciona-se da vedação probatória as provas derivadas da ilícita, quando a conexão entre umas e outra é tênue, de modo a não se colocarem a primária e as secundárias como causa e efeito; ou, ainda, quando as provas derivadas da ilícita poderiam de qualquer modo ser descobertas por outra maneira. Fala-se, no primeiro caso, em independent source e, no segundo, na inevitable discovery. Isso significa que se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo. (As nulidades no processo penal, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1999, p. 135/136).\r\n\r\nNão é outro o entendimento jurisprudencial, por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM CONTRABANDO DE ARMAMENTO E NO SEU FORNECIMENTO A TRAFICANTES. ILEGALIDADE DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE VPI À AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ILÍCITA E CONTAMINAÇÃO DE PROVAS DERIVADAS (TEORIA DOS FRUITS OF THE POISONOUS TREE). OPORTUNIDADE PARA A DISCUSSÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - \r\n\r\nDeclarações prestadas à autoridade policial no curso de simples VPI (Verificação de Procedência de Informação - art. 5º, § 3º, do CPP), anteriores, portanto, à instauração do inquérito: nessa fase, o declarante é tido como mero informante da polícia; sendo irrelevantes digressões sobre obediência às formalidades do interrogatório. - Sobre estar, na oportunidade, de fato “preso” ou “detido” o declarante e sobre a ilegalidade dessa “prisão” ou “detenção”, necessárias se fazem maiores apurações, em dilação probatória que a via estreita do writ não comporta. - A propósito,\r\n\r\nse o declarante se recusa a prestar certos esclarecimentos “oficialmente”, evidente que outros, precisamente aqueles constantes do termo de declarações que busca constituir, ele os prestou de modo espontâneo. Existência, nos autos, de sinais eloqüentes de que as declarações NÃO foram prestadas sob ameaças e/ou pressões violentas, mormente quando há versão do próprio recorrente no sentido de haver existido uma tentativa de acordo entre policiais e ele, com a finalidade de extorquir dinheiro do apontado chefe da suposta quadrilha. - À teoria dos frutos da árvore envenenada impõem-se certas limitações, como as chamadas independent source e inevitable discovery. Assim, não há falar em contaminação: 1) se a conexão entre a prova ilícita e as dela derivadas verifica-se tênue, não configurando uma, a causa, e as outras, o efeito; ou, ainda, 2) quando as provas ditas derivadas podiam, de qualquer modo, ser descobertas por outros meios. Destarte, havendo nos autos dados demonstrativos da ampla possibilidade de apreensão das armas pelos policiais por outros meios absolutamente independentes da “conversa informal” invalidada como prova, não há pretender, com base na contaminação por derivação, desentranhar o auto de apreensão de dois fuzis RUGGER e farta munição, os quais, de todo modo, permaneceriam sob a tutela do Estado, porém sem título que a justificasse, o que seria inadmissível. - Ademais, ao julgar habeas corpus anteriormente impetrado em favor do recorrente, a Suprema Corte decidiu, expressamente, que a tese dos fruits of the poisonous tree só poderá ser reacendida depois do eventual oferecimento de denúncia ou da prolação de sentença condenatória e, mesmo assim, no caso de aproveitamento relevante, numa ou noutra, de elementos derivados das provas declaradas ilícitas e mandadas desentranhar, não comportando maiores esforços interpretativos a passagem do voto condutor do v. acórdão, segundo a qual o estágio do procedimento, ainda em curso o inquérito policial, tornava inatendível a impetração quanto ao pleito de declaração da contaminação de provas ditas derivadas das ilícitas. - O habeas corpus não configura meio idôneo ao específico fim de obter maiores esclarecimentos quanto ao alcance do voto condutor de v. acórdão proferido pelo E. STF, ao qual não foram oportunamente opostos embargos de declaração. - Recurso improvido. Sentença confirmada. (Tribunal Regional Federal da 2ª Reg., RCHC 200251015012858-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Feltrin, DJ 22/07/2003)\r\n\r\nComo visto, a auditoria realizada pelo TCU foi procedida nos limites de sua competência constitucional. Ao elevado órgão é dado agir de ofício, sendo o Réu obrigado a prestar as contas da gestão dos recursos públicos que foram transferidos para a entidade que o mesmo preside. Neste contexto, as provas que dão suporte à acusação são independentes de qualquer eventual quebra de sigilo determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nAdemais, as apurações procedidas pelo TCU incidiram sobre a utilização de recursos públicos, cuja transferência e respectiva prestação de contas deve se dar sob o pálio da publicidade dos atos da Administração Pública (art. 37 da CRFB), razão pela qual todos os elementos fáticos relevantes para o caso em apreço não se encontram acobertados por qualquer modalidade de sigilo.\r\n\r\nDestarte, rejeito a alegação de nulidade.\r\n\r\nII.B - DA ALEGAÇÃO DE NECESSARIA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO NA ÁREA CIVIL, TRATANDO DOS MESMOS FATOS EXAMINADOS NA SEARA PENAL.\r\n\r\nAssevera o Réu que pende no juízo cível processo no qual se discute a efetiva ocorrência de irregularidade na sua prestação de contas.\r\n\r\nDispõe o artigo 93 do Código de Processo Penal:\r\n\r\nArt. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.\r\n\r\n§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.\r\n\r\n§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.\r\n\r\n§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.\r\n\r\nComo orienta a doutrina, o supramencionado dispositivo, ao contrário do artigo 92, consigna questão prejudicial não obrigatoriamente devolutiva, ou seja, facultativa (Malcher, José Lisboa Gama, Manual de Processo Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 2002. p. 356/357). É dizer, neste casos fica ao prudente arbítrio do juiz decidir pela suspensão ou não do curso da ação penal. A discricionariedade judicial é patente em razão da irrecorribilidade da decisão que denega a suspensão (§ 2º), a indicar que não se trata de direito subjetivo do Réu ver suspenso o processo.\r\n\r\nNesta esteira de entendimento:\r\n\r\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO). QUESTÃO PREJUDICIAL (INEXISTÊNCIA).\r\n\r\n1. Já regularmente constituído o crédito tributário, o seu questionamento em juízo (mandado de segurança, ação ordinária, etc.) não impede a propositura da ação penal, também não significa deva ela ser suspensa.\r\n\r\n2. A suspensão do curso da ação penal, suspensão facultativa, fica à discrição do juiz criminal.\r\n\r\n3. Ordem denegada. (STJ, HC 38117-PR, rel. Min. Nilson Naves, DJ 01/08/2005)\r\n\r\nAs questões a serem deslindadas não se demonstram ser de difícil solução, ou seja, não exigem uma indagação mais profunda no juízo especializado, pelo que podem tais relevantes questões ser apreciadas incidenter tantum por este juízo (Neste sentido: Mirabete, Julio Fabrini, 8ª ed., São Paulo: Atlas, 1998. p. 203).\r\n\r\nRejeito a postulação de suspensão.\r\n\r\nII.C - DA REUNIÃO DOS PROCESSOS.\r\n\r\nSegundo a defesa, pendem de decisão outros processos e apurações criminais idênticas que deveriam estar necessariamente reunidas em um único processo.\r\n\r\nDe início, convém observar que ”A reunião de processos prevista no Código de Processo Penal é faculdade do juiz, a ser observada em cada caso, não se tratando de regra de aplicação obrigatória.” (STJ, HC 44010-RS, rel. Min. Hélio Quaglia, DJ 08/05/2006), sendo certo que “Em momento oportuno, a eventual continuidade delitiva, se demonstrada, poderá ser considerada, a fim de unificar as penas, conforme dispõe o art. 82, in fine, do Código de Processo Penal.” (STJ, CC 48573-SP, rel. Min. Laurit Vaz, DJ 10/10/2005).\r\n\r\nPor sua vez, como apontado nas alegações finais do Parquet Federal, a reunião de ações penais que se encontram em fases processuais distintas em nada concorre para a mais célere prestação jurisdicional e, por conseguinte, não se demonstra adequada à realização do interesse público que gravita em torno da presente demanda. \r\n\r\nDo mesmo modo, o indeferimento da reunião não é apto a ensejar efetivo prejuízo para o Réu, posto que a este cabe se defender de cada fato específico consignado nas diversas ações em que foi denunciado. Assim, a bem dos interesses da defesa, teria o Réu que se pronunciar sobre todas as asserções fáticas contidas nas diversas ações penais, independentemente, de estarem estas reunidas, ou não. Ademais, se, porventura, ocorrer de o Ministério Público Federal, invocando o mesmo fato constante destes autos, formular idêntico pedido contra o Réu, não haveria que se falar em reunião de ações, mas sim em litispendência, cuja conseqüência seria a extinção do processo em que ocorreu a reprodução de ação já proposta.\r\n\r\nLogo, não vislumbrando qualquer vantagem para o interesse público ou prejuízo para a defesa, inacolho o pedido de reunião das ações, cabendo ressaltar que, no caso vertente, já houve reunião de processos que tratavam de subvenções destinadas à mesma unidade da entidade presidida pelo Réu e que contavam com a mesma finalidade.\r\n\r\nII.D - DA ALEGAÇÃO DE NÃO-QUALIFICAÇÃO DO RÉU COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS.\r\n\r\nEstatui o artigo 327 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.\r\n\r\n§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. \r\n\r\n§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. \r\n\r\nA moderna concepção do Direito Penal concorre para abarcar no contexto de função pública atribuições que são desempenhados tanto por agentes públicos, propriamente ditos, como por particulares em auxílio à Administração, hipótese na qual se enquadram também aqueles que exercem atividades públicas por delegação.\r\n\r\nPor seu turno, no caso vertente, o Réu é o Presidente de uma Instituição de Ensino. Sobre as atividades de ensino levadas a efeito por particulares, assim dispõe a Carta da República:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - cumprimento das normas gerais da educação nacional;\r\n\r\nII - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.\r\n\r\nSeguindo a orientação constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1997, estabelece que:\r\n\r\nArt. 16. O sistema federal de ensino compreende: \r\n\r\nI - as instituições de ensino mantidas pela União;\r\n\r\nII - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;\r\n\r\nIII - os órgãos federais de educação.\r\n\r\nArt. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. \r\n\r\nPercebe-se, então, que embora seja de livre exercício, pela iniciativa privada, o ensino superior é ministrado por delegação do Poder Público Federal. Dita circunstância já foi, iterativamente, afirmada pela Jurisprudência, como se pode observar:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento. (STJ, RESP 661404-DF, rel. Des. Fed. Convocado Fernando Mathias, DJ 01/04/2008)\r\n\r\nLogo, naquilo que pertine às atividades delegadas pelo Poder Público, os dirigentes de Instituições de Ensino podem são considerados funcionários públicos, para fins penais.\r\n\r\nNão se pode olvidar, ainda, que a conduta delituosa descrita na inicial da denúncia consiste na malversação de subvenções sociais.\r\n\r\nAs subvenções sociais contam com definição legal na Lei nº 4.320/1964:\r\n\r\nArt. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:\r\n\r\n§ 1º (......)\r\n\r\n§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo se como:\r\n\r\nI - subvenções sociais, a que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistência ou cultural sem finalidade lucrativa;\r\n\r\nArt. 16. Fundamentalmente nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.\r\n\r\nParágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.\r\n\r\nComo se pode inferir, as subvenções se destinam a atender o custeio de serviços essenciais, ou seja, aqueles que se inserem nos limites da delegação estatal conferida pelo Poder Público. Neste passo, a utilização dos recursos teria se dado no exercício da função pública, em sentido amplo, a que alude o artigo 327 do Codex Penal, pelo que possível seria a caracterização do Réu como funcionário público, para fins penais.\r\n\r\nOra, em sendo o Réu qualificável como funcionário público e estando em voga a discussão sobre a utilização indevida de recursos públicos, possível se demonstra, em tese, ter por caracterizada conduta que se amolda à descrição típica do delito de peculato, tal como previsto no artigo 312 do Código Penal. \r\n\r\nNa esteira do que acima se afirmou, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pode assentar que:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO ATRIBUINDO AO ACUSADO A UTILIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA FINALIDADES QUE NÃO SE COMPORTAVAM NA SUA DESTINAÇÃO. DENUNCIA SEM VICIOS, SENDO POSSIVEL, EM PRINCIPIO, TER-SE A CONDUTA COMO SUBMISSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CODIGO PENAL. DENUNCIA RECEBIDA. (STJ, Corte Especial, APN 55-BA, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 28/06/1993)\r\n\r\nMais especificamente, a egrégia Corte Federal desta Região asseverou que:\r\n\r\nPENAL - PECULATO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 327 DO CÓDIGO PENAL - DIRETOR DE ENTIDADE SUPERIOR DE ENSINO. \r\n\r\nI. O diretor de entidade superior de ensino podia ser tido, para fins penais, como funcionário público, mesmo sob a anterior redação do art. 327 do Código Penal. \r\n\r\nII. A Lei n.º 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, introduziu regras meramente interpretativas e, portanto, de eficácia ex tunc.\r\n\r\nIII. O diretor de entidade superior de ensino desempenha atividade típica da Administração Pública, podendo ser denunciado por peculato quando suspeito de desviar subvenções públicas recebidas pela instituição. (TRF da 2ª Reg., RSE 199951107591163-RJ, rel. Juiz Fed. Libonati de Abreu, DJ 07/11/2005)\r\n\r\nAnte o exposto, tenho por possível a imputação ao Réu do delito funcional previsto no artigo 312 do Código Penal.\r\n\r\nII.E - DA MATERIALIDADE DO DELITO.\r\n\r\nComo expressamente consta das exordiais, as denuncias tratam, especificamente, das subvenções sociais nº 290182 e 290180, concedidas ao Hospital Escola São José, integrante da SESNI.\r\n\r\nLogo, as imputações passíveis de exame serão aquelas que se referiram exclusivamente, aos processos de Tomada de Contas Especiais instaurados em razão das referidas subvenções.\r\n\r\nFigura nos autos votos proferidos nas Tomadas de Contas Especiais nº TC-003.940/1999-3 (acórdão nº 557/2000) e TC-003.924/199-8 (acórdão nº 712/2001, fls. 174/206), dos quais se infere que foi procedida à análise conjunta das 110 Tomadas de Contas Especiais referentes às subvenções sociais transferidas à SESNI.\r\n\r\nCitam os relatórios diversas Tomadas de Contas, fls. 180/182 e 196/198.\r\n\r\nSobre o Hospital Escola São José, no qual teria sido utilizada a verba objeto da Tomada de Contas em foco, afirmam os relatórios que foram verificadas as aplicações de 13 subvenções sociais, as quais teriam resultado, até aquele momento em 10 tomadas de contas especiais, fls. 183/184 e 199/200. Destacam, ainda, os relatórios trechos de outro relatório de auditoria produzido no bojo da Tomada de Contas 575.651/93-8, no qual foram observadas várias irregularidades, como se observa, fls. 183/185 e 199/201:\r\n\r\n5. DA AUDITORIA NO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSÉ\r\n\r\n29.Conforme relatado no parágrafo 12 desta instrução, auditoria deste Tribunal, objeto do TC 575.651/93-8, solicitada pela CPMI do Orçamento, verificou a aplicação dos recursos de 13 subvenções sociais recebidas pelo Hospital Escola São José, no período de 1989 a 1992. Destas 13 subvenções sociais, 10 tomadas de contas especiais já encontram-se em tramitação neste Tribunal (Tabela IV), faltando a instauração ou o encaminhamento das tomadas de contas especiais relativas às 3 subvenções sociais indicadas na Tabela V. Cabe registrar que estas tomadas de contas especiais estão sendo cobradas no processo de representação TC 001.682/96-2.\r\n\r\n30.Destacamos, a seguir, trechos do relatório de auditoria (TC 575.651/93-8) acerca do recebimento, utilização e comprovação dos recursos recebidos a título de subvenção social:\r\n\r\n'IV - RECEBIMENTO DOS RECURSOS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n28.O Hospital Escola São José - SESNI como conveniado do ex-INAMPS desde 1984, recebia os recursos pela prestação dos serviços (Ambulatorial e Hospitalar) na conta corrente nº 2690-5 (Agência 0081-7 Nova Iguaçu) do Banco do Brasil, vide documento às f. 66 do Anexo I.\r\n\r\n29.Este montante ao longo dos exercícios de 1989 a 1992 representou aproximadamente 90% de suas receitas, cabendo os demais 10% às subvenções sociais.\r\n\r\n30.O Hospital não possuía contas específicas para cada repasse e com isso as subvenções recebidas dos diversos Ministérios eram depositadas na mesma conta de movimentação do Hospital, ou seja, conta 2690-5, criando-se assim a impossibilidade de segregação dos recursos e controle individualizado dos mesmos.\r\n\r\n31.Tais recursos (INAMPS e SUBVENÇÕES SOCIAIS) eram rotineiramente aplicados no OPEN- MARKET e também transferidos para outras 5 (cinco) contas correntes do Hospital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32.Criando-se um volume de operações gigantesco com os recursos misturados, tanto em aplicação na própria conta corrente e em débitos diversos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40.De posse das 10 prestações de contas fornecidas, solicitamos, preliminarmente, conforme Requisição nº 01/93 de 18/11/93 às f. 69/70 do Anexo I, inúmeros elementos, entre eles, Notas Fiscais e cópia dos cheques de pagamento atinentes a 3 prestações de contas, possíveis contas de movimentação dos recursos e esclarecimentos sobre os critérios de quantificação das Assistências (Médica, Farmacêutica, Hospitalar) referidas nas subvenções sociais.\r\n\r\n41.A resposta do Ofício datada de 23/11/93 informa que as notas fiscais haviam sido encaminhadas aos respectivos Ministérios acompanhando as prestações de contas.\r\n\r\n42.No tocante ao controle dos recursos, informou apenas que parte foram resgatados para sua aplicação e o restante continua disponível em conta corrente.\r\n\r\n43.Quanto a assistência (Médica, Farmacêutica, Hospitalar) a resposta nada esclareceu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n48.A equipe desde o início dos trabalhos cobrou e tentou entender como havia sido possível ao Hospital, a partir de cada beneficiado atendido, chegar aos valores constantes da prestação de contas.\r\n\r\n49.Tentaram postergar de todas as formas tal informação, até que, no último dia dos trabalhos em campo, nos forneceram apenas uma tabela de novembro de 1992 com os valores de remuneração do SUS e 19 prontuários, sem que ao menos fossem quantificados os valores de atendimento a estes beneficiados, ou seja, a unidade não conseguiu fornecer elementos que demonstrassem como foram convertidos os atendimentos em valores monetários e conseqüentemente totalizaram o valor constante das prestações de contas, doc. às f. 129/184 do Anexo IV.'\r\n\r\n31.Especificamente acerca das irregularidades detectadas, a equipe relatou:\r\n\r\n'VIII - CONTROLE DOS RECURSOS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\n54.Quanto ao controle dos recursos a equipe observou que:\r\n\r\n- As prestações de contas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação no mercado de capitais e segundo informação do contador, Sr. HÉLIO JOAQUIM DE SOUZA, não existe qualquer controle auxiliar, individualizado para os recursos oriundos de subvenções sociais;\r\n\r\n- Não foram fornecidos à equipe, apesar de inúmeras solicitações, elementos mínimos suficientes que possibilitassem demonstrar como a Instituição pôde quantificar os serviços prestados aos beneficiários relacionados nas prestações de contas;\r\n\r\n- Os elementos obtidos pela equipe e fornecidos pela Instituição não garantem que tais recursos, bem como seus rendimentos, foram revertidos em atendimentos filantrópicos ou assistência à população, e se realizados, não foram devidamente registrados e contabilizados.'\r\n\r\n32.As irregularidades encontram-se descritas no relatório apresentado ao Plenário deste Tribunal em 06.09.94 pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Adhemar Paladini Ghisi, como segue:\r\n\r\n'Consoante constatado pela equipe de auditoria, a desordem documental encontrada na Instituição impediu que fossem localizados diversos dos documentos que poderiam comprovar a correta aplicação dos recursos.\r\n\r\nVale lembrar que nos termos do art. 66, § 2º, do Decreto nº 93.872/86, a entidade deveria manter arquivada a documentação comprobatória da aplicação dos recursos recebidos, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\nComo agravante, diversos dos documentos apresentados consignaram datas de emissão anteriores ao efetivo recebimento dos recursos de subvenções, demonstrando a impossibilidade de serem aceitos como documentos hábeis para sustentar as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nPor outro lado, existem fortes indícios de que os recursos recebidos não tenham sido utilizados na realização de atendimentos hospitalares. Apesar das reiteradas solicitações da equipe, não foram apresentados os prontuários de todos os pacientes supostamente atendidos, com registros suficientes que pudessem justificar os valores constantes das prestações de contas.\r\n\r\nAdemais, cabe destacar que os valores dos atendimentos prestados também apresentam fortes indícios de que estejam majorados. A propósito, vale observar que as disparidades existentes nos custos médios por paciente calculados para as diversas subvenções recebidas pela Entidade são gritantes, variando de US$ 92.73 a US$ 967.70, diferenças que chegam a quase 950%.\r\n\r\nOra, custos médios por atendimento que alcançam a cifra de US$ 967.70 (que equivale a mais de 14 salários mínimos) pressupõem a existência de prontuários repletos de registros, bem como de exames e medicamentos que, conforme destacado pela equipe de inspeção, não existem.\r\n\r\nNa esteira das irregularidades, verificou-se que vultosas quantias foram desembolsadas para a realização de despesas de capital, contrariando as disposições contidas no art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e do art. 59 do Decreto nº 93.872/86.'\r\n\r\n33.Ante as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, e acatando a proposta do Exmo. Sr. Ministro-Relator, o Plenário desta Corte proferiu a Decisão nº 575/94, de 06/09/94, resolvendo determinar aos Ministérios da Integração Regional, do Bem-Estar Social e da Educação, que adotassem as providências com vistas à instauração das competentes tomadas de contas especiais dos recursos repassados a título de subvenção social ao Hospital Escola São José.\r\n\r\nComo se percebe, tudo o que acima se afirmou foi apurado em Tomada de Contas distinta das ora examinadas.\r\n\r\nEspecificamente sobre as verba sob exame, afirmaram os relatórios que:\r\n\r\nTC 003-940/1999-3 Subvenção SIAFI 290182 (fls. 185/186)\r\n\r\n34.A subvenção em estudo, no valor de NCz$ 3.067.000,00 (SIAFI nº 290182), foi repassada em 13.12.89 pelo extinto MINTER diretamente ao Hospital Escola São José. O Ministério não poderia, porém, ter concedido recursos em nome de unidade integrante da SESNI uma vez que, consoante já explanado anteriormente, somente a SESNI-Mantenedora estava apta a receber subvenções sociais, cabendo unicamente a ela o dever de prestar contas. No caso da subvenção sob enfoque, a respectiva prestação de contas, encaminhada ao extinto MINTER, foi assinada pelo Diretor do Hospital Escola São José, Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti.\r\n\r\n35.Em virtude da não aprovação da prestação de contas, a CINVE/SFC instaurou, então, a presente TCE sob a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, fls. 61/66, inscrevendo, por meio do documento 98NL01146, de 18.11.98, fl. 60, o respectivo valor corrigido da subvenção a débito do mencionado dirigente.\r\n\r\n36.Faz-se mister agora ressaltar a questão relativa à correta identificação do responsável. Na Decisão nº 172/98-TCU-2ª Câmara (TC 575.606/95-9), que trata de subvenção social concedida a unidade da SESNI, esta Corte, seguindo o voto do Exmo. Ministro-Relator, Dr. José Antonio Barreto de Macedo, firmou o entendimento de que 'a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de que se trata, recebidos a título de subvenção social, é, exclusivamente, o Presidente da SESNI, portanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos'(grifo nosso). Conforme apurado no TC 575.365/98-6, o Presidente da SESNI à época da liberação dos recursos, bem como durante o período definido para a sua aplicação, era o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, consoante exposto às fls. 72/73.\r\n\r\n37.Cabe salientar que cópia da prestação de contas da subvenção em apreço foi juntada ao TC 575.651/93-8 (fls. 01/42, Vol. III), que trata da auditoria realizada por este Tribunal na entidade.\r\n\r\n38.Verificamos, na Prestação de Contas de fls. 13/14, a seguinte irregularidade:\r\n\r\na) os recursos foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 09.\r\n\r\nAo final, figura a seguinte conclusão:\r\n\r\n39.Ante todo o anteriormente exposto, e considerando que :\r\n\r\nI) a concessão da subvenção sob exame não foi precedida de solicitação formal e apresentação de planos de aplicação para os recursos pretendidos;\r\n\r\nII) a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, embasada nas auditorias realizadas, concluiu, com relação à SESNI, que 'A análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas' (Inquérito nº 879-6/140 {94.9006922-1} - DF, fls. 1846);\r\n\r\nIII) os Ministérios repassadores não poderiam ter concedido subvenções sociais em nome das unidades integrantes da SESNI uma vez que somente a SESNI-Mantenedora possuía CGC, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNSS e demais registros legais, cabendo unicamente a ela o direito de receber subvenções e o dever de prestar contas;\r\n\r\nIV) as prestações de contas das subvenções sociais eram encaminhadas aos Ministérios repassadores pelas próprias unidades e assinadas por seus respectivos diretores;\r\n\r\nV) as equipes de auditoria deste Tribunal verificaram as seguintes irregularidades na unidade ora em exame:\r\n\r\n- 'As prestações de contas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação no mercado de capitais e segundo informação do contador, Sr. HÉLIO JOAQUIM DE SOUZA, não existe qualquer controle auxiliar, individualizado para os recursos oriundos de subvenções sociais;\r\n\r\n- Não foram fornecidos à equipe, apesar de inúmeras solicitações, elementos mínimos suficientes que possibilitassem demonstrar como a Instituição pôde quantificar os serviços prestados aos beneficiários relacionados nas prestações de contas;\r\n\r\n- Os elementos obtidos pela equipe e fornecidos pela Instituição não garantem que tais recursos, bem como seus rendimentos, foram revertidos em atendimentos filantrópicos ou assistência à população, e se realizados, não foram devidamente registrados e contabilizados.'\r\n\r\nVI) constatamos, especificamente no processo ora em estudo, a seguinte irregularidade:\r\n\r\na) os recursos foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 09.\r\n\r\nSugerimos a remessa destes autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Lincoln Magalhães da Rocha, propondo a citação, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443 c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno, do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF 380.101.787-72), para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, mediante DARF, a quantia de NCz$ 3.067.000,00 (três milhões e sessenta e sete mil cruzados novos), referente à Subvenção Social nº 290182, repassada pelo extinto Ministério do Interior ao Hospital Escola São José - SESNI, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 13.12.89 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, em razão das seguintes ocorrências:\r\n\r\na) as prestações de contas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação no mercado de capitais, não existindo qualquer controle auxiliar, individualizado para os recursos oriundos de subvenções sociais;\r\n\r\nb) não foram fornecidos à equipe de auditoria elementos mínimos suficientes que possibilitassem demonstrar como a Instituição pôde quantificar os serviços prestados aos beneficiários relacionados nas prestações de contas;\r\n\r\nc) os elementos obtidos pela equipe de auditoria e fornecidos pela Instituição não garantem que tais recursos, bem como seus rendimentos, foram revertidos em atendimentos filantrópicos ou assistência à população e, se realizados, não foram devidamente registrados e contabilizados;\r\n\r\nd) os recursos desta subvenção foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional.\"\r\n\r\n3.Diante das irregularidades detectadas, por determinação deste Relator, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti foi citado por meio do Ofício nº 0001/SECEX/RJ, datado de 04/02/00 (fls. 99/100).\r\n\r\n4.O responsável tomou ciência do aludido expediente em 09/02/2000, conforme documento à fl. 101, e, transcorrido o prazo regimental fixado não apresentou defesa, nem recolheu o débito que lhe foi imputado.\r\n\r\n5.Desse modo, a SECEX/RJ, entendendo estar caracterizada a revelia, propõe que:\r\n\r\na) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF nº 380.101.787-72), nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea \"c\" e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no subitem 39 da instrução de fls. 93/94, condenando-o ao pagamento da quantia de NCz$ 3.067.000,00 (três milhões e sessenta e sete mil cruzados novos), referente à subvenção social nº 290182, repassada pelo extinto Ministério do Interior ao Hospital Escola São José - SESNI, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, III, \"a\", da Lei nº 8.4443/92, c/c o art. 165, III, \"a\" do RI/TCU), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora calculados a partir de 13/12/89 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nb) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.\r\n\r\nO Ministério Público, em parecer exarado à fl. 105, manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela SECEX/RJ, acrescentando apenas que, com supedâneo no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, seja autorizado o encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.\r\n\r\nOra, da leitura dos excertos do relatório acima transcritos observa-se que várias das conclusões ali lançadas e que poderiam, também, dar azo ao enquadramento das condutas do Réu na figura típica do peculato, não foram apuradas na Tomada de Contas nº 003.940-1999-3, mas sim em outros procedimentos. O mesmo pode ser dito em relação à Tomada de Constas nº 003.924-1999-8, em razão do contido às fls. 201/202. Assim é que, em verdade, parte do relatório apenas transcreve conclusões de apurações outras, inferindo que também seriam aplicáveis ao caso examinado. A rigor, efetivamente, as únicas irregularidades apontadas pela Auditoria do TCU, nas Tomadas de Contas em foco, foram as seguintes, fls. 186 e 202:\r\n\r\nVI) constatamos, especificamente no processo ora em estudo, a seguinte irregularidade:\r\n\r\na) os recursos foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 09.\r\n\r\nDestarte, apenas as questões objetivamente apuradas nas Tomadas de Contas objeto da denúncia é que poderão servir de fundamento para o enquadramento penal das condutas atribuídas ao Réu, ou seja, a aplicação de parcelas da subvenções em despesas de capital e na prestação de assistência médica e farmacêutica, sendo que, nesta última, não houve a regular comprovação da prestação dos serviços.\r\n\r\nVê-se, então, em síntese, que a imputada prática do peculato decorreria da aplicação da subvenção social em obras e da irregularidade da comprovação das despesas.\r\n\r\nA partir das premissas supra é que será aferida a ocorrência de ilicitude penal passível de cominação.\r\n\r\nO documento de fl. 16, do apenso ao Inquérito Policial 163/01, comprova o repasse, em 13/12/1989, do valor NCz$ 3.067.000,00 (três milhões e sessenta e sete mil cruzados novos), a título de subvenção social, para a entidade presidida pelo Réu. A demonstração contábil elaborada pela aludida instituição ratifica o recebimento dos recursos, fls. 14/15 do apenso ao IP 163/016\r\n\r\nDo mesmo modo, o documento de fl. 18, do apenso ao Inquérito Policial 367/02, comprova que, em 13/03/1990, houve o repasse de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a título de subvenção social, para o Hospital Escola São José-SESNI, entidade presidida pelo Réu. O relatório de atividades elaborado pelo Hospital ratifica o recebimento dos recursos, fls. 16/17 do apenso ao IP 367/02.\r\n\r\nLogo, é incontroverso o recebimento da verba pública.\r\n\r\nPor seu turno, a constatação das irregularidades das prestações de contas não exige exame por demais aprofundado. Realmente, as prestações de contas não são esclarecedoras ou confirmadoras do adequado emprego dos recursos percebidos. \r\n\r\nA demonstração relativa à subvenção social de NCz$ 3.067.000,00 assevera que os recursos foram utilizados da seguinte forma (fl. 15 do apenso ao IP 163/01):\r\n\r\na) NCz$ 1.456.631,03 em Assistência Médica;\r\n\r\nb) NCz$ 857.384,76 em Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nc) NCz$ 19.403.600,00 em Obras Hospitalares.\r\n\r\nPor outro giro, o relatório de atividades que instrui a prestação de contas relativa à subvenção social de Cr$ 3.000.000,00 apenas afirma que o total recebido foi aplicado em assistência hospitalar e farmacêutica e em obras hospitalares, sem qualquer detalhamento das quantias, fl. 17 do apenso ao IP 367/02.\r\n\r\nNenhum documento comprobatório das despesas indicadas nas prestações de contas foi apresentado.\r\n\r\nÉ certo que, em primeiro momento não haveria necessidade de, junto com a prestação de contas, promover a juntada dos comprovantes. É o que dispõe o artigo 66 do Decreto nº 93.872/1986:\r\n\r\nArt . 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93). \r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno. \r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas. \r\n\r\nTodavia, como deflui do decreto, os documentos deveriam ficar à disposição dos órgãos de controle, por cinco anos, cabendo a sua apresentação quando requisitados.\r\n\r\nDestaque-se que não há falar que os documentos comprobatórios das despesas teriam sido remetidos ao órgão concedente da subvenção social. A uma porque, como visto acima, não havia a necessidade de tal remessa quando da apresentação da prestação de contas. \r\n\r\nA duas porque, a numeração das folhas dos processos de prestação de contas é indicativa de que as mesmas não foram instruídas com qualquer documento alusivo às despesas realizadas. Confiram-se, para tanto, as fls. 14/16 do apenso ao IP 163/01 e 16/18 do apenso ao IP 367/02.\r\n\r\nPor outro giro, em relatório global sobre as subvenções deferidas ao Hospital Escola São José, a Auditoria do TCU apontou que (fls. 31/:\r\n\r\n69. c) Valor: NCz$ 3.067.000,00 - MPAS\r\n\r\nValor: US$ 349.316,00\r\n\r\nData do recebimento: 13/12/89\r\n\r\nData da Prestação de contas: 23/03/90\r\n\r\nCópia às fls. 1/42 do Anexo IIII\r\n\r\n70. Tal prestação de contas considera que foram destinados recursos da seguinte forma:\r\n\r\nAssistência Médica 1.456.631,03\r\n\r\nAssistência Farmacêutica 857.384,76\r\n\r\nObras Hospitalares 752.984,21\r\n\r\n71. Observação: As despesas demonstradas nas prestações de contas de Subvenções Sociais em Obras Hospitalares ou Equipamentos Hospitalares, serão agrupadas e totalizadas num único quadro final da análise.\r\n\r\n72. Tais despesas referem-se ao atendimento de 1425 beneficiados em assistência Hospitalar Médica e Odontológica e baseiam-se na relação nominal dos beneficiados totalizando um montante de NCz$ 1.456.651,03 que acrescidos do valor de 37 notas fiscais, perfazem, com a relação nominal, um total de NCz$ 3.067.000,00.\r\n\r\n73. Observamos, a partir do demonstrativo de despesa, que o custo médio de cada atendimento referente a Assistência Médica e Farmacêutica foi de US$ 184,85.\r\n\r\n74. Após exaustivas buscas no arquivo morto da Instituição. Esta equipe conseguiu localizar 20 notas fiscais e mais a duplicata de duas notas fiscais referentes à Prestação de Contas em questão. As demais notas fiscais citadas não foram localizadas, mas solicitadas através do ofício datado de 10/12/93 (às fls. 94 do Anexo I). A cópia de algumas destas notas fiscais foram encaminhadas à Receita Federal para diligências julgadas pertinentes sem que tenha havido tempo hábil para o retorno de informações. \r\n\r\n75. A simples análise destes documentos (NF´s), às fls. 43/64 do Anexo III, demonstra a utilização dos recursos com aquisição de cimento, equipamento hospitalar, material de cama e grande quantidade de alguns itens de materiais hospitalares. A maioria das empresas concedia prazo para pagamento entre 30 e até 45 dias, gerando ganho financeiro para a Instituição.\r\n\r\n(.......)\r\n\r\n83. c) Valor: Cr$ 3.000.000,00 - MPAS\r\n\r\nValor: US$ 78.149,00\r\n\r\nData do recebimento: 13/03/90\r\n\r\nData da Prestação de contas: 27/08/90\r\n\r\nCópia às fls. 86/108 do Anexo IIII\r\n\r\n84. Não foram apresentadas ou localizadas as notas fiscais, nem a totalidade dos prontuários, bem como planilhas de cálculo. Logo fica praticamente impossível emitir-se juízo de valor sobre a mesma. \r\n\r\n85. Considerando-se que a Assistência (hospitalar e Farmacêutica) no montante acumulado de Cr$ 2.475.281,72 foi oferecida aos 680 beneficiados, obtem-se o custo médio de US$ 94,82 por paciente.\r\n\r\n86. A prestação de contas registra que foram gastos Cr$ 524.718,28 com obras hospitalares, que não foram discriminadas e que não temos informações sobre sua efetiva realização, além do que, conforme o que está citado no item e.1, a seguir, encontra-se em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nComo se vê, não foi localizada documentação suficiente para comprovar a adequada utilização dos recursos recebidos. Caberia, então, ao Réu apresentar a documentação comprobatória das despesas efetuadas com os recursos públicos que foram transferidos à entidade que presidia.\r\n\r\nO Réu não se desincumbiu do ônus probatório, muito embora lhe tenha sido oportunizada a produção de provas no curso do processo administrativo, junto ao TCU, como se observa das comunicações dirigidas ao Réu, fls. 55/57 do apenso ao IP 163/01 e fls. 58/60 do apenso ao IP 367/02. Também nestes autos, teve o Réu oportunidade para demonstrar ou, ao menos, apresentar indícios da regularidade da utilização dos recursos públicos que foram carreados à entidade por ele gerida.\r\n\r\nCumpre observar que não medra qualquer assertiva no sentido de que a comprovação restou prejudicada por terem sido os documentos apreendidos pela Polícia Federal. O relatório de auditoria do TCU que assevera a não-localização, nos arquivos da SESNI, de documentos suficientes a embasar as prestações de contas e a requisição destes, é datado de 21 de dezembro de 1993, enquanto as eventuais diligências policiais teriam se dado no bojo de processo tombado em 1995 (processo nº 95.0033663-4), fl. 257, pelo que, no momento oportuno, qual seja, o da auditoria realizada, a entidade sob auditagem deveria dispor dos documentos necessários.\r\n\r\nNesta senda, tem-se que a ausência de comprovação adequada da utilização dos recursos já seria um indicativo do desvio dos recursos públicos.\r\n\r\nTodavia, ainda que assim não fosse, é a própria prestação de contas que ratifica o emprego indevido de recursos advindos do Erário Público.\r\n\r\nComo visto acima, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que as subvenções sociais consistem em transferências destinadas à cobertura de despesas de custeio das entidades beneficiadas (art. 12, § 3º), sendo certo que, as subvenções visam subsidiar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional (art. 16). Por despesas de custeio deve ser entendidas aquelas realizadas com a finalidade de assegurar a manutenção de serviços, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (art. 12 §1º).\r\n\r\nEm princípio, é possível a utilização de recursos de subvenção para a realização de obras, desde que estas sejam de conservação e ou de adaptação. A possibilidade desta utilização já foi, inclusive, reconhecida pelo TCU conforme acórdão nº 194/1998, que assim assentou:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Ação Social Coordenação de Orçamento e Finanças, relativa ao recurso repassado para a Fundação João Herculino em Sete Lagoas/MG Sociedade de Assistência Social, mediante Subvenção Social concedida em 05-08-91, no valor de Cr$ 50.000.000,00. Considerando que, citado pelo Tribunal, o responsável acima nominado juntou esclarecimentos e farta documentação (seis volumes), constituída de notas fiscais, extrato bancário, recibos referentes às bolsas de estudos concedidas a alunos, e outros dados, com vista à comprovação das despesas realizadas; Considerando que os mencionados documentos demonstram os gastos realizados com a manutenção de entidades de ensino; com a aquisição de material de consumo e limpeza; com a conservação e recuperação de bens imóveis; com bolsistas do Colégio João Herculino e da Fundação João Herculino; com bolsas de cursos de artesanato e de datilografia; Considerando que os elementos acrescidos ao processo, embora padecendo de falhas formais, demonstram satisfatoriamente a utilização dos recursos federais transferidos, ensejando em conseqüência o parecer da SECEX/MG, adotado pelo Relator, conclusivo pela regularidade das presentes contas, com ressalva, quitação ao responsável e determinação; Considerando que na espécie não se configurou indícios de dolo ou locupletamento, e que este Tribunal, em casos semelhantes, vem deliberando pela regularidade das contas dos responsáveis, com ressalva; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 1 - julgar regulares com ressalva as presentes Contas, dando-se quitação ao responsável João Herculino de Souza Lopes, na condição de Presidente da Fundação João Herculino - Sete Lagoas/MG, com fundamento no artigo 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 inciso II, todos da Lei nº 8.443/92; e 2 - determinar que a Fundação João Herculino - Sete Lagoas/MG, na hipótese de recebimento de recursos federais (convênio ou subvenção), observe com rigor a legislação vigente e que atenda efetivamente as solicitações dos órgãos repassadores dos recursos e outros, de modo a evitar a instauração de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nContudo, ainda que a possível utilização para custeio de obras, necessário se faz que estas sejam meramente de adaptação ou conservação, porém, mais uma vez, como se infere dos autos, não foi identificado qualquer lastro probatório indicativo da efetiva utilização dos recursos em finalidade legalmente autorizada, ao revés, as próprias prestações de contas indicam uma mera incorporação dos recursos ao patrimônio da Entidade.\r\n\r\nAdemais, ao que tudo indica, os recursos teriam sido utilizados para a ampliação da infra-estrutura de atendimento, como se infere das afirmações do Réu, fls. 99/100:\r\n\r\n“Que os recursos recebidos pelo Hospital escola São José foram aplicados em assistência social, em compra de medicamentos e material hospitalar e em obras nos prédios em que funciona o nosocômio; que não tinha ciência de que os recursos não de subvenções não poderiam ser utilizados em despesas de capital; que as obras hospitalares foram realizadas a fim de ampliar a capacidade de atendimento do hospital; \r\n\r\nDestarte, tenho por caracterizada a materialidade do delito uma vez que ocorreu o desvio na utilização de verbas de origem pública.\r\n\r\nII.F - DA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À FIGURA TÍPICA DECLINADA NA EXORDIAL.\r\n\r\nNo que tange à subsunção da conduta em espeque ao padrão descrito no artigo 312, caput, do Código Penal, não se pode deslembrar que o aludido dispositivo consigna duas condutas distintas, o peculato apropriação e o peculato desvio.\r\n\r\nO peculato desvio configura-se quando o agente público emprega o bem de que tem a posse para fim diverso de sua destinação original ou legal, com o fito de beneficiar-se ou beneficiar terceiro.\r\n\r\nNo que se refere à posse, em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, não me convenço que o fato de a verba ter sido entregue a instituição, para cobertura de suas despesas de custeio, interdite a possibilidade de caracterização do delito, quando ocorrente o desvio de sua utilização.\r\n\r\nA transferência de recursos não se dá por mera liberalidade da Administração, mas sim para atender um relevante interesse público que, no caso, é o de viabilizar e apoiar o acesso à educação. \r\n\r\nA finalidade da transferência é condicionante da utilização dos recursos. \r\n\r\nNão se pode deixar de considerar que a origem pública da verba gera conseqüências que não são compatíveis com a imediata conclusão de que o repasse ao ente particular geraria uma relação plena de propriedade. \r\n\r\nAinda que, efetivamente, pudesse a entidade exercer o domínio sobre os recursos, este domínio se encontraria sensivelmente limitado, no que tange ao exercício das faculdades inerentes à propriedade, uma vez que não poderia a entidade: a) usar os valores como melhor lhe aprouvesse, mas sim de acordo com as balizas pré-determinadas pela ordem jurídica; b) não poderia, também, gozar dos valores, percebendo os seus frutos e dando-lhes a destinação que quisesse, pois estes teriam que ser direcionados para o mesmo fim a que se destina o capital originalmente transferido; e, c) muito menos, poderia a entidade dispor, livremente, das verbas recebidas, transferindo-as para outrem.\r\n\r\nAdemais, em virtude de sua sujeição aos princípios da moralidade, da legalidade e da finalidade, a transferência de recursos públicos não é passível de plena assimilação conceito de tradição do direito privado, pois este, sem dúvida é estabelecido em relações em que vige a plena disponibilidade do bem objeto da relação, o que não ocorre na seara pública, na qual vigora o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos por parte de seus agentes.\r\n\r\nO respeito à finalidade do emprego dos bens e recursos públicos é de tal relevância para a ordem jurídica que, em tese, a utilização em descordo com a destinação legal, ainda que em favor do próprio ente público ou para atender finalidade pública diversa, sujeita o agente à cominação penal, como se observa do artigo 315 do CP. \r\n\r\nNesta senda, forçoso é concluir que quando ocorre a entrega de bens e recursos públicos ao particular isto se dá com o fito exclusivo de atender uma determinada finalidade de interesse público. \r\n\r\nComo corolário da mencionada asserção, não se pode deslembrar que a utilização dos recursos não é dotada de ampla liberdade, pois o destinatário dos bens ou recursos tem o dever de comprovar a legal e legítima utilização do que lhe foi repassado, ou seja, tem o dever de prestar contas.\r\n\r\nO dever de prestar contas é ínsito ao Sistema Republicano, o qual tem como princípio estruturante a responsabilidade de seus agentes. Disto decorre que todos os que, de algum modo, venham a gerir bens ou recursos de natureza pública se tornam obrigados a dar satisfação da respectiva utilização, assumindo as conseqüências da eventual inadequação do emprego de tais recursos, ou seja, tem o dever de prestar as necessárias contas. A prestação de contas consistirá, então, no cotejo analítico entre a utilização ou destinação conferida aos bens e recursos e as respectivas finalidades pré-estabelecidas pelo Ordenamento Jurídico.\r\n\r\nAo contrário do sustentado pelo Réu, no caso vertente há, efetivamente, uma destinação específica para os recursos públicos repassados à Instituição de Ensino, qual seja, prover despesas de custeio (artigos 12 e 16 da Lei nº 4.320/1964). A meu sentir, a abrangência da expressão não lhe retira a especificidade, posto que a disponibilidade da entidade sobre tais recursos somente se demonstra idônea na medida que a utilização dos recursos objetive fazer frente a despesas de consumo relacionadas às funções próprias da entidade beneficiária. Por exclusão, restam interditadas todas as demais utilizações que se poderia pretender destinar aos recursos em foco. \r\n\r\nLogo, há destinação específica.\r\n\r\nDo exposto, tenho por presente a adequação típica das condutas ora examinadas.\r\n\r\nII.G - DA AUTORIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DA CULPABILIDADE E DA CONTINUIDADE DELITIVA.\r\n\r\nO fato ilícito examinado consiste no desvio na utilização de subvenção social, pelo que o Autor do fato será aquele que determinou a irregular utilização.\r\n\r\nImpende destacar que, em seu depoimento o Réu afirmou que “exerceu as funções de presidente da SESNI e de diretor-geral do Hospital Escola São José, no período de 1987 a 1993” (fl. 99), portanto reconhece o Acusado que, ao tempo em que se deram os fatos narrados nas peças de acusação, ocupava a posição de gestor da entidade destinatária das subvenções.\r\n\r\nPor sua vez, deve ser acolhida, também para fins penais, as conclusões da Corte de Contas, a qual, na Decisão nº 172/1998, se manifestou no sentido de que a responsabilidade pela aplicação das subvenções deve ser carreada ao Presidente da Instituição, cabendo destacar os seguintes fragmentos do voto do Ministro Relator:\r\n\r\n“Segundo apurou a Assessoria do Gabinete de S.Exa., tramitam neste Tribunal diversos processos de Tomada de Contas Especial concernentes à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI. Tais TCE's foram instauradas por determinação desta Corte de Contas, quando da apreciação do Relatório das Auditorias (TC- 575.635/93-2 - Sigiloso, Decisão 377/94 - P - Ata 19/94) realizadas na aludida Entidade, na Faculdade de Direito de Nova Iguaçu, na Faculdade de Ciências Médicas, no Instituto de Desenvolvimento Organizacional e no Colégio de Aplicação da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (fls. 13/19). 3.Constatou-se, por ocasião dessas auditorias (fls. 01 e 03 do processo acima identificado, juntadas a estes autos às fls. 84/93), que a SESNI é \"entidade mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Iguaçu, hoje denominadas Universidade de Nova Iguaçu, da qual fazem parte a Faculdade de Direito de Nova Iguaçu e a Faculdade de Ciências Médicas, além de outras\" (que a integram, não tendo CGC próprios, nem os demais registros a que estão obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado), efetuando a execução financeira e contábil dos órgãos por ela mantidos, inclusive dos serviços de pessoal, material e patrimônio das mesmas. Aos diretores das Faculdades - inclusive da Faculdade de Direito de Nova Iguaçu, de que cuida este processo - é atribuída apenas a responsabilidade pelos assuntos acadêmicos afetos às suas respectivas áreas (fls. 61, 67/74 e 84). 4. Assim sendo, e considerando que \"a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes\" (art. 896 do Código Civil), a meu ver, a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de que se trata, recebidos à título de subvenção social, é, exclusivamente, o Presidente da SESNI, porquanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos. 5.(......) 7. Diante do exposto, data venia dos pareceres, entendo caracterizada a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti pela aplicação dos recursos em tela, devendo a ele ser dirigida a citação. \r\n\r\nLogo, a Autoria resta demonstrada.\r\n\r\nNo que pertine ao elemento subjetivo do tipo, tem-se que o peculato-desvio reclama a caracterização da vontade livre e consciente de alterar a destinação de recursos ou bens públicos em proveito de terceiro.\r\n\r\nA alteração da destinação restou caracterizada, uma vez que, como acima mencionado, não ficou comprovada a utilização dos recursos para os fins admitidos em lei, ao revés, as prestações de contas indicam inclusive que algumas utilizações se deram em contrariedade ao ordenamento jurídico, eis que realizadas despesas de capital )obras hospitalares).\r\n\r\nO proveito decorre do mesmo fato acima destacado, eis que a entidade de ensino restou beneficiada, vendo acrescido o seu patrimônio, em virtude da aplicação dos recursos públicos na constrição de prédios, ampliando o capital imobilizado da entidade. É de se repisar que a regular utilização das subvenções sociais não se coaduna com a promoção de acréscimo patrimonial para entidade destinatária, pois visam atender despesas de custeio - de consumo - da instituição.\r\n\r\nA toda evidência, a indevida utilização de verbas se deu, diretamente, em benefício da instituição então presidida pelo Réu a qual, em verdade, se constitui em patrimônio familiar, como se infere da seguinte passagem dos relatórios acima mencionados, fls. 175 e 191:\r\n\r\n“O Órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída pelos seus fundadores (membros da família Raunheitti), que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias.”\r\n\r\nPortanto, a conduta em foco resultou em proveito direto para a SESNI, e, certamente, em proveito indireto para o próprio Réu.\r\n\r\nSobre a culpabilidade, caracterizada pela potencial consciência da conduta reprovada socialmente e pela possibilidade de se autodeterminar de modo diverso, cumpre destacar que o Réu demonstrou deter conhecimento de que as verbas foram utilizadas para realização de obras, como se colhe de fls. 99/100, em trecho anteriormente transcrito.\r\n\r\nNestas circunstâncias, sobressai cristalino que o Réu tinha pleno conhecimento do que acontecia na entidade que presidia, devendo ao mesmo ser carreada a responsabilidade pela execução financeira das subvenções, posto que o cargo que ocupava lhe conferia os poderes para definir a aplicação dos aludidos recursos, podendo atribuir-lhes a destinação exigida por lei, não se vislumbrando dos autos qualquer elemento concreto que se contraponha, com um mínimo de razoabilidade, a esta conclusão.\r\n\r\nDestarte, a autoria e a culpabilidade se fazem presentes, as quais, adunadas aos demais elementos anteriormente examinados, reclamam a aplicação da reprimenda penal.\r\n\r\nPor fim, como se observa do acima exposto, o acusado utilizou, fora das prescrições legais, recursos públicos decorrentes de subvenções sociais, com o fito de obter vantagem indevida. Neste caso, tendo em vista as condições de tempo, de lugar e da maneira de execução, ditas utilizações devem ser havidas como integrantes de uma unidade de ação dirigida à obtenção de ganhos em detrimento do erário público, cabendo, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nas denúncias e CONDENO FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, brasileiro, casado, filho de Fabio Raunheitti e Lídia Gonçalves Raunheitti, nascido em 07 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 028898476, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal c/c o artigo 327, caput, do mesmo Codex.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do Código Penal, considerando que se trata de Réu tecnicamente primário e que a intensidade do seu dolo não é de maior monta que aquela ocorrente em delitos desta espécie, porém considerando o substancial dano proporcionado ao erário público (R$ 685.544,12, atualizados até 31/08/1999), fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 01 (um) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a evidente capacidade econômica do Réu. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas passíveis de incidência no caso, devem ser consideradas as eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que deve incidir a majorante prevista no artigo 71 do Código Penal, pelo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) (08 meses e 05 dias multa), passando assim a reprimenda para 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” do CPB, fixo o REGIME SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, descabe falar em substituição por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da apenada no rol dos culpados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2002.51.10.006922-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE JOW NAMBA.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000225/2010 . TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÕES PENAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.10.001866-1 E 2002.51.10.006922-3\r\n\r\nSENTENÇA -TIPO D\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu duas denúncias contra FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, devidamente qualificado na peça inicial, como incurso nas penas do artigo 312 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nEm síntese, narraram as denúncias, que o acusado, na qualidade de Presidente da SESNI - Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, desviado recursos públicos recebidos a título de Subvenção Social do então Ministério do Bem Estar Social.\r\n\r\nAs denúncias trataram, exclusivamente, das subvenções sociais SIAFI nº 290182 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e nº 290180 (processo nº 2002.51.10.006922-3), concedidas ao Hospital Escola São José, integrante da SESNI.\r\n\r\nAduziu-se nas peças de acusação que as verbas recebidas, tal como diversas outras, não foram objeto de regular prestação de contas, inexistindo comprovação idônea da destinação dos recursos recebidos.\r\n\r\nAfirmou-se nas denúncias que, em valores atualizados e somados aos acréscimos legais até, 31/08/1999, os montantes chegam a R$ 685.544,12 (subvenção 290182) e R$ 151.008,81 (subvenção 290180).\r\n\r\nAsseverou o Parquet que as prestações de contas foram examinadas pelo Tribunal de Contas da União, o qual entendeu pela possibilidade de majoração indevida dos atendimentos prestados, alcançando a cifra de US$ 967,70 por atendimento, sendo certo, ainda, que vultosas parcelas da subvenção foram utilizadas no pagamento de despesas de capital.\r\n\r\nAs denúncia encontra-se estribada nos Inquérito Policial nº 163/2001, fls. 07/66 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e Inquérito Policial nº 367/2002, fls. 08/58 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nDecisões de determinando a prévia manifestação do acusado, nos termos do artigo 514 do CPP, fl. 68 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e 60 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nManifestações do denunciado às fls. 75/78 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e fls. 65/68 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nDecisões proferidas em 27/09/2004 recebendo a denúncia, fl. 79 (processo nº 2001.51.10.001866-1) e fl. 69 (processo nº 2005.51.10.006922-3).\r\n\r\nFolha de antecedentes criminais juntada às fls. 87/95 (processo nº 2001.51.10.001866-1).\r\n\r\nDecisão determinando a junção dos autos, com apensamento dos autos do processo nº 2005.51.10.006922-3 aos de nº 2001.51.10.001866-1, fl. 96.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 98/102.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 110/113.\r\n\r\nSumário de culpa às fls. 121/127, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas, tendo a parte ré pugnado pela apresentação de declarações me substituição da oitiva das testemunhas por ela arroladas, o que foi deferido.\r\n\r\nDeclarações juntadas às fls. 130/132.\r\n\r\nDiligências requeridas pela parte ré, às fls. 137/138, sobre elas se manifestando o MPF, fls. 141/143.\r\n\r\nJustificativas do Réu para a realização das diligências às fls. 146/147, sendo ao final deferidas, fls. 153.\r\n\r\nOfício do TCU fornecendo votos proferidos nas Tomadas de Contas Especiais nº TC 003.940/1999-3 e TC 003.924/1999-8, fls. 172/206.\r\n\r\nOfício da Delegacia da Receita Federal informando sobre ação fiscal que resultou no cancelamento de isenção então fruída pela SESNI, fls. 208/246.\r\n\r\nOfício do Ministério da Integração Nacional informando que o acervo do Ministério do Interior encontra-se sob responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, fl. 248.\r\n\r\nOfício do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informando a existência de 72 registros de transferência de recursos para a SESNI, todos contabilizados na situação de inadimplência, fls. 260/272.\r\n\r\nCertidão informado sobre expedientes expedidos para fins de atendimento das diligências requeridas, bem como quanto aos respectivos atendimentos, fls. 275.\r\n\r\nDecisão determinando a formação de apenso, fl. 276.\r\n\r\nOfício do TCU, fls. 285/289.\r\n\r\nAlegações finais do MPF às fls. 329/347 e do Réu às fls. 357/399.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII.A - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DETERMINADA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\nSustenta o Réu a imprestabilidade da juntada aos autos de prova resultante de quebra de sigilo bancário determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI.\r\n\r\nNão procede a alegação.\r\n\r\nNos termos do artigo 58, § 3º da Constituição da República, as Comissões Parlamentares de Inquérito contam com poderes investigatórios equiparados aos das autoridades judiciais, pelo que podem praticar atos tendentes à produção probatório, ressalvados apenas aqueles que se sujeitam, por disposição constitucional expressa, à reserva do Poder Judiciário, como é o caso da invasão de domicílio, a interceptação das comunicações telefônicas e a prisão não decorrente de flagrante delito. Excluídas tais hipóteses detêm as Comissões Parlamentares de Inquérito amplos poderes para a apuração da verdade dos fatos. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se a orientação da Corte Maior:\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - DELIBERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE RESTRIÇÃO A DIREITOS - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\n- (.......)\r\n\r\nOS PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, EMBORA AMPLOS, NÃO SÃO ILIMITADOS E NEM ABSOLUTOS.\r\n\r\n- Nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição. No regime político que consagra o Estado democrático de direito, os atos emanados de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, quando praticados com desrespeito à Lei Fundamental, submetem-se ao controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm mais poderes do que aqueles que lhes são outorgados pela Constituição e pelas leis da República.\r\n\r\nÉ essencial reconhecer que os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito - precisamente porque não são absolutos - sofrem as restrições impostas pela Constituição da República e encontram limite nos direitos fundamentais do cidadão, que só podem ser afetados nas hipóteses e na forma que a Carta Política estabelecer. Doutrina. Precedentes.\r\n\r\nLIMITAÇÕES AOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\n- A Constituição da República, ao outorgar às Comissões Parlamentares de Inquérito \"poderes de investigação próprios das autoridades judiciais\" (art. 58, § 3º), claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as, unicamente, ao campo da indagação probatória, com absoluta exclusão de quaisquer outras prerrogativas que se incluem, ordinariamente, na esfera de competência dos magistrados e Tribunais, inclusive aquelas que decorrem do poder geral de cautela conferido aos juízes, como o poder de decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a pessoas sujeitas à investigação parlamentar.\r\n\r\nA circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados levou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal a advertir que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem formular acusações e nem punir delitos (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD), nem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha (RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 79.244-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância (RDA 196/195, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD).\r\n\r\nOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO.\r\n\r\nNão há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.\r\n\r\nO estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.\r\n\r\nA QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.\r\n\r\n- O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar.\r\n\r\nAs Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV).\r\n\r\n- (......) \r\n\r\nPOSTULADO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO: UM TEMA AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nO postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de \"poderes de investigação próprios das autoridades judiciais\".\r\n\r\nA cláusula constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) - traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado. Doutrina.\r\n\r\n- O princípio constitucional da reserva de jurisdição, embora reconhecido por cinco (5) Juízes do Supremo Tribunal Federal - Min. CELSO DE MELLO (Relator), Min. MARCO AURÉLIO, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Min. NÉRI DA SILVEIRA e Min. CARLOS VELLOSO (Presidente) - não foi objeto de consideração por parte dos demais eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal, que entenderam suficiente, para efeito de concessão do writ mandamental, a falta de motivação do ato impugnado. (STF, MS 23452-RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/200)\r\n\r\nVeja-se que, embora posteriormente à alegada quebra de sigilo, o ordenamento jurídico positivado veio, expressamente, autorizar o afastamento do sigilo bancário por parte de decisões tomadas no curso de apurações procedidas por Comissões Parlamentares de Inquérito, é o que se observa do contido na Lei Complementar 105/2001:\r\n\r\nArt. 4º - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais.\r\n\r\n§ 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nPor sua vez, despicienda é a discussão sobre a eventual nulidade de prova obtida por intermédio de violação a sigilo bancário.\r\n\r\nComo consta da exordial, a presente ação penal tem por objeto exclusivo a apuração da responsabilidade criminal do denunciado pela prática do crime de peculato, envolvendo verbas específicas, cuja utilização foi apreciada pelo Tribunal de Contas da União nos processos nº TC 003.940/1999-3 e TC 003.924/1999-8.\r\n\r\nDo voto prolatado no processo TC 003.940/1999-3, fls. 187, colhe-se:\r\n\r\n“Este é mais um processo (dos 110) resultante de uma das auditorias realizadas por este Tribunal em entidades privadas sem fins lucrativos, atendendo solicitação da CPMI do Orçamento, no qual foi verificado o recebimento e a aplicação de recursos federais repassados a título de subvenções sociais no período de 1990 a 1993, e apurados os desmandos na elaboração e execução do Orçamento da União.”\r\n\r\nComo se infere, o TCU atuou nos exatos limites de sua competência constitucional, como se observa:\r\n\r\nArt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:\r\n\r\nI - (......)\r\n\r\nIV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;\r\n\r\nImpende destacar que a atuação, que se deu por provocação, poderia ter sido levada a efeito de ofício, sendo certo que, a qualquer momento, poderia a Corte de Contas proceder à apuração das contas prestadas pelo Réu, uma vez que, em se tratando de recursos públicos, estaria o Réu obrigado a prestar as necessárias contas, nos exatos termos do Comando Constitucional:\r\n\r\nArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.\r\n\r\nParágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nNeste passo, ainda que alguma irregularidade - diga-se, não demonstrada e comprovada nos autos - pudesse tornar írrita eventual quebra de sigilo bancário determinado em sede de inquérito conduzido por CPI, tal circunstância, por si só, não implicaria no reconhecimento da nulidade por derivação a contaminar os elementos probatórios coligidos aos autos. Há que se reconhecer a manutenção da higidez dos elementos probatórios que, pelas suas características e demais circunstâncias, poderiam ter sido obtidos no regular curso das investigações, ainda que em outro momento. Nesta hipótese, estar-se-á diante do que se convencionou chamar de descoberta inevitável, ou seja, de provas que, conquanto derivadas de outras viciadas, viriam a ser, inelutavelmente, descobertas pela autoridade investigadora, quando do exercício regular de suas funções.\r\n\r\nO magistério da doutrina confere suporte ao que acima se falou, como se colhe da lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Carlos Scarance Fenandes e Antonio Magalhães Gomes Filho:\r\n\r\nNo entanto, é preciso atentar para as limitações impostas à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, ou dos frutos da árvore envenenada, pelo próprio Supremo' norte-americano e pela doutrina internacional: excepciona-se da vedação probatória as provas derivadas da ilícita, quando a conexão entre umas e outra é tênue, de modo a não se colocarem a primária e as secundárias como causa e efeito; ou, ainda, quando as provas derivadas da ilícita poderiam de qualquer modo ser descobertas por outra maneira. Fala-se, no primeiro caso, em independent source e, no segundo, na inevitable discovery. Isso significa que se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo. (As nulidades no processo penal, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1999, p. 135/136).\r\n\r\nNão é outro o entendimento jurisprudencial, por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM CONTRABANDO DE ARMAMENTO E NO SEU FORNECIMENTO A TRAFICANTES. ILEGALIDADE DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE VPI À AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ILÍCITA E CONTAMINAÇÃO DE PROVAS DERIVADAS (TEORIA DOS FRUITS OF THE POISONOUS TREE). OPORTUNIDADE PARA A DISCUSSÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - \r\n\r\nDeclarações prestadas à autoridade policial no curso de simples VPI (Verificação de Procedência de Informação - art. 5º, § 3º, do CPP), anteriores, portanto, à instauração do inquérito: nessa fase, o declarante é tido como mero informante da polícia; sendo irrelevantes digressões sobre obediência às formalidades do interrogatório. - Sobre estar, na oportunidade, de fato “preso” ou “detido” o declarante e sobre a ilegalidade dessa “prisão” ou “detenção”, necessárias se fazem maiores apurações, em dilação probatória que a via estreita do writ não comporta. - A propósito,\r\n\r\nse o declarante se recusa a prestar certos esclarecimentos “oficialmente”, evidente que outros, precisamente aqueles constantes do termo de declarações que busca constituir, ele os prestou de modo espontâneo. Existência, nos autos, de sinais eloqüentes de que as declarações NÃO foram prestadas sob ameaças e/ou pressões violentas, mormente quando há versão do próprio recorrente no sentido de haver existido uma tentativa de acordo entre policiais e ele, com a finalidade de extorquir dinheiro do apontado chefe da suposta quadrilha. - À teoria dos frutos da árvore envenenada impõem-se certas limitações, como as chamadas independent source e inevitable discovery. Assim, não há falar em contaminação: 1) se a conexão entre a prova ilícita e as dela derivadas verifica-se tênue, não configurando uma, a causa, e as outras, o efeito; ou, ainda, 2) quando as provas ditas derivadas podiam, de qualquer modo, ser descobertas por outros meios. Destarte, havendo nos autos dados demonstrativos da ampla possibilidade de apreensão das armas pelos policiais por outros meios absolutamente independentes da “conversa informal” invalidada como prova, não há pretender, com base na contaminação por derivação, desentranhar o auto de apreensão de dois fuzis RUGGER e farta munição, os quais, de todo modo, permaneceriam sob a tutela do Estado, porém sem título que a justificasse, o que seria inadmissível. - Ademais, ao julgar habeas corpus anteriormente impetrado em favor do recorrente, a Suprema Corte decidiu, expressamente, que a tese dos fruits of the poisonous tree só poderá ser reacendida depois do eventual oferecimento de denúncia ou da prolação de sentença condenatória e, mesmo assim, no caso de aproveitamento relevante, numa ou noutra, de elementos derivados das provas declaradas ilícitas e mandadas desentranhar, não comportando maiores esforços interpretativos a passagem do voto condutor do v. acórdão, segundo a qual o estágio do procedimento, ainda em curso o inquérito policial, tornava inatendível a impetração quanto ao pleito de declaração da contaminação de provas ditas derivadas das ilícitas. - O habeas corpus não configura meio idôneo ao específico fim de obter maiores esclarecimentos quanto ao alcance do voto condutor de v. acórdão proferido pelo E. STF, ao qual não foram oportunamente opostos embargos de declaração. - Recurso improvido. Sentença confirmada. (Tribunal Regional Federal da 2ª Reg., RCHC 200251015012858-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Feltrin, DJ 22/07/2003)\r\n\r\nComo visto, a auditoria realizada pelo TCU foi procedida nos limites de sua competência constitucional. Ao elevado órgão é dado agir de ofício, sendo o Réu obrigado a prestar as contas da gestão dos recursos públicos que foram transferidos para a entidade que o mesmo preside. Neste contexto, as provas que dão suporte à acusação são independentes de qualquer eventual quebra de sigilo determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nAdemais, as apurações procedidas pelo TCU incidiram sobre a utilização de recursos públicos, cuja transferência e respectiva prestação de contas deve se dar sob o pálio da publicidade dos atos da Administração Pública (art. 37 da CRFB), razão pela qual todos os elementos fáticos relevantes para o caso em apreço não se encontram acobertados por qualquer modalidade de sigilo.\r\n\r\nDestarte, rejeito a alegação de nulidade.\r\n\r\nII.B - DA ALEGAÇÃO DE NECESSARIA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO NA ÁREA CIVIL, TRATANDO DOS MESMOS FATOS EXAMINADOS NA SEARA PENAL.\r\n\r\nAssevera o Réu que pende no juízo cível processo no qual se discute a efetiva ocorrência de irregularidade na sua prestação de contas.\r\n\r\nDispõe o artigo 93 do Código de Processo Penal:\r\n\r\nArt. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.\r\n\r\n§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.\r\n\r\n§ 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso.\r\n\r\n§ 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.\r\n\r\nComo orienta a doutrina, o supramencionado dispositivo, ao contrário do artigo 92, consigna questão prejudicial não obrigatoriamente devolutiva, ou seja, facultativa (Malcher, José Lisboa Gama, Manual de Processo Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 2002. p. 356/357). É dizer, neste casos fica ao prudente arbítrio do juiz decidir pela suspensão ou não do curso da ação penal. A discricionariedade judicial é patente em razão da irrecorribilidade da decisão que denega a suspensão (§ 2º), a indicar que não se trata de direito subjetivo do Réu ver suspenso o processo.\r\n\r\nNesta esteira de entendimento:\r\n\r\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO). QUESTÃO PREJUDICIAL (INEXISTÊNCIA).\r\n\r\n1. Já regularmente constituído o crédito tributário, o seu questionamento em juízo (mandado de segurança, ação ordinária, etc.) não impede a propositura da ação penal, também não significa deva ela ser suspensa.\r\n\r\n2. A suspensão do curso da ação penal, suspensão facultativa, fica à discrição do juiz criminal.\r\n\r\n3. Ordem denegada. (STJ, HC 38117-PR, rel. Min. Nilson Naves, DJ 01/08/2005)\r\n\r\nAs questões a serem deslindadas não se demonstram ser de difícil solução, ou seja, não exigem uma indagação mais profunda no juízo especializado, pelo que podem tais relevantes questões ser apreciadas incidenter tantum por este juízo (Neste sentido: Mirabete, Julio Fabrini, 8ª ed., São Paulo: Atlas, 1998. p. 203).\r\n\r\nRejeito a postulação de suspensão.\r\n\r\nII.C - DA REUNIÃO DOS PROCESSOS.\r\n\r\nSegundo a defesa, pendem de decisão outros processos e apurações criminais idênticas que deveriam estar necessariamente reunidas em um único processo.\r\n\r\nDe início, convém observar que ”A reunião de processos prevista no Código de Processo Penal é faculdade do juiz, a ser observada em cada caso, não se tratando de regra de aplicação obrigatória.” (STJ, HC 44010-RS, rel. Min. Hélio Quaglia, DJ 08/05/2006), sendo certo que “Em momento oportuno, a eventual continuidade delitiva, se demonstrada, poderá ser considerada, a fim de unificar as penas, conforme dispõe o art. 82, in fine, do Código de Processo Penal.” (STJ, CC 48573-SP, rel. Min. Laurit Vaz, DJ 10/10/2005).\r\n\r\nPor sua vez, como apontado nas alegações finais do Parquet Federal, a reunião de ações penais que se encontram em fases processuais distintas em nada con corre para a mais célere prestação jurisdicional e, por conseguinte, não se demonstra adequada à realização do interesse público que gravita em torno da presente demanda. \r\n\r\nDo mesmo modo, o indeferimento da reunião não é apto a ensejar efetivo prejuízo para o Réu, posto que a este cabe se defender de cada fato específico consignado nas diversas ações em que foi denunciado. Assim, a bem dos interesses da defesa, teria o Réu que se pronunciar sobre todas as asserções fáticas contidas nas diversas ações penais, independentemente, de estarem estas reunidas, ou não. Ademais, se, porventura, ocorrer de o Ministério Público Federal, invocando o mesmo fato constante destes autos, formular idêntico pedido contra o Réu, não haveria que se falar em reunião de ações, mas sim em litispendência, cuja conseqüência seria a extinção do processo em que ocorreu a reprodução de ação já proposta.\r\n\r\nLogo, não vislumbrando qualquer vantagem para o interesse público ou prejuízo para a defesa, inacolho o pedido de reunião das ações, cabendo ressaltar que, no caso vertente, já houve reunião de processos que tratavam de subvenções destinadas à mesma unidade da entidade presidida pelo Réu e que contavam com a mesma finalidade.\r\n\r\nII.D - DA ALEGAÇÃO DE NÃO-QUALIFICAÇÃO DO RÉU COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS.\r\n\r\nEstatui o artigo 327 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.\r\n\r\n§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. \r\n\r\n§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. \r\n\r\nA moderna concepção do Direito Penal concorre para abarcar no contexto de função pública atribuições que são desempenhados tanto por agentes públicos, propriamente ditos, como por particulares em auxílio à Administração, hipótese na qual se enquadram também aqueles que exercem atividades públicas por delegação.\r\n\r\nPor seu turno, no caso vertente, o Réu é o Presidente de uma Instituição de Ensino. Sobre as atividades de ensino levadas a efeito por particulares, assim dispõe a Carta da República:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - cumprimento das normas gerais da educação nacional;\r\n\r\nII - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.\r\n\r\nSeguindo a orientação constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1997, estabelece que:\r\n\r\nArt. 16. O sistema federal de ensino compreende: \r\n\r\nI - as instituições de ensino mantidas pela União;\r\n\r\nII - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;\r\n\r\nIII - os órgãos federais de educação.\r\n\r\nArt. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. \r\n\r\nPercebe-se, então, que embora seja de livre exercício, pela iniciativa privada, o ensino superior é ministrado por delegação do Poder Público Federal. Dita circunstância já foi, iterativamente, afirmada pela Jurisprudência, como se pode observar:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nCompete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento. (STJ, RESP 661404-DF, rel. Des. Fed. Convocado Fernando Mathias, DJ 01/04/2008)\r\n\r\nLogo, naquilo que pertine às atividades delegadas pelo Poder Público, os dirigentes de Instituições de Ensino podem são considerados funcionários públicos, para fins penais.\r\n\r\nNão se pode olvidar, ainda, que a conduta delituosa descrita na inicial da denúncia consiste na malversação de subvenções sociais.\r\n\r\nAs subvenções sociais contam com definição legal na Lei nº 4.320/1964:\r\n\r\nArt. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:\r\n\r\n§ 1º (......)\r\n\r\n§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo se como:\r\n\r\nI - subvenções sociais, a que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistência ou cultural sem finalidade lucrativa;\r\n\r\nArt. 16. Fundamentalmente nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.\r\n\r\nParágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.\r\n\r\nComo se pode inferir, as subvenções se destinam a atender o custeio de serviços essenciais, ou seja, aqueles que se inserem nos limites da delegação estatal conferida pelo Poder Público. Neste passo, a utilização dos recursos teria se dado no exercício da função pública, em sentido amplo, a que alude o artigo 327 do Codex Penal, pelo que possível seria a caracterização do Réu como funcionário público, para fins penais.\r\n\r\nOra, em sendo o Réu qualificável como funcionário público e estando em voga a discussão sobre a utilização indevida de recursos públicos, possível se demonstra, em tese, ter por caracterizada conduta que se amolda à descrição típica do delito de peculato, tal como previsto no artigo 312 do Código Penal. \r\n\r\nNa esteira do que acima se afirmou, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pode assentar que:\r\n\r\nIMPUTAÇÃO ATRIBUINDO AO ACUSADO A UTILIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA FINALIDADES QUE NÃO SE COMPORTAVAM NA SUA DESTINAÇÃO. DENUNCIA SEM VICIOS, SENDO POSSIVEL, EM PRINCIPIO, TER-SE A CONDUTA COMO SUBMISSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CODIGO PENAL. DENUNCIA RECEBIDA. (STJ, Corte Especial, APN 55-BA, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 28/06/1993)\r\n\r\nMais especificamente, a egrégia Corte Federal desta Região asseverou que:\r\n\r\nPENAL - PECULATO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 327 DO CÓDIGO PENAL - DIRETOR DE ENTIDADE SUPERIOR DE ENSINO. \r\n\r\nI. O diretor de entidade superior de ensino podia ser tido, para fins penais, como funcionário público, mesmo sob a anterior redação do art. 327 do Código Penal. \r\n\r\nII. A Lei n.º 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, introduziu regras meramente interpretativas e, portanto, de eficácia ex tunc.\r\n\r\nIII. O diretor de entidade superior de ensino desempenha atividade típica da Administração Pública, podendo ser denunciado por peculato quando suspeito de desviar subvenções públicas recebidas pela instituição. (TRF da 2ª Reg., RSE 199951107591163-RJ, rel. Juiz Fed. Libonati de Abreu, DJ 07/11/2005)\r\n\r\nAnte o exposto, tenho por possível a imputação ao Réu do delito funcional previsto no artigo 312 do Código Penal.\r\n\r\nII.E - DA MATERIALIDADE DO DELITO.\r\n\r\nComo expressamente consta das exordiais, as denuncias tratam, especificamente, das subvenções sociais nº 290182 e 290180, concedidas ao Hospital Escola São José, integrante da SESNI.\r\n\r\nLogo, as imputações passíveis de exame serão aquelas que se referiram exclusivamente, aos processos de Tomada de Contas Especiais instaurados em razão das referidas subvenções.\r\n\r\nFigura nos autos votos proferidos nas Tomadas de Contas Especiais nº TC-003.940/1999-3 (acórdão nº 557/2000) e TC-003.924/199-8 (acórdão nº 712/2001, fls. 174/206), dos quais se infere que foi procedida à análise conjunta das 110 Tomadas de Contas Especiais referentes às subvenções sociais transferidas à SESNI.\r\n\r\nCitam os relatórios diversas Tomadas de Contas, fls. 180/182 e 196/198.\r\n\r\nSobre o Hospital Escola São José, no qual teria sido utilizada a verba objeto da Tomada de Contas em foco, afirmam os relatórios que foram verificadas as aplicações de 13 subvenções sociais, as quais teriam resultado, até aquele momento em 10 tomadas de contas especiais, fls. 183/184 e 199/200. Destacam, ainda, os relatórios trechos de outro relatório de auditoria produzido no bojo da Tomada de Contas 575.651/93-8, no qual foram observadas várias irregularidades, como se observa, fls. 183/185 e 199/201:\r\n\r\n5. DA AUDITORIA NO HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSÉ\r\n\r\n29.Conforme relatado no parágrafo 12 desta instrução, auditoria deste Tribunal, objeto do TC 575.651/93-8, solicitada pela CPMI do Orçamento, verificou a aplicação dos recursos de 13 subvenções sociais recebidas pelo Hospital Escola São José, no período de 1989 a 1992. Destas 13 subvenções sociais, 10 tomadas de contas especiais já encontram-se em tramitação neste Tribunal (Tabela IV), faltando a instauração ou o encaminhamento das tomadas de contas especiais relativas às 3 subvenções sociais indicadas na Tabela V. Cabe registrar que estas tomadas de contas especiais estão sendo cobradas no processo de representação TC 001.682/96-2.\r\n\r\n30.Destacamos, a seguir, trechos do relatório de auditoria (TC 575.651/93-8) acerca do recebimento, utilização e comprovação dos recursos recebidos a título de subvenção social:\r\n\r\n'IV - RECEBIMENTO DOS RECURSOS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n28.O Hospital Escola São José - SESNI como conveniado do ex-INAMPS desde 1984, recebia os recursos pela prestação dos serviços (Ambulatorial e Hospitalar) na conta corrente nº 2690-5 (Agência 0081-7 Nova Iguaçu) do Banco do Brasil, vide documento às f. 66 do Anexo I.\r\n\r\n29.Este montante ao longo dos exercícios de 1989 a 1992 representou aproximadamente 90% de suas receitas, cabendo os demais 10% às subvenções sociais.\r\n\r\n30.O Hospital não possuía contas específicas para cada repasse e com isso as subvenções recebidas dos diversos Ministérios eram depositadas na mesma conta de movimentação do Hospital, ou seja, conta 2690-5, criando-se assim a impossibilidade de segregação dos recursos e controle individualizado dos mesmos.\r\n\r\n31.Tais recursos (INAMPS e SUBVENÇÕES SOCIAIS) eram rotineiramente aplicados no OPEN- MARKET e também transferidos para outras 5 (cinco) contas correntes do Hospital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32.Criando-se um volume de operações gigantesco com os recursos misturados, tanto em aplicação na própria conta corrente e em débitos diversos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40.De posse das 10 prestações de contas fornecidas, solicitamos, preliminarmente, conforme Requisição nº 01/93 de 18/11/93 às f. 69/70 do Anexo I, inúmeros elementos, entre eles, Notas Fiscais e cópia dos cheques de pagamento atinentes a 3 prestações de contas, possíveis contas de movimentação dos recursos e esclarecimentos sobre os critérios de quantificação das Assistências (Médica, Farmacêutica, Hospitalar) referidas nas subvenções sociais.\r\n\r\n41.A resposta do Ofício datada de 23/11/93 informa que as notas fiscais haviam sido encaminhadas aos respectivos Ministérios acompanhando as prestações de contas.\r\n\r\n42.No tocante ao controle dos recursos, informou apenas que parte foram resgatados para sua aplicação e o restante continua disponível em conta corrente.\r\n\r\n43.Quanto a assistência (Médica, Farmacêutica, Hospitalar) a resposta nada esclareceu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n48.A equipe desde o início dos trabalhos cobrou e tentou entender como havia sido possível ao Hospital, a partir de cada beneficiado atendido, chegar aos valores constantes da prestação de contas.\r\n\r\n49.Tentaram postergar de todas as formas tal informação, até que, no último dia dos trabalhos em campo, nos forneceram apenas uma tabela de novembro de 1992 com os valores de remuneração do SUS e 19 prontuários, sem que ao menos fossem quantificados os valores de atendimento a estes beneficiados, ou seja, a unidade não conseguiu fornecer elementos que demonstrassem como foram convertidos os atendimentos em valores monetários e conseqüentemente totalizaram o valor constante das prestações de contas, doc. às f. 129/184 do Anexo IV.'\r\n\r\n31.Especificamente acerca das irregularidades detectadas, a equipe relatou:\r\n\r\n'VIII - CONTROLE DOS RECURSOS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\n54.Quanto ao controle dos recursos a equipe observou que:\r\n\r\n- As prestações de contas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação no mercado de capitais e segundo informação do contador, Sr. HÉLIO JOAQUIM DE SOUZA, não existe qualquer controle auxiliar, individualizado para os recursos oriundos de subvenções sociais;\r\n\r\n- Não foram fornecidos à equipe, apesar de inúmeras solicitações, elementos mínimos suficientes que possibilitassem demonstrar como a Instituição pôde quantificar os serviços prestados aos beneficiários relacionados nas prestações de contas;\r\n\r\n- Os elementos obtidos pela equipe e fornecidos pela Instituição não garantem que tais recursos, bem como seus rendimentos, foram revertidos em atendimentos filantrópicos ou assistência à população, e se realizados, não foram devidamente registrados e contabilizados.'\r\n\r\n32.As irregularidades encontram-se descritas no relatório apresentado ao Plenário deste Tribunal em 06.09.94 pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Adhemar Paladini Ghisi, como segue:\r\n\r\n'Consoante constatado pela equipe de auditoria, a desordem documental encontrada na Instituição impediu que fossem localizados diversos dos documentos que poderiam comprovar a correta aplicação dos recursos.\r\n\r\nVale lembrar que nos termos do art. 66, § 2º, do Decreto nº 93.872/86, a entidade deveria manter arquivada a documentação comprobatória da aplicação dos recursos recebidos, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\nComo agravante, diversos dos documentos apresentados consignaram datas de emissão anteriores ao efetivo recebimento dos recursos de subvenções, demonstrando a impossibilidade de serem aceitos como documentos hábeis para sustentar as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nPor outro lado, existem fortes indícios de que os recursos recebidos não tenham sido utilizados na realização de atendimentos hospitalares. Apesar das reiteradas solicitações da equipe, não foram apresentados os prontuários de todos os pacientes supostamente atendidos, com registros suficientes que pudessem justificar os valores constantes das prestações de contas.\r\n\r\nAdemais, cabe destacar que os valores dos atendimentos prestados também apresentam fortes indícios de que estejam majorados. A propósito, vale observar que as disparidades existentes nos custos médios por paciente calculados para as diversas subvenções recebidas pela Entidade são gritantes, variando de US$ 92.73 a US$ 967.70, diferenças que chegam a quase 950%.\r\n\r\nOra, custos médios por atendimento que alcançam a cifra de US$ 967.70 (que equivale a mais de 14 salários mínimos) pressupõem a existência de prontuários repletos de registros, bem como de exames e medicamentos que, conforme destacado pela equipe de inspeção, não existem.\r\n\r\nNa esteira das irregularidades, verificou-se que vultosas quantias foram desembolsadas para a realização de despesas de capital, contrariando as disposições contidas no art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e do art. 59 do Decreto nº 93.872/86.'\r\n\r\n33.Ante as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, e acatando a proposta do Exmo. Sr. Ministro-Relator, o Plenário desta Corte proferiu a Decisão nº 575/94, de 06/09/94, resolvendo determinar aos Ministérios da Integração Regional, do Bem-Estar Social e da Educação, que adotassem as providências com vistas à instauração das competentes tomadas de contas especiais dos recursos repassados a título de subvenção social ao Hospital Escola São José.\r\n\r\nComo se percebe, tudo o que acima se afirmou foi apurado em Tomada de Contas distinta das ora examinadas.\r\n\r\nEspecificamente sobre as verba sob exame, afirmaram os relatórios que:\r\n\r\nTC 003-940/1999-3 Subvenção SIAFI 290182 (fls. 185/186)\r\n\r\n34.A subvenção em estudo, no valor de NCz$ 3.067.000,00 (SIAFI nº 290182), foi repassada em 13.12.89 pelo extinto MINTER diretamente ao Hospital Escola São José. O Ministério não poderia, porém, ter concedido recursos em nome de unidade integrante da SESNI uma vez que, consoante já explanado anteriormente, somente a SESNI-Mantenedora estava apta a receber subvenções sociais, cabendo unicamente a ela o dever de prestar contas. No caso da subvenção sob enfoque, a respectiva prestação de contas, encaminhada ao extinto MINTER, foi assinada pelo Diretor do Hospital Escola São José, Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti.\r\n\r\n35.Em virtude da não aprovação da prestação de contas, a CINVE/SFC instaurou, então, a presente TCE sob a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, fls. 61/66, inscrevendo, por meio do documento 98NL01146, de 18.11.98, fl. 60, o respectivo valor corrigido da subvenção a débito do mencionado dirigente.\r\n\r\n36.Faz-se mister agora ressaltar a questão relativa à correta identificação do responsável. Na Decisão nº 172/98-TCU-2ª Câmara (TC 575.606/95-9), que trata de subvenção social concedida a unidade da SESNI, esta Corte, seguindo o voto do Exmo. Ministro-Relator, Dr. José Antonio Barreto de Macedo, firmou o entendimento de que 'a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de que se trata, recebidos a título de subvenção social, é, exclusivamente, o Presidente da SESNI, portanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos'(grifo nosso). Conforme apurado no TC 575.365/98-6, o Presidente da SESNI à época da liberação dos recursos, bem como durante o período definido para a sua aplicação, era o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, consoante exposto às fls. 72/73.\r\n\r\n37.Cabe salientar que cópia da prestação de contas da subvenção em apreço foi juntada ao TC 575.651/93-8 (fls. 01/42, Vol. III), que trata da auditoria realizada por este Tribunal na entidade.\r\n\r\n38.Verificamos, na Prestação de Contas de fls. 13/14, a seguinte irregularidade:\r\n\r\na) os recursos foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 09.\r\n\r\nAo final, figura a seguinte conclusão:\r\n\r\n39.Ante todo o anteriormente exposto, e considerando que :\r\n\r\nI) a concessão da subvenção sob exame não foi precedida de solicitação formal e apresentação de planos de aplicação para os recursos pretendidos;\r\n\r\nII) a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, embasada nas auditorias realizadas, concluiu, com relação à SESNI, que 'A análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas' (Inquérito nº 879-6/140 {94.9006922-1} - DF, fls. 1846);\r\n\r\nIII) os Ministérios repassadores não poderiam ter concedido subvenções sociais em nome das unidades integrantes da SESNI uma vez que somente a SESNI-Mantenedora possuía CGC, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNSS e demais registros legais, cabendo unicamente a ela o direito de receber subvenções e o dever de prestar contas;\r\n\r\nIV) as prestações de contas das subvenções sociais eram encaminhadas aos Ministérios repassadores pelas próprias unidades e assinadas por seus respectivos diretores;\r\n\r\nV) as equipes de auditoria deste Tribunal verificaram as seguintes irregularidades na unidade ora em exame:\r\n\r\n- 'As prestações de contas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação no mercado de capitais e segundo informação do contador, Sr. HÉLIO JOAQUIM DE SOUZA, não existe qualquer controle auxiliar, individualizado para os recursos oriundos de subvenções sociais;\r\n\r\n- Não foram fornecidos à equipe, apesar de inúmeras solicitações, elementos mínimos suficientes que possibilitassem demonstrar como a Instituição pôde quantificar os serviços prestados aos beneficiários relacionados nas prestações de contas;\r\n\r\n- Os elementos obtidos pela equipe e fornecidos pela Instituição não garantem que tais recursos, bem como seus rendimentos, foram revertidos em atendimentos filantrópicos ou assistência à população, e se realizados, não foram devidamente registrados e contabilizados.'\r\n\r\nVI) constatamos, especificamente no processo ora em estudo, a seguinte irregularidade:\r\n\r\na) os recursos foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 09.\r\n\r\nSugerimos a remessa destes autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Lincoln Magalhães da Rocha, propondo a citação, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443 c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno, do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF 380.101.787-72), para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, mediante DARF, a quantia de NCz$ 3.067.000,00 (três milhões e sessenta e sete mil cruzados novos), referente à Subvenção Social nº 290182, repassada pelo extinto Ministério do Interior ao Hospital Escola São José - SESNI, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 13.12.89 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, em razão das seguintes ocorrências:\r\n\r\na) as prestações de contas não incorporaram os ganhos financeiros decorrentes de aplicação no mercado de capitais, não existindo qualquer controle auxiliar, individualizado para os recursos oriundos de subvenções sociais;\r\n\r\nb) não foram fornecidos à equipe de auditoria elementos mínimos suficientes que possibilitassem demonstrar como a Instituição pôde quantificar os serviços prestados aos beneficiários relacionados nas prestações de contas;\r\n\r\nc) os elementos obtidos pela equipe de auditoria e fornecidos pela Instituição não garantem que tais recursos, bem como seus rendimentos, foram revertidos em atendimentos filantrópicos ou assistência à população e, se realizados, não foram devidamente registrados e contabilizados;\r\n\r\nd) os recursos desta subvenção foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional.\"\r\n\r\n3.Diante das irregularidades detectadas, por determinação deste Relator, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti foi citado por meio do Ofício nº 0001/SECEX/RJ, datado de 04/02/00 (fls. 99/100).\r\n\r\n4.O responsável tomou ciência do aludido expediente em 09/02/2000, conforme documento à fl. 101, e, transcorrido o prazo regimental fixado não apresentou defesa, nem recolheu o débito que lhe foi imputado.\r\n\r\n5.Desse modo, a SECEX/RJ, entendendo estar caracterizada a revelia, propõe que:\r\n\r\na) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF nº 380.101.787-72), nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea \"c\" e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no subitem 39 da instrução de fls. 93/94, condenando-o ao pagamento da quantia de NCz$ 3.067.000,00 (três milhões e sessenta e sete mil cruzados novos), referente à subvenção social nº 290182, repassada pelo extinto Ministério do Interior ao Hospital Escola São José - SESNI, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, III, \"a\", da Lei nº 8.4443/92, c/c o art. 165, III, \"a\" do RI/TCU), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora calculados a partir de 13/12/89 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nb) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.\r\n\r\nO Ministério Público, em parecer exarado à fl. 105, manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela SECEX/RJ, acrescentando apenas que, com supedâneo no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, seja autorizado o encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.\r\n\r\nOra, da leitura dos excertos do relatório acima transcritos observa-se que várias das conclusões ali lançadas e que poderiam, também, dar azo ao enquadramento das condutas do Réu na figura típica do peculato, não foram apuradas na Tomada de Contas nº 003.940-1999-3, mas sim em outros procedimentos. O mesmo pode ser dito em relação à Tomada de Constas nº 003.924-1999-8, em razão do contido às fls. 201/202. Assim é que, em verdade, parte do relatório apenas transcreve conclusões de apurações outras, inferindo que também seriam aplicáveis ao caso examinado. A rigor, efetivamente, as únicas irregularidades apontadas pela Auditoria do TCU, nas Tomadas de Contas em foco, foram as seguintes, fls. 186 e 202:\r\n\r\nVI) constatamos, especificamente no processo ora em estudo, a seguinte irregularidade:\r\n\r\na) os recursos foram utilizados em obras hospitalares, em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86, e na prestação de assistência médica e farmacêutica, todos não previstos no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 09.\r\n\r\nDestarte, apenas as questões objetivamente apuradas nas Tomadas de Contas objeto da denúncia é que poderão servir de fundamento para o enquadramento penal das condutas atribuídas ao Réu, ou seja, a aplicação de parcelas da subvenções em despesas de capital e na prestação de assistência médica e farmacêutica, sendo que, nesta última, não houve a regular comprovação da prestação dos serviços.\r\n\r\nVê-se, então, em síntese, que a imputada prática do peculato decorreria da aplicação da subvenção social em obras e da irregularidade da comprovação das despesas.\r\n\r\nA partir das premissas supra é que será aferida a ocorrência de ilicitude penal passível de cominação.\r\n\r\nO documento de fl. 16, do apenso ao Inquérito Policial 163/01, comprova o repasse, em 13/12/1989, do valor NCz$ 3.067.000,00 (três milhões e sessenta e sete mil cruzados novos), a título de subvenção social, para a entidade presidida pelo Réu. A demonstração contábil elaborada pela aludida instituição ratifica o recebimento dos recursos, fls. 14/15 do apenso ao IP 163/016\r\n\r\nDo mesmo modo, o documento de fl. 18, do apenso ao Inquérito Policial 367/02, comprova que, em 13/03/1990, houve o repasse de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a título de subvenção social, para o Hospital Escola São José-SESNI, entidade presidida pelo Réu. O relatório de atividades elaborado pelo Hospital ratifica o recebimento dos recursos, fls. 16/17 do apenso ao IP 367/02.\r\n\r\nLogo, é incontroverso o recebimento da verba pública.\r\n\r\nPor seu turno, a constatação das irregularidades das prestações de contas não exige exame por demais aprofundado. Realmente, as prestações de contas não são esclarecedoras ou confirmadoras do adequado emprego dos recursos percebidos. \r\n\r\nA demonstração relativa à subvenção social de NCz$ 3.067.000,00 assevera que os recursos foram utilizados da seguinte forma (fl. 15 do apenso ao IP 163/01):\r\n\r\na) NCz$ 1.456.631,03 em Assistência Médica;\r\n\r\nb) NCz$ 857.384,76 em Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nc) NCz$ 19.403.600,00 em Obras Hospitalares.\r\n\r\nPor outro giro, o relatório de atividades que instrui a prestação de contas relativa à subvenção social de Cr$ 3.000.000,00 apenas afirma que o total recebido foi aplicado em assistência hospitalar e farmacêutica e em obras hospitalares, sem qualquer detalhamento das quantias, fl. 17 do apenso ao IP 367/02.\r\n\r\nNenhum documento comprobatório das despesas indicadas nas prestações de contas foi apresentado.\r\n\r\nÉ certo que, em primeiro momento não haveria necessidade de, junto com a prestação de contas, promover a juntada dos comprovantes. É o que dispõe o artigo 66 do Decreto nº 93.872/1986:\r\n\r\nArt . 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93). \r\n\r\n§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno. \r\n\r\n§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas. \r\n\r\nTodavia, como deflui do decreto, os documentos deveriam ficar à disposição dos órgãos de controle, por cinco anos, cabendo a sua apresentação quando requisitados.\r\n\r\nDestaque-se que não há falar que os documentos comprobatórios das despesas teriam sido remetidos ao órgão concedente da subvenção social. A uma porque, como visto acima, não havia a necessidade de tal remessa quando da apresentação da prestação de contas. \r\n\r\nA duas porque, a numeração das folhas dos processos de prestação de contas é indicativa de que as mesmas não foram instruídas com qualquer documento alusivo às despesas realizadas. Confiram-se, para tanto, as fls. 14/16 do apenso ao IP 163/01 e 16/18 do apenso ao IP 367/02.\r\n\r\nPor outro giro, em relatório global sobre as subvenções deferidas ao Hospital Escola São José, a Auditoria do TCU apontou que (fls. 31/:\r\n\r\n69. c) Valor: NCz$ 3.067.000,00 - MPAS\r\n\r\nValor: US$ 349.316,00\r\n\r\nData do recebimento: 13/12/89\r\n\r\nData da Prestação de contas: 23/03/90\r\n\r\nCópia às fls. 1/42 do Anexo IIII\r\n\r\n70. Tal prestação de contas considera que foram destinados recursos da seguinte forma:\r\n\r\nAssistência Médica 1.456.631,03\r\n\r\nAssistência Farmacêutica 857.384,76\r\n\r\nObras Hospitalares 752.984,21\r\n\r\n71. Observação: As despesas demonstradas nas prestações de contas de Subvenções Sociais em Obras Hospitalares ou Equipamentos Hospitalares, serão agrupadas e totalizadas num único quadro final da análise.\r\n\r\n72. Tais despesas referem-se ao atendimento de 1425 beneficiados em assistência Hospitalar Médica e Odontológica e baseiam-se na relação nominal dos beneficiados totalizando um montante de NCz$ 1.456.651,03 que acrescidos do valor de 37 notas fiscais, perfazem, com a relação nominal, um total de NCz$ 3.067.000,00.\r\n\r\n73. Observamos, a partir do demonstrativo de despesa, que o custo médio de cada atendimento referente a Assistência Médica e Farmacêutica foi de US$ 184,85.\r\n\r\n74. Após exaustivas buscas no arquivo morto da Instituição. Esta equipe conseguiu localizar 20 notas fiscais e mais a duplicata de duas notas fiscais referentes à Prestação de Contas em questão. As demais notas fiscais citadas não foram localizadas, mas solicitadas através do ofício datado de 10/12/93 (às fls. 94 do Anexo I). A cópia de algumas destas notas fiscais foram encaminhadas à Receita Federal para diligências julgadas pertinentes sem que tenha havido tempo hábil para o retorno de informações. \r\n\r\n75. A simples análise destes documentos (NF´s), às fls. 43/64 do Anexo III, demonstra a utilização dos recursos com aquisição de cimento, equipamento hospitalar, material de cama e grande quantidade de alguns itens de materiais hospitalares. A maioria das empresas concedia prazo para pagamento entre 30 e até 45 dias, gerando ganho financeiro para a Instituição.\r\n\r\n(.......)\r\n\r\n83. c) Valor: Cr$ 3.000.000,00 - MPAS\r\n\r\nValor: US$ 78.149,00\r\n\r\nData do recebimento: 13/03/90\r\n\r\nData da Prestação de contas: 27/08/90\r\n\r\nCópia às fls. 86/108 do Anexo IIII\r\n\r\n84. Não foram apresentadas ou localizadas as notas fiscais, nem a totalidade dos prontuários, bem como planilhas de cálculo. Logo fica praticamente impossível emitir-se juízo de valor sobre a mesma. \r\n\r\n85. Considerando-se que a Assistência (hospitalar e Farmacêutica) no montante acumulado de Cr$ 2.475.281,72 foi oferecida aos 680 beneficiados, obtem-se o custo médio de US$ 94,82 por paciente.\r\n\r\n86. A prestação de contas registra que foram gastos Cr$ 524.718,28 com obras hospitalares, que não foram discriminadas e que não temos informações sobre sua efetiva realização, além do que, conforme o que está citado no item e.1, a seguir, encontra-se em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nComo se vê, não foi localizada documentação suficiente para comprovar a adequada utilização dos recursos recebidos. Caberia, então, ao Réu apresentar a documentação comprobatória das despesas efetuadas com os recursos públicos que foram transferidos à entidade que presidia.\r\n\r\nO Réu não se desincumbiu do ônus probatório, muito embora lhe tenha sido oportunizada a produção de provas no curso do processo administrativo, junto ao TCU, como se observa das comunicações dirigidas ao Réu, fls. 55/57 do apenso ao IP 163/01 e fls. 58/60 do apenso ao IP 367/02. Também nestes autos, teve o Réu oportunidade para demonstrar ou, ao menos, apresentar indícios da regularidade da utilização dos recursos públicos que foram carreados à entidade por ele gerida.\r\n\r\nCumpre observar que não medra qualquer assertiva no sentido de que a comprovação restou prejudicada por terem sido os documentos apreendidos pela Polícia Federal. O relatório de auditoria do TCU que assevera a não-localização, nos arquivos da SESNI, de documentos suficientes a embasar as prestações de contas e a requisição destes, é datado de 21 de dezembro de 1993, enquanto as eventuais diligências policiais teriam se dado no bojo de processo tombado em 1995 (processo nº 95.0033663-4), fl. 257, pelo que, no momento oportuno, qual seja, o da auditoria realizada, a entidade sob auditagem deveria dispor dos documentos necessários.\r\n\r\nNesta senda, tem-se que a ausência de comprovação adequada da utilização dos recursos já seria um indicativo do desvio dos recursos públicos.\r\n\r\nTodavia, ainda que assim não fosse, é a própria prestação de contas que ratifica o emprego indevido de recursos advindos do Erário Público.\r\n\r\nComo visto acima, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que as subvenções sociais consistem em transferências destinadas à cobertura de despesas de custeio das entidades beneficiadas (art. 12, § 3º), sendo certo que, as subvenções visam subsidiar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional (art. 16). Por despesas de custeio deve ser entendidas aquelas realizadas com a finalidade de assegurar a manutenção de serviços, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (art. 12 §1º).\r\n\r\nEm princípio, é possível a utilização de recursos de subvenção para a realização de obras, desde que estas sejam de conservação e ou de adaptação. A possibilidade desta utilização já foi, inclusive, reconhecida pelo TCU conforme acórdão nº 194/1998, que assim assentou:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Ação Social Coordenação de Orçamento e Finanças, relativa ao recurso repassado para a Fundação João Herculino em Sete Lagoas/MG Sociedade de Assistência Social, mediante Subvenção Social concedida em 05-08-91, no valor de Cr$ 50.000.000,00. Considerando que, citado pelo Tribunal, o responsável acima nominado juntou esclarecimentos e farta documentação (seis volumes), constituída de notas fiscais, extrato bancário, recibos referentes às bolsas de estudos concedidas a alunos, e outros dados, com vista à comprovação das despesas realizadas; Considerando que os mencionados documentos demonstram os gastos realizados com a manutenção de entidades de ensino; com a aquisição de material de consumo e limpeza; com a conservação e recuperação de bens imóveis; com bolsistas do Colégio João Herculino e da Fundação João Herculino; com bolsas de cursos de artesanato e de datilografia; Considerando que os elementos acrescidos ao processo, embora padecendo de falhas formais, demonstram satisfatoriamente a utilização dos recursos federais transferidos, ensejando em conseqüência o parecer da SECEX/MG, adotado pelo Relator, conclusivo pela regularidade das presentes contas, com ressalva, quitação ao responsável e determinação; Considerando que na espécie não se configurou indícios de dolo ou locupletamento, e que este Tribunal, em casos semelhantes, vem deliberando pela regularidade das contas dos responsáveis, com ressalva; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 1 - julgar regulares com ressalva as presentes Contas, dando-se quitação ao responsável João Herculino de Souza Lopes, na condição de Presidente da Fundação João Herculino - Sete Lagoas/MG, com fundamento no artigo 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 inciso II, todos da Lei nº 8.443/92; e 2 - determinar que a Fundação João Herculino - Sete Lagoas/MG, na hipótese de recebimento de recursos federais (convênio ou subvenção), observe com rigor a legislação vigente e que atenda efetivamente as solicitações dos órgãos repassadores dos recursos e outros, de modo a evitar a instauração de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nContudo, ainda que a possível utilização para custeio de obras, necessário se faz que estas sejam meramente de adaptação ou conservação, porém, mais uma vez, como se infere dos autos, não foi identificado qualquer lastro probatório indicativo da efetiva utilização dos recursos em finalidade legalmente autorizada, ao revés, as próprias prestações de contas indicam uma mera incorporação dos recursos ao patrimônio da Entidade.\r\n\r\nAdemais, ao que tudo indica, os recursos teriam sido utilizados para a ampliação da infra-estrutura de atendimento, como se infere das afirmações do Réu, fls. 99/100:\r\n\r\n“Que os recursos recebidos pelo Hospital escola São José foram aplicados em assistência social, em compra de medicamentos e material hospitalar e em obras nos prédios em que funciona o nosocômio; que não tinha ciência de que os recursos não de subvenções não poderiam ser utilizados em despesas de capital; que as obras hospitalares foram realizadas a fim de ampliar a capacidade de atendimento do hospital; \r\n\r\nDestarte, tenho por caracterizada a materialidade do delito uma vez que ocorreu o desvio na utilização de verbas de origem pública.\r\n\r\nII.F - DA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À FIGURA TÍPICA DECLINADA NA EXORDIAL.\r\n\r\nNo que tange à subsunção da conduta em espeque ao padrão descrito no artigo 312, caput, do Código Penal, não se pode deslembrar que o aludido dispositivo consigna duas condutas distintas, o peculato apropriação e o peculato desvio.\r\n\r\nO peculato desvio configura-se quando o agente público emprega o bem de que tem a posse para fim diverso de sua destinação original ou legal, com o fito de beneficiar-se ou beneficiar terceiro.\r\n\r\nNo que se refere à posse, em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, não me convenço que o fato de a verba ter sido entregue a instituição, para cobertura de suas despesas de custeio, interdite a possibilidade de caracterização do delito, quando ocorrente o desvio de sua utilização.\r\n\r\nA transferência de recursos não se dá por mera liberalidade da Administração, mas sim para atender um relevante interesse público que, no caso, é o de viabilizar e apoiar o acesso à educação. \r\n\r\nA finalidade da transferência é condicionante da utilização dos recursos. \r\n\r\nNão se pode deixar de considerar que a origem pública da verba gera conseqüências que não são compatíveis com a imediata conclusão de que o repasse ao ente particular geraria uma relação plena de propriedade. \r\n\r\nAinda que, efetivamente, pudesse a entidade exercer o domínio sobre os recursos, este domínio se encontraria sensivelmente limitado, no que tange ao exercício das faculdades inerentes à propriedade, uma vez que não poderia a entidade: a) usar os valores como melhor lhe aprouvesse, mas sim de acordo com as balizas pré-determinadas pela ordem jurídica; b) não poderia, também, gozar dos valores, percebendo os seus frutos e dando-lhes a destinação que quisesse, pois estes teriam que ser direcionados para o mesmo fim a que se destina o capital originalmente transferido; e, c) muito menos, poderia a entidade dispor, livremente, das verbas recebidas, transferindo-as para outrem.\r\n\r\nAdemais, em virtude de sua sujeição aos princípios da moralidade, da legalidade e da finalidade, a transferência de recursos públicos não é passível de plena assimilação conceito de tradição do direito privado, pois este, sem dúvida é estabelecido em relações em que vige a plena disponibilidade do bem objeto da relação, o que não ocorre na seara pública, na qual vigora o princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos por parte de seus agentes.\r\n\r\nO respeito à finalidade do emprego dos bens e recursos públicos é de tal relevância para a ordem jurídica que, em tese, a utilização em descordo com a destinação legal, ainda que em favor do próprio ente público ou para atender finalidade pública diversa, sujeita o agente à cominação penal, como se observa do artigo 315 do CP. \r\n\r\nNesta senda, forçoso é concluir que quando ocorre a entrega de bens e recursos públicos ao particular isto se dá com o fito exclusivo de atender uma determinada finalidade de interesse público. \r\n\r\nComo corolário da mencionada asserção, não se pode deslembrar que a utilização dos recursos não é dotada de ampla liberdade, pois o destinatário dos bens ou recursos tem o dever de comprovar a legal e legítima utilização do que lhe foi repassado, ou seja, tem o dever de prestar contas.\r\n\r\nO dever de prestar contas é ínsito ao Sistema Republicano, o qual tem como princípio estruturante a responsabilidade de seus agentes. Disto decorre que todos os que, de algum modo, venham a gerir bens ou recursos de natureza pública se tornam obrigados a dar satisfação da respectiva utilização, assumindo as conseqüências da eventual inadequação do emprego de tais recursos, ou seja, tem o dever de prestar as necessárias contas. A prestação de contas consistirá, então, no cotejo analítico entre a utilização ou destinação conferida aos bens e recursos e as respectivas finalidades pré-estabelecidas pelo Ordenamento Jurídico.\r\n\r\nAo contrário do sustentado pelo Réu, no caso vertente há, efetivamente, uma destinação específica para os recursos públicos repassados à Instituição de Ensino, qual seja, prover despesas de custeio (artigos 12 e 16 da Lei nº 4.320/1964). A meu sentir, a abrangência da expressão não lhe retira a especificidade, posto que a disponibilidade da entidade sobre tais recursos somente se demonstra idônea na medida que a utilização dos recursos objetive fazer frente a despesas de consumo relacionadas às funções próprias da entidade beneficiária. Por exclusão, restam interditadas todas as demais utilizações que se poderia pretender destinar aos recursos em foco. \r\n\r\nLogo, há destinação específica.\r\n\r\nDo exposto, tenho por presente a adequação típica das condutas ora examinadas.\r\n\r\nII.G - DA AUTORIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DA CULPABILIDADE E DA CONTINUIDADE DELITIVA.\r\n\r\nO fato ilícito examinado consiste no desvio na utilização de subvenção social, pelo que o Autor do fato será aquele que determinou a irregular utilização.\r\n\r\nImpende destacar que, em seu depoimento o Réu afirmou que “exerceu as funções de presidente da SESNI e de diretor-geral do Hospital Escola São José, no período de 1987 a 1993” (fl. 99), portanto reconhece o Acusado que, ao tempo em que se deram os fatos narrados nas peças de acusação, ocupava a posição de gestor da entidade destinatária das subvenções.\r\n\r\nPor sua vez, deve ser acolhida, também para fins penais, as conclusões da Corte de Contas, a qual, na Decisão nº 172/1998, se manifestou no sentido de que a responsabilidade pela aplicação das subvenções deve ser carreada ao Presidente da Instituição, cabendo destacar os seguintes fragmentos do voto do Ministro Relator:\r\n\r\n“Segundo apurou a Assessoria do Gabinete de S.Exa., tramitam neste Tribunal diversos processos de Tomada de Contas Especial concernentes à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI. Tais TCE's foram instauradas por determinação desta Corte de Contas, quando da apreciação do Relatório das Auditorias (TC- 575.635/93-2 - Sigiloso, Decisão 377/94 - P - Ata 19/94) realizadas na aludida Entidade, na Faculdade de Direito de Nova Iguaçu, na Faculdade de Ciências Médicas, no Instituto de Desenvolvimento Organizacional e no Colégio de Aplicação da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (fls. 13/19). 3.Constatou-se, por ocasião dessas auditorias (fls. 01 e 03 do processo acima identificado, juntadas a estes autos às fls. 84/93), que a SESNI é \"entidade mantenedora das Faculdades Integradas de Nova Iguaçu, hoje denominadas Universidade de Nova Iguaçu, da qual fazem parte a Faculdade de Direito de Nova Iguaçu e a Faculdade de Ciências Médicas, além de outras\" (que a integram, não tendo CGC próprios, nem os demais registros a que estão obrigadas as pessoas jurídicas de direito privado), efetuando a execução financeira e contábil dos órgãos por ela mantidos, inclusive dos serviços de pessoal, material e patrimônio das mesmas. Aos diretores das Faculdades - inclusive da Faculdade de Direito de Nova Iguaçu, de que cuida este processo - é atribuída apenas a responsabilidade pelos assuntos acadêmicos afetos às suas respectivas áreas (fls. 61, 67/74 e 84). 4. Assim sendo, e considerando que \"a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes\" (art. 896 do Código Civil), a meu ver, a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de que se trata, recebidos à título de subvenção social, é, exclusivamente, o Presidente da SESNI, porquanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos. 5.(......) 7. Diante do exposto, data venia dos pareceres, entendo caracterizada a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti pela aplicação dos recursos em tela, devendo a ele ser dirigida a citação. \r\n\r\nLogo, a Autoria resta demonstrada.\r\n\r\nNo que pertine ao elemento subjetivo do tipo, tem-se que o peculato-desvio reclama a caracterização da vontade livre e consciente de alterar a destinação de recursos ou bens públicos em proveito de terceiro.\r\n\r\nA alteração da destinação restou caracterizada, uma vez que, como acima mencionado, não ficou comprovada a utilização dos recursos para os fins admitidos em lei, ao revés, as prestações de contas indicam inclusive que algumas utilizações se deram em contrariedade ao ordenamento jurídico, eis que realizadas despesas de capital )obras hospitalares).\r\n\r\nO proveito decorre do mesmo fato acima destacado, eis que a entidade de ensino restou beneficiada, vendo acrescido o seu patrimônio, em virtude da aplicação dos recursos públicos na constrição de prédios, ampliando o capital imobilizado da entidade. É de se repisar que a regular utilização das subvenções sociais não se coaduna com a promoção de acréscimo patrimonial para entidade destinatária, pois visam atender despesas de custeio - de consumo - da instituição.\r\n\r\nA toda evidência, a indevida utilização de verbas se deu, diretamente, em benefício da instituição então presidida pelo Réu a qual, em verdade, se constitui em patrimônio familiar, como se infere da seguinte passagem dos relatórios acima mencionados, fls. 175 e 191:\r\n\r\n“O Órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída pelos seus fundadores (membros da família Raunheitti), que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias.”\r\n\r\nPortanto, a conduta em foco resultou em proveito direto para a SESNI, e, certamente, em proveito indireto para o próprio Réu.\r\n\r\nSobre a culpabilidade, caracterizada pela potencial consciência da conduta reprovada socialmente e pela possibilidade de se autodeterminar de modo diverso, cumpre destacar que o Réu demonstrou deter conhecimento de que as verbas foram utilizadas para realização de obras, como se colhe de fls. 99/100, em trecho anteriormente transcrito.\r\n\r\nNestas circunstâncias, sobressai cristalino que o Réu tinha pleno conhecimento do que acontecia na entidade que presidia, devendo ao mesmo ser carreada a responsabilidade pela execução financeira das subvenções, posto que o cargo que ocupava lhe conferia os poderes para definir a aplicação dos aludidos recursos, podendo atribuir-lhes a destinação exigida por lei, não se vislumbrando dos autos qualquer elemento concreto que se contraponha, com um mínimo de razoabilidade, a esta conclusão.\r\n\r\nDestarte, a autoria e a culpabilidade se fazem presentes, as quais, adunadas aos demais elementos anteriormente examinados, reclamam a aplicação da reprimenda penal.\r\n\r\nPor fim, como se observa do acima exposto, o acusado utilizou, fora das prescrições legais, recursos públicos decorrentes de subvenções sociais, com o fito de obter vantagem indevida. Neste caso, tendo em vista as condições de tempo, de lugar e da maneira de execução, ditas utilizações devem ser havidas como integrantes de uma unidade de ação dirigida à obtenção de ganhos em detrimento do erário público, cabendo, assim, o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nas denúncias e CONDENO FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI, brasileiro, casado, filho de Fabio Raunheitti e Lídia Gonçalves Raunheitti, nascido em 07 de abril de 1953, portador da cédula de identidade nº 028898476, expedida pelo IFP, pela prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal c/c o artigo 327, caput, do mesmo Codex.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do Código Penal, considerando que se trata de Réu tecnicamente primário e que a intensidade do seu dolo não é de maior monta que aquela ocorrente em delitos desta espécie, porém considerando o substancial dano proporcionado ao erário público (R$ 685.544,12, atualizados até 31/08/1999), fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 01 (um) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a evidente capacidade econômica do Réu. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas passíveis de incidência no ca so, devem ser consideradas as eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que deve incidir a majorante prevista no artigo 71 do Código Penal, pelo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) (08 meses e 05 dias multa), passando assim a reprimenda para 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” do CPB, fixo o REGIME SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, descabe falar em substituição por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da apenada no rol dos culpados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 925711"
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                            "925712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000046\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002996-5 CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR:\r\n\r\na) a AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA que imponha obrigação à Autora de efetuar recolhimentos a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, segundo os critérios definidos pelos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo proceder o recolhimento segundo as disposições da lei complementar nº 07/70, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nb) O DIREITO DA AUTORA de, na forma da lei 8.383/91, PROMOVER A COMPENSAÇÃO, das quantias recolhidas a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, superiores àquelas que seriam exigíveis com base na aplicação das regras fixadas pela lei complementar nº 07/70 e que se refiram ao período compreendido entre abril de 1993 e julho de 1997, podendo a Autora efetuar a compensação com créditos vencidos ou vincendos referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, exclusivamente.\r\n\r\nc) O DIREITO DA AUTORA DE CORRIGIR MONETARIAMENTE as parcelas recolhidas indevidamente, desde seu efetivo recolhimento, mediante a adoção dos seguintes critérios: no período de março de 1990 a janeiro de 1991, utilização do IPC; a partir da promulgação da Lei n.º 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, a UFIR, como preconizado pela Lei n.º 8383/91. \r\n\r\nd) O DIREITO DA AUTORA de, a contar de janeiro de 1996, APLICAR sobre os valores recolhidos indevidamente a taxa SELIC, tal como determinado pela lei n.º 9.250/95.\r\n\r\nOs direitos ora declarados não excluem a possibilidade do Fisco promover o acompanhamento e a fiscalização da regularidade dos atos contábil-fiscais necessários ao implemento da compensação deferida, devendo esta cingir-se aos termos da presente sentença.\r\n\r\nCONDENO a Ré no reembolso das custas judiciais antecipadas, devidamente atualizadas, e em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, em consonância com o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, ante o disposto no § 2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela antecipada, ante os termos do artigo 170-A do CTN.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000800-4 BIOCLAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 . TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.000800-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI. RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBIOCLAR - INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizou ação de rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o qual foi sucedido pela UNIÃO FEDERAL, visando à utilização de créditos resultantes de Apólices da Dívida Pública para pagamento de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nAfirmou que até meados dos anos 60 do século passado o Governo Federal autorizou a emissão das apólices da dívida pública para angariar recursos, apólices estas que materializavam contrato de crédito (empréstimo público), bem como os portadores destes títulos nunca foram comunicados sobre o término das obras, estes títulos então jamais foram resgatados.\r\n\r\nRessaltou que o Governo não fixou prazo para resgate das apólices, logo não ocorreu a prescrição, bem como os Decretos-lei nº 263/67 e 3096/68 que fixaram prazos para resgate são inconstitucionais.\r\n\r\nPetição inicial acompanhada de procuração, documentos e custas recolhidas, fls. 12/40.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fls. 43/44.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou sua contestação argüindo a sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição qüinqüenal e no mérito, a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 263/67 (fls. 132/136).\r\n\r\nRéplica, fls. 62/79.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido, fls. 82 e 86v.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nDeve ser ignorada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, os créditos previdenciários passaram a constituir dívida ativa da União Federal, cabendo a esta a legitimidade para figurar na presente demanda, já tendo ocorrido a regularização do pólo passivo.\r\n\r\nA impossibilidade jurídica do pedido deve ser afastada, uma vez que inexiste expressa vedação normativa à pretensão autoral, deste modo, a possibilidade de praticar o ato jurídico pretendido insere-se no exame do mérito da demanda, o qual deve ser examinado no momento oportuno. Preliminar rejeitada.\r\n\r\nO primeiro aspecto a ser enfrentado na presente demanda refere-se à exigibilidade dos títulos em tela, ou seja, se ocorreu ou não a prescrição na forma determinada no Decreto-Lei n.º 263/1967 e normas posteriores.\r\n\r\nInicialmente, deve ser destacado que a prescrição é um instituto vocacionado à promoção da pacificação social, pois visa estabelecer limites temporais para que a parte, cujo direito tenha sido violado, possa recorrer ao Estado-Juiz buscando a reparação do dano.\r\n\r\nA prescrição busca compelir o credor a agir, sob pena de perder a proteção jurisdicional do seu interesse, bem como permite que o obrigado não se sujeite à eterna expectativa de, a qualquer momento, vir a ser a obrigado a cumprir determinada prestação.\r\n\r\nA Constituição da República, o Código Civil, o Código Penal, o Código Tributário Nacional, o Decreto n.º 20.910/32, a Lei nº 9.784/1999 e a Consolidação das Leis do Trabalho traçam regras e prazos gerais de prescrição, assim, não havendo regra específica sobre determinada hipótese, incidirá sobre o caso uma das regras definidas nos normativos mencionados, conforme seja o ramo do direito em espeque.\r\n\r\nPortanto, pode se inferir que a regra do nosso sistema jurídico é a prescritibilidade. O desiderato da imprescritibilidade, como exceção, deve decorrer de expressa determinação legal ou de inconteste conseqüência do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nPrincipalmente quando se trata de direitos patrimoniais, via de regra amplamente disponíveis, a prescrição se torna inafastável.\r\n\r\nO direito a que se refere a presente demanda consiste no resgate de apólices da dívida pública, que nada mais são que títulos da dívida pública, ou seja, uma das espécies de empréstimos captados pelo Estado para fazer frente aos seus renovados cometimentos.\r\n\r\nComo ensina Ricardo Lobo Torres, a dívida pública, da qual os títulos são uma espécie, tem a natureza jurídica de contrato de direito administrativo, in verbis:\r\n\r\n“A teoria que goza de maior prestígio e que realmente tem o melhor fundamento é a que considera os empréstimos públicos como contrato de direito administrativo, de natureza semelhante à das demais relações contratuais estabelecidas pelo Estado. Defendem-na inúmeros juristas antigos e modernos (Jèze, Waline, Trotabas, Bielsa, Sainz de Bujanda), que anotam estremar-se o contrato de direito administrativo do de direito privado porque nele a Administração, dotada de poder de império, jamais assume a posição de plena igualdade com o particular.”(in Curso de Direito financeiro e Tributário, 6ª ed., p. 185)\r\n\r\nEntão vemos que o tema se encontra também inserto na seara do direito administrativo, tendo Hely Lopes Meirelles acentuado que:\r\n\r\n“Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que “a regra é a prescritibilidade” (....)(in Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed., p. 583)\r\n\r\nDo exposto infere-se que, salvo expressa disposição em contrário, é prescritível o direito de resgate das apólices da dívida pública.\r\n\r\nCom precisão, o Procurador da República em Goiás, Dr. Renato Brill de Góes, assim traçou a cronologia das normas relativas à prescrição dos títulos da dívida pública.\r\n\r\n“Com efeito, o Código Civil (Lei n.º 3.071/16) que entrou em vigor no ano de 1917, cuidou de regular o exercício do direito de ação em face da União, Estados e Municípios, visando a obtenção de suas dívidas passivas, estabelecendo em seu art. 178, § 10, inc. VI, o lapso prescricional qüinqüenal, “devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação”.\r\n\r\nPosteriormente, com o advento do Código de Contabilidade da União (Lei Federal), que é datado de 06 de janeiro de 1923, este acabou por revogar (art. 2º, § 1º. Da LICC) o disposto no referido art. 178, ante o teor de seus arts. 412 e 427, que estabeleceram a imprescritibilidade dos juros da dívida pública, assim vazados:\r\n\r\n“Art. 412. Os juros da dívida pública não prescrevem, segundo expressa disposição da lei de 15 de novembro de 1827.\r\n\r\n....\r\n\r\n427. A importância dos juros não recebidos nas épocas próprias pelos possuidores de títulos da dívida pública, será transferida para depósitos, empréstimo e só por essa mesma conta poderão ser pagos, quando devidamente reclamados.”\r\n\r\nNa seqüência cronológica dos diplomas legais, tem-se a edição da Lei n.º 4.069/62, que novamente restabeleceu a prescrição qüinqüenal para o resgate dos títulos da dívida pública, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 60. Incidem em prescrição legal as dívidas correspondentes ao resgate de títulos federais, estaduais e municipais, cujo pagamento não for reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se torna público o resgate das respectivas dívidas.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se igualmente prescritos os juros dos títulos referidos neste artigo, cujo pagamento não for reclamado no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data em que se tornam devidos.”\r\n\r\nAo final, a matéria restou totalmente regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 263, de 28/02/67, que em seus arts. 1º e 3º autorizou tais resgates, nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover o resgate pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação, dos títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, que não possuam cláusula de correção monetária, excetuadas aqueles a que se refere o Decreto 542-A, de 24 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros, observadas as disposições deste Decreto-Lei.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3º. Será de seis meses, contados da data do início da execução efetiva dos respectivos serviços - a ser divulgada em edital publicado pelo Banco Central da República do Brasil - o prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será a dívida, inclusive juros, considerada prescrita.”\r\n\r\nAssim, no dia 05/07/68, o BACEN em cumprimento ao disposto no art. 3º supracitado, fez publicar no diário Oficial da União o competente edital, onde constava como data final de apresentação dos títulos, o dia 1º.01.69, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O Banco Central do Brasil - Gerência da dívida Pública, na forma da deliberação do Conselho Monetário Nacional de 31 de agosto de 1967, comunica aos interessados que o Banco do Brasil S. A. resgatará os títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal de que trata o Decreto-Lei n.º 263, de 28 de fevereiro de 1967, observadas as normas gerais eu se seguem:\r\n\r\n...\r\n\r\nV) O prazo de apresentação dos títulos será:\r\n\r\n1º de julho - 1968 à 1º de JANEIRO - 1969”\r\n\r\nPosteriormente, próximo ao termo final em referência - JANEIRO/69, o governo Federal baixou o Decreto-Lei n.º 396, de 30/12/68, que, em seu art. 1º, limitou-se a ampliar de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses o prazo previsto no art. 3º do DL n.º 263/67, com alteração do edital anterior, prorrogando o prazo nele consignado, razão por que seria desnecessária a edição de novo ato convocatório, já que somente houve a prorrogação do resgate dos aludidos títulos até JULHO de 1969, sem qualquer interrupção de continuidade, estando assim expresso, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 263, de 28 de fevereiro de 1967, para apresentação dos títulos especificados em seu artigo 1º.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto-Lei n.º Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nCosta e Silva - Presidente da República.”(grifos do original).\r\n\r\nPelo exposto, não há que se falar em imprescritibilidade das apólices em tela.\r\n\r\nPor outro giro, afirmou-se que a prescrição não poderia ter tido curso, haja vista que subordinada à condição suspensiva, ou seja, sustenta-se que o resgate dos títulos só ocorreria após a realização das obras cujos recursos captados deveriam subsidiar.\r\n\r\nA asseverada condição somente poderia ser estabelecida por norma legal, posto que sendo a prescrição é matéria de ordem pública a interrupção, suspensão ou diferimento de seu curso somente poderão ser fixados por ato de natureza legislativa.\r\n\r\nNão há norma que estabeleça a alegada condição.\r\n\r\nMas mesmo que houvesse, tal fato não impediria o Legislador de modificá-la, fixando outros parâmetros ou marcos para o início do fluxo prescricional do resgate dos títulos. Firmada por lei, ou outro ato de eficácia semelhante, a aludida condição seria perfeitamente modificável ou revogável por outra norma de igual hierarquia, tal como determina o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.\r\n\r\nNão seria a hipótese de alegar direito adquirido ou ato jurídico perfeito, posto que as disposições da nova lei atingiriam apenas os efeitos futuros da relação jurídica, ou seja, a prescrição para o prazo de resgate seria contada a partir da vigência da nova norma.\r\n\r\nPortanto, perfeitamente possível seria o Legislador, através do Decreto-Lei n.º 263/1967 ter fixado novo prazo para o resgate das apólices em foco.\r\n\r\nEm sendo prescritível o direito de resgate, necessário se faz perquirir quanto à idoneidade constitucional do Decreto n.º 263/67, para a finalidade a que se propôs.\r\n\r\nO mencionado diploma legal foi expedido com base no § 2º do artigo 9º do Ato Institucional n.º 4, de 7 de dezembro de 1966, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 9º. O Presidente da república, na forma do Ato Institucional nº2, de 27 de outubro de 1965, poderá baixar Atos Complementares, bem como Decretos-Leis sobre matéria de segurança nacional até 15 de março de 1967.\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º. Finda a convocação extraordinária e até a reunião ordinária do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá expedir Decretos com força de Lei sobre matéria administrativa e financeira. \r\n\r\nNa forma do artigo 1º do mencionado Ato Institucional a convocação extraordinária do Congresso Nacional se daria entre 12 de dezembro de 1966 e 24 de janeiro de 1967. Por seu turno a convocação ordinária se daria em 01 de março de 1967, como definido no artigo art. 39 da Constituição Federal de 1946.\r\n\r\nComo se vê, o Presidente da República estava autorizado a expedir Decretos-Leis sobre matéria de Direito Financeiro até o dia 01 de março de 1967, portanto o aludido normativo foi expedido dentro do lapso temporal firmado pelo Ato Institucional, sendo formalmente válido.\r\n\r\nObserve-se que a impossibilidade de revisão jurisdicional do mérito dos atos praticados com base nos Atos Institucionais foi considerada consoante com a ordem constitucional pelo Excelso Pretório, como se constata:\r\n\r\nServidor publico. Demissão fundada no Ato Institucional n. 1, art. 7. Par. 1. controle jurisdicional: limita-se a exame das formalidades externas, art. citado, par. 4. Recurso não provido.( RMS 16.925-RJ, rel. Min. Hermes Lima, DJ 29/12/69)\r\n\r\nImpeachment. Escapa a revisão judicial e do prefeito, decretado posteriormente a 31.3.64. Aplicação do Ato Institucional n. 2, de 1965.( RMS 16.621-RJ, rel. Min. Aliomar Baleeiro, DJ 19/12/66)\r\n\r\nI - Magistrado. Redução de proventos com base no A.I. N. 5/69, art. 6., Pars. 1. e 2.\r\n\r\nÉ vedado ao judiciário apreciá-la em seu merecimento, nos termos do seu art. 11, c/c. o art. 182 da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII. Recurso extraordinário provido.( RE 83.170-PR, rel. Min. Thompson Flores, DJ 11/06/76)\r\n\r\nLogo, não há falar em existência de vício no mencionado decreto-lei, por conta de virtual irrevisibilidade pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nPor fim, também é desprovida de razão a assertiva de que a matéria veiculada pelo Decreto-Lei n.º 263/1967 não estaria compreendida dentre aquelas autorizadas pelo Ato Institucional n.º 4/66.\r\n\r\nComo visto o mencionado Ato Institucional possibilitava a expedição de Decretos-Leis sobre matéria de Direito Financeiro. Recorrendo, mais uma vez, a Ricardo Lobo Torres temos que:\r\n\r\n“Direito financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da fazenda Pública, estabelecendo regras e procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do estado.”(op. cit., p. 11). \r\n\r\nOra, a disciplina dos empréstimos públicos, dentre os quais se inserem os títulos da dívida pública, é matéria típica de direito financeiro, portanto, sobre este aspecto não houve violação material à Constituição proporcionada pelo mencionado Decreto-lei.\r\n\r\nPor sua vez, como visto acima, a prescrição é matéria inerente a todos os ramos do direito, pois em todos estes há necessidade de estabelecer limites temporais para exigibilidade dos direitos, sob pena, de como já dito, não se atingir o escopo da pacificação social.\r\n\r\nAssim sendo, ao dispor sobre a prescrição do resgate das apólices da dívida pública o Decreto-Lei n.º 263/1967 não exorbitou do campo material que lhe fora deferido.\r\n\r\nAfirma-se, ainda, virtual vício decorrente da delegação contida no artigo 12 do mencionado Decreto-lei que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 12. O Conselho Monetário Nacional expedirá o Regulamento dêste Decreto-lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nOra, mesmo que tal dispositivo fosse inconstitucional este não contaminaria as demais disposições do Texto Legal em foco, sua única conseqüência seria a de obstar a indevida delegação e, por conseguinte, impor que a regulamentação do aludido Decreto-lei se desse por Decreto do Presidente da República.\r\n\r\nAdemais, o Conselho Monetário Nacional não deu cumprimento ao comando emanado no mencionado Texto legal, portanto, de nenhuma importância para o mundo jurídico seria a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que jamais veio a ser aplicada.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ausência do aludido regulamento não tornava inexeqüível o contido no artigo 1º do Decreto-lei n.º 263/1967, posto que tal dispositivo legal é dotado de suficiente densidade normativa, a permitir a sua imediata aplicabilidade, bastando para tanto apenas a expedição do edital exigido no artigo 3º do mencionado Diploma Legal, o qual, como visto acima, veio a ser veiculado em 05 de julho de 1968.\r\n\r\nPor fim, não procede a afirmação de revitalização do direito ao resgate por força da Medida Provisória n.º 1.238 de 14 de dezembro 1995, publicada no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1995, que assim dispôs:\r\n\r\nArt. 1º O art. 30 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, alterado pela Lei n.º 8.696, de 26 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30. (........)\r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo fixará, mediante decreto, nos meses de janeiro e julho de cada ano, os limites de substituição dos títulos a que se refere o Decreto-Lei n° 263, de 1967, para o respectivo exercício.”\r\n\r\nA Medida Provisória em tela foi republicada no Diário Oficial em 20 de Dezembro de 1995, a título de retificação, na qual se excluiu o conflituoso parágrafo terceiro.\r\n\r\nA retificação procedida na redação original da Medida Provisória n.º 1.238/95, nos exatos termos do § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, deve ser considerada como uma nova lei (a medida provisória tem força de lei).\r\n\r\nNão seria absurdo afirmar que a redação primitiva da Medida Provisória em foco pudesse ser restabelecida, pois como sabido, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 32/2001, havia se pacificado junto ao Supremo Tribunal Federal orientação no sentido de “quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Con gresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar.” (ADIMC-1665, rel. Min. Moreira Alves, DJ 08/05/98).\r\n\r\nTodavia, a referida medida provisória foi reeditada pela de n.º 1.275, de 12 de Janeiro de 1996, nos termos da republicação. Seguiram-se as reedições sob os números 1.974-78, de 6 de abril de 2000, até a medida 2.096-89 de 25 de janeiro de 2.001, sendo esta convertida na Lei nº 10.179/2001, a qual não só não reproduziu o texto em comento, como expressamente revogou o artigo 30 da Lei nº 8.177/1991.\r\n\r\nLogo, pode ser afirmado que na ordem jurídica ora vigente não se encontra vigor o parágrafo 3º do artigo 30 da Lei n.º 8.177/91, com redação da Medida Provisória n.º 1.238/95, não podendo, então, se falar em eventual direito ao resgate das apólices em foco.\r\n\r\nFinalizando, observo que a matéria em comento já teve oportunidade de ser apreciada pelo extinto, mas sempre egrégio, Tribunal Federal de Recursos, como se constata:\r\n\r\nApólices da dívida pública, de 1921. Apresentação a resgate fora do prazo legal. Pretensão de reembolso atingida pela prescrição ânua. Prevista no Decreto-lei n. 396/68. Sentença que, acertadamente, reconheceu a ocorrência do fato extintivo do direto do apelante.\r\n\r\nApelação desprovida. (AC 0110621-PE, 4ª Turma, unân., Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25/06/87)\r\n\r\nNo mesmo sentido, tem entendido o Colendo Superior de Justiça, por todas confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECRETOS-LEI Nº. 263/67 E 396/68. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula n. 284 do STF.\r\n\r\n2. Os títulos da dívida pública referentes à Obrigação de Reaparelhamento Econômico, com base nas Leis n. 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56, estão prescritos, o que impossibilita sua atualização e resgate. A jurisprudência desta Corte assentou a ocorrência da prescrição dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX, decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Lei n. 263/67 e 396/68.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 725.101/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/10/2009)\r\n\r\nDestarte, forçoso é reconhecer a prescrição do resgate das apólices em tela.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso IV do CPC - prescrição. Condeno a Autora nas custas judiciais antecipadas e em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006490-5 DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS BISCUI 2006 LTDA (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE BITTENCOURT EPSTEIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c artigo 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003429-0 VANDA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x RAQUEL DE SOUZA PEREIRA x WALCIREMA DIONIZIO GOUVEIA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA, JOSE GILMAR CERQUEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação a autora WALCIREMA DIONIZIO GOUVEIA\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido das autoras RAQUEL DE SOUZA PEREIRA e VIRGINIA NUNES PEREIRA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício da autora VANDA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ela relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, incidindo juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, da citação até janeiro de 2003, elevando-se, a partir daí, para 01% (um por cento) ao mês e assim mantendo-se até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça de que fruem as partes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006930-6 MARIA ROSA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ VAILANTE.) x MARIA SANTANA MARTINS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, para a autora, MARIA ROSA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, MARIA SANTANA MARTINS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006184-1 MARIA APARECIDA FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nMantenho a gratuidade de justiça deferida à fl. 02. Sem custas para a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005922-0 DEVALDIR ALVES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009445-0 GUIOMAR LOPES DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenho a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000850-4 DULCINEIA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR OS RÉUS a pagar aos Autores as diferenças consignadas às fls. 88/89, corrigidas monetariamente, desde o momento em que devidas, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 1,0 % (um por cento) ao mês desde a citação e até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDI para exclusão da RFFSA da autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.006195-6 LUIZ CARLOS BELARMINO (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,86. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para CONDENAR os Réus a proceder a revisão da complementação de aposentadoria com base no Cargo de Auditor de Processo de Liquidação.\r\n\r\nAs diferenças desde 01/03/2003 deverão ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6899/1981 e Súmula 43 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, quando, então, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão seguir os critérios definidos no mencionado texto legal.\r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Autor as custas antecipadas, corrigidas monetariamente, e a pagar honorários advocatícios que, nos termos do art. 20 § 3º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA da autuação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por estar a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004503-7 ORLANDO FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x CUSTÓDIA MARIA FERREIRA AGUIAR (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x BIBIANA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x ABEL RAFAEL BENICIO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA, ou de seu liquidante, da autuação.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003670-0 MARCOS VINICIUS FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios para parte autora, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.10.010022-1 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 953,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005468-4 JOSE MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, forte no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001605-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JORGE FERREIRA DE REZENDE (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor da execução procedida nos autos do processo nº 2004.51.10.001606-9 em R$ 312,43 (trezentos e doze reais e quarenta e três centavos), atualizado até a presente data. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo acima mencionado para os autos do processo nº 2004.51.10.001606-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000947-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x SEVERINA ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA, MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2010 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.000947-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI. RELATÓRIO.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS opõe Embargos à Execução promovida por SEVERINA ANDRADE DE LIMA nos autos do processo nº 2003.51,10.005108-9, alegando excesso de execução uma vez que a renda mensal foi calculada com base na equivalência ao número de salários mínimos da renda mensal inicial e que foram incluídos, indevidamente, os abonos anuais de 1985 a 1988 pelos seus valores integrais.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e cálculo, fls. 04/16.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Embargada apresentou impugnação, fls. 22/24.\r\n\r\nCálculo judicial, fls. 34/40, do qual tiveram vista as partes, fls. 43/44 e 47.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA Embargada reconheceu que os cálculos utilizados para fins de execução não se amoldavam ao disposto na súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, fls. 43/44, pelo que, já seria de se acolher os embargos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nPor sua vez, a hipótese vertente trata de pensão, iniciada em 1985, mas precedida de benefício com data de início fixada em novembro de 1983, como se permite inferir do contido no carnê de pagamento de benefício constante à fl. 16 do processo principal, onde se lê: DIB anterior 1183.\r\n\r\nNesta perspectiva, correto se encontra o cálculo judicial que recuperou a renda do benefício precedente para, a partir daí, atualizar o da Embargada, fls. 37/38, como inclusive orienta a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 260 DO TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\nI - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada, eis que foram demonstrados os motivos da decisão no corpo da r. sentença. II - A Sú mula 260 do extinto TFR não se confunde com equivalência salarial, devendo ser elaborado novo cálculo de liquidação. \r\n\r\nIII - Em benefício precedido de outro, o índice integral no primeiro reajuste deve ser aplicado no benefício original. \r\n\r\nIV - Não há condenação da parte autora aos ônus de sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348-9/RS, Min. Sepúlveda Pertence). \r\n\r\nV - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do réu provida. (TRF 3ª Reg, AC 96030753904, DÉCIMA TURMA, DJU 14/03/2005)\r\n\r\nPor sua vez, o novo cálculo apresentado pela Embargada não deve ser acolhido. A uma porque, não considera a recuperação do benefício anterior. \r\n\r\nA duas porque, computa abono anual, nos anos de 1987 e 1988 em valor idêntico ao da renda mensal do mês de dezembro dos referidos anos. Como sabido, o título judicial deve ser liquidado e executado segundo os seus exatos termos, descabendo proceder qualquer alteração em seu teor, tal como preconizava o artigo 610 do CPC, atualmente reproduzido no artigo 475-G do mesmo Diploma Legal. Neste sentido, confira-se, por todas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO NO ATO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE, SEM QUE HAJA OFENSA À COISA JULGADA.\r\n\r\n- A sentença de liquidação não pode ir além do que ficou delimitado na decisão liquidanda. Exegese do art. 610 do CPC. \r\n\r\n- A motivação da sentença ou do acórdão pode - e deve - ser levada em consideração no ato de liquidação da sentença, sem que isso implique em ofensa ao art. 469 do CPC. Negado provimento ao agravo interno. (STJ, AGRESP 708174-PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006)\r\n\r\nA r. sentença não determinou o pagamento na forma pretendida pela Embargada, cabendo observar que, em 1987, ainda se encontrava em pleno vigor a disposição contida no artigo 54 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, veiculada pelo Decreto nº 89.312/1984, a qual dispunha que abono anual, devido ao aposentado e ao pensionista, correspondia a 1/12 (um doze avos) do valor total recebido no ano civil.\r\n\r\nDo mesmo modo, em relação ao ano de 1988, em que pese a eficácia plena e, portanto, a aplicação direta, imediata e integral da disposição constitucional que assegura o pagamento do abono integral, não é possível, em sede de liquidação de sentença, incluir parcelas não contempladas no título exeqüendo, como anteriormente já se observou. Ainda que a título de assegurar a prevalência dos comandos emanados da Constituição da República, considero, como visto acima, que não se demonstra assente para com a ordem jurídica alargar o espectro da coisa julgada de modo a permitir que esta abarque questões que sequer foram suscitadas e debatidas no processo em que a coisa julgada se formou. Necessário seria que a questão tivesse sido agitada no momento apropriado ou por ação própria, como, aliás, milhares de segurados assim o fizeram, não se devendo olvidar que a inclusão das parcelas em foco, sem pedido, discussão e deliberação expressa, implicaria em violação aos princípios, também constitucionais, do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nAssim sendo, acompanho a orientação externada nos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE - ART. 463 DO CPC.\r\n\r\nI - Incabível rediscutir em embargos à execução questões tratadas na ação cognitiva e que violem a coisa julgada.\r\n\r\nII - (......)\r\n\r\nIII - Improcedentes as alegações deduzidas nos embargos à execução, exceto quanto à inclusão, no quantum debeatur, das gratificações natalinas referentes aos anos de 1988 e 1989, não amparada pela sentença exeqüenda e quanto ao uso da TR como índice de correção monetária.\r\n\r\nIV - Recurso e remessa necessária parcialmente providos. (TRF 2ª Reg., AC 9902143776-RJ, rel. Des. Fed. Ney Fonseca, DJ 04/11/1999)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSORTE APELANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SÚMULA 260 TFR. LIMITES. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PREVISÃO DO ARTIGO 610 DO CPC ENTÃO VIGENTE.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n2. Nos termos do então vigente artigo 610 do Código de Processo Civil, não é dado na liquidação de sentença modificar-se o teor do julgado na fase cognitiva. Determinou-se, como pode se ver dos autos em apenso, a aplicação do disposto na súmula 260 do TFR, sendo que esta parte do título executivo foi mantida nas instâncias superiores.\r\n\r\n3. A aplicação dos dizeres da Súmula 260 do TFR não se confunde com equivalência salarial e, muito menos, faz surgir direito a reparos de outra ordem, como divergência de cálculo do abono anual e o uso devido ou não do salário-mínimo de junho de 1.989.\r\n\r\n4. (......)(TRF 3ª Reg., AC 98030203355-SP, rel. Des, Fed. Alexandre Sormani, DJ 05/09/2007)\r\n\r\nDestarte, tenho por indevidas as inclusões pretendidas pela Embargada. \r\n\r\nNão havendo razões, então, para rejeitar o Cálculo Judicial, considere-o apto para representar a exata expressão do crédito devido à Embargada.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor da execução procedida nos autos do processo nº 2003.51.10005108-9 em R$ 247,94 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), nos termos do cálculo de fls. 34/39, quantia esta atualizada até 04/03/2008.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo acima mencionado para os autos do processo nº 2003.51.10005108-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 925712"
                            ],
                            "925713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002089-2 ANTONIO SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica ensejadora da cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria percebida pelo Autor e referentes às contribuições pelo mesmo efetivadas para a entidade de previdência privada, ocorridas na vigência da Lei n. 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), bem como para condenar a Ré a devolver as importâncias descontadas indevidamente, posteriores a abril de 1995, aplicando-se a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos da Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006192-0 CARLOS JOSE MOREIRA CAMPANHARO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002108-2 ADEMIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, no que se refere ao pedido de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores atrasados porventura devidos;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional fruído pelo Autor, de modo a serem considerados, no respectivo período básico de cálculo, os valores constantes dos documentos de fls. 99/101, observados os limites máximos dos salários-de-contribuição vigentes em cada período.\r\n\r\nAs diferenças apuradas, contadas a partir do mês de maio de 2000, deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004198-6 TEREZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 02 e que ora ratifico.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009323-8 JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.10.007200-8 JOÃO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, eis que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004700-9 ENILDO PECANHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custa e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005604-3 LEANDRO MARTINS CAMELO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas e honorários, uma vez que os autores litigam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor dos autores, para levantamento das quantias depositadas.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000474-6 CECILIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, visto a Autora litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005657-6 JORGE FERREIRA BARCELLOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001791-5 ERNESTINA GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas recolhidas e em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2007.51.10.005750-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LUCIANA MARA DOS SANTOS ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, sem prejuízo do ajuizamento de outra ação no caso de se caracterizar novo inadimplemento no contrato em testilha.\r\n\r\nO processo em epígrafe, restauração de autos, foram distribuídos em apenso ao processo 2006.51.01.004407-3. Razão pela qual determino que se proceda à baixa na distribuição do feito supramencionado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2010.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JORGE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porém no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para fixar o valor da execução em R$ 7.350,93 (sete mil, trezentos e cinqüenta reais e noventa e três centavos), em 12 de abril de 2005. Valor este a ser atualizado, até o efetivo pagamento da dívida, pela incidência da taxa de permanência prevista na cláusula Décima Terceira do contrato de fls. 08/10.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargante na restituição das custas e em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005852-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor da execução procedida nos autos do processo nº 2000.51.10.009870-6 em R$ 4.634,13 (quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), nos termos da fundamentação supra, quantia esta atualizada até junho de 2007.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo acima mencionado para os autos do processo nº 2000.51.10.009870-6.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 925713"
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                            "925714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2010.51.10.000630-1 ANTONIA ABREU CHAGAS (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Indefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo do impetrante.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe a nova lei que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016, de 07/08/2009), em seu art. 6º, intime-se o Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, de modo a indicar, em acréscimo à autoridade coatora apontada, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe uma cópia da inicial juntamente com cópia dos documentos que a instruíram, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.\r\n\r\nIntime-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para que se manifeste em relação ao feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004260-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Ao impetrante acerca dos ofícios juntados às fls. 1.075/1.083. Prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1.051/1.52 4º§ e seguintes.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2006.51.10.002311-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA MAIA PROCOPIO (ADVOGADO: MAIRA FRANCO SANTANA, ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante da petição de renúncia e documentos anexados à mesma, fls. 484/486, proceda a Secretaria a retirada dos nomes dos advogados constantes no instrumento de mandato de fl. 301 do Sistema.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão de fl. 464.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005307-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2010.51.10.000866-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.). . Recebo os Embargos à Execução.\r\n\r\nAo Embargado. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 925714"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.002863-5 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000296/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001471-9 PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação do réu.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004826-0 POSTO PIONEIRO DO CAPIVARI LTDA (ADVOGADO: IVAN DIAS FELIX FERREIRA, CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010147-7 RUI CARDOSO DO NASCIMENTO REP/P/ DALVA CARDOSO NASCIMENTO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000323/2010 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.010286-0 ADALBERTO MARQUES DE MELLO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000321/2010 . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço ao autor, com 70% do salário-de-benefício, referente ao benefício 42/102.235.236-6, com DIB de 14/08/1996, com correção monetária dos atrasados, desde quando devidos, pelos índices e Precatório da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA para que o benefício seja implantado em 30 (trinta dias) .\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, posto que o valor dos atrasados até a data do ajuizamento possivelmente ultrapassa 60 s.m., haja vista serem algo em torno de 64 prestações.\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do montante devido a título de atrasados.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para se manifestar sobre a opção pela aposentadoria por invalidez ou a aposentadoria de que trata este processo, conforme questão levantada pelo INSS, às fls.276-277.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000774-0 MARIA RITA DE CASTRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISSO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno parte autora a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007008-9 DIONISIO PLACIDO QUINTANILHA (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS, KATIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, e ratifico não ser devido o restabelecimento do benefício previdenciário de fl. 25-A.\r\n\r\nAinda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM RECONVENÇÃO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para condenar o autor à devolução dos valores indevidamente recebidos, a título de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo especial, de 24/07/2001 a 01/10/2002, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária. Condeno, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na proporção de 1% sobre o valor dado à causa pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1000,00 (mil reais), exigências essas suspensas, nos termo do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nExtraiam-se cópias dos presentes autos e remetam-nas ao Ministério Público, para fins de apuração de eventual atividade delituosa.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, promova-se a execução.\r\n\r\nExaurida a mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004332-7 JOSE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do benefício autoral pela aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício originário, e, por via de conseqüência, a alteração do valor da Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças atrasadas à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela Lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores à propositura do presente feito, na forma da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do novo Código Civil, e, a partir daí, de 1% ao mês. Condeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nSem custas, em virtude da isenção de que goza o INSS.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para que promova a execução, apresentando os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004350-9 MARLISI PEREIRA NOVAES MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais); exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003060-0 ERALDO SOARES (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA, ANDREIA CANDIDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003947-0 EDSON MARIO VASCONCELLOS E SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a preliminar argüida pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. Condeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 100,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.004755-6 LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC, dada a ocorrência da decadência do direito de a parte autora ter revista a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Exigência essa que suspendo com fulcro no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004920-6 MARIA DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC, dada a ocorrência da decadência do direito de a parte autora ter revista a concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Exigência essa que suspendo com fulcro no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.005844-0 RUBEM BERLING DA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 288,30. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, V do CPC, dada a existência de litispendência.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 96.0013087-6 HUMBERTO VARELLA FILHO (ADVOGADO: IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x IVANOI SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ SEBASTIANA ARLETE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ORLANDO GOMES DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de Cr$ 348.371,12 apurado em 7/05/1991, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar de então, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da data da citação (abril de 1997) passando a 1% (um por cento) ao mês a contar da data de entrada em vigor do Novo Código Civil, valores que nesta data perfazem o montante de R$ 8.878,96 (oito mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), e JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para condenar ESPÓLIO de IVANOI SOARES a ressarcir a União dos valores que venha a ter que pagar em decorrência da condenação desta ação, nos limites da herança, e JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ADVOGADO PAULO DE ALMEIDA AMARAL.\r\n\r\nCondeno União a ressarcir ao autor as custas adiantas e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa. \r\n\r\nCondeno IVANOI SOARES a pagar a União honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser a condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006203-1 LETICIO FELICIANO PESSOA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2010 . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.006471-4 CATIA REGINA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x ANA CAROLINA DE SOUZA BALBINO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (MPF PROC: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.007450-1 DALVINHA ROCHA (ADVOGADO: SILVIA O SANTOS DE CAMPOS.) x ROSANGELA ROCHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (MPF PROC: JOANA BARREIRO.). . Ante o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a UNIÃO (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES) implante no prazo de 30 (trinta) dias em nome da autora a pensão por morte de seu pai ÁLVARO ROCHA, na qualidade de filha solteira não ocupante de cargo público, nos termos do art. 5º II §único da Lei 3.373/58, na sua cota parte, divida com sua irmã ROSÂNGELA ROCHA, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais), sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas. \r\n\r\nCite-se a ré ROSÂNGELA ROCHA, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço de fls. 319, bem como por telefone, ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça se necessário.\r\n\r\nVinda a contestação de ROSÂNGELA ou certificada sua ausência, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000100-9 JAIME NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002047-8 FELIPE PINHEIRO FARIZELI (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL concedida às fls. 154-155, Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA SECRETARIA para ANOTAR a nova representação processual do autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002475-7 MARIZA FRANCISCA DE ARAUJO (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE MICHELE ARAÚJO IMPÉRIO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007004-4 RUTH MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x CARLA PINNA GUIMARAES SVOBODA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.007916-3 CARLOS DE VATERLOR MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA SECRETARIA para ANOTAR a representação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.005581-7 IRANI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora as parcelas atrasadas provenientes da aplicação do índice de 28,86% sobre a remuneração e vantagens do cargo ocupado por seu falecido esposo, Elso Moraes Rodrigues, no valor de R$ 11.687,17 (onze mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), conforme documento de fls. 66, descontando-se os valores eventualmente já pagos, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), que deverá ser atualizado até a data do devido pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024094-6 AURELINA DOS SANTOS BISPO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTE e condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, exigência essa suspensa em razão do disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015113-9 MANOEL NOE FILHO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (Art. 20, § 3º do CPC), os quais ficam suspensos por conta do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.002111-7 ELIZABETE DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%, do valor da causa (Art. 20, § 3º do CPC). Exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.005263-1 COSME DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005263-1\r\n\r\nAutor: COSME DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA petição inicial é inepta. Dela não consta causa de pedir. O autor ingressa com presente ação, e afirma que o objetivo da demanda (fls. 05) é a “cobrança de quantias correspondentes a soma dos valores que não foram pagos corretamente à título de adicional de hora extraordinária e diferenças de adicional noturno” (sic). Contudo, em nenhum momento expõe quando e em quais períodos faz jus ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa da União Federal.\r\n\r\nDessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial de modo a expor com clareza a causa de pedir e pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 267, I do CPC). \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de março de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.10.002204-4 CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00. . Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINGO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro (item j do pedido de fls. 32), na forma do art. 267 IV e VI do CPC, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo da demanda; e, na parte conhecida, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para determinar a efetiva aplicação do PES/CP expurgando todo e qualquer índice de reajuste aplicado ilegalmente, e que os reajustes das prestações sejam, feitos na mesma proporção dos reajustes da categoria estipulada contratualmente, declarando que o encargo mensal do mutuário não possa exceder o limite de 30% de seus rendimentos, declarando parcialmente nula a cláusula que disciplina o comprometimento de 34,81%, na forma dos itens h) e h.1) do pedido de fls. 32, bem como declarando quitadas as prestações depositadas, na forma do item i do pedido de fls. 32\r\n\r\nAUTORIZO o levantamento pela CEF dos valores já depositados a título de prestação do financiamento imobiliário, eis que incontroversos. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca cada parte arcará com seus respectivos honorários advocatícios. Condeno a CEF a ressarcir à autora metade das custas adiantadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001229-0 ELIETE GONÇALVES BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em razão do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.000705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LOIDI DE OLIVEIRA MOUTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal, dado a desistência da ação por parte da autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve manifestação do réu.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0012896-2 NELSY OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IRINEIA DA SILVA PINHEIRO.) x IVANOI SOARES-ESPOLIO REP/ P/ SEBASTIAO SOARES (ADVOGADO: ORLANDO GOMES DA SILVA.) x PAULO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de Cr$ 348.371,12 apurado em 7/05/1991, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a contar de então incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da data da citação (novembro de 1997) passando a 1% (um por cento) ao mês a contar da data de entrada em vigor do Novo Código Civil, valores que nesta data perfazem o montante de R$ 8.738,03 (oito mil setecentos e trinta e oito reais e três centavos), e JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, para condenar ESPÓLIO de IVANOI SOARES a ressarcir a União dos valores que venha a ter que pagar em decorrência da condenação desta ação, nos limites da herança, e JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ADVOGADO PAULO DE ALMEIDA AMARAL.\r\n\r\nCondeno União a ressarcir ao autor as custas adiantas e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa. \r\n\r\nCondeno IVANOI SOARES a pagar a União honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser a condenação inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.009129-4 ROSANA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA, MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021322-3 MANOEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.002193-1 JOSE RICARDINO VALERIO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas que ficam suspensas diante do dispositivo do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000395-6 ANTONIO GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários advocatícios (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021780-4 RAIMUNDO NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. I, e no artigo 284, parágrafo 1o, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Condeno a parte autora em custas judiciais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008574-6 CARLOS ALBERTO FONTENELLE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (Art. 20, § 3º do CPC), os quais ficam suspensos por conta do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004154-9 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA, VITOR MELLO LEON BLUM, JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000333/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR A SENTENÇA DE FLS. 100-102, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA RÉ, na forma do art. 296 do CPC. \r\n\r\nVinda a contestação ou certificada sua ausência, retornem-me imediatamente conclusos para sentença por se tratar de matéria padrão referente a correções do FGTS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.10.004777-5 AROTEC IND/ COM/ LTDA x PREGOEIRO DESIGNADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para conceder a segurança no sentido de seja reconhecer a habilitação da impetrante e, bem como sua adjudicação, em procedimento licitatório, na modalidade pregão, e determinar a conseqüente homologação do certame.\r\n\r\nCondeno a pessoa jurídica a qual pertence o impetrado e a litisconsorte a ressarcirem cada qual metade a autora nas custas adiantadas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.014731-2 JOAQUIM XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x CAREN - IND/ COM/ DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para reconhecer a usucapião do domínio útil em regime de aforamento do imóvel sito à Rua Tocantins lote 18, quadra 25, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, em benefício de JOAQUIM XAVIER DOS SANTOS e NAIR COSTA DOS SANTOS, sem prejuízo de impugnação, pela via própria, da qualidade de terreno acrescido de Marinha.\r\n\r\nExpeça-se mandado para que o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis de Duque de Caixas proceda à transcrição desta Sentença no Registro Competente, transferindo o domínio útil do aludido imóvel em regime de aforamento para os autores. \r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007824-6 LUCIA CUNHA ROLAND (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000315/2010 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.10.002811-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x JOAO BATISTA DE SANTANNA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,88. . Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do mesmo diploma legal, dado que o as partes transigiram.\r\n\r\nCustas divididas entre o autor e réu, dado disposto no Art. 26, § 2º, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2005.51.10.006155-9 UNIAO FEDERAL (MPF PROC: JOANA BARREIRO.) x ALEA MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDSON PEREIRA DA SILVA, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.004550-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x MARIA ARMENDANI DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e condeno a embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, translade-se cópia para os autos principais, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000639-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x NADIR FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2010 . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, extinguindo a execução para declarar que nada mais é devido.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios eis que a parte autora ora embargada é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos, ação principal e Embargos à Execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.490183-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x SÉRGIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x JOÃO BATISTA CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . DESPACHO\r\n\r\nOs acusados João Batista Correa da Silva e Marcos José Correa da Silva estão representados pela defensora dativa Drª Jaciara Granado Silva Pais, OAB/RJ 101.573. O acusado Sergio Correia da Silva está representado pela defensora dativa Drª Vanessa Santana Rodrigues Duarte, OAB/RJ 135.890. Aplicável, portanto, a norma prevista no § 5º do art. 5º da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1060/1950), que transcrevo: “Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”. Igualmente aplicável o disposto no § 4º do art. 370 do CPP: “A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.” \r\n\r\nA defensora dativa dos acusados João Batista Correa da Silva e Marcos José Correa da Silva, Drª Jaciara Granado Silva Pais, tomou ciência da sentença em 18/11/2009 (fl. 357, verso) e protocolou o recurso de apelação, com as razões, em 23/11/2009. Já a defensora dativa Drª Vanessa Santana Rodrigues Duarte, não foi intimada pessoalmente da sentença, de modo que o apelo de seu representado é tempestivo. Requereu, o acusado, a concessão de vista para apresentação das razões.\r\n\r\nIsto posto, RECEBO os recursos de apelação interpostos, uma vez que tempestivos. \r\n\r\nIntime-se o acusado Sergio Correia da Silva para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar as razões do apelo (art. 600 do CPP).\r\n\r\nApós, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as contrarrazões, pelo prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n48 - 2008.51.10.004908-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x EDÉSIO GONZALEZ MENON (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA.) x RINALDO SABINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 284 (informação de devolução dos autos principais: 2006.51.10.006592-2), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.10.008738-6 EDILIO MEDEIROS CARNEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. MPF PROC: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos para que proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003314-0 MARCELO ALVES PAIVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 166/167-\r\n\r\n(...) juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003687-6 ARISOLI ROSA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 251 -\r\n\r\n(...) à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.10.000978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE F. TEIXEIRA.) x DULCINEA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.). . Fls. 62 - REPUBLIQUE-SE \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05( cinco) dias, a iniciar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 925900"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751228-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x FAJAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAIDER DIAS ALVES, KARLA BRUNO, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n99.0751228-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAJAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 12 da Resolução n° 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, preceitua que: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora da execução dos honorários advocatícios, mediante publicação, para que manifeste ciência da requisição de fl. 157. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCabe informar, ainda, que a requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente na internet: www.trf2.gov.br, no link “CONSULTA - PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, fazendo a verificação pelo número do processo ou do CPF/CNPJ da parte. Não é necessário comparecer à 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nOs valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará de levantamento, em uma das agências da CEF ou do BB, conforme banco depositário.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se vista à parte devedora dos honorários advocatícios para a mesma finalidade, conforme art. 12 da resolução supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos para o encaminhamento da RPV pelo Sistema. Por fim, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 156.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n2 - 2003.51.10.000439-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DAN PRESSE IND/ COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER, JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.10.000439-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nDAN PRESSE IND/ COM/ DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 12 da Resolução n° 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, preceitua que: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora da execução dos honorários advocatícios, mediante publicação, para que manifeste ciência da requisição de fl. 99. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCabe informar, ainda, que a requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente na internet: www.trf2.gov.br, no link “CONSULTA - PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, fazendo a verificação pelo número do processo ou do CPF/CNPJ da parte. Não é necessário comparecer à 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nOs valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará de levantamento, em uma das agências da CEF ou do BB, conforme banco depositário.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se vista à parte devedora dos honorários advocatícios para a mesma finalidade, conforme art. 12 da resolução supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos para o encaminhamento da RPV pelo Sistema. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n3 - 2004.51.10.003717-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x COVELI IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.003717-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCOVELI IND/ E COM/ LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 12 da Resolução n° 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, preceitua que: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora da execução dos honorários advocatícios, mediante publicação, para que manifeste ciência da requisição de fl. 92. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCabe informar, ainda, que a requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente na internet: www.trf2.gov.br, no link “CONSULTA - PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, fazendo a verificação pelo número do processo ou do CPF/CNPJ da parte. Não é necessário comparecer à 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nOs valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará de levantamento, em uma das agências da CEF ou do BB, conforme banco depositário.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se vista à parte devedora dos honorários advocatícios para a mesma finalidade, conforme art. 12 da resolução supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos para o encaminhamento da RPV pelo Sistema. Por fim, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 91.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n4 - 2004.51.10.003725-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN, GIORGIO VILELA SANTONI.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.10.003725-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nMORSING CABOS DE ACO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 12 da Resolução n° 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, preceitua que: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora da execução dos honorários advocatícios, mediante publicação, para que manifeste ciência da requisição de fl. 117. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCabe informar, ainda, que a requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente na internet: www.trf2.gov.br, no link “CONSULTA - PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, fazendo a verificação pelo número do processo ou do CPF/CNPJ da parte. Não é necessário comparecer à 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nOs valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará de levantamento, em uma das agências da CEF ou do BB, conforme banco depositário.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se vista à parte devedora dos honorários advocatícios para a mesma finalidade, conforme art. 12 da resolução supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos para o encaminhamento da RPV pelo Sistema. Por fim, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 116.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002586-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IND/ DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, ALEXANDRE FLORES GOLDVAG, DALMATIE FERREIRA LANNES, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.10.002586-5\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nIND/ DE PLASTICO VIDRO E BRACO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 12 da Resolução n° 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, preceitua que: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora da execução dos honorários advocatícios, mediante publicação, para que manifeste ciência da requisição de fl. retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCabe informar, ainda, que a requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente na internet: www.trf2.gov.br, no link “CONSULTA - PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, fazendo a verificação pelo número do processo ou do CPF/CNPJ da parte. Não é necessário comparecer à 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nOs valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará de levantamento, em uma das agências da CEF ou do BB, conforme banco depositário.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se vista à parte devedora dos honorários advocatícios para a mesma finalidade, conforme art. 12 da resolução supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos para o encaminhamento da RPV pelo Sistema. Por fim, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 224.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n6 - 2007.51.10.001409-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x SONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA, MARIA AMBROSINA PINHEIRO TEIXEIRA.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.001409-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSONAP SOCIEDADE NACIONAL DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO art. 12 da Resolução n° 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, preceitua que: “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor da requisição”.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora da execução dos honorários advocatícios, mediante publicação, para que manifeste ciência da requisição de fl. 88. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCabe informar, ainda, que a requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente na internet: www.trf2.gov.br, no link “CONSULTA - PRECATÓRIOS-PESQUISA AO PÚBLICO”, fazendo a verificação pelo número do processo ou do CPF/CNPJ da parte. Não é necessário comparecer à 1a. V.F.E.F/S.J.M.\r\n\r\nOs valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará de levantamento, em uma das agências da CEF ou do BB, conforme banco depositário.\r\n\r\nDecorrido prazo, dê-se vista à parte devedora dos honorários advocatícios para a mesma finalidade, conforme art. 12 da resolução supramencionada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos para o encaminhamento da RPV pelo Sistema. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os presente autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de março de 2010.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 926039"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0752120-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CARLOS RODRIGUES DUTRA E OUTRO x COZINHA INDL/ HELOMAR LTDA ME (ADVOGADO: NADIA GOYANNA DE SOUZA.). . A coexecutada HELOISA GOYANNA DE SOUZA DUTRA não faz prova de que os valores bloqueados o foram em conta na qual percebe salário. De outra parte, a penhora on line foi determinada em 19/11/2009 e o parcelamento somente foi requerido no final do mês de novembro/2009, pelo que não havia nada a impedir a referida ordem, já que as inscrições exequendas não se encontravam suspensas.\r\n\r\nPor fim, a Executada COZINHA INDUSTRIAL HELOMAR LTDA. ME não pode pleitear direito alheio em nome próprio, pelo que o requerimento de desbloqueio deveria vir em nome da coexecutada HELOISA GOYANNA DE SOUZA DUTRA.\r\n\r\nIndefiro, pois, o requerimento.\r\n\r\nDê-se vista à Exequente para manifestar-se sobre a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo pelo parcelamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nInformada a regularidade do parcelamento, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0753090-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADALBERTO SANTOS COSTA x EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.. TERCEIRO INTERESSADO: MAURÍCIO DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: OSCAR TAVARES DE MIRANDA) . MAURÍCIO DOS SANTOS SANTIAGO veio aos autos para informar que adquiriu na BELISSIMA VIA DUTRA COMÉRCIO DEAUTOMÓVEIS LTDA. o veículo placa LHN 4784, de propriedade de ANDRÉ LUIZ MEDEIROS, conforme se verifica em documento expedido pelo DETRAN.\r\n\r\nDisse que, por força do presente feito, o referido veículo se encontra com restrição junto ao DETRAN, já que o proprietário anterior era EXCEL 2000 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., Executado neste feito.\r\n\r\nAfirmou que, quando da aquisição, o veículo já havia sido transferido para ANDRÉ LUIZ MEDEIROS, o que significa que, quando este adquiriu o bem, não constava qualquer restrição judicial junto ao DETRAN, já que, se assim fosse, não teria sido possível transferir o bem para o seu nome.\r\n\r\nRequereu o levantamento da indisponibilidade junto ao DETRAN.\r\n\r\nManifestou-se a Exequente, dizendo restar caracterizada fraude à execução na forma do art. 185 do CTN, pelo que a alienação não produz efeitos perante a Fazenda Nacional.\r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nIndependentemente de quando se deu a aquisição do veículo pelo ora Requerente de ANDRÉ LUIZ MEDEIROS ou de quando este adquiriu o veículo da Executada, fato é que, quando cumprida pelo DETRAN a ordem de indisponibilidade, o veículo não mais pertencia à Executada, tendo sido regularmente transferido a ANDRÉ LUIZ MEDEIROS.\r\n\r\nResta, assim, caracterizada a condição de adquirente de boa-fé de ANDRÉ LUIZ MEDEIROS e, por seu turno, do ora Requerente, o ora Embargante. \r\n\r\nÉ certo que o art. 185 do CTN dispõe que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nOcorre que tal presunção admite prova em contrário, devendo ser relativizada pela análise da situação do terceiro adquirente, pois a existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome de uma sociedade ou de uma pessoa física não é de conhecimento público, devendo haver prova ou de má-fé ou conluio entre o alienante-devedor e o terceiro ou de publicidade da constrição por meio do competente registro, situação esta não verificada nos autos.\r\n\r\nPossível, pois, o acolhimento de sua pretensão, com ordem ao DETRAN de levantamento da indisponibilidade lançada por força deste processo em relação ao veículo placa LHN 4784.\r\n\r\nNão há falar, contudo, em sucumbência da Exequente, uma vez que constato que não foi a Fazenda Pública quem deu causa à indevida constrição, já que, quando do requerimento de indisponibilidade do veículo, nada constava junto ao DETRAN no sentido da alienação do bem em questão pelo Executado, sendo legítimo tal requerimento de constrição. \r\n\r\nOficie-se, pois, ao DETRAN.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão da fl. 111, terceiro parágrafo em diante, observando sua posterior retificação quanto ao nome do coexecutado (fl. 166), ADALBERTO SANTOS COSTA.\r\n\r\n3 - 99.0754778-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.). . (...)Rejeito, pois, a alegação, o mesmo ocorrendo em relação à afirmação de que o INMETRO se sujeita ao recolhimento de custas, uma vez que se está diante de autarquia federal, incidindo o disposto no art. 4° da Lei nº 9.289/1996: “São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações”, c/c o art. 39 da LEF(...)\r\n\r\n4 - 99.0754794-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.). . (...)Rejeito, pois, a alegação, o mesmo ocorrendo em relação à afirmação de que o INMETRO se sujeita ao recolhimento de custas, uma vez que se está diante de autarquia federal, incidindo o disposto no art. 4° da Lei nº 9.289/1996: “São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações”, c/c o art. 39 da LEF(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008602-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LEONARDO DE ALMEIDA REIS E OUTRO (ADVOGADO: EDISON MACEDO MATTIOLI.) x MIDOSI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO. . (...)REJIETO, pois, as Exceções de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003772-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SAMAR SHEILA DOSEA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEIDE DA SILVA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007417-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DINA ROSA MASCARENHAS GALAXE (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x DISTRIBUIDORA DE SANDALIAS MERITIENSE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2010 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,61. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008375-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROSANGELA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x PREVEQUIP COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA ME E OUTRO. . A documentação apresentada pela Coexecutada não permite concluir pela impenhorabilidade da quantia de R$ 163,91 bloqueada junto ao Banco do Brasil, uma vez que a sua remuneração é paga na agência nº 477 do Banco 341, conta-corrente nº 0071702-9 (fl. 56).\r\n\r\nMantenho a decisão da fl. 49. \r\n\r\nCumpra-se a referida decisão, terceiro parágrafo em diante.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.006894-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FLAGGER COM/ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, GUILHERME GERALDO DE JESUS.). . Fls. retro: Indefiro o pedido de redistribuição do presente feito, pois não vislumbro a necessidade, ao menos por ora, de reunião dos processos, visto estarem os mesmos suspensos em função de parcelamento dos débitos concedido pela Exeqüente.\r\n\r\nOutrossim, esclareço a desnecessidade da juntada dos DARF como tem procedido o executado, pois a adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo junto ao Exeqüente, e este Juízo a cada cento e oitenta dias remete os autos à Fazenda Pública para manifestação acerca do cumprimento da obrigação pela parte executada.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o despacho de fl. 121.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.011928-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x ROBSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x KATACLIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO. . Considerando que o comparecimento espontâneo do coexecutado ROBSON DA SILVA COSTA supre a falta de citação, dou-o por citado nos presentes autos, com fulcro no art. 214, § 1º do CPC. \r\n\r\nDefiro a concessão de novo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de sua defensora nos autos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 47.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.012303-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SHOPING DAS PORTAS DE BELFORD ROXO LTDA-ME (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009395-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARLOS ALBERTO LUPORINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELLO LUPORINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BORMATRIX INDUSTRIA E COM LTDA ME (ADVOGADO: RAFAEL MENDES GUIMARAES.). . Diante do comparecimento espontâneo da Executada, dou-a por citada nos termos do §1º do art. 214 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento da indisponibilidade dos veículos listados à fl. 73, uma vez que ainda que o executivo fiscal esteja suspenso por força do parcelamento do crédito exequendo, as garantias anteriormente constituídas não devem ser levantadas. \r\n\r\nDe outra parte, os veículos ainda se encontram registrados no DETRAN como de propriedade do coexecutado, não tendo sido comprovada a alegada alienação a terceiros.\r\n\r\nConsiderando a notícia de adesão ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, suspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, caso haja informação de regularidade no parcelamento do débito, torno a suspender o curso da presente execução fiscal, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000360-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.). . Ante os termos da decisão da 3ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.006332-7, comunicada às fls. retro, cumpra-se a mesma.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os autos não foram remetidos ao setor de distribuição - ante os sucessivos pedidos carreados aos autos pelas partes - para o cumprimento da decisão ora reformada, mantenham-se no pólo passivo os autos os coexecutados BENJAMIN CARVALHO DA SILVA, CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO, GILBERTO BALTAZAR DOS SANTOS, JOÃO CARLOS GONÇALVES REGADO, MILTON SOLDANI AFONSO, PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, VALDIR CAMARA FILHO, e os demais elencados na inicial da presente execução.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 623\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001400-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x OSMANY BORGES FURTADO E OUTRO x JOL REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA MARTINS NEVES, NELSON GUEDES DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exequente informou a quitação da dívida nº. 70.7.06.007680-30, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, considerando a notícia de adesão ao parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, suspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, caso haja informação de regularidade no parcelamento do débito, torno a suspender o curso da presente execução fiscal, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte Executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002289-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ.). . (...)REJEITO, pois, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.10.002381-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x TELHAS UP LTDA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES, JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.). . (...)Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO apresentada(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001830-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARDIOECO-CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES, LUIZ CLAUDIO BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 . (...)PELO EXPOSTO, julgo procedentes, em parte, os presentes Embargos à Execução, acolhendo a alegação de excesso de execução e fixando o valor exequendo em R$ 1.528,25 em 06/2007, rejeitando a incidência de juros de mora defendida pela parte embargada. Extingo o processo com resolução do mérito, forte no art. 269, I, do CPC.(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003873-3 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Indefiro a produção de prova oral, desnecessária ao deslinde da controvérsia posta nos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003874-5 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2010 . (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002168-3 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002817-3 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\n_\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002817-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.002817-3\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nNOVASOC COMERCIAL LTDA. opôs Embargos à Execução Fiscal nº 2006.5110000541-0 ajuizada pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, alegando, em síntese, nulidade da CDA por ausência de suficiente fundamentação legal, bem como violação ao princípio da legalidade, uma vez que ato normativo como a Resolução nº 04 do CONMETRO não é instrumento hábil para a previsão de qualquer conduta que, quando realizada, geraria a imposição de multa.\r\n\r\nInsurgiu-se, ainda, com a possibilidade de o INMETRO decidir qual a penalidade, dentre as previstas pela Lei, aplicável ao caso concreto, sendo a incidência de multa ato vinculado que deve vir expressamente previsto em lei, andando mal a Lei que concede ao INMETRO o exercício de tal discricionariedade.\r\n\r\nRequereu, por fim, fossem os embargos recebidos no efeito suspensivo, como autoriza o art. 739-A, § 1º, do CPC, pois a execução se encontra garantida pela penhora.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nEmendada a inicial.\r\n\r\nO INMETRO apresentou impugnação, afirmando que a Embargante não logrou infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que esta atende a todos os requisitos previstos pela LEF. \r\n\r\nDe outra parte, afirmou a legalidade da autuação, pois a Lei nº 9.933/1999 expressamente prevê a sujeição do administrado à observância e ao cumprimento dos deveres por ela instituídos e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. 5º), como autoriza o art. 2º da mesma Lei, sendo este o caso da Resolução nº 04/1992, que aprovou o Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis.\r\n\r\nAsseverou que a referida Resolução regulamenta a lei federal, nos limites por esta definidos, e que a mesma Lei classifica como infração a ela, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO qualquer conduta contrária aos deveres jurídicos instituídos por tais normas (art. 7º), sendo que as penalidades estão previstas no art. 8º da mesma Lei, citado na CDA.\r\n\r\nDisse não haver ofensa ao princípio da legalidade, pois a Lei reservou aos atos administrativos a regulamentação das normas técnicas, tendo estabelecido as penalidades e os limites a serem aplicados aos infratores de tais normas técnicas, não havendo qualquer inovação originária por parte dos atos normativos.\r\n\r\nFindou por afirmar a legalidade da multa administrativa aplicada, pois aplicou a multa (art. 8º, II), segundo atividade administrativa discricionária, nos limites do art. 9º e § 1º, da Lei nº 9.933/1999.\r\n\r\nJuntou documentos, inclusive o processo administrativo pertinente à penalidade aplicada, que gerou a execução fiscal embargada.\r\n\r\nManifestou-se a Embargante sobre a Impugnação, reprisando seus argumentos. \r\n\r\nSem requerimento de produção de provas pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, os Embargos à Execução foram recebidos no efeito devolutivo, com suspensão do curso do executivo fiscal.\r\n\r\nProsseguindo, não verifico a alegada nulidade da CDA por ausência de suficiente fundamentação legal. Da CDA consta expressamente que a importância cobrada se refere a multa imposta com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.933/1999, por infringir o disposto nos itens 4 e 5, c/c 11 e 11.2 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução nº 04, de 08/01/1992, do CONMETRO, com retificação no DOU de 08/04/1992. Assim, atendido o comando do art. 2º, § 5º, III, da LEF. Deste modo, não resta infirmada a presunção de liquidez e de certeza de que goza a CDA regularmente constituída, pelo que rejeito a alegação.\r\n\r\nAfirmou ainda a Embargante a ilegalidade da multa aplicada, quer pelo fato de que a previsão da conduta que conduziria à incidência da penalidade consta de ato normativo infralegal, e não de lei propriamente dita, quer pelo fato de que a Lei nº 9.933/1999 estabelece, em seu art. 8º, as espécies de penalidades cabíveis, mas deixa à discricionariedade do Administrador-autuante a escolha de qual penalidade aplicável, o que não seria cabível.\r\n\r\nNão lhe assiste razão. Conforme afirmou o Embargado em sua Impugnação, a Lei nº 9.933/1999 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedir atos normativos e regulamentos técnicos nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e impõe a todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, a obrigação de estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor - arts. 1º, 2º e 3º. \r\n\r\nDa mesma forma, impõe às pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços, a observância e o cumprimento dos deveres instituídos pela Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro - art. 5º.\r\n\r\nA Lei ainda define como infração a ela, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Considera infratora das normas legais mencionados a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada - art. 7º.\r\n\r\nPor fim, a Lei prevê as penalidades aplicáveis: advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização - art. 8º; estabelece os valores da pena de multa em conformidade com a gravidade da infração e os critérios para a graduação do valor entre os limites legais; e remete ao regulamento a fixação dos critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades do art. 8º e para a gradação da multa - art. 9º e §§ 1º a 3º.\r\n\r\nLogo, todas as diretrizes foram traçadas pela Lei nº 9.933/1999, com o que os regramentos infralegais foram editados com base e por força da Lei, não havendo qual quer ofensa ao princípio da legalidade, pois o Regulamento Técnico expedido pelo CONMETRO, consubstanciado na Resolução nº 04/1992, não extrapolou o permissivo legal.\r\n\r\nAssim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO, \"uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais\" (REsp 273.803/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003). 2. [...] 3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (RESP 1107520, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, DJE 05/08/2009)\r\n\r\nE o E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO DO CONMETRO E PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.966/73. 1. A Resolução é ato administrativo que expressa em detalhe o mandamento abstrato da lei, a ela se equiparando para o fim de controle judicial. 2. Não há ilegalidade na Resolução nº 11/88 do CONMETRO, por se tratar de ato que estabelece normas e critérios para efetivar a política nacional de metrologia, nos termos da Lei nº 5.966/73. 3. Não há que se falar em ausência de validade da Portaria nº 002/82 do INMETRO, tendo em vista que a Resolução nº 11/88 do CONMETRO, que revogou a Resolução nº 01/82 do referido Conselho, remete aos atos expedidos pelo INMETRO e respalda a atividade de fiscalização promovida pela Autarquia. 4. Os atos de fiscalização promovidos pelo INMETRO encontram-se respaldados pela Lei nº 5.966/73, que já previa o exercício do poder de polícia administrativa pela Autarquia. 5 . Apelação desprovida. (AC nº 200002010438526, 8ª TE, Rel. JF Convocado Marcelo Pereira, DJU 21/09/2009)\r\n\r\nRejeito, pois, a alegação.\r\n\r\nQuanto ao outro ponto, não verifico ilegalidade na aplicação da multa pelo fato de a Lei ter deixado à discricionariedade do Administrador a escolha da penalidade incidente, pois, repito, a previsão é da própria Lei nº 9.933/1999, que remete expressamente à regulamentação pelo agente público a fixação dos critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades do art. 8º e para a gradação da multa - art. 9º e §§ 1º a 3º. \r\n\r\nAssim, não há irregularidade, por si só, na atribuição por força de Lei de escolha discricionária ao Administrador. Pode-se discutir, no caso concreto, se a escolha do Administrador atendeu a outros princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a razoabilidade, a impessoalidade, a moralidade, etc. Não tendo o Embargante se insurgido especificamente quanto a isso, e não havendo elementos nos autos que permitam concluir pela ofensa a tais princípios, rejeito a alegação.\r\n\r\nPor fim, ainda que a Resolução nº 04/1992 do CONMETRO tenha sido revogada, era vigente ao tempo da infração, sendo válida e plenamente exigível a penalidade aplicada (vide Resoluções CONMETRO nºs 1 e 2/2001 e 6/2005).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários pela Embargante em favor do Embargado arbitrados em R$ 2.000,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os Embargos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002818-5 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002820-3 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002820-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.002820-3\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nNOVASOC COMERCIAL LTDA. opôs Embargos à Execução Fiscal nº 2006.5110000545-7 ajuizada pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, alegando, em síntese, nulidade da CDA por ausência de suficiente fundamentação legal, bem como violação ao princípio da legalidade, uma vez que ato normativo como a Resolução nº 04 do CONMETRO não é instrumento hábil para a previsão de qualquer conduta que, quando realizada, geraria a imposição de multa.\r\n\r\nInsurgiu-se, ainda, com a possibilidade de o INMETRO decidir qual a penalidade, dentre as previstas pela Lei, aplicável ao caso concreto, sendo a incidência de multa ato vinculado que deve vir expressamente previsto em lei, andando mal a Lei que concede ao INMETRO o exercício de tal discricionariedade.\r\n\r\nRequereu, por fim, fossem os embargos recebidos no efeito suspensivo, como autoriza o art. 739-A, § 1º, do CPC, pois a execução se encontra garantida pela penhora.\r\n\r\nJuntou documentos.\r\n\r\nEmendada a inicial.\r\n\r\nO INMETRO apresentou impugnação, afirmando que a Embargante não logrou infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que esta atende a todos os requisitos previstos pela LEF. \r\n\r\nDe outra parte, afirmou a legalidade da autuação, pois a Lei nº 9.933/1999 expressamente prevê a sujeição do administrado à observância e ao cumprimento dos deveres por ela instituídos e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO (art. 5º), como autoriza o art. 2º da mesma Lei, sendo este o caso da Resolução nº 04/1992, que aprovou o Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis.\r\n\r\nAsseverou que a referida Resolução regulamenta a lei federal, nos limites por esta definidos, e que a mesma Lei classifica como infração a ela, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO qualquer conduta contrária aos deveres jurídicos instituídos por tais normas (art. 7º), sendo que as penalidades estão previstas no art. 8º da mesma Lei, citado na CDA.\r\n\r\nDisse não haver ofensa ao princípio da legalidade, pois a Lei reservou aos atos administrativos a regulamentação das normas técnicas, tendo estabelecido as penalidades e os limites a serem aplicados aos infratores de tais normas técnicas, não havendo qualquer inovação originária por parte dos atos normativos.\r\n\r\nFindou por afirmar a legalidade da multa administrativa aplicada, pois aplicou a multa (art. 8º, II), segundo atividade administrativa discricionária, nos limites do art. 9º e § 1º, da Lei nº 9.933/1999.\r\n\r\nJuntou documentos, inclusive o processo administrativo pertinente à penalidade aplicada, que gerou a execução fiscal embargada.\r\n\r\nManifestou-se a Embargante sobre a Impugnação, reprisando seus argumentos. \r\n\r\nSem requerimento de produção de provas pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, os Embargos à Execução foram recebidos no efeito devolutivo, com suspensão do curso do executivo fiscal.\r\n\r\nProsseguindo, não verifico a alegada nulidade da CDA por ausência de suficiente fundamentação legal. Da CDA consta expressamente que a importância cobrada se refere a multa imposta com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.933/1999, por infringir o disposto nos itens 4 e 5, c/c 11 e 11.2 do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução nº 04, de 08/01/1992, do CONMETRO, com retificação no DOU de 08/04/1992. Assim, atendido o comando do art. 2º, § 5º, III, da LEF. Deste modo, não resta infirmada a presunção de liquidez e de certeza de que goza a CDA regularmente constituída, pelo que rejeito a alegação.\r\n\r\nAfirmou ainda a Embargante a ilegalidade da multa aplicada, quer pelo fato de que a previsão da conduta que conduziria à incidência da penalidade consta de ato normativo infralegal, e não de lei propriamente dita, quer pelo fato de que a Lei nº 9.933/1999 estabelece, em seu art. 8º, as espécies de penalidades cabíveis, mas deixa à discricionariedade do Administrador-autuante a escolha de qual penalidade aplicável, o que não seria cabível.\r\n\r\nNão lhe assiste razão. Conforme afirmou o Embargado em sua Impugnação, a Lei nº 9.933/1999 atribui competência ao CONMETRO e ao INMETRO para expedir atos normativos e regulamentos técnicos nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e impõe a todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, a obrigação de estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor - arts. 1º, 2º e 3º. \r\n\r\nDa mesma forma, impõe às pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços, a observância e o cumprimento dos deveres instituídos pela Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro - art. 5º.\r\n\r\nA Lei ainda define como infração a ela, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Considera infratora das normas legais mencionados a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada - art. 7º.\r\n\r\nPor fim, a Lei prevê as penalidades aplicáveis: advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização - art. 8º; estabelece os valores da pena de multa em confor midade com a gravidade da infração e os critérios para a graduação do valor entre os limites legais; e remete ao regulamento a fixação dos critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades do art. 8º e para a gradação da multa - art. 9º e §§ 1º a 3º.\r\n\r\nLogo, todas as diretrizes foram traçadas pela Lei nº 9.933/1999, com o que os regramentos infralegais foram editados com base e por força da Lei, não havendo qualquer ofensa ao princípio da legalidade, pois o Regulamento Técnico expedido pelo CONMETRO, consubstanciado na Resolução nº 04/1992, não extrapolou o permissivo legal.\r\n\r\nAssim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO, \"uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais\" (REsp 273.803/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003). 2. [...] 3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (RESP 1107520, 1ª T., rel. Min. Denise Arruda, DJE 05/08/2009)\r\n\r\nE o E. TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO DO CONMETRO E PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI Nº 5.966/73. 1. A Resolução é ato administrativo que expressa em detalhe o mandamento abstrato da lei, a ela se equiparando para o fim de controle judicial. 2. Não há ilegalidade na Resolução nº 11/88 do CONMETRO, por se tratar de ato que estabelece normas e critérios para efetivar a política nacional de metrologia, nos termos da Lei nº 5.966/73. 3. Não há que se falar em ausência de validade da Portaria nº 002/82 do INMETRO, tendo em vista que a Resolução nº 11/88 do CONMETRO, que revogou a Resolução nº 01/82 do referido Conselho, remete aos atos expedidos pelo INMETRO e respalda a atividade de fiscalização promovida pela Autarquia. 4. Os atos de fiscalização promovidos pelo INMETRO encontram-se respaldados pela Lei nº 5.966/73, que já previa o exercício do poder de polícia administrativa pela Autarquia. 5 . Apelação desprovida. (AC nº 200002010438526, 8ª TE, Rel. JF Convocado Marcelo Pereira, DJU 21/09/2009)\r\n\r\nRejeito, pois, a alegação.\r\n\r\nQuanto ao outro ponto, não verifico ilegalidade na aplicação da multa pelo fato de a Lei ter deixado à discricionariedade do Administrador a escolha da penalidade incidente, pois, repito, a previsão é da própria Lei nº 9.933/1999, que remete expressamente à regulamentação pelo agente público a fixação dos critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades do art. 8º e para a gradação da multa - art. 9º e §§ 1º a 3º. \r\n\r\nAssim, não há irregularidade, por si só, na atribuição por força de Lei de escolha discricionária ao Administrador. Pode-se discutir, no caso concreto, se a escolha do Administrador atendeu a outros princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a razoabilidade, a impessoalidade, a moralidade, etc. Não tendo o Embargante se insurgido especificamente quanto a isso, e não havendo elementos nos autos que permitam concluir pela ofensa a tais princípios, rejeito a alegação.\r\n\r\nPor fim, ainda que a Resolução nº 04/1992 do CONMETRO tenha sido revogada, era vigente ao tempo da infração, sendo válida e plenamente exigível a penalidade aplicada (vide Resoluções CONMETRO nºs 1 e 2/2001 e 6/2005).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários pela Embargante em favor do Embargado arbitrados em R$ 800,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente e respectiva certidão de trânsito para os autos da Execução. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os Embargos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.10.004974-7 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2010 . (...)ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no art. 269, V, do CPC.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 926646"
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                                "2º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPORTARIA No 001, de 08 de março de 2010.\r\n\r\nA DRª. KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DO 2O. JEF/SJM, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei, com base no art. 13, inciso III, da Lei no 5.010/66, nos artigos. 23 a 33 do Provimento no. 001/2001 da Colenda Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a. Região, e na Resolução no. 496, de 13/02/2006, alterada pela Resolução no. 530, de 30/10/2006, ambas do E. Conselho da Justiça Federal, etc.\r\n\r\nR E S O L V E que a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juizado Especial Federal seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no período de 05 de abril de 2010, a partir das 12:00h, prolongando-se até o dia 09 de abril do corrente ano, com término previsto para 17:00h, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, devendo ser observado que, durante o regular procedimento de Inspeção, ficará suspenso o expediente normal; atentando-se, ainda, para o seguinte:\r\n\r\nNão será interrompida a distribuição;\r\n\r\nNão serão realizadas audiências, salvo em virtude do constante da alínea “d”;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes; salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d”;\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a Inspeção, que o Juízo reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nOs prazos processuais permanecerão suspensos, mas não se sobrestará a tramitação relativa à expedição de RPVs e Precatórios.\r\n\r\nPublique-se Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e cientifiquem-se aos Órgãos/Instituições de praxe, os quais poderão enviar, querendo, representantes para acompanhar as atividades. Dê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª. Região, bem como a Exma. Srª. Coordenadora dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDADO e PASSADO neste município de São João de Meriti, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Eu, Fábio Teles Rodrigues, Diretor da Secretaria, a digitei e conferi. E Eu, KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade do 2º. Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, a assino.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal na Titularidade do 2o. JEF/SJM\r\n\r\nId: 925959"
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                                "2º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDI.1002.000001-6/2010\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 2º. JEF/SJM, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria deste 2o. Juizado de São João de Meriti foi designada para o período de 05 a 09 de abril do ano em curso, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual espaço de tempo (cinco dias úteis), conforme Portaria no. 001/2010 deste Juízo, e que, durante o procedimento da Inspeção, permanecerá suspenso o expediente normal, devendo ser observado, ainda, o que se segue:\r\n\r\nNão será interrompida a distribuição;\r\n\r\nNão serão realizadas audiências, salvo em virtude do constante da alínea “d”;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes; salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d”;\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\nNão serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a Inspeção, que o Juízo reputar indispensáveis à realização dos trabalhos;\r\n\r\nPermanecerão suspensos os prazos processuais, mas não se sobrestará a tramitação relativa à expedição de RPVs e Precatórios;\r\n\r\nDeverão os Srs. Advogados / Representantes Judiciais, das partes litigantes em feitos que tramitam perante este Juízo, ficar cientes da necessidade de procederem à devolução dos autos das ações cujos prazos para manifestação já tenham expirado, até o último dia útil anterior ao início dos trabalhos da aludida Inspeção. \r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume, na Sede desta Subseção Judiciária, e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dez (08/03/2010). Eu, Fábio Teles Rodrigues, Diretor da Secretaria, o digitei e conferi. E Eu, KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade do 2o. Juizado Especial Federal de São João de Meriti/RJ, o assino.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal na Titularidade do 2o. JEF/SJM\r\n\r\nId: 925960"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0651413-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x MARIA D AJUDA CRISPIM DOS SANTOS (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000818/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 99.0651413-2\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pela denunciada das condições da suspensão condicional do processo, assinto com o parecer ministerial de fl. 146v e declaro a extinção da punibilidade da acusada MARIA D´AJUDA CRISPIM DOS SANTOS (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000729-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x JOCIMAR PORTO CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, FLORA FARIA SANTOS, JAIRO SILVA SANTANA, WAGNER WILSON MOREIRA BORGES.). . Recebo a apelação de fls. 332/347 interposta pelo réu JOCIMAR PORTO CARDOSO, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de sua contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2008.51.08.001230-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x ARLINDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO GARCIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000820/2010 . Processo nº 2008.51.08.001230-6\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de processo proposto em face de ARLINDO RODRIGUES DA SILVA, regido pela Lei nº 10.259/2001, no qual, em fase preliminar, foi aceita proposta de transação penal, tendo sido especificadas as condições de cumprimento do acordo de fls. 62/64.\r\n\r\nO i. parquet, às fls. 86/87, requer seja declarada a extinção da punibilidade em razão do Autor do Fato, ser portador de hipertensão arterial sistêmica e seqüela cognitiva decorrente de acidente vascular celebral isquêmico, inviabilizaram o comparecimento pessoal deste a este M. Juízo.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo Autor do Fato das condições da transação penal, e utilizando por analogia o § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de ARLINDO RODRIGUES DA SILVA ( art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000837-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x DANILO DANIEL VIANA DE ASSIS x LUCIANO ANTAR VARELA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000851/2010 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000837-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de processo proposto em face de DANILO DANIEL VIANA DE ASSIS, regido pela Lei nº 10.259/2001, no qual, em fase preliminar, foi aceita proposta de transação penal, tendo sido especificadas as condições de cumprimento do acordo às fls. 177/178.\r\n\r\nO i. parquet, à fl. 231v, manifestou pelo reconhecimento do cumprimento de todas as condições propostas na transação. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo suposto autor do fato das condições da transação penal, e utilizando por analogia o § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de DANILO DANIEL VIANA DE ASSIS (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDetermino, de acordo com o art. 76, § 6º da Lei nº 9.099/95, que a sanção imposta não conste de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.\r\n\r\nAguarde-se a devolução/cumprimento da carta precatória de fl. 120, com relação ao acusado LUCIANO ANTAR VARELA. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 924915"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000001-9\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 267, I, c/c 284 § único, do CPC) para: \r\n\r\nTrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial, observo que os extratos podem ser solicitados em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Lembro que, de acordo com o pedido apresentado, deverá apresentar os extratos abaixo discriminados:\r\n\r\nPLANO BRESSER (junho de 1987): Extratos de junho e julho de1987.\r\n\r\nPLANO VERÃO (janeiro de 1989): Extratos de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nPLANO COLLOR I (abril e maio de 1990): Extratos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nPLANO COLLOR II (fevereiro de 1991): Extratos de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de proposta de acordo , esta deverá ser clara, especificando todos os seus termos, especialmente o valor total devido, em caso de procedência do pedido, em reais, e o valor proposto, em reais e com o respectivo percentual.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE MOURAODE ANDRADE PECLAT TERLONI (ADVOGADO: VALDEVAN OLIVEIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.58.000246-6.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva que seja declarada a nulidade de decisão administrativa que lhe condenou na pena de repreensão. A parte autora intentou a ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ luz do disposto no inciso inc. III, §1º do art. 3º da Lei n° 10.259/01 não serão admitidas perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/2001, tais como:\r\n\r\n“III - ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” (grifo nosso).\r\n\r\nNesse contexto, considerando que o autor pretende a anulação de ato administrativo federal, falece competência a este Juizado Especial Federal para apreciar a lide posta.\r\n\r\nAssim, determino a remessa do presente feito ao Distribuidor para que seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.58.000600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA LEITE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000600-9\r\n\r\nTendo em vista a intimação negativa por telegrama de fl. 47, redesigno a perícia médica para o dia 15/03/2010, às 14:00. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.58.001382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO MENEZES DE SALLES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2010 . Nesse contexto, já que a parte autora não atendeu ao determinado, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.58.001211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZERLANY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001211-7\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2010.51.58.000025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL GONCALVES NUNES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PROCESSO: 2010.51.58.000025-7\r\n\r\nA parte autora é portadora de TUMOR DE COLON MUTOSTOTICO, patologia que compromete a capacidade de vida social independente e que apresenta iminente possibilidade de agravamento. \r\n\r\nAduz que não pode pagar as despesas inerentes do exame solicitado, o qual pode ser realizado pelo ou através do SUS de sua cidade ou na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSalienta que o custo do exame é além do suportado por ele e pela capacidade de ajuda de seus familiares, pois não possui qualquer fonte de renda para o seu sustento e, conforme prescrição do médico responsável pelo seu tratamento, o mesmo necessita urgentemente de tal exame.\r\n\r\nAnaliso o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNos termos do laudo médico de fls. 09, o Autor está com TUMOR DE COLON, e em “tratamento de quimioterapia”, e que “foi solicitado o exame para analisar resposta ao tratamento. Acrescento que tal exame não é disponível na rede pública de saúde”. Tal afirmação é suficiente, a meu ver, para caracterizar o periculum in mora. Por sua vez, o fumus boni iuris é observado com base no art. 196 da CR/88, no sentido de que todo cidadão tem direito à saúde. Lembra-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6o, I, Lei 8.080/80). Por fim, não identifico risco de irreversibilidade do provimento, pois se adquirido e não utilizado pela autora, o medicamento poderá ser destinado a outra pessoa.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando que a UNIÃO FEDERAL, através do Sistema Único de Saúde-SUS, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o exame medico do autor solicitado, junto aos Hospitais da Região conveniados com o SUS e/ou particular, ás despensas do SUS. Não havendo possibilidades da realização do exame nos hospitais da Região, deverá, tal exame, ser realizado no Hospital indicado pelo Autor, disponibilizando-se transporte próprio até o local. A parte autora deverá ser informada pela Ré sobre a disponibilidade para o atendimento ao exame solicitado. Ao término do prazo concedido, deverá ser comprovado o cumprimento da liminar a este Juízo. Desde já esclareço que, caso haja alguma inviabilidade técnica deverá ser apresentada fundamentação circunstanciada sobre o fato, bem como sugestões médico-administrativas para o cumprimento da liminar, para que este Juízo possa estudar medidas alternativas.\r\n\r\nAssim, intime-se a Advocacia da União, para que dê cumprimento a esta ordem no prazo acima. Eventual impossibilidade no cumprimento do prazo acima deverá ser informado ao Juízo para análise da razoabilidade do pleito. \r\n\r\nTranscorrido o prazo mencionado sem manifestação da AGU, o autor deverá ser intimado, certificando-se nos autos o cumprimento ou não da liminar. Caso reste constatado o descumprimento da liminar, venham-me os autos conclusos para decidir sobre eventual aplicação de multa, bem como eventual adoção de medida alternativa para o cumprimento da liminar, nos termos do art. 461, §5º do CPC.\r\n\r\nPor oportuno, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.\r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n7 - 2010.51.58.000057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.58.000057-9\r\n\r\nPara análise completa do pedido é necessário que a parte autora junte aos autos documentos comprobatórios de seu estado de saúde, tais como: exames, declarações, atestados e laudos médicos, bem como comprovantes de rendimentos que comprovem sua dependência econômica.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.58.002015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEREIRA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.58.002015-4\r\n\r\nAUTORA: MARGARIDA PEREIRA DA SILVA MATOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por MARGARIDA PEREIRA DA SILVA MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), titular de benefício de Pensão por Morte, na qual se pleiteia o pagamento de parcelas do referido benefício compreendidas entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nNo caso dos autos, o segurado faleceu em 21/09/2000 (fl. ), e o benefício foi requerido em 29/05/2001 (fl. ).\r\n\r\nObservo que o falecimento do instituidor de sua pensão ocorreu na vigência da nova redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, in verbis :\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) \r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim sendo, não tendo a parte autora requerido o benefício no prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, eis que requerido após 30 dias da data do óbito do segurado, não faz ela jus ao pagamento dos valores atrasados. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.58.002113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON BUITRAGO REP/P/ IVONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, MANOEL MAX SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2010 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROCESSO N°. 2007.51.58.002113-4\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON BUITRAGO REP/ P IVONE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária proposta por JEFFERSON BUITRAGO REP/P/ IVONE NOGUEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu pai, GILSON BUITRAGO.\r\n\r\nO autor informa que seu requerimento foi indeferido pela Autarquia-Ré, sob alegação que o de cujus não detinha qualidade de segurado por ocasião do óbito. \r\n\r\nA pensão por morte é um benefício orientado a amparar os dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), fazendo-lhe as vezes quanto ao oferecimento de meios mínimos de subsistência em favor de quem restou contemplado pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNa vigência da Lei 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência do(s) beneficiário(s), que se preenchidos, ensejam o seu deferimento.\r\n\r\nNo mérito, passo a analisar o preenchimento dos requisitos antes apontados.\r\n\r\nI - Qualidade de segurado / Manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\nQuanto ao ponto, vale destacar que a manutenção da qualidade de segurado pode se dar de forma ordinária ou extraordinária. \r\n\r\nA ordinária se dá, em relação aos segurados obrigatórios, com a continuidade do trabalho (entendido esse como qualquer atividade laboral acolhida pelo RGPS), mesmo se não estiver inscrito e contribuindo (razão pela qual, em relação a esses, é admitido o recolhimento retroativo). No que concerne aos facultativos a manutenção da qualidade de segurado se afere com a verificação do regular pagamento das contribuições.\r\n\r\nJá a extraordinária, também conhecida como período de graça, corresponde às situações legalmente previstas (art. 15 da Lei nº 8213/91) nas quais, mesmo sem trabalhar (no caso do segurado obrigatório) ou sem contribuir (isso vale para o facultativo) subsiste a qualidade de segurado. \r\n\r\nNo caso em análise, argumenta a autarquia ré que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado por ocasião do óbito, ocorrido em 24/08/2005, pois seu último vínculo laborativo se extinguiu em 30/06/2002.\r\n\r\nPara aferir a retidão da conclusão a qual chegou o INSS, urge seja feito breve exame do disposto no conhecido artigo 15 da Lei nº 8213/91, que abaixo, reproduzo:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”\r\n\r\nCom efeito, verifico que se o último vínculo do autor teve seu fim no mês de junho de 2002, teria ele, nos termos do disposto no inciso II, c/c §§ 2º e 4º do artigo sobredito, mantido a qualidade de segurado até 16 de agosto de 2004.\r\n\r\nQuanto a aplicação in casu do §2º do artigo 15, vale destacar o teor da súmula 27 da TNU, litteris:\r\n\r\n“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.”\r\n\r\nE, para tal comprovação, indireta que seja, tomo como suficiente a inexistência de vínculos laborativos da parte autora posteriormente a junho de 2002, tal como pode ser observado no CNIS de fl. 32.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que o pai do autor, quando de seu falecimento, não mais ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado, apenas poderia ser desconsiderada caso o falecido já tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria, conforme o disposto no art. 102, § 1º da Lei 8.213/91, o que no caso não ocorreu.\r\n\r\nNesse contexto, não há como prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 02 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.58.002122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CARDOSO SOARES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002122-5\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2010, às 16:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2010 . SENTENÇA C: Julgo improcedente o pedido, tendo em vista que o falecido companheiro da autora deixou de contribuir em setembro de 1999, com óbito em junho de 2007, perdendo, desse modo, a qualidade de segurado, não fazendo jus a autora à pensão por morte.\r\n\r\n12 - 2008.51.58.000336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000336-7\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo do telegrama de fl. 19, remarco a perícia para o dia 15/03/2010, às 12:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES JANDER (ADVOGADO: VANDERLEI AGUALUZA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO: Tendo em vista que a segunda Ré, LÚCIA MARGARETH JEQUIÃO JANDER, ainda não foi citada, proceda a Secretaria a citação da mesma. Após a citação e a apresentação da contestação, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO: Caberá à parte autora esclarecer por petição as divergências apontadas pelo INSS para o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.58.000852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000852-3\r\n\r\nTendo em vista que não houve confirmação do recebimento da intimação para perícia, redesigno-a para o dia 15/03/2010, 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.58.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO ALVES DA FONTE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2008.51.58.001094-3\r\n\r\nO autor pede restabelecimento do auxílio-doença NB 112770362-2, DIB 15/04/2003, cessado pelo INSS em 15/05/2008, em virtude de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm sua defesa, a parte autora apresenta, além dos documentos já constantes da inicial, exames, declarações e laudos médicos (fls. 09/11, 17, 36, 38/55), emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa, sendo portador de ATROFIA CEREBELAR ACENTUADA. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da propositura da ação verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 112770362-2, desde o mês de competência de 03/2010, em favor de ABILIO ALVES DA FONTE, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 05/05/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.58.000590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO: Tendo em vista que a segunda Ré, JACIRA DA SILVA, ainda não foi citada, proceda a Secretaria a citação da mesma. Após a citação e a apresentação da contestação, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n18 - 2009.51.58.000768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2010 . Nesse contexto, já que a parte autora não atendeu ao determinado, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.58.000840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2009.51.58.000840-0\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 15/03/2010, às 11:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento. Ressalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.58.001214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001214-2\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.58.001217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TEIXEIRA AZEDIAS (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001217-8\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.58.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001218-0\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.58.001219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001219-1\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.58.001253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS MENDONCA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001253-1\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.58.001259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR PINHEIRO LANÇA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001259-2\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.58.001269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER PREIHS (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001269-5\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.58.001270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001270-1\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.58.001273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORGIVAL TOSCANO DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001273-7\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2009.51.58.001298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI FRANCISCA BORGES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.001298-1\r\n\r\nDiante de certidão, determino nova data para a realização da perícia médica que será realizada no dia 28 de abril de 2010, mantidas as condições já determinadas, inclusive o horário. \r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.58.000253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2010 . VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2004.51.58.000253-9\r\n\r\nAUTOR(ES): HENRIQUE DA SILVA PORTO \r\n\r\nRÉ(U): CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A) \r\n\r\nA parte Autora diz que tem saldos retidos em contas do FGTS existente em seu nome e que a CEF somente o liberará mediante alvará judicial, o que visa obter por meio desta ação. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação argüindo, que o Autor não prova ter pedido e a Ré negado a sua pretensão. No mérito, ressalta que uma vez provada a subsunção da situação do Autor às hipóteses que a lei permite a liberação, essa lhe teria sido deferida, se a tivesse requerido. \r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nRepousa a controvérsia original sobre a possibilidade, ou não, do levantamento do saldo em conta de FGTS. \r\n\r\nNo mérito, mediante o extratos às fls. 55/56 juntado s pela Ré, as conta(s) do FGTS nº 5709000101511/90630, 9820610623768/90910348119 e 9820611954863/90902898170 referentes à(s) CTPS nº 74344/346 manteve(iveram)-se inativa(s), sem novos depósitos, por mais de 03 (três) anos, tanto que até foi(ram) incorporada(s) ao patrimônio do fundo, conforme o disposto no art. 21 da Lei nº 8.036/90, verbis: \r\n\r\nArt. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pela Lei nº 8.678 de 1993. Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Incluído pela Lei nº 8.678, de 1993) \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 (PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1990, FORA DO REGIME DO FUNDO). NÃO-COMPROVAÇÃO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CTPS OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 8.678/93, considera-se conta inativa: a) aquela que permanecer sem crédito de depósitos durante três anos ininterruptos, em razão de rescisão de contrato de trabalho, ocorrida até 13.7.1990, podendo o trabalhador, a qualquer momento, solicitar o saque; b) aquela, cujo titular completou três anos corridos fora do regime do FGTS, a partir de 14.7.1990, sendo que, neste caso, o saque poderá ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Tanto a ausência de crédito de depósitos na conta quanto a permanência do trabalhador fora do regime do FGTS necessitam ser comprovadas mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou outro documento hábil que informe a data de desligamento da empresa, caso não tenha sido dado baixa do contrato de trabalho na CTPS. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, porquanto restou ali consignado que se torna sem sentido tal exigência (apresentação da CTPS), quando a própria CEF reconhece que a conta encontra-se inativa há mais de três anos. ...” (STJ - RESP - 689877 - Primeira Turma - Rel. DENISE ARRUDA - DJ. 02/05/2005 p. 216) \r\n\r\nPortanto, força é reconhecer seu direito de levantar o saldo existente naquela(s) conta(s), conforme lhe permite o art. 20, inc. VIII, da Lei n° 8.036/90 c/c o art. 35, inc. VIII, do Decreto n° 99.684/90. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à CEF que libere ao(a) Autor(a) HENRIQUE DA SILVA PORTO, PIS Nº 1080989601-7 o(s) saldo(s) existente(s) em sua(s) conta(s) do FGTS nº 5709000101511/90630, 9820610623768/90910348119 e 9820611954863/90902898170, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte Autora.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 3 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.58.000365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LAURINDO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARISTELA RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2010 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 925265"
                            ],
                            "924917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000338-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANILSON GOMES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000338-1\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADO(A): ANILSON GOMES PINTO JUNIOR \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001609-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x SANDRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.001609-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): SANDRA PEREIRA \r\n\r\nTendo em vista a composição para o pagamento parcelado do débito, conforme noticiado pela exequente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o exquente, ficando a execução suspensa até a data final do parcelamento, indefiro de pronto qualquer pedido de suspensão com prazo inferior ao do parcelamento, transcorrido o prazo de suspensão manifeste-se o exequente.\r\n\r\nHavendo interrupção do pagamento, promova a continuidade da execução, indicando novos endereços e/ou bens penhoráveis, não sendo indicado, suspendo o curso da execução desde a data da interrupção do pagamento, na forma do art. 40 da LEF, decorrido 1 ano da suspensão, considero arquivados os autos sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80. Observe a Secretaria o disposto no §§ 4º e 5º do art. 40 da Lei 6.830/80, voltando os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndicados novos endereços e/ou bens penhoráveis prossiga-se a execução, diligenciando-se à citação e penhora. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.08.001002-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR JARDIM RIVIERA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.08.001002-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADO(A): BAZAR JARDIM RIVIERA LTDA \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.08.000507-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FABIANO DA CONCEIÇAO SOUZA. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000507-3\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): FABIANO DA CONCEIÇAO SOUZA \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.08.000581-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO MARINHO. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000581-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): CARLOS ALBERTO MARINHO \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000594-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS SOUZA CARVALHO. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000594-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): LUIZ CARLOS SOUZA CARVALHO \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.08.000739-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x DENISE RAPOSO DE ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000739-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO\r\n\r\nEXECUTADO(A): DENISE RAPOSO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.08.001135-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR JARDIM RIVIERA LTDA. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001135-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): BAZAR JARDIM RIVIERA LTDA \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.08.001167-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE CANDIDO LISBOA. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001167-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): JOSE CANDIDO LISBOA \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.08.001196-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JULIO CEZAR DE ARRUDA CAMARA. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001196-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): JULIO CEZAR DE ARRUDA CAMARA \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.08.001237-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ARENIL PEREIRA DE CARVALHO. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001237-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): ARENIL PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.08.001278-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANILSON GOMES PINTO. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001278-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): ANILSON GOMES PINTO \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os au tos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.08.001610-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001610-1\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAnte a certidão/petição de fl(s). retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido um ano da suspensão da execução sem que sejam localizados novos endereços e/ou bens penhoráveis, arquive-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º, art. 40, Lei 6.830/80 desde 29/09/2005. Observe a Secretaria o disposto no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEncontrados novos endereços e/ou bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e prossiga-se a execução. (§ 3º, art. 40, Lei 6.830/80)\r\n\r\nIntime-se o Exequente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.08.000342-1 FAZENDA NACIONAL x EVAL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2008.51.08.000342-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): EVAL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.08.000638-2 ICAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2003.51.08.000638-2\r\n\r\nEXEQUENTE: ICAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEXECUTADO(A): FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nFace a certidão de fl. 96v indefiro o pedido de renovação da diligência citatória no mesmo endereço. \r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de março de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 924917"
                            ],
                            "924918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000322-1 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2010 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, torno definitiva a tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.001.194-1) da autora MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SOARES, a partir da data de seu cancelamento (12/06/2001), pagando-lhe as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Transcorrido o prazo para recurso, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000812-7 GILCEIA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2010 . Isso posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.001134-5 ANA FRANCISCA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2010 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.08.000502-1 MOISES SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comprove o autor, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que concedeu o benefício da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000764-4 RENATO OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: JOSE LUCAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000847/2010 . Do exposto, recebo os embargos de declaração, para no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.000068-7 ESPOLIO DE AGENOR PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000848/2010 . Isso posto, recebo os presentes embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020905-4 ANISIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes da distribuição do presente feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0207179-0 ANANIAS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000866/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0900227-0 IVO POMPEU (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000870/2010 . AUTOR: IVO POMPEU\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nProcesso nº 98.0900227-0\r\n\r\nSentença Tipo: B1\r\n\r\nCom a adesão ao acordo, o autor expressamente autorizou a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo ou extrato dos lançamentos, com a consequente extinção da execução.\r\n\r\nNos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\"\r\n\r\nAssim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 98.0900593-8 JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MADALENA SABINO TYMKIW, LEONIDAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000865/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0900843-0 FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALZINA ABREU, WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000864/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0900845-7 OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALZINA ABREU, WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000868/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0900936-4 ALFREDO CARVALHO ELIAS (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000867/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0900956-9 PERI CARDOSO VALENTE (ADVOGADO: ALZINA ABREU, WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nProcesso nº 98.0900956-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA penhora recaiu sobre o numerário suficiente para a garantia da execução, conforme decisão de fl. 237, o que foi cumprido (fls. 240/242) e expedido o alvará de levantamento em nome do autor. (fl.249)\r\n\r\nCumprido, portanto, o julgado, desconsidero a multa imposta, eis que satisfeita a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 98.0901056-7 MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0651320-9 ALEXANDRE BOHN (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0651333-0 LENITO ALVES MARINHO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BERNADETE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 99.0651443-4 JADSOM MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000856/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0651822-7 GERALDO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000863/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0652053-1 JONAS BARBOZA (ADVOGADO: ADEMARIO GONCALVES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000873/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 99.0652335-2 PEDRO BITTENCOURT PINHEIRO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, desconsidero a multa imposta, vez que justificada a demora pela CEF (fls.152/153)\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0652389-1 JASON DA CONCEICAO PINHEIRO (ADVOGADO: ADELIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 99.0652412-0 MARIO MAGALHAES CUNHA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000853/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.08.001112-1 JAIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000874/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.08.001162-5 ARMANDO PINTO DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.08.001321-0 LIZIA CRISTINA CABRAL NUNES DOS SANTOS LEITAO (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000862/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.08.000588-9 PAULO MASSACHI MATSUMOTO E OUTROS (ADVOGADO: GILDASIO MARTINS PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2010 . Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC, em relação à Autora LUCIA FERNANDA FERREIRA CALDAS, tendo em vista a satisfação da obrigação.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC, em relação ao autor PAULO MASSACHI MATSUMOTO .\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra, no prazo de 60 dias, a obrigação de fazer em relação aos demais autores ou comprove suas alegações, apresentando o Termo de Acordo e/ou extratos com depósitos realizados nas contas fundiárias dos autores CELSO FERREIRA ANTUNES e LUCIA FERREIRA CALDAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.08.000864-7 EROS JOSE SALDANHA GUERREIRO DE MACEDO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.000010-0 CAROL MOTA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS, RITA DE CASSIA MERCADANTE, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000854/2010 . Assim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e extingo a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.08.000387-0 DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2010 . Tendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2010.51.08.000188-1 THIAGO SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO0 RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2010 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento e entrega ao impetrante dos documentos que instruem a inicial, substituindo-se-os por certidão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.08.002012-5 I.C. SUPPLY ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LOUISE LOPES MARCHIORI, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x ILMO SR. CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CABO FRIO. . Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada (União / Fazenda Nacional) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2003.51.08.001882-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL REP/ P/ PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x RADIO 106 FM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO TRANSLAGOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO ATIVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x RADIO JOVEM GOSPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO MUSICAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO POPULAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO LITORANEA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x RADIO MARAVILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO ARARUAMA FM (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000878/2010 . Isso posto, com base na fundamentação supra, ratifico a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés, RÁDIO ARARUAMA FM - 93,7 MHz, RÁDIO 106 FM - 106,1 MHz, RÁDIO LITORÂNEA - 107,3 MHz, RÁDIO JOVEM GOSPEL - 96,1 MHz, RÁDIO POPULAR - 99,3 MHz, RÁDIO ATIVA 105,5 MHz, RÁDIO MUSICAL - 98,5 MHz, RÁDIO MARAVILHA - 105,5 MHz e RÁDIO TRASNLAGOS - 107,3 MHz, a se absterem de explorar o serviço de radiodifusão sem a necessária outorga do Poder Público nos termos da lei.\r\n\r\nFicam os responsáveis pelas rés sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia em caso de descumprimento da obrigação de não fazer.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o prazo recursal, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2010.51.08.000044-0 VIVIANE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA MARIA DOS SANTOS, CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a justificante para, querendo, emendar a inicial, no prazo de cinco dias, alterando o pedido para “concessão de pensão por morte”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.08.001493-3 ALFREDO FERNANDES OLINGER (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do autor para R$ 161,34 (cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo, remetam-se os autos à instância superior por força do reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2003.51.08.001081-6 FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, DILSON LIMA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2010 . Ex positis, confirmando a tutela antecipada concedida à fl. 220, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer em favor do Autor FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA a aposentadoria por tempo de contribuição nº 110.204.195-2, desde a suspensão, bem como a pagar-lhe as parcelas em atraso do benefício que lhe são devidas de 01.09.2002 a 31.01.2006, devidamente corrigidas e atualizadas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC). Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais causados, atualizados a contar da data desta sentença. \r\n\r\nCondeno-o, por fim, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n37 - 2003.51.58.000149-0 NORCA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a alegação de cumprimento da obrigação de fazer (fls. 100/143), contida na decisão de fls. 93, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2004.51.08.000721-4 SEBASTIANA DA PAZ LISBOA LIPORACE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA GONCALVES SILVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2010 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, CPC, para CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de pensão por morte em nome da autora, devendo proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data do óbito (uma vez ter sido o requerimento administrativo formulado no prazo de 30 dias após o mesmo, consoante fl. 224), corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e com juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.08.000157-5 HENRIQUE FLORENCIO DE SOUSA JUNIOR REP/ P/ JUPIRA ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA N M SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2010 . Em conseqüência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer como especial os períodos de 12/08/1974 a 30/06/1989 e 01/07/1989 a 12/01/1999; a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo (02/08/2000) - fl.18, fixando-se como DIP a data da atuação da ação (16/11/2005), devendo ser computados 35 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, e apurada a RMI conforme a legislação em vigor na data do requerimento; e a pagar as parcelas devidas a contar da DIP, respeita a prescrição quinquenal, até a implantação do benefício, atualizadas monetariamente desde a época em que cada parcela se fez devida e acrescidas de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade que ora defiro. Os honorários serão compensados, na forma do art. 21 do CPC, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.08.000847-8 IRVOLETE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARIA COSTA DE OLIVEIRA, THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2010 . Nessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da Autora e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, inc. I do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.08.000883-5 MATHILDES DA CUNHA VICTORINO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2010 . Nessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do(a) Autor(a) e extingo o processo (CPC, 285-A c/c art. 269, inc. I). \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro e sem honorários\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.08.000849-1 ROSELI COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresente cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade que comprove a filiação de LUANA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise sobre o pedido de habilitação e demais providências cabíveis.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.000965-1 DAGOBERTO LUSSAC PERRIER (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Decisão do agravo, juntado às fls. 89/95, e não tendo a parte autora , e nem a parte ré apresentado os elementos necessários para os cálculos, em conformidade com a solicitação do Senhor Contador; ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004219-7 JOSE NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 17, prossiga-se.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01) , encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n45 - 2009.51.08.000197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x DELFIM MANUEL VALENTE PEREIRA E OUTRO. . À autora em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, intimem-se os réus para especificação de provas.\r\n\r\nCaso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.08.000367-0 ROLDAO PIMENTEL (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nRetificado o valor da causa, cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, ao Autor, em réplica e para especificar as provas que ainda pretende produzir, devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponha e ainda pretende usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.08.001031-4 OSVALDO DE SOUZA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 39, prossiga-se.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI)Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nII)) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Sendo a matéria unicamente de direito e visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n48 - 2001.51.08.000583-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x EDSON MANHAES E/O (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO HONORIO DA SILVA E OUTROS x CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS E OUTRAS PESSOAS DESCONHECIDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ADAUTO MANHÃES E JOSÉ CORDEIRO, na forma autorizadora do art. 267, VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCom relação ao réu EDSON MANHÃES, considerando-se que o mesmo requereu nomeação de advogado dativo, e que o advogado anteriormente nomeado apresentou sua renúncia às fls. 73, nomeio o Dr. Racine Filho, com endereço conhecido da Secretaria, para patrociná-lo e aos outros opostos na presente ação, devendo ser o advogado intimado para aceitar o encargo. A exceção é o oposto MANOEL FERNANDES FILHO, o qual compareceu aos autos devidamente representado (fls. 53/57).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que retifique o Termo de Autuação, fazendo constar os nomes de todos opostos acima relacionados, excetuando-se aqueles abrangidos pela sentença extintiva ora proferida.\r\n\r\nCom a chegada da informação do INCRA, dê-se vista ao Ministério Público Federal. No retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2001.51.08.000587-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x JOSE LAN E OUTRAS PESSOAS DESCONHECIDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ AGRICOLA CAMPOS NOVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2010 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que arbitro em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2001.51.08.000584-8 CIA/ AGRICOLA CAMPOS NOVOS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA DOS SANTOS, IGNACIO DE ARAGAO.) x EDSON MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente aos réus ADAUTO MANHÃES, JOSÉ CORDEIRO E ERVALDO FERREIRA DE FREITAS, na forma autorizadora do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção, já que encontra-se o mesmo parado desde 2001, informando a este Juízo, no prazo de dez dias, o endereço dos demais réus, eis que não foram os mesmos localizados por ocasião das diligências citatórias promovidas nos autos da ação de oposição nº 2001.51.08.0000583-6.\r\n\r\nCom a chegada das informações ou no silêncio da parte autora após o decurso do prazo assinalado, dê-se vista ao MPF. No retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2001.51.08.000586-1 CIA/ AGRICOLA CAMPOS NOVOS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA DOS SANTOS.) x JOSE LAN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À vista do exposto, sendo competente para executar a sentença o juízo que a proferiu, segundo os ditames do art. 575, II do CPC, acolho in totum a promoção do MPF e determino o desapensamento e o retorno imediato destes autos à Justiça Estadual da comarca de Cabo Frio, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n52 - 2009.51.58.000075-9 CLAUDETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01) , encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n53 - 2009.51.08.001437-0 FRANÇOIS ARISTIDE GUY ROBERT (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA.) x LAURENT CLAUDE PIERQUIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 284, §único e 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2001.51.08.000585-0 EDSON MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO RODRIGUES PUCU, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO.) x CIA/ AGRICOLA CAMPOS NOVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que arbitro em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.08.001132-6 SHED PREMOLDADO DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Intime-se a parte ré do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Após, à ré, com igual finalidade probatória.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 924918"
                            ],
                            "926743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0022911-6 GERMANO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Em relação aos autores remanescentes, GERMANO PEREIRA DO SANTOS, RONILDO SIQUEIRA DOS SANTOS, ANORELINO SILVA, MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO, CEZARIO DAMES, ANA MARIA COSTA VIEGAS, VALDECI PARDISO DA SILVA, DENILO ROSA DA CONCEIÇÃO E EDESIO MOREIRA NUNES, que apesar de devidamente intimados nos endereços constantes dos presentes autos não regularizaram a sua representação, considero-os intimados, eis que não constam dos presentes autos informação de novos endereços(art. 238, p.u, do CPC).\r\n\r\nA Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores que não tenham aderido ao acordo nos termos da LC 110/01, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nDeverá a parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF o atendimento a um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de movimentar sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0023148-0 OTELINO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2010 . AUTOR: OTELINO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 98.0023148-0\r\n\r\nSentença Tipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA).\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nSentença de extinção sem julgamento do mérito, à fl. 59, posteriormente reformada pelo acórdão de fl. 78.\r\n\r\nÀ fl. 110: Homologação do acordo firmado por quatro dos litisconsortes originais e exclusão de outros cinco litisconsortes do pólo ativo.\r\n\r\nPermaneceu no pólo ativo apenas o autor OTELINO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nNo presente caso, desnecessária a citação da parte Ré, eis que trata-se de matéria exaustivamente julgada e sumulada pelos tribunais superiores. Além disso, a Ré já compareceu espontaneamente aos autos, quando da apresentação dos documentos comprobatório do acordo firmado pelos litisconsortes originais. Aplico, portanto, ao caso presente, os ditames do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora OTELINO OLIVEIRA DA SILVA, PIS/PASEP nº 1232266294-3, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 329,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls.122 e 124), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 98.0023363-6 LUCIA ENIR GOMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Com a adesão ao acordo, os autores AMELIA LUIZA DE ABREU, JEFERSON RANGEL DA FONSECA, LÚCIA ENIR GOMES DOS SANTOS, ELIENE FERREIRA DOS SANTOS, JOAQUIM MONTEIRO RANGEL, MARIA SILVA DOS SANTOS, MARIA DAURA LEONCIO e JOSÉ CARLOS MELO FRANCELINO expressamente autorizaram a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo ou extrato dos lançamentos, com a consequente extinção da execução.\r\n\r\nNos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\"\r\n\r\nAssim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nEm relação aos autores remanescentes, NILSON MUNIZ CARDOSO e JOSÉ CARLOS FARIA DO NASCIMENTO, que não foram encontrados na base de dados da CEF, intime-se-os pessoalmente para que comprovem, em cinco dias, a existência de vínculo empregatício, à época dos planos econômicos, cujos expurgos requerem nestes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0901124-5 ARI JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2010 . AUTOR: ARI JOSE DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 98.0901124-5\r\n\r\nSentença Tipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do cumprimento do julgado pela CEF, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, em relação aos autores GENÍCIO DA SILVA BUENO, JOAQUIM JONI DE CARVALHO, JORGE LUIZ SANTIAGO LEAL, JOSÉ DOMINGOS CANDIDO VIEIRA, NOEL CORADELLO E PAULO CESAR CARVALHO nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nRelativamente aos autores ARI JOSÉ DE ALMEIDA, FRANCISCO DE SOUZA MELO E JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA, informe a CEF se os mesmos firmaram o Termo de Adesão, comprovando documentadamente nos autos, mediante o próprio termo ou os extratos de lançamento na conta vinculada.\r\n\r\nEm caso positivo, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 60 dias, devendo abater os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente, observando que a quantia apurada deverá ser atualizada até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora. Fica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de março de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 99.0002164-9 VITORIA REGIA PACHECO SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Com a adesão ao acordo, os autores VITÓRIA REGIA PACHECO SOUZA, JOSÉ MANOEL RODRIGUES DA COSTA, PAULO ROBERTO PINTO COUTINHO, ANTONIO PINTO DA COSTA, ANTONIO EVALDO MESQUITA, HILDERALDO VIEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA, DEJAIR VASCONCELOS E DACIANO DA SILVA OLIVEIRA expressamente autorizaram a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a requerer a juntada do respectivo termo ou extrato dos lançamentos, com a consequente extinção da execução.\r\n\r\nNos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\"\r\n\r\nAssim, homologo o acordo celebrado na via administrativa e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nRelativamente à autora remanescente LEILA LÚCIA MONTEIRO DE MELLO, remetam-se os autos à CEF para o cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias, devendo abater os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente, observando que a quantia apurada deverá ser atualizada até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora. Fica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.000810-0 KATIA CRISTINA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2010 . Isso posto, e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL para condenar a empresa Ré, a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do óbito do segurado, que se deu em 03 de maio de 2002, e acrescido de juros moratórios a partir da mesma data, quando se caracterizou a mora do devedor, à razão de 1% ao mês, devendo comprovar nos autos, documentadamente, o cumprimento desta obrigação, no prazo de quinze dias, facultado o pagamento na via administrativa. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte sucumbente em honorários, que arbitro em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028435-8 CARLOS ROBERTO CARDOSO GAGO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI)Acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Sendo a matéria unicamente de direito e visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.08.001227-0 FRANCISCO DE PAULA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nEsclarecer o valor da causa, eis que requereu às fls. 11, a condenação da parte ré, em danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nVindo a emenda necessária, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar e comprovar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.08.001926-3 EDMILSON OLIVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI)Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nII)) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Sendo a matéria unicamente de direito e visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2010.51.08.000197-2 ALZEIR GODINHO GANDRA (ADVOGADO: PAULO RANGEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 39, prossiga-se.\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices expurgados ao saldo de caderneta de sua poupança. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nEventual pedido de gratuidade será analisado quando da prolação da sentença. \r\n\r\n1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI)acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Sendo a matéria unicamente de direito e visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2010.51.08.000199-6 MAXIMIANO ANDRADE DE MACEDO (ADVOGADO: EVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, eis que, a parte autora não comprovou nos autos a sua alegada condição de hipossuficiente.\r\n\r\nComprove a Autora, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar e comprovar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.08.001898-2 TUSNELDA DE FARIAS MACIEL (ADVOGADO: ELUAR DE SA E SILVA SEBOULD MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos mesmos, considerando a falta de requerimento do embargante para a sua concessão e a ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução manifestamente lhe causará grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 739-A, §1º do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugar no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 98.0900332-3 ORLANDO SOARES SANTOS (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA PAULA VILLAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES BARROSO, MANOEL HERCULANO M F NETO.). . Renove-se o oficio de fl. 186, assinando-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem e envio do comprovante a este Juízo, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nIntime-se ao autor para que compareça no prazo de 10 (dez) dias à CEF para proceder ao levantamento da quantia, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.08.000587-7 FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARARUAMA (ADVOGADO: GILDASIO MARTINS PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nTendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nPrazo - 10(dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 92.0112370-1 MARIA CELESTINA NOVELLINO PIRES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT. PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n16 - 98.0900457-5 ALADIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, JANSEN JORGE RODRIGUES MENEZES, ANA PAULA VILLAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n17 - 98.0900526-1 FRANCISCO CANDIDO CARDOSO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000045-4 FRANCISCA DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: ZILAIR GOMES DA SILVA, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n19 - 2002.51.08.000331-5 MARINA MARIA MONICA (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nTendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nPrazo - 10(dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n20 - 2002.51.08.000594-4 MARCIANA CAROLINA NORONHA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n21 - 2003.51.58.002867-6 DAIL VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000445-3 JOSE MARTINS (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000894-0 DULCYNETTE MARQUES MALTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Intimem-se as partes dos cálculos retro.\r\n\r\nPrazo-10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n24 - 2006.51.58.000636-0 YEDDA DA CONCEIÇAO TORRES MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Intimem-se as partes dos cálculos retro.\r\n\r\nPrazo-10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n25 - 2007.51.08.000194-8 TAKASHI SAITO REP/P/TOMOYO SAITO (ADVOGADO: CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes:\r\n\r\n“As partes, em provas.”\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000306-4 WALDIR DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n27 - 2007.51.08.001531-5 NILTON CUSSATI DO COUTO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000393-7 AMIRES XAVIER ALVES (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dos cálculos retro, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.08.000761-9 ANTONIO ADAURY SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. . Intimem-se as partes do despacho abaixo:\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nTendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nPrazo - 10(dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.”\r\n\r\n30 - 2008.51.08.001009-7 RUTH MACHADO SILVA FIGUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes:\r\n\r\n“Às partes, em provas.”\r\n\r\n31 - 2008.51.08.001137-5 INACIA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes:\r\n\r\n“As partes, em provas.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.08.000256-3 VILSON LOPES DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes:\r\n\r\n“Dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.08.000762-1 ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO KOENIGSDORF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes:\r\n\r\n“Às partes, em provas.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000758-5 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (PROCDOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). . Intimem-se as partes para que se manifeste sobre a petição de fl. 151.\r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 926743"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000899-0 NAIR DE JESUS COELHO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, promova os cálculos de acordo com os critérios constantes do acórdão transitado em julgado. Manifeste-se, no mesmo prazo, sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público, informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000935-0 MARIA ELIZA CARRAZZONI (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado a título de Plano de Seguridade dos Servidores Públicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000954-3 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado a título de Plano de Seguridade dos Servidores Públicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001237-2 GOARACY DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001288-8 HELIO FERNANDES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a revisar o benefício da parte autora para que a GDATA seja deferida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001355-8 AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA SOLLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado a título de Plano de Seguridade dos Servidores Públicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001396-0 CREMILDA ROSA MANHAES VARELA (ADVOGADO: CREMILDA ROSA MANHAES VARELA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.65.001586-0 HUMBERTO NENO ROSA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000257-2 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 128/131: homologo a habilitação de Maria de Lourdes de Carvalho.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\nApós, prossiga a Secretaria no cumprimento do despacho de fl. 122.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000675-9 SERGIO PEDRO QUINTEIRO ZOEGA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA, RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000789-2 JOSE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.65.000560-7 CELSO FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.000852-9 DILEA DE SEQUEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a informação acostada pelo contador judicial às fl. 107, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.65.001187-5 ANDREA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000326-3 ELZA MARIETE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000464-4 MARIA DE FATIMA PIRES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA LIMA GONCALVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000531-4 ERICA TAKAHASHI DE LIMA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o advogado da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n18 - 2006.51.65.000630-6 CLERENILSON PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.65.000733-5 JOSE ANTONIO GARCIA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a petição de fl. 96, renove-se a diligência determinada às fls. 89/90\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000885-6 ILSON ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a advogada da parte autora e seu advogado para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000926-5 DULCILEIA DUARTE CORREA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 26/05/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000004-7 EDILEUZA BISPO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o advogado da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000116-7 SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000232-9 IRENE FERREIRA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARISA LIMA DE MATTOS, JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000329-2 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado a CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000386-3 MARIA DE LOURDES FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000404-1 MARIA CREUZA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a advogada da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários, conforme despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000430-2 MARCO ANTONIO MACIEL NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000879-4 JOSE CARLOS PIRES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000932-4 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT, CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR, DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF e o advogado para que compareça ao BB, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.001031-4 EZEQUIAS DA SILVA SPOLLAR (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001041-7 MARIA JOSE SCHUENCK DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001066-1 MARLENE DA ROSA MACHADO CORREA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRetornem os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 97.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.001075-2 IRANI PACHECO SAMPAIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001180-0 JORGE DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001194-0 ARACY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001202-5 NEUSA MARIA MORENO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se o advogado da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.001219-0 ISAIAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à CEF, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.001380-7 ANA MARCIA NUNES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Larissa Simões Monclaro, OAB-RJ 148.847, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogada voluntária da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.001389-3 HELENA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para que compareça ao BB e o advogado à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.65.001064-7 MARCELO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 107 e a declaração de fl. 38, cancele-se a RPV de fl. 104.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para modificar o CPF do autor, anotando a sua nova inscrição (059.608.057-31).\r\n\r\nApós, expeça-se nova RPV em favor do autor, bem como em favor do advogado, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n42 - 2004.51.65.001531-1 RICARDO PAES BARRETO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 105/108: defiro a dilação do prazo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 102.\r\n\r\n43 - 2004.51.65.001556-6 DEMETRIO SIMAO ARBEX (ADVOGADO: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000752-9 GEOVANIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente o acórdão transitado em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000234-2 NILMA FEO DE BARROS (ADVOGADO: RACHEL DA SILVA FITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rachel da Silva Fita, OAB-RJ 155.012, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000820-4 JANDYRA GONCALVES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Diga à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001049-1 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001051-0 ONICE REBELO DE REZENDE (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001296-7 VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 87:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001319-4 VIRGILIO TURANO (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM, ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 95:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.65.000494-9 ALIDES GOMES VIEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 185:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 925084"
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                            "925334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009724-4 GOLDEN SERVICE ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: YVI FONSECA SIMOES PINTO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000806-6 SANDRO SABINO SAAR LISBOA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista as informações retro, verifica-se que não há prevenção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça porque o autor não informou sua renda, apenas alegou que sua renda é superior a dois salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000453-9 NEWTON REIS MONTEIRO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PROCESSO Nº: 2006.51.15.000453-9\r\n\r\nAUTOR: NEWTON REIS MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presente ação tramita pelo rito ordinário.\r\n\r\nConforme cálculo de fls. 81/85, realizado com base nos extratos de fls. 65/66, o valor correto a ser creditado na conta do autor é de R$ 170.530,99.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra corretamente a obrigação, depositando o valor de R$ 170.530,99 na conta vinculada do autor, sob pena da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSobrevindo pagamento, dê-se vista ao autor. Caso contrário, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando o montante exeqüendo, acrescido da multa de 10%.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023813-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CRISTIANE MARIA TORRES DOS SANTOS. . Fls. 37: defiro. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDecorrido, dê-se vista ao exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0032383-7 LUIZA PINHEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x ZAIRA DIAS DA MOTA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA V. CABRAL, PAULO CESAR CARDOSO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL.117:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000184-0 GENY MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 460:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se quando do depósito.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000637-0 RICARDO SOARES GRANJA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARISA LIMA DE MATTOS, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 558:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós dê-se vista às partes para requererem o que ainda for de seus interesse.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000975-8 WILMA THEREZINHA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL.615/619:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, para que se manifeste em 10 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 925334"
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                            "926693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIO KIMUS REP/P LINDAMIR DE FARIA CUNHA (ADVOGADO: HEITOR DE REZENDE CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000678-5\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE MARIO KIMUS REP/P LINDAMIR DE FARIA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.15.000519-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELLA BERBET GAMA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.15.000520-6\r\n\r\nAutor: IZABELLA BERBET GAMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE AZEVEDO ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000495-1\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nFls. 94/100: a argüição de nulidade deve ser dirigida à 1ªTurma Recursal. Este Juízo não é competente para o exame desta questão.\r\n\r\nCumpra a ANVISA o despacho de fl. 91, em 20 dias, promovendo os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada, SOB PENA DE MULTA diária que fixo em R$ 100,00 (Cem reais)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS, desde julho/2006, devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE WALTEMBERG (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000859-2\r\n\r\nAutor: ARLETE WALTEMBERG\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000865-8\r\n\r\nAutor: ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAURAT (ADVOGADO: FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000867-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MAURAT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao pedido de aplicação da taxa de juros progressivos, com fundamento no art. 267, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao pedido relativo aos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGAZIO PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000938-9\r\n\r\nAutor: JOSE REGAZIO PITASSI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000942-0\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO NOGUEIRA PITASSI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DE VASCONCELOS FURTADO (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000994-8\r\n\r\nAutor: MARIA IVONE DE VASCONCELOS FURTADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001087-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.001101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001101-3\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.001106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO DE OLIVEIRA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001106-2\r\n\r\nAutor: VERGILIO DE OLIVEIRA BRANCO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.001136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GRASS (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001136-0\r\n\r\nAutor: SYLVIA GRASS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.001156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVEIRA GRANITO E OUTROS (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA, MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001156-6\r\n\r\nAutor: NEUSA DA SILVEIRA GRANITO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.001171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAZUO SHIMIZU E OUTRO (ADVOGADO: MONICA COLONEZE JORGE DE OLIVEIRA, ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001171-2\r\n\r\nAutor: KAZUO SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000020-2\r\n\r\nAutor: AURELIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000025-1\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000027-5\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000029-9\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAKAO SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000050-0\r\n\r\nAutor: TAKAO SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIGERU SHIMIZU E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000055-0\r\n\r\nAutor: SHIGERU SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000171-1\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONÇALVES SOTERO (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000199-1\r\n\r\nAutor: ALDO GONÇALVES SOTERO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA IGNEZ COUZZI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000244-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LUCENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000283-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR CANDIDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000285-5\r\n\r\nAutor: EDILAMAR CANDIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 66, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos comprovação da data de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DANTAS PIMENTEL (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000424-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS ANDRADE SILVA (ADVOGADO: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000579-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000700-2\r\n\r\nAutor: IVO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000819-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000832-8\r\n\r\nAutor: VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES FRANCISCO CARNEIRO (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000931-0\r\n\r\nAutor: ARISTIDES FRANCISCO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA MALTA (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000955-2\r\n\r\nAutor: MARIA ADELIA MALTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2010.51.65.000042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE FURTADO UETA RAPOZO (ADVOGADO: DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000042-3\r\n\r\nAutor: SIRLENE FURTADO UETA RAPOZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 23/06/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2010.51.65.000059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA NICOLAY E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000059-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE OLIVEIRA NICOLAY E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2010.51.65.000065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DA ROCHA PINA (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000065-4\r\n\r\nAutor: RAPHAEL DA ROCHA PINA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/06/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2010.51.65.000082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SYMPLICIANO MENDES (ADVOGADO: MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000082-4\r\n\r\nAutor: JOEL SYMPLICIANO MENDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000033-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEAL DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB e ao patrono do autor para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF, sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FEO MAIA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000223-1\r\n\r\nAutor: SONIA FEO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra-se a determinação do r. acórdão de fl. 70.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE MORAES CORREA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000277-2\r\n\r\nAutor: MAURICIO DE MORAES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra-se o determinado no r. acórdão de fls. 46/48.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NUNES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000290-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA NUNES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUXDEY DIAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000810-5\r\n\r\nAutor: LUXDEY DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.65.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001098-7\r\n\r\nAutor: NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.15.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCINEZIO GONZALES DA ROSA (ADVOGADO: FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA, TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000297-0\r\n\r\nAutor: SCINEZIO GONZALES DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 06/05/2010, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/06/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA VIANNA DA ROSA (ADVOGADO: MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO, MONICA GRIPP TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000116-4\r\n\r\nAutor: AGRIPINA VIANNA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CATRINCK REIS (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000144-9\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CATRINCK REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000156-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GAMA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000158-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000204-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nOficie-se à CEF sobre o depósito da RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA GALDENCIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000296-0\r\n\r\nAutor: ELENILDA GALDENCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao BB portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MATEUS ARAUJO FISCHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000329-0\r\n\r\nAutor: RENAN MATEUS ARAUJO FISCHER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancele-se a audiência designada.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000461-0\r\n\r\nAutor: RODRIGO JUNIOR DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancele-se a audiência designada.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAULA GALLO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95..\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRA CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000733-6\r\n\r\nAutor: LIRA CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 06/05/2010, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/06/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000807-9\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 06/05/2010, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/06/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MATURANO RAMOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000830-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO MATURANO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência injustificada da parte autora ao exame técnico, cancele-se a audiência.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENOR MANOEL DE MORAES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000958-8\r\n\r\nAutor: WALDENOR MANOEL DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/06/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.65.000446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000446-6\r\n\r\nAutor: MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN CAPELLE (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000453-3\r\n\r\nAutor: HERMAN CAPELLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINI VIANNA RIBEIRO DE MELO (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000476-4\r\n\r\nAutor: ELAINI VIANNA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2007.51.65.000498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MARTINS RAMOS (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000498-3\r\n\r\nAutor: MOYSES MARTINS RAMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2007.51.65.000516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ALVES GUEDES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000516-1\r\n\r\nAutor: CECILIA ALVES GUEDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2007.51.65.000518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000518-5\r\n\r\nAutor: TANIA MARA DA SILVA MACHADO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2007.51.65.000526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000526-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2007.51.65.000574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PASSOS CAMPINOS (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000574-4\r\n\r\nAutor: VANESSA PASSOS CAMPINOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2007.51.65.000614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000614-1\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2007.51.65.000617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000617-7\r\n\r\nAutor: HERMOGENES BASTOS CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2007.51.65.000620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000620-7\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobresta mento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2007.51.65.000621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000621-9\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2007.51.65.000623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIDAL CANDEA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000623-2\r\n\r\nAutor: RAPHAEL VIDAL CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2007.51.65.000624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO SAUD CIANCIO (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000624-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO SAUD CIANCIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2007.51.65.000626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000626-8\r\n\r\nAutor: DENISE ALVES GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2007.51.65.000629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE TIEKO ASSO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000629-3\r\n\r\nAutor: CLARISSE TIEKO ASSO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2007.51.65.000634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA COELHO DE CARVALHO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ROSILDA CARVALHO BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000634-7\r\n\r\nAutor: MARILIA COELHO DE CARVALHO MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2007.51.65.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: MARITA DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000667-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2007.51.65.000680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RAIMUNDO MACHADO (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000680-3\r\n\r\nAutor: PATRICIA RAIMUNDO MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2007.51.65.000716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BRAGA IGNACIO JORGE (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS, TATIANA SALOMAO AVILA DE CAMPOS GOES, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000716-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA BRAGA IGNACIO JORGE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2007.51.65.000760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000760-1\r\n\r\nAutor: BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2007.51.65.000768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS (ADVOGADO: ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000768-6\r\n\r\nAutor: ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2007.51.65.000790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000790-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2007.51.65.000792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA MOTTA PAIVA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000792-3\r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTTA PAIVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2007.51.65.001361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES ROSA (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001361-3\r\n\r\nAutor: DORALICE FERNANDES ROSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2007.51.65.001512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA ALLI HAYDAR (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001512-9\r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA ALLI HAYDAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.65.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NARCIZO (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000116-0\r\n\r\nAutor: JOEL NARCIZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.65.000273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO MONTEIRO PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000273-5\r\n\r\nAutor: AURELIO DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2008.51.65.001009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO MONTEIRO PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001009-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de março de 2010\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.65.000497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIA RODRIGUES VIDAL (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000497-1\r\n\r\nAutor: JOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem determinado a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS), bem como tem determinado o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até que seja proferido julgamento final nos autos da referida ADPF.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2008.51.65.000397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVYN QUINTANILHA FERNANDES (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000397-1\r\n\r\nAutor: KEVYN QUINTANILHA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.65.001039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOURA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001039-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA MOURA FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2009.51.65.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELIO GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000735-0\r\n\r\nAutor: MARIO HELIO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2009.51.65.000736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PIMENTEL (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000736-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de março de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2005.51.65.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ARAUJO RAPOSO (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.000066-0\r\n\r\nAutor: CELINA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Transitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Com o comprovante de depósito ou pagamento, a CEF deverá apresentar a planilha com o demonstrativo da atualização, nos termos acima. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I...”\r\n\r\nTeresópolis, 24 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 926693"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000256-4 SONIA MARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se os autores para que forneçam as cópias dos respectivos CPFS a fim de possibilitar a expedição dos RPVS.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000559-9 ELAINE DA SILVA ANTÔNIO E OUTRO (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para, sendo do seu interesse promover a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000145-1 SELMA DE FREITAS SOUSA (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos de fls. 109/111, bem como da petição acompanhada de cálculos juntados pela parte autora às fls. 115/126.\r\n\r\n4 - 2010.51.13.000040-4 MARIA HELENA DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2010.51.13.000105-6 MARGARIDA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SILVEIRA.) x MUNICIPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 . Isto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.13.000399-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARISA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000435-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUCIA MARA PEREIRA DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se manifestação da CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.63.001026-1 FABIO LOPES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Promova o representante da parte autora, se for do seu interesse, a citação da ré na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitada a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000455-1 EVA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 142/143. Devolvo a CEF o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma manifeste-se acerca dos cálculos elaborados pelo contador deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000498-8 MARIANGELA VEIGA KLING (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias a fim de que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos de fls. 81/82.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000508-7 ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a CEF manifeste-se em relação aos cálculos de fls. 110/112.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x SERGIO LUIS FOGACA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.). . Fl.126. Defiro.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC..\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.63.004844-6 FRANCISCO PACHECO DO COUTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JAIR JOSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A sentença proferida foi expressa no valor da condenação: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem atualizados a partir de 14/08/2008, data da sentença, e não 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 145/146).\r\n\r\nO autor deveria ter recorrido no prazo legal, no caso de discordância, o que não ocorreu.\r\n\r\nDiante do exposto, não procedem as alegações do autor.\r\n\r\nIntime-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000149-6 ANGELA MARIA LIMA FRANÇA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 . VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.63.000149-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA LIMA FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR°. MARCELO BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nREGISTRO Nº \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido\r\n\r\n2.1. Requer a Autora o restabelecimento do benefício, registrado sob n( 5069510254, intitulado auxílio-doença, recebido no período de 01/04/2005 a 31/03/2006, sob o fundamento de que o mesmo foi cessado sem que a autora houvesse se restabelecido das enfermidades que ensejaram sua concessão.\r\n\r\nAduz que as referidas patologias todavia permanecem, enumerando-as as fls. 03 da inicial, quais sejam, síndrome vestibular periférica, labirintite, depressão.\r\n\r\n2.2. Primeiramente, impende observar, enquanto generalidade, que deve a Previdência Social ser considerada não um “Favor Social”, mas sim como um Direito Social tratado como uma das ações (juntamente com a Saúde e Assistência Social) da Seguridade Social. Caracteriza-se esta espécie pelo princípio da contributividade, ou seja, o segurado recolhe o valor fixado em lei e, ao final de um evento, percebe o benefício a que faz jus. Daí, inobstante o favor estatal prestado às demais espécies da Seguridade (art. 194 e seguintes da Constituição Federal), Previdência Social é o mesmo que Seguro Social e sob este prisma ele há de ser analisado.\r\n\r\nCusteado por toda a coletividade, este Seguro Social, entretanto, não peca pela rigidez em sua contra-prestação. Atento para os dissabores que a vida traz, o legislador previu algumas situações, denominadas 'riscos sociais', que haveriam de ser suportados pelo Instituto gerenciador, como é o caso da alegada doença sofrida pelo Autor.\r\n\r\nNo entanto, objetivando proteger o erário público das malfadadas “fraudes previdenciárias”, torna-se imprescindível a busca da “verdade material”, tão aplicada no processo penal, em prol da dignidade do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), “como indica a própria denominação, fica assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo a lei vedar esse acesso”. Desta forma, cassado o benefício da Autora, há de ser provado, inequivocadamente, na via judicial, o alegado, pois “allegatio et non probatio quasi non allegatio”. É o que ocorre na hipótese.\r\n\r\n2.3. Impõe-se, agora, traçar os limites da lide a partir do pedido.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício intitulado auxílio-doença, com a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas as quais alega serem devidas desde a data em que foi o mesmo cessado.\r\n\r\nPois bem, com relação ao direito pleiteado, dispõe o art. 59 do mesmo diploma dispõe que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que o art. 62 da Lei de Benefícios prevê um processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade laborativa quando for impossível a recuperação do segurado para sua profissão anterior, ressaltando-se que o benefício não cessa até que seja declarada a capacitação para o exercício da nova atividade.\r\n\r\nQuando considerado não-recuperável para qualquer atividade laborativa, deverá o segurado ser aposentado por invalidez. \r\n\r\n2.4. Parte-se, agora, para a verificação da possibilidade de adequação do quadro fático apresentado neste processo no suporte legal acima descrito.\r\n\r\nO Autor alega, em suma, encontrar-se com problemas de depressão, labirintite e síndrome vestibular periférica (fl. 03 ), afirmando sua incapacidade para o exercício de atividades laborativas, mas ainda assim teve seu benefício cessado em 31/03/2006, após onze meses de recebimento.\r\n\r\nNomeado o perito judicial, a partir dos quesitos formulados (fls. 78/79 ), ele afirma, às fls. 39, que encontra-se “... a autora é portadora de hipertensão arterial, mas que a doença não a torna incapaz para o trabalho”. \r\n\r\nAcresce o perito do réu às fls. 81, antes de proferir sua conclusão pela capacidade laborativa da Autora, que a autora sofre de hipertensão arterial, porém esta patologia não a incapacita para a vida laborativa.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a primeira perícia também concluiu pela capacidade da autora.\r\n\r\nSendo assim, não há razão para o restabelecimento do benefício ora pleiteado.\r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.13.000616-8 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2001.51.13.000626-0 JUAREZ DELMONTE (ADVOGADO: FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL, LEANDRO MACHADO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Ante os termos da certidão anterior, republique-se o despacho de fl. 149.\r\n\r\n“Fls. 147/148. Defiro a devolução do prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a CEF cumpra o despacho anterior que determinou o cumprimento do julgado, promovendo o depósito dos valores apresentados pelo autor às fls. 137/138”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2001.51.13.000619-3 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 925952"
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                            "925953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0901198-0 MARIA GOMES FERRARI E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação dos herdeiros requerido às fls. 230/231, uma vez que a regra esculpida no artigo 112 da Lei 8.213 é clara no sentido de ser habilitado no processo o dependente também habilitado à pensão junto ao INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, homologo a habilitação da viúva, Maria Gomes Ferrari, devendo este feito ser remetido a SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, informe:\r\n\r\na) se renuncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, para fins de expedição de requisição de pequeno valor;\r\n\r\nb) e, havendo renúncia, para que informe como se dará a repartição dos valores a serem recebidos via RPV - principal + honorários sucumbenciais - limitado o somatório, em todo caso, a R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFicam os interessados cientes de que, caso não seja formulada outra proposta de repartição dos valores, com a concordância expressa e pessoal da parte, no prazo acima fixado, a repartição dar-se-á incidindo a renúncia sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000338-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ANTONIO DE CACIO CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIDER DO CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO:\r\n\r\n3.1. PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar os Réus LÍDER DO CIMENTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e ANTÔNIO DE CACIO CERQUEIRA ao pagamento à Autora do valor R$ 30.148,84 (trinta mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado, acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\n3.2. IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ré SUZAN DA SILVA CERQUEIRA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus ainda a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, requeira a Autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000582-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CRISTINA MONTEIRO NOEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a parte autora acerca das informações prestadas pelos órgão oficiados a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000250-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x THIAGO DE MENEZES REGAZIO (ADVOGADO: MARCELO VINHOSA RIBEIRO.). . Desta forma, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO, declinando a competência deste juízo para o processo e julgamento da lide para uma das Varas Federais da cidade de Juiz de Fora/MG, na forma do art. 311 do CPC.\r\n\r\nEm se tratando de mero incidente processual, descabe a condenação em verba sucumbencial (TRF 2a Região, AG 107.262/RJ, 3a Turma, rel. Des. Federal Tânia Heine, DJU 05.09.2003).\r\n\r\nOficie-se ao Juiz Distribuir das Varas Federais de Juiz de Fora - MG remetendo-lhe, os presentes autos com nossas homenagens.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e encaminhem-se o processo principal para uma das Varas Federais de Juiz de Fora - MG.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000206-9 JORGE CANUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.000982-6 ROSALINA PINAGE DO COUTO MENDES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000525-4 LUCIR COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista as partes acerca da informação de fl.191 e do cálculos de fls. 192/200, elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000830-1 LEANDRO ALVES COUTINHO REP/ POR ANDRE LUIZ RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000484-8 LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000486-1 MARINA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000257-9 MARIA APARECIDA PERRO SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista as partes acerca da informação de fl. 69 e dos cálculos de fls 70/71 elaborados, pelo contador judicial.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000270-1 IVAN MATIOLI E OUTRO (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista as partes acerca da informação de fl.86 e dos cálculos de fls. 87/90, elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000271-3 LYGIA MARIA DE OLIVEIRA LELIS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000300-6 FATIMA MALHEIROS CORREA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000303-1 JANETE APARECIDA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista as partes acerca da informação de fl.73 e do cálculo de fl. 74, elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000489-8 MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS (ADVOGADO: THAIS DA COSTA MAGIOLO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000502-7 LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista as partes acerca da informação de fl.62 e do cálculos de fls. 63/64, elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000564-7 OMERO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000582-9 TEREZINHA MARIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Dê-se vista as partes acerca da informação de fl.81 e do cálculo de fls. 82/84, elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 925953"
                            ],
                            "925954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000235-3 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fls. 151/153. Indefiro o requerido.\r\n\r\nTrata-se de petitório diverso daquele que consta na inicial do presente feito o qual foi julgado procedente tendo a sentença transitado em julgado. Assim sendo, fica este Juízo impedido de apreciar novo pleito, no caso conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000308-3 IRANY HONORATO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARTA BOIM LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000347-6 SORAIA LIMA DE BRITO (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000337-3 HISSAYUKI TAKENAWA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000450-2 CHRISTOVAN IGNACIO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000512-9 JOSE AGOSTINHO MARCHITO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000878-7 SAPUGAS LTDA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se vista a CEF acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias. Devendo ainda, manifestar-se em relação à petição da parte autora de fl. 290.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000315-0 ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES REP/ POR CATARINA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000325-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (ADVOGADO: MARCIO MESQUITA MALAFAIA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Município de Três Rios para ciência da sentença e para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000327-7 MARIA ZUMAILTA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000617-9 ALAIM PARDAL RANGEL (ADVOGADO: ERASMO DUQUE VALLE, CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Suspendo o andamento do feito, tendo em vista a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.110.549, que apreciará a matéria conforme determinação contida no art. 543-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.627/2008).\r\n\r\n17 - 2010.51.13.000124-0 RODRIGO COELHO ARGO (ADVOGADO: ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BRUNO INOCENCIO COSTA MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS.). . Dê-se vista a CEF sobre a manifestação da parte autora (fl. 79), devendo no prazo de 10 (dez) dias apresentar a proposta/contrato de renegociação da dívida junto aos devedores.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 925954"
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                            "925955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000923-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA RAFAEL BARBOSA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como, a expedição de carta de execução, promova a Secretaria a destruição do bem acautelado - cartão magnético(fl. 157) - utilizado pela ré Sônia Rafael Barbosa como instrumento do crime de estelionato.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028727-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS.) x COMESFARM COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tratando-se de processo incluído na META 2 do CNJ, defiro ao Exeqüente o prazo de 30 (dias) para que promova o andamento do feito sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 925955"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905834-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO (ADVOGADO: FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x POSTO DE GASOLINA GABI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença proferida nos embargos à execução, decretando a nulidade do título executivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presente autos, levantando-se eventual penhora.\r\n\r\n2 - 99.0905835-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO (ADVOGADO: FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x POSTO DE GASOLINA GABI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença proferida nos embargos à execução, decretando a nulidade do título executivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presente autos, levantando-se eventual penhora.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.001143-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AD LIDER EMBALAGENS S A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO(a) FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de dívida referente à aplicação de multa por infração à legislação trabalhista.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, alterou substancialmente a redação do art. 114 da Constituição Federal, dispositivo que regula a competência da Justiça do Trabalho, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: \r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nII - as ações que envolvam exercício do direito de greve;\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;\r\n\r\nIV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nV - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;\r\n\r\nVI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;\r\n\r\nVIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.(...)\" (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o inciso VII do art. 114 da Constituição Federal retirou da Justiça Federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência esta, ressalte-se, de natureza absoluta, importando a aplicação do disposto na parte final do art. 87 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” (grifou-se)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento desta Execução Fiscal e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Três Rios/RJ, com as homenagens de estilo, após as baixas e anotações necessárias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para eventuais embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000400-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que promova a citação da empresa-ré, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham conclusos para decisão acerca do bloqueio promovido via bacenjud.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001001-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, JOSE CARLOS DE L. LEONI, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x CARLO SOLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLA S/A IND/ ALIMENTICIAS (ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO.). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da petição de fls. 255 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000306-8 INDUSTRIA DE LATICINIOS BEM POSTA LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000308-1 INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000479-6 COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO, SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA, CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, JULIA MARCIER CARDOSO AYRES, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região, bem como para que se manifestem acerca da certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000864-9 COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO, SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA, CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, JULIA MARCIER CARDOSO AYRES, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região, bem como para que se manifestem acerca da certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000870-4 COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO, SONIA REGINA DA SILVA MOREIRA, CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR, JULIA MARCIER CARDOSO AYRES, ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região, bem como para que se manifestem acerca da certidão retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 926545"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CARLOS RIBEIRO FRANCISCO. . Intime-se o exeqüente para que cumpra o despacho de fl. 14, bem como se manifeste acerca da certidão negativa, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SANDRA DA CUNHA E SILVA PINTO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento, conforme certidão de fl. 17, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.002059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CICERO KENUPP SOARES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ORLANDO SERGIO DA ROCHA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE CARLOS NOGUEIRA BARCELOS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ CARLOS ALVES. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre os DARF´s acostados aos autos, bem como do Termo de Parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLITOR JUNIOR FERNANDES DE SOUZA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PROROL PROJETOS DE ROLOS PARA LAMINADORAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Regularize a executada sua capacidade postulatória, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2009.51.04.003249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Assiste razão ao embargante. Certifique, a Secretaria, o erro material contido nos autos, uma vez que o processo não foi extinto.\r\n\r\nApós, reitere-se a intimação do embargado para impugnação, conforme já determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 925761"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490267-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que tanto neste feito como nos embargos à execução tombados sob o nº 2007.51.04.003490-6, apensados à execução fiscal nº 2007.51.04.001183-9, discute-se acerca do crédito tributário objeto da CDA nº 70.3.07.000057-22 (PA nº 10073.001237/94-25), oriundo de suposto recolhimento a menor de IPI, então, o objeto do presente feito está contido nos embargos em questão, cujo objeto é mais amplo.\r\n\r\n1.1. Desse modo, conforme já delineado na decisão de fls. 266/268, os feitos devem ser reunidos, a fim de evitar a possibilidade de decisões conflitantes e, por conseguinte, inexequíveis. Apensem-se estes autos aos autos dos embargos nº 2007.51.04.003490-6.\r\n\r\n2. Considerando que foi determinado o processamento sob segredo de justiça à fl. 349 da execução fiscal em apenso, então, o segredo de justiça deverá ser estendido a este feito. Anote a Secretaria.\r\n\r\n3. Fls. 270/271: DEFIRO o pedido de vista dos autos fora da Secretaria do Juízo por 10 (dez) dias. Na oportunidade, esclareça a parte autora se o pedido formulado à fl. 1059 dos embargos à execução é extensivo ao presente feito.\r\n\r\n4. Cadastre-se no sistema informático o I. Advogado apontado à fl. 271, na condição de advogado da parte autora, excluindo os demais.\r\n\r\n5. Considerando que foi dada a oportunidade a ambas as partes para especificarem as provas que acaso pretendessem produzir e nenhuma delas requereu algo que ocasionasse a dilação probatória, o feito se encontra, em tese, maduro para receber julgamento (fl. 208). Sendo assim, após a decurso do prazo concedido à parte autora, voltem-me conclusos para sentença, juntamente com os embargos à execução, para que ambos os feitos recebam sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0060737-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO.). . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nPor outro lado, observo que assiste razão à Exequente no que tange ao sobrestamento da execução. \r\n\r\nOs embargos à arrematação, tombados sob o nº 2008.51.04.002069-9, nos moldes da cópia da sentença de fls. 102/103, foram extintos por sentença terminativa, sob o fundamento de terem sido extemporâneos. \r\n\r\nA execução possui cunho de definitividade, e como tal, não pode ter esse caráter modificado em virtude da interposição de recurso contra sentença que extinguir os embargos à arrematação, ainda mais sem resolução de mérito.\r\n\r\nO E. STJ vem decidindo no sentido de que a apelação contra sentença que julga embargos à arrematação deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Transcrevo as seguintes ementas de julgado, as quais adoto como razões de decidir: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (grifei) \r\n\r\n(STJ, REsp nº 927604, Relator Min. Castro Meira, 2ª T., Decisão de 12/06/2007, DJ de 27/06/2007, p. 235) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Agravo regimental não provido.” (grifei) \r\n\r\n(STJ, AGREsp nº 679009, Relator Min. Ari Pargendler, 3ª T., Decisão de 27/09/2005, DJ de 21/11/2005, p. 229) \r\n\r\nPor essas razões, RECONSIDERO a decisão proferida à fl. 106 e determino o prosseguimento da execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002829-3 FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO de ofício a extinção dos créditos tributários de contribuições para o PIS/PASEP de janeiro de 1991 até dezembro de 1995 pela decadência; e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios ante o encargo de 20% previsto na CDA (Decreto-Lei 1025/69). \r\n\r\nSem custas (art.7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação de execução fiscal autuada sob o número 2007.51.04.000950-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002835-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000197/2010 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003107-3 PAULO ROBERTO ROXO PASSOS (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2010 . Em face do exposto, RECONHEÇO de ofício a extinção pela prescrição dos créditos tributários relativos às anuidades do CREA cobradas do embargante, referentes aos anos de 1999 e 2000 (vencimentos em março/1999 e março de 2000, respectivamente), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de embargos à execução para o fim de confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de f. 24, para a desconstituição da penhora incidente sobre numerário depositado na conta-corrente do embargante no Banco Itaú (agência 6183, conta número 21299-9). \r\n\r\nSem custas processuais. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição o obrigatório, ex vi do parágrafo 2 do art. 475 do CPC. \r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se cópia desta para a Execução Fiscal 2005.5104001785-7, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003490-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Voltem-me conclusos para sentença, conforme determinado na última parte da decisão de fl. 306 dos autos do processo nº 2006.51.01.490267-9.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.004102-9 THAIS DE SA MARTINS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a embargante a pagar multa por litigância de má-fé no valor de 10% do valor da causa (§ único do artigo 14 do CPC). \r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, devendo a execução ser sobrestada diante da gratuidade de justiça que defiro à embargante neste momento processual. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação de execução fiscal autuada sob o número 200751001479-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001110-8 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000214/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC, determinando que a execução fiscal retome o seu curso natural .\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargante a pagar honorários advocatícios no valor 10% do valor da causa, já que na CDA que ampara a ação de execução fiscal o INSS não incluiu o encargo de 20% ( Decreto-lei 1025/69) .\r\n\r\nNo que tange ao recurso de agravo retido nos autos interposto à f.331/335, constato ser o mesmo intempestivo, eis que a decisão de indeferimento da prova pericial e oral pleiteada pela embargante ( f.327 ) foi publicada dia 23/06/2009, e o recurso protocolizado em 31/08/2009. Por essa razão, deixo de receber o recurso de agravo retido interposto às f. 331/335. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 20075104002683-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002645-8 RESTAURANTE BISTECAO DA DUTRA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar nula a cláusula 10 do contrato na parte em que prevê a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros, bem como a cláusula 13a do contrato, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da CEF, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, devendo a execução ser sobrestada diante da gratuidade de justiça que defiro à embargante neste momento processual. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos cópia das peças de fls. 37/38 dos autos da execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação de execução autuada sob o número 20085104001653-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003309-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OSORIO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2010 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo Embargante (fls. 20/21), no valor total de R$ 68.464,31 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), atualizado até 30/09/2009, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento da verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos do mandado de segurança nº 2004.51.04.003045-6, em apenso, cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 20/21. Ato contínuo, desapensem-se estes embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003290-2 SYLVANA SILVA REGNIER (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, apresente a embargante cópia dos contratos de locação que deram origem ao montante depositado em 12/08/2008 (fl. 20), bem como documentos emitidos pela imobiliária, relativos a julho e agosto de 2008, semelhantes aos de fls. 09/10, que comprovem a origem do valor ora em referência.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002460-7 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 20065104000962-2, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003302-5 RETIFICA VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, esclareça a CEF se os valores constantes das guias de fls. 05/20 foram deduzidos do montante do crédito exequendo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargante pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003430-3 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGEM INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo98052958-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno a executada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000939-8 JOSE MACIEL R. DE MOURA - ME (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . JOSÉ MACIEL R DE MOURA ME ajuizou a presente ação de Embargos à Execução Fiscal contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese a anulação do lançamento do crédito tributário objeto da execução, e subsidiariamente o reconhecimento de excesso de execução, para a redução do percentual da multa de 75% para 20%.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a autuação fiscal ocorreu após a obtenção pelas autoridades fazendárias de dados bancários junto às Instituições financeiras, com fulcro no preceituado nos artigos 5o e 6o da Lei Complementar 105/2001, os quais vulneram os artigos 1o e 5o X e XII da Constituição da República.\r\n\r\nAssim postula a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade dos artigos 5o e 6o da LC105/2001, e conseqüentemente a anulação do lançamento de ofício (auto de infração relativo ao processo 10073001499/2003-23) com a desconstituição das CDA 70207002285-38, 70407000294-83, 70607013139-61, 7060701314003 e 7060700225654.\r\n\r\nSubsidiariamente, alegou que o valor da multa cobrado era confiscatório, pugnando pelo redução para o percentual de 20% \r\n\r\nA exordial veio acompanhada da procuração de f. 13.\r\n\r\nÀ f. 15 foram recebidos os embargos e determinada a citação da embargada para apresentação de impugnação, bem como a intimação para fornecimento de cópias da integralidade do processo administrativo fiscal. \r\n\r\nCitada, a Embargada ofereceu impugnação aos embargos à f. 16/22, argüindo a preliminar de litispendência ausência de declaração do valor que reputava devido. No mérito sustentou a constitucionalidade dos artigos 5o e 6o da LC 105/2001 e a ausência de caráter confiscatório da multa.\r\n\r\nO demandante manifestou-se sobre a impugnação à f. 25/28 e juntou cópias da exordial do processo .20045104000015-4\r\n\r\nInstada a especificar provas, o embargante esclareceu não ter provas a produzir (f. 36).\r\n\r\nA União (fl. 37) pugnou pelo julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nArgúi a embargada a preliminar de litispendência, argumentando que a presente demanda é idêntica a de número 20045104000015-4.\r\n\r\nDa análise da cópia da petição inicial do processo 2004510400015-4, verifico que se trata de ação anulatória do lançamento formalizado através do PTA 10073001499/2003-23,pleito idêntico ao da presente demanda.\r\n\r\nNo entanto, o objeto da presente ação é mais amplo que a de número 2004510400015-4, por conter pedido de reconhecimento de excesso de execução, sendo caso de continência, e não de litispendência. \r\n\r\nConsiderando haver continência entre o presente processo e o de número 2004510400015-4, que já foi julgado em primeira instância, não será possível a reunião para processamento e julgamento conjunto.\r\n\r\nSegundo informações obtidas em consulta processual realizada junto ao site do TRF da 2a Região, já houve julgamento pela improcedência da pretensão autoral em 1a instancia, e confirmação da referida sentença em 2a instancia, estando os autos na Vice-Presidência do Tribunal, em razão da interposição de recurso extraordinário por parte da JOSÉ MACIEL R DE MOURA ME.\r\n\r\nA fim de evitar decisões díspares, determino o sobrestamento do presente feito por 30 dias, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida no bojo da ação anulatória 20045104000015-4. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 925762"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0070646-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS NETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, inciso II, do CPC e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 98.0503139-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J A RIBEIRO COM/ IND/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 98.0503139-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido referente à conversão do depósito Judicial em renda.\r\n\r\nPara tanto, expeça-se ofício à CEF, a fim de que converta em renda o(s) valor(es) transferidos, devendo informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento desta determinação.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias do presente despacho, do documento de fls. 119 e do petitório de fls. 271, cujos dados são necessários para a transferência em questão.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente para que informe acerca do parcelamento informado, levando-se em consideração o valor depositado. \r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 99.0402766-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402766-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 107: Indefiro o pedido formulado pela exequente, uma vez que o sócio JOSE PEDRO CHAGAS DE BRITO foi excluído da relação jurídica processual, em razão de sua ilegitimidade passiva, conforme decisão de fls. 86/87.\r\n\r\nDesta sorte, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001812-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FRIGORIFICO PORQUITO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001812-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Lei de Execuções Fiscais estabelece a possibilidade de suspensão dos processos por ela regulados, quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de constrição judicial.\r\n\r\nIn casu, não obstante o pedido de arquivamento da exequente conforme o artigo 20 da Lei nº 10.522/02, entendo que mais adequado seria o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, a teor do art. 40, da Lei 6830/80, por não terem sido encontrados bens em nome da parte executada.\r\n\r\nAdemais, o art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 deve ser interpretado em consonância com o art. 40 da Lei 6.830/80, não causando qualquer lesividade à parte exequente.\r\n\r\nNa linha do exposto, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE FUNDA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA CONHECER DO AGRAVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ DE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN, COM REDAÇÃO DATA PELA LC N. 118/05. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR EXEQÜENDO. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.102.554/MG PELO SISTEMA DO ART. 543-C DO CPC. [...] 6. A matéria de fundo diz respeito à possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando decorrido o prazo prescricional após o pedido de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02). 7. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 27.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.102.554/MG pelo sistema do novel art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, confirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. 8. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 9. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento, mas negar-lhe provimento. (STJ - 2ª Turma - EEDAGA 200701923819 - DJE DATA: 01/07/2009)\r\n\r\nDesta sorte, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a suspensão do presente feito com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, nos termos do despacho de fls. 69.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2002.51.04.002425-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MAGAZINE LUIZA APARECIDA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002425-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIn casu, o art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002 deve ser interpretado em consonância com o art. 40 da Lei 6.830/80, não causando qualquer lesividade à parte exequente.\r\n\r\nNa linha do exposto, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE FUNDA EM PREMISSA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA CONHECER DO AGRAVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ DE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN, COM REDAÇÃO DATA PELA LC N. 118/05. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR EXEQÜENDO. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 10.522/02. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.102.554/MG PELO SISTEMA DO ART. 543-C DO CPC. [...] 6. A matéria de fundo diz respeito à possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando decorrido o prazo prescricional após o pedido de arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02). 7. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 27.5.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.102.554/MG pelo sistema do novel art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, confirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. 8. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 9. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de instrumento, mas negar-lhe provimento. (STJ - 2ª Turma - EEDAGA 200701923819 - DJE DATA: 01/07/2009)\r\n\r\nDesta sorte, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a suspensão do presente feito com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, nos termos do despacho de fls. 41.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2006.51.04.002384-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MECANICA E TRUQUE LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002384-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 141: Indefiro o pedido formulado pelo Leiloeiro, uma vez que o presente feito não constou do edital de leilão nº EFT.0404.000056-3/2009, conforme despacho de fls. 132.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001350-0 ELAINE TRISTAO DA FONSECA (ADVOGADO: ELAINE TRISTAO DA FONSECA.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001350-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, cumpre dizer que a presente exceção de incompetência foi oposta tempestivamente, dentro do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, que é o instrumento de defesa do executado nas execuções em geral, e, em especial, na execução fiscal, na forma do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo o qual, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa.\r\n\r\nOuça-se o excepto. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001106-4 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001106-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002606-5 JORGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.002606-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao SEDIS-VR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado, ora exequente, acerca do petitório e documento de fls. 54/55.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.04.002374-7 SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (ADVOGADO: REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002374-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nArquivem-se os autos, após a pertinente baixa/findo.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 925597"
                            ],
                            "926775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058870-8 LUIZ HORACIO DE MORAES MONTENEGRO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte acostou a concordância expressa do autor LUIZ HORÁCIO às fls. 212/213, DEFIRO a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono. P.I.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte LUIZ HORÁCIO, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, se tem interesse na expedição de requisitório de DULCINO FRANCISCO RIBEIRO, que também é objeto desta execução, tendo em vista o pequeno valor a receber R$ 22,48, em 05/05/04 (fl. 139).\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá ter conhecimento do requisitório de LUIZ HORÁCIO que foi expedido. Em seguida, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0069088-0 EURIDICE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência aos autores sobre a certidão cartorária de fl. 288 que informa o rateio de valores que serão pagos, salientando-se que não foram destacados os honorários contratuais.\r\n\r\nRegularizem os autores os contratos de fls. 270/287 indicando a parte contratante, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, os autores deverão trazer aos autos declarações em que autorizam o desconto da verba contratualmente ajustada do valor a ser recebido do INSS.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.001184-0 ODAIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003826-2 ZAQUEU LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001116-9 MARIO LUCIO MONTEIRO PESSOA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA PESSOA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a controvérsia estabelecida no presente feito reside na comprovação pelo autor de seu vínculo com a empresa AR CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA, intime-se o demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia autenticada ou proceda a autenticação dos documentos perante a Serventia deste Juízo, dos documentos de fls. 24/26, 27/31 e 37.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001200-9 GEILZELISIA DOS REIS FAGUNDES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001082-0 JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme se apure a tempo de contribuição do autor, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 22.10.2004. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Juntou os documentos de fls. 18/64.\r\n\r\nÀ fl. 94, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou proposta de acordo às fls. 67/68, juntando aos autos cópia do processo administrativo do segurado, relativo ao NB 147.122.999-5, às fls. 71/281.\r\n\r\nDesignada audiência de conciliação, a audiência foi realizada conforme assentada de fls. 290, sendo que a conciliação restou inexitosa, requerendo o autor o prosseguimento do feito, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o deferimento da antecipação de tutela, em virtude da iminente cessação do benefício concedido, conforme documento de fls. 289.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nCompulsando a inicial, contata-se que o autor ingressou com o presente feito, em 05.05.2009, a fim de que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme se apure o tempo de contribuição. Entrementes, conforme o processo administrativo juntado aos autos às fls. 71/282, o autor ingressou na via administrativa com recurso contra a decisão indeferitória da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi deferida (fl. 289).\r\n\r\nConforme a assentada da audiência de conciliação de fls. 290, bem como o teor da petição acostada à fl. 291, verifica-se que o autor requer a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o deferimento de antecipação de tutela para manutenção do benefício concedido administrativamente, ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o autor pretende modificar o pedido formulado na inicial. Entretanto, conforme disciplina o artigo 264 do CPC: “Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei”.\r\n\r\nNo caso dos autos, o INSS já restou citado, oferecendo, inclusive proposta de acordo (fls. 66, verso, 67/68).\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para esclarecer se pretende alterar o pedido formulado na inicial, ficando ciente que tal aditamento pressupõe o consentimento do réu. Saliente-se que, considerando a alteração do pedido, não há que se falar em antecipação de tutela para manter o benefício já concedido, uma vez que o instituto da antecipação fica atrelado ao pedido principal.\r\n\r\nIntime-se o autor. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.003345-5 MANOEL AMAURY DA SILVA RAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que forneça , no prazo de 10(dez) dias, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNão obstante intime-se a parte autora para que venha a trazer aos autos, em igual prazo, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.003520-8 MARCIO ANTONIO PINHEIRO REP/ P/ ANA JULIETA GOFFI PINHEIRO (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº200951040035208\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 10 e 84, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que se encontra incapacitado para a sua atividade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por prova pericial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 05.04.2010, às 12h30min, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2010.51.04.000338-6 WAGNER ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 201051040003386\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face dos documentos das fls. 08 e 49, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. O INSS deverá juntar aos autos, no prazo da contestação, a íntegra do processo administrativo do autor (NB 146.968.591-1).\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0502184-0 AILTON DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: HUGO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001634-5 ADELMO MARCOS DUARTE (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho de fl. 115:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho de fl. 156:\r\n\r\n...\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001925-5 CLARK VILLAÇA (ADVOGADO: CLARK VILLACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho de fl. 173:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002106-7 AMERICO DE LACERDA GONZAGA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002338-0 MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003184-3 GETULIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003342-6 LUIZ BARROSO LOQUES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.004072-8 RICARDO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.004210-5 LUIZ HUMBERTO TELES (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001098-4 JULIO ARRUDA PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2010.51.04.000348-9 EMBRASOM EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA - ME (ADVOGADO: MARLUCIA FERRAREZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requer a parte autora, pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nEntretanto, conforme precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal, “A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes”. (AgR 652954, AgR 667523 e ED 646099).\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou proceda o recolhimento das referidas custas.\r\n\r\nEm não havendo comprovação e sem o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2010.51.04.000381-7 HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA (ADVOGADO: WALACE GABRIEL DA SILVA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de março de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.04.000381-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante, em liminar, afastar o premente ato da autoridade coatora e autorizar a compensação do crédito tributário informado, por qualquer meio capaz de satisfazer o seu interesse, seja via sistema PER/Dcomp, via formulário de compensação ou qualquer outro meio capaz de satisfazer o seu interesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida.\r\n\r\nNarra, em síntese, que a autoridade coatora vem restringindo o conceito de prescrição em relação aos pedidos de compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso, através do artigo 71, §6º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, negando, assim, o seu direito de utilizar de crédito tributário líquido e certo, garantido pela decisão judicial transitada em julgado em 21 de junho de 2004, referente ao Mandado de Segurança nº 2001.51.01.01017052-4, impetrado pela Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nA concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência dos requisitos imprescindíveis previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando houver fundamento relevante e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.\r\n\r\nNo caso em tela, num juízo perfunctório, entendo que não está caracterizado o fundamento relevante para a concessão da medida. Com efeito, a pretensão do impetrante encontra óbice na Súmula 212 do STJ e também no art. 170-A do CTN, in verbis:\r\n\r\nSúmula 212 do STJ: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar ou antecipatória”\r\n\r\nArt. 170-A do CTN: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”\r\n\r\nAdemais, verifica-se que, no caso em tela, não há “periculum in mora” a justificar a concessão da medida, uma vez que o impetrante busca a compensação de créditos, cujo direito foi reconhecido em ação judicial que transitou em julgado em 21 de junho de 2004 (documento 5), sendo que a habilitação dos créditos somente ocorreu em 27 de maio de 2009 (documento 4). Acrescente-se que a negativa da inscrição dos débitos a serem compensados deu-se em 12.12.2009 (documento 7), sendo o presente writ somente interposto em 01.03.2010.\r\n\r\nAssim, mesmo que estivesse presente no caso relevante fundamento, entendo que não restou caracterizada a urgência no deferimento da medida liminar, tampouco que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOutrossim, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e venham, por fim, conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de março de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n24 - 2010.51.04.000382-9 NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (ADVOGADO: WALACE GABRIEL DA SILVA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de março de 2010.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.04.000382-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante, em liminar, afastar o premente ato da autoridade coatora e autorizar a compensação do crédito tributário informado, por qualquer meio capaz de satisfazer o seu interesse, seja via sistema PER/Dcomp, via formulário de compensação ou qualquer outro meio capaz de satisfazer o seu interesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida.\r\n\r\nNarra, em síntese, que a autoridade coatora vem restringindo o conceito de prescrição em relação aos pedidos de compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso, através do artigo 71, §6º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, negando, assim, o seu direito de utilizar de crédito tributário líquido e certo, garantido pela decisão judicial transitada em julgado em 21 de junho de 2004, referente ao Mandado de Segurança nº 2001.51.01.01017052-4, impetrado pela Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nA concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência dos requisitos imprescindíveis previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando houver fundamento relevante e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.\r\n\r\nNo caso em tela, num juízo perfunctório, entendo que não está caracterizado o fundamento relevante para a concessão da medida. Com efeito, a pretensão do impetrante encontra óbice na Súmula 212 do STJ e também no art. 170-A do CTN, in verbis:\r\n\r\nSúmula 212 do STJ: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida cautelar ou antecipatória”\r\n\r\nArt. 170-A do CTN: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”\r\n\r\nAdemais, verifica-se que, no caso em tela, não há “periculum in mora” a justificar a concessão da medida, uma vez que o impetrante busca a compensação de créditos, cujo direito foi reconhecido em ação judicial que transitou em julgado em 21 de junho de 2004 (documento 5), sendo que a habilitação dos créditos somente ocorreu em 18 de junho de 2009 (documento 4). Acrescente-se que a negativa da inscrição dos débitos a serem compensados deu-se em 27.11.2009 (documento 8), sendo o presente writ somente interposto em 01.03.2010.\r\n\r\nAssim, mesmo que estivesse presente no caso relevante fundamento, entendo que não restou caracterizada a urgência no deferimento da medida liminar, tampouco que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro em parte o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOutrossim, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e venham, por fim, conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 2 de março de 2010.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0050905-0 DARCI DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDIO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. Assim, é inválido o requerimento do autor visando a intimação do INSS para que o mesmo deposite os valores devidos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte interessada, caso concorde, requeira a citação do INSS para os fins do artigo mencionado.\r\n\r\n26 - 96.0051545-0 CELIA COUTINHO FAGUNDES LEITE (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 96.0058939-9 ANGELA MARIA DA FONSECA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 96.0059931-9 JOSE PURISSIMO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Sebastião de Souza Lima faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 344.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 354/355).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 339/350, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Lourdes Martins de Souza no pólo ativo, em lugar de Sebastião de Souza Lima.\r\n\r\nTendo em vista as certidões e documento de fls. 266/273, 275/280 e 297/338, noticiando o falecimento dos autores José Puríssimo de Souza, Dorvalino Severino, Expedito Vicente Rodrigues, Antônio Paulo, Mário Gonçalves Soares e Aguinel de Lima Carneiro, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor dos de cujus, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para se manifestar sobre os pedidos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 96.0070255-1 DERCIO BOECHART E OUTRO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0400309-2 JOAO FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho de fl. 131:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001531-9 CLEMIR AVELAR RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003897-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . O INSS foi condenado a promover a perícia médica em relação ao segundo réu, o que restou comprovado pelo documento de fls. 232, cabendo a parte autora trazer aos autos elementos que quebrem a presunção de veracidade em relação ao documento apresentado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003917-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000767-4 BENITO PESCARINI (ADVOGADO: SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA, FERNANDO DELGADO DE AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001093-8 ANTONIO DUARTE DA COSTA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001181-5 JOSE DE OLIVEIRA FRANQUE (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Subam os autos para o reexame necessário.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.003399-9 CARLOS FERNANDO DORNELLAS (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003435-9 JOÃO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, no efeito devolutivo, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003931-0 JOSÉ CARLOS PEDROSA (ADVOGADO: LARISSA MARQUES HARITOFF, MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor de fls. 186, em que a patrona da parte autora informa a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, restando comprovada a respectiva comunicação prevista no art. 45 do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora para que esta providencie a regularização de sua representação processual através de constituição de novo advogado, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo deverá se manifestar quanto às alegações de fls. 184/198.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000597-2 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002457-7 SERGIO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem em provas justificadamente. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002617-3 JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003277-0 LUZIA DAS GRACAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002841-7 JAMISON APARECIDO AGUSTINI (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0033579-8 JOSE MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2001.51.04.002209-4 ADILSON ANTONIO ELLER (ADVOGADO: MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.003633-2 WENDERSON ROMAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista que transcorreu mais de 30 (trinta) dias da data em que foram colhidos os padrões gráficos da parte (fl. 99), intime-se o Perito Judicial para apresentar o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem conclusivamente sobre o laudo pericial, pois somente será dada nova vista ao perito se este Juízo entender pertinente já que o processo está inserido na Meta 2 de nivelamento do CNJ, que determina seu julgamento prioritariamente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000637-6 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho de fl. 127:\r\n\r\n...\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dias).\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001759-3 LUIZ ANTONIO GARCEZ RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001801-9 ESPOLIO DE CANDIDA ADELIA MACHADO REP/ P/ INACIA OSORIO MACHADO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.004137-6 VERA LUCIA DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003533-2 JULIO CESAR BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para, querendo, apresentarem contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003913-1 MARCELO SILVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003955-6 FABIO SILVERIO PUJONI (ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.004201-4 ANTONIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2003.51.04.002299-6 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (ADVOGADO: WALDEMAR KUMMEL, EDUARDO KUMMEL.) x GERENTE DA UNIDADE DE SERVICOS DA LIGHT DE VOLTA REDONDA/RJ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000965-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se dos autos principais, uma vez que esse incidente não suspende o curso da ação principal, art. 7º, parágrafo único, Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se a sentença para os autos principais e certifique-se em ambos os feitos sobre o desapensamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2002.51.04.001355-3 BURGUNDY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL NAPOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO, ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003605-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x PAULO CESAR CARVALHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Primeiramente, renumere-se o feito tendo em vista a duplicidade da fl. de nº 33.\r\n\r\nRegularizados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000415-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOBEL RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nEstando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução e, no caso da sentença não constar no sistema processual, do movimento 21 para inclusão da sentença antiga no sistema.\r\n\r\nÀ Secretaria para que traslade cópia da sentença de fls 32/34, da decisão de fls. 68/70, da certidão de fls. 74 e da conta de fls.06/09 para os autos principais.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000613-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO PINHEIRO BASTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002514-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JEIDILUCY FERREIRA MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2000.51.04.002418-9 HELIA DUTRA TEIXEIRA (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 926775"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001052010*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000010-5/2010\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SEBASTIÃO KLAUZMAM - CNPJ 135.218.456-72, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2008.51.04.003377-3, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de SEBASTIÃO KLAUZMAM, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 16/10/2008, registrada sob o nº 1316963, no valor de R$ 4.228,20, atualizado em 16/10/2008, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 01/03/2010. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 925639"
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                        "926537": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal na data abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n08.03.2010:\r\n\r\nTRT-PA-080-2002-000-01-00-8, de CELIO JUACABA CAVALCANTE. Assunto: Dependentes: “ 1- À vista dos pronunciamentos da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa , que adoto como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, indefiro o pagamento de valores retroativos em decorrência do cadastramento no plano de saúde do dependente do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante (fls.26). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”\r\n\r\nTRT-PA-00246-2010-000-01-00-6, de ROZA ANGELICA AZEVEDO SANTOS. INSTITUIDOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE AVILA GOULART Assunto: Pensão Post Mortem: “ 1- À vista das informações prestadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 32/34), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO o pedido da requerente. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”\r\n\r\nTRT-PA-05323-2009-000-01-00-9, de RITA DE CASSIA DAL PRÁ. Assunto: Benefícios: “ 1- Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 5) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls. 6), DEFIRO o pedido da servidora requisitada RITA DE CÁSSIA DAL PRÁ, para a sua inclusão no Programa de Auxílio-Alimentação do Tribunal . 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 926537"
                        ],
                        "926562": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nA DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso das suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando que se encontra vago 1 (um) cargo de Desembargador do Trabalho da Primeira Região, decorrente do falecimento do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nConsiderando o que estabelece o artigo 93, II, da Constituição Federal, \r\n\r\nConsiderando o disposto na Recomendação Nº 5, de 3 de julho de 2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e \r\n\r\nConsiderando a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30/9/2008, da Resolução Administrativa Nº 23, de 11 de setembro de 2008, do Egrégio Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a aferição de merecimento para promoção e acesso de magistrados deste Egrégio Tribunal, \r\n\r\nFAZ SABER que este Tribunal dará início, a partir desta publicação, ao processo de avaliação de juízes titulares de Vara do Trabalho com, pelo menos, dois anos de exercício no cargo e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade (artigo 2º, da Resolução supramencionada), com vista ao provimento do cargo vago de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nConsiderar-se-ão inscritos para promoção e acesso por merecimento os magistrados que não manifestarem desinteresse, por escrito, perante a Corregedoria Regional, no prazo único e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente Edital, conforme estabelece o artigo 5º, da Resolução em tela.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial deste Estado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 926562"
                        ],
                        "926563": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Desembargadores interessados, para efeito da remoção de que tratam os Artigos 10 e 15, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, que há 1 (uma) vaga na composição da SEGUNDA TURMA, em decorrência do falecimento do Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 926563"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "926599": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/03/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0001027-20.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Anderson Câmara da Silva Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001026-35.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Kátia Maria Franco Ancelme Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001025-50.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Valdeci Cirino da Cunha Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001020-28.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Hugo Guimarães da Silva Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001018-58.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Isarela Machicao Nay Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001015-06.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Ivone Marcolino Rodrigues Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001014-21.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo Coelho Pacheco da Costa Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001013-36.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Hugo Pereira de Araújo Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\n0001010-81.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Annie de Sá Ribeiro Machado Adv: Luciana Moura Roulien OAB: RJ86373D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Air Service - Serviço Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0001003-89.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheral Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Anna Maria Gesualdi\r\n\r\n0000993-45.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Renato Pereira Brandão\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n0251600-15.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI Adv: Danielle da Motta Azevedo OAB: RJ130147D\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926599"
                        ],
                        "926600": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/03/2010\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0001028-05.2010.5.01.0000 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "926284": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 09.03.2010,no Processo a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-345/94, de EDIO FERREIRA SOARES. Assunto: Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria-TRT nº 22/2007, indefiro o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à Marinha do Brasil, tendo em vista que, segundo informações daquela Força Armada, o referido tempo está sendo utiizado para o benefício que o requerente hoje percebe-reparação mensal, como já explicitado nos pareceres exarados às fls. 76/79 dos presentes autos”;\r\n\r\nTRT-PA 751/91, de GELSON FERREIRA DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “\r\n\r\nDe acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1253 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como, a averbação de 10 meses e 11 dias ou 311 dias de tempo de serviço público federal vinculados ao Ministério do Exército, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, nos termos do parecer supra.”.(A) Diretor da SGP\r\n\r\nId: 926284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "926627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0151000-82.2006.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgte: Adriana Almeida Araujo Bastos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Almeida Araujo Bastos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)], Ebgdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adriana Almeida Araujo Bastos, Ebgdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Adriana Almeida Araujo Bastos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Globalstar do Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0117800-38.2008.5.01.0027 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Celso Cesar dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0152300-15.2007.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgdo: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Gomes Rodrigues, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 0130300-18.2007.5.01.0013 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Pessoa de Lima Camara [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fudancao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0083000-98.1997.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Rcte: JOSE JORGE LAURINDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Em Liquidacao Extra Judicial ) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Rcdo: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Em Liquidacao Extra Judicial ), Rcdo BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Em Liquidacao Extra Judicial ). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A). \r\n\r\nProcesso: 0067800-81.2005.5.01.0401 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Rodrigues de Lacerda [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Terezinha Santarone Vieira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Jose Carlos Guedes [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Samuel Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Delio Ferreira Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Manoel Machado Figueiredo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Jorge Antonio Rosa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Francisco Quezado Filgueiras [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Octavio Ignacio da Rosa [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social-PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0067900-11.2008.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: BEATRIZ DE CASTRO (SUCESSORA DE Sylvio de Castro) [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0135300-10.2006.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Boncompanhe Guedes [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Boncompanhe Guedes, Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Lojas Leader S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edson Boncompanhe Guedes. \r\n\r\nProcesso: 0001000-37.2003.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)], Rcte: HELIO DA SILVA PIRES [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRcdo: HELIO DA SILVA PIRES [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)], Rcdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rcte HELIO DA SILVA PIRES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HELIO DA SILVA PIRES. \r\n\r\nProcesso: 0029900-82.2008.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Dayane de Sousa Palermo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. \r\n\r\nProcesso: 0003700-82.2008.5.01.0023 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jorge Shiguero Arakaki [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0040000-63.2008.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Érico Pinheiro Buenos Ayres [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Érico Pinheiro Buenos Ayres [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0088000-24.2006.5.01.0030 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Ebgdo: Eladio Aleixo da Silva [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eladio Aleixo da Silva, Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eladio Aleixo da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0007900-48.2008.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: GM Minister Editora Ltda [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Rcte: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: GM Minister Editora Ltda [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Rcdo: Alex Sander Silvestre [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Rcdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GM Minister Editora Ltda, Rcdo Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GM Minister Editora Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Minister Express Editora de Impressos Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 0062600-94.1991.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: RENALDO CATALDO FILHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, RENALDO CATALDO FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RENALDO CATALDO FILHO. \r\n\r\nProcesso: 0088800-24.2006.5.01.0007 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Ebgte: Bruno Torres Paraiso [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)], Ebgdo: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Ebgdo: Bruno Torres Paraiso [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE, Ebgte Bruno Torres Paraiso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bruno Torres Paraiso. \r\n\r\nProcesso: 0178400-82.2008.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Feliciano do Couto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0005600-82.2009.5.01.0050 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salvador Ielo Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 0022000-33.2007.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Edmar Pereira Mendes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Ebgdo: Edmar Pereira Mendes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o 1º Recurso de Revista de Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca. \r\n\r\nIndeferido o 2º Recurso de Revista de Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca. \r\n\r\nProcesso: 0090800-52.2008.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Ignácio Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0039200-36.2009.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elisio Machado [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0053800-84.1997.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)], Rcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALZIRA SILVA DE SOUZA E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. \r\n\r\nId: 926627"
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                        "926626": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0136100-17.2007.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Adriana Deibre Tiller [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRcdo: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Adriana Deibre Tiller [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: S/A Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S/A Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outra. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de S/A Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. e outra. \r\n\r\nProcesso: 0121600-25.2008.5.01.0205 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Ciro Pereira de Almeida [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Helio de Almeida Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Ruy Avelino Neves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 0004700-43.2006.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Ramiro de Melo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.), Rcdo Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\nProcesso: 0121700-51.2006.5.01.0301 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Rosana Mathias Vieira da Cunha [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcte Rosana Mathias Vieira da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rosana Mathias Vieira da Cunha. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica . \r\n\r\nProcesso: 0136800-72.2008.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mirela de Lacerda Barbosa [Adv. Isabel cristina Huback (OAB: RJ 149734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mirela de Lacerda Barbosa , Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mirela de Lacerda Barbosa . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá . \r\n\r\nProcesso: 0070900-58.2007.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: Glauco Clemente Marques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Glauco Clemente Marques, Ebgdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Glauco Clemente Marques. \r\n\r\nProcesso: 0071700-44.2008.5.01.0247 - ED\r\n\r\nEbgte: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Ebgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União de Lojas Leader S.A., Ebgte Vinicius Pessanha Viana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vinicius Pessanha Viana. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União de Lojas Leader S.A. . \r\n\r\nProcesso: 0025700-74.2009.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vagner Oliveira da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo , Rcte Vagner Oliveira da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vagner Oliveira da Silva . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo . \r\n\r\nProcesso: 0098700-74.2007.5.01.0531 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurelio Moreira Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S/A, Ebgte Marco Aurelio Moreira Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander (Brasil) S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marco Aurelio Moreira Soares . \r\n\r\nProcesso: 0106800-97.2007.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Rui Carlos Pimenta [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Rui Carlos Pimenta [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Rui Carlos Pimenta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rui Carlos Pimenta. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 0124801-10.2005.5.01.0244 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo Bravo Neto [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Ebgdo: EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Niterói\r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio de Niterói. \r\n\r\nIndeferido o 1º Recurso de Revista de Municipio de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 0110800-71.2007.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiane da Silva Ayrosa [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Companhia Global do Varejo, Rcte Tatiane da Silva Ayrosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tatiane da Silva Ayrosa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de B2W Companhia Global do Varejo. \r\n\r\nId: 926626"
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                        "926628": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000774-32.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Agdo: DARIA MANOEL BARBOSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DARIA MANOEL BARBOSA, SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000782-09.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tony Lourenco Gripp [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Tony Lourenco Gripp\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000781-24.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Luz Lopes Felix [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria da Luz Lopes Felix\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000766-55.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lúcia de Almeida Quintella Langoni [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vera Lúcia de Almeida Quintella Langoni\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000793-38.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Fernandes Nazareth [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000721-51.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pedro Lazaro Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000741-42.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria de Azevedo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Maria de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000795-08.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port. Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Luiz Claudio Diniz Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port. Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Luiz Claudio Diniz Alves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000745-79.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000751-86.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Baptista Villanova [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Baptista Villanova, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0532340-66.2001.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADEMIR RAIMUNDO FONSECA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000754-41.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Leny Caetano dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Comercial Servicos Empresariais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Comercial Servicos Empresariais LTDA, Leny Caetano dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000748-34.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000744-94.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: VICENTE JOSE DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000755-26.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), CARLOS ALBERTO ALVES DE ALVAREZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000791-68.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ari Lopes de Castro [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ari Lopes de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000764-85.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alba Valeria da Silva Ferreira Lima [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alba Valeria da Silva Ferreira Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000792-53.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Gomes [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000784-76.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000773-47.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Enge Prat Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Vieira Miranda [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Vieira Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000752-71.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Claudete Garcia Coelho [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudete Garcia Coelho, Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000765-70.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Cordeiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard S. A., Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000790-83.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ari Lopes de Castro [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000787-31.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000780-39.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Gerson da Costa Laffront [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerson da Costa Laffront, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 926628"
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                        "926629": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0080240-34.2000.5.01.0030 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: JOSE SEBASTIAO PECANHA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE SEBASTIAO PECANHA\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo. O prazo é comum e os autos estavam a sua disposição dentro do seu prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 0005725-06.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Oliveira d Avila [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Oliveira d Avila\r\n\r\nIntimado o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 0051540-24.2008.5.01.0012 - AIRR\r\n\r\nAgte: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UBIRAJARA IVENCIO\r\n\r\nIntimado o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 0262640-11.2004.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIntimado o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 0065740-02.2006.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)], Agdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eletrobras Termonuclear S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113240-61.2006.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wandercy da Silva Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0000445-20.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nIndeferida a retificação da autuação, tendo em vista que os advogados que substabelecem não apresentaram procuração devidamente autenticada nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0000535-28.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Silvia Regina Viana Neves Gravina [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Macaé\r\n\r\nIntimado o agravante para fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 0222841-86.1999.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0154240-08.2006.5.01.0058 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andrea de Souza Montes Coelho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Hipotecária Unibanco - Rodobens a/c Vitor César Bonvino [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Agdo: Companhia Hipotecaria Unibanco Rodobens S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Agdo: Central Plano Unico Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Hipotecária Unibanco - Rodobens a/c Vitor César Bonvino\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 926629"
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                        "926630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0000867-92.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romeu de Almeida Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Romeu de Almeida Neves \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000868-77.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Romeu de Almeida Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Romeu de Almeida Neves \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000731-95.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Regivania Evangelista Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regivania Evangelista Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000855-78.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: Antonio Sampaio Machado [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Sampaio Machado, Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000798-60.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000850-56.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Philippe Rodrigues Nunes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Philippe Rodrigues Nunes da Silva, Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000859-18.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana de Freitas Alves [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiana de Freitas Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000785-61.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000771-77.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Raimundo Apostolo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Raimundo Apostolo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000769-10.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ZELIO DA SILVA FILHO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ZELIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000776-02.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO TRABBOLD [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORLANDO TRABBOLD\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000783-91.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: MOYSES PEREIRA DE MELLO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nAgdo: MEDIDATA INFORMATICA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MEDIDATA INFORMATICA SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0177340-92.2005.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Melo de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Melo de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000772-62.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amauri Ramos dos Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amauri Ramos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000760-48.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: IZAIAS JOSE PASSARELI DE CARVALHO e Outros [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000498-98.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Agdo: Jailton de Jesus Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Jailton de Jesus Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000779-54.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARTA JANE LEITAO VERA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARTA JANE LEITAO VERA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000789-98.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmir Arruda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Agdo: Serv - Rio Reparos Navais Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Serv - Rio Reparos Navais Ltda, Walmir Arruda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005755-41.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRAI FONTOURA GOMES FILHO, Agdo: ESPOLIO DE IRAI FONTOURA GOMES N/P DE ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)], Agdo: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Agdo: SONIA DRYELE DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, Agdo: IAGO DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, Agdo: IVAI DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE IRAI FONTOURA GOMES N/P DE ELIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES, IAGO DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, IRAI FONTOURA GOMES FILHO, IVAI DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES, LSI Administracao e Servicos Ltda., SONIA DRYELE DE OLIVEIRA FONTOURA GOMES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000864-40.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Nelci Carvalho do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelci Carvalho do Nascimento, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085640-29.2007.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Carlos Alexandre Alves da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alexandre Alves da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000592-46.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUMAR DE LIMA ORNELLAS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JUMAR DE LIMA ORNELLAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0120241-66.2006.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria das Gracas Leal [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria das Gracas Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0087440-62.2006.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juliana Parette Pinho [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Juliana Parette Pinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000497-16.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.(Filial 42 Inga) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neide Angelica Guimaraes de Souza [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neide Angelica Guimaraes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 926630"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0001042-86.2010.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A., Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Agdo Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 926631"
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                        "926634": [
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nEdital de Intimação \r\n\r\nProcesso: 0161440-37.2006.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilene da Silva\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161441-22.2006.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Marilene da Silva, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926634"
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                        "925484": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 22 de MARÇO de 2010, às 14:30 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.0144400-17.2007.5.01.0000 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Mendes, Piraí, Angra dos Reis, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio das Flores, Rio Claro e Paraty (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADO: Sindicato do Comércio Varejista de Vassouras (Dr. ...).\r\n\r\nDC.0169300-30.2008.5.01.0000 - RELATOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Município do Rio de Janeiro - SIMERJ (Dr. Eliezer Gomes da Silva (OAB-RJ-118.195) e Outros). SUSCITADO: Opportrans Concessão Metroviária S. A. (Dr. Eduardo de Abreu e Lima (OAB-RJ-75.468); Dr. Luiz Tavares Corrêa Meyer (OAB-RJ-93.969) e Outros).\r\n\r\nDC.0067400-67.2009.5.01.0000 -RELATOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool de Campos dos Goytacazes (Dr. João Manoel Pereira (OAB-RJ-24.292) e Outros). SUSCITADO: Sindicato Fluminense dos Produtores de Açúcar e de Álcool - SINDAAF (Dr. Andral Nunes Tavares Filho (OAB-RJ-49.212)).\r\n\r\nDC.0078700-26.2009.5.01.0000 -RELATOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos de Niterói (Dra. Neli Calixto de Oliveira (OAB-RJ-141.777) e Outro). SUSCITADO: Instituto Vital Brazil S.A. Assistido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Procurador: Dr. Ricardo Mathias Soares Pontes (OAB-RJ-127.165) e Outros).\r\n\r\nDC.0159800-03.2009.5.01.0000 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Nova Friburgo (Dr. Guilherme Pacheco Lutz (OAB-RJ-81.184)). SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais no Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...). \r\n\r\nDC.0186800-75.2009.5.01.0000 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Sociedade Propagadora de Belas Artes (Mantenedora da Faculdade Bithencourt da Silva (Dr. Mário César de Oliveira Vicente (OAB-RJ-90.579) e Outros). \r\n\r\nDC.0187100-37.2009.5.01.0000 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: CIEM - Centro Integrado de Educação e Missões (Dr. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB-RJ-73.225)). \r\n\r\nDC.0239900-42.2009.5.01.0000 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez (OAB-RJ-39.529) e Outros). SUSCITADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC-ARRJ (Dr. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB-RJ-9.210) e Outros). \r\n\r\nDC.0350900-47.2009.5.01.0000 - RELATOR: Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO. REVISOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Prestação de Serviços Gerais das Atividades Petrolíferas de Macaé (Dra. Iria Silva Teixeira (OAB-RJ-116.067)). SUSCITADO: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e das Atividades Petrolíferas de Macaé (Dr. ...).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (22.03.2010), que não forem julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subseqüentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.///lrsa.\r\n\r\nId: 925484"
                        ]
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "926321": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0563800-78.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] \r\n\r\nTomar ciência: Devolver os autos do processo MS 0563800-78.2009.5.01.0000, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB .\r\n\r\nId: 926321"
                        ],
                        "926750": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0049900-56.2007.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Gilberto Batista da Silva [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sind Trabalhadores Empresas Energia Rio de Janeiro e Regiao-SINTERGIA [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Batista da Silva [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 – B)]\r\n\r\nTI Sind Trabalhadores Empresas Energia Rio de Janeiro e Regiao-SINTERGIA [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Intimem-se as partes a promoverem a restauração dos autos, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como desistência da ação\" .\r\n\r\nId: 926750"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "926389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0665000-65.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Anderson Araujo Costa [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia – OAB/RJ - 23076)\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia – OAB/RJ - 23076)\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls. 98/99, verbis: \"por unanimidade, conhecer do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo, em caráter definitivo, a Segurança pleiteada\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 926389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "925432": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0518800-55.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Heitor Emiliano Lopes de Moraes (OAB: SP 101328 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsander Nogueira Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexsander Nogueira Cardoso, Aut Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\n\"... julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito...\r\n\r\n... julgo extinta a ação cautelar, em apenso, sem resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 0343000-13.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenor da Silva, Aut Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n... INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nId: 925432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "926435": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 0000547-42.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Nilson de Azevedo Lemos [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Banco BBM S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nilson de Azevedo Lemos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 242: \"... regularizar a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, autenticando ou, ao menos, providenciando a conferência das peças trazidas à colação com os respectivos originais, notadamente o ato impugnado. Deverá também o Impetrante, no mesmo prazo e sob idêntica cominação, apresentar mais uma cópia da exordial a fim de viabilizar a intimação do Terceiro Interessado. \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 0000935-42.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alex da Silva Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sanofi - Aventis Farmacêutica Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 274/5: \"... Dessarte, INDEFIRO a providência liminar requerida.\" \r\n\r\nId: 926435"
                            ],
                            "926434": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0539900-66.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Antonio Fonseca da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis\r\n\r\nTI: Nilvone Costa Sereno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Antonio Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 73/6: Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, c/c art. 10 da Lei n. 12.016/09, condenando a Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho, dispensando-o, contudo, do pagamento, em razão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 926434"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "925456": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Terminativas\r\n\r\nProcesso: 0494400-74.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Ipdo: MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Sany Gutman. (Adv. Aulênio Brasil da Silva RJ39497 D) Destinatário(s): Ipte Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 51/52 e verso. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 0000686-91.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.TI: Fernando Gonzaga Neto (Adv. Cristina Elias Cheade Jacob RJ 40825) .Destinatário(s): Ipte Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 260/261. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09.Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 0000681-69.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Jonas dos Passos Junior [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]Ipdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.TI: Colchões Ortobom - Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.Destinatário(s): Ipte Jonas dos Passos Junior.Ter ciencia da decisão terminativa de fls.48/49. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0377000-39.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Petropolitana [Adv. Solon Michalski (OAB: RJ 1857 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Fazenda Nacional.Destinatário(s): Ipte Companhia Petropolitana.Ter ciencia da decisão terminativa de fl. 84. \"...Assim, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível capaz de autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que, com fundamento no artigo 557, do CPC, por não conhecer, nego seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 68/75, eis que manifestamente inadmissível\".\r\n\r\nProcesso: 0000723-21.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: José Osvaldo da Silva Salada [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Ipte: Jorge Homero Gonçalves da Silva Coelho [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Luiz Claudio de Souza Goulart. (not post) Destinatário(s): Ipte Jorge Homero Gonçalves da Silva Coelho, Ipte José Osvaldo da Silva Salada.Ter ciencia da decisão terminativa de fls. 179/180 \"...Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 200,00, pelos Impetrantes, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0423500-66.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Telmo Fernandes Otero [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis.TI: Maria Helena da SIlva Castro. Destinatário(s): Ipte Telmo Fernandes Otero.Ter ciencia da expedição de alvará em favor do Impetrante, do saldo bloqueado, no valor de R$ 20,00, com os acréscimos legais.\r\n\r\nProcesso: 0412600-24.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Hospital de Clinicas de Niterói Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]Ipdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói.TI: Georgia Matos Assis.Destinatário(s): Ipte Hospital de Clinicas de Niterói Ltda.Ter ciencia da expedição de alvará em favor do impetrante, do saldo bloqueado, no valor de R$ 40,00, com os acréscimos legais.\r\n\r\nProcesso: 0172100-31.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Michel Safi e Outros [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 71a VT/RJTI: Joao Lindemberg Avila de Souza.Destinatário(s): Ipte Michel Safi e Outros.Ter ciencia de despacho de fl. 305. A devolução foi deferida conforme despacho de fl. 303, com alvará à CEF, conforme fl. 304.\r\n\r\nProcesso: 0471300-90.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: A.J. Manhaes Materiais de Construção Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Destinatário(s): Ipte A.J. Manhaes Materiais de Construção Ltda.Ter ciencia da expedição de alvará em favor do Impetrante, do saldo remanescente bloqueado, no valor de R$ 177,15, com os acréscimos legais.\r\n\r\nProcesso: 0359700-35.2007.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]Destinatário(s): Réu Wilmar Romulo do Nascimento.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 388. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 925456"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "926344": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0301900-78.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edson Saboya Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de folha 576, em 05 dias, o qual transcreve-se na íntegra: \"Notifique-se a impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se ainda tem interesse no prosseguimento do presente mandado de segurança, diante da informação prestada pelo Juízo da 31ª Vara do Trabalho, no sentido de que o perito nomeado para a realização da perícia contábil determinada na ação principal, Sr. Paulo Lobo, escusou-se do encargo, e que foi contatado outro perito, no caso, Sr. Amaro Paulo, o qual estimou seus honorários em R$ 5.000,00(cinco mil reais), valor substancialmente inferior ao arbitrado para os serviços do perito Paulo Lobo (R$ 10.000,00-dez mil reais), o qual se questiona nesta ação.\" .\r\n\r\nProcesso: 0460700-10.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: JOSE CARLOS MARQUES e ALESSANDRA UCHOA MASSAD MARQUES [Adv. Marcella Uchoa Massad (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Márcia Rodrigues Viana Araújo Rodrigo César Constâncio Ronner Leal de Assis Marcelo Rabello Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOSE CARLOS MARQUES e ALESSANDRA UCHOA MASSAD MARQUES\r\n\r\nAutenticar os documentos que instruem a inicial ou apresentar declaração de autenticidade desses documentos, expedida por seu advogado, na forma do artigo 365, IV, do CPC, bem como para apresentar mais três cópias da petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149200-20.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Lely Said Chafic Rebehy (socio) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Transportes Paranapuan S/A Francisco Jaime da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lely Said Chafic Rebehy (socio)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em 05 dias. .\r\n\r\nId: 926344"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0520400-14.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: SAULO SABBA DE ALBUQUERQUE [Adv. Sebastiao Dias da Silva (OAB: RJ 1132 - B)]\r\n\r\nRéu: JOAO MENDES DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO MENDES DOS SANTOS, Aut SAULO SABBA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, conforme despacho de fl. 359. \r\n\r\nId: 926357"
                            ],
                            "926503": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0048800-95.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: ELVIO VINCENZI [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO VINCENZI\r\n\r\nApresentar cópia das últimas 05 (cinco) declarações do Imposto de Renda, bem como dos 12 (doze) últimos contracheques, para apreciação da gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 926503"
                            ]
                        }
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "926718": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001200-52.2008.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Zandomingo ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n2 - 0001700-42.2008.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: William Gomes de Oliveira ( Adv. Celso Pinheiro da Silva RJ 65424 D ).\r\n\r\n3 - 0005000-39.2002.5.01.0072 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Agravado: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre MG 99004 D ), JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ), REGINA CELY PEREIRA ALVES ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ).\r\n\r\n4 - 0006900-76.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Amarildo dos Santos Areas ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n5 - 0009300-83.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos da Silva Fontes Filho RJ 59712 D ) - Recorrido: Francisco Almir Souza da Costa ( Adv. Jose Freire da Silva RJ 7851 D ).\r\n\r\n6 - 0011900-09.2007.5.01.0025 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Francisco Jose Masset Lacombe ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Monica Alys de Tommaso Coelho ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n7 - 0017000-39.2003.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Agravado: HEITOR JAPPE ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n8 - 0017500-46.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), Hospital RealCordis SA ( Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 73692 D ) - Recorrido: Clean Ambiental Servicos de Coleta e Transportes Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), Marcio Jose da Silva Knupp ( Adv. Haydee Figueiredo da Camara RJ 43939 D ).\r\n\r\n9 - 0027200-09.2003.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), ROMILDO FERNANDO DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: ROMILDO FERNANDO DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ).\r\n\r\n10 - 0028900-13.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Antonio Goncalves Vicente ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n11 - 0029300-43.2008.5.01.0076 - AP - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: Auto Posto Pombal Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n12 - 0033200-51.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Elisabete Silva dos Santos ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ), Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 0036800-47.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gustavo Goularte de Oliveira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ) - Recorrido: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. ME ( Adv. Hugo Magalhães de Araújo RJ 138860 D ).\r\n\r\n14 - 0049100-68.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ) - Recorrido: Jailson Fernandes da Costa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n15 - 0050100-28.2006.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Hambre Distribuidora de Alimentos S.A. - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Angelita Santana de Andrade ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ), Hambre Distribuidora de Alimentos S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n16 - 0053700-84.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marileide Souza Silva ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Cesar Alexandre Borges de Mattos RJ 62668 D ), Furnas Centrais Elétrica S.A. ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n17 - 0054300-98.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Lídia Maria da Silva Dornellas ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Lídia Maria da Silva Dornellas ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n18 - 0055700-41.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ) - Recorrido: Rosa Maria Bonifácio de Souza Barcelos ( Adv. Debora Dias Soares RJ 131636 D ).\r\n\r\n19 - 0058100-46.2008.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: João Custodio da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ) - Recorrido: João Custodio da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), TENGEL TÉCNICA DE ENGENHARIA LTDA ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ).\r\n\r\n20 - 0066700-69.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Mariana das Chagas Wakim ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: BANCO CITICARD SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Mariana das Chagas Wakim ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n21 - 0068400-47.2006.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Alberto Alves Rodrigues ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Alves Rodrigues ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n22 - 0068700-88.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Sebastiao Peixoto da Costa ( Adv. Sergio Pereira Braga RJ 42507 D ).\r\n\r\n23 - 0079900-69.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D ) - Recorrido: Jessé Lira ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n24 - 0081500-89.2005.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adriana Viana Ramos ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ), Conservadora Comercial Ltda..\r\n\r\n25 - 0083300-65.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sidnei Manoel de Souza ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n26 - 0087100-28.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alexander Alpino Passos ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Recorrido: Paluda Cobrancas e Pagamentos Ltda., Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ).\r\n\r\n27 - 0088100-40.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S/A ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), Mauricio Jose de Moraes ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT ( Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ).\r\n\r\n28 - 0088200-45.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Tania Regina de Castro Costa ( Adv. Raimundo Nonato Pedrosa RJ 62398 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial ( Adv. Adriana Cristina da Silva RJ 142600 D ).\r\n\r\n29 - 0088200-54.2006.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Sind dos Vigilantes e Empreg em Emp de Seg e Vig, Transp de Valores e Similares ou Conexos de Campos dos Goytacazes, região Norte e Noroeste /RJ ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ).\r\n\r\n30 - 0090600-78.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Aluísio Teixeira de Souza ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Trasportes Aéreos S.A., VRG Linhas aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), GTI S.A., Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n31 - 0092000-48.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Idenbergue Ferreira de Souza ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n32 - 0092000-93.2008.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Luis Carlos Salvaterra ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. em Recuperação Judicial ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n33 - 0093100-97.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Jorge Roberto de Souza Medeiros ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Bom Pastor ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ).\r\n\r\n34 - 0094200-92.2007.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Recorrido: Luciano de Morais Guimaraes ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ), Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n35 - 0095600-86.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Alexandre de Souza Fontes ( Adv. Denizard Pessoa de Menezes RJ 40230 D ) - Recorrido: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda. ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ).\r\n\r\n36 - 0096300-23.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Diogo Silva Ferreira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n37 - 0096700-33.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Super Mix Rio Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 105784 D ), Icefruit Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Monica Augusta de Carvalho RJ 105887 D ) - Recorrido: Andre Luiz Azeredo Goncalves ( Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa RJ 110894 D ).\r\n\r\n38 - 0096700-56.2006.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Guatemala Comercio de Madeiras Ltda. ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Recorrido: Luiz Eduardo da Silva Nascimento ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n39 - 0096800-81.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Renato Rodrigues Gusmão ( Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva RJ 14790 D ).\r\n\r\n40 - 0098400-87.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ), Eliane Stock Cavalcante Flammia ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ) - Recorrido: Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ), GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ), Variglog Logistica S.A. ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ), Eliane Stock Cavalcante Flammia ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n41 - 0098600-61.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Celio da Cunha Gomes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Celio da Cunha Gomes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ).\r\n\r\n42 - 0100300-44.2008.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rafael de Lyra Marinho ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ) - Recorrido: Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda ( Adv. Leandro Goncalves da Costa RJ 111435 D ).\r\n\r\n43 - 0104900-33.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Fanio da Conceição de Andrade ( Adv. Luiz Fernando Guedes RJ 48355 D ).\r\n\r\n44 - 0106100-90.1989.5.01.0040 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Maria José Pacífico ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Aparecida Lino Pauliukonis ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Myriam Brito Correa Nunes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Aparecida Meireles de Pinilla ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria José Conceição ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria do Carmo de Freire Bastos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Elena Bassols Pegado Corez ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria de Lourdes Gonçalves Alves ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Luiza de Araujo Queiroz ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Manoel Carpenha Amorim ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria José Pereira Monteiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Máximo Ferreira da Silveira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Cleide de Carvalho Barros ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Mario Fernando Petzhold ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Milena Bodmer ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Mario Antonio de Lacerda Guerreiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Murari Mohan Som ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria de Fátima Soares da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Márcia das Graças Araújo Vieira Esteves ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria de Lourdes de Albuquerque Fávero ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Marie France Claudine Garcia ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Luiza Bedran ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Mônica Lima e Souza ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Candida de Souza Ferreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maurício Pinheiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria da Glória Allevato ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Marina Gutman Tosta Paranhos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n45 - 0106400-50.2002.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Fernandes Angelo da Silva ( Adv. Jorge Tadeu Pessanha de Almeida RJ 125790 D ) - Agravado: PEDRO VENANCIO DA ROCHA ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n46 - 0106600-49.2003.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ, GILSON DA SILVA FILHO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n47 - 0107700-56.2006.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ana Maria de Souza Carvalho ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n48 - 0108900-07.2005.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alberto Vasconcelos Ricardo Junior ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Municipio de Nilopolis.\r\n\r\n49 - 0110200-69.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rentv S.A. Locadora de Televisores ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Silva do Nascimento ( Adv. Luiz Brito Junior RJ 60783 D ).\r\n\r\n50 - 0111600-43.2007.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Suely Martins ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ).\r\n\r\n51 - 0116800-61.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Bruno Geraldo dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n52 - 0118700-47.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Reelcy Nunes Pereira, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Reelcy Nunes Pereira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n53 - 0119200-35.2006.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Construtora Internacional Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n54 - 0119900-80.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Ferreira Lima ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n55 - 0120100-96.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vandilson Muniz de Faria, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Vandilson Muniz de Faria ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n56 - 0121500-64.2006.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Auto Viacao Jabour LTDA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Marcos Fabricio da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Jabour LTDA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Marcos Fabricio da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n57 - 0122700-89.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Euro Niterói Edições Culturais Ltda ( Adv. Romualdo Galvão Dias SP 90576 D ), Ana Beatriz Amaral Alves ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n58 - 0123200-95.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: João Luiz ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n59 - 0123300-07.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Weatherford Industria e Comércio Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Angela Constanza Vargas Cadena - Recorrido: Angela Constanza Vargas Cadena, Weatherford Industria e Comércio Ltda. ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n60 - 0125200-50.2003.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: AFRANIO LOPES DE MIRANDA ( Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), AFRANIO LOPES DE MIRANDA ( Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D ).\r\n\r\n61 - 0129900-52.1990.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A ( Adv. Nei Leal Imbroinisio RJ 52917 D ) - Agravado: LUIZ ROBERTO PINHO DA SILVA ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n62 - 0131100-38.2007.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adilson Costa Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Adilson Costa Carvalho ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n63 - 0132500-35.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Roberto Bianco Maia ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ).\r\n\r\n64 - 0136700-45.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Antonieta de Melo Fernandes ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Maria de Lourdes Figueiredo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Elmar Gonçalves Moreira ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Teresinha Carvalho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Maria Antonieta de Melo Fernandes ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Maria de Lourdes Figueiredo ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Teresinha Carvalho ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Elmar Gonçalves Moreira ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n65 - 0137300-54.2005.5.01.0461 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: ROSANA PEREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Rosangela Barcelos Rosa RJ 75421 D ) - Agravado: RENATO BARBOSA SAMPAIO ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n66 - 0140300-43.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leonardo Silva da Cruz ( Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto RJ 18405 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ), Atento Brasil S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n67 - 0141000-30.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Kelly Cristina de Araújo da Silva ( Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ 80963 D ).\r\n\r\n68 - 0141600-44.2003.5.01.0036 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ) - Agravado: ANA CRISTINA BARBOSA ( Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D ).\r\n\r\n69 - 0142400-39.2006.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Galeto Diplomata Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Deusdete Alves de Melo ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n70 - 0143100-27.2007.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Valquiria Rodrigues Monica ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ).\r\n\r\n71 - 0143900-16.1987.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), WILMA PINHEIRO SAMPAIO ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n72 - 0145300-43.2002.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: NILCE BRANDAO STADLER VIEIRA ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: TAM LINHAS AEREAS SA ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n73 - 0148600-61.2005.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Joao Amorim ( Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D ) - Recorrido: MACHADO SANTANA CONSTRUTORA LTDA ( Adv. Marcela Vieites de Santanna RJ 136741 D ), Empreiteira Real Massa Ltda., RJZ ENGENHARIA LTDA ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n74 - 0149900-87.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ana Paula Silva dos Santos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda..\r\n\r\n75 - 0150600-98.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Neuza Conceição Pires Luz ( Adv. Aibernon Maciel Araujo RJ 94025 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n76 - 0157100-04.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Antonio Carlos Rosa Nunes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Rosa Nunes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ).\r\n\r\n77 - 0160200-53.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Waltencir Gomes Cruz ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ) - Recorrido: Roberto Alves de Melo ( Adv. Fernando Jose Daemon Barros RJ 73508 D ).\r\n\r\n78 - 0164800-57.2005.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Iracema Costa Monteiro, Formarketing Ltda - Recorrido: Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto RJ 112990 B ), Iracema Costa Monteiro ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Formarketing Ltda ( Adv. Rebeca Cruz Queiroz RJ 145602 D ).\r\n\r\n79 - 0169800-42.2005.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Adriana de Figueiredo Ferreira ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n80 - 0170601-71.2002.5.01.0016 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Elizabeth Caxero da Silva (Rep Curadora Cristina M Caxero da Silva) ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: Caixa Economica Federal ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ).\r\n\r\n81 - 0171000-16.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ), Raimunda Angelo da Silva ( Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ 43380 D ).\r\n\r\n82 - 0175700-88.2009.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Natália de Oliveira Sousa ( Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt RJ 148553 D ) - Recorrido: RESTAURANTE E BAZAR MUTAPA LTDA.-ME ( Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos RJ 93462 D ).\r\n\r\n83 - 0175801-21.2005.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fabio Alexandre Vicente ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n84 - 0177200-95.1989.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: MIRZA MATHEUS ( Adv. Valesca Carvalho Guerra RJ 57449 D ).\r\n\r\n85 - 0179700-17.1993.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. ( Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ 16255 D ) - Agravado: PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n86 - 0198100-23.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Alan Rock Lane Santos Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Ouro Mel Marmoraria Ltda ME ( Adv. Wombeles Matozinho Curis RJ 28974 D ).\r\n\r\n87 - 0201700-46.2005.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Altair Rodrigues da Silva ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n88 - 0205400-53.2005.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Vanessa de Melo Pires ( Adv. Fabiana Morelli RJ 112724 D ).\r\n\r\n89 - 0213400-32.1997.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: ANA DA SILVA PRADO ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ) - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n90 - 0256100-21.1991.5.01.0012 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ) - Agravado: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n91 - 0277900-66.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jean Pierre de Barros Maculo ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jean Pierre de Barros Maculo ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2010\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 926718"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "925962": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0028600-15.2008.5.01.0061 - ED Ebgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] Ebgdo: Jose Fabio da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)] Destinatário(s): Ebgte Jose Fabio da Silva Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. prazo de 5(ciinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0222600-28.2007.5.01.0262 - ED Ebgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] Ebgdo: Marcelo da Rosa da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)] Destinatário(s): Ebgte Marcelo da Rosa da Silva Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2010\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 925962"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "926398": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0104200-60.2007.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fast Shop Comercial Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Recorrido : Bruno Mariano Quintanilha ( Andrea Bandeira dos Santos RJ79503D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Recorrente falou Dra. Priscila de Moura Lozano (OAB 100858).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 926398"
                            ],
                            "926330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0012600-82.2009.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria Cecília Santos ( Claudia Mara Pinheiro RJ148617D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF - Departamento Jurídico - Setor Trabalhista ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) . . “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e por maioria, negar-lhe provimento, para declarar a prescrição total, ressalvado entendimento do Desembargador Alkmim, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha.”\r\n\r\nProcesso: 0160900-34.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jorge Luiz Alves ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada (PETROBRAS) para excluir da condenação os honorários advocatícios. Diante da redução da condenação da PETROBRAS, ajustar o seu valor para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0084700-70.2008.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ervas 1004 Ltda. ( Antonio Carlos Correa RJ24591D ), - Recorrido : Juliana de Sousa Marques ( Dionice Franca Varon RJ23769D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de salário-família e de honorários advocatícios. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 0126500-96.2006.5.01.0342 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jorge Carlos Chagas ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Caixa Beneficente dos Empregados da CSN - CBS ( Rita de Cassia dos Prazeres Gomes RJ76238D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - colhido o voto de desempate da Desembargadora Mery Bucker Caminha, “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto de Desembargador Marcos Antonio Palácio que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator e Jose Nascimento Araujo Netto.”\r\n\r\nProcesso: 0110800-70.2008.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Embargado : Ralylle Nagime Rodolfo Barbosa ( Thiago dos Santos Cardoso RJ140529D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A.”\r\n\r\nProcesso: 0072200-28.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ronaldo Barbosa da Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Cia Estadual de Águas e esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Pela Reclamada compareceu Dr Luiz Calixto Sandes (OAB 102650).”\r\n\r\nProcesso: 0014200-35.2006.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Nevilson dos Santos Schuller (Espolio de) ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ). “...Por unanimidade, não conhecer das contrarrazões, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, bem como os respectivos reflexos, julgando improcedentes os pedidos; para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Invertido o ônus da sucumbência e não havendo pedido de gratuidade de justiça, condenar o reclamante a restituir a reclamada o valor pago a título de honorários periciais e as custas processuais. Nos termos do inciso II do artigo 789 da CLT, fixa-se as custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo reclamante, com base no valor dado à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pela Light compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB 17956).”\r\n\r\nProcesso: 0073800-87.2008.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Recorrido : Jozy Teixeira de Castro ( Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ53999D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa diária decorrente da obrigação de fazer; determinar que, na apuração dos valores devidos a título de vale-transporte, seja observado o marco prescricional, considerando-se o trajeto Santa Isabel x Niterói e Niterói Santa Rosa e vice-versa por dia de trabalho, autorizando-se a dedução do percentual de 6% (seis por cento), devendo ser expedido ofício à Secretaria de Transportes na fase de liquidação para a apuração dos valores das tarifas; excluir a multa do artigo 477 da CLT; determinar que a análise da responsabilidade dos sócios seja remetida ao juízo da execução; que os descontos previdenciários e fiscais sejam efetuados de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368 do C. TST. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Autor compareceu Dr. José Augusto F. Rodrigues (OAB 53999).”\r\n\r\nProcesso: 0020100-67.2007.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Claudio Victor de Castro Freirtas RJ140239D ), - Recorrido : Ivan de Souza Bruno ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido da reclamação trabalhista e procedente a ação de consignação em pagamento, revogar a reintegração concedida em tutela antecipada. Nos termos do inciso II do artigo 789 da CLT, fixar custas de R$ 533,92 (quinhentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), pelo reclamante-consignatário, dispensar do recolhimento ante a gratuidade concedida em primeiro grau, com base no valor dado à causa (ACP) de R$ 26.695,71 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Autor falou Dr. Celso Gomes da Silva (OAB 90485) e, pela Ré, compareceu Dr Marco Antonio Bazhuni (OAB 37062), que requereu juntada da procuração, o que lhe foi deferido.”\r\n\r\nProcesso: 0034800-23.2008.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Arnaldo Pinto dos Santos ( Armando de Oliveira Filho RJ23669D ), - Recorrido : MBM Recuperações de Ativos Financeiros Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento, para, afastada a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, das férias proporcionais (04/12) acrescidas de 1/3, do décimo terceiro salário proporcional (04/12) e da multa do artigo 477 da CLT, bem como para determinar a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego e a baixa da CTPS do reclamante, conforme parâmetros traçados na fundamentação, com juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST e recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pela reclamada, sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, devendo a ré ressarcir o autor pelo pagamento das custas processuais. Pelo Recorrido compareceu Dra. Marcela Vieira Rimori (OAB 139674).”\r\n\r\nProcesso: 0030800-96.2006.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Delícias da Vovó de Volta Redonda Buffet e Restaurante Ltda. ME - Ricardo Buffet ( Carlos dos Santos Pires Tavares RJ100666D ), - Embargado : Sergio Murilo da Silva ( Rodnei Brandao de Souza RJ136418D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por DELÍCIAS DA VOVÓ DE VOLTA REDONDA BUFFET E RESTAURANTE LTDA. - ME - RICARDO BUFFET.”\r\n\r\nProcesso: 0036800-56.2008.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Bam-Ballet Arte em Movimento Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Denise Largman ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para que seja considerado o valor de R$ 23,00 a hora para fins de anotação na CTPS, observados os parâmetros fixados pelo Julgador à fl. 84, o valor e o número de horas-aula laboradas, salientando que, caso o Juízo da execução ache necessário, a liquidação será processada por artigos. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Pelo Recorrido compareceu Dr. Tulio Claudio Ideses (OAB 95180).”\r\n\r\nProcesso: 0010600-84.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Depylay Instituto de Depilacao Ltda. ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), - Recorrido : Antonia Cleide Oliveira do Carmo ( Caetano Mari RJ21746D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das férias vencidas em dobro (2005/2006), mantendo-se apenas a condenação de diferenças de férias decorrentes da integração das horas extras e dos repousos semanais remunerados; e para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e custas de R$ 80,00 (oitenta reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 0022300-14.2009.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Michele Pereira dos Santos ( Claudinei Gonzaga RJ88201D ), - Recorrido : Wal Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ). “...Por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes da 44ª hora semanal, bem como ao pagamento de seus reflexos nos décimos terceiros salários, férias com 1/3, FGTS, multa compensatória de 40% e repousos semanais remunerados, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação, tudo conforme se apurar em liquidação; para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 926330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "926364": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n87 - 0005100-97.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ), 2 - Alessandra Ximenes da Costa Borges ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: 1 - Alessandra Ximenes da Costa Borges ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n88 - 0011800-19.2009.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Hospital Amparo Feminino Ltda. ( Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes RJ 111468 D ) - Recorrido: Cléia Vitorino dos Santos ( Adv. Laura Maria Ferreira Moreira RJ 115620 D ).\r\n\r\n89 - 0015200-92.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Tranship Transportes Maritimos Ltda ( Adv. Cleber Duque Ramos RJ 117272 D ), 2 - Ismar Gimenez Junior ( Adv. Maurício Soares Amarante RJ 136404 D ) - Recorridos: 1 - Tranship Transportes Maritimos Ltda ( Adv. Cleber Duque Ramos RJ 117272 D ), 2 - Ismar Gimenez Junior ( Adv. Maurício Soares Amarante RJ 136404 D ).\r\n\r\n90 - 0020100-10.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Marcelo Bitencourt Gomes ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ), 2 - Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorridos: 1 - Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ), 2 - Marcelo Bitencourt Gomes ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ), 3 - Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuaria - Infraero ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n91 - 0022701-33.2008.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marcelo Jose Vianna ( Adv. Augusto Cesar Narciso dos Santos RJ 78760 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n92 - 0026900-84.2009.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Valdecir Martins Pinho ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S. A. ( Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro RJ 115917 D ).\r\n\r\n93 - 0026900-98.2009.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Municipio de Itaperuna - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de Itaperuna), 2 - Maria do Carmo Alves ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorridos: 1 - Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Municipal de Itaperuna ), 2 - Maria do Carmo Alves ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n94 - 0045001-23.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jose Carlos Lima Manhaes ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. ( Adv. Adilza Francisca de Souza RJ 66145 D ).\r\n\r\n95 - 0047600-32.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Altair Ribeiro Guimarães ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), 2 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Altair Ribeiro Guimarães ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ).\r\n\r\n96 - 0053100-46.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Ana Paula Gerhard Gonçalves ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: FUNDACAO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAE ( Adv. Jean Vieira de Lima RJ 115965 D ).\r\n\r\n97 - 0058600-59.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Samara Pereira Cabral ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n98 - 0084100-96.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ubirajara Ribeiro Braga ( Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza RJ 86580 D ).\r\n\r\n99 - 0087600-50.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: José Nazareth Filho ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ).\r\n\r\n100 - 0091500-40.2009.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Hotéis Palace ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Gasparina Pereira de Lima ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n101 - 0091900-93.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fausto Peixoto Gomes ( Adv. Erica Pereira Santos RJ 127656 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n102 - 0098400-15.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: WNR Comércio e Participações Ltda. ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ) - Recorrido: Joaquim Roque Jorge Vasconcelos ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n103 - 0102400-62.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Marcos Paulo da Silva Santos ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), 2 - ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorridos: 1 - Marcos Paulo da Silva Santos ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), 2 - ARP Med Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n104 - 0104800-95.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Raimundo Portela Martins ( Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso RJ 52671 D ) - Recorrido: Digytal Copier 2001 Máquinas e Suplemento e Informática Ltda. ( Adv. Jose Roberto Ribeiro RJ 63768 D ).\r\n\r\n105 - 0110600-81.2006.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina RJ 104497 D ) - Recorrido: Alexandre Luiz Machado Braz ( Adv. Paulo Vianna Barbosa RJ 107575 D ).\r\n\r\n106 - 0114700-24.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Valmir Lopes de Moura ( Adv. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D ) - Recorrido: Municipio de Araruama ( Procurador Procuradoria Munic de Araruama ).\r\n\r\n107 - 0119300-68.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Januário Bernardes da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), 2 - Município de Itaperuna - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procurador Procuradoria Municipal de Itaperuna), 3 - Município de Itaperuna (Procurador Procuradoria Municipal de Itaperuna ) - Recorridos: 1 - Município de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Municipal de Itaperuna ), 2 - Januário Bernardes da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n108 - 0123100-40.2007.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Silvio Henrique Vilela ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n109 - 0133500-58.2006.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marcelo Araujo Silva ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ) - Recorrido: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ).\r\n\r\n110 - 0137600-94.2004.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Agravado: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n111 - 0143400-95.2006.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 2 - Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Geilton da Paixao ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n112 - 0153400-72.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ) - Recorrido: Paulo Cesar de Jesus Nunes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n113 - 0171400-60.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Silvia da Silveira Carvalho (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorridos: 1 - Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n114 - 0181201-44.2005.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Admir Bizerra de Moraes ( Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao RJ 61709 D ) - Recorrido: Belleville Restaurante Ltda ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ).\r\n\r\n115 - 0197800-47.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Davi José da Silva Filho ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ) - Recorrido: Mascarenhas Barbosa Roscoe SA Construções ( Adv. Claudio Couto Soledade RJ 99565 D ).\r\n\r\n116 - 0232100-69.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: 1 - Vânia Maria Faria Coutinho ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), 2 - GREMBER Grêmio de Empregados da MBR ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Vânia Maria Faria Coutinho ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), 3 - GREMBER Grêmio de Empregados da MBR ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Março de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 926364"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "926461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0084800-62.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : João Luis Chistino de Paiva ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0124300-49.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Itaperuna REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAntonio Carlos de Mello Coelho - Recorrido : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Antonio Carlos de Mello Coelho ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da relatora, negar provimento aos recursos voluntário do Município e do Autor e, em reexame necessário, julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor das custas judiciais face à gratuidade, ora deferida.\r\n\r\nProcesso: 0125200-32.2008.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jose Andrade da Silva ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - Recorrido : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Jose Andrade da Silva ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão de origem em sede de reexame nos seus estritos termos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 926461"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "926789": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0080500-14.2008.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: João Claudio Miranda Fernandes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Claudio Miranda Fernandes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200 .\r\n\r\nProcesso: 0008600-50.2004.5.01.0411 - AP\r\n\r\nAgte: EDGARD VILLAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nAgdo: Somat Frios e Cereais Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: Millet Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Millet Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 249 .\r\n\r\nProcesso: 0015300-16.2007.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova- CECN [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Rcdo: Jeronimo Coelho de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Banco Santander (BRASIL) S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (BRASIL) S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 283 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 926789"
                            ],
                            "926788": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0071400-67.2004.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CLAUDIO NAZARENO DE JESUS ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), RIO UNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), CAFEREDES CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS LTDA ( Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, para reformando a sentença, excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos do voto do Relator. Mantem-se os valores arbitrados à folha 106 para efeito de condenação e custas, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento face suspeição.\r\n\r\nProcesso: 0076300-67.1990.5.01.0012 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS FERNANDES ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Embargado : CERI-ASSESSORIA E PLANEJ. EMPRESARIAL LTDA. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0113200-34.2008.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernando José Coutinho Leal ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0161600-04.2008.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Martha Regina Fernandes Corrêa ( Hamilton Ferreira dos Santos RJ145261D ), - Recorrido : Sino Plant Pasaigismo Conservadora e Serviços Industriais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Sino Plant Empreendimentos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento, anular r. sentença para para que seja procedida a notificação das rés, por oficial de justiça, no endereço da segunda ré, informado na exordial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 926788"
                            ],
                            "925929": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0138700-82.2006.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Robson Trindade\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Robson Trindade, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.157/167:\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares arguidas pela 2ª reclamada e, no mérito, negar provimento ao seu recurso e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para, reformando a r. sentença recorrida, condenar a 1ª reclamada, e a 2ª ré de forma subsidiária, no pagamento da multa normativa, assim como para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, no caso de inadimplemente pela 1ª ré da multa relativa ao art. 467 da CLT. Mantém-se os valores arbitrados a fl. 123 para efeito de condenação e custas. \"\r\n\r\nProcesso: 0512600-25.2001.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: OZEIAS MARTINS DE MELO, SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 255/256:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925929"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7 - Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 7\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0106800-16.2006.5.01.0058 – ED - Ebgte: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Ebgdo: Gustavo Kaller [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Destinatário(s): Ebgte Gustavo Kaller : Manifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.194/195. Prazo de 05 dias. - Rio de Janeiro, 09 de março de 2010, Ilan Teles de Jesus, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 925973"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "926702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000100-65.2009.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Carlos Raposo OAB/RJ 113571D) - Recorrido: Silvano Barbosa de Oliveira ( Adv. Luiz Carlos Ferreira Blanc RJ 69076 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n2 - 0000500-46.2009.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação (Adv. Virginia de Lima Paiva OAB/RJ 814081D) - Recorrido: Fatima Cristina Brito Nogueira ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ).\r\n\r\n3 - 0001200-88.2009.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: COLEGIOS ASSOCIADOS DA ILHA LTDA ( Adv. Joao Percy Machado RJ 13345 D ) - Recorrido: Eliane de Oliveira Cruz ( Adv. Pedro Paulo Dias RJ 87424 D ).\r\n\r\n4 - 0002700-79.2005.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Renata Felix de Oliveira Souza Mayerhofer ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VELOX RIO ADM EM RECURSOS HUMANOS LTDA-N/P SOCIO PAULO CESAR KULLOCK ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n5 - 0003100-43.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Marcelo Loss Migão ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ) - Recorrido: Messenger Express Transportes Internacionais Ltda. ( Adv. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D ).\r\n\r\n6 - 0004300-97.2005.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Antonio Jose Martins Barbosa ( Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D ) - Recorrido: Cerisa Construcoes Ltda, Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n7 - 0005800-70.2009.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Antonio Rodrigues Teixeira ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Parques Tematicos Administração Ltda. ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ), Parques Tematicos S.A. ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ), Plartema Serviços Ltda. ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ).\r\n\r\n8 - 0007000-48.2009.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Edison Ernesto de Araujo ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D )\r\n\r\n9 - 0007700-51.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro ( Adv. Marcela Aracão Coutinho RJ 154467 D ) - Recorrido: Instituto Metodista Bennett ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ).\r\n\r\n10 - 0009900-15.2006.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Petrópolis ) - Agravado: Papelaria Esteves Ltda..\r\n\r\n11 - 0010000-95.2009.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Marcos Antonio Serafim da Silva ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n12 - 0010300-79.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Ademir Gomes do Carmo ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa RJ 61518 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n13 - 0012400-49.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Wilson Fraiha ( Adv. Luiz de Andrade Mendes OAB/RJ 46072D) - Recorrido: Maria Luiza Rodrigues Ferreira ( Adv. Fabiana Morelli RJ 112724 D ).\r\n\r\n14 - 0012700-91.2009.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Antonio da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A.( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita OAB/RJ 115381D).\r\n\r\n15 - 0014800-93.1997.5.01.0225 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: FICAP S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ).\r\n\r\n16 - 0015800-42.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Cláudio de Souza Fonseca ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n17 - 0016300-79.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais Procurador Adv. Claudio Renato Pereira Valette OAB/RJ 125703D) - Recorrido: Instituto Sorrindo para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), Betania Lima dos Santos ( Adv. Alex Purger Richa RJ 87147 D ).\r\n\r\n18 - 0017200-66.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Viljamur de Oliveira ( Adv. Sandra Soares Mesquita RJ 39895 D ) - Recorrido: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n19 - 0017800-52.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Lucas Marinho da Silva ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ) - Recorrido: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Lucas Marinho da Silva ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).\r\n\r\n20 - 0018400-77.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ) - Recorrido: Ana Karina Mendonça de Souza ( Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino RJ 118959 D ).\r\n\r\n21 - 0020100-27.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisco Airton Lopes Alves ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Bar e Leiteria Esporte Ltda..\r\n\r\n22 - 0020800-80.2009.5.01.0034 - RO (SUM) - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Pietro Mario Francisco Bogianchini ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Delart Estúdios Cinematográficos Ltda. ( Adv. Nerilton Moreira de Almeida RJ 70736 D ), The Walt Disney Company Brasil Ltda. ( Adv. Atílio José Ventura Gorini RJ 87468 D ).\r\n\r\n23 - 0023000-47.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ) - Recorrido: Roberto Machado Lopes (Espolio de) ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n24 - 0024400-45.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Ricardo Pereira Gomes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n25 - 0024900-92.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Municipio de Quissamã (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procuradoria do Municipio de Quissamã Procurador Carlos Magno S. Dos Santos OAB/RJ 103725D) - Recorrido: Carlos Alberto Aguiar Junior E OUTRO ( Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 99529 D ).\r\n\r\n26 - 0032200-09.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Ondina de Paula Ribeiro ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Miramar Palace Hotel Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Rodrigues Silva RJ 77855 D ).\r\n\r\n27 - 0033600-06.2009.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Irineu da Silva E OUTROS ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D). \r\n\r\n28 - 0034200-64.2008.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jarbas Ferreira Pinto ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (Adv. Carlos Barreto Neto OAB/RJ 71427D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n29 - 0038600-30.1994.5.01.0202 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: Maria Elisabeth Wiederspahn Marcondes Torres ( Adv. Antonio Bianchini Neto SP 51295 D ), PAULO MARCONDES TORRES FILHO ( Adv. Antonio Bianchini Neto SP 51295 D ) - Agravado: JORGE CLEMENTE DA SILVA ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n30 - 0040900-37.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: S.S. DUARTE PIZZARIA E LANCHONETE ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ) - Recorrido: Ariana do Nascimento Fernandes ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n31 - 0043700-54.2005.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Andre da Silva Ribeiro ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ) - Recorrido: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Condominio do Edificio Plaza Shopping ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ).\r\n\r\n32 - 0046600-81.2004.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TELSUL SERVICOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LEANDRO DA COSTA SALES ( Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra RJ 97910 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n33 - 0048100-55.2007.5.01.0432 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Ingrid H Vignodi Comercio e Distribuid de Autopecas-ME ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n34 - 0049600-58.2008.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Paulo Gomes ( Adv. Waldyr Braga de Souza RJ 83084 D ), União Federal - Ministério dos Transportes (sucessora da RFFSA) - Recorrido: União Federal - Ministério dos Transportes (sucessora da RFFSA), Paulo Gomes ( Adv. Waldyr Braga de Souza RJ 83084 D ).\r\n\r\n35 - 0051200-26.2005.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Sergio Carvalho de Azevedo ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ).\r\n\r\n36 - 0054900-57.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vinicius Marcelo de Oliveira Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n37 - 0063200-47.2003.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), SEBASTIAO COSME DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: SEBASTIAO COSME DE OLIVEIRA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n38 - 0067000-91.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Antonio Alberto de Andrade ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n39 - 0069600-06.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Daniele Maestrini dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD S.A..\r\n\r\n40 - 0070400-96.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Elaine Cristina Torres ( Adv. Plesmy dos Santos RJ 140677 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n41 - 0070500-88.1997.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ELEVADORES ACEL LTDA(SUCESSORA DE ELEVADORES UNIVERSAL LTDA) ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Agravado: CLAUDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS ( Adv. Joaquim Goncalves Veloso RJ 90114 D ).\r\n\r\n42 - 0074000-88.1984.5.01.0321 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: JOSE DA SILVA RAMOS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n43 - 0075301-56.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Andrea Calazans de Souza ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Icafarma Farmacia Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ).\r\n\r\n44 - 0079500-76.1990.5.01.0014 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: JORDAN FERREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n45 - 0081400-77.2004.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CARLA CRISTINE FALCAO GAMA e JANAÍNA RUFILO PINHEIRO ( Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves RJ 115074 D ).\r\n\r\n46 - 0084700-18.2009.5.01.0202 - RO (SUM) - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ronaldo Bacellar da Silva ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ) - Recorrido: Oas Engenharia e Participações Ltda ( Adv. Jose Jorge Garuba RJ 35624 D ).\r\n\r\n47 - 0090200-58.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Austral Cargo Service Ltda. ( Adv. Victor Jose Siqueira Alonso RJ 89076 D ) - Recorrido: Rogerio Alexandre da Silva Santos ( Adv. Carlos Aldi da Silva RJ 127829 D ).\r\n\r\n48 - 0092800-19.2006.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jorge Pereira Coutinho ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ) - Recorrido: Bloco Belo Artefatos de Cimento Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Pre Concreto Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n49 - 0096000-11.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Jorge da Silva Lopes ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ) - Recorrido: Jorge da Silva Lopes ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n50 - 0100400-84.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Filipe Saisse Valle Rego ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n51 - 0101500-68.2000.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: TRAVEL ROUPAS LTDA ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: RENATA VASCONCELOS ( Adv. Marcelo Nascimento RJ 94315 D ).\r\n\r\n52 - 0102400-56.1997.5.01.0063 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n53 - 0104400-67.2006.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luciana Ramalho de Paula ( Adv. Luiz Carlos Rabello RJ 96499 D ) - Recorrido: Municipio de Paraty ( Procuradoria Munic de Parati Procuradora Lilian Grizagoridis ), Vagner Barbosa Quintino ( Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa RJ 65866 D ).\r\n\r\n54 - 0104500-58.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Mariza Chaves Guimaraes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Mariza Chaves Guimaraes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n55 - 0109100-92.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Robson Pimentel ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n56 - 0114300-54.2006.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Carlos Pais dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n57 - 0115000-23.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jairo Luis Jose do Nascimento ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Select Servicos Temporarios Ltda., GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Adv. Jonas Ferreira Telles Neto RJ 95890 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ).\r\n\r\n58 - 0116000-05.1999.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Domitila Noronha Pereira ( Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D ) - Agravado: MARCELO CARREIRO NASCIMENTO ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ).\r\n\r\n59 - 0120300-62.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: André da Silva Caldeira ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Elisa Grinsztejn OAB/RJ 67500D), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D ).\r\n\r\n60 - 0121600-54.2007.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Gilvan Costa dos Santos ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Gilvan Costa dos Santos ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n61 - 0125500-19.2008.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), Márcio Vicente Privato Guedes ( Adv. Wagner Rodrigues Lourinho RJ 75667 D ).\r\n\r\n62 - 0127100-39.2001.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CLAUDIA REGINA ALVES CAMPOS ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n63 - 0128100-16.2005.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Sind. dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Mercado e Padaria Coelho de Cabo Frio ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ).\r\n\r\n64 - 0128500-77.2007.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. ( Adv. Fabio Rangel RJ 128414 D ) - Agravado: Manoel Zacarias dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n65 - 0129500-41.2007.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Jose Carlos da Silva Franco RJ 140748 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Vieira ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ), Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Jose Carlos da Silva Franco RJ 140748 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n66 - 0129600-48.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Alessandro Moraes Lemos ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiros Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n67 - 0130200-03.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marco Antonio Celestino Linhares E OUTRO ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n68 - 0131200-29.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Rosilene Mota de Jesus ( Adv. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D ).\r\n\r\n69 - 0131200-96.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Marcio Antonio Kopke ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Banco Bradesco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Marilda Barbosa de Oliveira RJ 75004 D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Sudeste Segurança e Transporte Ltda..\r\n\r\n70 - 0132500-89.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Ricardo Sette ( Adv. Rolim de Jesus Abreu RJ 45993 D ).\r\n\r\n71 - 0136200-10.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jak do Brasil Comércio Ltda. ( Adv. Janete Frankovsky Barroso RJ 77695 D ), Wallison Belem do Nascimento ( Adv. Thiago dos Santos Cardoso RJ 140529 D ) - Recorrido: Wallison Belem do Nascimento ( Adv. Thiago dos Santos Cardoso RJ 140529 D ), Jak do Brasil Comércio Ltda. ( Adv. Janete Frankovsky Barroso RJ 77695 D ).\r\n\r\n72 - 0137200-62.2008.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Regina Célia Leão Gomes ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ) - Recorrido: Maria José Pinto Toneloto ( Adv. Norma Maciel RJ 47781 D ).\r\n\r\n73 - 0139500-70.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Paula Aline Martins Capistrano ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. ( Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D ) - Recorrido: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. ( Adv. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D ), Paula Aline Martins Capistrano ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n74 - 0140700-63.2008.5.01.0205 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Agrinaldo Cruz Catarino ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n75 - 0142700-45.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Eric Nilson da Silva Cunha ( Adv. Claucimir de Aguiar Pereira RJ 94131 D ), Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ) - Recorrido: Eric Nilson da Silva Cunha ( Adv. Claucimir de Aguiar Pereira RJ 94131 D ), Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ).\r\n\r\n76 - 0144300-80.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ) - Recorrido: Rodrigo Caramurú de Souza ( Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira RJ 110552 D ), Ioal Manutenção Predial e Industrial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO LTDA. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n77 - 0147100-68.2005.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ricardo da Fonseca Felicio ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Cristina Lima de Franca RJ 94772 D ) - Recorrido: Ricardo da Fonseca Felicio ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Cristina Lima de Franca RJ 94772 D ).\r\n\r\n78 - 0147400-23.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Roberto Felix Raposo ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Faculdades Catolicas ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n79 - 0147600-54.2008.5.01.0531 - RO (SUM) - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Pasmiranda Com. de Móveis Ltda. (Lojas Brasimar) ( Adv. Sebastiao Carneiro da Silva RJ 50489 D ) - Recorrido: Carlos Nunes Garcia ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ).\r\n\r\n80 - 0149300-90.2008.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Armando José da Costa Ferreira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n81 - 0150300-92.2006.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Adelson Mariano Pereira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n82 - 0156700-83.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Recorrido: WRC Engenharia e Consultoria Ltda ( Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek RJ 146637 D ), Joarez Ventura ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Wanderley Calazan Alvarenga RJ 116020 D ).\r\n\r\n83 - 0160100-89.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Cartório do 18 Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Carlos Julbert Calil de Queiros ( Adv. Sandra Maria Monteiro Poleto RJ 145762 D ).\r\n\r\n84 - 0163400-90.2007.5.01.0262 - RO (SUM) - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Rosh Administracao e Informatica Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Adriano Salgado Teixeira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n85 - 0165300-70.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeropoto Internacional - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Manoel Sebastião Bonácio da Silva ( Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco RJ 58382 D ).\r\n\r\n86 - 0167800-75.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Jose Mauro Nana ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n87 - 0170701-79.2006.5.01.0050 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Eliani Maria de Carvalho ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo RJ 74681 D ).\r\n\r\n88 - 0178000-81.2004.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: EDSON BARBOSA DA SILVA ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n89 - 0188200-82.2007.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Laboratorio Santa Justa Ltda. ( Adv. Mauricio Mourao Passos RJ 85935 D ) - Recorrido: Aladim Reis de Oliveira ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ).\r\n\r\n90 - 0189300-81.1992.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MAURICIO MARTIN CORVISIER ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n91 - 0189700-49.2006.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Condominio do Edificio Nova Iguacu ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ) - Recorrido: Julio Cesar Marcolino ( Adv. Adelson Melo da Costa RJ 136080 D ).\r\n\r\n92 - 0245400-44.2006.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Marcio de Almeida Camargo RJ 111356 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Anderson Oliveira da Cos ta ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (17/03/2010 – 4ªfeira – 13:00H) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 926702"
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                        "926703": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0004300-97.2005.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Jose Martins Barbosa\r\n\r\nRcdo: Cerisa Construcoes Ltda, Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cerisa Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17/03/2010 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926703"
                        ],
                        "926704": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0009900-15.2006.5.01.0302 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Papelaria Esteves Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Papelaria Esteves Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17/03/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926704"
                        ],
                        "926705": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0015800-42.2009.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. \r\n\r\nRcdo: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , Cláudio de Souza Fonseca \r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17/03/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926705"
                        ],
                        "926706": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0020100-27.2008.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Airton Lopes Alves\r\n\r\nRcdo: Bar e Leiteria Esporte Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bar e Leiteria Esporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17/03/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926706"
                        ],
                        "926707": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0131200-96.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Antonio Kopke\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Banco Santander (Brasil) S.A. , Sudeste Segurança e Transporte Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 17/03/2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926707"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "923086": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS01\r\n\r\n03ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0013400-77.2007.5.01.0036 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro) - EMBARGADOS: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Daniela casimiro Drummond-OAB/RJ-98631) e ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro para suprir omissões, sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0113500-65.2008.5.01.0081 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: RICARDO ROCHA E ROCHA (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella-OAB/RJ-113.921) - EMBARGADOS: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. José Eduardo Hudson Soares-OAB/RJ-20.432) - VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. José Eduardo Hudson Soares-OAB/RJ-20.432) - VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento - OAB/RJ-112.436) - VOLO DO BRASIL S/A (Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento-OAB/RJ-112.436) - VRG LINHAS AÉREAS S/A (AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A) (Adv. Luiz Calixto Sandes - OAB/RJ-102.650) - GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv. Luiz Calixto Sandes-OAB/RJ-102.650), - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por RICARDO ROCHA E ROCHA, para sanar omissão, sem, porém, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0128200-74.2008.5.01.0007 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FERREIRA RIBEIRO COMÉRCIO E TREINAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA (Adv. Rodrigo Valle Tostes-OAB/RJ-95778) - EMBARGADO: ELAINE CRISTINA CALAZANÇA (Adv. Sergio Porto Costa-OAB/RJ-105305) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar a omissão referente ao conjunto probatório, prestar esclarecimentos acerca da atividade econômica da reclamada e corrigir o 4º parágrafo de fl. 135, tudo sem alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0134600-162008.5.01.0004 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ANGELA MARIA NUNES DE ANDRADE (Adv. Edemir Barbosa da Silva-OAB/RJ-125578) - EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL (Adv. Adriana Regina Silva Costa-OAB/SP-265956) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30530) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0142700-16.2007.5.01.0223 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARCOS GOMES DE SOUZA (Adv. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856) - EMBARGADAS: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Domênica Honorato Siqueira-OAB/RJ-78514) - “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que, na apuração das horas extras, deve ser observada a jornada de 40 horas semanais, conforme previsão contida nas convenções coletivas de trabalho anexadas com a peça de ingresso, sendo o divisor mensal de 220 horas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0156400-86.2007.5.01.0020 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: AVON COSMÉTICOS LTDA (Adv. Savério Roberto de Lucca-OAB/SP-51051) - EMBARGADA: MARIA DA PENHA SANTOS RAMOS (Adv. Manuel Farina Lois-OAB/RJ-57917) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos por Avon Cosméticos Ltda, para: a) analisar e rejeitar preliminar de nulidade processual por cerceio de defesa; b) sanar omissão existente em relação à remuneração ajustada, para determinar que o valor da remuneração mensal média seja apurado oportunamente em liquidação, à razão de 1/12 dos rendimentos brutos de todas as campanhas de cada ano, e que na anotação em CTPS deverá ficar consignado como remuneração ajustada “comissões sobre vendas”, apenas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0160900-29.2005.5.01.0001 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. Sidney Merelles Vieira-OAB/RJ-105598) - EMBARGADO: JOSÉ LUIZ DA CUNHA PEREIRA (Adv. João Batista Soares de Miranda-OAB/RJ-70898) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda, para sanar a omissão apontada em relação à prescrição quinquenal, emprestando-se efeito modificativo ao julgado nessa questão para fixar o marco prescricional em 09/12/2000, mantendo-se a decisão embargada nos seus demais aspectos, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0150800-95.2005.5.01.0039 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Karina Graça de Vasconcellos-OAB/RJ-92896) - EMBARGADO: ALESSANDRA PERCIA DE CARVALHO (Adv. Silvio Nunes de Medeiros-OAB/RJ-113770) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO, para suprir omissão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgamento , nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0197700-62.1999.5.01.0067 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. Tania Nigri-OAB/RJ-66992) - EMBARGADO: PAULO CESAR FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira-OAB/RJ-84568) e MASSA FALIDA DE THOR SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (a/c do 4º Liquidante Judicial) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 923086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "925928": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0123000-29.2001.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Rcdo: LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer vista de petição e documentos fls.999/1049. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 925928"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "926467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0099900-92.2008.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : MÁRCIO ALEXANDRE SOARES ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, e, NO MÉRITO, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino. O Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmo. Sr. Relator por fundamentos distintos.\r\n\r\nProcesso: 0214000-52.2006.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : LEVI PIRES TEIXEIRA JUNIOR ( Jonadab Carmo de Sousa RJ124066D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que dava provimento ao recurso. O Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o Exmº Relator com ressalva de fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0111300-57.2007.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : STANLEY DA SILVA MENDES ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Cooperas Coop. Profis. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0087800-32.2008.5.01.0067 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TOM RIO SERVIÇOS DE BUFFET LTDA. ( Roberta Baena Martins RJ128779D ), CLEBISON BEIJAMIN GOMES ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : CLEBISON BEIJAMIN GOMES ( Juarez Rosin RJ89306D ), TOM MAIOR ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA. ( Cristiane Loche Ferreira Machado RJ98469D ), Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. ( Roberta Baena Martins RJ128779D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926467"
                            ],
                            "926038": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0048800-25.2008.5.01.0067 - RO\r\n\r\nRcte: José Alves Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 238/240, em 5 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 09.03.2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 926038"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "925460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0066300-03.2008.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Sheila Barillari Luck de Castro e Souza ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ34538D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0072200-44.2007.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), Gerdau Aços Longos S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Lourenco de Oliveira Sub Empreiteira de Obras Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), RWB Engenharia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Glaucimar da Conceicao Ribeiro dos Anjos ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), Gerdau Aços Longos S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar parcial provimento aos da 4ª ré (GERDAU) e dar provimento ao da autora, complementando o acórdão, para do dispositivo passe a constar ¿no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da ação a responsabilidade subsidiária da terceira ré pelo pagamento das verbas rescisórias, aí compreendidas as multas previstas nos art. 467 e 477, § 8º da CLT e a indenização substitutiva do seguro-desemprego e pelo pagamento das diferenças salariais relativas aos meses de junho a setembro de 2005, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0072200-88.2006.5.01.0471 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Julio Cesar Sepulveda Rocha ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para esclarecer que inexiste pedido de declaração da nulidade da dispensa com fulcro na estabilidade acidentária, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0037600-70.2006.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Carlos Luiz da Silva de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para sanar a omissão apontada e excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0111600-12.2008.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Algarea Mineração Ltda. ( Alexandre Ferreira Kingston RJ103458D ), - Embargado : Gilson Dias da Costa ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Oceano Dragagem Ltda. ( Adriana Sacramento Pozzi Ferreira RJ140526D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0089900-73.2008.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Jessica Cristina Ribeiro da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, afastar a prescrição declarada de ofício em 1ª Instância, julgar procedente o pedido e determinar a expedição de alvará para levantamento pela autora do saldo da conta vinculada ao FGTS titularizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RIBEIRO, na forma da fundamentação supra, invertendo-se os ônus da sucumbência. Custas pelo requerido, isento nos termos do art. 790-A, inc. I da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0096800-05.2007.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Regina Celia da Conceicao Silva ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0064100-39.2008.5.01.0063 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), Leonardo Jorge de Souza Gonçalves ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Leonardo Jorge de Souza Gonçalves ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - por unanimidade , conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao das rés e dar parcial provimento ao do autor, reformando a sentença, para declarar que as comissões integram a base de cálculo das horas extras; para condenar as rés ao pagamento das diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Rodrigo Erthal, e reflexos em RSR, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, FGTS + 40% (item ¿l¿ do petitório), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Por conseguinte, altera-se o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 32.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 640,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 925460"
                            ],
                            "925464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0012400-92.2008.5.01.0008 -RRPS AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : União Federal - INSS (A/C Procuradoria-Geral Federal) ( Frederico Teixeira Barbosa RJ30363D ), - Agravado : Forte da Ilha Lubrificantes Ltda. ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), Andre Luiz Fernandes Andrade ( Jose Iranildo Mizael de Alencar RJ136340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 925464"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "926556": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0004300-65.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Paulo Cesar Santiago de Castro ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ).\r\n\r\n2 - 0005000-75.2009.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Tereza Maria de Lira Gouveia ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ) - Recorrido: Tereza Maria de Lira Gouveia ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ), Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n3 - 0006600-16.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Antonio Marcos Soares Cardoso ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n4 - 0008200-81.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jose Ricardo da Rocha ( Adv. Luiz Furtado Ferreira RJ 21837 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal das Culturas ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), LM Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira RJ 97877 D ).\r\n\r\n5 - 0011800-70.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal ( INSS ) - Recorrido: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n6 - 0013400-27.2006.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leandro de Almeida Rangel ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ), Luiz Claudio Curi de Medeiros ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n7 - 0014600-31.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria da Conceicao Monteiro ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ).\r\n\r\n8 - 0016500-62.2002.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: União Federal - Agravado: IARA MARIA CRISTIANO ( Adv. Ana Rita Lopes Heitor RJ 85150 D ).\r\n\r\n9 - 0018000-80.2008.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal ( INSS ) - Recorrido: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Fabio Henrique da Costa Habib RJ 110708 D ).\r\n\r\n10 - 0024200-69.2005.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Margareth da Silva Oliveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n11 - 0026300-11.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n12 - 0026800-92.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: FIC Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Vilma Goncalves dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Vilma Goncalves dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), FIC Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n13 - 0029000-87.2005.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A. (sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Luiz Celso Mendez ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Luiz Celso Mendez ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Banco Santander (Brasil) S/A. (sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n14 - 0031100-61.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal ( INSS ) - Recorrido: Cooperativa dos Taxistas de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ).\r\n\r\n15 - 0031700-30.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de In fra-Estrutura Areportuaria - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Maura Amara Carneiro Silva ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n16 - 0032100-27.2000.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MARCELO GUIMARAES JORGE ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ) - Agravado: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n17 - 0038000-08.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Klemerson da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: \" Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. - Massa Falida de \".\r\n\r\n18 - 0043900-08.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jose Ferreira das Neves ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Dom Romeu ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n19 - 0047400-36.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Wilson Ricardo da Paixão Ferreira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n20 - 0049900-18.1993.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Agravado: WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*) ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ).\r\n\r\n21 - 0054300-71.2004.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO ALVORADA S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: MARCIA DIAS DA COSTA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n22 - 0055900-40.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Paulo Cesar da Conceicao ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ).\r\n\r\n23 - 0059400-43.2007.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Inform. Com. Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marisa Marques de Medeiros Martins Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Inform. Com. Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marisa Marques de Medeiros Martins Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n24 - 0060700-70.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Associacao Brasileira dos Educadores Lassalistas ( Adv. Helio Borges Monteiro Neto RJ 87851 D ).\r\n\r\n25 - 0062900-57.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Marcos Renato de Paulo ( Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ 95981 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Marcos Renato de Paulo ( Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida RJ 95981 D ).\r\n\r\n26 - 0063300-38.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Marcos Juval da Silva Gonçalves ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Marcos Juval da Silva Gonçalves ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n27 - 0064200-95.2004.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: OSMAR CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ) - Recorrido: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Jacyr Pimentel de Barros RJ 73374 D ), HOTEL FLASH.\r\n\r\n28 - 0065400-66.2008.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Osvaldina Rosa Quirino ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Osvaldina Rosa Quirino ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n29 - 0071800-13.1996.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: GILDO VIEIRA DOS SANTOS ( Adv. Amaury Tristao de Paiva RJ 14197 D ).\r\n\r\n30 - 0072600-38.2006.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rosalina de Souza ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ) - Recorrido: Prevcor Ipanema S/A ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n31 - 0078700-08.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ) - Recorrido: Janaína Vogel Carnete ( Adv. Ricardo de Lima Costa RJ 70954 D ).\r\n\r\n32 - 0080100-23.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ) - Recorrido: A AMP Lanchonete Ltda. ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ).\r\n\r\n33 - 0080500-86.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Paulo Thome Moraes RJ 65554 D ) - Recorrido: Francisco Feliciano de Paiva ( Adv. Arlindo Alves Silva RJ 65231 D ).\r\n\r\n34 - 0083400-55.1985.5.01.0301 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal ( INSS ) - Recorrido: CONFERENCIA SANTO AGOSTINHO ( Adv. Araquem Moura Roulien RJ 30136 D ).\r\n\r\n35 - 0091500-64.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., David Soares ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n36 - 0092700-07.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alendino Emídio Moreira (Espólio de) ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ), IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ) - Recorrido: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. ( Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ 104714 D ), Alendino Emídio Moreira (Espólio de) ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ).\r\n\r\n37 - 0095400-37.2006.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marco Aurelio da Paixao Leal ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n38 - 0100100-35.2003.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS SA OI EMPRESA DE TELECOMUNICACOES ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BARBARA MARQUES RANGEL ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ).\r\n\r\n39 - 0102600-19.1999.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n40 - 0104400-32.1985.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: FRANCISCO ALVES DE SOUZA ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Agravado: FUND.DEPART.DE ESTRADAS E RODAGEM DO EST DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n41 - 0104800-20.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Leandro Soares Coutinho ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: CSU Cardystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celuar S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 0107700-97.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leo Guimarães Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n43 - 0110300-34.2006.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Fundação Leão XIII ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Daniel Douglas de Barcellos Vaz ( Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa RJ 49563 D ), Organizacao Producao Solidaria - Prosol ( Adv. Veruschka Rocha Lima RJ 81130 D ).\r\n\r\n44 - 0114500-92.2005.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Ana Maria Vieira Serrano ( Adv. Antonio Francisco da Silva Neto RJ 84710 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n45 - 0115500-88.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Cleiton Antonio Veloso.\r\n\r\n46 - 0121600-21.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Milton José Machado da Costa Gomes ( Adv. Arileno Marcal da Silva RJ 137320 D ) - Recorrido: Milton José Machado da Costa Gomes ( Adv. Arileno Marcal da Silva RJ 137320 D ), LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n47 - 0123000-37.2006.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Viacao 1o de Maio Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ), Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Izael Cairo Vieira ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ).\r\n\r\n48 - 0127700-37.2006.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Abelardo da Costa Nobrega ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Abelardo da Costa Nobrega ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ).\r\n\r\n49 - 0131200-03.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Melina Cardoso de Oliveira ( Adv. Alessandro Silva Ferreira RJ 117434 D ) - Recorrido: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n50 - 0131200-75.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Wilian Dionísio de Oliveira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n51 - 0138000-52.2006.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Samuel da Silva Gomes ( Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior RJ 51730 D ).\r\n\r\n52 - 0139200-71.2005.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Maria Margarida Pereira Diniz da Silva ( Adv. Roberto do Carmo Pacheco RJ 25393 D ) - Recorrido: Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda. ( Adv. Evandro Alves de Cerqueira RJ 104801 D ).\r\n\r\n53 - 0141500-13.2007.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Nilopolis - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Beatriz Saez Lizana RJ 87301 D ), Paulo Cesar Silva Sidrao ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n54 - 0144300-14.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Indústria de Bebidas Mate Leão Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Simone dos Santos Amaral ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n55 - 0144700-17.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gilcea Fernandes dos Santos - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n56 - 0153400-63.2007.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rosangela Pereira de Azevedo ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n57 - 0153600-09.2007.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eduardo José Cunha da Silva ( Adv. Jucelia Maria de Sampaio RJ 97208 D ) - Recorrido: Município de Paraty.\r\n\r\n58 - 0154100-94.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Claudia de Carvalho Silva Farias ( Adv. Cristina Suemy Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\n59 - 0156400-47.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Roberto Alves de Macedo ( Adv. Fabio Chadud Camara RJ 149432 D ) - Recorrido: Vigo Central de Serviços Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Roberto Alves de Macedo ( Adv. Fabio Chadud Camara RJ 149432 D ).\r\n\r\n60 - 0156900-42.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Alberto de Melo ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ) - Recorrido: R.T.V. Rentável Locação e Serviços Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ).\r\n\r\n61 - 0163000-23.2000.5.01.0068 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Agravado: LILIAN MIRANDA VILLELA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n62 - 0164500-94.2006.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Costa Equipamentos Ltda ( Adv. Regiane Alves Pedreira MG 96422 D ) - Recorrido: Altair Mendes da Silva ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n63 - 0165500-32.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Vicente de Paula Costa ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n64 - 0166900-44.2006.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jamilson Ramos Barbosa ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), Jose Francisco Alves Carvalho ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n65 - 0171100-65.2004.5.01.0281 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF - Agravado: RODRIGO DE SOUZA MOTTA ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ).\r\n\r\n66 - 0172500-42.2006.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Joao Barreto Affonso ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Joao Barreto Affonso ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n67 - 0176600-07.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Aleksandro de Oliveira ( Adv. Adelino Dias Lucio RJ 35346 D ), Apoio Conservação e Serviços Ltda, M e M Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\n68 - 0195000-32.2006.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Marciel da Silva Araujo ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n69 - 0201600-42.1989.5.01.0281 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: DENILCE GOMES BARRETO ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), MARIO ANTONIO F. FILHO ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), NELMA MARIA L. S. DE OLIVEIRA ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), HAROLDO DE CARVALHO PEIXOTO ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), ERALDO LEITE GONGALVES ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), MARIA DOS SANTOS CAETANNO DE OLIVEIRA ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), MAGDA VALERIA DA SILVA B. PAES ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), MARIA ALICE SOUZA DA SIOVA ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), JOCELIA DA C. M. OLIVEIRA ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), HELVIA MARIA DE AZEVEDO PINTO ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), ALCIONE ESPINOSA GOMES ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), GIZA ALVES ZACARIAS ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), LUIZ CARLOS COSTA MELLO ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), ZELI SOUZA BARROSO AZEREDO ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), GEORGE EDSON RESSIGUIER ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ), ROSELI SA VIANA SALLES ( Adv. Annelli Jose do Nascimento RJ 1765 D ).\r\n\r\n70 - 0207200-73.1992.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TELEVISAO VERDES MARES LTDA (RADIO TAMOIO) ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n71 - 0210600-84.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal-INSS - Recorrido: Minimercado Recreio do Fonseca Ltda. - ME ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ).\r\n\r\n72 - 0210901-88.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Edemilson dos Santos Lidavim ( Adv. Rivaldo Batista da Silva RJ 33735 D ) - Recorrido: Jose Rivaldo Cavalcante ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ).\r\n\r\n73 - 0224600-26.2005.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Adelni da Cruz ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n74 - 0232500-98.2006.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Orlando Ferreira da Cunha ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Orlando Ferreira da Cunha ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).\r\n\r\n75 - 0258400-39.2004.5.01.0322 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: FLAVIA MACEDO DA SILVA ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n76 - 0269500-98.1992.5.01.0002 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ROBERTO MOTTA GRADIZZI ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n77 - 0271000-67.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mauricio de Pinho Santos ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n78 - 0282600-90.2003.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( INSS ) - Recorrido: MARIA GIUNTINI SALAO DE BELEZA ME ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ).\r\n\r\n79 - 0305900-87.2004.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: STRONG MANUTENCAO REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola RJ 86237 D ).\r\n\r\n80 - 0331200-80.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Uviliancidi Campos ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n81 - 0543500-88.2001.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (23/03/2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2010\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria \r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 926556"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0051300-19.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sonia da Silva Dorigon ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Sonia da Silva Dorigon ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, suscitada pela reclamada em contrarrazões, bem como a prejudicial de mérito - prescrição -, e dar provimento a seu recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência, mas restando mantido o valor arbitrado à condenação para fins de cálculo das custas, a serem cobradas da reclamante e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0300300-81.2008.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais no RJ - SINTESI ( Ivan Cordeiro Ribeiro RJ94935D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, negar provimento ao recursdo.\r\n\r\nProcesso: 0123800-98.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Michele de Sousa Araujo ( Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ136002D ), - Recorrido : Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. ( Andrea Mendonça de A. Perez RJ112817D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0040000-59.2008.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Márcio de Almeida ( Antonio Carlos de Barros Fonseca RJ34252D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Por Unanimidade, negar provimento recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 0057400-80.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Roselaine Costa de Souza ( Helenice Lopes Alves RJ138771D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, condenando-o, ainda, a pagar à autora indenização de 10% (dez por cento) do valor da causa e multa de 1% (um por cento), também sobre o valor da causa, conforme previsto no caput e § 2º do art. 18 do C.P.C.\r\n\r\nProcesso: 0018700-98.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Quirino Alves Gomes ( Mariana Lessa Rego de Almeida RJ131777D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a multa por embargos procrastinatórios e para reduzir a indenização por dano moral para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este que será atualizado somente a partir da data do julgamento deste recurso ordinário. Sustentou pelo recorrido, Dra. Mariana Lessa Rego de Almeida (OAB/RJ 131.777)\r\n\r\nProcesso: 0135100-84.2008.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Besouro Veículos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : João Ramos da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, dar provimento para acolher a preliminar de nulidade suscitada, para declarar nula a decisão de fls. 45/6, determinando seja outra proferida, com garantia do contraditório. Presente pelo recorrente, Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB/RJ 131.679).\r\n\r\nProcesso: 0047000-53.2008.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Simone de Oliveira Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Recorrido : Polle Show de Alcantara Bar e Retaurante Ltda. ( Renato Cesar de Araujo Porto RJ90157D ), - Por Unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0064101-77.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Marcio Silva do Nascimento ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras (que ultrapassem a 44ª hora semanal) a 50% (cinquenta por cento) e, feriados, a 100% (cem por cento), bem como os seus reflexos no RSR, 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS.\r\n\r\nProcesso: 0092401-79.2008.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Junicael Gomes ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - Recorrido : Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda. ( Ernani Marinho Filho RJ48622D ), Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0037600-17.2008.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Francisco Ivo Fernandes de Castro ( Jeane Pavani Vieira de Castro RJ82033D ), - Embargado : Castrol Brasil Ltda. ( Paulo Henrique Zanin SP203541D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0275300-06.2005.5.01.0244 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : AMPLA Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Sitel do Brasil Ltda ( Ana Maria Lemos de Oliveira RJ89788D ), Fatima Regina Rodrigues ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0202700-52.1998.5.01.0043 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : CARLOS CANDIDO DA SILVA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0104300-19.2005.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Embargado : Alexander de Oliveira Rodrigues ( Debora de Noronha Alves RJ58696D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os presentes embargos, para suprir a omissão apontada, e imprimo-lhes efeito modificativo, passando a integrar o acórdão de fls. 244/5v. o título ¿Do salário-família¿ e o dispositivo a ter a seguinte redação: ¿DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação a indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84 e o pagamento de salário-família.¿\r\n\r\nProcesso: 0043900-35.2002.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : JOILSON SA MARQUES ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0146900-42.2006.5.01.0016 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Welington Marques Xavier ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0130900-19.2007.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Elso Jose Soares ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0046800-88.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Severino Medeiros da Silva ( Jessika Batista Goncalves RJ103718D ), - Recorrido : Luxor Hotéis Turismo S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo reclamado e deferir o o benefício da Gratuidade de Justiça requerido em razões recursais, e no mérito, negar provimento. Presente pelo recorrido, Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcellos de Abreu (OAB/RJ 131.679).\r\n\r\nProcesso: 0037000-11.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Angelo Edequias de Oliveira Martins ( Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro RJ83408D ), UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Angelo Edequias de Oliveira Martins ( Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro RJ83408D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0130600-15.2005.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Flavio Luis de Freitas Farias ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Brassumo Ltda. ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0095500-76.2005.5.01.0451 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Douglas Rodrigues Albernaz ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Embargado : Thor Granitos e Marmores Ltda ( Renata de Lima Cardoso RJ93503D ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 925478"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ªTURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0090500-92.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL DE SOUZA CUSTODIO [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut NORIVAL DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão do acórdão de fls. 50: \" por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\" Prazo: 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 09 de março de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti.\r\n\r\nId: 925643"
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                        "926675": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0127600-50.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Orlando Horácio de Barros ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada e , no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo por seus próprios fundamentos a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0186600-76.2003.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Rubem Vaz Ferreira de Faria Filho ( Jorge Roberto da Cruz RJ73900D ), - Recorrido : Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. ( Leisa de Paula Amaral Coelho RJ139794D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo por seus próprios fundamentos a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. de Janeiro, 10 de março de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 926675"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0067800-82.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Nunes Carrilho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Nunes Carrilho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Safra S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 343: \"J. Venha o peticionante com o documento a que alude o artigo 45 do CPC. Em, 08/03/2010.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 925957"
                            ],
                            "925958": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0030900-97.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Wilson Potel Junior ( Carlos Fernando do Valle Lima Filho RJ145620D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para determinar o retorno do autos à Vara de origem para análise de mérito do pedido referente as 7ª e 8ª horas trabalhadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 925958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "922614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0006300-62.2005.5.01.0482 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Gustavo Lazzaroni da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0109600-45.2008.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos RJ151195D ), Ronny Gederson da Silva Ferreira ( Erica Pereira Santos RJ127656D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos RJ151195D ), Ronny Gederson da Silva Ferreira ( Erica Pereira Santos RJ127656D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto no que alude ao sábado como repouso semanal remunerado, arguido no apelo do réu, bem como no que concerne às horas suplementares decorrentes do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, suscitadas pelo autor, ante a falta de interesse recursal; deixar de examinar, ainda, a questão da base de cálculo da sobrejornada, suscitada pelo empregado, ante a preclusão operada e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação a repercussão dos descansos semanais remunerados decorrentes do extraordinário e negar provimento ao recurso patronal.\r\n\r\nProcesso: 0135900-05.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira RJ114203D ), - Recorrido : Robson Marques da Silva ( Nilo Sergio Bastos Porto RJ92124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0077600-50.2003.5.01.0031 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Embargado : MARCELO JOSE AGUILERA ( Handerson Sousa Murtha RJ85117D ), MARIA DE LOURDES AGUILERA ( Vania Barboza Oliveira Dias RJ117596D ), MARCELO JOSE AGUILERA SILK SCREEN ( Handerson Sousa Murtha RJ85117D ), MIL AGUILERA SERIGRAFIA ME ( Vania Barboza Oliveira Dias RJ117596D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0048300-44.2006.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Valdervanio Ferreira dos Santos ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de carência de ação arguidas pelas rés; no mérito, negar provimento aos apelos.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 922614"
                            ],
                            "925236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0101400-50.2008.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Joceval Coutinho Reis ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e prestação jurisdicional incompleta; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para expungir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios”.\r\n\r\nProcesso: 0093400-29.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Claro S.A ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Cassia Paula Falcao ( Adeir Ferreira da Silva RJ46930D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 0069400-42.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Tecnologia Bancária S.A. - RJ ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Ricardo Allevato dos Santos ( Geraldo Acioly Junior RJ67574D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 925236"
                            ],
                            "925613": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0043100-74.2008.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Fátima Inês Trinxet ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0045600-27.1996.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : GILBERTO BARRETO PEREIRA ( Teresa Cristina de Souza Filgueiras RJ80391D ), AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar arguida pela segunda ré; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0066900-67.2009.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Elias Silva ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, arguidas pelas rés, bem como de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva, suscitadas apenas pela primeira ré; no mérito, negar provimento a ambos os apelos.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 925613"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0170900-77.2006.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Maruza Peixoto da Silva ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), GOL TRANSPORTES AEREOS S.A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer dos aclaratórios e acolhê-los sem efeito modificativo, para suprir as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 0148500-58.2007.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Jocerlei Bernardete Boff ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente, para suprir a omissão no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0124000-24.2007.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : José Flavio Vargas Ribeiro ( Adair Ferreira Branco Junior RJ76158D ), - Recorrido : João Batista Faria Salgado ( Luiz Ronaldo Fabri Poli RJ42563D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0179800-12.1996.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : VERA LUCIA FOGACA COSTA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A sucessor ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, com exceção da matéria ¿Da Época Própria Para Apuração da Correção Monetária¿ e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para que sejam apuradas as diferenças de complementação de aposentadoria devidas em função das diferenças salariais deferidas, nos termos do voto do Relator. Fica vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho. Falou, pelo agravado, o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 0095100-74.2008.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Pastifício Selmi S.A. ( Luis Alberto Lemes SP96838D ), - Embargado : Amarino Alves de Moraes ( Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 0089100-24.2007.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Anglo Americano Escolas Integradas Ltda ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Luziane Rodrigues dos Santos ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 0154300-44.2008.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Jose Carlos Dantas Trevizan ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos.\r\n\r\nProcesso: 0075200-37.2007.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Francisco Monteiro de Lira ( Joel Pereira Rodrigues RJ39772D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Centro Comercial ( Geraldo Costa Bastos RJ29932D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0179900-36.2007.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Jose Maria de Oliveira Junior ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), - Recorrido : Genial Veiculos Ltda. ( Janine Gonçalves de Araujo Eyng RJ121444D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 0121400-19.2008.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Sérgio da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar nulo o contrato de trabalho temporário firmado entre autor e a ré, para reconhecer a existência de contrato por prazo indeterminado e condenar a reclamada a anotar a CTPS do autor. O recurso foi acolhido, também, para deferir os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço, trezeno proporcional, multa do art. 477 da CLT, entrega das guias FGTS (cód. 01) e CD/SD, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Em virtude do acolhimento dos pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0133900-61.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Edmar Anselmo Scandian ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Noble do Brasil Ltda ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, não conhecendo do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 925590"
                            ],
                            "925645": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0040600-85.2009.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Recorrido : Viviane Leandra da Silva Rodrigues ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0019000-15.2009.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Marly Fernandes Bizzoto Ferreira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento de complementação de auxílio doença e de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Em virtude do parcial acolhimento do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 1.500,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 75.000,00, arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0104700-64.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Paulo Roberto Ferreira de Paula ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), - Recorrido : Paulo Roberto Ferreira de Paula ( Guaracy Martins Bastos RJ96415D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por deserto, nem do recurso adesivo da autora, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Elton Luiz Alves da Silva.\r\n\r\nProcesso: 0032301-28.2008.5.01.0014 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - Agravado : Francisca da Chagas Gomes ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0035800-86.2009.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Supermercado Shalon de Vila Ema Ltda ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : Leandro Mendes de Souza ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, deferindo a gratuidade de justiça pleiteada pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0107200-05.2008.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Roberto Moura de Miranda ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes RJ60025D ), Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001300-59.2008.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Nubia Gabriela Benicio Chedid ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, retificando-se de ofício erro material constante do terceiro parágrafo de fls. 219, para que, onde se lê ¿negar provimento a apelo da autora¿, leia-se ¿dar parcial provimento ao apelo da autora, para condenar a ré ao pagamento de adicional de aprimoramento e reflexos, nos termos da fundamentação¿.\r\n\r\nProcesso: 0047400-86.2006.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fels Setal ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Jose Maximiano ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Ficam vencidos os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga que também excluíam a pensão vitalícia.\r\n\r\nProcesso: 0103500-95.2000.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), ONDINA ALVARENGA ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0032300-23.2008.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Carlos Alberto dos Santos ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Agravado : Restaurante Sushi San-Mi Ltda. ( Maria de Fatima da Silva RJ98191D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 925645"
                            ],
                            "925910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0047800-37.2005.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Keppel Fels Brasil ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : Osvaldo Borges Santos Filho ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 0052300-87.2006.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Embargado : Elizabete da Silva Santos ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para arbitrar à causa o valor de R$ 14.000,00, suprindo a omissão apontada\r\n\r\nProcesso: 0053400-73.2008.5.01.0040 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Administradora Carioca de Shopping Center S/C Ltda. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - Recorrido : Cristiane Dias da Silva Martins ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0166700-20.2007.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda. ( Omar de Oliveira RJ5497D ), - Recorrido : Alexandre Longobuco Clemente ( Walnei da Costa RJ112364D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0011400-69.2009.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Drogaria São Lourenço Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Drogaria Murifarma Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Leticia Maria da Silva ( Leonardo dos Santos Lemgruber RJ148586D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0069000-98.2008.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Claudia Teodoro da Silva ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição apontada\r\n\r\nProcesso: 0002700-68.2008.5.01.0016 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Feital Transporte e Turismo Ltda. ( Antonio Sergio Marinho da Costa RJ62632D ), - Embargado : Mauricio Guilherme ( Luiz Claudio Gazineo Poyares RJ101607D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, que sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 0070600-88.2008.5.01.0074 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jucilene Barbosa dos Santos ( Eliezer Silva de Franca RJ121805D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 0277500-57.2003.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : IRAI MARCENES DE SOUZA ROSA ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), CLINICA SANTA JULIANA SA ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0226300-22.1999.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida de) ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - Recorrido : LEANDRO DA SILVA LOPES ( Jose Raimundo Oliveira Machado RJ60667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam deduzidos do crédito do autor os adiantamentos semanais recebidos no período de janeiro a outubro de 1999.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 925910"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0111200-23.2008.5.01.0052 - ED\r\n\r\nEbgte: Pix Barra Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Suelma Cristina Campos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Suelma Cristina Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.131: \"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 0212200-74.2007.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Francisco de Andrade [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maersk Brasil Brasmar Ltda [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.460:\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 0095100-91.2007.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Ebgte: Fernanda Gomes Castelo Branco [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda Gomes Castelo Branco [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte Fernanda Gomes Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls.346 e 350: \"Ao embargado.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926612"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "926333": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 0000300-63.2009.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sebastião Alves de Sousa ( Adv. Leandro Teixeira Alves RJ 89446 D ), Companhia Nacional de Álcalis ( Adv. Gregório Ferreira Monteiro RJ 143043 D ) - Recorrido: Companhia Nacional de Álcalis ( Adv. Gregório Ferreira Monteiro RJ 143043 D ), Sebastião Alves de Sousa ( Adv. Leandro Teixeira Alves RJ 89446 D ).\r\n\r\n2 - 0001300-15.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Rogerio Vieira Rufino ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Dalkia Ambiental Ltda (Adv. Zanon de Paula Barros RJ 18329 D) (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n3 - 0001900-40.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro - Hospital Israelita Albert Sabin ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Raimunda Dirce dos Santos Reis ( Adv. Rosemberg Abreu de Paula RJ 50333 D).\r\n\r\n4 - 0005100-32.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rodrigo Esequiel Correia ( Adv. Jose Leal Barbosa RJ 89022 D ) - Recorrido: 40 Graus Comunicacao Ltda. ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ).\r\n\r\n5 - 0007300-03.2007.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Fernanda Veras Ribeiro RJ 129731 D ) - Recorrido: Alexander Silva Montes ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n6 - 0008600-41.2008.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Adilson Prudencio de Lima ( Adv. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D ).\r\n\r\n7 - 0011300-17.2007.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Angelica Souza da Silva ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ), Varig Logistica S.A. (em recuperação judicial) ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n8 - 0011600-74.2009.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação da Infância e da Adolescência - FIA (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Associação Transformando o Viver ( Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva RJ 11112 D ), Ana Maria Silva da Silva ( Adv. Rui Pinto Rezende RJ 131429 D ).\r\n\r\n9 - 0012100-14.2008.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Associacao Pro Matre ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Agravado: Cristina Calazaes da Costa ( Adv. Marli Lima Magalhaes RJ 89490 D ).\r\n\r\n10 - 0012900-53.2009.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transportadora Americana Ltda. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Vitor Cezar dos Santos ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes RJ 97868 D ).\r\n\r\n11 - 0014800-07.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jossanan Andrade Gama ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ) - Recorrido: Sayluj Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Jose Carlos Alvarez RJ 91368 D ).\r\n\r\n12 - 0016100-73.2009.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Denise Correia da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobras Distribuidora de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ).\r\n\r\n13 - 0016500-29.2005.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Ricardo Santana de Freitas ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n14 - 0017100-13.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luciano Guerhart Elias ( Adv. Thiara de Oliveira Silva RJ 147306 D ) - Recorrido: Rui Carlos Albuquerque Silva ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n15 - 0020900-25.2002.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA ( Adv. Rafael Landa Montenegro Nuno RJ 117403 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS GAUDENCIO ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n16 - 0022000-22.2009.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Kamilla Mota do Nascimento ( Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 74347 D ) - Recorrido: Cembracell Comercio e Serviços Ltda. ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ).\r\n\r\n17 - 0022400-20.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo ( Adv. Andrea Maria Rodrigues RJ 102236 D ) - Recorrido: Elvio Dias Vieira ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Blue Anturius Projetos Construções Ltda, Graal Construtora Ltda ( Adv. Marcelo Pereira Santos RJ 130675 D ).\r\n\r\n18 - 0030100-09.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luciano de Queiroz Kreischer ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n19 - 0030100-55.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ismael de Oliveira Santos ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n20 - 0034400-86.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ) - Recorrido: Maria Gracilene Roseno da Silva ( Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 90639 D ).\r\n\r\n21 - 0035600-76.2007.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ivone da Silva Santos ( Adv. Jorge Alves de Oliveira RJ 43462 D ) - Recorrido: Colorat Fotos e Imagens Ltda..\r\n\r\n22 - 0036400-98.2009.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Nilópolis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Humberto Barbosa de Mello RJ 60314 D ), Jose Luiz Maciel de Souza ( Adv. Telmo Christovao de Pinho RJ 69295 D ).\r\n\r\n23 - 0037200-70.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Viação Rubanil ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rogevando Ferreira de Menezes ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n24 - 0037800-61.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ambiental Seletiva Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Alexandre Meirelles Lassance ( Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza RJ 88632 D ).\r\n\r\n25 - 0041400-11.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Marilene dos Santos Maranduba ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n26 - 0042500-85.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Marilda de Aguiar Freire ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Marilda de Aguiar Freire ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ).\r\n\r\n27 - 0044700-07.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Transportes Planalto Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Wilson Lagôa Jorge ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Wilson Lagôa Jorge ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Planalto Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n28 - 0047900-26.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: RentalCenter Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda. ( Adv. Alitheia de Oliveira SP 268762 D ) - Recorrido: Paulo da Silva Marinho ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n29 - 0048200-25.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rafael Ferreira Lima ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n30 - 0053300-03.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nathália Terra Martins ( Adv. Carlos Francisco da Silva RJ 24015 D ) - Recorrido: Norte Bowling Entretenimento Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima RJ 130649 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n31 - 0055500-83.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Antonia Vieira Lima ( Adv. Sydney Jose Ponce Leon RJ 53810 D ) - Recorrido: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n32 - 0058600-10.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: J Sholna Reproduções Gráficas Ltda. ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ) - Recorrido: Solange Cristina Pereira Ladeira ( Adv. Luciene Ornelas da Silva RJ 133741 D ).\r\n\r\n33 - 0058800-58.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Carlos Lemos Cidrini ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ) - Recorrido: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), José Carlos Lemos Cidrini ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n34 - 0058900-58.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Erica Muratori Neiva ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ) - Recorrido: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae ( Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda RJ 28421 D ), Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME.\r\n\r\n35 - 0061300-56.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: José Francisco Machado Barbosa ( Adv. Sandro de Oliveira Rosa RJ 143598 D ) - Recorrido: Navegação São Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n36 - 0062500-23.2009.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Laila Zelkcovicz Ertler ( Adv. Elisio Castello Sa RJ 24076 D ) - Recorrido: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ).\r\n\r\n37 - 0066000-07.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Geraldo Augusto Brow Ribeiro ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Recorrido: SESC - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n38 - 0070800-50.2009.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Augustinho Pereira da Silva ( Adv. Karina da Silva Viana de Freitas RJ 131979 D ) - Recorrido: Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n39 - 0071800-16.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bruno Rosa da Silva ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bruno Rosa da Silva ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n40 - 0073100-96.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: José Randolfo Varize ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n41 - 0077901-50.1997.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ) - Agravado: JOAO PESSOA DA COSTA ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ).\r\n\r\n42 - 0078100-50.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Severino Vieira da Silva ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Estadual.\r\n\r\n43 - 0079500-97.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Raphael Rosa Machado ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda..\r\n\r\n44 - 0086000-25.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Iapuan Marques da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n45 - 0086500-85.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Thais da Silva ( Adv. Gabriela Moura da Costa RJ 155149 D ) - Recorrido: Mercado Leite e Dantas Ltda. ( Adv. Zilda Lisboa Soares RJ 57687 D ).\r\n\r\n46 - 0090800-26.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gol Línhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S.A. Viação Aérea Riograndense em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Vrg Línhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Julio Cesar Toledo Meirelles ( Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha RJ 128433 D).\r\n\r\n47 - 0091900-13.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vera Lucia Camões Correia ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n48 - 0093500-26.2007.5.01.0066 - AIRO - Embargos de Declaração - (066VT/RJ) Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante: Luciana da Silva Andrade ( Adv. Marcos Knopp RJ 128373 D ) - Embargado: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n49 - 0095200-03.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Bianca Penelas Stuart da Silva ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ), Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira RJ 84367 D ), Volo do Brasil ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n50 - 0096100-51.2006.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Viacao Rio Ouro Ltda. ( Adv. Maria Celia Toro Fernandez RJ 124840 D ) - Recorrido: Delair Ribeiro de Souza ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n51 - 0097800-61.2006.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Clailton Candido de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Maia MG 58287 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda. ( Adv. Bruno Rios Marques RJ 133320 D ).\r\n\r\n52 - 0098800-45.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Antonio Marcos de Freitas da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n53 - 0102600-16.2008.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Consórcio Contern Cetenco (Adv. Priscilla Duarte Oliveira RJ 133521 D) - Recorrido: Luis Fernandes da Silva ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n54 - 0105300-77.2008.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Itaú S/A ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Recorrido: Claudio de Souza Mello ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n55 - 0107300-21.2004.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VICTOR JORGE DOS SANTOS FERNANDES ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Recorrido: VICTOR JORGE DOS SANTOS FERNANDES ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n56 - 0107300-84.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Roberto Motta de Souza ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n57 - 0107300-86.2007.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Joedir Muniz da Paixao ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Joedir Muniz da Paixao ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n58 - 0109100-61.2007.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ikix Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Renata de Lima Cardoso RJ 93503 D ), Jose Fernando de Lima ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ) - Recorrido: Ikix Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Renata de Lima Cardoso RJ 93503 D ), Jose Fernando de Lima ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ).\r\n\r\n59 - 0111200-36.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Arlindo Martins da Silva ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n60 - 0111800-52.2008.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Gilda Maria Graciosa Germano Santos ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ).\r\n\r\n61 - 0116100-69.2008.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vagner de Almeida ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n62 - 0118000-09.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Jorge Couto de Aguiar ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n63 - 0120200-39.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Anselmo Freire Araujo ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n64 - 0120500-13.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Maria Catarina Pereira da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Maria Catarina Pereira da Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n65 - 0121900-77.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Finep Financiadora de Estudos e Projetos ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: Ronald Cid Lucena ( Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 85329 D ).\r\n\r\n66 - 0123200-91.2002.5.01.0302 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Agravado: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUTENCAO S/C LTDA, JOSIAS DE CASTRO ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n67 - 0124300-57.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos RJ 122249 A ) - Recorrido: Mônica de Macedo Guimarães ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ), RA2L Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Sergio Gomes de Freitas RJ 91667 D ).\r\n\r\n68 - 0125300-83.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gamir Comercial Eletrica Ltda. ( Adv. Caio Monteiro Porto RJ 102497 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Silva Castro ( Adv. Katia da Costa Ferreira RJ 66305 D ).\r\n\r\n69 - 0125700-40.2006.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Roniere Alves da Silva ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ).\r\n\r\n70 - 0128000-52.2008.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Otto Karl Klote ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda ( Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça RJ 150763 D ), Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n71 - 0130500-93.2003.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CARLOS LUIZ DA SILVA ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ) - Recorrido: CARLOS LUIZ DA SILVA ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n72 - 0130600-27.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Monica Aparecida Monteiro Rampazio, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Monica Aparecida Monteiro Rampazio ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n73 - 0133200-14.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: José Carlos Machado de Freitas ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ) - Recorrido: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ), José Carlos Machado de Freitas ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n74 - 0133300-73.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Helena Maria Teixeira, Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Helena Maria Teixeira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n75 - 0149000-28.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sérgio Oliveira ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ), Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. (em Recuperação Judicial) ( Adv. José Fernando Moro SP 137221 D ), Sérgio Oliveira ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ).\r\n\r\n76 - 0152100-76.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ana Maria de Souza ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Medien Serviços Empresarias Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), Municipalidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 0154400-35.2008.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Município de São Gonçalo - Recorrido: Ewerton da Silva Motta ( Adv. Jorge Pacheco da Silva RJ 103566 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.(Adv. Humberto Barbosa de Melo RJ 60314 D).\r\n\r\n78 - 0156400-53.2003.5.01.0044 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), ALFRED AICHINGER ( Adv. Michele Pedrosa Paumgartten RJ 103499 D ).\r\n\r\n79 - 0157200-42.2005.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Adriana Roberta dos Santos Lobo ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n80 - 0158100-71.2002.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ARNALDO CABRAL FERNANDES ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n81 - 0169400-57.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose de Freitas ( Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao RJ 19293 D ) - Recorrido: Dirceu Francislau de Souza ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ).\r\n\r\n82 - 0184000-58.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fatima Maria Goncalves dos Santos ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n83 - 0187100-31.2006.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Joaquim Nogueira Benedito ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ), Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ) - Recorrido: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ), Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Joaquim Nogueira Benedito ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ).\r\n\r\n84 - 0190400-48.2008.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transporte Mageli Ltda ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Gerson Miguel Dias ( Adv. Rafael Alves de Oliveira RJ 119120 D ).\r\n\r\n85 - 0220200-88.1997.5.01.0004 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FREITAS ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR).\r\n\r\n86 - 0248900-42.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: FSC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda ( Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior RJ 25100 D ) - Recorrido: Elenice Cristina Rodrigues de Souza Almeida ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ).\r\n\r\n87 - 0544100-70.2003.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Municipio de Barra Mansa ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (17.03.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 09 de março de 2010. Fernando Mendonca de Oliveira. Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 926333"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0130800-64.2009.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Madalena de Aguiar Dias [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Madalena de Aguiar Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 251\r\n\r\nProcesso: 0155000-13.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Tatiana de Jesus Lacerda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiana de Jesus Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 181/184\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Março de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 925448"
                            ]
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0095500-81.2006.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Recorrido: Orleane da Silva Freitas [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda, Recorrente: Orleane da Silva Freitas\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"...Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 926479"
                            ],
                            "926347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0150201-09.2007.5.01.0033 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : JOSÉ MENINO DE SOUZA (Adv. Rosário Antonio Senger – OAB/RJ 65850D) - Agravado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a intempestividade e a deserção do recurso ordinário da reclamante, devendo os presentes autos serem encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator.Rio de Janeiro, 10 de março de 2010. Karla Isabel Bruno.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 926347"
                            ],
                            "926060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0088400-87.2004.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Barcellos (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto – OAB/RJ 68751 D) Recorridos: Banco Itaú S.A. (Dra. Ana Lúcia D'Arrochella Lima – OAB/RJ 63522 D) e Husky Assessoria de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda. (Dr. Luiz Pereira de Souza – OAB/RJ 11118 D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões da primeira reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0108400-22.2008.5.01.0052 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho – Recorrentes: José Antônio Ozotério (Dr. José Paim de Carvalho Netto – OAB/RJ 68334 D) e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet – OAB/RJ 114606 D) Recorridos: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet – OAB/RJ 114606 D) e José Antônio Ozotério (Dr. José Paim de Carvalho Netto – OAB/RJ 68334 D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0125400-38.2008.5.01.0245 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mercearia Meridional Ltda. (Dr. Josué Francisco Pralon – OAB/RJ 43568 D) Recorrida: Jocibelly Mendonça Cruz (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro – OAB/RJ 72563 D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela consignante-reclamada, julgando-o deserto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0155201-91.2007.5.01.0064 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Paula Azevedo Netto (Dr. Cláudio Fernandes Rocha – OAB/RJ 72969 D) Agravada: Warner Music Brasil Ltda. (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna – OAB/RJ 76022 D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a intempestividade do recurso ordinário, devendo ser notificada a reclamada para contrarrazões e, após, os presentes autos devem ser encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926060"
                            ],
                            "926114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL\r\n\r\nProcesso: 0155201-91.2007.5.01.0064 – AIRO\r\n\r\nAgravante: Paula Azevedo Netto (Dr. Cláudio Fernandes Rocha - OAB/RJ 72969 D)\r\n\r\nAgravado: Warner Music Brasil Ltda. (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna - OAB/RJ 76022 D)\r\n\r\nDestinatário: Agravado: Warner Music Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da autora, de fls. 144/152, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "926300": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 12:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000100-19.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda., Silvio Lopes de Queiroz ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n2 - 0000100-34.2006.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. - Recorrido: Auditor Fiscal do Trabalho da Subdelegacia do Trabalho Volta Redonda ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ), Subdelegado da Subdelegacia do Trabalho e Emprego de Volta Redonda ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ).\r\n\r\n3 - 0001800-55.2009.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maurício Diniz da Silva ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ) - Recorrido: MBS Serviços de Boy Express Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n4 - 0003900-65.2009.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Amico Saúde Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: Américo Hissa Satuf ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n5 - 0006801-92.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Luis Tavares dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n6 - 0006900-58.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Gilmar Paz Alonso ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n7 - 0008900-73.2005.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Agravado: Oney Braga de Sousa Sobrinho ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ).\r\n\r\n8 - 0010100-32.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Hudson Silva de Oliveira ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Condominio da Rua Leblon ( Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho RJ 873 B ), NP Controle de Portaria Ltda. ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n9 - 0014400-87.2008.5.01.0421 - RN - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Lígia Thomé ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ).\r\n\r\n10 - 0014500-76.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Zenir Alves Pacheco ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n11 - 0015600-18.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Licinio Santos da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Licinio Santos da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Lilian Andreia Barros Milessis, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n12 - 0017000-12.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Emilio Sebastiao Silva Neto ( Adv. Daniel Paschoa Mendonça RJ 111117 D ) - Recorrido: Flavia Hilario de Santana Baca ( Adv. Tiago José Lobato Silva RJ 134760 D ).\r\n\r\n13 - 0020800-70.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Banco Cedula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ) - Recorrido: Miguel Poton da Silveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Simetria Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n14 - 0021500-87.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Markway Informatica e Business Ltda., Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcelo Mendes da Silva ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ), Dealway Informatica Ltda. ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ), Fundacao Universitária Jose Bonifacio ( Adv. Roberto de Bastos Lellis RJ 18435 D ).\r\n\r\n15 - 0026600-41.2008.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Elcio Antonio de Lima Klem ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n16 - 0026700-43.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Danielle Gomes Lyrio ( Adv. Bruno Rios Marques RJ 133320 D ) - Recorrido: Oticas Condor Ltda. ME.\r\n\r\n17 - 0027600-03.2008.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JAE Ilha Descartaveis e Limpeza Ltda. ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Evaldo de Souza Lima ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n18 - 0028900-94.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Anderson Cleiton de Souza Costa ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Anderson Cleiton de Souza Costa ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ), Libra Terminal Rio S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n19 - 0030400-71.2007.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Jose Carlos Lourenco ( Adv. Karla L. de Oliveira RJ 133575 D ).\r\n\r\n20 - 0031300-13.2003.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ANTONIO CEZAR DA FONSECA ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: LASA ENGENHARIA E PROSPECCOES SA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n21 - 0032200-31.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Fator S.A. ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ), Fator S.A. Corretora de Valores ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ), Adriana Soares Clemente Silva ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Recorrido: Adriana Soares Clemente Silva ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ), Banco Fator S.A. ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ), Fator S.A. Corretora de Valores ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ).\r\n\r\n22 - 0036500-17.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ), Nelson Soares de Rezende ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ), Nelson Soares de Rezende ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n23 - 0039600-08.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Geovâne Pereira de Souza ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n24 - 0041200-62.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Birajara Mariano ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ) - Recorrido: Sintécnica Rio Empreiteira Mão de Obra Ltda. ( Adv. Alexandre Casciano SP 211258 D ), Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n25 - 0042200-69.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CSB Drogarias SA (Farmalife) ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), André Gouvea de Souza ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: André Gouvea de Souza ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ), CSB Drogarias SA (Farmalife) ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n26 - 0042400-80.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Everton de Azevedo Marques ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ).\r\n\r\n27 - 0042500-82.2005.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: Rui Lopes Goncalves ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n28 - 0047100-12.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n29 - 0047500-77.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), Wagno Ribeiro da Silva ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ) - Recorrido: Wagno Ribeiro da Silva ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER-RIO ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ).\r\n\r\n30 - 0047700-06.2005.5.01.0531 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Ozias Silva Rufino ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D ).\r\n\r\n31 - 0050300-08.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Adailton Barbosa de Souza ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Condominio do Edificio Callase Villa.\r\n\r\n32 - 0053400-05.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Valdir Bento de Oliveira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Construrio Ltda..\r\n\r\n33 - 0055900-23.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Carlos Cesar Gonçalves Carneiro ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n34 - 0056800-47.1999.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: HELIO PAULO DA SILVA ( Adv. Ivan de Souza Vieira RJ 35498 D ), A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\n35 - 0057100-12.2006.5.01.0401 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ana Paula da Silva Martins ( Adv. Marcus Vinicius de Souza RJ 115957 D ), Uniao Federal - Recorrido: Ana Paula da Silva Martins ( Adv. Marcus Vinicius de Souza RJ 115957 D ), Uniao Federal.\r\n\r\n36 - 0057500-75.2007.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Mario Augusto da Silva Viana ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ) - Recorrido: Mario Augusto da Silva Viana ( Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ 47112 D ).\r\n\r\n37 - 0059200-34.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Danielle Esteves Lopes ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Location Serviços Empresariais Ltda..\r\n\r\n38 - 0061200-76.2008.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ) - Recorrido: Alberto Luiz Gomes de Sousa ( Adv. Rodrigo da Silva Schumacker RJ 143199 D ).\r\n\r\n39 - 0064700-58.2005.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Edmundo Vilela da Silva ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ) - Recorrido: Edezio de Freitas Amorim ( Adv. Luís Sérgio Alves da Costa RJ 98290 D ).\r\n\r\n40 - 0068300-55.2009.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Valdair Rodrigues da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Companhia de Agua e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 0068600-84.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: NETWORKER E REPRESENTAÇÃO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: OSIEL DA SILVA DOS SANTOS ( Adv. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D ).\r\n\r\n42 - 0069000-26.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Wellington Fernandes da Silva Menezes ( Adv. Rodrigo Scarpini Lessa RJ 97654 D ).\r\n\r\n43 - 0069100-53.2009.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joscelina da Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Ótima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de).\r\n\r\n44 - 0073000-86.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Edmilson Eudes dos Santos ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n45 - 0074800-02.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge Alexandre Macedo ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: COOPEX Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n46 - 0075000-38.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Interbrasil Seguranca Ltda. ( Adv. Jose Agnaldo Santos RJ 89386 D ).\r\n\r\n47 - 0075600-27.2006.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Farmacia Vila da Penha Ltda. ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), Drogaria Descontao de Xerem Ltda. ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ).\r\n\r\n48 - 0075800-76.2007.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Construceva Empreiteira Ltda., Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ), Sebastiao Bezerra de Souza ( Adv. Ligia Dias Neves Vargas RJ 131647 D ).\r\n\r\n49 - 0076500-67.2006.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Antonio Augusto de Oliveira ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Antonio Augusto de Oliveira ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ).\r\n\r\n50 - 0076600-42.2002.5.01.0001 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Agravado: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ).\r\n\r\n51 - 0076800-68.2008.5.01.0541 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município de Três Rios - Recorrido: Marielza Carvalho da Costa ( Adv. Fernando Rodrigues Barbosa RJ 117716 D ).\r\n\r\n52 - 0077900-72.2003.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: MARIA DE FATIMA FERREIRA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: CENTRAL LAV RIO LTDA ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n53 - 0079900-48.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Silvia Regina Ferreira Lopes ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ).\r\n\r\n54 - 0087400-67.2006.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira RJ 125262 D ) - Recorrido: Elaine Cristina Pinheiro da Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n55 - 0088900-89.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Geraldo Vieira de Rezende ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S.A. Viação Aérea RioGrandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Antonio Claudio Mota de Souza RJ 172419 E ).\r\n\r\n56 - 0091200-25.2006.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Edvaldo Laurentino da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. ME ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n57 - 0096300-36.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: Sônia de Fátima dos Anjos Silva ( Adv. Jose Chaves de Oliveira RJ 75793 D ), Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n58 - 0097500-38.2003.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Aglaia Medina Leite Faria RJ 102397 D ), MARIA LUISA DE PAIVA BATISTA ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: MARIA LUISA DE PAIVA BATISTA ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Aglaia Medina Leite Faria RJ 102397 D ).\r\n\r\n59 - 0098800-85.2008.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: IZS Madureira Moveis e Dec. Ltda ( Adv. Claudia Simone Praca Paula RJ 94953 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Felipe Turi ( Adv. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D ).\r\n\r\n60 - 0104200-33.2007.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ), Marco Antonio Garcia Terra ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n61 - 0105700-06.2002.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n62 - 0106100-64.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Associacao dos Moradores do Conjunto Taquaral - AMOTAL, Marcos Venicio Goncalves da Cruz ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ).\r\n\r\n63 - 0109400-73.1996.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Maria Valdeci Bitencourt ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), Jorge Francisco Bitencourt Junior ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ), Claudia Francisco Bitencourt ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n64 - 0112000-30.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ana Fatima Rodrigues da Silva ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n65 - 0112500-50.2008.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Eric Vieira Kottvitz ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n66 - 0113000-13.2006.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Esmaema Marques de Oliveira Simbras ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ), Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes.\r\n\r\n67 - 0114000-85.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sociedade Superior Estacio de Sa Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Henrique de Souza Costermani ( Adv. Alessandra Correa Martins Costermani RJ 109117 D ).\r\n\r\n68 - 0114900-25.2008.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: José Coutinho ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Joag Materiais de Construção Ltda. ( Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez RJ 66926 D ).\r\n\r\n69 - 0115400-57.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Edmilson da Costas Tomaz ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Translute Transporte Rodoviario Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ).\r\n\r\n70 - 0118001-63.2008.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Walquiria da Costa Silva ( Adv. Valdemar Torres de Araujo RJ 14494 D ) - Recorrido: Jolimode Roupas Ltda. ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n71 - 0119701-66.2007.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilberto Jeffesron de Oliveira dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sindicato dos Guardadores de Automoveis do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n72 - 0120000-07.2007.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gás Service Servicos de Gás Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Gás - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luís Carlos de Oliveira ( Adv. Jean de Oliveira Macedo RJ 68167 D ).\r\n\r\n73 - 0121100-14.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ronaldo Dutra Azevedo ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Bankboston Banco Multiplo S.A..\r\n\r\n74 - 0122200-84.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Rodrigo Rueda ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n75 - 0122300-94.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marilene Domingues de Lima Martins ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ) - Recorrido: Marilene Domingues de Lima Martins ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ).\r\n\r\n76 - 0129400-86.2006.5.01.0072 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luis Carlos da Silva ( Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho RJ 101014 D ) - Recorrido: Jesus Barbeito Geronimo ( Adv. Manoel Pose Gil RJ 37932 D ).\r\n\r\n77 - 0130200-13.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Simone Pecly Garcia ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Simone Pecly Garcia ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n78 - 0134500-65.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Werther da Silva Aronovski ( Adv. Fabiana Ferreira Dominguez RJ 102050 D ).\r\n\r\n79 - 0136100-79.2005.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Renata da Cunha Ladeira ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n80 - 0137100-38.2008.5.01.0042 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: HILDA MARIANO DO NASCIMENTO ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ) - Agravado: Cleonir Machado Ornellas.\r\n\r\n81 - 0140000-68.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Claudio Bento Barbosa de Gois ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n82 - 0140300-28.2001.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: RENATO DA SILVA JUSTINO ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ).\r\n\r\n83 - 0142600-09.2000.5.01.0061 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CONSERVADORA APC LTDA ( Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo RJ 21592 D ).\r\n\r\n84 - 0142900-23.2008.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLOGICO - RIOZOO - A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Recorrido: Jacqueline Ribeiro Rosa ( Adv. Sumaya Portilho Gomes RJ 138425 D ).\r\n\r\n85 - 0142900-77.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: Vitor Soares de Araujo Gomes ( Adv. Fabio Eustaquio da Cruz MG 51707 D ).\r\n\r\n86 - 0144900-92.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Manuel Vicente Cavalcanti Netto ( Adv. Wagner Coelho da Silva RJ 24831 D ), Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Dexter Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ), Manuel Vicente Cavalcanti Netto ( Adv. Wagner Coelho da Silva RJ 24831 D ).\r\n\r\n87 - 0145000-90.2008.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Miguel Nunes de Souza ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n88 - 0145800-70.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Delta Construções S/A ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Ricardo Alexandre dos Santos Vieira ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n89 - 0146900-58.2007.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Adriana Cristina da Rocha ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Adriana Cristina da Rocha ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n90 - 0149400-29.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Albino Ferraz ( Adv. Carlos Roberto de Araujo RJ 1521 A ).\r\n\r\n91 - 0150500-66.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alcebiades da Silva Silveira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Enavi Reparos Navais Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ).\r\n\r\n92 - 0154200-06.2000.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: JOSE CARLOS NOGUEIRA ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), SELEC SERV E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME, Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n93 - 0154800-17.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Reginaldo Soares Pereira ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n94 - 0158500-98.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Elizio Ribeiro ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n95 - 0159200-88.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estância Turística Jonosake ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: Renata Alves Nogueira da Costa ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n96 - 0160300-69.2007.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Danpal Transportes Ltda. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Almeida ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n97 - 0165900-57.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Silvio Cezar Xavier Sobrinho ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Academia Oficina da Natacao ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ) - Recorrido: Academia Oficina da Natacao ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ), Silvio Cezar Xavier Sobrinho ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n98 - 0170300-75.2005.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Fabio da Silva Rocha ( Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ 105585 D ).\r\n\r\n99 - 0191200-81.2001.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: NPM VITAL-ESCOLA LAPIS DE COR ( Adv. Jose Milton Freire Mendes RJ 53650 D ), ERENI DA SILVA LIMA ( Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ 93665 D ).\r\n\r\n100 - 0197801-18.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sebastiao Joaquim de Oliveira ( Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo RJ 109918 D ) - Recorrido: Viacao Rio Ouro Ltda. ( Adv. Monica Cristina Felizardo Vasconcellos RJ 119046 D ).\r\n\r\n101 - 0202300-56.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Clovis Eduardo de Almeida ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Plaza Shopping ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Dalkia Ambiental Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n102 - 0207100-18.2007.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: José Geraldo Pires ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende- SANEAR ( Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues RJ 105892 D ).\r\n\r\n103 - 0240400-51.2003.5.01.0281 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\n104 - 0249400-90.2006.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Paula Moderno de Souza ( Adv. Ana Paula Moderno de Souza RJ 149463 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ana Paula Moderno de Souza ( Adv. Ana Paula Moderno de Souza RJ 149463 D ).\r\n\r\n105 - 0263400-35.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Wagner Freitas Dantas ( Adv. Daniel Vieira da Silva RJ 122366 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Março de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 926300"
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                            "925603": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0074200-36.1992.5.01.0541 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Agdo: Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda., Agte LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 804v.: \"Defiro o requerimento de fls.800/801, para determinar o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, pelas razões ali apresentadas pela executada.\"\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTéc. Judiciário \r\n\r\nId: 925603"
                            ],
                            "924714": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0004401-43.2009.5.01.0044 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Grillo de Lucca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dacala Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre Embargos de Declaração de fls. 53/54 .\r\n\r\nProcesso: 0132500-12.2007.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Paula Menna Barreto Chaaya [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nManifestar-se , sobre Embargos de Declaracão, de fls. 262/263 .\r\n\r\nId: 924714"
                            ],
                            "925396": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0039200-10.2008.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Embargado : André Eduardo Bueno Alonso ( Guilherme Veríssimo da Silva RJ89057D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0160400-29.2003.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : GLOBO Comunicação e Participações S.A. ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - Embargado : MARCO ANTONIO BENTO ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, complementando-se a prestação jurisdicional, sem emprestar efeito modificativo ao v. acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0146100-82.2008.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Wilna Lucia Canellas Martins ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Embargado : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0157500-90.2007.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : Rio Sul Linhas Aéreas S.A ( José Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logística S.A. ( André Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Thelma Fernandes Alves Rosa ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), SA Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial ( José Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S.A. ( André Souza Torreão da Costa RJ136745D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 925396"
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                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "924789": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0152400-62.2007.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Cassia Cristina de Carvalho Fraga Maximiano da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda ( Denise Castelhano M C Anunciacao RJ63492D ), Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda ( Denise Castelhano M C Anunciacao RJ63492D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para à condenação as horas extras relativas ao período de 6/6/2005 até 14/5/2007, inclusive as relativas à pausa alimentar, bem como minutos diários, como extras, por dia efetivo de labor, com os adicionais e reflexos fixados na R. Sentença, e, ainda, a devolução dos descontos realizados a título de seguro de vida e IAPP. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Monica Rebane Marins.\r\n\r\nProcesso: 0299300-16.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Eks Industria e Comercio Ltda. ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), - Recorrido : Rafael do Carmo Queiroz ( Anderson Medeiros Pereira RJ116341D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir a indenização por danos estéticos para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Fixa-se a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 0053800-32.2008.5.01.0026 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : PAULO ROBERTO PIRES ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - Embargado : DENISE BARBOSA DE MOURA ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos para suprimir a omissão ocorrida, sem, no entanto, imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0109400-54.2003.5.01.0045 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CARREFOUR COM E IND LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : CATIA CARDOSO DO NASCIMENTO ( Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago RJ102336D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0123900-46.2008.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Anderson Gervazoni ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - Recorrido : Mercantil Mineira Ltda. EPP ( Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ115895D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães.\r\n\r\nProcesso: 0092100-92.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Aurelino dos Santos ( Marco Antonio Pereira Batista RJ53047D ), - Recorrido : Sibelly Transportes Ltda. ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0029200-54.2009.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Meios de Produção e Comunicação Ltda. ( Rodrigo Carvalho Affonso RJ131227D ), - Recorrido : Natallia Bermudes Costa ( Vinicius José Farias do Nascimento RJ151071D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0097900-97.2008.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Luiz Otávio Macieira ( Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Claudio Castro.\r\n\r\nProcesso: 0036700-31.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rosane Badini Serodio ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 0096800-38.2007.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Dirley da Silva Oliveira ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0133300-19.2005.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Osmar Jorge Ribeiro ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Flávia de Luca,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 924789"
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                            "926317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0045500-10.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Silvania dos Santos Teixeira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a R. Sentença de primeiro grau, julgar procedente, em parte, o pedido para declarar a condição de financiária da autora, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à trigésima semanal e reflexos e, ainda, os benefícios previstos nos Instrumentos Coletivos da categoria, invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 926317"
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                            "925378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0078700-48.2007.5.01.0080 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Academia Brasileira de Letras ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), - Agravado : Robert Monte Franca ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0107400-67.2004.5.01.0491 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Glaucia Paiva Moreira Leite RJ83990D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA ( Paulo Henrique Coutinho Oliveira RJ97877D ), LUCIANO SOUZA DE JESUS ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - por maioria, dar provimento ao agravo para excluir da condenação a contagem dos juros e multa sobre a cota previdenciária, vencida a Juíza Márcia Leite Nery.\r\n\r\nProcesso: 0118300-85.2007.5.01.0077 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Carlos Neto ( Ariane Walter RJ145047D ), - Agravado : Viacao Andorinha Ltda. ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0271100-28.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Ivan da Costa Bello ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0313000-53.2004.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VIA VENADE PANIFICACAO E RESTAURANTE LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), MARIA JOSE LIMA RODRIGUES ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0150500-90.2007.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jorge Pereira Ricardo ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Rapido 900 Transportes Rodoviarios Ltda. ( Marcio Gimenez Correa RJ75358D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a R. Sentença, determinar a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para que seja reaberta a instrução possibilitando a prova oral e, ao final, proferida a decisão que for de direito.\r\n\r\nProcesso: 0004700-62.2006.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Debora Viana da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Debora Viana da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para deferir a equiparação salarial pretendida, assim como seus reflexos e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0159200-32.2008.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luciano Soares Benther ( Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ132744D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0108700-29.2008.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Adelma Julieta da Silva ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 925378"
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                            "925379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0012800-81.2008.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Hugo Rodrigues Grativol ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Recorrido : Abec Sat Ensino Livre Via Satelite Ltda. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir ao autor as diferenças de horas extras, adicional noturno, parcelas do FGTS e multa de 40%, em relação ao período contratual de 02 de abril de 2006 até 17 de maio de 2006.\r\n\r\nProcesso: 0110900-21.2007.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Luiz Claudio da Motta ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Luiz Claudio da Motta ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para incluir na condenação pagamento de uma hora acrescido de 50%, por dia efetivamento trabalhado; mantido o valor arbitrado para condenação por suficiente. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, a Dra. Monica Rebane Marins.\r\n\r\nProcesso: 0091000-56.2008.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : PC Help Manutenção e Informática Ltda. ( Jose Roberto Lebeis Pires RJ17625D ), - Recorrido : Cláudio Roberto Menezes de Castro - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0059300-43.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Suellen Santos de Souza ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à matéria relativa à Gratuidade de Justiça, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir o valor da indenização por assédio moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que os recolhimentos previdenciário e fiscal se processem na forma da Súmula nº 368 do Colendo TST. Fez uso da palavra, pela reclamada, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, e esteve presente ao julgamento, pela reclamante, o Dr. Julio Cesar Camargo de Castro.\r\n\r\nProcesso: 0121100-95.2007.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Panificacao Rio Lima Ltda. ( Ernani Sergio Monteiro dos Santos RJ61865D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para deferir a pagamento da contribuição assistencial constante da cláusula 8ª, da CCT de 2001/2003.\r\n\r\nProcesso: 0120800-52.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dulemar Laminacao e Comercio Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Wladimir Madureira ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso a fim de serem compensados as verbas deferidas em primeiro grau, a título de saldo de salário, 13º Salário, Férias e Férias Proporcionais, com os valores supradispostos, referentes à ausência de aviso prévio, por parte do Autor, aos vales percebidos e ao empréstimo pessoal contraído no curso do contrato de trabalho, além das faltas ocorridas no mês de julho, estas deferidas em primeiro grau e para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0020700-61.2007.5.01.0078 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Hilmar de Castro Marcondes dos Reis ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), - Recorrido : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0083100-80.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Argeu Luiz Duarte Glória ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Argeu Luiz Duarte Glória ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso interposto pela Varig Logística S.A. - Variglog e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a Ré ao pagamento do labor extraordinário, referente às viagens realizadas pelo Autor, a partir da oitava diária, de segunda à sexta-feira e da 42ª semanal, com os adicionais previstos na norma coletiva, aí incluídos o noturno e o referente ao Descanso Semanal Remunerado, de acordo com os parâmetros contidos no voto da Desembargadora Relatora, considerando-se a prescrição parcial, o salário da época, os períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. A projeção das horas extras deverá incidir no descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias, décimo terceiro salários, FGTS e multa fundiária.\r\n\r\nProcesso: 0107000-96.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Lidiane Valéria Lins da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Credicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Lidiane Valéria Lins da Silva ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Credicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por maioria, dar parcial provimento aos apelos das reclamadas, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia, relativa ao intervalo alimentar, e, ainda, para que sejam consideradas extras as laboradas além da sexta diária e trigésima semanal, bem como para afastar a compensação de jornada determinada (Súmula 85 do C. TST). Fizeram uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora, e, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 0020300-91.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Tereza Raquel de Mendonca Antunes ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Tereza Raquel de Mendonca Antunes ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para conceder o benefício da Gratuidade de Justiça e acrescer à condenação o pagamento das gratificações semestral e ajustada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das horas extras e das diferenças decorrentes do desvio de função; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 925379"
                            ],
                            "924793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0061200-05.2005.5.01.0511 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundo Unico de Previdencia Social do Est.Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA (A/C Procuradoria do Rio de Janeiro) - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburg ( Fernanda de Oliveira Bastos RJ123148D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 14.07.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré; e, por maioria, julgar competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\njorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiario\r\n\r\nId: 924793"
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                            "925380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0036400-75.2007.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Walter Jose Lopes Loures ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ1646A ), - por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a competência desta Justiça Especial para apreciação do presente conflito, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Celso Braga Gonçalves Roma.\r\n\r\nProcesso: 0026600-31.2006.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Veronica Cardoso Ochoa ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, negar provimento, autorizando a dedução dos valores pagos quanto ao vale-alimentação.\r\n\r\nProcesso: 0008800-24.2008.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Erica Silva Martins ( Sumaya Portilho Gomes RJ138425D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0114700-42.2007.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Grande Hotel Canada Ltda. ( Maria de Fatima Cristo de Oliveira RJ109013D ), - Recorrido : Sergio Xavier da Silva ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por dano moral, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0086700-28.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Karen Cristina Leal da Silva ( Jose Cabral Regis Irmao RJ81595D ), - Recorrido : Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda. ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0043600-12.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Myriam Cristina de Oliveira Araujo ( Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0044500-63.2009.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Luciano Guadagnin ( Erica A. Frauches RJ128320D ), Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0253200-68.2002.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : VITOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - Recorrido : EMPREENDIMENTOS EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS ( Alzineia Souza de Jesus RJ143676D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0066000-90.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Milson Azevedo Torres Júnior ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : CLARO S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Milson Azevedo Torres Júnior ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para incluir na condenação pagamento de uma hora acrescido de 50%, por dia efetivamente trabalhado, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, mantido o valor da condenação por suficiente.\r\n\r\nProcesso: 0049200-78.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Admar Almeida da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, deferir a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Invertidos os ônus de sucumbência. Fizeram uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Claudio Castro, e, pelo recorrido, a Dra. Flavia de Luca.\r\n\r\nProcesso: 0087300-14.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Letoile Nit Estetica Ltda ME ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Vania Cristina Lopes da Rocha ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, não conhecer do tópico ¿Dos salários (e inexistência de valores retidos)¿, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento de uma hora correspondente ao intervalo intrajornada, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli; mantido o valor da condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Zirildo Lopes de Sá Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 925380"
                            ],
                            "926286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0080900-97.2002.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : DAIANE RODRIGUES PESSANHA CUNHA ( Leandro da Silva RJ107311D ), - Recorrido : CALCADOS CASSIA LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), PRECIOSA CALCADOS LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), CLOMIL 2001 CALCADOS LTDA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Determina-se, ainda, tendo em vista as circunstâncias do processo, a expedição de ofício do douto Ministério Público do Trabalho com cópia do acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 926286"
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                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0030900-36.2007.5.01.0076 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia Vale do Rio Doce ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : Gabriela Xavier Maia ( Kelly Christina Rangel Santoro RJ82177D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0036200-96.2006.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Alexandre Mendonca dos Santos ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), SPF Engenharia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada: a) no pagamento de horas extras e reflexos, com valores a serem apurados em liquidação; b) no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; c) na restituição do valor de R$ 58,98 (cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos); d) e para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos eventualmente inadimplidos pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas em R$ 400,00, pelas rés, sobre o valor ora arbitrado em R$ 20.000,00 para a condenação.\r\n\r\nProcesso: 0053000-77.2008.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marisa Braúlio ( Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ133208D ), - Recorrido : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o restabelecimento do plano de telefonia móvel.\r\n\r\nProcesso: 0064100-84.2008.5.01.0048 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Leonardo Pinheiro de Souza Araujo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0073500-10.2008.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Vanessa Aparecida Costa Buccos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Vanessa Aparecida Costa Buccos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0082800-12.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Ricardo Batista Candido ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Ricardo Batista Candido ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar arguida pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0086100-44.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Antonio Alfredo Torres ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0097300-06.2007.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Embargado : Edson Ramos da Silva ( Monica Papera da Silva RJ75534D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los passar a constar do dispositivo do Acórdão Regional de fls.513/516, assim como, no tópico relativo à multa do art. 477 da CLT, o texto acima destacado.\r\n\r\nProcesso: 0123500-46.2006.5.01.0065 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Condominio do Edificio Murimar XIII ( Jose Carlos de Ataide RJ20864D ), - Embargado : Ivo Pereira da Rocha ( Antonio Haroldo Machado RJ78824D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0141400-72.2005.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Edio Almeida ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - Recorrido : Toninho Tur Transportes Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0142400-03.2008.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA ( Luiz Claudio Rodrigues da Costa RJ72724D ), - Embargado : NANDO LANCHES ( Helio Vidal RJ43668D ), Carlos Fernando Viana de Viana ( Celso da Silva Porto Rodrigues RJ77902D ), JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO ( Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0143600-42.2007.5.01.0047 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TNL PCS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Anailton de Oliveira Salles ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0144100-69.2002.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : DAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA ( Marly de Carvalho RJ99927D ), - Recorrido : VERA LUCIA DA SILVA ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0150400-89.2008.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Oziel Borges Mesquita ( Ozeas da Silva Melo RJ113647D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0164900-76.2005.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Embargado : Amaury Vieira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhe-los parcialmente para que passe a constar, no Acórdão Regional de fls. 276/278, os fundamentos acerca da tempestividade do recurso ordinário interposto pelo autor e a rejeição da preliminar de não conhecimento do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 0194500-31.1989.5.01.0024 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO REAL SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0226500-46.2002.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : NILVAN FIGUEREDO ( Wilson de Oliveira Filho RJ5278D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), NILVAN FIGUEREDO ( Wilson de Oliveira Filho RJ5278D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 925514"
                            ],
                            "925537": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0036200-96.2006.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Mendonca dos Santos\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 215/218 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada: a) no pagamento de horas extras e reflexos, com valores a serem apurados em liquidação; b) no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; c) na restituição do valor de R$ 58,98 (cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos); d) e para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto aos créditos eventualmente inadimplidos pela primeira reclamada. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas em R$ 400,00, pelas rés, sobre o valor ora arbitrado em R$ 20.000,00, para a condenação.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 925537"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "926433": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0118900-84.2007.5.01.0052 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), HSBC Bank Brasil S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D) - Embargado: Staff Recursos Humanos Ltda. (Alessa Marins Bernacchi Alves RJ125580D), Rita de Cassia de Araujo Silva (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando as Embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 0082100-82.2007.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Lilian Ferreira Forte (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Embargado: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0135900-70.2007.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Organizacoes Farinha Pura Ltda. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Recorrido: Jose Ramos de Paiva (Leo Richard Darmont RJ87776D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a retificação da CTPS, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0001700-18.2005.5.01.0055 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Fabio Cupertino Morinigo (Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D) - Embargado: Jose Augusto Guimaraes de Medeiros (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), Rioclinicas Previdência Medico-social A/C Dr. Ítalo Renato Barros Costa (Rogério Jesus de Souza RJ72720D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 0054301-37.2008.5.01.0203 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Linconln Alcântara dos Santos (Lílian Cordeiro Pereira RJ96304D) - Agravado: Cegelec Ltda (Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ98919D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 0149000-15.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Joao Carlos Moreira de Souza (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D), Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil) (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D) - Recorrido: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), JB Comercial S.A. (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), Docas Investimentos S.A. (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil) (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), Companhia Brasileira de Multimidia (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), Docas Net S.A. (Bruno Balassiano Nigri RJ95198D), Joao Carlos Moreira de Souza (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso da Primeira Ré, face à irregularidade de representação, conhecer do apelo do Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Sustentou oralmente o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 0039300-85.1995.5.01.0035 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES (Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ71160D) - Embargado: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0045101-27.2007.5.01.0078 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jose Antonio de Aquino (Washington Luiz Junior RJ53732D) - Embargado: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0154401-51.2007.5.01.0262 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Victor Widavsky Travassos (Juliana Assumpção Tergolino RJ149859D) - Agravado: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Servico Social do Comercio-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RJ-SESC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Hercules Vigilancia e Seguranca (Rosimary Silva Macedo RJ66719D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 0087400-16.2008.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Ione Sant Anna Ferreira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Banco Itaú S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0218700-26.1996.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Embargado: KATIA KAZUYO SOBREIRA SHIBUE (Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 0120800-39.2007.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Fabiano Faria Teixeira (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher os Embargos Declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, expungir da condenação o pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, decisão esta que deve ser acrescida ao dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto pela Primeira Ré e acolho a arguição que suscita, de nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta, em decorrência, anulando-a e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se estabeleça o valor do salário do Autor, conforme a cizânia que decorre do oitavo parágrafo de fls. 03 da inicial em testilha, com o quarto parágrafo e seguintes da peça de resistência, às fls. 137, bem como para afastar a multa aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas no recurso, bem como a análise do recurso oposto pelo Demandante.” A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 0045800-67.2009.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Carlos Renato das Chagas (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D) - Embargado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 0194400-64.2006.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Elco da Rocha Correa (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D) - Embargado: Iesa Oleo e Gas S/A (Nelson Serson RJ1162B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0095600-95.2004.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA (Heitor Bastos Tigre RJ23290D), CASAS GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROGARIAS (Heitor Bastos Tigre RJ23290D) - Embargado: PAULO ROBERTO MENEZES SALGADO (Alexandre da Silva Paiva RJ77422D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando as Embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada.\r\n\r\nProcesso: 0069900-38.2007.5.01.0401 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Paulo Roberto Candido de Oliveira (Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D) - Embargado: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 0144800-59.2007.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Maria de Jesus Farias Silva (Carlos Alan Pereira da Silva RJ132754D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 0003300-34.2006.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nextel Telecomunicações Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Tem Mix Comercio e Empreendimentos Ltda. (Geizon Soares do Espirito Santo RJ140434D), Humberto Araujo Souza (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para admitir a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade do empregado, mesmo em relação ao período de vínculo de emprego reconhecido em juízo. Esteve presente o Dr. Fabio Nunes da Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0032600-82.2007.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense (Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D) - Recorrido: Anna s da Posse Bar e Restaurante Ltda. - ME (Marcos Andre Lobo de Souza RJ128263D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 0163500-32.2006.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aline Mello do Nascimento (Ana Maria Gomes Clemente RJ80087D) - Recorrido: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente o Dr. Fernando Queiroz da Rocha, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0140800-75.2007.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Andre Luiz de Souza Cavalcante (Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D), Seg Plus Suporte e Servicos Ltda (Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, julgando assim improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Recorrente.\r\n\r\nProcesso: 0141800-63.2004.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS MENDES DOS SANTOS (Sergio Gomes dos Santos RJ62898D), CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA (Alipio dos Santos Franco RJ613B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da Execução das contribuições previdenciárias. Este presente o Dr. Luiz Carlos Esteves Gonçalves, representando o reclamado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 926433"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0149500-48.2007.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rute Silveira Eismann ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Luiz Antonio Barra ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 0135200-24.2007.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Recorrido : Sind dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminense ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 924955"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0013500-22.2003.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : FABIO DA CUNHA SANTOS ( Carmelo Corato RJ13369D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ189256D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada (INTERTEL - COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA), que deverá anotar a CTPS do trabalhador, para constar a admissão em 06/12/2002, dispensa em 08/02/2003 (considerada a projeção do aviso prévio), salário mensal de R$ 608,79 e função de operador a cliente. Condeno a primeira ré a pagar ao autor o aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2002 (1/12); 13º salário proporcional de 2003 (1/12); férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; FGTS mais 40%; multa do artigo 477 da CLT e multa prevista no Precedente Normativo nº 73 do TST, arbitrada em 10% do salário básico do reclamante. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00, pela primeira reclamada. tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0013500-78.2006.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lucio Mauro Francisco da Silva ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Eninco Engenharia Industria e Comercio Ltda. ( Alper Tadeu Alves Pereira RJ82100D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a reclamada, por litigância de má-fé, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar o reclamante em quantia equivalente a 20% do valor atribuído à causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0018400-62.2009.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Recorrido : Dionísio Bispo de Jesus ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de feriados no dia de Finados e em mais um daqueles enumerados no item 3 da causa de pedir inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0079400-29.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alex Januario dos Reis ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Alex Januario dos Reis ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar a aplicação da Súmula n° 85, IV, do Colendo TST - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0082500-20.2006.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Bruno Adao ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr, Celso Mendonça Magalhães, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 0085200-76.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Infoglobo Comunicações S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Marcio Augusto Honório Soares ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extras sejam apuradas com base nos controles de frequência relativamente aos períodos cuja prova já conste dos autos; e para os demais períodos, fica mantida a jornada indicada na sentença, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada-Recorrente, presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães. ///\r\n\r\nProcesso: 0105700-26.2007.5.01.0079 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : Daniele de Oliveira Miranda de Pinho ( Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva RJ116272D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação da Súmula n°340 do Colendo TST, consoante a coisa julgada - tudo na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0114300-75.2007.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Claudelino Martins dos Anjos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Claudelino Martins dos Anjos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação arguida pela reclamada, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0117800-19.2005.5.01.0035 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Simone Coutinho dos Santos Alcantara ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0217800-69.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marco Antonio da Silva ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), Medral Engenharia Ltda ( Melissa de Almeida Baptista Carvalho RJ106453D ), - Recorrido : Marco Antonio da Silva ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), Medral Engenharia Ltda ( Melissa de Almeida Baptista Carvalho RJ106453D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 926322"
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                        "Atos": {
                            "926334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0060800-65.2009.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Silveira da Silva [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Rcte Paulo Cesar Silveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de cinco dias, permeados por dois dias, a começar pela primeira reclamada, após a segunda e por último o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0100800-08.2006.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arqhos Construcoes Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)], Rcdo: Agnaldo Benevides Labre [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)], Rcdo: Altair Benevides Labre [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agnaldo Benevides Labre, Rcte Altair Benevides Labre, Rcdo Arqhos Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.142/145, em cinco dias.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciária\r\n\r\nId: 926334"
                            ],
                            "926619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0117900-45.2008.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Eduardo Evaristo Braga [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.223/225\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 926619"
                            ],
                            "926126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0172100-04.2006.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Ricardo Henrique Negri ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelas reclamadas e considerando que a propositura destes se deu com fito único de alcançar modificação do acórdão, sem, contudo, apontada em suas razões qualquer das hipóteses autorizadoras de seu manejo, omissão, contradição ou obscuridade, além de inexistente erro material ou prequestionamento, REJEITÁ-LOS. Por essas mesmas razões, impõe-se reputá-las litigantes de má-fé, com amparo no artigo 17, inciso VII do CPC, condenando-as ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a indenizar o autor no montante equivalente a 10% da mesma base de cálculo, consoante autorizado pelo artigo 18 do CPC, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0167600-62.2006.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMAREJoilson Almeida Silva ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e pelos seguintes arrimos: I) o tema referente a Súmula 331 do TST foi minuciosamente analisado no julgado, tendo sido ressaltado que o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano e que se admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; II) deve-se levar em consideração a decisão proferida que indeferiu a medida liminar na ADC - 16, rejeitando a suspensão dos processos que envolvam a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST; III) a Lei 9494/97 apenas é aplicada para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos e assim, inaplicável à espécie, haja vista que o embargado não se enquadra nesses conceitos; IV) a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa do art. 477 da CLT tão somente a mora causada pelo empregado, descabendo eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo e assim, não se aplica ao caso em tela a Orientação Jurisprudencial nº 351 do TST; V) existem custas a serem pagas, no entanto, não cabe ao embargante efetuar tal depósito em razão de sua isenção, ressaltando-se que a primeira reclamada continua sendo responsável pelo pagamento das referidas custas, REJEITÁ-LOS, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0166900-90.2008.5.01.0243 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Niterói Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - Embargado : Renato Andrade Aguiar ( Marco Antonio de Paula Loureiro RJ113594D ), - por unanimidade, admitir o embargos de declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistir no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, consoante os termos do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC, sobressaindo-se, ao contrário, a clara pretensão de reexame da prova produzida, o que é vedado em sede de embargos de declaração, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0163000-68.2005.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : UNIAO FEDERAL(Advocacia Geral da União) - Agravado : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, considerando que a decisão agravada é interlocutória, pois solve incidente em execução e, nos termos do art. 893, parágrafo 1º da CLT, somente poderá ser objeto de agravo de petição a decisão definitiva em execução, o que ainda não se afigura nestes autos, NÃO ADMITIR o Agravo de Petição interposto, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0144800-62.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Andrea Albudane da Silva ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a ré teve tempo suficiente para elaborar sua contestação e assim sendo, não se configura qualquer nulidade processual; II) o exame dos termos da emenda à inicial não demonstra a falta de lógica em relação ao pedido de que fosse deferida liminarmente a reintegração da autora nos quadros funcionais da ré. não havendo que se falar em inépcia do pedido em questão; III) o conjunto probatório documental existente nos autos demonstra a falácia do exame demissional que reconheceu a reclamante como apta para o trabalho; IV) é devida a indenização por danos morais, sendo que o valor arbitrado mostra-se proporcional diante do dano sofrido pela reclamante, valor este razoável, já que o mesmo não visa a enriquecer o lesado nem empobrecer o lesante, mas apenas fornecer meios materiais para a obtenção de lenitivos para a dor sofrida; V) analisando-se os elementos dos autos, especialmente o depoimento do representante da ré, constata-se que este demonstrou o total desconhecimento quanto ao intervalo usufruído pela reclamante, eis que declarou não saber o horário de almoço usufruído pela reclamante, o que tornou a ré confessa, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 7 da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0141100-15.2007.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Armacao dos Buzios ( Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio ), - Recorrido : Joao Soares Branquinho ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, admitir o recurso proposto pelo Município-réu e, considerando que, diferentemente de suas assertivas, a sentença foi clara ao excluir da condenação as verbas postuladas com amparo na CLT, condenando-a, tão-somente às parcelas previstas no artigo 7º da Constituição Federal, haja vista que, não obstante tratar-se de contratação amparada no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, devidamente autorizada por lei municipal, é relação de trabalho, atraindo a aplicação desses direitos fundamentais, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item ¿3\" da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0132000-92.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jorge Amilton Monteiro ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos, sanando a omissão existente e considerando que, o autor percebia remuneração mista, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) de salário fixo e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de produção, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para determinar que no cálculo das extraordinárias seja considerada a hora extra acrescida de adicional sobre o salário fixo e sobre o montante percebido a título de produção, apenas o adicional, passando esta decisão a integrar o acórdão de fls. 246/255vº. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0129400-94.2008.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Apoio Administração e Serviços Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : Amil Assistência Médica Internações Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), Bruno Manoel da Silva ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para prestar os esclarecimentos requeridos pela embargante, sem implicar em efeito modificativo do acórdão inquinado, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0120500-10.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : Hidrapolo Bazar Material de Construcao Ltda ( Alan Leite Machado RJ126643D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que o credor previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo contribuições que ultrapassam a alíquota legal de 20%; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0117900-45.2008.5.01.0042 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), - Embargado : Luiz Eduardo Evaristo Braga ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, posto que não há qualquer omissão no julgado, já que a questão do recebimento das verbas rescisórias, além de não ter sido suscitada em suas contrarrazões, já foi devidamente decidida pela sentença original e quanto à alegada omissão a respeito da confissão do autor no sentido de que deixou de levar ao conhecimento da ré a prorrogação de sua licença médica, o acórdão tratou explicitamente do tema em seus itens 1.7 a 1.9. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0112400-77.2008.5.01.0048 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), José Mauro Paiva Pereira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela segunda reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou claramente explicitado que o que se discutia nestes autos era o fato de que a reclamada não respeitou o princípio da igualdade entre seus empregados, ao pagar de forma discriminada o Adicional de Participação de Projetos Especiais, tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0111600-68.2007.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Estaleiro Mauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcelo Goncalves Amorim dos Santos ( Luiz Carlos Sucupira Granja RJ77221D ), Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) sendo o litisconsórcio simples ou não-unitário, é aplicável o art. 48 do CPC, que determina que os atos e omissões dos litisconsortes não prejudicam nem beneficiam os outros, não podendo, assim, prosperar a alegação da ora recorrente de que não restaram provadas as horas extras; II) não bastasse a presunção de veracidade, a testemunha ouvida nos autos comprovou a jornada lançada na inicial; III) que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho; e IV) que a responsabilidade acolhida pelo juízo abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, bem como a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; V) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, a ausência de assinatura na CTPS do reclamante, a falta de recolhimento do FGTS, de pagamento de indenizações referentes a dispensa e a entrega das guias do seguro desemprego, fizeram com que o empregado experimentasse sacrifícios de ordem financeira, que poderiam ser abrandados se a lei fosse respeitada. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item ¿3\" da fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0100200-86.2008.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Embargado : Consórcio MPE Consbem ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), Moacir Santos Silva ( Joao Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para eliminar a omissão apontada, ressaltando que a inconstitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8666/93 já foi declarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por seu Pleno, ao editar a Súmula 331, IV, não sendo necessária proclamação de inconstitucionalidade por este Regional, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0100200-14.2003.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : DAVI DE AZEVEDO RAMOS ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA ( Servulo Sales Filho RJ54709D ), DSND CONSUB S/A - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que o credor previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo contribuições que ultrapassam a alíquota legal de 20%; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0099100-34.2006.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : UNIÃO FEDERAL -Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Alex Barbosa Pinto ( Annalú Pilo RJ134994D ), Casal Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não restar, no presente caso, o aviso prévio indenizado computado no tempo de serviço (aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 82 do SDI-I do TST), não cabe a incidência das quotas previdenciárias por sobre o aviso prévio indenizado. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0097500-90.2008.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Geovane Mantuano de Carvalho ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pelo reclamado, e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no que diz respeito às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. REJEITÁ-LOS nos demais aspectos, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que os outros temas trazidos ou foram devidamente examinados no acórdão embargado, ou sequer foram levantados pelo embargante em suas razões recursais, tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 926126"
                            ],
                            "926102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002000-25.2006.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : União Federal - Agravado : Condominio de Edificio Aymara ( Manoel da Silveira Maia RJ11368D ), - por unanimidade, considerando que a decisão agravada é interlocutória, pois solve incidente em execução e, nos termos do art. 893, parágrafo 1º da CLT, somente poderá ser objeto de agravo de petição a decisão definitiva em execução, o que ainda não se afigura nestes autos, NÃO ADMITIR o Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0021000-47.2009.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Bianca Stutz Moura de Souza ( Elvecio Alves de Moura RJ9928D ), - Recorrido : Pecúlio Abraham Lincoln Amal ( Geraldo Passos Junior SP147936D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário proposto pela autora e considerando que: 1) configurado que a reclamante tentou orientar suas testemunhas quanto aos fatos do processo antes do início da audiência; 2) as provas dos autos, mormente as mensagens eletrônicas jungidas pela reclamante, formaram o convencimento deste Relator, de forma robusta, no sentido de que, de fato, os demandantes mantiveram uma relação subordinada, nos moldes preconizados no artigo 3º da CLT, utilizando-se de um contrato de prestação de serviços com fito de fraudar os direitos trabalhistas da obreira; e 3) restaram preenchidos os requisitos elencados no artigo 461 da CLT, autorizando a equiparação salarial postulada, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, declarar nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e reconhecer o vínculo de emprego entre autora e réu, determinando que a ré proceda ao necessário registro na CTPS obreira, na função de advogada, pelo interregno de 17.11.2003 a 30.03.2007, com salário mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos dos pedidos de letras \"a\", \"b\" e \"c\", condenando-a, ainda, a pagar à reclamante o valor referente ao terço constitucional incidente sobre as férias de todo o período contratual (letra \"g\"), 4/12 décimo-terceiro salário proporcional de 2007 (letra \"h\"), 4/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2006/2007, acrescidas do terço constitucional (letra i), diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos à autora, respeitando os recibos de pagamento a autônomo jungidos às fls. 101 e 149, e o salário ora reconhecido de R$ 2.300,00. Para os períodos em que não houver mencionado documento nos autos, será considerado, para apuração das diferenças ora deferidas, o valor do salário obreiro declarado em sede inicial, no montante de R$ 1.150,00 e para o pagamento dos meses de dezembro de todos os anos em que perdurou o contrato havido entre as partes, serão considerados os valores ora apontados em dobro, além de proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária e valores devidos a título de FGTS de todo o interregno contratual (letra \"d\"). E considerando que a ruptura contratual ocorreu a rogo da obreira, resta indevido o pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40% e seguro-desemprego, razão pela qual julgo improcedente os pedidos das letras \"e\", \"f\" e \"j\". Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0023400-04.2006.5.01.0059 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Osaias Pereira dos Santos ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, admitir o agravo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, pelos seguintes arrimos: I) a regra nesta Justiça Especializada é de que o processamento dos recursos seja apenas meramente no efeito devolutivo, do que permite a execução provisória da sentença ainda pendente de julgamento no segundo grau, conforme o art. 899 da CLT; II) não há exigência legal de que para o processamento da execução provisória haja razoável certeza de não ser a execução inviabilizada pela reforma da sentença. E, de outro lado, não há qualquer prejuízo à ré, na medida em que a execução provisória estanca com a constrição judicial, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o regular processamento da execução provisória do feito até a penhora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator; vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que negou provimento, pois foi dado duplo efeito no recebimento do recurso ordinário.///\r\n\r\nProcesso: 0030100-56.2004.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : MARIO LUIZ MANTA ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Recorrido : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) quanto à alegação de nulidade da sentença do juízo de instrução original, pois o Juízo da instrução original, ao proferi-la, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; b) não foi realizado qualquer meio de prova capaz a demonstrar as assertivas autorais quanto à existência de jornada suplementar; c) não cuidou o autor de impugnar os documentos trazidos pela ré com sua defesa, nos quais esta se funda, negando a pretensão autoral e d) deveria o autor ter demonstrado as alegadas diferenças de horas extras, ou seja, ter elaborado planilha demonstrativa das diferenças que entende devidas, o que não cuidou de fazer. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Frederico Rodrigues, pela PETROBRAS.///\r\n\r\nProcesso: 0050000-20.2008.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Mun.do RJ) - Recorrido : Nair Rosa de Oliveira ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; II) a aposentadoria voluntária do empregado e o vínculo empregatício possuem fundamentos jurídicos diversos, e não podem ser confundidos, sobretudo diante da atual inexigibilidade de desligamento do emprego para obtenção do benefício previdenciário, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão,consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Humberto Jansen Machado, pela reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 0059600-04.2008.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Maria Lucia Sant Anna da Silva ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a legitimidade ad causam da reclamada, ora recorrida, e condená-la ao pagamento do auxílio cesta alimentação, parcelas vencidas e vincendas, conforme requerido no item I e II do rol de pedidos de fls. 10, pelos seguintes arrimos: 1) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3 do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) o fato-aposentadoria da reclamantes ocorreu anteriormente à supressão da concessão do auxílio alimentação, no ano de 1995, o qual possui a mesma forma e idêntica finalidade do auxílio cesta alimentação, constituindo, assim, afronta ao disposto na Súmula 51 do TST, bem como ao princípio da isonomia. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0074900-96.2009.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Lucia Helena Gama de Andrade ( Patricia Geao da Silva RJ106771D ), - Recorrido : Instituto Nossa Senhora da Glória ( Ricardo Adolfo Labanca Bastos RJ77661D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os itens \"A\" e \"B\" do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, com base no horário indicado na inicial, com reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimo terceiro salários, FGTS e 40% e nas verbas rescisórias quitadas no TRCT, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente o depoimento da preposta da ré, constata-se que esta demonstrou o total desconhecimento quanto aos fatos discutidos na presente lide; II) o fato da preposta demonstrar o total desconhecimento dos fatos torna confessa a reclamada; III) além do mais, os controles de ponto juntados aos autos e que foram impugnados pela autora dão conta de horários britânicos, invariáveis em quase sua totalidade e nestas hipóteses, a jurisprudência trabalhista já se pacificou, conforme se depreende da inteligência do verbete nº 338 da Súmula do TST.Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item \"3\" da fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empregada-recorrente, presente o Dr. Luís Augusto Lyra Gama///\r\n\r\nProcesso: 0079400-67.2007.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : VRG Linhas Aereas S.A. ( Márcio Vinicius Costa Pereira RJ84367D ), Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Ana Maria Lima de Santana ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Márcio Vinicius Costa Pereira RJ84367D ), - por unanimidade, ADMITIR o Embargos de Declaração oposto pela primeira reclamada, e, no mérito, REJEITÁ-LO, pelos seguintes arrimos: I) não há que se falar em prequestionamento de tema que jamais foi submetido à apreciação do juízo de origem ou do juízo recursal. Em face do exposto, ADMITIR o Embargos de Declaração oposto pela segunda e terceira reclamadas, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, pelos seguintes arrimos: I) não há que se falar em prequestionamento de tema que jamais foi submetido à apreciação do juízo de origem ou do juízo recursal; II) as questões suscitadas no presente embargos restaram analisadas na fundamento do acórdão ora atacado nos itens \"1\" e \"2' do recurso ordinário da reclamante e no item \"2\" das contrarrazões apresentadas pelas recorridas, ora embargantes; III) a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0084200-51.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Mun.do RJ) - Recorrido : Carlos André de Souza Maller ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Arca da Aliança ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; III) conforme disposto na Súmula 331, IV do TST, a Administração Pública torna-se responsável pelos débitos trabalhistas, na hipótese de empresa contratada não cumprir com as obrigações para com os empregados durante o contrato de execução. O seu fundamento é apresentado a partir da idéia da culpa in eligendo e in vigilando; IV) com relação ao art. 37, §6º da Constituição, verifica-se que os argumentos do recorrente são despiciendos, uma vez a sentença tem como fundamento a responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, e presentes as culpas in eligendo e in vigilando; V) embora a recorrente afirme ter realizado todos os procedimentos licitatórios, o que afastaria sua culpa in eligendo, não se pode olvidar que não houve adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando. Consagra-se aí o ato ilícito perpetrado pelo recorrente; VI) não é razoável que somente os particulares respondam pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo contratado, em caso de terceirização de serviços; VII) o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive aquelas que inicialmente seriam de responsabilidade do devedor principal. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 8 do mérito, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0085400-20.2007.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Condominio do Edificio Praia do Flamengo 200 ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Eduardo Lemos Basto ( Alexandre Moraes e Souza RJ69009D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, considerando que: 1) a pena de confissão aplicada à ora recorrente não resultou em prejuízo apto a autorizar eventual nulidade do julgado, uma vez que elidida pela contestação e demais provas produzidas pelo reclamado, inclusive inquirição de testemunha; 2) resultou inequívoco da análise dos autos que o contrato havido entre os litigantes se deu nos moldes do artigo 3º da CLT, pois presentes a pessoalidade, a habitualidade, a subordinação e a onerosidade, autorizando o reconhecimento de vínculo empregatício; 3) foi expressamente autorizado pela sentença inquinada a dedução de valores já pagos a título de contribuição previdenciária, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante-recorrido, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 0089900-36.2008.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marília Moraes dos Santos Cabreira ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, considerando que a reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal através de documento original ou mesmo autenticados, e o comprovante original do complemento do depósito recursal foi juntado fora do octídio legal, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Luiz Calixto Sandes, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 0096600-14.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Clínica São Bernardo ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Embargado : Reneto Francisquini Afonso ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, posto que não verificada qualquer contradição no julgado, tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 926102"
                            ],
                            "926411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0019700-15.2008.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Marcio Roberto da Rocha ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e REJEITÁ-LOS por não configurada qualquer das hipóteses de sua oposição, condenando a embargante, em face do evidente caráter protelatório deste recurso, a pagar ao reclamante multa de 1% sobre o valor da causa, R$ 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 100,00. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0049200-89.2006.5.01.0073 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Select Comercio e Representacao Ltda - Eclectic ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - Embargado : Sabrina de Miranda Falcao Camara ( Andreza de Freitas Silveira RJ105999D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, considerando que; 1) a arguição de pleito de reforma genérico restou preclusa, posto se tratar de matéria de defesa, cujo momento processual oportuno para apresentação seria em contrarrazões; e 2) não restou configurada a alegada postulação genérica, estando o recurso obreiro em consonância com o disposto na lei, REJEITÁ-LOS.Em face do caráter evidentemente procrastinatório da medida, condena-se a reclamada a pagar à reclamante multa de 1% sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atribuído à causa, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0056500-24.2006.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda. ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - Embargado : Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda. ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), Salvador Octavio Squadrito Nieto ( Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos RJ130554D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelas reclamadas e considerando que a propositura destes se deu com fito único de alcançar modificação do acórdão, sem, contudo, apontada em suas razões qualquer das hipóteses autorizadoras de seu manejo, omissão, contradição ou obscuridade, além de inexistente erro material ou prequestionamento, REJEITÁ-LOS. Por essas mesmas razões, impõe-se reputá-las litigantes de má-fé, com amparo no artigo 17, inciso VII do CPC, condenando-as ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, arbitrado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e a indenizar o autor no montante equivalente a 10% da mesma base de cálculo, consoante autorizado pelo artigo 18 do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0062001-48.2009.5.01.0003 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : João Batista Alves ( Francisco Thomaz Rodrigues RJ68523D) - Agravado : Trial Construtora Ltda. ( Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes RJ68066D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o presente agravo de instrumento considerando que não se encontra nos autos a prova documental referente ao mérito recursal, o que impossibilita a imediata apreciação do recurso principal, se destrancado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0065800-42.2004.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MARIA APARECIDA BARBOSA SOARES ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Recorrido : SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o segundo reclamado de forma subsidiária ao pagamento das verbas postuladas na peça de ingresso (pedido de número 2 do rol de fls. 09) e deferidas pelo juízo original, pelos seguintes arrimos: I) se a primeira ré, por força de um convênio administrativo, veio a executar tarefas que, a princípio, deveriam ser executadas pelo segundo reclamado, no mundo dos fatos ocorreu uma prestação de serviços terceirizados, com assunção de atividades-fins do segundo réu pela primeira ré; II) embora o segundo reclamado/recorrido afirme ter celebrado convênio com a primeira reclamada e que este difere de contrato, não se pode olvidar a ausência de adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando; III) a presente demanda amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0070300-62.2008.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcelo Taborda Peixoto ( Jose Marcelo Lopes de Amaral RJ59454D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Rio Grandense \"Em Recuperação Judicial\" ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), FRB Par Investimentos S. A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Nordeste Linhas Aéreas S. A. \"Em Recuperação Judicial\" ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundação Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada efetivamente deixou de pagar o salário do autor, sendo devida a multa normativa, não sendo a recuperação judicial óbice para o seu deferimento; 2)que a falta de pagamento de salários por nove meses acarretou diversos e, porque não dizer, inimagináveis danos à vida do reclamante, não somente no aspecto financeiro, como também no aspecto social e familiar, bem como em relação à sua saúde, pois a incerteza do recebimento de sua remuneração traz insegurança, apreensão, ansiedade e o estresse emocional, sendo evidente o dano moral; 3)que o autor não atacou os fundamentos da sentença que indeferiu os pedidos de diferenças salariais e férias proporcionais; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a)condenar a reclamada ao pagamento das multas previstas na Cláusula 60 da Convenção Coletiva e nos arts. 467 e 477 da CLT; b)condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais em R$ 71.337,00 (setenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais), valor equivalente a cinco vezes o salário bruto do autor, conforme recibo de pagamento acostado às fls. 142. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0079800-41.2007.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), - Embargado : Luiz Carlos Cabral da Costa ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Bradesco S.A. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), Banco Finasa S.A. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a adoção de teses contrárias às aduzidas pelo embargante, ou a não-aplicação de determinada norma ao caso concreto são insuficientes para configurar a contradição motivadora dos embargos; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0112201-09.2008.5.01.0031 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : José Luiz Barbosa Neto ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - por unanimidade, considerando que foi adotado o entendimento de que, no caso em exame, a prescrição a ser observada é a de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, vigente a partir dessa data; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, apenas para suprir o prequestionamento suscitado, sem modificação no decisum, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0135000-46.2008.5.01.0031 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Maurício Gomes de Souza ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Maurício Gomes de Souza ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para sanar omissão quanto à execução do julgado, esclarecendo que este é o sentido também da Lei nº 5584/70, ou seja, o responsável é o sucumbente, excepcionado o caso de assistência judiciária gratuita. Nos demais pontos, REJEITAR os embargos de declaração do autor, pelos seguintes arrimos: a) com uma simples leitura do acórdão embargado, verifica-se, que às fls. 303/304, mais especificamente nos itens 2.4 e 2.6; b) Não há que se falar em inaplicabilidade da OJ nº 18 da SDI-I do TST ao caso em tela, na media em que, não é o fato de se tratar de um complemento antecipado de aposentadoria que seria capaz de ensejar modificação no cálculo da complementação e aposentadoria. Admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para sanar a contradição, determinando que a liquidação seja feita por arbitramento, nos termos do item 3.8 (vide fl. 305 v), às expensas do executado, conforme, inclusive, já abordado acima, nas razões de embargos do autor. Nos demais pontos, REJEITAR os embargos de declaração do réu, pelos seguintes arrimos: a) o julgado claramente tratou do art. 625-E d CLT e, complementou a fundamentação para o presente caso, no item 2.9, ao salientar que as parcelas aqui almejadas não são devidas pelo empregador, de forma principal, mas sim pela segunda ré, por ser pagadora principal da complementação de aposentadoria, pelo que evidentemente não poderiam ser alvo de pedido em CCP; b) com uma simples leitura do item de nº 4, constante no Termo de Conciliação, à fl. 10, resta expressamente consignado tratar-se o desvio de função de parcela de natureza salarial; c) pretende o embargante rediscutir matéria atinente ao mérito propriamente dito, visto que suas alegações não demonstram qualquer vício no julgado a ensejar a oposição dos embargos de declaração. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0179500-72.2008.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Construtora Mello Junior Ltda ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), Jorge Luis Geremias Gomes da Silva ( Marilza de Oliveira Ramos RJ69032D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC, determinando que incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada, conforme descrito nos critérios de cálculo expostos na fundamentação do acórdão. Negar provimento nos demais aspectos, mantendo a sentença original que condenou subsidiariamente a ora recorrente às seguintes verbas: salários retidos, aviso prévio, férias vencidas em dobro, simples e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, respondendo pelo FGTS com 40% e indenização do seguro-desemprego, horas extras e integrações, ajuda combustível e abono de mediação de janeiro a agosto de 2008 e integrações sob essa rubrica, PLR de 2008/09, vale-alimentação de janeiro e agosto de 2008, pelos seguintes arrimos: I) restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiava do labor prestado pelo autor - terceirização lícita descrita na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho; II) não há como ser afastada a condenação ao pagamento das verbas resilitórias, pois a primeira reclamada confessa em sua peça de defesa o não pagamento das referidas verbas; III) que a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568), devendo ser mantida a condenação subsidiária da ora recorrente no tocante às diferenças do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e multas dos arts. 467 e 477 da CLT; IV) a jurisprudência trabalhista já se pacificou no tocante ao seguro desemprego, conforme se depreende da inteligência da Súmula 389 do TST; V) a primeira reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto, sendo, nessas hipóteses, aplicada a inteligência da Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada lançada na exordial. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos no item “8\" da fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0195500-80.2006.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Everardo Reis de Matos ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, considerando: 1) que o acórdão deixou bem claro, em seu item 14.4, que o Ilustre perito afirmou que o reclamante ainda encontra-se incapacitado para o trabalho, de forma parcial e temporária e, segundo ele, a doença não se encontra consolidada e não apresenta seqüelas irreversíveis; 2) em relação aos dano morais, o acórdão embargado foi cristalino ao fundamentar a manutenção do valor atribuído pela sentença original à indenização por danos morais e 3) Quanto ao imposto de renda, também não assiste razão ao embargante, já que no item 4.3. restou expresso que não haverá incidência de imposto de renda por se tratar de parcelas de natureza indenizatória; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0216000-19.2005.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Geraldo de Lima Medeiros ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Autos Onibus Fagundes Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória; IV) não basta alegar que ¿o acordo recorrido viola as prescrições insculpidas nos artigos nos artigos 114, VIII (EC 45/04) c/c 195 da Constituição da República e art. 832, § 3º c/c art. 9º da CLT; art. 43 da Lei nº 8212/91, art. 276, § 3º do Decreto nº 3048/99; arts. 128 e 129 do CPC; arts. 116, parágrafo único, 123 e 171 do CTN; e 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002\", pois se não explicitada a tese, não há como o Juízo expressar pronunciamento a respeito das pretensas violações. Incumbe ao recorrente, sim, explicitar onde residem as violações, especificamente e articuladamente, para que surja o confronto, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0247600-61.2005.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Carlos Sergio Silva ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Partners Comercio de Alimentos Ltda (Restautante Hum Grau) ( Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ81361D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória; IV) o aviso prévio não foi trabalhado ou mesmo projetado, restando, portanto, inequívoca sua natureza salarial; V) não basta alegar que “o acordo recorrido viola as prescrições insculpidas nos artigos nos artigos 114, VIII (EC 45/04) c/c 195 da Constituição da República e art. 832, § 3º c/c art. 9º da CLT; art. 43 da Lei nº 8212/91, art. 276, § 3º do Decreto nº 3048/99; arts. 128 e 129 do CPC; arts. 116, parágrafo único, 123 e 171 do CTN; e 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002\", pois se não explicitada a tese, não há como o Juízo expressar pronunciamento a respeito das pretensas violações. Incumbe ao recorrente, sim, explicitar onde residem as violações, especificamente e articuladamente, para que surja o confronto, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 926411"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0100400-54.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : Universidade Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Fabio Guimaraes Martins ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que: 1) O TRCT jungido aos autos, cujos valores foram depositados na conta-corrente do obreiro dentro do prazo legal, revelam o pagamento de salário; e 2) inexistindo verbas incontroversas ao tempo do comparecimento da ora recorrente à Justiça do Trabalho, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o saldo de salários de 9 dias de janeiro de 2007 e as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Negar-lhe provimento para manter a decisão recorrida que convolou a dispensa motivada em imotivada , considerando que restou demonstrado nos autos que as ausências utilizadas pela empregadora para aplicar a justa causa, por desídia, ao empregado, decorreram do descumprimento da obrigação patronal de conceder vale-transporte ao reclamante. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"6\" da fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Calixto Sandes, OAB: RJ102650D, por Universidade Estácio de Sá.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 926390"
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                            "926399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0090900-66.2008.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : José Luiz de Souza Mello ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração do reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, para: a) deferir a dedução de 6% dos ganhos do autor referente a sua participação no custeio do benefício; b) determinar que, ante a peculiaridade da intermitência das jornadas de trabalho do autor, os valores do vale-transporte serão sempre indenizados até o 10º dia útil seguinte a cada mês laborado, observados os dias trabalhados no mês antecedente; c) determinar que incumbe ao trabalhador avulso fornecer ao tomador o valor diário das tarifas pagas no transporte residência-trabalho-residência, renovando tal comunicação sempre que modificado o preço das tarifas, o local do trabalho ou qualquer outro aspecto que modifique as despesas a serem indenizadas; d) deverá a ré fornecer o benefício do vale-transporte até os sessenta e cinco anos de idade do autor, ou sessenta anos, se houver na localidade legislação própria e e) quanto aos valores das tarifas, correto o embargante, pelo que sano a omissão, determinando que incumbirá ao trabalhador avulso fornecer ao tomador o valor diário das tarifas pagas no transporte residência-trabalho-residência, renovando tal comunicação sempre que modificado o preço das tarifas, o local do trabalho ou qualquer outro aspecto que modifique as despesas a serem indenizadas. Não acolho os embargos nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste omissão quanto à aplicação da OJ 215, da SDI-1, do TST, uma vez que o reclamado não pretendeu sua aplicação em sua contestação; II) no tocante à forma como deverá ser estendida a falta grave ao autor, na condição de trabalhador avulso, tal fato não diz respeito à presente demanda, posto que o pedido do reclamante é tão somente em relação à concessão de vale transporte, não se discutindo in casu vínculo de emprego. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0075800-41.2009.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Paulo Roberto Pires de Sousa ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças na indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, por dispensa imotivada, em razão dos expurgos promovidos por planos econômicos, conforme pleiteado no item 3 do rol de pedidos de fls. 07; b) honorários advocatícios, conforme pleiteado no item 4 do rol de pedidos de fls. 07, pelos seguintes arrimos: I) por não restar prescrito, in casu, o direito do autor em pleitear as diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I/TST; II) editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito destas parcelas, sendo certo que a indenização compensatória (equivalente a 40% dos depósitos do FGTS) paga ao pólo autor possui natureza acessória aos depósitos do FGTS devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, e se reconhecido o direito subjetivo do autor ao principal, por óbvio é o mesmo merecedor daquele acessório, a ser pago pelo empregador; III) há prova nos autos de que o reclamante encontra-se assistido pelo seu Sindicato de Classe, juntando, inclusive, declaração de hipossuficiência, nos moldes das Súmulas 219 e 329 do TST. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados no item ¿4\" da fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0095500-52.2004.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : LUIZ FRANCISCO ESPIRITO SANTO FONTOURA ( Patricia Ana Hygino Barbier Pereira RJ87577D ), - por unanimidade, admitir o presente Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, considerando que as parcelas submetidas à contribuição previdenciária constantes do termo de conciliação não restaram efetivamente discriminadas, não sendo estipulado seus valores, não atendendo o comando do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8212/91, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, ou seja, R$ 2.000,00, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 0047700-84.2005.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Scarlat Industria Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Sergio de Souza Aragao ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que a multa do artigo 477 da CLT é devida no caso em tela, considerando-se que a lei estabelece como exceção ao pagamento da multa, tão somente a mora causada pelo empregado, descabendo eximir o empregador quando a relação de emprego só seja reconhecida em Juízo, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 926399"
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                            "926541": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0065800-42.2004.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA APARECIDA BARBOSA SOARES\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926541"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0111600-68.2007.5.01.0247 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nRcdo: Marcelo Goncalves Amorim dos Santos, Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do acórdão de fls. 182/199.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926769"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0167400-82.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.251 E PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA IMPORTANCIA RECEBIDA A MAIOR, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0190200-66.1987.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE DA CRUZ CARVALHO [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Aut: MANOEL DA CUNHA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Aut: MARIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-41.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Fernandes\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0198600-15.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS E TOMAR CIENCIA DE FLS.246. .\r\n\r\nProcesso: 0316300-81.1978.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO VIEGAS GOMES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Marilene Seixas Viana (OAB: RJ 79739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO VIEGAS GOMES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR PEÇAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATORIO. .\r\n\r\nProcesso: 0223900-47.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEVY [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LEVY\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0150800-73.2009.5.01.0001 - ET\r\n\r\nEgte: ADEJALBAS DE CARVALHO CONDE\r\n\r\nEgdo: IANI GONÇALVES DOS SANTOS [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IANI GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0163700-93.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Afonso das Neves Leitao [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0167100-18.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliver Carlos da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 0161200-59.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDSON DE OLIVEIRA PIMENTEL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147100-94.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Martins da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Romau Frango Ltda. [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Romau Frango Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151300-47.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Estevam da Silva [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193100-02.1999.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREONIO DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARA. .\r\n\r\nProcesso: 0191800-20.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ELENA TEIXEIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEVIX ENGENHARIA S/A [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ELENA TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.524. .\r\n\r\nProcesso: 0154600-22.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON RODRIGUES CANTANHEDE [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.396, EM 10 DIAS, DEVENDO JUNTAR CERTIDAO DE OBITO E PROCEDER HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DEPENDENTES JUNTO AO INSS. .\r\n\r\nProcesso: 0225700-91.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DO NASCIMENTO VEIGAS [Adv. Jose Felipe Mauller Neves (OAB: RJ 66867 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut SANDRA REGINA DO NASCIMENTO VEIGAS\r\n\r\nTER VISTA DO BLOQUEIO EFETUADO, POR 05 DIAS, CONFORME ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0225500-06.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: GITANIA ABRAAO DE LIRA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0141700-02.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Salles da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Salles da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0201800-30.2000.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DOS SANTOS MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 0151900-34.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Ribeiro [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Glass\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 0154300-84.2008.5.01.0001 - ConPag\r\n\r\nCgte: Morigerati Pizzaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: José Inácio da Silva Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Morigerati Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 0174400-07.2001.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GOMES GALVAO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GOMES GALVAO\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0185300-78.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMA PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE CARVALHO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0193200-59.1996.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TOLEDO SIQUEIRA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TOLEDO SIQUEIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0111500-75.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Paula de Souza [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automóveis e Serviços Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automóveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0072700-41.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cohn [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-72.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Gomes da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0120800-13.1997.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RICARDO ASSIS DA SILVA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RICARDO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0123100-93.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Kersul [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Kersul\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0109300-32.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Alves Ribeiro Filho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Aguas Piscinas Ltda. [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Alves Ribeiro Filho\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 924230"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "920308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0085100-84.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonide Maria Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acm Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deonide Maria Costa\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0083600-90.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PEDRO PACHECO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO SILVESTRE REST VEGETARIANO NATURAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA PEDRO PACHECO\r\n\r\nVista devolução da Carta Precatória fls.119/124. \r\n\r\nProcesso: 0160800-81.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA ALVES GUEDES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA, Aut VALQUIRIA ALVES GUEDES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 58.834,49, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0219800-61.1989.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO NERY DE SA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut ROMILDO NERY DE SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Outrossim, fique intimada, a executada, a apresentar os cálculos relativos ao IRRF. Decorrido o prazo, sem manifestação, apresente, o exequente, os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0082600-60.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0177000-90.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME, Aut JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 61.580,75, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0085200-44.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salgado Borges Filho [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.113 , que intimou-lhe a comprovar, em 48 horas, o pagamento do valor de fl. 112, sob penha de execução. \r\n\r\nProcesso: 0083100-24.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DE JESUS CASTRO REIS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DE JESUS CASTRO REIS\r\n\r\nVista fl. 74. \r\n\r\nProcesso: 0228000-08.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIA PLASTICAS, Aut PAULO SERGIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 3.009,21, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0083500-96.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo da Silva Pinto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo da Silva Pinto\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-82.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Guedes Ribeiro Dantas [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda.a/c socio Renato Luiz A.Suzano, Réu: Ilha Point Super Lanches Ltda. - Habis s [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Point Super Lanches Ltda. - Habis s, Aut Patrick Guedes Ribeiro Dantas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 35.886,85, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0067400-66.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santa Cecilia [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Santa Cecilia\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082000-34.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO LUIZ SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SELVA DE PEDRA LTDA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista fl. 103/v. \r\n\r\nProcesso: 0128900-41.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES AUGUSTO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: COOPCEL COOP DE TRAB MULTIPLOS DE MAO DE OBRA ESP OU NAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo bem como manifeste-se quanto aos embargos à penhora ora interpostos. \r\n\r\nProcesso: 0158300-61.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila do Carmo Carvalho [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 561 (desconhecido). Outrossim, fique também intimado a contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 545/559. no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0128400-67.2006.5.01.0002 - Monito\r\n\r\nRqte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: Valdeir Pereira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77: \"vista ao reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 0004300-74.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Silva Palmares [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva Palmares\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos do processo em epígrafe, que já se encontram na Secretaria da Vara. Transcorrido, in albis, o prazo de 60 dias, os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 0015300-71.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linclea de Andrade dos Santos Cruz [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano S.A. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linclea de Andrade dos Santos Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0085200-39.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: José Raimundo Martins França [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Publicações Rios Ltda. [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)], Réu: Francisco Jose dos S Filho [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)], Réu: MARBELLO TARNSPORTES DE LOCACAO LTDA ME [Adv. Joacy Genuino da Silva (OAB: RJ 73884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo Martins França\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-31.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 220, que intimou-lhe a depositar o valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0085900-49.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Dominoni Lobo [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: CD BRASIL [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: VIA RIO LOGISTICA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Dominoni Lobo\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0154000-27.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Dias [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 11.653,15, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0145100-21.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Brito [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda. [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Brito, Réu Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 32.244,15., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0155300-53.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa da Silva [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Refribras Refrigeracao Brasil Ltda. [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refribras Refrigeracao Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51, que alega inadimplemento do acordo de fls. 47 .\r\n\r\nProcesso: 0088600-03.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-17.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: EDITORA ABRIL [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 309, que intimou-lhe a se manifestar sobre se \"concorda com o valor apontado na petição de fls. 299/300, vez que se manifestou de forma genérica aos valores apresentados pelas reclamadas\". \r\n\r\nProcesso: 0114300-73.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Caxias [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Almeida [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)], Réu: Selenia da Silva Lemos (Espolio de) [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Caxias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52. \r\n\r\nProcesso: 0087300-69.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Tavares Costa [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Poolmania Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Tavares Costa\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0168600-19.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Coelho [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Metro Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Automobilistica Esplanada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Coopetrab Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Coelho\r\n\r\nVenha o reclamante com novos calculos, observando a promocao da Contadoria. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041000-83.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTUNES DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE HEITOR TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 101-verso .\r\n\r\nProcesso: 0209300-81.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCE ALDROVANDE DA COSTA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCE ALDROVANDE DA COSTA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 31.755,72, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0063400-23.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento da Silva Montenegro [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Quality AMJ Tecn. Aplicada Servicos [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecn. Aplicada Servicos\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 0035000-62.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Souza da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair de Oliveira Bustamante - Padaria Pao e Sabores [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nair de Oliveira Bustamante - Padaria Pao e Sabores\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85 que deferiu-lhe vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089200-24.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SANT ANNA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129 .\r\n\r\nProcesso: 0017400-28.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Moraes Boz [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Moraes Boz\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123700-44.1989.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA QUARTIM VIESTI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA QUARTIM VIESTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 374. Assim, junte cópia da CTPS do vosso cônjuge ou contracheques de 11/79 a 05/86. \r\n\r\nProcesso: 0005800-44.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Couto [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-10.2006.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Soares da Rocha [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Lucia Soares da Rocha\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0015100-64.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Reinaldo da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Reinaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 135. \r\n\r\nProcesso: 0015300-76.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO VIEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 673,08, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0151600-21.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: JFB ASSESSORIA TECNICA DE SERVICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios suficientes para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo por um ano e remessa ao arquivo provisório .\r\n\r\nProcesso: 0148700-16.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Carvalho Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselina de Carvalho Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 231, que negou seguimento ao RO. \r\n\r\nProcesso: 0007200-88.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Correa de Melo [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Fábio Correa de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114/366 no prazo sucessivo de 10 dias iniciando-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0100100-32.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simelque Gomes Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: Segil Vigilancia e Seguranca [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simelque Gomes Lima\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0148200-47.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Silva Sobrinho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira da Silva Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 54. \r\n\r\nProcesso: 0162400-30.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide de Jesus Muniz [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Jesus Muniz, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Outrossim, fique intimada, a executada, a apresentar os cálculos relativos ao IRRF. Decorrido o prazo, sem manifestação, apresente, o exequente, os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0165900-85.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALOMAO DO NASCIMENTO DIAS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GRUTA DO BARAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0188900-12.2000.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA CUNHA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTI SILVA JUNIOR, Réu: JORGE LUIZ PINHEIRO DA COSTA, Réu: PAULO CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190300-95.1999.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES DA SILVA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0220100-08.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DE FREITAS BRAGA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMUISA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191700-81.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: KACILY CRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: VACATION TIME LTDA, Réu: JUAREZ BRASIL FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KACILY CRISTINE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndique a exequente meios eficazes para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 0221800-87.1996.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCHA ROCHA DE MATTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 920308"
                            ],
                            "920307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0042900-38.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA IRMAO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ARCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTES ARCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 20.153,39, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0154000-27.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos da Contadoria no valor da execução de R$ 11.653,15. devendo a Executada realizar o débito, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0086700-77.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva Barros\r\n\r\nRéu: Torre e Figueiredo Distribuidora de Aguas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Torre e Figueiredo Distribuidora de Aguas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0203100-97.1995.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO/FRANCISCA NASCIMEN\r\n\r\nRéu: JOTASSIS CABELEIREIROS LTDA, Georges Michel Kour, José de Asis de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Georges Michel Kour, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0100000-14.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS REIS\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 49.707,05, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 0148500-14.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 14.516,31, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 920307"
                            ]
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0042800-70.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Augusto Otsuka [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Augusto Otsuka, Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.18.Prazo 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0043800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.286: pagar o crédito autoral, conforme fls. 266. Prazo 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 0035000-11.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130200-93.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gomes Passos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campo de Servicos Ltda N/P socio Wagner Canazario [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gomes Passos\r\n\r\nCiência da certidão do Of.de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-78.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARQUES DE SOUZA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031000-84.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024700-67.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0093700-57.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezarino Ferreira da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezarino Ferreira da Silva \r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-18.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos David Sion Junior [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos David Sion Junior , Réu Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas \r\n\r\nCiência dos documentos trazidos às fls.71/88.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, cf.fls.523/688, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157000-66.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO MORADA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.191, que indefere o requerimento de fls.178. Pagar, em 48 h, o crédito autoral, cf. fls.176, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 0041600-09.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.469, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-93.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jaira dos Santos Vianna [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Jaira dos Santos Vianna\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0157600-82.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160900-18.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Livramento da Conceição [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção, Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Livramento da Conceição\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-98.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Alves Rodrigues [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormel Auto Posto Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Alves Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 144, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113800-67.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Salvino [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Jesus Salvino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, às fls.170/174, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046100-84.2002.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO SANTOS VICENTE [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO SANTOS VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042000-76.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jacinto da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Jacinto da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074100-55.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Reis de Luz [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao do Gesso Ltda. ME\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Reis de Luz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0044400-97.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 0109400-15.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.225: Não conhecidos os embargos, por naõ \r\n\r\ngarantido o Juízo.\r\n\r\nPrazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0112800-95.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa dos Santos [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Engenheiro Gama Lobo [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Engenheiro Gama Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095400-10.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\nciência do despacho de fls. receber certidão de crédito na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0089300-34.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Menezes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marion Pinto Menezes\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber na Secretaria certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0026600-03.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA SILVA PERES REY [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA SILVA PERES REY\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber certidão de habilitação na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0119400-45.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.187/188, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0137500-38.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeir Vieira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Facção Leo e Lu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.19, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0116100-46.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.145/146, , em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0123700-40.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Leal Bomfim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Leal Bomfim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0151500-63.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.611, que defere devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-88.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CORDEIRO SIQUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Celso Almir Japiassu Lins Falcao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.419: Nada a deferir quanto ao requerimento da executada, ante a legalidade do ato contestado. \r\n\r\nProcesso: 0151000-55.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.289, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-89.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-14.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes Mendonça [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gomes Mendonça \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137400-98.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALERIA ANDRE OLIVEIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALERIA ANDRE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-58.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lucio Sant Ana Macedo [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Negro Gato Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lucio Sant Ana Macedo\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002500-66.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014400-46.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Araújo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.51: Receber as guias de FGTS e Seguro desemprego juntadas às fls.50, bem como se manifestar sobre a impugnação de fls.48/49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-30.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Domicio Dutra [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024600-25.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Manoel Baia Campos (OAB: RJ 138514 - D)], Aut: ISMARA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CARMEN LUCIA SANTOS LOPES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CLAUDIA RANGEL MATHIAS [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)], Aut: CASSIA VALERIA BARBOSA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DERCY GOMES DOS REIS BULHOES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº69/2010, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-19.1993.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DA SILVA TELLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.313/316, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0039800-96.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Televisão Record Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio José Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Televisão Record Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº55/2010, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005300-72.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva Oliveira [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.84, em 48h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0052700-82.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091000-11.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alexandre de Farias [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saúde S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102400-22.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fe Engenharia S.A. [Adv. Diogo Santesso Freitas (OAB: RJ 135181 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho , Cgte Fe Engenharia S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.124 v, que defere a produção de provas documental e depoimento pessoal, concedendo às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de documentos e 10 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0092700-61.2005.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Eline Souto da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Souto da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-79.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda., Réu: Brasex Transportes Ltda. - Em recuperação Judicial [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: Faster Road Express Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasex Transportes Ltda. - Em recuperação Judicial, Réu Faster Road Express Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0090600-27.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO ROSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO ROSA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.2318/2319, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0147200-38.2009.5.01.0003 - ET\r\n\r\nEgte: Sandra Helena Lopez Solla Vasquez [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sandra Helena Lopez Solla Vasquez\r\n\r\nCiência da decisão de fls.23: Não conhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 0087800-40.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-52.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0066200-16.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Willians Ferreira Alves [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.97: Dizer, em 05 dias, sobre as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 0043300-15.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE BRANDAO SOARES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nCiência do despacho de fls.227: Comprovar, em 48 h, a efetivação dos depósitos fundiários, na conta vinculada do reclamante, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165900-62.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santilha Celeste Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF , Aut Santilha Celeste Santos \r\n\r\nCiência do despacho de fls.586, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163200-84.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Monitor Mercantil S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dias Ribeiro, Réu Monitor Mercantil S.A.\r\n\r\nCiência do valor atual do depósito recursal, extrato juntado às fls.123, sendo a executada ao depósito da diferença devida, em 48 h, sob pena de aplicação da multa de 10% (CPC,475-J) e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 0078500-59.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMINAS CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.180, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117300-44.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Abrantes Suanno [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Siglasul Consultoria Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siglasul Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0133200-33.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Antonio dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131700-97.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Duda Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Duda Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls.85, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074900-78.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037900-98.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL CONFECCOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.262: Manifestar-se sobre o requerimento formulado pelo arrematante às fls.258.\r\n\r\nPrazo:15 dias \r\n\r\nProcesso: 0043600-35.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de souza Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCO TÚLIO PIRES FRANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO TÚLIO PIRES FRANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.27, que homologa os cálculos do INSS. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, código 2909, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046300-86.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hurga Pinto de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.240, que homologa os cálculos do INSS, cf.cálculos de fls.232. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, código 2909, e 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065200-49.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Elana Oliveira dos Santos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Look Salao de Beleza Ltda. [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Look Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.36/42, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0121100-22.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES PEREIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES PEREIRA\r\n\r\nCiência da penhora de fls.156, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-20.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Aut MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000175-84.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO AURELIO ZACHARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar RO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0088700-67.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RIBEIRO\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-25.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE MARIA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jair Carlos Ferreira (OAB: RJ 63212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/70, julgando os embargos à arrematação procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 921908"
                            ],
                            "921909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0042800-70.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Augusto Otsuka [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Augusto Otsuka, Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.18.Prazo 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0043800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.286: pagar o crédito autoral, conforme fls. 266. Prazo 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 0035000-11.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130200-93.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gomes Passos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campo de Servicos Ltda N/P socio Wagner Canazario [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gomes Passos\r\n\r\nCiência da certidão do Of.de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-78.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARQUES DE SOUZA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031000-84.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024700-67.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0093700-57.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezarino Ferreira da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezarino Ferreira da Silva \r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-18.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos David Sion Junior [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos David Sion Junior , Réu Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas \r\n\r\nCiência dos documentos trazidos às fls.71/88.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, cf.fls.523/688, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157000-66.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO MORADA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.191, que indefere o requerimento de fls.178. Pagar, em 48 h, o crédito autoral, cf. fls.176, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 0041600-09.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.469, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-93.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jaira dos Santos Vianna [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Jaira dos Santos Vianna\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0157600-82.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160900-18.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Livramento da Conceição [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção, Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Livramento da Conceição\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-98.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Alves Rodrigues [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormel Auto Posto Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Alves Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 144, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113800-67.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Salvino [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Jesus Salvino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, às fls.170/174, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046100-84.2002.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO SANTOS VICENTE [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO SANTOS VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042000-76.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jacinto da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Jacinto da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074100-55.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Reis de Luz [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao do Gesso Ltda. ME\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Reis de Luz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0044400-97.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 0109400-15.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.225: Não conhecidos os embargos, por naõ \r\n\r\ngarantido o Juízo.\r\n\r\nPrazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0112800-95.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa dos Santos [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Engenheiro Gama Lobo [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Engenheiro Gama Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095400-10.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\nciência do despacho de fls. receber certidão de crédito na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0089300-34.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Menezes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marion Pinto Menezes\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber na Secretaria certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0026600-03.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA SILVA PERES REY [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA SILVA PERES REY\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber certidão de habilitação na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0119400-45.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.187/188, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0137500-38.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeir Vieira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Facção Leo e Lu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.19, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0116100-46.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.145/146, , em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0123700-40.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Leal Bomfim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Leal Bomfim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0151500-63.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.611, que defere devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-88.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CORDEIRO SIQUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Celso Almir Japiassu Lins Falcao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.419: Nada a deferir quanto ao requerimento da executada, ante a legalidade do ato contestado. \r\n\r\nProcesso: 0151000-55.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.289, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-89.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-14.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes Mendonça [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gomes Mendonça \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137400-98.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALERIA ANDRE OLIVEIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALERIA ANDRE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-58.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lucio Sant Ana Macedo [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Negro Gato Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lucio Sant Ana Macedo\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002500-66.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014400-46.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Araújo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.51: Receber as guias de FGTS e Seguro desemprego juntadas às fls.50, bem como se manifestar sobre a impugnação de fls.48/49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-30.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Domicio Dutra [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024600-25.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Manoel Baia Campos (OAB: RJ 138514 - D)], Aut: ISMARA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CARMEN LUCIA SANTOS LOPES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CLAUDIA RANGEL MATHIAS [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)], Aut: CASSIA VALERIA BARBOSA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DERCY GOMES DOS REIS BULHOES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº69/2010, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-19.1993.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DA SILVA TELLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.313/316, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0039800-96.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Televisão Record Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio José Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Televisão Record Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº55/2010, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005300-72.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva Oliveira [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.84, em 48h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0052700-82.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091000-11.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alexandre de Farias [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saúde S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102400-22.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fe Engenharia S.A. [Adv. Diogo Santesso Freitas (OAB: RJ 135181 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho , Cgte Fe Engenharia S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.124 v, que defere a produção de provas documental e depoimento pessoal, concedendo às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de documentos e 10 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0092700-61.2005.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Eline Souto da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Souto da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-79.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda., Réu: Brasex Transportes Ltda. - Em recuperação Judicial [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: Faster Road Express Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasex Transportes Ltda. - Em recuperação Judicial, Réu Faster Road Express Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0090600-27.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO ROSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO ROSA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.2318/2319, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0147200-38.2009.5.01.0003 - ET\r\n\r\nEgte: Sandra Helena Lopez Solla Vasquez [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sandra Helena Lopez Solla Vasquez\r\n\r\nCiência da decisão de fls.23: Não conhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 0087800-40.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-52.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0066200-16.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Willians Ferreira Alves [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.97: Dizer, em 05 dias, sobre as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 0043300-15.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE BRANDAO SOARES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nCiência do despacho de fls.227: Comprovar, em 48 h, a efetivação dos depósitos fundiários, na conta vinculada do reclamante, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165900-62.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santilha Celeste Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF , Aut Santilha Celeste Santos \r\n\r\nCiência do despacho de fls.586, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163200-84.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Monitor Mercantil S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dias Ribeiro, Réu Monitor Mercantil S.A.\r\n\r\nCiência do valor atual do depósito recursal, extrato juntado às fls.123, sendo a executada ao depósito da diferença devida, em 48 h, sob pena de aplicação da multa de 10% (CPC,475-J) e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 0078500-59.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMINAS CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.180, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117300-44.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Abrantes Suanno [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Siglasul Consultoria Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siglasul Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0133200-33.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Antonio dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131700-97.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Duda Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Duda Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls.85, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074900-78.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037900-98.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL CONFECCOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.262: Manifestar-se sobre o requerimento formulado pelo arrematante às fls.258.\r\n\r\nPrazo:15 dias \r\n\r\nProcesso: 0043600-35.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de souza Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCO TÚLIO PIRES FRANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO TÚLIO PIRES FRANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.27, que homologa os cálculos do INSS. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, código 2909, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046300-86.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hurga Pinto de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.240, que homologa os cálculos do INSS, cf.cálculos de fls.232. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, código 2909, e 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065200-49.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Elana Oliveira dos Santos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Look Salao de Beleza Ltda. [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Look Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.36/42, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0121100-22.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES PEREIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES PEREIRA\r\n\r\nCiência da penhora de fls.156, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-20.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Aut MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000175-84.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO AURELIO ZACHARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar RO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0088700-67.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RIBEIRO\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-25.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE MARIA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jair Carlos Ferreira (OAB: RJ 63212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/70, julgando os embargos à arrematação procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 921909"
                            ],
                            "921910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0042800-70.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Augusto Otsuka [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Augusto Otsuka, Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.18.Prazo 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0043800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.286: pagar o crédito autoral, conforme fls. 266. Prazo 48 horas, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 0035000-11.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130200-93.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Gomes Passos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campo de Servicos Ltda N/P socio Wagner Canazario [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Gomes Passos\r\n\r\nCiência da certidão do Of.de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-78.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARQUES DE SOUZA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031000-84.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024700-67.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0093700-57.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezarino Ferreira da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezarino Ferreira da Silva \r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-18.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos David Sion Junior [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos David Sion Junior , Réu Elenco Stars Produções e Promoções Artísticas \r\n\r\nCiência dos documentos trazidos às fls.71/88.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-47.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Costa Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, cf.fls.523/688, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157000-66.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO MORADA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.191, que indefere o requerimento de fls.178. Pagar, em 48 h, o crédito autoral, cf. fls.176, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 0041600-09.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.469, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015600-93.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Jaira dos Santos Vianna [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Jaira dos Santos Vianna\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0157600-82.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0160900-18.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Livramento da Conceição [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção, Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Livramento da Conceição\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-98.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Alves Rodrigues [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormel Auto Posto Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Alves Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 144, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0113800-67.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Jesus Salvino [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Jesus Salvino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, às fls.170/174, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046100-84.2002.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRO SANTOS VICENTE [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO SANTOS VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042000-76.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jacinto da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Jacinto da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074100-55.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Reis de Luz [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao do Gesso Ltda. ME\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Reis de Luz\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0044400-97.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.312. \r\n\r\nProcesso: 0109400-15.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.225: Não conhecidos os embargos, por naõ \r\n\r\ngarantido o Juízo.\r\n\r\nPrazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0112800-95.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa dos Santos [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Engenheiro Gama Lobo [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Engenheiro Gama Lobo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0095400-10.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Souza Lima [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Souza Lima\r\n\r\nciência do despacho de fls. receber certidão de crédito na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0089300-34.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Menezes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marion Pinto Menezes\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber na Secretaria certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 0026600-03.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DA SILVA PERES REY [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DA SILVA PERES REY\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber certidão de habilitação na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0119400-45.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.187/188, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0137500-38.2009.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeir Vieira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Facção Leo e Lu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeir Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.19, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0116100-46.2001.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.145/146, , em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0123700-40.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Leal Bomfim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Leal Bomfim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0151500-63.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.611, que defere devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113000-88.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CORDEIRO SIQUEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Celso Almir Japiassu Lins Falcao [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.419: Nada a deferir quanto ao requerimento da executada, ante a legalidade do ato contestado. \r\n\r\nProcesso: 0151000-55.2001.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR DE SOUZA FREITAS [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE GALERIA TRINTA E TRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.289, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-89.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-14.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes Mendonça [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gomes Mendonça \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137400-98.2000.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALERIA ANDRE OLIVEIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALERIA ANDRE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111600-58.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lucio Sant Ana Macedo [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Negro Gato Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lucio Sant Ana Macedo\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002500-66.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos Vieira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014400-46.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Araújo [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservig Serviços de Zeladoria Portaria Garagista Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Araújo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.51: Receber as guias de FGTS e Seguro desemprego juntadas às fls.50, bem como se manifestar sobre a impugnação de fls.48/49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018100-30.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Domicio Dutra [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0024600-25.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Manoel Baia Campos (OAB: RJ 138514 - D)], Aut: ISMARA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CARMEN LUCIA SANTOS LOPES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CLAUDIA RANGEL MATHIAS [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)], Aut: CASSIA VALERIA BARBOSA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DERCY GOMES DOS REIS BULHOES [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: DENISE MARIA LIMA DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)], Aut: CLAUDIA ALCANTARA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº69/2010, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025800-19.1993.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DA SILVA TELLES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.313/316, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0039800-96.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Televisão Record Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio José Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Televisão Record Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará nº55/2010, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005300-72.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva Oliveira [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.84, em 48h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0052700-82.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091000-11.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Alexandre de Farias [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saúde S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0102400-22.2009.5.01.0003 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fe Engenharia S.A. [Adv. Diogo Santesso Freitas (OAB: RJ 135181 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho , Cgte Fe Engenharia S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.124 v, que defere a produção de provas documental e depoimento pessoal, concedendo às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de documentos e 10 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0092700-61.2005.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Eline Souto da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Souto da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Of.Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-79.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva Irmao [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD Transportes Ltda., Réu: Brasex Transportes Ltda. - Em recuperação Judicial [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: Faster Road Express Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasex Transportes Ltda. - Em recuperação Judicial, Réu Faster Road Express Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0090600-27.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO ROSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO ROSA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.2318/2319, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0147200-38.2009.5.01.0003 - ET\r\n\r\nEgte: Sandra Helena Lopez Solla Vasquez [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO ALVES FEITOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sandra Helena Lopez Solla Vasquez\r\n\r\nCiência da decisão de fls.23: Não conhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 0087800-40.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131800-52.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aparecida da Silva Goncalves Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0066200-16.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Willians Ferreira Alves [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.97: Dizer, em 05 dias, sobre as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 0043300-15.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE BRANDAO SOARES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nCiência do despacho de fls.227: Comprovar, em 48 h, a efetivação dos depósitos fundiários, na conta vinculada do reclamante, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0165900-62.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santilha Celeste Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF , Aut Santilha Celeste Santos \r\n\r\nCiência do despacho de fls.586, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163200-84.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Dias Ribeiro [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Monitor Mercantil S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Dias Ribeiro, Réu Monitor Mercantil S.A.\r\n\r\nCiência do valor atual do depósito recursal, extrato juntado às fls.123, sendo a executada ao depósito da diferença devida, em 48 h, sob pena de aplicação da multa de 10% (CPC,475-J) e bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 0078500-59.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMINAS CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.180, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117300-44.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Abrantes Suanno [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Siglasul Consultoria Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siglasul Consultoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0133200-33.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Antonio dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0131700-97.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Duda Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Duda Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls.85, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0074900-78.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037900-98.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CABRAL CONFECCOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.262: Manifestar-se sobre o requerimento formulado pelo arrematante às fls.258.\r\n\r\nPrazo:15 dias \r\n\r\nProcesso: 0043600-35.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de souza Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCO TÚLIO PIRES FRANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO TÚLIO PIRES FRANCO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.27, que homologa os cálculos do INSS. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, código 2909, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046300-86.2005.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hurga Pinto de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.240, que homologa os cálculos do INSS, cf.cálculos de fls.232. Efetuar o recolhimento devido em guia GPS, código 2909, e 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065200-49.2007.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Elana Oliveira dos Santos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Look Salao de Beleza Ltda. [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Look Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.cálculos de fls.36/42, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0121100-22.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES PEREIRA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES PEREIRA\r\n\r\nCiência da penhora de fls.156, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-20.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Aut MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000175-84.2010.5.01.0003 - AI\r\n\r\nAgte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO AURELIO ZACHARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar RO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0088700-67.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RIBEIRO\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-25.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE MARIA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jair Carlos Ferreira (OAB: RJ 63212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/70, julgando os embargos à arrematação procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 921910"
                            ],
                            "921911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0204400-86.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON GEORGE MATOS FRANCO [Adv. Patricia Franco (OAB: RJ 116998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.596, que homologa os cálculos apresentados pela Procuradoria. Pagar, em 48 h,sob pena de bloqueio da conta corrente e aplicação da penalidade prevista no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0201600-51.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA SANTIAGO XAVIER [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA SANTIAGO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo de fls.192, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0201400-44.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA AMORIN BAQUEIRO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA AMORIN BAQUEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.293: Apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, ante a apresentação pela reclamada dos documentos solicitados às fls.156, ficando assim suspensa a realização de pericia. \r\n\r\nProcesso: 0170200-72.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0169900-38.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.140, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0168000-87.2009.5.01.0003 - RTAlç\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Alberto Monteiro Junqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.148: Fornecer o correto endereço da reclamada, ante a devolução de fls.146/147 ou requeira o que entender cabível, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0225200-09.1996.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL SUSPENSION MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.271: Esclarecer o requerimento contido na petição juntada às fls.268, ante os conteúdos de fls.185/187 e 250/251, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0260000-05.1992.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA CONSOLACAO BRAGA ALCIDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA CONSOLACAO BRAGA ALCIDES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.457: Indicar novo endereço da sócia da reclamada, Rosania Maria Nunes da Silva, em face as certidões de fls.439, 436 e 455 v, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207200-87.1998.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 202, em 30 dias. \r\n\r\nId: 921911"
                            ],
                            "921907": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0081100-04.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio de Oliveira \r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. ME , Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nPelo presente fica m Fé Transportes e Construções Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 112/114)\r\n\r\nProcesso: 0052400-18.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudivam Rodrigues Gomes \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Cyrela RJZ Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS. 264/266)\r\n\r\nProcesso: 0045100-20.2000.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do depósito de fls.137, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921907"
                            ],
                            "922211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 20 dias, a ser realizado no escritório do leiloeiro situado à Travessa do Paço n° 23 sala 812 - Castelo.\r\n\r\nLeilão do dia 11/05/2010 às 15:00 horas. E, caso não haja licitante, novo leilão, pela melhor oferta, será realizado no dia 25/05/2010 no mesmo local e hora, pelo Leiloeiro ROBERTO SCHULMANN.\r\n\r\nProc.: RT 000114/01 Rte: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, (Adv. Dr: Alaerte Jacinto da Silva. OAB/RJ: 48.115/D) Rdo: HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO-COR ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR (Adv. Dr. Eronides Lago Costa OAB/RJ: 52.339/D) - Bem: Imóvel situado na Estrada do Pau Ferro, 1257 e respectivo terreno (lote 30 do PA 19813) Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição no FRE n° 384.888 CL. 3390, medindo 20,00m de frente e fundos, 37,00m a direita e 36,00m a esquerda, características e confrontações de acordo com certidão do 9° RGI, matrícula 72621, ficha 01 que avalio, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 22/06/2007, conforme fls. 185. Local da diligência: Estrada do Pau Ferro 1257. As certidões serão anexadas nos autos e apresentadas no dia do pregão. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA - JUÍZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 922211"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "913466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00970-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Goncalves da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sander Siqueira Delgado [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sander Siqueira Delgado \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 59/60. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Medeiros Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A.(Sucessora de Varig S.A. Viacao Grandende S.A.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira Medeiros Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO SILVA ROCHA [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00830-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARCELO SODRE EDUARDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca de impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thompson Xavier Pereira [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logística- CENTRAL, Aut Thompson Xavier Pereira\r\n\r\nFicam as partes intimadas para apresentarem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Bandeira Pinto [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Repar Oil Servicos de Petroleo Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio de Paoli (OAB: RJ 74795 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Bandeira Pinto\r\n\r\nComprove o que requerido na petição de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Furriel de Carvalho [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: K77 Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Furriel de Carvalho\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rezende [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rezende\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 118.\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailto da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Posto de Abastecimento a Gás Ltda. (Sucessora de Posto de Gasolina Bango Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00314-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Silvia Rocha Soares (OAB: RJ 95896 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIVALDO MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos atualizados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SUL RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLAIR TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nVenha com cópia do extrato analítico de sua conta pelos últimos 03 meses. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut MARCELO DA SILVA ALMEIDA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01766-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUNHA GUIMARAES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CUNHA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 10 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 603. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes da Rocha [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lopes da Rocha\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01471-2000-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROTULO TECH IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-006-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Celso Dall Angol [Adv. Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celso Dall Angol \r\n\r\nComprove sua condição de beneficiária junto ao órgão previdenciário ou, subsidiariamente, de sucessora, nos termos da lei civil. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Dias [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Luiz Dias\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Alves de Sousa [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho (sócio) [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. n/p Cláudio Pinto Santana Lima (sócio), Réu Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. n/p Jack Kabarite (sócio), Réu Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. n/p José Luís Asenjo Gimeno (representado por Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho), Réu Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho (sócio), Réu Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. n/p Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa (sócio)\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamily da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamily da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio César Medeiros dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carlos Fonseca Pereira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carlos Fonseca Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nos autos, em 19/05/2008, conforme fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionara Benvindo [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Formados em Paris Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionara Benvindo\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 913466"
                            ],
                            "913467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2008-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar de Oliveira da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar de Oliveira da Cruz\r\n\r\nCumpra a determinação de fls. 24, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Gouveia [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gouveia\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 229, para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Gomes de Lima [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Gomes de Lima\r\n\r\nAdequar cálculos conforme certidão de fls. 249, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Goncalves de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Goncalves de Oliveira\r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana de Mello Jeronymo [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administraçao de Serviços E Bens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana de Mello Jeronymo \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTraga aos autos novos cálculos atualizados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarany Pereira da Silva [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guarany Pereira da Silva\r\n\r\nVenha o autor com cópia dos atos constitutivos da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Goncalo de Melo Ferreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei Pele Bar Ltda. [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nTI: PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei Pele Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 51, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Soares de Oliveira [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Soares de Oliveira \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constiututivos da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-006-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luis da Silva Correa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Rodrigues dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Grande Rio Ltda. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Rodrigues dos Santos, Réu Transporte Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Gameiro de Castilho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valeria Cristina Gameiro de Castilho\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA DE FATIMA DE AZEVEDO BASTOS [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA DE FATIMA DE AZEVEDO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.244/245, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomilson Terra de Carvalho [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Celrob Automoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomilson Terra de Carvalho\r\n\r\nDiga o exequente acerca de mandado devolvido de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EUGENIO FRANGO GARRIDO\r\n\r\nManifestar-se acerca de ofício de fls. 137, bem como retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira Rodrigues [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locação Veículos Transp. Equipamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª reclamada, a fim de que se tente a sua citação nas pessoas dos sócios, sob´pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Costa Lima [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Costa Lima\r\n\r\nAdequar cálculos, conforme certidão de fls. 107, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth Muniz Barbosa dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Ecolab Patologia Clinica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth Muniz Barbosa dos Santos\r\n\r\nAdeque seus cálculos, conforme certidão de fls. 173, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Dyla Murce ( Espólio de ) [Adv. Roberto Vieira (OAB: RJ 57860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ferreira\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Zomyr Simoes [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgete Pinto dos Santos Simoes, Aut Luiz Gonzaga da Silva, Réu Zomyr Simoes\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 128.\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes da Cunha [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Aut Jorge Fernandes da Cunha , Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nApresentem quesitos e nomeiem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias,. \r\n\r\nProcesso: 01015-2002-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA QUIRINO PATRICIO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR S E DIVERSOES BOA VISTA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA QUIRINO PATRICIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nId: 913467"
                            ],
                            "916559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0040500-97.2007.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Siqueira da Silva\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alex Fabiani Cerqueira de Mello (sócio da Barraseg), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Barraseg Vigilância e Segurança Ltda N/P da sócia Margarete Samtrovitsch, Barraseg Vigilância e Segurança Ltda N/P da sócia Marília de Souza e Silva, Ofelia Maria Kopke da Silva Almeida, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda. N/P do sócio Aurimar Geraço Garção, Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda. N/P do sócio Rubem Furtado da Silva, Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda. N/P sócio Jorge Ribeiro Cabo, Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda N/P sócio Carlos Henrique Garção, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente presunção de verdade do que apontado na inicial; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição (Súmula 377 TST), portanto cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; As partes deverão observar o art. 33 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.\r\n\r\n3) A audiência visará, precipuamente, a conciliação, de sorte que, em não chegando as partes a um acordo, deverá ser entregue/recebida a defesa (assim como haverá delimitação de provas), acompanhada dos documentos necessários, sob os efeitos da preclusão e revelia, ocasião que será designada nova data para audiência de instrução;\r\n\r\n4) As partes deverão apresentar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n5) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 916559"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 02/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:00 horas. Nao havendo licitante, nova praça será realizada no dia 19/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0003700-69.2004.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENICA e Outros. Adv.: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB.: RJ 25833 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SETENTA E OITO MIL (78.000) VASILHAMES RETORNAVEIS, 1/1, DE 600 ML CADA, VIRGENS, NO VALOR UNITARIO DE R$ 0,87 (OITENTA E SETE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE 67.860,00. avaliado em 67.860,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA RIO-SAO PAULO, 6011 , CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 67.860,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:03 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0062800-13.2008.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Arruda e Outros. Adv.: Roberto Pinto dos Santos OAB.: RJ 82640 D\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM PNEU PARA ONIBUS, MARCA GOODYEAR, MODELO 275/80R 22,5, NOVO, SEM USO, AVALIADO EM R$ 850,00 avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA SANTA CRUZ, 11120, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:04 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0074800-50.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Aparecida Sampaio e Outros. Adv.: Berkmans Gabriel de Souza OAB.: RJ 81327 D\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ e Outros. Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CALANDRA INDUSTRIAL, PROPRIA PARA SECAR E PASSAR LENÇOIS, FRONHAS E TRAÇADOS, SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE MARCA E ESPECIFICAÇOES TECNICAS, COR AZUL, AVALIADA EM R$ 7.000,00\r\n\r\nDUAS SECADORAS DE ROUPA TIPO INDUSTRIAL, MARCA MAQUINAS E MOTOPEÇAS WALLIG, NUMEROS DE SERIE 134 E 135, CAPACIDADE PARA 8KG DE ROUPAS CADA, EM FERRO, COR CINZA, ESTADO DE USO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 4.000,00, TOTAL DE R$ 8.000,00\r\n\r\nUMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS TIPO INDUSTRIAL, CAPACIDADE PARA 100 KG DE ROUPAS, EM INOX, COM PONTOS DE FERRUGEM, NUMERO E 2062, KONNELIX, AVALIADA EM R$ 20.000,00\r\n\r\nDUAS CENTRIFUGAS INDUSTRIAIS, MARCA PRIMELETRICA LTDA, NUMERO 6031, ESTADO DE USO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 4.000,00, TOTALIZANDO R$ 8.000,00\r\n\r\nUMA MAQUINA DE LAVAR ROUPAS INDUSTRIAL, CAPACIDADE DE 50 KG DE ROUPAS, EM INOX, COM PONTOS DE FERRUGEM, SEM PLACA DE IDENTIFICACAO DE MARCA E ESPECIFICACOES TECNICAS, , EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00\r\n\r\nTREZE CAMAS HOSPITALARES, MODELO FAULER, ESTADO DE USO, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 2.600,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 32.600,00 avaliado em 32.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FLORIANOPOLIS, 908, JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 21321-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:11 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0168400-96.2003.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Manoel do Nascimento Adv.: Jadir Nascimento Luciano OAB.: RJ 60363 D\r\n\r\nRéu: Rectip Serviços e Construções Ltda. Adv.: Ricardo Deleage Ferreira OAB.: RJ 48957 D, Recap Construções e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CENTO E CINQUENTA MODULOS PARA ESCORAMENTOS VERTICAIS (TRAPEZIOS), MEDINDO 1,17 X 0,90, DIAMETRO EXTERNO COM 48 MM, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA SUPORTAR ATE CINCO TONELADAS POR POSTE EM FERRO GALVANIZADO, COM 9KG POR UNIDADE, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 6.750,00. avaliado em 6.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA PEDRA, 3058, GUARATIBA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:02 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0018700-07.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil Targino e Outros. Adv.: Sandra Sales dos Santos OAB.: RJ 94945 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda. e Outros. Adv.: Paulo Marcio Amaral OAB.: RJ 67799 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) UM FREEZER, MARCA ARNEG, TRES PORTAS DE VIDRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,50 X 2,00, FUNCIONANDO, EM APARENTE ESTADO, AVALIADO EM R$ 14.000,00\r\n\r\n(01) UM FREEZER, MARCA ARNEG, QUATRO PRATELEIRAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 5,15 X 2,00, FUNCIONANDO, APARENTE RAZOAVEL ESTADO, AVALIADO EM R$ 21.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 35.000,00 avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMERICAS, 15937, RECREIO DOS BANDEIRANTES, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:05 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0098300-09.2009.5.01.0008 - CartPrec\r\n\r\nAut: Julio Pereira Viana e Outros. \r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR, COM MONITOR LG, COM TORRE, TECLADO, MOUSE, EM USO E NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00\r\n\r\nUMA MESA DE ESCRITORIO, EM MELAMINA, NA COR CINZACOM DUAS GAVETAS LATERAIS E COMPARTIMENTO PARA TECLADO, EM USO E NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00\r\n\r\nUMA POLTRONA DE ESCRITORIO, ESTOFADA, COM PES GIRATORIOS, EM USO E NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00\r\n\r\nUM ARQUIVO EM AÇO COM QUATRO GAVETAS, CHAVES, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 70,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.750,00 avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PRESIDENTE WILSON, 164/607, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:06 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 0111700-37.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lamyr Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Ro Bar Rindo Ltda. Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D, Antonio Ricardo Alcântara de Almeida , Ricardo Pereira Monteiro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (02) DOIS FREEZERS, ELETROLUX, HORIZONTAL, DUAS PORTAS, EM BOM ESTADO, 470 LITROS, AVALIADOS CADA UM POR R$ 800,00.\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 1.600,00 avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JURUBEBA, 338, Rio de Janeiro, 21620-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:01 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0005700-13.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO e Outros. Adv.: Joao Mario de Medeiros Junior OAB.: RJ 92732 D\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA e Outros. Adv.: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB.: RJ 27439 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE MUSCULAÇAO, MARCA MATRIX, CHEST PRESS, SERIE NUMERO G2GM02A0512029A, NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 6.200,00\r\n\r\nUM APARELHO DE MUSCULAÇÃO, MARCA MATRIX, LEG EXTENSION (CADEIRA EXTENSORA), SERIE NUMERO G2GM08A0512068A, NOVA, EM USO, AVALIADA EM R$ 5.800,00\r\n\r\nUM APARELHO DE MUSCULAÇAO, MARCA MATRIX, SEATED LEG CURL, SERIE NUMERO G2GM09A0512009A, NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 6.200,00\r\n\r\nUM APARELHO DE MUSCULACAO, MARCA MATRIX, HIP ADDUCTOR (CADEIRA ADUTORA), SERI E NUMERO G2GM17A0512026A, NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 6.400,00\r\n\r\nUM APARELHO DE MUSCULACAO, MARCA MATRIX, HIP ABDUCTOR (CADEIRA ABDUTORA), SERIE G2GM18A0512054A, NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 6.400,00\r\n\r\nUM APARELHO DE MUSCULAÇÃO, MATRIX, 5 STACK MULTI STATION, SERIE NUMERO G2MS50A0512014A (E PLAQUETAS COM DIGITOS FINAIS DE 1 A 5), NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 25.000,00\r\n\r\nUMA CADEIRA PARA EXERCICIOS MATRIX, FLAT BENCH, SERIE NUMERO G2FW81A0601003A, NOVO, EM USO, AVALIADA EM R$ 1.000,00\r\n\r\nUM BANCO PARA EXERCICIOS MATRIX, MULTI ADJUSTABLE BENCH, SERIE NUMERO\r\n\r\nG2FW80A0512079A, NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 \r\n\r\nDUAS ESTEIRAS MATRIX, MODELO T3X, SERIE NUMEROS TM680505063173 E MTM68BMXT3X00529, NOVAS, EM USO, AVALIADAS EM R$ 13.400,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 26.800,00\r\n\r\nUM APARELHO MATRIX, ELIPTICO, MODELO MXE5S, NOVO, EM USO, AVALIADO EM R$ 10.300,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 96.100,00 avaliado em 96.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ASSUNÇAO, 119, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 96.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:07 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0112000-86.2008.5.01.0008 - ExCCP\r\n\r\nExte: Osman Gomes da Silva e Outros. Adv.: Luiz Claudio dos Santos Brito OAB.: RJ 126366 D\r\n\r\nExdo: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Onze conjuntos constituídos por mesa em madeira, tampo de madeira e duas cadeiras em madeira; avaliado o conjunto em R$ 600,00.\r\n\r\nO total dos bens (os onze conjuntos) perfazem o valor de R$ 6.600,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Avenida Olegário Maciel nº 293, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO. avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Olegário Maciel nº 293, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22621-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:08 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132700-93.2002.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Roberto Alves Munhoz OAB.: RJ 79429 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM SECADOR DE PAPEL LITHOMATIC, 220 VOLTS, NUMERO DO PATRIMONIO 16.886, AVALIADO EM R$ 30.000,00 avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA BRASIL, 10.900 , Rio de Janeiro, 21012-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:09 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0159100-08.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Peres Philot e Outros. Adv.: Carlos Fernando dos Santos OAB.: RJ 92923 D\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO TORNOS MECANICOS COM MOTOR GE, EM BANCADA COM DUAS PORTAS, MARCA SANCHES BLANES, SERIE NUMERO 16030-02, 16024-02, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 2.700,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 10.800,00.\r\n\r\nUM ELEVADOR ATLAS, DE PASSAGEIRO, CAPACIDADE PARA 18 PASSAGEIROS OU 1260KG, COM 13 PARADAS, CABINE EM AÇO INOX, SERIE NUMERO 34248, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 50.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 60.800,00\r\n\r\navaliado em 60.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, PREDIO VI, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:10 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0162000-27.2007.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Andrade Soares e Outros. Adv.: Silvia Batalha Mendes OAB.: RJ 80989 D\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Afonso e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUZENTOS E VINTE E CINCO CARTEIRAS UNIVERSITARIAS, AO PREÇO UNITARIO DE R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 9.000,00 avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MAJOR AVILA, 207, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 225 (DUZENTAS E VINTE E CINCO) CADEIRAS UNIVERSITARIAS, AO PREÇO UNITARIO DE R$ 40,00, TOTALIZANDO 9.000,00\r\n\r\nOOS BENS PENHORADOS ENCONTRAM-SE NA RUA MAJOR AVILA, 207, NESTA CIDADE avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MAJOR AVILA, 207, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:12 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 0172300-19.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Almeida e Outros. Adv.: Joao Batista Soares de Miranda OAB.: RJ 70898 D\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. e Outros. Adv.: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB.: RJ 95122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - ONZE PNEUS PIRELLI, MODELO 275/80R 22,5, CT 40, TL 148, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 700,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 7.700,00 avaliado em 7.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA RIO DO A , 1500, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:13 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 16/04/2010, as 14:13 horas. \r\n\r\nProcesso: 0181700-57.2005.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoela Daniel dos Anjos e Outros. Adv.: Carlos Alberto Dias Brandao OAB.: RJ 14316 D\r\n\r\nRéu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. e Outros. Adv.: Jorge dos Anjos Vieira OAB.: RJ 29794 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 213,48 KG DE PAPEL FILISET, EM BOBINA, 180 g/m2 DE GRAMATURA, CUJO KG E AVALIADO EM R$ 35,60, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 7.599,88 avaliado em 7.599,88\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA CANAL DO RIO TIMBO, 760, INHAUMA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.599,88\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:14 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0186400-47.2003.5.01.0008 - RTSum\r\n\r\nAut: Silverio Conceição da Costa e Outros. Adv.: Danielle Marinho de Oliveira Aguiar OAB.: RJ 114807 D\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Bosisio OAB.: RJ 16162 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM EQUIPAMENTO NO BREAK (SMART - UPS), MARCA APC, RT 230 V, 5000 VA, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, CODIGO PATRIMONIAL 005 1917 AVALIADO EM R$ 7.500,00\r\n\r\nUM MICROCOMPUTADOR PENTIUM 4 HT 30 631, 1 GB MB RAM DDR 400, HD 80 GB, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 2003, MS OFFICE 2003 PROF NUMERO DE SERIE 1071-2807-2600-31180, CODIGO PATRIMONIAL NUMERO 102 0327, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.300,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 8.800,00 avaliado em 8.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE, 21, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/04/2010 às 14:15 horas. Nao havendo licitante, nova praça sera realizada no dia 19/04/2010, as 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 0274300-25.1990.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Quina Simões e Outros. Adv.: Zulmira da Rocha Moreira OAB.: RJ 44872 D\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. (Paes Mendonça-Boulevard) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO TELEVISORES LED 55 POLEGADAS SAMSUNG FULL HD UNSSB6000, NOVAS, AVALIADAS EM R$ 43.200,00 avaliado em 43.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DAS AMERICAS, 1510, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 22640-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 43.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921861"
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                                "Processo: 0206800-75.1986.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES MEDEIROS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0009/2010.\r\n\r\nDigam as partes se ainda há alguma pendência nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05.\r\n\r\nProcesso: 0198900-50.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ANA MARIA THOLE PALACIOS, Réu: REVEST QUARTZ SC LTDA ME, Réu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0171800-13.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Clean Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Clean Servicos Gerais Ltda., Aut Helio Martins, Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0166800-81.1996.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MOZER BOSSARD [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORMATECK INFORMATICA E EDITORA LTDA [Adv. Jussara de Oliveira Gloria (OAB: RJ 53884 - D)], Réu: CARLOS DE CASTRO LYRA [Adv. Jussara de Oliveira Gloria (OAB: RJ 53884 - D)], Réu: MARTA VARUZZI GONZALLES [Adv. Jussara de Oliveira Gloria (OAB: RJ 53884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS DE CASTRO LYRA, Aut EMILIA MOZER BOSSARD, Réu INFORMATECK INFORMATICA E EDITORA LTDA, Réu MARTA VARUZZI GONZALLES\r\n\r\nManifestar-se se ainda há alguma pendência nos autos, em 10 dias, valendo o silêncio como resposta negativa. .\r\n\r\nProcesso: 0160800-55.2002.5.01.0009 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nExdo: ARMANDO FONSECA VILELA, Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se ainda há alguma pendência, valendo o silênciio como resposta negativa. \r\n\r\nProcesso: 0159700-26.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carivaldo Matias Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Learthers Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carivaldo Matias Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138800-81.1990.5.01.0009 - ConPag\r\n\r\nCgte: TYCOON ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA. E OUTRA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nCgto: LAETIZIA MARCHAND DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LAETIZIA MARCHAND DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-76.2009.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Siqueira da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Seebla Serviços de Engenharia Emílio Baumgart Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seebla Serviços de Engenharia Emílio Baumgart Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas, ao final, pela ré, no valor de R$ 154,81, sobre R$ 7.740,21, valor fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0149200-66.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBILAR DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0008/2010.\r\n\r\nProcesso: 0135500-47.2009.5.01.0009 - CauInom\r\n\r\nRqte: Berlindo do Carmo Souza [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRqdo: Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Berlindo do Carmo Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-83.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Elias da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vicente de Carvalho [Adv. Ednaldo Gamboa da Silva (OAB: RJ 38642 - D)], Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Elias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-68.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Maria Rocha da Silva Machado [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Crediario e Cobrança Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Maria Rocha da Silva Machado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-77.2003.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTHER CARVALHO DE MELLO CARDOSO [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0001/2010.\r\n\r\nProcesso: 0108200-81.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Santana Enneas [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Santana Enneas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100500-30.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: THERCIO LOPES DA COSTA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0099300-12.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Vicente de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania Vicente de Souza\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099300-41.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Souza [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores S/S Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-69.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Santiago dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Confeitaria Augusto Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Santiago dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 70, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 0091500-98.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Cavalcante de Oliveira, Réu: Heroina Correa do Nascimento, Réu: Wilson Mendonca Gomes, Réu: Rio Limpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves da Silva\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento provisório, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089400-34.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas, ao final, pela ré, no valor de R$ 90,00, sobre R$ 4.500,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0089100-77.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Reis [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Costutec Maquinas e Equipamentos para Costura Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Reis, Réu Costutec Maquinas e Equipamentos para Costura Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0095100-93.2006.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Auto Pereira Miranda [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: LHF Construtora Ltda. - FABRICON [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LHF Construtora Ltda. - FABRICON\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0083800-03.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco de Brito da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Light Equipamentos Eletricos Ltda., Réu: ALEX RODRIGUEZ PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco de Brito da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047200-90.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BIOBREVES INDUSTRIAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: CILENIO ARANTES DE AZEVEDO [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: RENAN ARANTES AZEVEDO, Réu: ROBERTO SCHWARTZ DE AZEVEDO, Réu: RICARDO SCHWARTZ AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088400-14.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UBS WARBURG S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO UBS WARBURG S/A, Aut MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0044300-90.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Chagas da Costa [Adv. Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira (OAB: RJ 143700 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Chagas da Costa\r\n\r\nApresentar o endereço de seu sindicato de classe para expedição de ofício, ante a gratuidade de justiça deferida, em 05 dias, bem como tomar ciência do despacho de fls. 314. .\r\n\r\nProcesso: 0033200-07.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Dias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Dias \r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. nº 0021/2010, bem como ofício SD.\r\n\r\nProcesso: 0009000-38.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santiago da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santiago da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls., em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-10.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Carvalho [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-48.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Paulo de Freitas [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 0025700-21.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Cunha de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Cunha de Araujo, Réu Repouso Santa Gertrudes Ltda. ME\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0021200-09.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Iris [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva, Réu Condominio do Edificio Iris\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nId: 924049"
                            ],
                            "924948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000016-26.2010.5.01.0009 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcidinei Antonio de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes América Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, no prazo de 10 dias, com o depósito que entende devido, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0000042-24.2010.5.01.0009 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBS Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBS Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante, no prazo de 10 dias, com o valor que entende devidos, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0010700-54.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASILIO DA COSTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BASILIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminando, no que couber, os descontos previdenciáirios, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, bem como os valores do imposto de renda, conforme sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0042400-38.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trans-Rod Turismo Ltda. ME [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos , Réu Rio Trans-Rod Turismo Ltda. ME \r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto, devendo apresentar contrarazões ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0056500-66.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inglid da Silva Domingues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S. A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0059500-11.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Grace Nunes da Silva Reis\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0071600-61.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Viana Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Viana Moreira, Aut Lucia Viana Moreira\r\n\r\nVenha o Reclamante com os cálculos de liquidação referente ao seguro de vida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071900-23.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reni Gabriel [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reni Gabriel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 117 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072300-76.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA [Adv. Antonio Alo (OAB: RJ 26674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA, Aut ISMAEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0082000-37.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Felipe Emerick Soares Cambra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Felipe Emerick Soares Cambra\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de realização de perícia, na forma do despacho de fls. 462, devendo o Autor apresentar seus cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-84.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE DOS SANTOS TRINDADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENEC COLEGIO CENECISTA TIRADENTES [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENEC COLEGIO CENECISTA TIRADENTES\r\n\r\nAnte os termos da petição da Autarquia e por não comprovadas as alegações de fls. 289/90, venha a Ré com os recolhimentos previdenciários devidos, pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0089900-08.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Assis\r\n\r\nPromover o Autor a liquidação, em 10 dias, discriminando, no que couber, os descontos da cota previdenciária, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, bem como o valor devido a título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 0105600-58.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edmilson Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0122900-62.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Vieira da Costa Facre [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Sirlene Vieira da Costa Facre\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0112100-38.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Pacheco [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Pacheco \r\n\r\nAnte os termos da ata de fls. 402 e despacho de fls. 408 verso, venha o Reclamante com o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0117300-60.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins de Assuncao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins de Assuncao, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0122700-60.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MEDEIROS NOGUEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORIAL SAUDE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEMORIAL SAUDE LTDA, Aut RENATA MEDEIROS NOGUEIRA\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. O saldo atualizado do depósito de fls. 215 garante o Juízo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0130300-11.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DIAS BATISTA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE FLAVIENSE LTDA [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE FLAVIENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140300-89.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Garcez [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153500-66.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marbella Retonde [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Aut Marbella Retonde\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0155300-47.1998.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MANGE GARCIA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0229000-56.1998.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SERPA [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SERPA\r\n\r\nPromova o Autor a liquidação, em 10 dias, discriminando, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, bem como os valores do imposto de renda, na forma da sentença .\r\n\r\nId: 924948"
                            ],
                            "924946": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0002700-89.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Simoes Oliveira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergenciais Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Simoes Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 36/37. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043500-04.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ FEYDIT BRITO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários incidentes no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0038900-03.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Freitas [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Clappy Comercio de Equipamentos para Escritorio Ltda. EPP [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clappy Comercio de Equipamentos para Escritorio Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar os recolhimentos do imposto de renda, na forma do acordo homologado, sob pena de bloqueio on line. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0043200-37.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rodrigues Cardoso [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Katia Rodrigues Cardoso\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do Sr. Perito por 10 dias sucessivs, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012900-68.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA AFFONSO COSTA VIEIRA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-34.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE AUGUSTA FERREIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BACELETE SILVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE AUGUSTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de expedição de ofícios aos cartórios, ante as informações contidas nas declarações de imposto de renda acauteladas na Secretaria. Diligencie o Exequente indicando meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0025400-69.2002.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO LEMOS SOBRINHO JUNIOR [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WORD SECURITY EQUIP E SERV ELETRONICOS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LEMOS SOBRINHO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 248, da Receita Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0039800-44.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos \r\n\r\nComprovar o valor das custas, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 0047600-70.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DOS PRAZERES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Antonio Edward de Oliveira (OAB: SP 36155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHARMACIA BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária incidente, efetuados pela União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-31.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ALMEIDA ALINI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE ALMEIDA ALINI\r\n\r\nVenha o Autor com o demonstrativo dos valores gastos com uniformes, como solicitado pela Ré, eis que o campo respectivo encontra-se em branco. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093100-62.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução de prazo requerida. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0094700-11.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsinei Fernandes da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Santa Sofia S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, na forma do acordo homologado. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0095200-77.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Regina´s de Jacarepaguá Ltda. ME [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Regina´s de Jacarepaguá Ltda. ME, Aut Luiz Otávio dos Santos\r\n\r\nDigam as partes se ainda há alguma pendência, valendo o silêncio como resposta negativa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0095400-02.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ORNELAS JUNIOR [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ORNELAS JUNIOR\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107200-80.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves Vasconcelos da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 157 e seguintes. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0129200-40.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo da Luz Bomfim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo da Luz Bomfim\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0132100-98.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0139200-36.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barboza de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Kilograma 881 Ltda.. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barboza de Oliveira, Réu Restaurante Kilograma 881 Ltda..\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0142000-37.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Lopes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rexan Beverage Can South America S.A., Aut Simone Barbosa Lopes\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0143900-84.2008.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Quelen Cristina Duarte Dutra [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: AG Ponto Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quelen Cristina Duarte Dutra\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 42 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-97.2000.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELUS DE OLIVEIRA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0156200-15.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Melo Fliess [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Melo Fliess\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há alguma pendência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0156100-46.1996.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELMAR VIANA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA IN BOCCA DELIKATESSEN COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELMAR VIANA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156600-10.1999.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PIMENTA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PIMENTA\r\n\r\nDiligencie o andamento do inventário junto ao Juízo de origem, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157900-46.1995.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO BITRAN MELLO - 02 VOLUMES [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO BITRAN MELLO - 02 VOLUMES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo dar andamento ao feito em 30 dia, pena de retorno ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0157900-65.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERRAZ DE SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar o correto número do CNPJ da empresa SCTEL Telecomunicações e Engenharia Ltda, possibilitando o andamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0000005-94.2010.5.01.0009 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Fatima Azevedo Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0006600-61.2000.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCRISIA MARIA PEREIRA [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MAGDALENA DE JESUS, Aut EUCRISIA MARIA PEREIRA, Aut PAULO VICENTE DORNA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0013800-75.2007.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Mello da Costa [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Maria Ines Alves Gomes (OAB: RJ 51486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Mello da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ante a devolução de fls. 93. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0016800-49.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Lopes Rodrigues do Nascimento [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooking Buffet Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooking Buffet Ltda., Aut Roque Lopes Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0018800-86.1989.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir José dos Santos (Espólio de) [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Augusto de Souza dos Santos, Aut Flávia Monique de Souza dos Santos, Aut Jefferson Luiz dos Santos, Aut Patrick Rafael de Souza dos Santos, Aut Valdir José dos Santos (Espólio de), Aut Valdir Luiz dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 236 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-26.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva de Souza [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda., Aut Rubens da Silva de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0049700-22.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Moreira da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Fernando Santos Moreira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0042300-30.2002.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR VIEIRA DA MOTTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao na forma do despacho de fls. 910. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0044000-36.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza Almeida [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza Almeida\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0054100-11.2009.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos \r\n\r\nPromover a liquidação, discriminando, no que couber, as cotas previdenciárias, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST, indicando, ainda, os valores do imposto de renda, conforme determinado em sentença. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0064200-93.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Basilio [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Josemar Basilio\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". A Ré deverá, ainda, comprovar a cessação da situação irregular do desvio funcional. \r\n\r\nProcesso: 0073300-72.2007.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Tavares Nunes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Robson Tavares Nunes\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0111900-31.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Lopes Mascarenhas [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação dos tributos incidentes, em cumprimento aos item \"6\" do termo de acordo, para posterior liberação do depósito de fls. 222. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0077300-18.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvestre de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silvestre de Souza, Réu Lanches Guri Guloso de Bangu Ltda, Réu Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0099600-37.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete de Medeiros Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do seu prazo. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0106900-21.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Joelson Pereira da Silva, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0107700-20.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZINETE DA SILVA ALVES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, sob as penas da Lei. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111800-81.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Xavier Souza [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Xavier Souza, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito pelo prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-94.2003.5.01.0009 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER FELICIO DA SILVA [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FELICIO DA SILVA\r\n\r\nvista dos ofícios oriundas da Receita Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0124900-06.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Galvan Belohlavek [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTRANAL, Réu Eisa Estaleiro S.A., Aut Vicente Galvan Belohlavek\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0129000-43.2001.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MIRANDA BARCELOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MIRANDA BARCELOS, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0134800-13.2005.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Ferreira Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie Ferreira Souza, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0141900-53.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FELIX [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS FELIX\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0158000-20.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO SOUSA DOS REIS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJET PUBLIC JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INFORMACOES OBJET PUBLIC JURIDICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas impostas no acórdão. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0143800-32.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fabiana da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Favo de Mel Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Favo de Mel Ltda., Aut Maria Fabiana da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0159700-31.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN FERREIRA DE FARIAS [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: FORME SE PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORME SE PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com a comprovação de quitação ou parcelamento do débito previdenciário, sob pena de prosseguimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160500-20.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Thome Junior [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alca IV [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alca IV, Réu Contac Administradora, Aut Sergio Thome Junior\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". A Ré deverá, ainda, comprovar abertura de conta vinculada em nome do Autor, conforme determinado no julgado. \r\n\r\nProcesso: 0195700-11.1995.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DECOTHE [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ-TURISRIO- [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA DECOTHE, Réu COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ-TURISRIO-\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nId: 924946"
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                            "924076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital de Leilão\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES, MM. Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.,FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13.04.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Avenida Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 20, designado(s) como: IMOVEL: situado na Rua América, n. 48, Santo Cristo/RJ, tudo conforme certidão do 2º Ofício do RGI, matrícula 91632, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Ciente os interessados que constam diversas penhoras registradas conforme R-1 e R-2 da certidão de fls. 26/28. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 20. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, Diretora de Secretaria,, mandei digitar e subscrevo. ALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES, MM. Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nEdital de Leilão\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.04.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00542-2005-009-01-00-7 – Rte. RENATO DOS SANTOS CUNHA (Adv. José Aleudo de Oliveira – OAB/RJ: 016376/D) Rdo. NOVO RJ SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. José Leontino Bandeira – OAB/RJ: 068486/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, sem modelo aparente, regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 550,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial 12.500 Btus, regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 750,00; 3) Um microcomputador completo, composto de monitor, CPU e teclado, regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 1.500,00; 4) Uma máquina de escrever eletrônica Olivetti Personal 50, regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 5) Uma impressora Cânon IP1800, regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 400,00; 6) Um aparelho de Fax, marca Fakstar FX2000, regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 7) Uma mesa de madeira com 6 gavetas, regular estado, avaliada em R$ 150,00; 8) Uma mesa de madeira com 3 gavetas, regular estado, avaliada em R$ 120,00; 9) Um arquivo de aço com 4 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 100,00; 10) Um alinhador de faróis Bosch, n. 0684100921, regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 3.650,00; 11) Duas mesas de madeira para computador, revestidas em melamina, regular estado, avaliadas em R$ 250,00; 12) Um conjunto formado por uma mesa de granito, estrutura em ferro e uma estante pequena de granito com 4 prateleiras, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Uma máquina de escrever elétrica Olivetti Tekne 3, regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 145/146, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teixeira de Castro, 127, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00442-2002-009-01-00-8 – Rte. HELENA CELIA VIANNA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) (Adv. Luiz Antonio de Abreu – OAB/RJ: 002144/A) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Um microscópio óptico, alemão, marca Zeiss, modelo Axiosphot 2, série n. 232960, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 50.000,00; 2) Quarenta e cinco cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 9.000,00. Total da Avaliação: R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 185, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jornalista Orlando Dantas, 59, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00361-2007-009-01-00-2 – Rte. JULIANO COSTA NORBERTO (Adv. Juarez Rosin – OAB/RJ: 089306/D) Rdo. CONFEITARIA BARÃO DE JACAREPAGUÁ (Adv. Luiz Gonçalves Marques – OAB/RJ: 042131/D) - Bem(ns): 1) Um forno elétrico, marca Metalflex n. serie 11300, próprio para assar pizzas, em inox, tipo profissional, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reis). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marangá, 912, lojas A/B, Praça Seca/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01638-2006-009-01-00-3 – Rte. ALBERTO DE LIMA (Adv. Valdiceia Soares Rodrigues – OAB/RJ: 093135/D) Rdo. PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Elgin, 10.000 Btus, n. patrimônio 4004, em estado de uso e funcionando, cor branca, avaliado em R$ 700,00; 2) Um aparelho de ar condicionado da marca Elgin, n. patrimônio 4006, em estado de uso e funcionando, avaliado em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 28340, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01317-2005-009-01-00-8 – te. ÃO FEDERAL Agdo. MERCEARIA SO VITÓRIA LTDA - Bem(ns): 1) Uma balança eletrônica, sem marca, n. INMETRO 1076.12318, cap. 10Kg, em regular estado, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Frederico de Menezes, lote 12, quadra F, Tingui, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01472-2005-009-01-00-4 – Rte. DE JOSÉ ANTONIO DE JESUS (Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein – OAB/RJ: 064379/D) Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Henrique do Nascimento Rocha – OAB/RJ: 072529/D) - Bem(ns): 1) Dois pneus Pirelli, modelo 275/80R, 22,5 CT40 TL148, no estado, em uso, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 145, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01236-2006-009-01-00-9 – te. ÃO FEDERAL E OUTRO(S) (Adv. Procuradoria Geral Federal) Agdo. COLÉGIO JOÃO LYRA FILHO (Adv. Roberta Maximiniano Nóbrega – OAB/RJ: 146520/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado Springer Silentia, 30.000 Btus, branco, em estado de uso, avaliados em R$ 2.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Totaline, cor bege claro, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 98, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Helder Câmara, 9475 a 3521, Quintino/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01005-2005-009-01-00-4 – Rte. JORGE DA SILVA (Adv. Jose de Souza Mendonça – OAB/RJ: 063028/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ABEREMA (Adv. Alexandre Ghazy – OAB/RJ: 070771/D) - Bem(ns): 1) Um elevador da marca Atlas Schindler, com capacidade para seis pessoas ou 450Kg, com três paradas, somente 1 ano de uso, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 174, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Itua, 1661, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00241-2008-009-01-00-6 – Rte. LUCIA DE SOUZA SALLES (Adv. Denize Woerdenbag Bizetti – OAB/RJ: 113716/D) Rdo. MISS MOUSSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS (Adv. Lilian Barcellos Turon – OAB/RJ: 128860/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora/copiadora, com scanner, marca Sharp, modelo AL-1340, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a EUA Pedro Alves, 210C, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00091-2005-009-01-00-8 – Rte. OLIVEIRA SILVA (Adv. Sergio de Paula Ribeiro – OAB/RJ: 077720/D) Rdo. CLÍNICA JABOUR (Adv. Renato Alves Silva – OAB/RJ: 084284/D) - Bem(ns): 1) Um carrinho de anestesia Takaoka, modelo 1813, série 437, rotômetro eletrônico 1822, vaporizador universal modular 1005, ventilador Takaoka 675 série 4645, em uso, no estado, avaliado em R$ 9.000,00; 2) Foco de fototerapia, marca Fanum, modelo 006BL, n. HM8105, bom estado, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 189, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sede Raul Azevedo, 243, Jabour/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALEXANDRE A. COUCE DE MENEZES, MM. Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 924076"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0089400-34.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas, ao final, pela ré, no valor de R$ 90,00, sobre R$ 4.500,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924079"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0085100-70.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Francisco de Paula [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tétis Industria e Comércio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Tétis Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0066400-12.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 106: \" ... vir a ré com o recolhimento dos honorários periiciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental.\" \r\n\r\nProcesso: 0067600-20.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Rodrigues de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Rodrigues de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0075600-68.1993.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0069300-70.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Saraiva de Paula [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0013400-34.2007.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Lamenza Filho [Adv. Amauri dos Santos Valente (OAB: RJ 47094 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-90.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS\r\n\r\nComparecer ao 9º Ofício de Registro de Imóveis a fim de efetuar o pagamento da importância devida, no valor de r$ 119,63 e encaminhar cópia do competente Auto de Penhora com o valor da dívida em reais. \r\n\r\nProcesso: 0022100-67.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes Coelho [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeb - Coop. dos Prestadores Serv. em Eventos Esportivos Brasileiros [Adv. Pedro Trengrouse Laignier de Souza (OAB: RJ 122133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Nunes Coelho\r\n\r\nFornecer o autor o endereço do indigitado representante legal, no prazo legal de 30 dias, conforme determinaçõa contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0076800-03.1999.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DILASCIO TEIXEIRA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON SB PROJETOS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DILASCIO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-37.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Alves [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Alves, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0075300-52.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Magalhaes dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0071500-50.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza de Abreu [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: HVA Servicos Temporarios [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)], Réu: Pedro Brisquiliari, Réu: Aparecido Hugo Carletti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Souza de Abreu\r\n\r\nManifestar-se o exte, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0073400-97.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0024600-77.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA, Réu PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101600-85.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Anderson Damiao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Comercial de Moveis Ltda., Réu ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCompareer à audiência no dia 18/03/2010 às 14:50 horas nesta Vara do Trabalho. Audiência especial em fase de execução. \r\n\r\nProcesso: 0026500-85.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra da Silva de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom dos Paladares Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra da Silva de Oliveira\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 0001700-66.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0027000-25.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseir Dutra dos Santos [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos Ltda., Réu: Nívea Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseir Dutra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de fls. 63 foi indeferido por absoluta ineficácia. Vir o exte com meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 0003000-87.2009.5.01.0018 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Teles Bento [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Teles Bento \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0006500-64.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Olyntho Cunha [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Olyntho Cunha, Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nAUTOR: efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nRÉU: Tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0009300-65.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Ferreira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0013000-93.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AMARO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REBECA GRODZENSKI DO NIGER [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO AMARO DA SILVA, Réu REBECA GRODZENSKI DO NIGER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à arrematação não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137000-58.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Jorge Nogueira [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Flávio Pereira [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)], Réu: DFlasul Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Jorge Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0104400-47.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Rodrigues Gomes [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Rodrigues Gomes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 925560"
                            ],
                            "925561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0019200-09.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas para querendo impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925561"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "925474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0045600-23.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Araujo\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz \r\n\r\nsaber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) \r\n\r\nMitra Segurança Privada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência \r\n\r\ndesignada para o dia 19/05/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nlocalizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no\r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925474"
                            ],
                            "925475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0122100-33.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Pereira\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz\r\n\r\naber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s)\r\n\r\nInfosat Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada\r\n\r\npara o dia 24/05/2010 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua\r\n\r\ndo Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925475"
                            ],
                            "925476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0129300-09.2000.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON LADISLAU DIAS\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra\r\n\r\nem lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fl.71/73). Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-71.2003.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Diomedes de Gois Leite Neto\r\n\r\nPelo presente fica m Diomedes de Gois Leite Neto, que se encontra em lugar incerto\r\n\r\ne não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador (fl.27). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0153700-77.2006.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaza Rejany de Oliveira Benicio\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MKT Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e\r\n\r\nnão sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas pelas Reclamadas, no valor de \r\n\r\nR$ 150,00, calculadas sobre R$ 7.500,00. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no \r\n\r\nDiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925476"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "916506": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0100300-19.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nÀ reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0173300-57.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCISCO MARIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nÀ reclamante tomar ciência da expedição do documento. À reclamada para comprovar o recolhimento do INSS, em dez dias, sob pena de ser apurado pela alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 0216100-37.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DE OLIVEIRA FEIJO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo( Massa Falida de) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DE OLIVEIRA FEIJO\r\n\r\nAo exeqüente para ciência da extração da certidão, devendo providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito perante o MM. Juízo Falimentar, tais como: do acordo ou sentença e, especialmente, das planilhas de atualização do crédito e da homologação de cálculo, além do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, etc. Providenciadas as cópias deverá dirigir-se ao MM. Juízo Falimentar para apresentá-las, juntamente com a Certidão de habilitação do crédito. \r\n\r\nProcesso: 0114300-82.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano Araujo da Silva [Adv. Jurandir Rodrigues (OAB: RJ 106388 - D)]\r\n\r\nRéu: Parcelias Comércio de Peças e Serviços Ltda. [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parcelias Comércio de Peças e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155100-94.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 6210 LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DOS SANTOS, Réu AUTO POSTO 6210 LTDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 123, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto da condenação. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 220,00, conforme sentença. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0066600-91.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0091000-91.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes Abreu [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Aut Wellington Gomes Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011500-44.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ventura da Costa [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ventura da Costa\r\n\r\nInformar seu novo endereço. \r\n\r\nProcesso: 0017200-30.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedir Roque [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedir Roque\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0031400-18.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PEREIRA XAVIER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo de dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0048600-96.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Oliveira Cabidelli [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Absolute - Freek Lunge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Oliveira Cabidelli\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0057400-84.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Teixeira Alves [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Teixeira Alves\r\n\r\nAo exeqüente para ciência da extração da certidão, devendo providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito perante o MM. Juízo Falimentar, tais como: do acordo ou sentença e, especialmente, das planilhas de atualização do crédito e da homologação de cálculo, além do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, etc. Providenciadas as cópias deverá dirigir-se ao MM. Juízo Falimentar para apresentá-las, juntamente com a Certidão de habilitação do crédito. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155300-04.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0134600-07.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BARRA BUSINESS [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BARRA BUSINESS\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de ser apurado pela alíquota máxima de 36,8% e execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 0106300-93.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Ferreira Pinto de Araujo Coriolano [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)], Réu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104900-78.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes dos Santos [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes dos Santos\r\n\r\nAo patrono do reclamante para, no prazo de 8 dias, tomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 0101800-86.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Roberto [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Roberto\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0073900-02.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE INES DA CONCEICAO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE INES DA CONCEICAO\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento à execução, uma vez que o resultado foi negativo. \r\n\r\nProcesso: 0164600-19.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Luiz Soares Souza [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: SWS Transportadora [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Petrobras - CENPES [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jet Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do autor no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-09.2006.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Luz da Penha Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva, Réu Farmacia Luz da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61 e do convolo em penhora, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120300-98.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rosa Marques [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plástico Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Rosa Marques \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0125000-83.2009.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Albuquerque de Oliveira [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Revolutio Livraria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Albuquerque de Oliveira \r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço correto da reclamada, em 10 dias, com bairro, cidade, estado e CEP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0141700-42.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Amaral [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor quitado das custas (R$ 210,00). \r\n\r\nProcesso: 0105200-79.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ - (Massa Falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nEm dez dias, ao reclamante para atender à promoção da contadoria de fl. 158, bem como fornecer o atual endereço do síndico da massa falida, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0177400-84.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOZAIQUE FILHO [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOZAIQUE FILHO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 916506"
                            ],
                            "921763": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0107200-81.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Azevedo Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos preclusivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063900-74.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA ALVES REIS [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Rodrigues Cid, Réu: Misael Dias Gomes Filho, Réu: CULT RIO CD BEER LTDA ME [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CULT RIO CD BEER LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, verso, e do convolo em penhora, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061700-21.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Barbosa Sena [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Rubens Barbosa Sena\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 138, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. A ré deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, tanto da parte do reclamante como a da reclamada, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056400-83.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MADEIRA DE MESQUITA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPO GAUCHO LTDA [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MADEIRA DE MESQUITA, Réu TEMPO GAUCHO LTDA\r\n\r\nTer ciência, em 5 dias, da extração dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0147800-81.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BON DA MATA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA MOURON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: PROCTER E GAMBLE BRASIL HIGIENE COSMETICOS LTD [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL BON DA MATA, Réu PROCTER E GAMBLE BRASIL HIGIENE COSMETICOS LTD\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 195, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar o recolhimento das custas, conforme sentença. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. A ré deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, tanto a parte do reclamante como a da reclamada, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0143600-31.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARCOS COUTINHO [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO, Aut NELSON MARCOS COUTINHO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 10 dias, quando deverá o autor requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão, e a reclamada comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais e imposto de renda, em guia DARF (em guias separadas, cada uma com seu respectivo código), e o previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0123000-52.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ormindo dos Santos [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)], Réu: Geomaq Geladeiras e Maquinas Ltda. [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ormindo dos Santos, Réu Geomaq Geladeiras e Maquinas Ltda., Réu Tijuservice Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 153, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar o recolhimento das custas, conforme sentença. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. A ré deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, tanto a parte do reclamante como a da reclamada, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0029600-76.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Carrao [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Silva Carrao\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0099000-22.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FELIX RODRIGUES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)], Réu: EMPRESA FOLHA DA MANHA SA [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FELIX RODRIGUES\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação da ré \"Empresa Folha da Manhã S.A.\", no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0044800-85.1992.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTELIO TRAVASSOS DE ANDRADE [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Hilton Miranda (OAB: RJ 54703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTELIO TRAVASSOS DE ANDRADE\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0072300-33.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bispo Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edofício Consentino [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edofício Consentino, Aut João Bispo Pereira \r\n\r\nTerem ciência do despacho de fls. 927, verso, e dizerem quais as provas pretendem produzir, apresentando rol de testemunhas em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0108600-28.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rocha Salgado [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo , Réu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rocha Salgado \r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0102000-88.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Michelle Alves Aniceto [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Norte S/C Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico Norte S/C Ltda.\r\n\r\nVir com os comprovantes de depósito em 5 dias, sob pena de aplicação da multa presente no acordo, ante as alegações do autor. \r\n\r\nProcesso: 0088700-59.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alípio Moreira Neto [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o recurso não foi recebido por falta de preparo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148100-72.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Firmo Pitanga [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipao da Penha Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipao da Penha Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0270800-12.1990.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDA MARIA RODRIGUES ANTUNES, Réu BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC.\r\n\r\nTerem ciência de que os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159600-38.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias preclusivos. \r\n\r\nId: 921763"
                            ],
                            "921762": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0063900-74.2002.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA ALVES REIS\r\n\r\nRéu: Ricardo Rodrigues Cid, Misael Dias Gomes Filho, CULT RIO CD BEER LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Misael Dias Gomes Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, verso, e do convolo em penhora, bem como da abertura de prazo para embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-81.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Azevedo Braga\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos preclusivos, com permeio de 10 dias para a secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 0003200-93.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Reis de Azevedo\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda., Cooperativa Trab. em Serv. Auton. Apoio a Log. e Trans. - COOPERSAALT\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trab. em Serv. Auton. Apoio a Log. e Trans. - COOPERSAALT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-21.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Barbosa Sena\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 138, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. A ré deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, tanto da parte do reclamante como a da reclamada, através de guia GPS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0038900-67.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Terra Albuquerque Carvalho\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda., Bourbon Street Pub, John Pierce Godby, Julian Howard Trevor Beach, Douglas Alistair Stoneman\r\n\r\nPelo presente fica m Bourbon Street Pub, Douglas Alistair Stoneman, Julian Howard Trevor Beach, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 81 e 82 foram convolados em penhora. Aberto prazo de 5 dias para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0100900-06.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Pacheco\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio Desenvolvimento Industria Comercio Exterior, Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logistica e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074200-32.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Anselmo Curvelo Correia, TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA, Rafael Curvelo Correia\r\n\r\nPelo presente fica m Anselmo Curvelo Correia, TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConsiderando que esse juízo localizou quantias irrisórias, considero o juízo garantido para efeito de oposição de Embargos à execução. Abertura de prazo de 5 dias para oposição de Embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-88.2008.5.01.0020 - ET\r\n\r\nEgte: Condominio do Edificio Murimar XIII\r\n\r\nEgdo: Luiz Claudio de Aguiar\r\n\r\nTerceiro Interessado: Cerisa Construções e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cerisa Construções e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição interposto às fls. 93/99, como terceira interessada, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147800-81.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL BON DA MATA\r\n\r\nRéu: SOUZA MOURON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, PROCTER E GAMBLE BRASIL HIGIENE COSMETICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m SOUZA MOURON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 195, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC, e comprovar o recolhimento das custas, conforme sentença. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. A ré deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, tanto a parte do reclamante como a da reclamada, através de guia GPS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-88.2008.5.01.0020 - ET\r\n\r\nEgte: Condominio do Edificio Murimar XIII\r\n\r\nEgdo: Luiz Claudio de Aguiar\r\n\r\nTerceiro Interessado: Cerisa Construções e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cerisa Construções e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição interposto às fls. 93/99, como terceira interessada, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-43.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins\r\n\r\nRéu: Produtos Cristal Industria e Comercio, PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO - NBP SOCIO JORGE AUGUSTO FERRO , PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMÉRCIO - NP SOCIO JOÃO ANTONIO DE CARVALHO \r\n\r\nPelo presente fica m Produtos Cristal Industria e Comercio, PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO - NBP SOCIO JORGE AUGUSTO FERRO , PRODUTOS CRISTAL INDUSTRIA E COMÉRCIO - NP SOCIO JOÃO ANTONIO DE CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-16.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton dos Santos\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A., Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019000-98.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ageu Modesto\r\n\r\nRéu: Fercon Empreiteira de Obras Ltda., Condominio do Edificio Costa Atlantica\r\n\r\nPelo presente fica m Fercon Empreiteira de Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 921762"
                            ]
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0062100-08.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo de 05 dias., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0064400-69.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR REIS DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTE SA [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTE SA\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135300-04.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Marcelino [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda. \r\n\r\nVista à Reclamada dos autos, por 10 dias para que apresente a relação dos depósitos feitos na conta vinculada do FGTS com as respectivas datas. \r\n\r\nProcesso: 0074000-37.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MOTTA DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRAS DE CULTURA INGLESA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC BRAS DE CULTURA INGLESA, Aut TANIA REGINA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004800-06.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW MEDIA PROPAGANDA E SERV MARKETING LTDA, Réu: ZR PROPAGANDA LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO CAMPOS DE SOUZA, Réu ZR PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência nesta Serventia para homologação do acordo noticiado às fls.497/499. \r\n\r\nProcesso: 0048100-71.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, Réu: LUIZ FELIPE GRAÇA DAMASCENO, Réu: LUCIANO GRAÇA DAMASCENO, Réu: LUCI GRAÇA DAMASCENO, Réu: TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052900-06.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NALZILETE PEREIRA VIRIATO AZEVEDO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERVICOS INDS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINO PLANT PAISAGISMO CONS SERVICOS INDS LTDA\r\n\r\nVista da petição de fls.192. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010200-15.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVASIAN DE JESUS SANTOS [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES E SILVA IMPERMEABILIZACOES LTDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVASIAN DE JESUS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-20.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Tavares e Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Tavares e Souza \r\n\r\nVista ao autor por 05 dias da petição de fls.197. \r\n\r\nProcesso: 0001680-90.2009.5.01.0021 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO AUGUSTO BORGES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENATO AUGUSTO BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-83.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARAH MONTENEGRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARNALDO MACHADO ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu: BANCO ITAÚ (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MACHADO ALMEIDA, Aut ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA, Aut JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES, Aut LUIZ FERNANDO FARAH MONTENEGRO, Aut OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.904: Indefiro a isenção requerida às fls.852/882, tendo em vista o que dispõe o inciso II da Súmula de número 368 do TST. Intime-se o Reclamante a adunar aos autos os cálculos, à época própria, com as devidas deduções fiscais. \r\n\r\nProcesso: 0019400-90.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR LORENTE MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT, Aut NAIR LORENTE MARTINS\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0002300-39.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Sergio Duarte de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVI~^ENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP [Adv. Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (OAB: RJ 63218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Sergio Duarte de Souza\r\n\r\nVista ao Reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-33.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Moreira Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Soservi Sociedade de Serviços Gerais Ltda., Réu: Transbank Segurança de Tranportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moreira Rodrigues\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante indicação do correto endereço da 1 º Reclamada(inciso II do art.282 do CPC) ou requerer o que for de seu interesse (§1º do art.841 da CLT) no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial.(parágrafo único do art.284 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0031400-73.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S. A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Adriana de Andrade Freitas de Lima, Réu CLARO S. A.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0042800-12.1992.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BASTOS DOS SANTOS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BASTOS DOS SANTOS, Réu NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio materializado às fls.313. \r\n\r\nProcesso: 0199700-86.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES DE CASTRO\r\n\r\nVista ao Reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207100-78.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR EZEQUIEL SOUSA [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: GAFISA IMOBILIARIA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ROQUE PINTO ENG E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR EZEQUIEL SOUSA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221100-83.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.158. \r\n\r\nProcesso: 0149900-30.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Messias Salvador [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo Acústica Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Salvador\r\n\r\nConsiderando que o Reclamante não indicou o correto endereço da 1ª Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no §1º do art.852-B da CLT. Custas de R$ 268,30 sobre R$ 13.415,38 pelo Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 0109900-71.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA [Adv. Silvio Avelino Pires Britto Jr (OAB: BA 8250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.852/859. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115600-86.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GOMES RAMOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182400-33.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ROSA BARCELOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0134000-17.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AZEVEDO COSTA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut RITA DE CASSIA AZEVEDO COSTA\r\n\r\nAo autor: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.201/203, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAo Reclamado: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.200, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008100-48.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelice Daniele da Silva Silva [Adv. Maria da Conceicao Garcia da Fonseca (OAB: RJ 127064 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Master Cooperativa Ltda. [Adv. Nivaldo Antunes Parreiras (OAB: RJ 86957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Master Cooperativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio materializado às fls.50. \r\n\r\nProcesso: 0106300-66.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE PINZON FELIPE [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: AUD DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUD DOCUMENTACAO DE ESTRANGEIROS LTDA, Aut MARIA BERNADETE PINZON FELIPE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149: Convolo em penhora o depósito recursal de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 0141100-86.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON SANTOS MADRUGA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.193. \r\n\r\nProcesso: 0162600-43.2006.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Faria Jarbas Socorro [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Faria Jarbas Socorro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0210100-33.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES RIBEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A SUCEDIDA POR FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NEXANS BRASIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXANS BRASIL S.A., Réu SAM INDUSTRIAS S/A SUCEDIDA POR FICAP S/A, Aut SERGIO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da materialziação do bloqueio de fls.326/327. \r\n\r\nId: 925815"
                            ],
                            "926073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088800-50.2004.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.181. \r\n\r\nProcesso: 0102000-27.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE CURY JUNIOR [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: DICAP DISTRIB IND COM CART ARTIG PAPELARIA LTD [Adv. Paula Marcilio Tonani Matteis de Arruda (OAB: SP 130295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JORGE CURY JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.414. \r\n\r\nProcesso: 0135400-32.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DIAS YAMAMOTO [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO GLOBO SA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO GLOBO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137200-42.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS DE MELO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: ADONIRAN FELICIANO DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDigar o autor sobre a petição de fls.374. \r\n\r\nProcesso: 0101500-58.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DE SOUZA SIRQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO DE SOUZA SIRQUEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101500-58.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DE SOUZA SIRQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.779/781, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132700-20.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA STUTZ BREDER [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0052400-76.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA BENARROS DA COSTA DE PAIVA NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut CYNTHIA BENARROS DA COSTA DE PAIVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.178: Chamo o feito à ordem para, suprindo omissão no Termo de Conciliação de fls.89/90 na Carta de Sentença acima referida, intimar as partes para que declarem a data de extinção do contrato de trabalho, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0002400-28.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Pereira Fernandes [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.51: Homologo os cálculos de fls.24/28, para fixar o valor da condenação em R$ 39.429,45. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0009000-75.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERNANDES MARIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.195: À Reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023900-87.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Flores [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Servicos Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0024800-41.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRAJALI [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVES CORREA REFRIGERACAO LTDA, Réu: Samuel Correa Reginaldo Vives\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRAJALI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0025400-33.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0033400-56.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JUVINO DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir o valor homologado às fls.57, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0038600-44.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.295. \r\n\r\nProcesso: 0043500-41.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM BARBOSA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o Reclamante para no prazo de 05 dias, adunar aos autos o valor total sacado no alvará às fls.221. \r\n\r\nProcesso: 0049900-61.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani da Conceicao Silva Lima [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Regina s - Barbearia Masculina Lucia Helena Marcia Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sani da Conceicao Silva Lima\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070700-47.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022300-65.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salgado [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.209. \r\n\r\nProcesso: 0090600-79.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves de Araujo [Adv. Beatriz Ramos Venezia (OAB: RJ 116418 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: VALEC ENG CONSTR E FERROVIAS S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.182: Considerando-se que a execução no Processo do Trabalho se dá nos mesmos autos de ação de conhecimento, considerando-se, ainda, que todos os meios de execuçõa apresentados nos autos foram esgotados, sem sucesso, intime-se o exequente a cumpriri o despacho de fls.174, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0000131-11.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloá Bezerra Ferreira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloá Bezerra Ferreira\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000118-12.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pierre Luciano [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pierre Luciano \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000123-34.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lima da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcom Serviços Técnicos Ltda. , Réu: Barcas S.A - Transportes Marítimos, Réu: Logos Imobiliária \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lima da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000126-86.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica dos Santos Albuquerque [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Distri N Distribuidora de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica dos Santos Albuquerque\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0000136-33.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenia Maria Dias da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Réu: Cidade das Crianças Leonel Brizola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenia Maria Dias da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000140-70.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Barbosa [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Nogueira da Costa Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Barbosa \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000141-55.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Carvalho Neto [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Souza Carvalho Neto\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000142-40.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000145-92.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000114-72.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Severo Lima [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Severo Lima \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000120-79.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Almeida Medeiros [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Seres Soluções em Atendimento Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Almeida Medeiros \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000121-64.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Barques de Moraes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Barques de Moraes\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000124-19.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. , Réu: Itauna Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000128-56.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Farias [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Branca Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Farias\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000098-21.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Jardim da Silva [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Réu: Unilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Jardim da Silva\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000144-10.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Paula Saturnino [Adv. Sonia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 105916 - D)]\r\n\r\nRéu: Esparta Segurança Ltda., Réu: Protex Segurança Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Paula Saturnino \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000112-05.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiara de Castro Dias Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupiara de Castro Dias Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000130-26.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Oliveira da Silva [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. , Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Oliveira da Silva \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000105-13.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos S.A., Réu: MRV Construtora e Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis dos Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0010600-87.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Lima da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Lima da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101: Homologos os cálculos de fls.100, para fixar o valor da condenação em R$ 9.146,75. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0039400-04.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOARES PINHEIRO JUNIOR [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SOARES PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034100-37.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MAIA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MAIA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0035400-92.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA CUNHA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio materializado às fls.147/149. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035500-52.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBEM BRANDAO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BENFICA LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BENFICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0000101-73.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Siqueira Vincler [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Zille , Réu: Fátima Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Siqueira Vincler \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000102-58.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely da Costa Cotias [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: União Fabril Exportadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely da Costa Cotias\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000104-28.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: Even Up Life \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000106-95.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: L e M Serviços Comerciais de Limpeza S/C Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Saens Pena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto dos Santos\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000110-35.2010.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancaria Ltda., Réu: Shopping Ilha Plaza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Almeida\r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0065100-79.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GARCIA BAROBSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO GARCIA BAROBSA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.347/355. \r\n\r\nProcesso: 0036200-76.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Barbosa Souza de Almeida [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Mix Santana Club Diversões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Barbosa Souza de Almeida \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036200-52.2004.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANT ANA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVista ao Reclamado da certidão de fls.75 e adunar aos autos cópia do referido recurso e da guia de depósito que o acompanhou. \r\n\r\nProcesso: 0026300-50.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS JORGE DE AZEREDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS JORGE DE AZEREDO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0031500-96.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Carvalho de Jesus [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. - Bingo 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Carvalho de Jesus\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0037800-69.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Ferreira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Ferreira da Silva \r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação inicial ou requerer o que lhe for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0026000-49.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edlaine Garcia Boechat [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edlaine Garcia Boechat, Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT) \r\n\r\nProcesso: 0029100-51.2001.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO RODRIGUES MACHADO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0029500-84.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flaudeni da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flaudeni da Costa \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.76/78, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031600-80.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Oliveira Paulo Castro [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda., Aut Shirlei Oliveira Paulo Castro\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nId: 926073"
                            ],
                            "926155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0020900-79.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Rubens Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 15 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0078200-67.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARNT JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARNT JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse\r\n\r\nno prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nId: 926155"
                            ],
                            "926158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0115500-34.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVALDO SARAIVA DE ARRUDA, Réu: MARTA GUSMAO DE AMORIM SILVA, Réu: EZEQUIEL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)], Réu: ALFANET 962 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 108-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0118800-62.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Almeida [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Mario Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Souza Almeida\r\n\r\nDiga a parte contrária sobre a petição de fls.144/152. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 926158"
                            ],
                            "926167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119200-71.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeferino Ferreira Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRéu: Andima Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro , Réu: Banco Central do Brasil - BACEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeferino Ferreira Rodrigues \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0144300-72.2002.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MENESES DE JESUS [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: JACIARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACIARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 926167"
                            ],
                            "926169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0151000-59.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escarlate Tavares [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escarlate Tavares\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0066800-17.2008.5.01.0021 - MS\r\n\r\nIpte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeiro da Seção de Multas, Débito, Fundiários e Recursos - SEMUR\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Delta Construções S.A.\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 926169"
                            ],
                            "926174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003700-30.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BELO DA SILVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000134-63.2010.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Vinte e Dois de Maio [Adv. Mirian Farias Afonso (OAB: RJ 62829 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueldy Silva Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Vinte e Dois de Maio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nId: 926174"
                            ],
                            "926151": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0042000-27.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Sibalde da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Condominio Mansoes Eldorado, Qualidade Garantida Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualidade Garantida Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0105300-26.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Soares Bezerra\r\n\r\nRéu: 3E Escola de Educacao Empresarial ltda\r\n\r\nPelo presente fica m 3E Escola de Educacao Empresarial ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015500-94.2000.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CARNEIRO DA RONDA\r\n\r\nRéu: SBEP EVENTOS PROPAGANDA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SBEP EVENTOS PROPAGANDA E EDITORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0018000-89.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duvalice Cutrim Pereira\r\n\r\nRéu: Banco Central, Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.90/92: PROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926151"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "925130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/03/2010.\r\n\r\nProcesso: 0044600-81.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Quintanilha Novo [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Quintanilha Novo\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0154000-06.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0041600-39.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alexandre de Andrade [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alexandre de Andrade\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0159900-82.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TELITES DE SOUZA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TELITES DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0160800-89.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO PIRES DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: RENIVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 1281800-15.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC OF DE NEP MAR MERC M RJ [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, Aut SIND NAC OF DE NEP MAR MERC M RJ\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0248500-79.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TERESINHA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 819: Homologoo cálculo de fls. 595/625. Deve a ré vir com o depósito do valor atualizado em R$ 553.308,47, equivalentes a 45.643.739,43 TR's pro rata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0226900-60.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir com os recibos de pagamento dos autores, referentes ao período de janeiro de 1992 a agosto de 1992, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223300-26.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Julianelli (Habilitada de Rubens Correa de Sales) [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Julianelli (Habilitada de Rubens Correa de Sales)\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218000-35.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Manuel Vilhena de Carvalho [Adv. Adriana Lima de Farias (OAB: RJ 142244 - E)], Réu: CAFE EXPRESSO BAIRRADA LTDA [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)], Réu: JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, Réu Antônio Manuel Vilhena de Carvalho, Réu CAFE EXPRESSO BAIRRADA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0217300-54.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIARA TEIXERA REIS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MAM SERVICOES ELETRICOS COM E REPRES LTDA, Réu: Juan Migueles Villar, Réu: Vinko Mahovlic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIARA TEIXERA REIS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0217200-55.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO HENRIQUE COSTA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HABIT PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREG BANCO NACIONAL HABIT PREVHAB\r\n\r\nTomar ciência do parecer da Contadoria e apresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196200-38.1995.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GOMES DE BRITO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Investiment bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Investiment bank Brasil S.A.\r\n\r\nDefere-se o prazo de 5 dias à ré. \r\n\r\nProcesso: 0217400-28.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE MOREIRA VASCONCELOS [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0212300-58.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RIBEIRO DE VASCONCELOS [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: ADTEC SISTEMAS HOSPITALARES [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: SB SAUDE LTDA [Adv. Aline da Silva Matos (OAB: RJ 95444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADTEC SISTEMAS HOSPITALARES, Aut MILTON RIBEIRO DE VASCONCELOS, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA, Réu SB SAUDE LTDA\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174400-70.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BEZERRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRAI-CENTRO BRAS. DE TREINAMENTO INTEGRAL [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)], Réu: Glenio Adilson dos Santos Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVir em dia e hora de audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 0186400-78.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LEITE FERREIRA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA BOTAFOGO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LEITE FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0170500-74.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabela da Rocha Brandao [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174200-05.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Martins Abranches [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascom Ltda, Natavan Manutenção e Reformas Ltda., Réu: Creusa Maria Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Martins Abranches\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0160100-79.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BARGUES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)], Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BARGUES\r\n\r\nVir com as últimas alterações contratuais das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0161500-55.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA BATISTA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Simões Tavares [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Réu: Silverio Paes Tavares [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Réu: COMERCIO E BAZAR PAPELIMP LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VIEIRA BATISTA, Réu Maria de Fatima Simões Tavares, Réu Silverio Paes Tavares\r\n\r\nTomar ciência que a exceção de pré-executividade foi acolhida. \r\n\r\nProcesso: 0151200-63.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana do Nascimento Meni [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Vicberj Prestacao de Servicos Ltda., Réu: EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ, Aut Juliana do Nascimento Meni\r\n\r\nFace aos termos do parecer da Contadoria, às fls. 187, chamo o feito à ordem, para tornar nula a sentença homologatória de fls. 180, e os Atos praticados às fls. 181 e 182.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.187 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 9.867,40, equivalentes a 814.091,56 TR's pro rata, mais custas de R$ 40,00 e INSS de R$ 931,97, equivalentes a 76.890,35 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 0150500-83.1988.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANCHO ROURA, Réu: MALLORCA PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144500-08.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI FERREIRA DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0140400-05.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pujani Lisboa [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89/90: (...) cobrança da multa cominatória de R4 35.750,00, atualizados até a presente data ( R$ 50,00 x 715), por meio da penhora \"on line\"; b) aumentar o valor da pena diária para R$ 500,00 até o efetivo cumprimento da decisão; c) declarar a litigância de má fé da reclamada com a cominação da multa de 10 % do valor da causa ( R$ 300.000,00) arbitrada em R$ 30.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0140400-35.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SATURNINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH HENRIQUES ALMEIDA, Réu: VALDONIER DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu: JOSE ITAMAR SAMPAIO, Réu: RAIMUNDO NONATO SOBRINHO, Réu: ROSA MARIA RODRIGUES DE SA, Réu: JAIME XIMENES ARAGAO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Réu: BORDAGILLES RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIME XIMENES ARAGAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 358 que indeferiu o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0135600-27.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO SOUTO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut JOSE FRANCISCO DO SOUTO\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133800-12.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MATTOS ROCHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-35.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEOTONIO FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SUCESSOR DO BANCO REAL S/A)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 377: (...) A reclamada deverá comprovar o depósito dos honorários periciais ( R$ 3.300,00) em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0136600-66.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete de Oliveira Honorio [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128500-93.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Arilson de Sant Anna [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114300-76.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos César Santos de Lima [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos César Santos de Lima\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0125000-14.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Rolim Cosendey [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Rolim Cosendey , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113400-64.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Alves dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Alves dos Santos\r\n\r\nDizer se aceita o bem indicado à penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111000-24.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ASSISTENCIA COM VAREJISTA EST RJ SC LTDA [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110700-38.1994.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E CHURRASCARIA L AMOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 261. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-97.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Conceicao Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108500-33.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Lima Rocha Barbosa [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0108000-50.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107300-98.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA SAMPAIO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0103600-90.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto dos Santos, Réu: MARCOS ALEXANDRE FONTES DE ALMEIDA, Réu: METALURGICA CORDEIRO LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)], Réu: Roberto Pereira Simões, Réu: Roberto Cordeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103100-72.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribeiro Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102200-36.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON TOLENTINO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 613. \r\n\r\nProcesso: 0099500-48.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Shueng [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Tic Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)], Réu: Condominio Copaleme II [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Copaleme II, Réu Tic Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 20 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0101500-75.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Bozano, Simonsen Informática e Administração S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Companhia do Edificio Bozano Simonsen [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Cia Bozano Simonsen Comercio e Industria [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bozano, Simonsen Informática e Administração S.A., Réu Cia Bozano Simonsen Comercio e Industria, Réu Companhia do Edificio Bozano Simonsen\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras do autor, bem como os paradigmas Rosimerie Frazão, elizabeth Oliveira, Marcia C Sá e Sérgio Camargo do período de setembro de 1989 a outubro de 1990, sob pena de aplicação subsidiária do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0095200-38.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Campos Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Const. Inst. e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094400-73.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernando Garcia Ramos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-69.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HILARIO [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: CNI CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HILARIO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0092800-90.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0092600-44.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdilene Araújo Ribeiro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lurdilene Araújo Ribeiro, Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 0086200-63.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACSON BERNARDO COSTA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: JOSE LOPES MELLO DA SILVA - SOCIO DA RDA, Réu: ANADIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANADIA PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 167 e 171 que determinou sua inclusão no polo passivo do processo, devendo a mesma vir com o o pagamento do valor de R$ 8.535,27, mais R$ 30,00 referente a custas e R$ 33,18 referente a atos de oficial de justiça, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074600-35.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0058300-22.2009.5.01.0022 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios interpostos não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 0054800-07.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIO HENRIQUE ARRUDA BARCELOS [Adv. Jandira Ferreira David (OAB: RJ 46758 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASILEIRA GUIAS DE TELEX LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: George Emmanuel Carpenter, Réu: LISTAS NACIONAIS DE TELEX LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIO HENRIQUE ARRUDA BARCELOS\r\n\r\nVir com meios eficazes de se prosseguir na execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071700-40.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Meireles da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050700-47.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Grego Simão [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S/A [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Grego Simão \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046700-38.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gigliola Magalhães do Nascimento [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gigliola Magalhães do Nascimento\r\n\r\nDiga a autora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040700-90.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cunha Furtado de Mendonca [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0048300-46.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON GREGORIO PENA, Réu: ADRIANO SCOVINO DE SOUZA, Réu: ROBERTO DO NASCIMENTO CID, Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0038300-35.2008.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Alves Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038300-40.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica do Carmo Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc - Pontificia Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica do Carmo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036400-51.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Machado [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Giraud Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir Machado\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. Deve o mesmo também informar o endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 0035600-52.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Pires Almeida Filho [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039100-10.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DA SILVA GOUVEA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0035600-87.1988.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO BEZERRA LEITE E OUTROS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: PEDRO SOZONOFY [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-61.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CHAVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA CHAVES\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0034700-31.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo informar o valor sacado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029300-50.2004.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON CUNHA PEREIRA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: RONIC INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONIC INTERNACIONAL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024800-62.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bernardo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019300-25.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIANA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, Réu: MARCO ANTONIO GRIMALDI [Adv. Laura Machado da Cunha Lemos (OAB: RJ 48231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VIANA\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027400-56.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Ribeiro \r\n\r\nDiga a parte contrária, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026900-87.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Silva Reis [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Silva Reis \r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-82.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Aurelio da Conceicao Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo Alimentos S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Aurelio da Conceicao Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0025300-12.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS URGAL [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS [Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini (OAB: RJ 100347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019900-51.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREA DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 677 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018000-57.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Gama de Assis [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nVir com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contatodia , e com os valores históricos do principal, atualizados conforme súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000139-82.2010.5.01.0022 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nAgdo: Verônica da Silva Ferreira [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)], Agdo: Valéria Gomes Ferreira [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valéria Gomes Ferreira, Agdo Verônica da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-77.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES FERREIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nCiência de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, os créditos do INSS contra a reclamada, no processo em epígrafe, no valor de R$ 1.867,72 (cota previdenciária), mais R$ 34,00 de custas, mais R$ 22,12 referentes a ato do oficial de justiçaem zona urbana.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0016400-30.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fagundes da Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: KG Serralheria Pais e Filhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Fagundes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011200-96.1994.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PATROCINIO CARVALHO FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESTO BANCO DO URUGUAI S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESTO BANCO DO URUGUAI S/A, Aut OSMAR PATROCINIO CARVALHO FILHO\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010200-75.2005.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Campos Rodrigues [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Evangelista Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Campos Rodrigues\r\n\r\nInformar o nº do NIT do reclamante, podendo ser cadastrado na internet, em 30 dias, sob pena de devolução do depósito de fls. 24 à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0008700-37.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-43.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Naiza Cruz de Souza, Réu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: LEILA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 0006000-93.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DIAS GONCALVES [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DIAS GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-14.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO COELHO SANTANA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: EDENIR ALVES FERREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITCA - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITCA - CENTRAL sucessora de FLUMITRENS\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003200-82.2009.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0001800-67.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes Muniz [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Petroleo e Derivados Ltda. - Auto Posto ADM [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux Coop. Trab. Aux. Postos Gasolina e Lojas de Conveniencia [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux Coop. Trab. Aux. Postos Gasolina e Lojas de Conveniencia, Aut Joao Lopes Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 925130"
                            ],
                            "925131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0161500-55.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA BATISTA\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Simões Tavares, Silverio Paes Tavares, COMERCIO E BAZAR PAPELIMP LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO E BAZAR PAPELIMP LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a exceção de pré-executividade foi acolhida. \r\n\r\nProcesso: 0161500-55.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VIEIRA BATISTA\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Simões Tavares, Silverio Paes Tavares, COMERCIO E BAZAR PAPELIMP LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIO E BAZAR PAPELIMP LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079800-81.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Roberto Coelho Vieira\r\n\r\nRéu: Gest Coop Cooperativa Médica de Gestores da Saúde Ltda., Associação Médica Espírita Cristã\r\n\r\nPelo presente fica m Gest Coop Cooperativa Médica de Gestores da Saúde Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como para contrarrazoar o recurso ordinário interposto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025400-69.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BRITO COUTO\r\n\r\nRéu: PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se José Severino de Oliveira e Luiz Edmundo da Costa Neto de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 55.522,50, equivalentes a 4.619.476,25 TR's pro rata, mais INSS de R$ 9.711,92, equivalentes a 808.032,50 TR's pro rata, mais custas de R$ 49,60 e R$ 22,12 a título de atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 0007000-94.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Pedro Henrique Silva de Alcântara de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 559,48 , mais R$ 11,06 refentente a atos de oficial de justiça além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925131"
                            ],
                            "925129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.05.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 0119900-88.2002.5.01.0022 - Rte. TANIA REGINA SALES DA SILVA MAYRINK (Adv. Lia Carla Carneiro Caldas - OAB/RJ: 065156/D) Rdo. CLÍNICA BAMBINA LTDA - Bem(ns): 1) Um cardioscópio de SI VI, marca Dixtal, modelo DX2020, série n. 071302882, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 221 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bambina, 56, salas 301/302/308/309/310, 5º andar, cobertura, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00920-2004-022-01-00-1 - Rte. ROMERO PINTO TEIXEIRA (Adv. Charles Alberto Camilo da Silva - OAB/RJ: 088654/D) Rdo. TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira - OAB/RJ: 113891/D) - Bem(ns): 1) Um elevador Thyssen Kroup, com capacidade para 10 pessoas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 290 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 2901, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00531-2009-022-01-00-0 - Exte. MARCOS PAULO GONÇALVES (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ: 043755/D) Exdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. Ivanir Jose Tavares OAB/RJ: 08787/D) - Bem(ns): 1) Quinhentos e doze Bag Box contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca Cola, avaliados em R$ 9.216,00 (nove mil duzentos e dezesseis reais). Penhorados e avaliados as fls. 07 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 89, sala 1901, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, PRISCILA RODRIGUES DA SILVA PASSOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 925129"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0125900-62.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Meira de Vasconcellos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AEREAS S/A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Meira de Vasconcellos, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S/A.\r\n\r\n...JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS...CUSTAS DE R$ 1.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 50.000,00, PELA RECLAMANTE. FLS. 1154/1155. \r\n\r\nProcesso: 0160400-62.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DO CANTO [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DO CANTO\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO RÉU APRESENTADA JUNTO AO MM. JUÍZO DEPRECADO. FLS. 105. \r\n\r\nProcesso: 0023900-47.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moura Tardelli [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moura Tardelli\r\n\r\nPROVIDENCIE A PARTE AUTORA O ORA SOLICITADO. FLS. 147. \r\n\r\nProcesso: 0127000-18.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema SA (Em Liquidacao) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Prevcor Ipanema SA (Em Liquidacao)\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS. 187. \r\n\r\nProcesso: 0091100-03.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton da Rocha Lima [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Imovest Rio Administração de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton da Rocha Lima \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS. 48. \r\n\r\nProcesso: 0162200-62.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARROS DE QUEIROZ [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PARA CHOQUE ENVOLVENTE LTDA ME [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARROS DE QUEIROZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 236 , EM 10 DIAS.FLS. 237. \r\n\r\nProcesso: 0045200-31.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Silva Pimenta [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Pranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Pranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO O VALOR INDICADO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 137. FLS. 147. \r\n\r\nProcesso: 0096600-21.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Santos de Oliveira [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DOO TRT 1ª REGIÃO. FLS. 81. \r\n\r\nProcesso: 0022900-37.1992.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA [Adv. Liege Madeira (OAB: RJ 98459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA, Aut ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO HOMOLOGAÇÃO. FLS. 341. \r\n\r\nProcesso: 0069700-98.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Ferreira Xavier [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Ferreira Xavier\r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS. 100. \r\n\r\nProcesso: 0151500-56.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA BARROS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVA BARROS\r\n\r\nO DOCUMENTO ANEXO NÃO COMPROVA A SUCESSÃO TRABALHISTA INDICADA ÀS FLS. 250. FLS. 254. \r\n\r\nProcesso: 0126900-10.2000.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICEIA SANTOS DE SANTANA [Adv. Leidymar Dias Stefano (OAB: RJ 86106 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DALLTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nINDEFERE-SE DEVENDO A AUTORA DILIGENCIAR PESSOALMENTE EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 143. \r\n\r\nProcesso: 0089900-15.1996.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nDEFIRO. FLS. 556. \r\n\r\nProcesso: 0002100-94.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio de Oliveira Pimentel [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverio de Oliveira Pimentel\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS. 232. \r\n\r\nProcesso: 0124900-27.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Araujo Fraga [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Virginia Patrick Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Araujo Fraga\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.93. \r\n\r\nProcesso: 0010000-70.2002.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANIA SANTOS DE BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBE GASOLINA CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA SANTOS DE BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.169. \r\n\r\nProcesso: 0006000-51.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Ronaldo de Andrade Marques\r\n\r\n...NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE...FLS. 109/110. \r\n\r\nProcesso: 0007900-35.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damila da Silva Ferraz [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: VH Hair Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damila da Silva Ferraz, Réu VH Hair Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÁRIOS DA RECLAMANTE...FLS. 130. \r\n\r\nProcesso: 0004400-10.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CHRISOSTOMO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA, Aut VALDIR CHRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO RETRO, EM 5 DIAS SUCESSIVOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EXPEÇA-SE ALVARÁ À RÉ PELO DEPÓSITO DE FLS. 199. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. FLS. 319V. \r\n\r\nProcesso: 0004700-54.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eleuterio Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprov Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprov Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda., Réu Condominio do Edificio Rio Flat Servive Setor Lojas, Aut Ronaldo Eleuterio Santos\r\n\r\n...ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS...FLS. 211/212 \r\n\r\nProcesso: 0008400-04.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Brandao Nunes [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Lilian Brandao Nunes\r\n\r\n...JULGO NO MÉRITO IMPROCENTE O PEDIDO DA AUTORA...FLS. 153/156. \r\n\r\nProcesso: 0024500-39.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Jose da Silva Costa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: For Ship Engenharia Ltda. [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Jose da Silva Costa, Réu For Ship Engenharia Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...FLS. 304/308. \r\n\r\nProcesso: 0014000-69.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Silva Ferrari [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ PARA CIÊNCIA DO TEOR DE FLS. 160/161. FLS. 163. \r\n\r\nProcesso: 0008400-67.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Neves Moura [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Confiança RH Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confiança RH Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nINTIME-SE A RÉ A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE O TEOR DO TERMO DE ACORDO DE FLS. 22. FLS. 25 \r\n\r\nProcesso: 0007300-82.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorino dos Santos [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletromecanica Ltda. [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorino dos Santos\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 229. \r\n\r\nProcesso: 0054600-35.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Libano de Almeida [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Libano de Almeida , Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...FLS. 39/41. \r\n\r\nProcesso: 0127700-28.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto Alves [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Talento do Rio Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto Alves\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.140. \r\n\r\nProcesso: 0009600-12.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Martins de Araújo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Kleber Martins de Araújo \r\n\r\n...CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....FLS. 426/427. \r\n\r\nProcesso: 0053500-16.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocelina Cardoso [Adv. Luiz Antonio Pinheiro Ghiggino (OAB: RJ 95916 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda., Réu Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Deocelina Cardoso\r\n\r\n...PRESTO OS ESCLARECIMENTO ACIMA E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS ...FLS. 333/334. \r\n\r\nProcesso: 0024100-64.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BORGES ZANDOMINGO [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEANDRO BORGES ZANDOMINGO, Réu SCOPUS TECNOLOGIA SA\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...FLS.463/468. \r\n\r\nProcesso: 0024400-26.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES RODRIGUES FILHO(ESPÓLIO DE) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ALVES RODRIGUES FILHO(ESPÓLIO DE)\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...FLS. 414/418. \r\n\r\nProcesso: 0058300-53.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Brígido da Silva [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.159. \r\n\r\nProcesso: 0096300-30.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanilda Araujo Xavier [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanilda Araujo Xavier, Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELO RÉU. FLS. 447/452. \r\n\r\nProcesso: 0086900-21.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ceciliano [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagens e Projetos Especiais S.A. - MPE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ceciliano\r\n\r\nAO AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECUSO ADESIVO DA 3º RÉ. FLS. 316. \r\n\r\nProcesso: 0071400-80.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Inocencio de Farias [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Dealer HTEC RJ [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dealer HTEC RJ, Aut Diogo Inocencio de Farias, Réu Galaxy Brasil Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 189/197...FLS. 320/321. \r\n\r\nProcesso: 0064700-83.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ramos Alves Gonçalves [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ramos Alves Gonçalves\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.124. \r\n\r\nProcesso: 0067500-84.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Correia dos Snatos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.276. \r\n\r\nProcesso: 0123700-14.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Antônio de Oliveira [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda., Aut Noel Antônio de Oliveira \r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...FLS. 160/161. \r\n\r\nProcesso: 0115600-36.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson do Rosario dos Santos Marques [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: Incemat Materiais Contra Incêndio Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incemat Materiais Contra Incêndio Ltda., Aut Uanderson do Rosario dos Santos Marques \r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE 10.000,00 CALCULADAS SOBRE R$ 500.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELOS RECLAMANTES DISPENSADOS. FLS. 137/141. \r\n\r\nProcesso: 0090600-68.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José da Silva [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério José da Silva , Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE. FLS. 278. \r\n\r\nProcesso: 0094400-07.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fraga Tullio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Tropical Modas e Souvenirs Ltda. - Tropical Sport [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fraga Tullio\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.77. \r\n\r\nProcesso: 0129700-30.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Cerqueira Leite [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - FAPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Cerqueira Leite\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.387. \r\n\r\nProcesso: 0105100-47.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cordeiro dos Santos Faria [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. FLS. 425. \r\n\r\nProcesso: 0132800-90.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Network Assessoria e Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Tavares dos Santos , Réu Banco Panamericano, Réu Network Assessoria e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 160,00 CALCULADAS SOBRE R$ 8.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELAS RÉS. FLS. 96/101. \r\n\r\nProcesso: 0061500-34.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Moraes Lisa [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro do Comercio e Industria de Pilares - CCIP [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro do Comercio e Industria de Pilares - CCIP, Aut João Carlos de Moraes Lisa \r\n\r\n... ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL...CUSTAS DE R$ 1.000,00, CALCULADAS SOBRE R$ 50.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELO AUTOR DISPENSADO. FLS. 69/70. \r\n\r\nProcesso: 0070900-09.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos de Sant Ana [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos de Sant Ana, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 360,00 CALCULADAS SOBRE R$ 18.000,00 VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARÁGRAFO 3º DA CLT, PELO AUTOR DISPENSADO. FLS. 176/178. \r\n\r\nProcesso: 0035100-51.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Alves Sant Ana [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Alves Sant Ana\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR A VIR COM CÁLCULOS A QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO EM 10 DIAS. FLS. 192. \r\n\r\nProcesso: 0124300-74.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GORDIANO DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA GORDIANO DE ARAUJO, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 199/200...FLS. 214/215. \r\n\r\nProcesso: 0096200-70.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayrine da Silva Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Janelinha Para o Mundo Ltda. [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Janelinha Para o Mundo Ltda., Aut Thayrine da Silva Costa\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 240,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.115/119. \r\n\r\nProcesso: 0160900-94.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LOPES DE CASTRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALAXY DO BRASIL LTDA, Aut JAIRO LOPES DE CASTRO, Réu RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE QUE A GARANTIA DO JUÍZO SE DEU COM O DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO EM 12/11/09, TENHO POR INTEMPESTIVO OS EMBARGOS INTERPOSTOS EM 19/11/2009. PORTANTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS. FLS. 191. \r\n\r\nProcesso: 0101900-90.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Caldas de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Tatiane Caldas de Oliveira\r\n\r\n...DECIDE-SE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 11,14 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. FLS. 68/70. \r\n\r\nProcesso: 0070300-51.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Anunciada de Sousa Monteiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristeu Acosta [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aristeu Acosta , Aut Luisa Anunciada de Sousa Monteiro \r\n\r\n...JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 140,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 7.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO, DISPENSADO O PAGAMENTO.FLS.101/105. \r\n\r\nProcesso: 0021100-90.2000.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY, Aut PAULO CORREA DA SILVA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 663/665...FLS. 685/686. \r\n\r\nProcesso: 0053000-52.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE ASSIS SILVA COELHO [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE ASSIS SILVA COELHO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n...JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 187/192...FLS. 196/197. \r\n\r\nProcesso: 0133700-39.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio Serviços Ltda. , Aut Rosana da Silva \r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELO AUTOR DISPENSADO... FLS.80/82. \r\n\r\nProcesso: 0136900-93.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto do Nascimento Silva [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto do Nascimento Silva\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 244. \r\n\r\nProcesso: 0149400-46.1995.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEMILSON DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O EXEQUENTE. FLS. 278V. \r\n\r\nProcesso: 0155900-74.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues Moreira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues Moreira , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. PELA RÉ. INT. AS PARTES.FLS. 445/449. \r\n\r\nProcesso: 0149100-30.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Ferreira Mendes [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperaçao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut José Antonio Ferreira Mendes, Réu Varig Logistica S.A. - em recuperaçao judiciail, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n...REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS...FLS. 655/656. .\r\n\r\nProcesso: 0153600-13.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Rocha Monteiro [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Rocha Monteiro, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS. 242/246. \r\n\r\nProcesso: 0100600-64.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza Bezerra [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza Bezerra\r\n\r\nDIGA O AUTOR. FLS. 126. \r\n\r\nProcesso: 0102800-78.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva da Gloria [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva da Gloria, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\n...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 111/114...FLS. 115. \r\n\r\nProcesso: 0121800-30.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Silva Lopes [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Silva Lopes\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.90. \r\n\r\nProcesso: 0147500-71.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina da Cunha Fernandes [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Vida Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Vida Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. , Aut Valéria Cristina da Cunha Fernandes \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RÉ. INT. AS PARTES.FLS.93/98. \r\n\r\nProcesso: 0059300-30.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MELLO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.106. \r\n\r\nProcesso: 0093000-65.2002.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO BENEDITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Comercial SA [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO BENEDITO\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.422. \r\n\r\nProcesso: 0059900-75.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Melo Rachid [Adv. Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: RJ 134685 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Karina Melo Rachid \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RÉ. INT. AS PARTES.FLS.140/145. \r\n\r\nProcesso: 0101800-14.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA MONCALVES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA MONCALVES, Réu CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME\r\n\r\n...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTO PELA RÉ. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O AUTOR PARA QUE INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS. 161. \r\n\r\nProcesso: 0133100-86.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Moderna Associacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moderna Associacao Brasileira de Ensino, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RÉ. INT. AS PARTES.FLS.213/216. \r\n\r\nProcesso: 0126100-64.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Dias do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento Ltda., Aut Lenilson Dias do Nascimento\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 257,12 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RÉ. INT. AS PARTES.FLS.243/245. \r\n\r\nProcesso: 0061200-72.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison José de Oliveira [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison José de Oliveira, Réu Rodoviária A Matias Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT, PELA RÉ. INT. AS PARTES.FLS.429/431. \r\n\r\nId: 925232"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008100-46.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA LUCIA RAMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA LUCIA RAMOS\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0015200-76.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Silva Gomes da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Silva Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 0019700-54.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santaroni da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0015200-76.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Silva Gomes da Silva [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina Silva Gomes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0030100-64.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Barros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 0051300-40.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FELIPE DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 330. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-65.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Elias Fonseca [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MACEDO S/A [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Elias Fonseca\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 82/82-v, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058100-11.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva Bonifacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton da Silva Bonifacio\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 312/314 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072100-11.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: José Benedito Ribeiro [Adv. Rene Pereira Simoes (OAB: RJ 134206 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica Dolardo da Ilha Ltda. [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina Mecânica Dolardo da Ilha Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 44/55 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-21.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio Linhafina [Adv. Joao Fidelis Guimaraes (OAB: RJ 54067 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Sergio Linhafina\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 0098500-04.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Neri Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemagu s Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Neri Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 0084400-15.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY FIGUEIREDO DE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Saúde Médica Ltda [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Saúde Médica Ltda, Aut MARLY FIGUEIREDO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 0084900-47.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTRADE CONSULTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 129. .\r\n\r\nProcesso: 0135300-31.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tharso Ramos de Souza [Adv. Mercedes Pereira Faria da Silva (OAB: RJ 31371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Empresarial IMS America Latina Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Tharso Ramos de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-19.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANACLETO ANDRE VERAS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: LVL LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANACLETO ANDRE VERAS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0086400-17.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimica Millen S.A. [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidaode fls. 88. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-05.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO REGIS RODRIGUES [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTELCO S A FIRIO [Adv. Yonder Archanjo Ching San (OAB: RJ 40262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO REGIS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao de fls. 207.\r\n\r\nProcesso: 0134900-95.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0136200-43.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Silva Brinco [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Flavia dos Santos Silva Brinco, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDou pela perda da prova pericial. Digam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias sucessivos, justificando. \r\n\r\nProcesso: 0141800-50.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO TADEU JEAN DE MELLO JUNIOR [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: OS IRMAOS TRIK TRIK AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS IRMAOS TRIK TRIK AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0150400-26.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Cacique de Souza [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Cacique de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0155200-29.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildete Rodrigues de Souza Paz [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildete Rodrigues de Souza Paz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-64.1991.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Taísa Navarro Lins Melo (OAB: RJ 147702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na peticao de fls. 613/614, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222800-14.2000.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO LOORETO DA COSTA MIRANDA [Adv. Luiz Veiga de Araujo (OAB: RJ 3131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 89. .\r\n\r\nProcesso: 0157200-51.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SANTOS DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136000-02.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Vieira [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Corcovado [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Corcovado \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da contribuicao previdenciaria , em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0150900-87.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Corrêa [Adv. Sheila Maria Carrazedo de Lorena (OAB: RJ 94867 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Corrêa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0151100-36.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES DE ARAUJO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0154200-57.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmorestilo Granitos e Mármores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barros dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0154700-02.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-75.2008.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sagez Centros de Distribuição Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nCgto: Pablicia Salgado dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sagez Centros de Distribuição Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nId: 924104"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0229000-49.1991.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DO ROSARIO\r\n\r\nJuntar cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0000190-81.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centerio Comércio Varejista de Quadros Ltda. ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Bezerra da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centerio Comércio Varejista de Quadros Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-61.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Stelio Schneider [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0041200-13.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen de Almeida Pinto [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 200: \"...Indefiro a retirada dos autos diante da fase processual, especialmente fl. 198.\" \r\n\r\nProcesso: 0000161-31.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aris Indústria e Comércio de Gelo Ltda. EPP [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Braga de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aris Indústria e Comércio de Gelo Ltda. EPP\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0185300-42.1999.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE JOSE VIEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 406: \"Nada a deferir. O alvará será expedido pelo valor homologado. O prazo para impugnação de credor já fluiu, findando em 01/02/10.\" \r\n\r\nProcesso: 0094900-06.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, Réu: MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN, Réu: MARIA LUISA GOMEZ MARQUINA MIRANDA, Réu: HILDA GOMES MARQUINA, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fll. 391: \"Prejudicado (fl. 389). Venha o autor com meios objetivos para prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 0115600-61.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Flank Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Flank Alves da Silva \r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0041200-42.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bastos Vianna dos Santos [Adv. Debora Pesenato (OAB: RJ 83481 - D)]\r\n\r\nRéu: Renal Med Assistência Médica Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renal Med Assistência Médica Ltda. , Aut Tatiana Bastos Vianna dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0162600-28.2006.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Alicerio Alves de Souza Filho [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicerio Alves de Souza Filho\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fl. 196 que informa a designação, nos autos da carta precatória, de praça para o dia 07/04/2010 e leilão para o dia 05/05/2010, ambos às 8:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 0098300-86.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0139100-93.2007.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Barbosa de Lucena [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Dias de Vasconcelos [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: Vida Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Dias de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0152200-81.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Golmasir Sant Anna da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Golmasir Sant Anna da Silva, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0054400-19.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricardo Ferreira da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricardo Ferreira da Rocha \r\n\r\nVir com novos cálculos, observando que o IR deve ser apurado sobre a totalidade das verbas salariais (item 3 de fl. 92). Juntar aos cálculos apresentados planilha referente ao item 4 de fl. 92. \r\n\r\nId: 925386"
                            ],
                            "926388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0069300-07.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Loreiro Silveira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorvest Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Loreiro Silveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33: \"Esclareça, pois não há comprovante anexado à petição.\" \r\n\r\nProcesso: 0023300-17.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Roberto de Souza [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ludwig Van Beethovem\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 153: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 0192200-51.1993.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARROSO DO BONFIM [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARROSO DO BONFIM\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1248: \"Mantenho fl. 1246. Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 0129900-91.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer Adriane Machado da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Ensino Social Profissionalizante , Réu: Brasil Cap Capitalização S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jennifer Adriane Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0205000-33.2001.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DA SILVA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 0124500-97.1989.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ANDRADE VIDAL, Aut: LUIZ JORGE SIQUEIRA, Aut: ANA SILVA DA COSTA, Aut: SIBELIS BAPTISTA BESSIMO E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: SIBELIS BAPTISTA RESSINO, Aut: TANIA REGINA FORJADO SILVA MARTINS, Aut: MARIO COSTA NETO, Aut: HELECI MONTEIRO FAZOL GOMES\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Marcia Ceciliano Dutra Souto (OAB: RJ 48093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIBELIS BAPTISTA BESSIMO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 504: \"Nada a deferir. Os alvarás já foram expedidos moldes feitos por este juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 0237800-76.1985.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut HORACIO FONTES BERTOLASI\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total dos juros de mora, cfe decisão fls 1153/1154 é de R$ 29940,84.\r\n\r\nProcesso: 0087900-76.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Vieira Machado [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Referencia do Café Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Vieira Machado, Réu Referencia do Café Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1411,08.\r\n\r\nProcesso: 0028100-20.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bento de Olim [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Bento de Olim\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 0060400-06.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 322 para comprovar o recolhimento fiscal e de custas, num total de R$ 8819,45. O adv da Ré dara ciência ao seu constituinte para efetuar o deposito no prazo e sob as penas do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0061700-66.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Cardoso de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Visanet Ltda. [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. [Adv. Alitheia de Oliveira (OAB: SP 268762 - D)], Réu: Osesp Comercial e Administradora Ltda. [Adv. Gildete Pereira de Carvalho (OAB: SP 67416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda., Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Edna Cardoso de Oliveira, Réu Osesp Comercial e Administradora Ltda., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Visanet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192000-39.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DA SILVA ANASTACIO [Adv. Franklin Avila Small (OAB: RJ 67295 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DA SILVA ANASTACIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 163, verso, para que o autor deposito os hornorários periciais, no valor total de R$ 2233,50, no prazo e sob as penas do Art 475, j, do CPC . \r\n\r\nProcesso: 0065500-78.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DOMINGOS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DOMINGOS, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 30761,31.\r\n\r\nProcesso: 0160400-48.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - Companhia Global do Varejo, Aut Michele Mendonca Xavier da Silva, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 25943,39.\r\n\r\nProcesso: 0158900-10.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata Santos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Fashion 54 Modas Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata Santos da Silva, Réu Tuca Fashion 54 Modas Ltda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl138, para que efetue o deposito referente as custas, no valor total de R$ 200,00, no prazo e sob as penas do Art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0069900-28.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Hilário [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: KYW Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina da Silva Hilário \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 42 , homologando os calculos. \r\n\r\nProcesso: 0111900-14.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza e Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelson de Souza e Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 95350,88.\r\n\r\nProcesso: 0029600-24.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Guimarães [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacáe Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacáe Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ricardo Pereira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-30.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda., Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 27561,92.\r\n\r\nProcesso: 0032100-97.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3076,92.\r\n\r\nProcesso: 0105200-90.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felicio Marcantonio [Adv. Jefferson Henrique Xavier (OAB: SP 177218 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felicio Marcantonio, Réu Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 52011,38.\r\n\r\nProcesso: 0053400-81.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Luiz Martins Duarte [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosméticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda., Réu Belivon Comercial Ltda., Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu Express Cosméticos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Aut Victor Luiz Martins Duarte\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 299078,67.\r\n\r\nProcesso: 0059500-86.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Cristina Ribeiro de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Cristina Ribeiro de Santana, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 10209,32.\r\n\r\nProcesso: 0192400-68.1987.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FERREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é da diferença da execução é de R$ 926,54.\r\n\r\nProcesso: 0072400-77.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO SANTOS JUNIOR [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: FATIMA TEREZA JORGE FADEL, Aut: SYLVIO DE ABREU JUNIOR, Aut: ANTONIO CESAR BENEVIDES\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CANDIDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 31661,84.\r\n\r\nProcesso: 0161500-33.2009.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: RESTAURANTE E BAR ARC DE TRIOMPHE LTDA [Adv. Durvalino Picolo (OAB: SP 75588 - D)]\r\n\r\nEgdo: José Blanco Lopez, Egdo: Manolo Gerpe Suarez, Egdo: MANUEL GERPE SUAREZ [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)], Egdo: José Maria Anido Varela, Egdo: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GERALDO DE OLIVEIRA, Egdo MANUEL GERPE SUAREZ, Egte RESTAURANTE E BAR ARC DE TRIOMPHE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0006500-11.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Braz de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Edson Braz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-07.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Simoes Cardozo [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simoes Cardozo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060700-02.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Conceicao [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Maria Aparecida da Conceicao, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060700-02.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Conceicao [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Maria Aparecida da Conceicao, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132600-40.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Santos da Conceição [Adv. Jorgeane dos Santos Honorato (OAB: RJ 141267 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., Aut Wania Santos da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-23.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Torres [Adv. Rodrigo Urubatan Leal Lopes de Araújo (OAB: RJ 142271 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Terminal Garagem Menezes Cortes [Adv. Ana Cristina Xavier Roque (OAB: RJ 74727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes , Aut Selma de Oliveira Torres , Réu Terminal Garagem Menezes Cortes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-05.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bueno [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Bueno, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0249000-41.1989.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 1466: Declaro minha suspeição por motivo de foro íntimo. .\r\n\r\nId: 926388"
                            ],
                            "926387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0028100-20.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bento de Olim\r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 20717,27.\r\n\r\nProcesso: 0069900-28.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Hilário \r\n\r\nRéu: KYW Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KYW Confecções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16779,64.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926387"
                            ],
                            "925383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 08/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2010 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0011200-30.2007.5.01.0026 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (dez) microcomputadores P.233 MMX, 32 ms de memória, todos com monitores color 14”, com teclado, mouse, funcionando, no estado;\r\n\r\n21 (vinte e um) armários de aço, cor cinza, com 02 portas corrediças, no estado;\r\n\r\n20 (vinte) mesas para atendimento telemarket, geminadas, cor cinza, no estado;\r\n\r\n37 (trinta e sete) mesas para secretária, em formica, cor cinza, com 02 gavetas, no estado;\r\n\r\n05 (cinco) mesas para reunião, em madeira escura, retangular, 10 lugares, no estado \r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira) praça, a 2ª (segunda) praça realizar-se-á em 15.10.2010 às 15:00 horas. avaliado em 13.590,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Araujo Porto Alegre, 71, 8º andar , Castelo, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.590,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925383"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "926336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0164700-23.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GOMES AFFONSO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO SA, Réu: CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GOMES AFFONSO\r\n\r\nAtender determinação de fls 96, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127500-16.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO SIMOES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0226400-05.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE LIMA E SOUZA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 302 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139300-26.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lehonildes dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lehonildes dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0126500-63.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Carvalho Soares [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Carvalho Soares \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 18, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070500-43.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Lopes da Silva [Adv. Bernardete Alpoim dos Santos (OAB: RJ 83698 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0099100-45.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Pinto de Moura Lima [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109300-82.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Vaz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Souza Vaz\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0081400-56.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias dos Santos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0016700-08.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Melo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Nova Liderança Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações das reclamadas, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021900-50.1993.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAQUEDA DO CORACAO A CIA DO AR CIRCO VOADOR [Adv. Raimundo Nonato Gomes de Lima (OAB: RJ 38042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0171601-70.2002.5.01.0028 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL MARCOS DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0220900-26.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIMENTA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro, Réu Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0199600-08.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANTUNES GUIMARAES FILHO [Adv. Renato Jose Neves Farinha (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANCO DO BRAIL PREVI [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANTUNES GUIMARAES FILHO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0158300-46.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros Xavier [Adv. Angela Moraes Tavares da Mata (OAB: RJ 45406 - D)]\r\n\r\nRéu: Barro Shop Comércio e Representações Ltda. ME [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Medeiros Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0160400-42.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico de Almeida Magalhaes Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacao do Menor para Assist. e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico de Almeida Magalhaes Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.189 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138400-58.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VALERIO MANTUANO SOUZA [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)], Réu: IONIR RODRIGUES AFFONSO, Réu: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AFFONSO, Réu: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, Réu: OMAR BARQUETTE [Adv. Maria Luiza de Souza Barros (OAB: RJ 34576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VALERIO MANTUANO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.319 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146900-45.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ZANAZI DA FONSECA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAGE COM SERVICO APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOMAGE COM SERVICO APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nAnte a promoção da contadoria, apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151000-33.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Bastos Cotrim [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-64.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pau Ferro do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício , fls 90. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-32.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altair Pimentel Guimaraes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Altair Pimentel Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.690 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-51.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silveira Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silveira Alves \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-59.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FERREIRA\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria de fls.609. \r\n\r\nProcesso: 0109400-37.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva Lima [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112100-64.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A), Réu BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062300-81.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Carlos da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Carlos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 226 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013100-76.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0063800-51.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcovan Porto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0006400-79.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete de Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0056500-72.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jairo de Luna Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028000-93.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Torres Nobrega dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-05.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Freitas [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.392 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-93.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Cruz Santos [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecal Arquitetura Projetos Construção e Reforma Ltda. [Adv. Suzana Helena F. Salgado (OAB: RJ 152519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecal Arquitetura Projetos Construção e Reforma Ltda. , Aut Luiz da Cruz Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão, fls 104/109 : PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047900-28.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina da Silva e Silva [Adv. Hilzanira dos Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriana do Espírito Santo (OAB: RJ 119977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina da Silva e Silva, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls 79/ 82: PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 926336"
                            ],
                            "926335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0080600-62.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo da Silva\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nPelo presente fica m Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926335"
                            ],
                            "925754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0113900-10.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Alves Teixeira\r\n\r\nRéu: Consultoria e Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. - Pro Service e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consultoria e Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. - Pro Service, Cooperativa Mista de Serviços Técnicos e Profissionais - Cosertep Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/06/2010 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925754"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0112800-76.1993.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido, pelo prazo de 5 dias, EM CARTÓRIO. .\r\n\r\nProcesso: 0000188-05.2010.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: RUY PEREIRA LEITE ESTACIONAMENTO LTDA. [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nEgdo: RUTH JAKOB HUMMEL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Egdo: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA., Egdo: ALONSO RODRIGUES FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALONSO RODRIGUES FILHO, Egdo RUTH JAKOB HUMMEL\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124800-79.1991.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM MARIA TELES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: CELI DA SILVA BARBOSA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: CLAUDETE MARIA DA SILVA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: CLEMILDA MARIA TELES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: CONCEICAO MARIA CHAPONTO DE SANTANA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: CLEMILDA MARIA TELES. [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: ANISIA ALVES CASTRO [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: ANTONIA XAVIER DA SILVA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)], Aut: AURIAN DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.772/785, no valor de R$ 23.177,19, correspondente a 1.912.271,54 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107900-30.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely de Castro Pontes [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Norma Suely de Castro Pontes, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114000-98.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ansel Lima [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Marcelo Ansel Lima\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0105700-16.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Laurentino Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Laurentino Ramos\r\n\r\nFornecer meios efetivos, em 30 dias, para prosseguimento da execução. Decorrido in albis, expeça-se certidão de crédito nos termos da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0007100-62.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098900-74.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099100-08.2008.5.01.0029 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Moreira Dias [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Henrique Moreira Dias\r\n\r\nFornecer meios efetivos para o prosseguimento do feito, em 30 dias. Decorrido in albis, expeça-se certidão de crédito nos termos da Resolução 06/2006, e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097500-59.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GEASY LOPES BOTELHO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BOI GORDO S/A [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GEASY LOPES BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se , em 5 dias, sobre documentos juntados às fls. 595-602. \r\n\r\nProcesso: 0093100-26.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cardoso [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: GERENCIAL BRASITEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/A [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: CAIXA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGUROS SA, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda., Aut Sebastiao Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092800-06.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: GALETO BRUCE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. Decorrido in albis, expeça-se certidão de crédito nos termos da Resolução 06/2006, e arquivem-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0104000-44.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELSA BORGES POUBEL [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELSA BORGES POUBEL\r\n\r\nIndicar o nome e endereço (com CEP), dos sócios, os quais pretende sejam citados para pagamento sob pena de penhora on line. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089800-27.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Paulino Nascimento [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085600-45.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut VALMIR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0059100-63.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Eliane Justiniano [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Eliane Justiniano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 32), em\r\n\r\n30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-93.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Marizani da Costa [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construção Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construção Ltda., Aut Nélio Marizani da Costa\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.115/116, no valor de R$ 30.105,22, correspondente a 2.483.879,61 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 0072700-54.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio leal Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126100-80.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Pinho Barros (OAB: RJ 151703 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto , Aut Charles de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0202600-37.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLUS FONSECA REITTER [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.651/656 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 0191800-47.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MR 2000 BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nFornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176200-44.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 572, em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nId: 924984"
                            ],
                            "926208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0150900-46.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barbosa Maia [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Style Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barbosa Maia, Réu Life Style Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.81 foi convolado em penhora, nos termos do comando de fls.80. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0208200-73.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR FERREIRA DE BARROS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0006600-54.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fire Rio Protecao contra Incendio Ltda. [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Réu Fire Rio Protecao contra Incendio Ltda., Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.146 foi convolado em penhora, nos termos do comando de fls.145. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0043300-44.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRALVA SENNA BRANDAO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA, Aut MIRALVA SENNA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.172 foi convolado em penhora, nos termos do comando de fls.171. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0037900-68.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho Ramos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho Ramos, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.314/328. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0133700-07.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE JESUS FRANCO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LUCIO DE JESUS FRANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.616/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito da diferença devida no valor de R$ 1.073.837,56, correspondente a 88.598.704,32 TRs PR, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. Tomar ciência de que os depósitos recursais de fls.47 e 129, bem como o depósito recursal efetuado em 21/09/1998, foram convolados em penhora.\r\n\r\nProcesso: 0068500-67.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vieira [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora da Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Vieira \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.27/30, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142200-18.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Soares Caldas [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Cristina Soares Caldas\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.356/v, devendo a ré comprovar nos autos o depósito do valor de R$ 129.974,76, correspondente a 10.723.777,75 TRs PR, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme previsto no art.475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. Tomar ciência de que o depósito recursal de fls.274 foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 0086300-45.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Gamba de Medeiros [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VarigLog [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Em Recuperação Judicias [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Rafael Gustavo Gomes de Macedo Licinio (OAB: RJ 136559 - D)], Réu: Gol Linhas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Gamba de Medeiros, Réu Gol Linhas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Em Recuperação Judicias, Réu Varig Logística S.A. - VarigLog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.1031/1044.\r\n\r\nProcesso: 0136100-42.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ribeiro [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Telecon [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos do comando de fls.31. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0118200-56.2002.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.339. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0150500-47.1997.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PONTES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Aut SERGIO LUIZ PONTES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria de fls.302/303 .\r\n\r\nProcesso: 0144500-21.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0204900-06.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERACLITO DE SOUZA CHAGAS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACLITO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito, nos termos do comando de fls.201. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0010700-18.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Nunes de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Gleides de Paiva Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nunes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da reclamada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0027100-10.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Santos da Cruz [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Patrick Faber D Amato (OAB: RJ 134714 - D)], Réu: Hipermercado Mundial [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Hipermercado Mundial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.31. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0155600-60.2009.5.01.0029 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Duarte de Souza Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, conforme comando de fls.41. Prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.893, I, CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0080700-87.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO DAS UNIOES BRAS IGREJA ADV 7 DIA [Adv. Izaias Andrade (OAB: BA 739 - A)], Réu: ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRAS ADV DO 7 DIA [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)], Réu: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS PREV ASSIST [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRAS ADV DO 7 DIA, Réu CONFEDERACAO DAS UNIOES BRAS IGREJA ADV 7 DIA, Réu INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRAS PREV ASSIST\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.4372/4408, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0056200-49.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE DARIO DA SILVA GOMES [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE DARIO DA SILVA GOMES, Réu PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.178 foi convolado em penhora, conforme despacho de fls.179. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0023400-94.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: WILTON RODRIGUES COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da ré de fls.300. Prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0156700-26.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA LUZ DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ferreira da Costa, Réu: Jose Ferreira da Costa, Réu: CAFE E BAR TIBOIM LTDA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA LUZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0122000-19.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber de Jesus [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: America Foot Ball Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Foot Ball Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do comando de fls.72. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 0029300-20.1990.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES PESTANA [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTACAO,INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPORTACAO,INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A., Aut JORGE GOMES PESTANA\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.1628 .\r\n\r\nId: 926208"
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                            "924982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0052000-23.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Teixeira da Silva \r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. , Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2010 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924982"
                            ],
                            "926207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/03/2010\r\n\r\n0168600-69.2005.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo Sobral de Abreu\r\n\r\nExecutado: Kartoffel Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica citado Kartoffel Restaurante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.519,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0164600-75.1995.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIRGILIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PREVLIFE SOCORRO MEDICO ASSIST INTEGRAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PREVLIFE SOCORRO MEDICO ASSIST INTEGRAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.288,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0163100-42.1993.5.01.0029 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL E MARITIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL E MARITIMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.141,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926207"
                            ],
                            "924983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0079700-42.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sciammarella\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias SA, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0022100-63.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisses Americano Rego Junior\r\n\r\nRéu: Carraca Engenharia Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lisses Americano Rego Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924983"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "926345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0020600-58.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA REGINA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA STECON SERVICOS TECNICOS LTDA, Ecy Martins Lima, Irene Ramos Pires\r\n\r\nPelo presente fica m Irene Ramos Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0210200-11.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA SENNA COSTA\r\n\r\nRéu: Pedro Brisquiliari, Aparecido Hugo Carletti, HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aparecido Hugo Carletti, Pedro Brisquiliari, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS BENS PESSOAIS. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926345"
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                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155200-36.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval Paulino de Oliveira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 137913 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval Paulino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0162900-78.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos requeridos pelo reclamante, de modo a viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166500-34.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA ODETINHA LTDA. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA ODETINHA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0154800-51.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Nóbrega da Silva [Adv. Wilmone Matos Araújo dos Santos (OAB: RJ 148687 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-17.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: POSTO REAL DE PECAS E GASOLINA LTDA, Réu: RICARDO CORREA BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0171500-83.2000.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EDMAR DA COSTA TELLES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DA COSTA TELLES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0147500-72.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson Alves [Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES (OAB: RJ 131309 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC Redes Ramos Canalizadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60/61...subtotal 538.243,92 tr's... \r\n\r\nProcesso: 0145200-79.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0148400-41.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SA DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 01(hum) dia. \r\n\r\nProcesso: 0148000-75.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Brito [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0148600-96.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josefina Ferreira Calixto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0139600-53.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS DORES ROSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ITC INDUSTRIA DE TINTAS CAPELHAMMO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Réu: Thomas Aquino Andreole Cappelano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS DORES ROSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0044900-36.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fábio Marques de Sousa [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fábio Marques de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181100-70.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO DE CASTRO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ILZA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: INES GUIMARAES SORSONAS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LIANE ARRUDA SOARES DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARCELO GERMANO COSTA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: OLGA BRACET [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: OLIVIA GUIMARAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: SERGIO DA SILVA LOUREIRO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ANGELICA THEREZINHA DE ASSIS MELLO CAMPOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: ENI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA THEREZINHA DE ASSIS MELLO CAMPOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ENI DA SILVA RODRIGUES, Aut EVARISTO DE CASTRO, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut ILZA DE OLIVEIRA, Aut INES GUIMARAES SORSONAS, Aut LIANE ARRUDA SOARES DA SILVA, Aut MARCELO GERMANO COSTA, Aut OLGA BRACET, Aut OLIVIA GUIMARAES, Aut SERGIO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129400-40.2005.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Reis [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: JNG LAVANDERIA LTDA., Réu: William Luiz Jonas, Réu: Laundromat [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Juan Carlos Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Reis\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129600-38.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIGATOR RESTAURANTE LTDA -ME, Réu: Wilson Carvalho, Réu: Ester Aguiar Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-66.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Irineu da Silva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Irineu da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-33.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Rodrigues de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Rodrigues de Sousa\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138500-19.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 0132700-05.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Fernandes da Motta e Silva [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: ANN Informática e Treinamento S/C Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANN Informática e Treinamento S/C Ltda. , Aut Michel Fernandes da Motta e Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 58/59 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: subtotal 423.185,97\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0128400-34.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Pinheiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54: \" intime-se a segunda ré a fim de que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do crédito homologado às fls. 50, ou indique bens da primeira ré capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada, em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 0219400-43.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: R A CONCRETO PROJETADO OBRAS SERV TECNIC LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)], Réu: Arlindo Rocha de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0207600-71.1999.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carol Lúcia de Castro Soutelo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Aut: Cláudio Luttgardes Cardoso de Castro [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Aut: Carmen Lúcia Castro de Matos [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Aut: Carolina Léa Valladão Cardoso de Castro [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 821: \" Convolo em penhora parte dos depóstios recursais existentes nos autos, para garantia da cota previdenciária apurada peal União às fls. 803. Art. 884 da CLT\" \r\n\r\nId: 924649"
                            ]
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                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "926303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.05.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 0019200-21.2009.5.01.0035 - Exte. IRINEU MASSAMBANI Exdo. JOUBERT ARAUJO MARTINS - Bem(ns): 1) Uma TV 55\" Hitachi, serie 55P08800PA, s/n 66ª001348, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mario Faustino, 110, apt. 301, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00797-2007-035-01-00-8 - Rte. ANDRE CAETANO MARTINS (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ: 057634/D) Rdo. CONDOMÍNIO CENTRO PROFISSIONAL MÉIER (Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro - OAB/RJ: 102255/D) - Bem(ns): 1) Um elevador Otis, para seis passageiros, 4200N, aparente regular estado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dias da Cruz, 421, Méier/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA, MM. Juíza Titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 926303"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "925595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107300-19.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MARCELO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0160100-29.2001.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE DE SOUZA CONCEICAO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DE SOUZA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre email oriundo da SED, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083200-54.1991.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES DE AGUIAR [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDizer, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, se desiste de prosseguir nos atos de cobrança do ínfimo valor de R$ 85,00, a título de ressarcimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0004100-25.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Bukowsky Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0156500-24.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silveira Barbosa [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamond Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067300-45.2002.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO BATISTA CERQUEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: ILIMITADA SERV INDUSTRIAIS LTDA A/C DA SOCIA [Adv. Rodrigo de Castro Lima (OAB: RJ 119155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BATISTA CERQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0115700-17.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Mary Batista Grilo [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nRéu: Casiano Caceres Otalora [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucila Mary Batista Grilo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0107800-17.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: WWF Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0147100-20.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra das Orquideas [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bispo da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, tal como determinado pelo v. acórdão regional, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071000-82.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cliuson Patricio da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A. , Aut Cliuson Patricio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados, conforme decisão de fl. 68. .\r\n\r\nProcesso: 0000185-26.2010.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Francisco [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibras Indústria e Comércio de Tabacos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Francisco \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isento). \r\n\r\nProcesso: 0132800-82.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Bulcao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins Bulcao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0095500-23.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Correa [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ, Aut Paulo Roberto de Souza Correa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.246/250 , ATUALIZADOS A F. 254/255, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 48.795,49, EQUIVALENTE A 4.025.256,86 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁS AO AUTOR E AO SINDICATO PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.256/257 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 32.578,44, EQUIVALENTE A 2.687.473,45 IDTR, SENDO: AUTOR: R$ 27.148,70 (2.239.561,21 IDTR) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 5.429,74 ( 447.912,24 IDTR). A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0082300-37.1992.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut TELMA DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.1140/1143 , ATUALIZADOS A F.1148/1150 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 52.150,38, EQUIVALENTE A 4.302.009,60 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.1151 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 49.121,95, EQUIVALENTE A 4.052,178,91 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0036900-43.2005.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdene de Oliveira Marcelino [Adv. Flavio Brito Bras (OAB: RJ 113787 - D)]\r\n\r\nRéu: Regalves Gesso Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regalves Gesso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, TER-SE DESONERADO DO ENCARGO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA A FL. 151, QUE RATIFICOU OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FL. 246, A QUAL DISCRIMINA AS PARCELAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 0155100-38.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Jose Vidal Cerveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Kleber Jose Vidal Cerveira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS ATUALIZADOS A F.317/335 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 37.133,97, EQUIVALENTE A 3.066.763,73 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.340/341 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 20.630,78, EQUIVALENTE A 1.703.823,42 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0009100-98.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santana Almeida [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santana Almeida, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.101/106 , ATUALIZADOS A F.109/110 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.873,09, EQUIVALENTE A 319.500,46 IDTR, SENDO VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR: R$ 2.896,66 (238.952,41 IDTR), E FGTS A SER DEPOSITADO: R$ 976,43 ( 80.548,05 IDTR). A RE AO PAGAMENTO , EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0130900-30.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Vasconcelos Fonseca [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vasconcelos Fonseca \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DE FL. 192/198, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0071100-13.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DE FATIMA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0095600-70.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Costa dos Santos Pereira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 0083900-97.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Loreto Vivas [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blum Brands Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0088600-63.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAXIMO FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MAXIMO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0063700-40.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Luiz Ferreira [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Luiz Ferreira, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.207/208 , ATUALIZADOS A F.219/220 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 51.869,85, EQUIVALENTE A 4.278.868,01 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.221/222 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 40.921,03, EQUIVALENTE A 3.375.673,65 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0068500-14.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Nunes [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0063400-10.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson da Silva Cabral [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda. [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0082800-35.1994.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALBINO DA SILVA [Adv. Maria Inês Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALBINO DA SILVA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 274.846,61, EQUIVALENTE A 22.711.986,80 IDTR. COMPROVE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, O LEGADO A FL. 2139. \r\n\r\nProcesso: 0131200-31.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE COSTA [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA LOGISTICA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0027800-93.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes da Silva [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Aut Rodrigo Gomes da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.213/234, ATUALIZADOS A F. 268/270, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 16.714,34, EQUIVALENTE A 1.378.805,89 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0002700-73.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes do Nascimento, Réu C e A Modas Ltda., Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 1007 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0006900-26.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djane Rachel da Silva Fernandes [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Rachel da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 160 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0000178-34.2010.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento de Santana [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nókia Siemens Netowork Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento de Santana \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 0019400-22.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djany Nascimento da Silva Trajano [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djany Nascimento da Silva Trajano\r\n\r\nComprovar em 15 dias, o depósito da segunda parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 0029600-25.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Santos Rodrigues [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 95 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0030900-32.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias, EM CARTÓRIO, para ciência da homologação dos cálculos de fl. 669. \r\n\r\nProcesso: 0034100-37.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Oliveira Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza de Oliveira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0042100-70.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0042200-74.1991.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS, Ebgdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXTINTÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA, SENDO A RECLAMADA PARA VIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0046400-27.1991.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO CARNEIRO CORREA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANTONIO CARNEIRO CORREA\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância, se desiste da execução nos termos em que vem sendo processada, ante a possibilidade de ser, até mesmo de ofício, excluída ou cancelada a penhora, nos termos da Lei 8009/90, já que se trata de bem de família. \r\n\r\nProcesso: 0051500-69.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os NOVOS calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 925595"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "925002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0055700-93.2008.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Cardoso [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: A e Fils Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. Rafael de Abreu Pereira (OAB: RJ 109165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A e Fils Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento do valor de R$ 302,21, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0193400-34.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON VERISSIMO DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: SLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON VERISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-34.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO INVALIDOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO INVALIDOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0192900-26.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0192900-65.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN VILLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para requerer o que de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133000-39.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Almeida Gomes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Almeida Gomes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109700-77.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Brandao Penha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliel Alves Corrêa, Réu: Jonathan Santos Alves Corrêa, Réu: Clorofila Sucos e Produtos Naturais Ltda. [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clorofila Sucos e Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0110600-94.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Salvador d Elia [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: Klip s Papelaria e Informatica Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klip s Papelaria e Informatica Ltda., Aut Sandra Regina Salvador d Elia\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000050-90.2010.5.01.0044 - ConPag\r\n\r\nCgte: Le Terrazze Di Roma Restaurante Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Cicero Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Le Terrazze Di Roma Restaurante Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0100900-89.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Max Cabral Pereira [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Max Cabral Pereira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0017400-04.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PIZZINO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PIZZINO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre os cálculos da reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-60.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Nunes Correa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Nunes Correa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031600-40.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento referente as parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0042800-78.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Luiz Alves Pimenta [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tupã [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Tupã\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações do reclamante, sendo certo que esta justiça especializada não é competente para decidir sobre honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 0057900-10.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moraes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0069300-26.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA COSTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA, Aut EDSON DA COSTA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo de 10 dias, se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 0050600-26.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Jesus Sena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0058600-93.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR SOARES VICTOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR SOARES VICTOR\r\n\r\nO reclamante para que esclareça o requerido, ante fls. 72 e 83. \r\n\r\nProcesso: 0054100-08.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Rodrigues Cortez [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Borges da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Rodrigues Cortez\r\n\r\nO reclamante para que esclareça o requerido, ante fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 0091200-65.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENDES AMARAL [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER AUTOLOCADORA SC LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER AUTOLOCADORA SC LTDA\r\n\r\nO reclamado para que cumpra integralmente o despacho datado de 17/11/2009, no prazo de 48 horas, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0022800-04.2001.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INES DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 162/164. \r\n\r\nProcesso: 0021600-20.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniger Broxado Siqueira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0012400-52.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins de Azevedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escobar Turismo e Viagens (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0000800-88.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO GOMES GUEDES DA SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nVista a reclamada pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-84.2003.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051300-36.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Araújo Cruz [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: José Américo Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Araújo Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 111 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0034700-37.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salo Augusto Medeiros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salo Augusto Medeiros\r\n\r\nDeverá o reclamante, querendo, apresentar o cálculo da diferença de que se ressente. \r\n\r\nProcesso: 0055900-03.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Soares Lima [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Serviços Life 1 Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Serviços Life 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em guias DARF, no prazo de 48 horas, sob pena de, em não o fazendo, serem bloqueadas contas correntes e aplicações financeiras de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 0071200-39.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil de Souza Marinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215000-19.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO IMACULADA CONCEICAO [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE SERVICO IMACULADA CONCEICAO\r\n\r\nA reclamada para que diga, no prazo de 15 dias, se ainda tem algo a requerer nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 0198800-92.1997.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDINA LEITE DA SILVA VENTURA [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: GR E DR MODAS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: Gloria Maria Pires Rebelo, Réu: Zenon Roizen, Réu: Mercedes Etelvina Rocha dos Santos Roizen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDINA LEITE DA SILVA VENTURA\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207700-25.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA DE MELLO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA DE MELLO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213100-25.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES CRUZ [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Roberto Moreira Alves, Réu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0090200-30.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MANOEL DE LIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASTER BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 361/362, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0214800-07.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LADEVEZE BARROQUES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Katia Florencio de Castilho, Réu: Cesar Moura de Castilho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LADEVEZE BARROQUES\r\n\r\nO exeqüente para impulsionar o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080400-41.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maia [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maia\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 122. \r\n\r\nProcesso: 0090300-14.2006.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Josefa da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Requiao [Adv. Rodrigo Passos Carvalho (OAB: RJ 105262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo Requiao\r\n\r\nComprovar o concessão do parcelamento, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0098300-32.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José do Nascimento Filho [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nRéu: Send s Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José do Nascimento Filho\r\n\r\nO reclamante para que esclareça o requerido, ante fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 0001703-64.2009.5.01.0044 - ET\r\n\r\nEgte: Shirly Pereira e Outros\r\n\r\nEgdo: JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE FERNANDO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0180000-26.1991.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA AMARO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Haddad, Réu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA AMARO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-16.2009.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleni Pereira da Silva [Adv. Flavio Felix dos Santos (OAB: RJ 103465 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleni Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0212600-32.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ANACLETO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ANACLETO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212000-30.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERVIO TULIO DE QUEIROZ [Adv. Jocilene Couto Nascimento (OAB: RJ 83191 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERVIO TULIO DE QUEIROZ\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 294-v. \r\n\r\nProcesso: 0192700-19.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILTON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 266-v. \r\n\r\nProcesso: 0207200-37.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOARES SIMAO [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOARES SIMAO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180100-29.2001.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CARDOSO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO CARDOSO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 0182700-28.1998.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA PEREIRA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183400-96.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU GONCALVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU GONCALVES\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0187800-37.1993.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO PAVAO [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nRéu: REST E BAR GRAMBIA LT(PESSOA SOC JUAN C.AMIGO) [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)], Réu: Juan Castineira Amigo\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REST E BAR GRAMBIA LT(PESSOA SOC JUAN C.AMIGO)\r\n\r\nComprovar a concessão do parcelamento , em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0173300-09.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Soares Correa [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Gonçalves Martins, Réu: Carlos Alberto Gonçalves Martins, Réu: Loulaifer Salao de Cabelereiros Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)], Réu: Louadri Consultoria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Soares Correa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171100-39.2000.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Celia Regina Tertuliano dos Santos (OAB: RJ 106889 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA ROSSANA CABELEIREIRA LTDA [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. Deverá a reclamante informar o total recebido, bem como a diferença de seu crédito devidamente atualizada e acrescida de juros .\r\n\r\nProcesso: 0224500-02.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD DA SILVA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Clementino da Silva, Réu: Ubirajara Pereira de Souza, Réu: PAPELARIA BOM ASTRAL LTDA ME [Adv. Flavio Goncalves Lopes (OAB: RJ 98233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD DA SILVA SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0223400-12.1999.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA PAULA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 925002"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0105300-25.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA VELASCO RABELLO\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Carreirao de Medeiros, LOUJENNY SALAO DE CABELEIREIROS LTDA, Mariene Aparecida martins Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Mariene Aparecida martins Ferreira, Sonia Regina Carreirao de Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925001"
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                                "Edital de Citação para Execução - 08/03/2010\r\n\r\n0179500-37.2003.5.01.0044 RTOrd\r\n\r\nExequente: JURACI DA SILVA LEITE\r\n\r\nExecutado: João Batista Vieira Neto,JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS,Lucia Nadir de Melo Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado João Batista Vieira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.416,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucia Nadir de Melo Santos,JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS,Lucia Nadir de Melo Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucia Nadir de Melo Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.416,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925000"
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                                "Processo: 0176800-21.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR VIEIRA DO VALE [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (DEVEDOR DERIVADO), Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR VIEIRA DO VALE\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, para retirar a Certidão de Crédito para habilitação do autor na massa falida, bem como para providenciar a retirada das cópias necessárias à sua instrução, após o que serão os autos remetidos ao arquivo geral, com a devida baixa. \r\n\r\nProcesso: 0048400-76.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Cabral de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0048800-85.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Alves da Conceição [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Alves da Conceição\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual qualificação da sau diretoria da executada e análise do pedido de citação em nome de seus representantes legais sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0045000-15.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Alves da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mirage Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Alves da Silva \r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré ou outros meios para prosseguimento da citação da ré,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054800-38.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mayre do Nascimento Ribeiro [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: Paper Sistem Ltda., Réu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda., Réu: Carim Sistem Sistemas de Impressao e Auto-Entintados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mayre do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nVista à autora por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101000-16.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubirajara Alves dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀ ré para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento com baixa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-40.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Almeida [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: LRG Centurion Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0141300-73.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana Silva de Oliveira [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Concolor Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Concolor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103, no qual este juízo devolve o prazo à ré para apresentação de memoriais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089700-76.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Lessandro Rabelo Leonardo [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0146500-61.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Araujo Rodrigues [Adv. Maria de Fatima Reis Batista Berti (OAB: RJ 148775 - D)]\r\n\r\nRéu: Administração de Bens Francisco Barcelos Faria Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)], Réu: Francisco Barcelos Faria [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administração de Bens Francisco Barcelos Faria Ltda., Aut Fernanda de Araujo Rodrigues, Réu Francisco Barcelos Faria\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048600-44.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Waldir dos Santos Leandro [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Hannibal Porto [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Hannibal Porto, Aut Luiz Waldir dos Santos Leandro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040500-03.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Santos da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia e Segurança Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Santos da Silva\r\n\r\nAo autor, para cumprir em 30 dias o despacho de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 0145400-13.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILDES DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0117000-47.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio César de Sousa Isquierdo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Silvio César de Sousa Isquierdo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos declaratórios interpostos pelo autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090100-90.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Estruc Pinto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Patricia Estruc Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedentes os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0046200-57.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Portela Santos da Rocha [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realengo Lotérico Ltda., Aut Wilma Portela Santos da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente os Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-62.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: René Jorge da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul S.A [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul S.A, Aut René Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107400-07.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mauro de Sa [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)], Aut: Adir Branco Borges [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Branco Borges, Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A., Aut Sebastiao Mauro de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos à execução.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182900-26.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Thaís helena Batista da Silva (OAB: RJ 144904 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA FERREIRA DA CUNHA, Réu SATA SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0092100-63.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Samuel de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079000-75.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Wagner dos Santos Vieira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia de Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Redecard S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Tecnologia de Informação Ltda., Aut Max Wagner dos Santos Vieira, Réu Redecard S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148100-54.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli da Silva Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Aut Noeli da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090500-07.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pereira Pinto [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Walter Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098300-62.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDEMIR FELIX DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDEMIR FELIX DOS SANTOS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA., Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157000-94.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Lisboa Batalha [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Aut Vania Lucia Lisboa Batalha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144200-05.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIMIX CONCRETO LTDA [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, Réu POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091100-28.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura de Lourdes Pereira de Castro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Isaura de Lourdes Pereira de Castro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042700-80.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Rodrigues Jaber [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Rodrigues Jaber , Réu Casa de Saúde República Croácia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048700-96.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Constantino Ferreira Paz [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Ponteland Distribuidora Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A., Aut Jorge Constantino Ferreira Paz , Réu Ponteland Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes em parte os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0021000-48.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Aldino Ferreira da Costa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Morada do Sol [Adv. Ezio Spagnuolo Gomes (OAB: RJ 42167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Morada do Sol, Aut Sebastião Aldino Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158900-10.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Luiz Carlos dos Santos \r\n\r\nCiência às partes da resposta dos ofícios retro, para razões finais por memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 0106900-19.1997.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON ARAUJO BATISTA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON ARAUJO BATISTA, Réu MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nrda: ciência do despacho de fls. 67, bem como proceder ao pagamento do valor no importe de R$ 4.977,48, atualiados até 30/06/2009, no prazo de 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0076500-02.2009.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Francisco Nogueira Barbosa Barreto [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proban Segurança e Proteção Bancária \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0064300-02.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio do Pao Ltda. ME [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio do Pao Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 275,08, em 31/01/2009,em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0018300-07.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Mendes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Correia dos Santos [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Correia dos Santos\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 1.379,43, em 31/01/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0003900-17.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Caldeira de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0104900-31.2006.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Conceicao da Cunha Soares [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Alef Centro Educacional Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alef Centro Educacional Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicado pelo INSS, no importe de R$ 193,60, em 31/01/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0149200-49.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO ESTEVES [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE PRINT ARTES GRAFICAS ENCADERNACAO E EDITORA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOUSE PRINT ARTES GRAFICAS ENCADERNACAO E EDITORA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 376,93, em 31/01/2009,em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0149700-47.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Pereira Junior Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Pereira Junior Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 1.331,19, em 31/01/2009,\r\n\r\nno prazo de 48 hs.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0068500-57.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AUGUSTO LOPES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES SEDAN LTDA [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCES SEDAN LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 3.329,46, em 31/01/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0006000-81.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID MOTA DE ATAIDE SOBRINHO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: EJONI ORGANIZACAO CONTABIL LTDA [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EJONI ORGANIZACAO CONTABIL LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 515,73, no importe de R$ 31/01/209,em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0071800-85.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Souza [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulma Cesario Alvim [Adv. Cesar Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 29404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zulma Cesario Alvim\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 1.486,90, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas. Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0116300-28.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO CHOMETON DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo I NSS, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0017100-28.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Pereira [Adv. Jose Roberto Neves Silveira (OAB: RJ 82362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 342,19, em 31/01/2009,em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0113600-35.2002.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: EUDER GOMES ALCANTARA LIMA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUSOLDAS MAQUINAS SOLDAS COMERCIO LTDA [Adv. Jose Matias Antunes Silva (OAB: RJ 85039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUSOLDAS MAQUINAS SOLDAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 223,76, atualizado até 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0037600-18.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvando da Silva [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 322,94, atualizado até 31/01/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\npaulo1machado@yahoo.com.br ,Processo: 0149700-81.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 181,65, atualizados até 31/01/2009, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\npaulo1machado@yahoo.com.br ,Processo: 0099000-67.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Paes da Silva [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais, Aut Leci Paes da Silva\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0072000-58.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare da Rocha Albuquerque [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: Centro de Formacao Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda., Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamento Eletro Eletronicos Ltda., Réu: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazare da Rocha Albuquerque\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0087300-70.2001.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LEAO RODRIGUES [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL LARANJEIRAS [Adv. Vivien Campos de Albuquerque (OAB: RJ 14257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL LARANJEIRAS\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 2.616,18, atualizados até 31/12/2008, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 0049100-18.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Neves [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: SP 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0053800-03.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Palma Goncalves [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA [Adv. Nilson de Oliveira Nascimento (OAB: SP 110859 - D)], Réu: CPM INFORMATICA S/A [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)], Réu: QUALITY COOP [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)], Réu: UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, Réu: TECTEAM INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: Enpresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY COOP\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente o pedido quanto a 2º a 7º reclamada e Procedente em parte o pedido quando a 1º rda. \r\n\r\nCustas de R$ 300,00, pela 1º rda.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ __,00, pelo r \r\n\r\nProcesso: 0073800-05.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE NAGIB ESTEFAN FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0111200-72.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Alcantara Aristeu [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Alcantara Aristeu, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.501/3, fixando a condenação em R$ 44.529,52 ou 3.672.898,20TRs; sendo R$ 34.282,45 ou 2.827.696,08TRs referentes ao principal, e R$ 10.247,07 ou 845.202,29TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo a ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 200,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nIncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 48.982,47 ou 4.040.188,02TRs; sendo R$ 37.710,69 ou 3.110.465,68TRs referentes ao principal, e R$ 11.271,78 ou 929.722,33TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução \r\n\r\nProcesso: 0175100-49.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA CAVALCANTE [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA CAVALCANTE\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.169/71, fixando a condenação em R$ 75.015,49 ou 6.187.451,79TRs; sendo R$ 72.142,85 ou 5.950.509,78TRs referentes ao principal, e R$ 2.872,64 ou 236.941,93TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 160,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 82.517,04 ou 6.806.196,97TRs; sendo R$ 79.357,13 ou 6.545.560,76TRs referentes ao principal, e R$ 3.159,90 ou 260.636,21TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 0119200-27.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Passos da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0092900-62.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lau da Silva [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0162300-08.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS NUNES PEREIRA [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0041500-38.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antônio Cavalcante Guagliardi [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Ana Paula Costa (OAB: RJ 127835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0056100-06.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Lucia Soares de Souza Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ, Aut Luzinete Lucia Soares de Souza Mello\r\n\r\nVista às partes do doc. de fls. 620, no prazo comum de 05 dias e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 0022500-52.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanilson de Souza Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0040300-30.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os recolhimentos dos encargos sociais e fiscal. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nPena Execução \r\n\r\nId: 926296"
                            ],
                            "926299": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0053800-03.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Palma Goncalves\r\n\r\nRéu: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CPM INFORMATICA S/A, QUALITY COOP, UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, TECTEAM INFORMATICA LTDA, PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA, Enpresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente o pedido quanto a 2º a 7º reclamada e Procedente em parte o pedido quando a 1º rda. \r\n\r\nCustas de R$ 300,00, pela 1º rda.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175100-49.1995.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA CAVALCANTE\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.169/71, fixando a condenação em R$ 75.015,49 ou 6.187.451,79TRs; sendo R$ 72.142,85 ou 5.950.509,78TRs referentes ao principal, e R$ 2.872,64 ou 236.941,93TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nIntimem-se as partes, por D.O., sendo 1ª Ré ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. Deverá, ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos, o recolhimento das custas, em guia própria (cód.: 8019), no importe de R$ 160,00, o recolhimento previdenciário em guia GPS (cód.:2909), apresentando, inclusive, o valor que deseja ver retido a título de IR, se cabível, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR pelo exeqüente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.\r\n\r\nncorrendo na multa do art.475-J, o montante passará a R$ 82.517,04 ou 6.806.196,97TRs; sendo R$ 79.357,13 ou 6.545.560,76TRs referentes ao principal, e R$ 3.159,90 ou 260.636,21TRs de INSS (Rte + Rda).\r\n\r\nTranscorrendo o prazo in albis, proceda a Secretaria à penhora on line nas contas correntes e/ou aplicações da reclamada, até o limite da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926299"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "926184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070700-29.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - CCOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - CCOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 240., em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0173300-36.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA ALVES TAVARES [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA ALVES TAVARES, Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação á sentença de liquidação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-04.2007.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Travassos Correa [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Agueda Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0089500-66.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Marques [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: J. 2000 Comércio e Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marques \r\n\r\nRegularizar sua representação nos autos e comprovar o alegado em sua petição de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 0203900-45.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMA PAULO ALVES [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMA PAULO ALVES\r\n\r\nVir com certidão atualizada do RGI referente ao imóvel cuja penhora requer. \r\n\r\nProcesso: 0072000-65.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SERRA JUNIOR [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. \"O ESTADO DE S. PAULO\" [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. \"O ESTADO DE S. PAULO\"\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0205200-47.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILDO CUNHA DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0105600-77.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE SOUZA CORREA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Central) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE SOUZA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 0151000-75.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0090300-41.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAMOS DA SILVA [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUICAO DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010900-46.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DA MATA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0176600-69.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO ALVES BARROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049500-78.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SILVA DA ROCHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 170, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0120300-19.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Maquinas Ltda. ME [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Maquinas Ltda. ME, Aut Luciane da Silva Viana\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 16.03.2010, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0223900-03.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE REIS ALVES [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: ETQ TECNOLOGIA E QUALIDADE LTDA [Adv. Carlos Antonio dos Santos (OAB: MG 54518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALEXANDRE REIS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080400-24.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Alves Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Valdir Alves Ferreira\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 16.03.2010, às 14 horas. Na mesma ocasião, deverá a Ré fazer a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 0113500-04.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Silva Rocha [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0140400-87.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Paula [Adv. Marco Aurelio Carvalho de Andrade (OAB: RJ 129288 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0015700-39.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Lima [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0145400-39.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ramos de Sousa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ramos de Sousa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0126500-71.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bento da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0131300-60.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0047900-90.1994.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CUNHA BEZERRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CUNHA BEZERRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0021300-27.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 332. \r\n\r\nProcesso: 0081400-30.2006.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Miranda Martins [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Hortifruti Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madai Hortifruti Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0003300-56.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lima Mangabeira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Curicica Materiais Hidráulicos Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Curicica Materiais Hidráulicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0121900-41.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Perini Mantovani [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0190700-34.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 5 dias, para recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0087800-36.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: R KOCHEN DECORACOES LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R KOCHEN DECORACOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0154600-75.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREIA DA SILVA [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 186, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0098100-81.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Martins Howlett Martin [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ivo Pitanguy Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ivo Pitanguy Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, na forma do despacho de fls. 93, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 926184"
                            ],
                            "926183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0078300-43.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 1.975,07. \r\n\r\nProcesso: 0010900-46.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA DA MATA\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0072400-35.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Gileade Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gileade Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 6.316,16..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926183"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "926565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0091000-04.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Parga Marques [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em recuperação judicial\r\n\r\nTrazer aos autos o PCMSO (programa de controle médico de saúde ocupacional), o PPRA (programa de prevenção de riscos ambientais) e os demais documentos solicitados às fls. 746, nos termos da decisão de fls. 750. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059400-96.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabina Rufino Santana [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabina Rufino Santana\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017900-84.2006.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Leite Lopes [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica da Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Leite Lopes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0174600-88.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Silva [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência das datas para realização de leilão público \r\n\r\n1o LEILÃO no dia 22/03/2010, às 13:00 horas, na Av 13 de Maio, 47, sala 912;\r\n\r\n2o LEILÃO no dia 29/03/2010, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 0072200-88.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Tavares Baraúna [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Serviços Ltda., Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Tavares Baraúna\r\n\r\nProvidenciar a autora, pelos seus proprios meios, o requerido às fls. 47, uma vez que não é sequer beneficiário da gratuidade de Justiça. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053600-24.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia do Carmo da Silva Menezes Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Rosa Borret, Réu: Sonia do Espírito Santo Borret, Réu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockey Club [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia do Carmo da Silva Menezes Costa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017500-12.2002.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA APARECIDA DE ASSIS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa de Brito Coutinho Alves, Réu: Elias Dias Alves, Réu: CONDOMINIO NAU DA BARRA, Réu: BARRA AJAX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 0010500-97.1998.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 601, que abriu prazo para manifestação das rés sobre o documento de fls. 601 em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0106900-13.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARTINS DE CASTRO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Oscar Strassburger, Réu: Claudio Ennio strassburger, Réu: Carmem Beatriz Strassburger Scheffel, Réu: MASSA FALIDA PILOT IND E COM DE CALCADOS LTDA, Réu: MASSA FALIDA FRANCESCA IND E COM CALCADOS LTDA, Réu: STRASS INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nApresentar as ceridões de ônus reais dos imóveis indicados às fls. 265, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0110000-53.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel Estrêla Izidio de Lima [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: JD White Combustíveis Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Daniel Estrêla Izidio de Lima \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0095800-85.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PEREIRA RUAS GRACA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA BRASIL REPRESENT IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA PEREIRA RUAS GRACA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094800-11.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waster de Oliveira Monteiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Inf Construcao Ltda., Réu: Darcio Arippol Grobman, Réu: Marcio Michaan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waster de Oliveira Monteiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0086400-37.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: First Class Rio Brasil Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Medeiros\r\n\r\nEsclarecer se mantém o requerimento de produção da prova pericial, devendo, em caso positivo, comprovar o depósito dos honorários fixados às fls. 146, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171500-28.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Barros [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 113-v, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0161200-22.1997.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE ARAUJO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Réu: Gerard Gilbert Alme Leclerc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0160200-98.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozania Maria Felix [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Printemps Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozania Maria Felix\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 53 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral. \r\n\r\nProcesso: 0131700-56.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rangel de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0058900-50.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA SANTOS DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Custodia de Assunção Pereira Matos , Réu: Normanda Henrique Nunes , Réu: Celia Maria Pessoa Coimbra, Réu: Jorge Eduardo da Costa de Souza Macedo, Réu: Luiz Felipe Matos Nunes, Réu: PHILLIPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0129900-22.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dominato Rossi [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: CSAV- Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Companhia Libra de Navegação [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Libra de Navegação, Réu CSAV- Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes Ltda., Aut Thiago Dominato Rossi\r\n\r\nApresentar quesitos para a oitiva de testemunhas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-94.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Peixoto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Peixoto \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 132 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085900-93.1993.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME CASAGRANDE [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: LABO ELETRONICA SA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)], Réu: Marcos Luiz da Silva Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUILHERME CASAGRANDE\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória devolvida, de fls. 567 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-23.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea Figueiredo Siqueira Lopes, Réu: Sergio Lopes, Réu: LUTHA TRABALHO EFETIVO E TEMPORARIO LTDA [Adv. Lucia Maria Borges Santos (OAB: RJ 62643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017800-03.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO TEIXEIRA MACHADO [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Edemar Hirt (OAB: SP 22246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida, de fls. 312 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041700-15.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA PEREIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: Antonio Carlos da Silva Taveira, Réu: Paulo Roberto da Silveira Pinto, Réu: Carlos Fernando da Silva Paes de Moura, Réu: Nelson Taveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA ELIZA DE PAULA, Aut VANIA CRISTINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fls. 273 e os termos da certidão do oficial de justiça de fls. 230-v, deve o Autor providenciar a certidão de ônus reais do imóvel indicado às fls. 273, em 30 dias. \r\n\r\nId: 926565"
                            ],
                            "926566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0000147-75.2010.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaderson da Silva Bitencourt\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel de Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contratosocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926566"
                            ],
                            "926567": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0011100-16.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL, FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 06/04/2010, às 14:30 horas, para que seja procedida a baixa na CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo próprio Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0160200-98.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozania Maria Felix\r\n\r\nRéu: Printemps Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Printemps Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 53 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral .\r\n\r\nProcesso: 0138800-28.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Joraf Ind. e Com. Móveis e Estofados Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Joraf Ind. e Com. Móveis e Estofados Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926567"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "924865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0005800-46.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO TEIXEIRA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO TEIXEIRA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 411, para fixar o quantum debeatur em R$ 93.933,67, equivalentes a 7.747.866,91TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0184200-19.1995.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BEZERRA PASSOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA, Aut RAIMUNDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 322, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 414/417, para fixar a diferença devida em R$ 49.907,85, equivalentes a 4.116.515,35TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0115800-64.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Luci Rimes Peixoto da Silva [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Jorge dos Santos Reis, Réu: Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Rimes Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa RenaJud, Infojud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0167100-65.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0154200-45.2009.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera da Silva Ferreira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera da Silva Ferreira\r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. 15 “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0162100-79.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Felinto da Silva [Adv. Frederico Bilheri Marques (OAB: RJ 153597 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Felinto da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 0173100-18.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Sul Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cone Sul Construcoes Eletricas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0125600-58.2002.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: NIWTON BATISTA MARTINS [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIWTON BATISTA MARTINS\r\n\r\nTer vista, em cartório, do ofício da DRF. \r\n\r\nProcesso: 0019101-79.2004.5.01.0050 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEO RUY BORGES SERRUYA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nExdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Exdo DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Exdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA, Exte LEO RUY BORGES SERRUYA, Exdo SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 865 e dos cálculos de fl. 686. \r\n\r\nProcesso: 0011300-44.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edler da Hora Silva [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamby´s Supermercados Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edler da Hora Silva\r\n\r\nTer vista, em cartório, dos ofícios do DETRAN e DRF. \r\n\r\nProcesso: 0017100-82.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Cruz Lopes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Moranguinho Ltda. ME [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Moranguinho Ltda. ME, Aut Erica da Cruz Lopes\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 114/115, para fixar o quantum debeatur em R$ 25.623,71, equivalentes a 2.113.503,09 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0058300-74.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanio dos Santos Candido [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanio dos Santos Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0075100-12.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge da Conceicao [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Réu: Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco S.A., Réu Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0061800-95.1998.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSEI OLIVEIRA COSTA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSEI OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 0062300-49.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Costa Conceicao [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0076700-97.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Guia de Oliveira [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Réu: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇÕS E BENS A/C BETHÂNIA SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA, Réu: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA A/C ANDRÉ VELASQUEZ MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados Procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143700-27.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR OLIVEIRA BASTOS [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 278 (verso), devendo ainda fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0096000-84.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASE INSS, Aut: IRRF, Aut: Fernanda Monteiro da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rubens Vasconcelos Tavares, Réu: Luciana de Vasconcelos Tavares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios juntados aos autos , devendo ainda fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0025800-86.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)], Réu: FAV MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, apresentando cálculos em caso de impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-02.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Serafim da Cunha [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Serafim da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios juntados aos autos, devendo ainda fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0030300-30.2006.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silva Torres Atividades Fisicas Promocoes e Eventos Ltda. ME - By Fit [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Guarabira Wanderley [Adv. Eliane Drummond Meira (OAB: RJ 144838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberto Guarabira Wanderley\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 0035600-46.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GALVAO PAZ [Adv. Maria Alice Menezes Santos (OAB: RJ 22550 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERVICO RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA GALVAO PAZ, Réu SERES SERVICO RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84/86, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.311,59, equivalentes a 1.510.382,46TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0039100-86.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARDOSO JUNIOR [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 0009800-40.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnon Jose de Lima [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Jose de Lima, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 261, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 346/347, para fixar a diferença devida em R$ 40.600,85, equivalentes a 3.348.852,38TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0126200-55.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRALIMP EMPR BRASILEIRA CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Renajud \r\n\r\nProcesso: 0093900-93.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA COUTO FERREIRA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA COUTO FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nRetificarem seus cálculos, observando o extrato juntado aos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000167-63.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sônia da Silva [Adv. christiano Santos Campos de Azevedo (OAB: RJ 107181 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sônia da Silva \r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (Reclamante: RG; Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 0053800-43.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MURILO DE ARAUJO GONCALVES, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1983/2034, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.032.542,92, equivalentes a 85.166.537,57TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0000168-48.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erivam Maciel de Almeida [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda., Réu: BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Erivam Maciel de Almeida \r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 0050000-84.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neuza da Silva Calado [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Office Centro Farmácia de Manutenção Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neuza da Silva Calado \r\n\r\nImpulsionar o feito, apresentando artigos de liquidacao, em 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0054000-74.2002.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA PEREIRA SANTOS DINIZ [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional - FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA PEREIRA SANTOS DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 248 (verso) , devendo ainda fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 0000174-55.2010.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Moreira da Costa [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima da Conceição Freitas Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Moreira da Costa\r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl.14 “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (Reclamante: RG, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 0000180-62.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Magnani Teodoro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Rental Systems Brasil Locação de Veículos Ltda. - Hertz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Magnani Teodoro\r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. 35 “... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento) \r\n\r\nProcesso: 0000178-92.2010.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Carne Saúde Frigorífico Ltda. [Adv. Danielle Fernandes Pereira Figueiredo (OAB: RJ 120868 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte Carne Saúde Frigorífico Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 0000183-17.2010.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Lima da Conceição [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Lima da Conceição \r\n\r\nAtender as exigências do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, atentando para a última parte do despacho de fl. 29“... mediante emenda à inicial, em peça substitutiva...”. (Reclamante: RG) \r\n\r\nId: 924865"
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                            "924864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0096300-12.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Avelino da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondani Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondani Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924864"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "926111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088900-98.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Bezerra Mourao [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Bezerra Mourao\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, apresentar novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019600-78.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlan Rodrigues [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Malls Administração e Comercialização Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Administração e Comercialização Ltda.\r\n\r\nVista a ré do ofício de fls. 211. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039900-32.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Sousa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Sousa, Réu Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 250/251, segundo os quais o valor devido a título de IRRF é de R$ 4.102,15, equivalente a 338.454,52 trs, o valor da cota previdenciária é de R$ 7.984,11, correspondente a 658.741,91 trs, além de custas no valor de R$ 320,00. Convolam-se em penhora os depósitos recursais de fls. 138 e 216 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da DIFERENÇA do crédito devido, no importe de R$ 5.870,49, equivalente a 484.354,27 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0097600-63.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Filgueira de Menezes [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ , Aut Gil Filgueira de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 202/203, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 12.893,08 correspondente a 1.063.764,41 trs. Convola-se em penhora o depósito recursal de fls. 156 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da DIFERENÇA do crédito devido, no importe de R$ 7.503,94, equivalente a 619.124,70 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0110700-22.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ribeiro Freire Malafaia [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG Pneus Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ribeiro Freire Malafaia, Réu GBG Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 139/140, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 17.344,93 correspondente a 1.431.150,61 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 2.997,74, equivalente a 247.347,06 trs eo valor da cota previdenciária é de R$ 4.271,91, correspondente a 352.482,80 trs. Convola-se em penhora o depósito recursal de fls. 93 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento da DIFERENÇA do crédito devido ao autor, no importe de R$ 19.285,38, equivalente a 1.592.573,48 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0147300-37.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Alves Ferreira [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Granja Clark [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilene Granja Clark\r\n\r\nComprovar o recolhimento relativo ao item IX de fls. 21. \r\n\r\nId: 926111"
                            ],
                            "925490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148600-73.2005.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Alves Cayres [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Alves Cayres\r\n\r\nDiga o autor se desiste da penhora. Prazo de 02 dias. \r\n\r\nId: 925490"
                            ],
                            "925489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 09/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0012600-32.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Cruz Ferreira e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional e Outros. Adv.: Anley Sleiman da Costa OAB.: RJ 89155 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 geladeira da marca Consul, modelo 23, na cor caramelo, no estado de uso, funcionando. avaliado em 380,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brás de Pina 394, Penha, Rio de Janeiro, 21070-032 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 380,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0171300-14.2003.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Roseneia Alves de Sa OAB.: RJ 75751 D\r\n\r\nRéu: FABRICA DE CALCADOS DOVER LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina para frisar Forgi, verde, modelo COSI, em estado de uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Quintão 1050, Cavalcante, Rio de Janeiro, 21000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - UMA MAQUINA PARA CORTE - BALANCIM, MECÃNICA, COM PEDAL, COR VERDE, ESTADO DE USO. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n4 - avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - 01 máquina para lixar, marca Kehl, verde, nº 5301086, em estado de uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA QUINTÃO, 1050, CAVALCANTE, Rio de Janeiro, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 0080800-62.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON CARLOS PIRES e Outros. Adv.: Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB.: RJ 98587 D\r\n\r\nRéu: ASCA EQUIPAMENTOS IND LTDA e Outros. Adv.: Mario Antonio Cavalcanti OAB.: RJ 51460 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina micorosoldadora Plasmarco 40, tensão de vazio 60 v., com alimentação de gás argonio/hidrogênio, refrigerada a água (radiador), medindo 600 x 800 x 850 mm, pesando 80 kg, em bom estado e funcionando. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando da Cunha 202, Vigário Geral, Rio de Janeiro, 21241-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 0025900-90.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nascimento dos Santos e Outros. Adv.: Cauby Cardoso de Athayde OAB.: RJ 25398 D\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. e Outros. Adv.: Luiz Otavio Medina Maia OAB.: RJ 23076 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 refrigerador Eletrolux 340 litros, RW34, cor branca, no aparente regular estado. avaliado em 899,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dias da Cruz 88 s/n, Méier, Rio de Janeiro, 20720-012 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 899,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0094900-17.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Jesus Pestana e Outros. Adv.: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB.: RJ 92212 D\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara e Outros. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de televisão do tipo plasma, de 42 polegadas, da marca LG. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ataulfo de Paiva 1228, Leblon, Rio de Janeiro, 22440-035 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0145100-28.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Braga Rangel e Outros. Adv.: Monica da Silva Albuquerque OAB.: RJ 46142 D\r\n\r\nRéu: Abir Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros. Adv.: Fabiana Pinheiro Dias OAB.: RJ 144597 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 computadores completos, compostos de CPU, monitor LCD colorido de 15\", teclado, mouse, com sistema Microsoft Windows XP Professional, versão 2002, Service Pack 2, Genuine Intel (R) CPU 1.60 Ghz, 512 MB de Ram, em bom estado. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Soldado Orlando Henrique 150, Anil - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22765-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0146700-26.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIBERATO FREITAS e Outros. Adv.: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB.: RJ 25250 D\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 40 LTDA e Outros. Adv.: Daniele Hypolito da Silva OAB.: RJ 114707 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 checkouts Fast Frio, medindo aproximadamente 0,90 x 1,70 x 0,85, regular estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 04 monitores de computador, 14\", Phillips 105 E, gelo, regular estado. avaliado em 320,00\r\n\r\n3 - 04 impressoras fiscais, SWEDA, modelo IFS 7000 I, com número de série respectivamente, 03027688, 03027689, 03027690, 03027691. avaliado em 2.400,00\r\n\r\n4 - 01 balança Filizola Platina, capacidade máxima 15 kg, estado de uso avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - 01 freezer horizontal Springer, 2 portas deslizantes, medindo aproximadamente 0,88 x 1,33 x 0,63, cor branca, regular estado avaliado em 700,00\r\n\r\n6 - 01 cortador de frios, Filizola NC 300, em alumínio, estado de uso. avaliado em 680,00\r\n\r\n7 - 02 expositores verticais refrigerados, marca Polar Refrigeração, cor predominante branca, medindo aproximadamente 1,95 x 1,97 x 0,60, duas pontas deslizantes cada, regular estado avaliado em 1.900,00\r\n\r\n8 - 01 expositor ilha de congelados, sem marca aparente, 04 tampos em vidro deslizantes medindo aproximadamente 0,96 x 3,00 x 0,90, cor predominante branca, regular estado. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lopes de Moura 22, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 23510-353 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 0023100-07.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIGUEL FREMDER e Outros. Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nRéu: DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros. Adv.: Isabel Bana Oreiro OAB.: RJ 49614 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina flexográfica 04 cores, funcionando, estado de uso. avaliado em 60.000,00\r\n\r\n2 - 01 prensa excêntrica, funcionando, estado de uso. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Alves 19/19 A, Gamboa, Rio de Janeiro, 20220-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0125800-80.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leila de Almeida Passos e Outros. Adv.: Jose Ronaldo Nunes OAB.: RJ 137516 D\r\n\r\nRéu: Candy Liquidos e Comestiveis Finos Ltda. e Outros. Adv.: Stefano Egmont Baltz OAB.: RJ 41800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 caixa com 06 garrafas de champagne Nicolas Feuillatte Brut Chouilly Épernay. LO36177HNFE02942. Registro de produtor nº MA: 3252, 6x 750 ml / 10,300kg, avaliada cada garrafa em R$ 185,00. avaliado em 1.110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Voluntários da Pátria 448, lojas 10 e 11, Botafogo, Rio de Janeiro, 22270-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.110,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0062700-20.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira e Outros. Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviço Tecn. e Contr. Ltda e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veículo GM S10 2.2, cor prata, gasolina/GNV, ano/modelo 2000/00, placa DCK 7822, chassi 9BG124A50YC439757. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 21675-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0155900-23.2004.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA VALERIA GALVAO BORGES e Outros. Adv.: Cassia da Conceicao Alves de Souza OAB.: RJ 74771 D\r\n\r\nRéu: Instituto Progresso Ltda e Outros. Adv.: Sergio Jorge de Lima Torres OAB.: RJ 47171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 brinquedolândia, com várias brincadeiras (balanço, escorrega, gangorra etc), no estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n2 - 01 máquina de escrever da marca Brother. avaliado em 150,00\r\n\r\n3 - 02 escorregas em metal, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - 01 máquina de escrever Olivett, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n5 - 04 arquivos em aço, com 04 gavetas, em regular estado, avaliadas em R$ 200,00 cada. avaliado em 800,00\r\n\r\n6 - 01 balanço em metal, no estado. avaliado em 150,00\r\n\r\n7 - 01 microcomputador sem marca e números visíveis, completo, com monitor, teclado, mouse, em regular estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n8 - 01 estante grande, em madeira, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n9 - 01 brinquedo carrossel, em metal, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n10 - 01 armário em metal, na cor cinza. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itapaci 103, Cosmos, Rio de Janeiro, 23060-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0154600-55.2006.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Uchoa de Moura Junior e Outros. Adv.: Leandro Amat Nunes OAB.: RJ 137158 D\r\n\r\nRéu: Transporte Granvac Ltda. e Outros. Adv.: Rosilane Pereira de Araujo OAB.: RJ 94546 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cadeira de balanço, em ferro trabalhado, com 03 lugares, no estado de uso. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Floro Lobo 208, Penha, Rio de Janeiro, 21230-500 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0084600-93.2007.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Andre Junior e Outros. Adv.: Luciene Mourão Domingos OAB.: RJ 108078 D\r\n\r\nRéu: Ar Vieira Comercio de Materiais de Construcao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 cargas de tijolos (8.000 tijolos) tamanho 0,19 x 0,29 cm, avaliada cada carga em R$ 5.300,00. avaliado em 31.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Anibal Benevolo 198, Cidade Nova, Rio de Janeiro, 20211-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 31.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0133100-74.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: MARENA REPAROS NAVAIS e Outros. Adv.: Antonio Carlos Bernardo da Silva OAB.: RJ 37453 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automóvel marca FIAT, modelo Doblo ELX 1.8 Flex, ano de fabricação 2009, ano modelo 2009, placa KYR 2149, a álcool e gasolina, na cor prata, chassi nº 9BD11930591059365, código RENAVAM 132671204, funcionando e em bom estado. avaliado em 49.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Vargas 2000, Centro, Rio de Janeiro, 24040-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 49.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0182200-95.1999.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ROBERTO DA SILVA e Outros. Adv.: Tania Azevedo de Oliveira OAB.: RJ 69600 D\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA e Outros. Adv.: Andrea Amado de Matos OAB.: RJ 963 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 rastreador de circuito, número patrimonial 100032658900. avaliado em 4.860,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Prédio UAC, 5º andar, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21942-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.860,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925489"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 04.05.2010,a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 18.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTSum 0045800-60.2002.5.01.0056 - Rte. AGILSON MARCELO SISTON SIMONIM (Adv. Marcelo Silveira da Silva - OAB/RJ: 096440/D) Rdo. MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Marcos Tinoco Falcão - OAB/RJ: 065757/D) Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado com 30.000 Btus, marca Cônsul, sem numeração de serie aparente, no estado, avaliados em R$ 3.000,00; 2) Quarenta carteiras universitárias, em fórmica branca, pés de ferro, sem marca ou números aparentes, regular estado, avaliadas em R$ 2.000,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado com 12.000 Btus, sendo um Cônsul e outro Springer, sem números aparentes, no estado, avaliados em R$ 1.500,00; 4) Um aparelho de ar condicionado com 10.000 Btus, marca Springer, sem numeração aparente, no estado, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Henrique de Melo, 1172, Osvaldo Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 0057900-37.2008.5.01.0056 - Rte. WASHINGTON DA MOTTA (Adv. Alberto Mauro Drynberg - OAB/RJ: 054195/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) Bem(ns): 1) Um veículo GM/S10 2.2, cor prata, gasolina/GNV, ano modelo 2000/2000, placa DCK-7822, chassi 9BG124AS0YC439757, RENAVAM 741552230, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 0126000-10.2009.5.01.0056 - Exte. JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB/RJ: 020818/D) Exdo. SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. Marcio Barbosa - OAB/RJ: 016090/D) Bem(ns): 1) Duas poltronas para escritório, estofadas, pés fixos, em uso e no estado, avaliadas em R$ 100,00 (cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua México, 11, Grupo 501, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 926287"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.04.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.04.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTSum 0132300-90.2006.5.01.0056 - Rte. MAX CARNEIRO DA SILVA (Adv. Saulo Borges de Mendonça - OAB/RJ: 079682/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Um veículo VW/Saveiro 1.6, cor branca, álcool e gasolina, ano modelo 2007/2008, placa KUV-7826, chassi 9BWEB05W38P089245, RENAVAM 946949166, avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0076500-14.2005.5.01.0056 - Rte. CRISTIANE RIBEIRO GOMES (Adv. Carlos Eduardo Cabral - OAB/RJ: 090699/D) Rdo. TRANSPORTADORA COMETA S/A (Adv. Iara Marzol Montandon - OAB/RJ: 081678/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Hewlett-Packard, modelo 5940, n serie BR6BD2R013, no estado em que se encontra, em uso no local, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 210, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Herculano Pinheiro, 261, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 0125300-73.2005.5.01.0056 - Rte. JOSE DA SILVA DIAS (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ: 061498/D) Rdo. GDF SACOLÃO E MERCEARIA LTDA (Adv. Natalício Francisco Alves - OAB/RJ: 116518/D) - Bem(ns): 1) Uma televisão marca Nisato, 14 polegadas, imagem colorida, estado de uso, sem identificação aparente, avaliada em R$ 200,00; 2) Um radio com cd player, marca JVC, modelo RE-QW200, estado de uso, avaliado em R$ 100,00; 3) Uma geladeira, marca Prosdócimo, modelo R26, uma porta, modelo vertical, estado de uso, avaliada em R$ 400,00; 4) Uma balança, marca Senco Dayton, modelo DS115, capacidade até 5Kg, digital, funcionando, avaliada em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paratinga, 161A, Vista Alegre/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00173-2008-056-01-00-2 - Rte. JAIRO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. Christiane Lopes Rodrigues - OAB/RJ: 115709/D) Rdo. SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira - OAB/RJ: 040555/D) - Bem(ns): 1) Um bebedouro em metal, sem marca aparente, elétrico, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sidoneo Paes, 152, Cascadura/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 926594"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0043300-71.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Almeida dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Brasil Bouc Campos Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Almeida dos Santos, Réu WS Brasil Bouc Campos Service Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 0115300-74.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Barreto Videira [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Venatto Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Traverssata Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Costa Leste Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bottino Materiais de Construcao Ltda., Réu Costa Leste Materiais de Construcao Ltda., Aut Gilmar Barreto Videira, Réu Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda., Réu Traverssata Materiais de Construcao Ltda., Réu Venatto Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"... Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia e no mérito afasto a prescrição total, declaro a unidade contratual com retificação da carteira pelo primeiro réu e condeno as reclamadas remanescentes a satisfazer as verbas pecuniárias reconhecidas...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 0143100-43.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Augusto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Augusto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios apresentados pela segunda ré foram julgados\r\n\r\nProcedentes e, os apresentados pela primeira ré foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0067900-59.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Angelino [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivendi Construção Conservação e Adubos Orgânicos Ltda. ME [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: Celta Engenharia S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celta Engenharia S.A., Aut Pedro Paulo Angelino , Réu Sivendi Construção Conservação e Adubos Orgânicos Ltda. ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0113600-29.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Scarpini Pessanha [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Scarpini Pessanha, Réu Selecao Tradicional Consultoria Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0046300-84.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Pinto Moredo Leite [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Banco Central do Brasil [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Central do Brasil, Réu Banco Santos S.A. (Massa Falida de), Aut Therezinha Pinto Moredo Leite\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"... Ante o exposto, esta 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, condenando a primeira reclamada Banco Santos - Massa Falida, a satisfazer em favor de THEREZINHA PINTO MOREDO LEITE os títulos deferidos na fundamentaçõa supra que passam a integrar este dispositivo e julga IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária do segundo réu, Banco Central. \r\n\r\nProcesso: 0085500-30.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporações e Loteamento Ltda., Aut Max Luiz da Silva\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias, para que requeiram o que for de direito. In albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0071000-56.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Assis Batista [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Assis Batista\r\n\r\nVenha o autor com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166800-92.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO LIDERBRAS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BODERONE DE AZEVEDO\r\n\r\nAo reclamante para requerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-36.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0216100-23.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DILE DA GUIA [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DILE DA GUIA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nAo reclamante para que apresente seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012400-42.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werseley Candido da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazenagens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazenagens Gerais Frigorificos Ltda., Aut Werseley Candido da Silva\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias, para que requeiram o que for de direito. In albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0100300-05.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES CARNEIRO JUNIOR [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o reclamante para comprovar o pagamento das custas processuais. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0092000-78.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciélio Ribeiro da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Japi Green Agrocomercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciélio Ribeiro da Silva \r\n\r\nVista ao rte, da devolução da not. de fls 43v, para manifestação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0047400-84.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ORLER NUNES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Wiedmann (OAB: RJ 14925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ORLER NUNES\r\n\r\nVenha o autor com o depósito do valor devido à rda e com o comprovante de pagamento das custas processuais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0112400-21.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Federice [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Federice\r\n\r\nAo reclamante para que apresente seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220200-26.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CABRAL MOSCA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CABRAL MOSCA\r\n\r\nAo reclamante para que apresente seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074900-52.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes da Mota [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes da Mota\r\n\r\nAo reclamante para que apresente seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014300-36.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut DIVA DUARTE\r\n\r\nIntime-se as partes para possíveis manifestações em 05 dias. In albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 0020400-31.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Oliveira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Oliveira de Souza\r\n\r\nVenha o autror com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109600-83.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Santos de Souza [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Eliane Maria Flores Bittencourt [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria do Carmo Santos de Souza [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria Terezinha Soares Domingues [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Celia Maria Santos de Souza, Aut Eliane Maria Flores Bittencourt, Aut Maria do Carmo Santos de Souza, Aut Maria Terezinha Soares Domingues\r\n\r\nVenha o autor com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099400-03.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA PIGNONE REPRESENTANDO BRUNO P. ARAUJO [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO CUINAS MORGADO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELA PIGNONE REPRESENTANDO BRUNO P. ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131100-45.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Almeida Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Almeida Silva\r\n\r\nVenha o autor com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030600-49.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos presentes autos, intime-se a reclamante, em 30 dias, a indicar meios eficazes para prosseguimento da exdcução. In albis, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0002400-80.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Santos de Santana [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Oeste Distribuidora de Telhas Ltda. ME [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Oeste Distribuidora de Telhas Ltda. ME\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento das custas, em 10 dias. \r\n\r\nId: 926308"
                            ],
                            "926315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0075000-12.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nInicialmente, diligencie o autor, com próprios meios, acerca de eventual existência de crédito na ação cível declinada às fls.393. \r\n\r\nProcesso: 0142600-21.2000.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DOS SANTOS [Adv. Maximiano Alves dos Santos (OAB: RJ 135074 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nÀ reclamada, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219700-91.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO VASCONCELOS BRAGA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO VASCONCELOS BRAGA\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196800-17.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nRéu: JR ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios hábeis para prosseguimento da execução, conforme despacho de fls.168. \r\n\r\nProcesso: 0117300-13.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0108100-45.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Bernardina da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva Bernardina da Silva \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0153700-89.2008.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiferson Vieira de Queiroz [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)], Réu: BRF BRASIL FOODS S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF BRASIL FOODS S/A, Réu ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0050300-93.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Leandro [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Denjud Refeicoes Coletivas Adm. e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Nunes (OAB: RJ 95719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denjud Refeicoes Coletivas Adm. e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista a rda por 10 dias. (pag. 22) \r\n\r\nProcesso: 0119900-46.2003.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pela reclamada às fls.113/116, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094300-52.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Cordeiro [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Cordeiro\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pela reclamada às fls.268/273, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080300-42.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Justino Cunha da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugor Serviços em Transportes Ltda. - ME [Adv. Reinaldo Migues Rodrigues (OAB: SP 196539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Justino Cunha da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante acerca da petição de fls.21/22 para que manifeste seu interesse sem prosseguir com a reclamação em face da 2ª reclamada e, em caso positivo, deverá indicar o endereço da mesma em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0030100-31.2008.5.01.0057 - ConPag\r\n\r\nCgte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Cesar Secca Viegas [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Cesar Secca Viegas\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0085000-76.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA MANHAES [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNCEF FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS, Aut UBIRAJARA DA SILVA MANHAES\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância da 1ª ré de fls.412 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos do autor de fls.407/409 com a atualização de fls.427/432. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0178800-22.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA BARTRAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA BARTRAS, Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDê-se ciência às partes da liberação do alvará de fls.274, em 05 dias. Após, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0053500-84.2002.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIntime-se a reclamada para efetuar o depósito do IR no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0156300-88.2005.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: MTB Transportes Ltda. [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca da petição de fls.72, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039700-18.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: SCOPO ALIMENTOS LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCOPO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação dos recolhimentos fiscais, em 60 dias, sob pena de execução imediata. \r\n\r\nProcesso: 0195300-37.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO SA, Aut ISABELA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da expedição dos alvarás com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 0155600-49.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DA SILVA FERREIRA [Adv. Esther Nunes de Almeida Grego (OAB: RJ 23189 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ESTADO RIO DE JANEIRO, Aut SHIRLEY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.573. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0065800-10.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS PAULO DE CARVALHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS PAULO DE CARVALHO, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição do alvará com prazo de 10 dias para possíveis manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0034500-88.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary da Silva Cavalcante de Albuquerque [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary da Silva Cavalcante de Albuquerque, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDê-se vista ás partes do laudo pericial, por 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 0124900-85.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ricardo Narcizo Vieira [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina de Lemos Santos [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ricardo Narcizo Vieira\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca do petitório de fls.84/85, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100800-32.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raosalia Lourdes LIma [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raosalia Lourdes LIma \r\n\r\nAo reclamante, para ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150100-46.1997.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FROES MONTEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAB MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FROES MONTEIRO\r\n\r\nDê-se vista à reclamante do ofício retro. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040600-30.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Oliveira Teixeira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Economia Primeira Regiao RJ [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Economia Primeira Regiao RJ\r\n\r\nÀ reclamada, para que comprove o pagamento do montante referente ao imposto de renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133300-93.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LAUREANO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOJI NAKAMURA COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para que se manifeste acerca da petição de fls.117/124, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099900-25.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA REJANE DA SILVA IZIDIO [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICIONAL IND COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA REJANE DA SILVA IZIDIO\r\n\r\nVenha a reclamante com meios hábeis para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0171100-68.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARIANO DA CONCEICAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nÀ rda para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0045900-46.2001.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE ANDRADE SIQUEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FERREIRA, Aut LEANDRO DE ANDRADE SIQUEIRA\r\n\r\nIntime-se as partes para formalizarem o acordo em audiência designada para tal fim, devendo as partes agendarem a audiência na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 0059500-56.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Teixeira Emerick [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezar Carvalho Soledade [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cezar Carvalho Soledade\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0155700-04.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO SIMOES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO SIMOES\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0092100-38.2006.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Kautzner Marques [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal de fls.289. Intime-se a reclamada com prazo de 5 dias. Passado o prazo sem manifestação do reclamado, expeça-se alvará ao reclamante quanto ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 0116100-34.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton José Cunha Reno [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Celso Marques [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Marques , Aut Nilton José Cunha Reno , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0110900-95.1998.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PAULINO DE SOUZA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nDê-se vista ao rte para se manifestar em 20 dias sobre a impugnação apresentada pela rda. \r\n\r\nId: 926315"
                            ],
                            "926307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0168000-61.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Cunha Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Cunha Barbosa\r\n\r\nVista a parte autora, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110100-86.2006.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Younes Rachad Ramadan [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Textumar Revestimentos Ltda. ME [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Textumar Revestimentos Ltda. ME, Aut Younes Rachad Ramadan\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.95/96 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0023100-14.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Inst. Beneficentes Religiosos Filantropicos ERJ [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE, Aut Sindicato Empregados Inst. Beneficentes Religiosos Filantropicos ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110v. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 0038300-61.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilton Nogueira Barbosa [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilton Nogueira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"... Logo, o valor da multa ficará limitado ao valor devido a título de FGTS e a indenização de 40% ao período, o que deverá ser apresentado pelo rte em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0206500-12.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA THEREZINHA PINTO LEITE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA THEREZINHA PINTO LEITE\r\n\r\nNotifique-se o autor para que informe a data e o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.548. Após, remeta-se à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0021600-10.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoruba Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciana da Silva, Réu Yoruba Restaurante Ltda.\r\n\r\nVistos etc... Ante a concordância do autor de fls.65 e por adequados à coisa julgada homologo os cálculos da ré de fls.53/60. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0071400-12.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DONATO DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR DONATO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante da petição anterior. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010700-94.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Euzébio [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Euzébio \r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002600-58.2006.5.01.0057 - ExCCP\r\n\r\nExte: Miguel Gomes da Silva [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Miguel Gomes da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento defenitivamente dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0062200-93.1995.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MONTEIRO SALES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: TELI EMPRESA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCOS ANTONIO MONTEIRO SALES, Réu TELI EMPRESA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 0159100-84.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Mnachado da Silva Paiva [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenomax Cenografia e Produções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Mnachado da Silva Paiva\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos declaratórios interpostos vislumbram efeito modificativo do julgado, dê-se vista à reclamante por 5 dias para se manifestar sobre os embargos da parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 0001400-55.2002.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR DO NASCIMENTO PASSOS [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DO NASCIMENTO PASSOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para dar efetivo prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0135800-93.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Carvalho da Paixão [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Carvalho da Paixão\r\n\r\nDefiro novo prazo de 30 dias para apresentar o correto endereço da ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0061700-12.2004.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Ana Cecilia de Almeida Cabral (OAB: RJ 122872 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLUX INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar seus cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033400-06.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Resende da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nDê-se vista à reclamada da petição anterior. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027300-45.1999.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA NEVES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERREIRA NEVES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para que comprove nos autos o valor efetivamente recebido através do alvará de fls.229. (prazo 5 dias) \r\n\r\nProcesso: 0054900-65.2004.5.01.0057 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARLON LESSA GABI [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: SAPHIRA 500 ARTE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARLON LESSA GABI\r\n\r\nTendo em vista o que consta no presente processo, indique o exequente meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001400-84.2004.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARAUJO DE COUTO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTR DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARAUJO DE COUTO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para cumprir o despacho de fls.149, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0024100-35.1996.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE ALVES DE AGUIAR [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: MCB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE ALVES DE AGUIAR\r\n\r\nIntime-se o reclamante para dar efetivo prosseguimento no feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0002100-12.1994.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA IRENE FREIRE DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: FACHADA CONFECCOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA IRENE FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0001900-48.2007.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Oliveira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para apresentar os cálculos que entender devido no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103100-69.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Lemos Crisanto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Lemos Crisanto, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Homologo os cálculos de fls.266/269 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 0052700-51.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Romao da Silva [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Romao da Silva, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A., Réu TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"...Isto posto, rejeito as preliminares de extinção do feito pela não submissão a CCP e ilegitimidade e no mérito condeno a primeira reclamada a satisfazer as verbas pecuniárias reconhecidas, e a segunda subsidiariamente...\" \r\n\r\nProcesso: 0023700-64.2009.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Rocha de Oliveira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Erivan Rocha de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0054200-55.2005.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Cristina Cruz da Costa [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Cristina Cruz da Costa, Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"...Isto posto, condeno a reclamada a satisfazer as verbas pecuniárias reconhecidas, as quais deverão ser calculadas...\" \r\n\r\nProcesso: 0065600-61.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Siqueira Sanques [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Fabiano Siqueira Sanques\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0006600-67.2007.5.01.0057 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Francisco de Carvalho [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Jonas Francisco de Carvalho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 0003100-56.2008.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberval Cruz dos Santos [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur, Aut Ruberval Cruz dos Santos, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 926307"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003300-35.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURETTE SOARES DINIZ [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 241, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019200-43.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tiburtino dos Santos [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Tapeçaria Flaviense Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Tiburtino dos Santos , Réu Tapeçaria Flaviense Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a preliminar, conforme decisão de fls. 125. Prazo: de lei. \r\n\r\nProcesso: 0036800-14.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Gilmar Pereira de Oliveira\r\n\r\nDigam as partes sobre os embargos de declaração de fls. 398/400, tendo em vista a possibilidade de efeito modificativo do julgado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044400-28.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO VILAR MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO VILAR MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0049000-53.2008.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D Arc da Cruz Nascimento [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Pistorino Pinto [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc da Cruz Nascimento\r\n\r\nDiga a reclamante se aceita receber o valor devido em 04 parcelas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074000-65.2002.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO AZAMBUJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO AZAMBUJA\r\n\r\nApresentar o cálculo das diferenças devidas, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055500-53.1999.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE ROCHA E CIA LTDA, Réu: ROSELAINE ROCHA DOS SANTOS, Réu: FABIOLA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 157, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0079900-87.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doriedson Alves da Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Talhas BR Com. e Servicos Ltda. [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)], Réu: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doriedson Alves da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante sobre os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-92.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Amioso do Senhor Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fls. 55. Prazo: de lei. \r\n\r\nProcesso: 0089400-12.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Intelingentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-63.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO ALBINO CHAVES ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando fls. 31, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098700-95.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio Gomes Venancio [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sérgio Gomes Venancio\r\n\r\nJuntar aos autos a guia para saque de FGTS forcecida pela Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101800-58.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Antônio Cerca Peixoto [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Wilmar Antônio Cerca Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Ré, conforme decisão de fls. 220. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-55.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUEL AUGUSTO BORGES, Réu: AGOSTINHO MONTEIRO BORGES, Réu: Casa Borges Pneus Ltda, Réu: Valdemiro Carvalho Borges [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)], Réu: Maria de Fatima Carvalho Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 147, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149600-58.2003.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGE CRUZADA LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ, Réu POSTO E GARAGE CRUZADA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 283, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0131100-70.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares Maia [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 195. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137400-43.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Aquino [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Aquino \r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-07.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo Medeiros [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentramento dos documentos juntados pelo reclamante, mediante traslado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202200-66.1997.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ CUNHA DE SANT ANNA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: L J COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FUNDACAO RIO ESPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ CUNHA DE SANT ANNA\r\n\r\nindicar meios necessários ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0169800-52.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA GARRIDO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA N/P ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. n/p Flama Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 216/220, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193700-74.1998.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OTAVIO ANTONIO SGARBI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 603/610), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215600-50.1997.5.01.0060 - ConPag\r\n\r\nCgte: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS MARTINS PENHA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Cgto LUIZ CARLOS MARTINS PENHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 180: \"...ficam mantidas as razões que justificam a suspensão do processo até o trânsito em julgado (art. 265, §5°, do CPC), o que ora se determina...\" \r\n\r\nProcesso: 0157100-10.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Chistina da Costa Frois [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.310/314, conforme fls.309, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139200-48.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER DE SOUZA NUNES [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: HIGH PROTECT LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTECT LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para manifestação sobre cálculos de liquidação, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-84.2009.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rocha da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Rocha da Silva, Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-09.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lessa Andre [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Luiz Carlos Lessa Andre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127400-81.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra José da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra José da Costa, Réu Banco Itaú S.A., Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135700-71.2004.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK, Aut ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 273. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150300-29.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Figueiredo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 213. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168800-46.2006.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Virgulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Saude Corretora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Virgulino, Réu Nucleo Saude Corretora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 925806"
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                            "924526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0151700-61.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pegado Cavalcanti Filho [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Calábria de Pasquale Mauro Ltda. - Grupo Rio Mar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pegado Cavalcanti Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0145600-90.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Seru Cartel Posto de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0092600-78.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Fonseca Castello [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalização S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Fonseca Castello , Réu Brasilcap Capitalização S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0154500-62.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Constantino Faceiro [Adv. Alexandre Antonio Leo (OAB: RJ 129956 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Constantino Faceiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0155300-90.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Soares de Souza [Adv. Thiago Ferreira Vasconcellos (OAB: RJ 149535 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Soares de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0040800-11.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Batista de Paula Bento [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportúaria - INFRAERO [Adv. Demetrio da Costa Sousa (OAB: RJ 158002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Batista de Paula Bento, Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportúaria - INFRAERO, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105400-41.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Alves dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ouromarket Santa Cruz Ltda. (Sucessora de Joalex Minimercado e Açougue Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003200-29.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO BATISTA DE ALMEIDA NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Service Bank Serviços Tecnológicos e Representação Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Confiança 28 Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO BATISTA DE ALMEIDA NETO, Réu Service Bank Serviços Tecnológicos e Representação Comerciais Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-04.2002.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: GILIARD DE SOUZA ROCHA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJAENSE PANIFICACAO LTDA, Réu: Panificadora Planeta do Pao Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Helena de Fátima Martins Lucas [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILIARD DE SOUZA ROCHA, Réu Helena de Fátima Martins Lucas, Réu Panificadora Planeta do Pao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069600-49.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Araújo Martins Leal [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Internacional de Regatas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Araújo Martins Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062600-95.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiroshi Marcos Velloso [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0060600-25.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgílio Santos da Ressurreição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M. P. E. Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Renata Vicente Pereira (OAB: RJ 146229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. P. E. Montagens e Projetos Especiais S.A. , Aut Virgílio Santos da Ressurreição \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100200-53.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Cesar Peixoto de Lima [Adv. Jane Jacob Horta (OAB: RJ 67049 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Jacob Chreem S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Cesar Peixoto de Lima , Réu Tecidos Jacob Chreem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-86.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Candido Ribeiro [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Helmuth Engenharia Ltda. [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Candido Ribeiro, Réu Helmuth Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-33.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Miranda de Carvalho [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro , Réu: GHS Industria e Serviços Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GHS Industria e Serviços Ltda., Aut Luiz Augusto Miranda de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-28.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Souza Pena [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)], Réu: Coopercol Cooperativa [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercol Cooperativa, Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda., Aut Roberto Souza Pena \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047200-41.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Ferreira da Cruz [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Eder Ferreira da Cruz, Réu Panamericano Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 924526"
                            ],
                            "926741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0090000-84.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Newton Carmo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Newton Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090000-84.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Newton Carmo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut José Newton Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138500-21.2008.5.01.0064 - MS\r\n\r\nIpte: Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegada a segurança .\r\n\r\nProcesso: 0095600-91.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Cunha Gouvin [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo Cunha Gouvin, Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141200-67.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Peixoto da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Peixoto da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0041800-46.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Paes Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Paes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \" DEIXO DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO OS NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INTEMPESTIVA A PETIÇÃO\". .\r\n\r\nProcesso: 0018200-11.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial), Réu Banco Itau S/A, Réu Banco ITAÚ S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172100-82.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RIBEIRO SOARES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO RIBEIRO SOARES, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052400-29.2009.5.01.0064 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Pereira de Araujo [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jacy da Silva Improta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 0171400-67.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi\r\n\r\njulgada procedente. .\r\n\r\nProcesso: 0026100-35.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mesquta Caldas Vieira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Flavia de Almeida Bastos (OAB: RJ 135177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Eliana Mesquta Caldas Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-44.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO ALVES RANGEL [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAPI ENGENHARIA LTDA. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRAPI ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263: \"DEIXO DE RECEBER O AGRAVO DE PETIÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ CONTEÚDO DECISÓRIO A SER AGRAVADO. ADEMAIS, O JUÍZO NÃO ESTÁ GARANTIDO...\". .\r\n\r\nProcesso: 0144500-08.2006.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Graca Cristina Marques da Silva [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Instituto de Educação Galileu Galilei Ltda. ME. [Adv. Márcio Libório Lopes de Noronha (OAB: RJ 116679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educação Galileu Galilei Ltda. ME., Réu Instituto Santo Antonio de Padua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137: \"ISTO POSTO, REJEITO A \"EXCEÇÃO\", RESSALVADO O DIREITO DE O EXECUTADO VOLVER ÀS SUA ALEGAÇÕES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO\". .\r\n\r\nId: 926741"
                            ],
                            "926577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nArylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012200-34.1996.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 D)\r\n\r\nKarla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150100-39.2008.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0219700-70.1996.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nAntonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088600-21.1998.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 D)\r\n\r\nAntonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145600-37.2002.5.01.0064 - RTSum - Carga: Francisca Pereira de Farias (OAB: RJ 1425 B)\r\n\r\nTalita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0077700-95.2006.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Camilla Messias B. dos Santos (OAB: RJ 174013 E)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0054300-57.2003.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nAlexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164900-48.2003.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013700-86.2006.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nFabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106700-53.2000.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nClaudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0118700-07.2008.5.01.0064 - RTSum - Carga: Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 D)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0146800-60.1994.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0219700-70.1996.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Andre Fillipe Miranda de Souza (OAB: RJ 149770 E)\r\n\r\nAugusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036600-49.1995.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0162100-76.2005.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nMarion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0142000-13.1999.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 D)\r\n\r\nJesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0102500-42.1996.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0214100-29.2000.5.01.0064 - ConPag - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nEugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0070600-55.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Tatiana Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 123977 D)\r\n\r\nClaudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0217400-62.2001.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nGilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0029801-67.2007.5.01.0064 - ExProvAS - Carga: Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 D)\r\n\r\nLuiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0170200-88.2003.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Juliana Maia Moreira Oliveira (OAB: RJ 168727 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0126300-79.2008.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 D)\r\n\r\nWillian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0003300-08.2009.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 D)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0155700-80.2004.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0158900-90.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nMarcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0151200-63.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Heraldo Carvalho da Silveira (OAB: RJ 48000 D)\r\n\r\nMarcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047700-78.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 D)\r\n\r\nMarise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0006200-95.2008.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0232200-42.1994.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0146900-24.2008.5.01.0064 - RTSum - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106700-58.1997.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nWanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0003300-62.1996.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 D)\r\n\r\nJoelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065400-04.2006.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nErlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0100900-97.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 D)\r\n\r\nEdem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0164100-20.2003.5.01.0064 - RTSum - Carga: Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 D)\r\n\r\nSandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088400-96.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 D)\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150000-21.2007.5.01.0064 - RTOrd - Carga: Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926577"
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                                "Processo: 0130500-86.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salezio Belmiro de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salezio Belmiro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-46.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Cícero da Silva [Adv. Carlos Alberto Pimenta Coelho (OAB: RJ 140313 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Venetillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Cícero da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 76,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073700-38.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, através do depósito de fl.81. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066700-84.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Iarlem de Azevedo Conceição [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jog de Madureira Serviços de Vigia Locação de Mão de Obra e Limpeza em Geral Ltda. [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iarlem de Azevedo Conceição , Réu Jog de Madureira Serviços de Vigia Locação de Mão de Obra e Limpeza em Geral Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram, NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067600-67.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Luiz da Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vitor Luiz da Silva \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0070900-37.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Brum Bernardes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Brum Bernardes \r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, através do depósito de fl.69. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037400-77.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Gomes [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cristina Gomes \r\n\r\nDizer se pretende a expedição de ofício a Associação de Peritos para perceção dos honorários periciais a final ou se quer o parcelamento dos honorários, tendo em vista as razões contantes no despacho de fl. 448-v. \r\n\r\nProcesso: 0153600-07.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Suelen Teixeira das Neves [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cunha Mello da Educação e Cultura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Suelen Teixeira das Neves\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr.Oficial de Justiça, presente à fl.49, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059100-12.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Mendes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação , Aut Roberto Vieira Mendes \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-59.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermiston Gomes Cordeiro [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermiston Gomes Cordeiro , Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nRda, falar sobre cálculos do Autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo.\r\n\r\nAutor, dizer se a obrigação de fazer foi cumprida. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-85.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodinaldo Andrade Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodinaldo Andrade Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145700-12.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAETANO CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAETANO CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091200-20.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Maia Mello [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Maia Mello\r\n\r\nDizer se quer a expedição de ofício a Associação dos Peritos para indicação de profissional que aceite receber os honorários a final ou o parcelamento dos honorários, com base nos esclarecimentos prestados pelo Juízo à fl.102. \r\n\r\nProcesso: 0055700-87.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Caetano Figueiredo [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações Loteamentos Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporações Loteamentos Ltda., Aut Gilson Caetano Figueiredo \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100200-83.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes Farias [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Collor Service S/C Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes Farias, Réu Full Collor Service S/C Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS , no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, a Ré contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0150900-92.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Furtado de Andrade Mota Pascoal [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Nanci Furtado de Andrade Mota Pascoal\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068700-96.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maia Martins [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maia Martins\r\n\r\nComparecer `a audiência de instrução designada para o dia 13/05/2010 às 8:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-55.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Oassé Paulafreitas Maia [Adv. Carmen Lucia Chaves Bonecker Chaves (OAB: RJ 135212 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cynthia Oassé Paulafreitas Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE,. Custas de R$ 600,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121800-24.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Mendes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: B4S Services e Comércio Ltda. [Adv. Fabio de Azevedo Oliveira (OAB: RJ 160093 - D)], Réu: Huawei Serviços do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B4S Services e Comércio Ltda., Réu Huawei Serviços do Brasil Ltda. , Aut Marco Aurélio Mendes \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, . Custas de R$ 8.000,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061400-44.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. , Réu: Alcastle Imobiliária Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcastle Imobiliária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.314. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037300-64.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares Teles [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: F.O. BETTU E CIA LTDA N/P SOCIO FABIANO DE OLIVEIRA BETTU, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares Teles\r\n\r\nRetificar os seus cálculos, de acordo com os termos da promoção da Contadoria do Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0020000-89.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Belles [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 923672"
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                            "923673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0055700-87.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Caetano Figueiredo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram, NÃO ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0061400-44.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga da Silva \r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. , Alcastle Imobiliária Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando-se os parâmetros de fl.314. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923673"
                            ],
                            "923674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 05/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0068300-19.2004.5.01.0067 - RTSum - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167400-10.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 D)\r\n\r\nJaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056500-33.2000.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nCeres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046800-09.1995.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 D)\r\n\r\nPaulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095700-71.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 D)\r\n\r\nTeresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0171800-77.1999.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 D)\r\n\r\nPedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071600-23.2003.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 D)\r\n\r\nJose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040200-20.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nSergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0139000-64.1997.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0160600-68.2002.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017800-75.2006.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167200-03.2005.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098200-28.1996.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Pinto Freire (OAB: RJ 145917 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923674"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "926624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0050400-78.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Bastos Serpa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Bastos Serpa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-27.1997.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056400-60.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aislan Cesar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Rec. Humanos, Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aislan Cesar\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 42 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059300-21.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Balaciano Maroniene [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Balaciano Maroniene\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0078200-81.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Severiano Moreira [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Severiano Moreira\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-28.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER COSTA DE ARAUJO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.812/830 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182000-04.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DE OLIVEIRA E SOUSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA, Réu: SJM MONTEIRO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL DE OLIVEIRA E SOUSA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226300-90.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI PINTO DOS SANTOS [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI PINTO DOS SANTOS, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 667/668 no valor total de R$ 74.194,82 , equivalente a 6.122.629,48 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 55.274,09 equivalente a 4.561.272,24 IDTR'S , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142400-05.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Monteiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Denise Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 371/374 no valor total de R$ 276.612,04 , equivalente a 22.826.297,46 idtr's ,, intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 260.100,89 equivalente a 21.463.781,13 IDTR's em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0088200-77.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Duarte de Souza [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Duarte de Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0132100-13.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Mello Filho [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques de Mello Filho\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 81/83 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050500-38.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanda Pires Milhomem [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Edvanda Pires Milhomem\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.232 no valor total de R$ 44.204,13 , equivalente a 3.649.192,63 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para pagamento do valor de R$ 38.192,89 equivalente a 3.152.945,50 IDTR'S em 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0058200-94.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Costa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0026500-08.2004.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONILSON NUNES DA COSTA E SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JANAINA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONILSON NUNES DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-70.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Matias de Souza [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Matias de Souza \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 0072200-75.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindolfo de Souza Marques, Réu: Jose Marques da Silva, Réu: AUTO PARQUE VEICULOS VALENTIN MARQUES LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0108700-33.2008.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdedet Silva Ferreira Filho [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque Rio Sorriso [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque Rio Sorriso , Aut Deusdedet Silva Ferreira Filho \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.106 no valor total de R$ 552,05 , equivalente a 45.677,82 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0115800-05.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lêda Maria Neves Fraenkel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lêda Maria Neves Fraenkel, Aut Orlando Garcia de Mendonça, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128200-95.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANTORO DUARTE [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS BORGES LTDA ME, Réu: Celso Fernandes Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANTORO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0128200-22.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Roberto Petrucci\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.88/93 no valor total de R$ 14.767,05 , equivalente a 1.218.477,86 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152300-75.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Francisco Felinto da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Francisco Felinto da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0152800-10.2007.5.01.0068 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva de Jesus Nascimento [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Lia Alves Forzley [Adv. Fernando Nunes da Costa (OAB: RJ 41905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lia Alves Forzley\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 0168600-93.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: OESTREICH SA IMPORTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110300-60.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Rosa Pontes de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Rosa Pontes de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-72.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paz do Nascimento [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozorio Salao de Cabeleireiro LTDA [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0131700-33.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Amorim Rodrigues [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC, Aut Monica de Amorim Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-80.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAETANO DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Artur Smith de Almeida, Réu: Claudio Smith de Almeida, Réu: RESTAURANTE TAIKILO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAETANO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão de 16/12/2009. \r\n\r\nProcesso: 0162400-31.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Engenharia Ltda. (Massa Falida) [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)], Réu: Gisele Cândida Ribeiro Abrahão, Réu: Cláudio Cândido da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nProve o autor que o bem indicado é de proprieda da ré ,ou de seus sócios . \r\n\r\nProcesso: 0175700-60.2002.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALCANTARA GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos Marmores Metais Ltda [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0180000-07.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBERSON REIS DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Alves da Silva, Réu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: Arnaldo dos Santos Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBERSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF de fls 298/299 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181400-85.2000.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILANDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JLC PROJECT ENGENHARIA LTDA, Réu: Marcia Regina da Silva Cunha Dantas, Réu: Luiz Carlos Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILANDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF de fls 99/100 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0212300-17.2001.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI KLEIN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI KLEIN\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF de fls 97/98 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191600-64.1994.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL RODRIGUES FELISARDO JUNIOR [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellis Machado de Carvalho, Réu: CARDAM S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL RODRIGUES FELISARDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0221500-19.1999.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BERNARDO MATIAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BERNARDO MATIAS\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF de fls 305/306 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052500-74.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Colino Sant Anna [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTR Eletroferragens e Bazar Ltda. [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Colino Sant Anna, Réu ZTR Eletroferragens e Bazar Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059800-19.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Sérgio Brito dos Santos [Adv. Elder Araujo Rodrigues (OAB: RJ 131989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. EPP [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Maria Ltda. EPP, Aut Júlio Sérgio Brito dos Santos , Réu Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.239 no valor total de R$ 35.788,49 , equivalente a 2.962.674,85 IDTR'S , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0072300-25.2005.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Firmino Bezerra [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Firmino Bezerra\r\n\r\nTomar ciência de ofício da DRF fls 78/79 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-20.2003.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DAS NEVES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias -acautelados na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0096800-24.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Thome [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Thome\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 0090000-43.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza e Silva [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontape Sociedade Nacional Trab. Aposentados Petrobras Subsidiarias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza e Silva\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103800-07.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etervaldo dos Santos Ferreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etervaldo dos Santos Ferreira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negado provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-69.2007.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva dos Anjos [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Servicos Empresariais Ltda., Réu: Braz de Pina Mania Ltda. ME [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 77 . \r\n\r\nProcesso: 0109200-02.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz do Carmo de Oliveira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean - Dual Veículos [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz do Carmo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 05 dias para formação de carta de sentença .Venha com as peças. \r\n\r\nProcesso: 0110400-15.2006.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Lima Xavier [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar dos Passaros [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar dos Passaros, Aut Pedro Henrique de Lima Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129300-27.1998.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA JACQUELINE DE SOUZA MARTINS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Pedro, Réu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA JACQUELINE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de o ofícios da DRF fls 169/170 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019000-12.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Cordeiro [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Sérgio dos Santos Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-67.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Salles Dias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: Promoções e Serviços de Cobranças e Telemarketing Ltda. - Ge Money [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Serviços Empresariais Ltda., Aut Luiz Antonio Salles Dias, Réu Promoções e Serviços de Cobranças e Telemarketing Ltda. - Ge Money\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038000-95.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aldo Lacerda da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aldo Lacerda da Silva , Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074700-70.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton de Souza Coelho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho (OAB: RJ 100571 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Réu Dacala Segurança e Vigilância Ltda., Aut Hilton de Souza Coelho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076400-18.2008.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Maria Pinaud Braz [Adv. Iolanda de Alencar Pereira (OAB: RJ 121137 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Aut Bianca Maria Pinaud Braz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088900-82.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ Menezes de Abreu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJ Menezes de Abreu Ltda., Aut Leandro Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-67.2009.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Koolt Confecções em Couro Ltda. [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koolt Confecções em Couro Ltda. , Aut Leandro Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 926624"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/03/2010\r\n\r\n0089400-27.2004.5.01.0068 RTSum\r\n\r\nExequente: AILTON AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Mauricio Anesio Martins,ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO NOVA BRASILIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Anesio Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.360,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0017400-58.2006.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio de Aguiar Domingos\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS ,Alfa Engenharia Ltda.,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS \r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE MONTEIRO PARANHOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 765,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREDERICO MONTEIRO PARANHOS ,Alfa Engenharia Ltda.,FREDERICO MONTEIRO PARANHOS \r\n\r\nPelo presente fica citado FREDERICO MONTEIRO PARANHOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 765,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0168500-31.2004.5.01.0068 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Clézio Thadeu de Souza,CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,Elza Maria Moreira de Araújo Dutra\r\n\r\nPelo presente fica citado Clézio Thadeu de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.064,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elza Maria Moreira de Araújo Dutra,CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA,Elza Maria Moreira de Araújo Dutra\r\n\r\nPelo presente fica citado Elza Maria Moreira de Araújo Dutra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.064,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926625"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0102000-84.1998.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERNANDES JALES [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Raul Jose de Barros e Prata (OAB: RJ 74164 - D)], Réu: FERNANDO RIBEIRO DE BRITO, Réu: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FERNANDES JALES\r\n\r\nTomar ciência da certidão acostada às fls. 250 v: \"Inicialmente, diligencie o autor quanto as informações sobre a constrição, conforme fl. 237.\". Prazo : 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-39.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lásaro Antônio Anacleto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lásaro Antônio Anacleto \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041500-03.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Barbosa , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo sucessivo de 08 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105800-37.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues Chagas [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rodrigues Chagas \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0143600-02.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Cândido de Freitas [Adv. Herminio Rodrigo M. Chaves (OAB: RJ 146217 - D)]\r\n\r\nRéu: Romab Construção Comércio e Participação Ltda., Réu: Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Cândido de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0004400-14.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ayres Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiscont Assistencia Fiscal e Contabil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiscont Assistencia Fiscal e Contabil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 79,85, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0095400-37.2004.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS BERTO [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERV SAUDE UNIFICADOS ERJ SESAU [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: INSTITUTO CLINICA RIO GUANABARA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS BERTO\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado às fls. 330. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-13.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Barbosa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 0080300-47.2001.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: ROBERTO ALVES DE BARROS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: DARLAN GOMES LEAL [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: TELMO ANTONIO RAMOS RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 0081600-15.1999.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERLI NACIF TIENGO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHERLI NACIF TIENGO\r\n\r\nTomar ciência do documento acostado à fl. 955. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-35.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia Carla Tavares [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DR Marketing Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Carla Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064400-77.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Menezes de Andrade [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: União das Associações do Bairro Maré - Unimar [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu União das Associações do Bairro Maré - Unimar \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115600-70.2001.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINES DINIZ HILARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: MAURILIO JOÃO CONZI, Réu: LUIS ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES DINIZ HILARIO\r\n\r\nDizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de os autos aguardarem no arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0069800-24.1998.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO PISCIOTTI [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: HELENA HOFKE HEFFER DA COSTA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS T. FEIGUEIREDO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: SILVETE PAULA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: TANCREDO NORDESTINO MARQUES DA COSTA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA HOFKE HEFFER DA COSTA, Aut MARIA DAS GRACAS DE MEDEIROS T. FEIGUEIREDO, Aut SILVETE PAULA DE OLIVEIRA, Aut TANCREDO NORDESTINO MARQUES DA COSTA, Aut UMBERTO PISCIOTTI\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0016600-19.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonho de Sonia Ltda. ME - CESS [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonho de Sonia Ltda. ME - CESS\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-40.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Leici Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: RJ 123571 - E)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,50, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0042000-11.2004.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA DE MOURA RIBEIRO [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 222: \" Observe o autor o que consta nos autos. Aguarde-se em Cartório, a iniciativa da parte interessada por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, aguarde-se no arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 0095700-57.2008.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lourane de Carvalho [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Cristina Manhães Silva [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lourane de Carvalho \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0006900-19.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Jerônimo da Silva [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Jerônimo da Silva\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 72. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-72.1999.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RODRIGUES GOMES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS RODRIGUES GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 172: \"Ante a certidão supra, intime-se o autor a requere o que for de seu interesse.\" Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074200-03.2006.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renatta de Souza Fontes Nobre [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 0006300-95.2009.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lucio Moraes Machado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio casa do Comercio [Adv. Evelyn Pontes Rolo (OAB: RJ 142283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lucio Moraes Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81:\" Cobre-se do autor, o valor a ser ressarcido à ré conforme sentença de fls. 76/79, bem como o valor das custas, sob pena de penhora on line.\" \r\n\r\nProcesso: 0015200-67.2009.5.01.0070 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Almeida Lima [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Contech Brasil Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Almeida Lima\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0079500-77.2005.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Paiva e Vaz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 0077700-09.2008.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Batista Eleutério [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Batista Eleutério\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 914935"
                            ]
                        }
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0009800-59.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos Alvarás à União Federal e à Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 0029900-35.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao credor pelo crédito que lhe é devido. \r\n\r\nProcesso: 0029900-35.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Gomes, Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a Ré comprovar, no prazo, o recolhimento da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 0104600-45.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Alves Alexandre [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Alves Alexandre\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-11.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Lourenco Teixeira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIt Atendimentos telefônicos S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIt Atendimentos telefônicos S/A\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 396: \"... Expeça-se alvará à União Federal pelo valor apontado na promoção de fls. 395 relativo à cota previdenciária... Após, devolva-se à ré o saldo do depósito recursal, dando-se ciência a esta do presente despacho...\" \r\n\r\nProcesso: 0119200-03.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Pereira Madeira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Care Serviços de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cristina Pereira Madeira \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 06/04/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0070500-93.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Pereira do Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Pereira do Nascimento \r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta devendo o autor trazer as peças necessárias à formação das cartas precatórias inquiritórias, em cinco dias, conforme despacho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 0160400-24.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileia Martins de Sena [Adv. Juliana Venabcio Julio Virtuoso (OAB: RJ 149500 - D)]\r\n\r\nRéu: Aderilda Maria Ferreira Villa [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aderilda Maria Ferreira Villa , Aut Edileia Martins de Sena \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 43: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0076600-35.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Salles Lopes [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 1184: \"... dê-se vista às rés para manifestarem-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0113300-39.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Dias da Conceição Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Resicom Comercio de Residuos Ltda., Réu: Sam s Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Dias da Conceição Alves \r\n\r\nTer ciência despacho de fls., 30: \"... ante à devolução da notificação da 1ª reclamada... retire-se o feito de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 1ª Reclaamda de seus sócios (indicados a fl. 22), em 10 dias adicionais, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 0008600-12.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Miranda de Carvalho [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviço de Limpeza e Construção Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Miranda de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 16/03/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada ou de seus sócios (comprovando-se a qualidade, mediante a juntada do respectivo contrato social), em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157700-12.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Siqueira de Araujo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: J. Nascimento Materiais de Construcao Ltda., Réu: ANS Rio Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Siqueira de Araujo\r\n\r\nVenha o autor com os atuais endereços da 2ª e 3ª rés. \r\n\r\nProcesso: 0000156-53.2010.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: SM21 Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nCgto: Helio da Conceição de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SM21 Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0157700-12.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Siqueira de Araujo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: J. Nascimento Materiais de Construcao Ltda., Réu: ANS Rio Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Siqueira de Araujo, Réu Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 177.191: ... julgo PROCEDE NTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 300,00, pelas reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 0000154-83.2010.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Paulo Anastácio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Painéis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0063100-96.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oliveira Muniz [Adv. Dayse Vieira Amaro (OAB: RJ 83045 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Ana Cristina Oliveira Muniz\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 221/222: \"... conheço dos embargos declaraqtórios interpostos; no mérito, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos da reclamada declarar que a multa fixada é diária; e PROCEDENTES o embargos dos autora para, corrigindo a omissão, declarar que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça...\" \r\n\r\nProcesso: 0125000-46.2008.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: André Freitas Freire [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Cgto: Fellipe Freitas Freire [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 24/03/2010 foi desmarcada, devendo o consignante fornecer o correto e atual endereço do 1º consignatário (André Freitas Freire) , em 15 dias adicionais. \r\n\r\nId: 924623"
                            ]
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                                "Processo: 0000042-14.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Chaves [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Nebel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Carvalho Chaves \r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias ao autor para vir com emenda substitutiva à inicial com copia para a ré, liquidando todos os pedidos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0014300-97.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilaine Moraes dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Israel [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)], Réu: Elias Israel [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Israel, Aut Josilaine Moraes dos Santos, Réu Renata Israel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 0027000-71.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Rosa de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Rosa de Oliveira\r\n\r\nDefiro o prazo de 05(cinco) dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0079100-71.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Menezes de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Banco Amro Bank Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Menezes de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0139100-66.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Mendes da Silva [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restgaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)], Réu: Circulo Militar da Praia Vermelha [Adv. Yvana Catarini Lima Serrano (OAB: RJ 99168 - D)], Réu: Praia Vermelha Bar e Restgaurante Ltda. N/P Aecio Flavio Lins, Réu: Praia Vermelha Bar e Restgaurante Ltda. N/P Weliton Alves Fontenele, Réu: Praia Vermelha Bar e Restgaurante Ltda. N/P Maria José de Morais de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Circulo Militar da Praia Vermelha , Aut Francisco José Mendes da Silva , Réu Praia Vermelha Bar e Restgaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000139-14.2010.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Esmael dos Santos Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção, vindo também com a cópia protocolizada da exordial, ante conclusão de fls.02. \r\n\r\nProcesso: 0000158-20.2010.5.01.0077 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Cunha Ramos [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A., Réu: Varig S.A. - Viação Aérea Riograndense, Réu: Tap Air Portugal Transportes Aéreos Portugueses, Réu: Rio Sul Linhas Aéreas, Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: Vem - Varig Engenharia e Manutenção S.A., Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Cunha Ramos\r\n\r\nEmendar a inicial, adequando o valor da causa aos pedidos, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 0000185-03.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariene Franca de Faria [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Dumont Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariene Franca de Faria\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 0000198-02.2010.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Teixeira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaramar Distribuidora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Teixeira\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CNPJ da re. \r\n\r\nProcesso: 0022300-52.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noêmia Rodrigues Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0048800-92.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0061400-14.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Melo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Melo\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela dos honorarios periciais, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-08.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Correia da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Cyrella Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Contruções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Cyrella Ltda., Réu Tecco Tecnologia e Contruções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0075100-57.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manasses Barbosa de Andrade [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Empresa Brasileira dos Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Manasses Barbosa de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-38.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Oseias Madeira Cordeiro [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Oseias Madeira Cordeiro \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-30.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Santos de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0104400-64.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre Paula de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Júlio Simões Logística S.A., Aut Sergio Alexandre Paula de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-66.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice da Silva Azevedo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice da Silva Azevedo , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117600-75.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcio Flávio Fernandes Ferreira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: West Moto Express Ltda. [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)], Réu: Farmácia Droga Mix [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Flávio Fernandes Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 0152100-70.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Vaz dos Santos Francisco [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Serviços Empreendimentos Ltda. ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SP Serviços Empreendimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0103800-77.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Peres Rebelo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Peres Rebelo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123200-43.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estacionamento General Park Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nCgto: Yuri Gabriel Graça de Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estacionamento General Park Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência de que foi convertido o julgamento em diligencia. Deverá a Consignante prestar informação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123300-95.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Fontella [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Comércio e Importação Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Merkur Editora Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Fontella, Réu Merkur Editora Ltda., Réu Sociedade de Comércio e Importação Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.181 vº. Vistas às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0142800-84.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Gonçalves [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradalo Construção Ltda. AGS Escritórios , Réu: União Federal - Ministerio da Aeronáutica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0127700-55.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Lopes dos Santos Menezes [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida de Araújo Góes [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Lopes dos Santos Menezes , Réu Maria Aparecida de Araújo Góes \r\n\r\nTomar ciencia e que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131900-76.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa Nicacio [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio e Assistencia Administrativa [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa Nicacio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0148400-23.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathas David de Lima Lopes [Adv. Leonice Cover Lopes (OAB: RJ 141907 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathas David de Lima Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152900-98.2008.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Gomes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0158400-48.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Seife Cofres Inteligentes Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guido Baptista Domingues Chagas (OAB: RJ 86920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Seife Cofres Inteligentes Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.24. \r\n\r\nId: 925770"
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                            "926618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0063500-10.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Vicente da Silva [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A., Aut Edvaldo Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 0087600-29.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtenci Martins [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtenci Martins\r\n\r\nExplique o autor o que requer, informando ainda acerca do cumprimento do acordo de fls.53. \r\n\r\nProcesso: 0094800-87.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Saturnina de Andrade [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Maria Alicia Gomez Marquina, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Mauricio Boechat Zwirman, Réu: World Class Games Ltda. N/P Diretor Eduardo Salathiel da Silva, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Maria Luísa Gomez Marquina Miranda, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Hilda Gomez Marquina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Saturnina de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061100-23.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Previmil Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previmil Sociedade de Previdencia Privada\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106300-82.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir Gomes Ferreira [Adv. Hortencia Cristina Cavalcanti Socal (OAB: RJ 85263 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA a ré com as guias de FGTS e CD preenchidas corretamente, em 48 horas, sob pena de indenização substitutiva. \r\n\r\nId: 926618"
                            ],
                            "926071": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 09/03/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 11/05/2010, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0111800-32.2009.5.01.0077 - CartPrec\r\n\r\nAut: Elisangela Marcia Cruz dos Reis \r\n\r\nRéu: Uniway Serviços Coop. Prof. Lib. Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL: Apartamento n. 803 (Duplex), do bloco 3, do edifício sito na Rua Sambaíba, n. 699, com direito ao uso de 3 (três) vagas de garagem, para guarda exclusivamente de veículos de passeio ou utilitários, indistintamente localizadas nos 5º, 6º ou 7º níveis de estacionamento, e sua correspondente fração ideal de 15,900/1.000 do respectivo terreno, cujas dimensões e confrontações se acham descritas na certidão n. 08/28.492, expedida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis em 23/10/2008, matrícula n. 20.562, e se acha presentemente ocupado por Guilherme Antonio Monteiro da Costa e sua família. avaliado em 2.200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sambaíba, n. 699, Bloco 03 apt.803, , Leblon, Rio de Janeiro, 22450-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926071"
                            ],
                            "925769": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/03/2010\r\n\r\n0098900-51.2008.5.01.0077 RTSum\r\n\r\nExequente: Edivan da Conceição Santos \r\n\r\nExecutado: Renata dos Santos Novo Alves,Pequeno Rio Sub-Empreitada de Obras ,RJZ Cyerla ,Sandra dos Santos Novo Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata dos Santos Novo Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.294,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sandra dos Santos Novo Alves,Pequeno Rio Sub-Empreitada de Obras ,RJZ Cyerla ,Sandra dos Santos Novo Alves\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra dos Santos Novo Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.294,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0126200-85.2008.5.01.0077 RTSum\r\n\r\nExequente: Cleberson Aparecido de Lima\r\n\r\nExecutado: Jose Luis Asenjo Gimeno,Finestrat Bar e Restaurante e Dance,Pedro Alberto de Khul e Carvalho,Teresa Maria Sarzedas Belmar da Costa ,Jack Kabarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Luis Asenjo Gimeno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.123,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925769"
                            ],
                            "926617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0102100-32.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926617"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0129600-41.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcileia Cunha de Mendonça [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcileia Cunha de Mendonça\r\n\r\nTer ciencia da nova data de audiência , dia 10/05/2010, `as 10:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 0129100-72.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Rangel Tupinamba [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Rangel Tupinamba\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, às 09:00 horas, deverá dar ciência a sua cliente da nova data. .\r\n\r\nProcesso: 0010400-40.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdernei de Oliveira Filho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro (Hospital Regional de Araruama), Réu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdernei de Oliveira Filho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA dia 10/05/2010, `as 09:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência aseu cliente, ,\r\n\r\nProcesso: 0130400-69.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Nunes da Almeida [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Nunes da Almeida\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, `as 08:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seu cliente,. ,.\r\n\r\nProcesso: 0129300-79.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Paula dos Santos [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Paula dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, às 08:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data. .\r\n\r\nProcesso: 0128900-65.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatyane Souza Viana [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatyane Souza Viana\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, `as 09:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data,. ,\r\n\r\nProcesso: 0130000-55.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marinho Rodrigues [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprofissional - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Marinho Rodrigues\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar audiência dia 10/05/2010, `as 10:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 0129200-27.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva Macedo [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva Macedo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, `as 10:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data. .\r\n\r\nProcesso: 0129800-48.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Tavora dos Santos [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Tavora dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, |`as 10:15 horas. No ensejo, deverá dar ciênciaa seu cliente da nova data de audiência . .\r\n\r\nProcesso: 0128800-13.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Viana Gonçalves [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Viana Gonçalves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 10/05/2010, `as 09:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da nova data de audi~encia . .\r\n\r\nProcesso: 0070000-89.2009.5.01.0411 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio, Indústri e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilda Sampaio Conceição, Cgto: Thiago Franco de Souza, Cgto: Aline Rocha, Cgto: bárbara Wanessa Neves dos Santos, Cgto: Paulo Roberto dos Santos Oliveira, Cgto: Josilene Roberta Figueiredo, Cgto: Gabriel da Silva Braz, Cgto: Rodrigo Cardoso da Silva, Cgto: Luis Augusto da Silva Correa, Cgto: Bethania de Lima Issa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio, Indústri e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. E da certidão de fls 163,verso\r\n\r\nProcesso: 0000163-10.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Carvalho [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadão Pão da Vila Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12/13. .\r\n\r\nProcesso: 0099000-52.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIM SOARES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO DE SOUZA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBRAIM SOARES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032000-25.2006.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, Aut: Silvano de Souza Nascimento [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Mecanica RP Ltda ME [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica RP Ltda ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fld 82 ...\r\n\r\nProcesso: 0087800-67.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpões Premoldados Ltda. [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galpões Premoldados Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 0085100-02.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)], Aut: Marcia Regina Pires de Azevedo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)], Aut: Marcelle Roberta da Silva Azevedo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)], Aut: Rodrigo Roberto da Silva Azevedo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO SERRA E MAR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0057100-74.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataíde Penetra da Silva [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 0109000-96.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro Carvalho Pavao [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Lagos Marcenaria e Carpintaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauro Carvalho Pavao\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 0064400-87.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Braga [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: São Vicente Indústria e Comércio de Laticínios Ltda n/p sócio Sr. Christiano de Moura Vieira, Réu: Rafaela Duarte de Neves Manta , Réu: Flávio Tavares Fernandes, Réu: Chistiano de Moura Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares Braga\r\n\r\nVir com o novo endereço da Rda em tempo hábil para citação. \r\n\r\nProcesso: 0077200-50.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza [Adv. Marcelo Andrade Silva (OAB: RJ 109088 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Toque de Beleza - Regina Célia Monteiro Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza\r\n\r\nPrestar esclarecimentos...nos termos do despacho de fls 24. \r\n\r\nId: 924794"
                            ],
                            "924499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0004800-43.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcia Veiga [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0071700-37.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Siqueira Martins [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Supermercados - Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Siqueira Martins \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0103100-06.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista Bonze da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Massante Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construcao Massante Ltda\r\n\r\nManifestar-se a respeito da testemunha de fl. 104, em 05 dias, sob pena de ter que trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0148000-06.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Motta [Adv. Luciana Fonseca Figueredo (OAB: RJ 157111 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Réu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Silva Motta \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 273 .\r\n\r\nProcesso: 0081900-06.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardec Figueiredo da Paixão [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Aut: Luan Ferreira Dalgobbo [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Pneus Arkan de Rio Bonito Ltda ME (none de fantasia Arkan Pneus Ltda). [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardec Figueiredo da Paixão , Réu Comércio de Pneus Arkan de Rio Bonito Ltda ME (none de fantasia Arkan Pneus Ltda). , Aut Luan Ferreira Dalgobbo \r\n\r\nVista as partes em 05 dias prazo comum do Oficio de fls 88. .A Reclamada deverá ter vista no Cartório da petição de fls 84/86 do autor.\r\n\r\nProcesso: 0119502-31.2008.5.01.0411 - AI\r\n\r\nAgte: José Ricardo Ferreira Barros [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-56.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Bento de Souza [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: MJM Comércio de Generos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Bento de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-29.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Viana Marinho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança, Aut Maria da Glória Viana Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-13.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira da Costa [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivia Vieira de Queiroz [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Oliveira da Costa, Réu Nivia Vieira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046200-13.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEAO MEIRA RAMOS [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: Eduardo Magno Valladares Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMEAO MEIRA RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor/exceção de preexecutividade. .\r\n\r\nProcesso: 0046300-65.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE ALMEIDA [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, execução de preexecutividade. .\r\n\r\nProcesso: 0139900-96.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Melo Reis [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Melo Reis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 0032900-03.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenadro Moura Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de Ed , de fls 108/109, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 0000005-52.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira Campos [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nRéu: Goldem Mar Comércio Gênero Alimentício Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;;\r\n\r\nProcesso: 0053100-70.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Réu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia que os autos se encontram na Secretaria desta Vara, e ficarão por mais 30 dias. apos, retornará ao arquivo.; ;\r\n\r\nProcesso: 0140600-72.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonor Rene Muniz de Oliveira [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Aut: Ademilson Lima de Souza [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Aut: Marcos Vinicios Vargas Peçanha [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Aut: Gabriel Muniz Ferraro [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Aut: José Mario dos Santos [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Aut: André Luiz Moreno de Oliveira [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Lima de Souza , Aut André Luiz Moreno de Oliveira , Aut Deonor Rene Muniz de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria desta Vara, e ficarão por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-73.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pacheco da Silveira [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)], Aut: União - Assistida pela Procuradoria-Geral Federal\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius M Rocha [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nTI: União-Assistida pela Procuradoria-Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pacheco da Silveira\r\n\r\nDizer se tem conhecimento do CPF ou CNPJ da Ré, em 5 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 0047600-86.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Viviani Cardoso [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Coelho Miranda [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Coelho Miranda \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar guia para pagamento do credito previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 0083100-14.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rocha Moreth [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rocha Moreth\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-93.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ERSE ILUMINACAO LTDA ME [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: ERSE ENGENHARIA LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu CASA ERSE ILUMINACAO LTDA ME, Réu ERSE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021700-72.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA MARTINS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINAS VELHA COM DERIV DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 126. ....bacen jud infrutifero...........\r\n\r\nProcesso: 0021300-29.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ R OLIVEIRA [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)], Réu: PRAIA SECA BAR RESTAURANTE HOTEL LTDA [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre o integral cumprimento do acordo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076000-42.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: João batista Lima [Adv. Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: RJ 132349 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Dias Panza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Dias Panza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105800-57.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA, Aut SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora fram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-40.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIANA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-41.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMAO DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JORGE SIMAO DA CONCEICAO, Réu SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053900-35.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)], Réu: UBIRATAN PINHEIRO, Réu: José Wilson Sodré LIma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias do despacho de fls 155 \r\n\r\nProcesso: 0021200-74.2002.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ R OLIVEIRA, Réu: PRAIA SECA BAR RESTAURANTE HOTEL LTDA [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre o total cumprimento do acordo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-71.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA COLODETTE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL AMERICANO DE ARARUAMA CCAA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: JOAO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA. [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: Fabio de Lima Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL AMERICANO DE ARARUAMA CCAA, Fábio de Lima Ferreira , Réu JOAO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA., Aut SILVIA CRISTINA COLODETTE\r\n\r\nManifestarem-se sobre decisão de fls 319. \r\n\r\nProcesso: 0000248-93.2010.5.01.0411 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro Moura Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nAgdo: Qualita´s Tecnologia e Serviços Ltda. , Agdo: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Paola Pereira de Jesus (OAB: RJ 115740 - D)], Agdo: Rosch - Admistradora de Serviços e Informática Ltda (Em Recuperação Judicial). [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S. A. , Agdo Rosch - Admistradora de Serviços e Informática Ltda (Em Recuperação Judicial). \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados de 8 começando-se pela 1ª Ré.; ;\r\n\r\nProcesso: 0025500-74.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paula e Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Paula e Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 176 ....bacen Jud infrutifero.....\r\n\r\nProcesso: 0121000-07.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO ROSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 194 ....Bacen Jud infrutifero.....\r\n\r\nProcesso: 0019600-47.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUSADA JUNIOR INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA ME [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: Zenevaldo Pereira Arrais , Réu: Willian Paes Louzada Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei.q .\r\n\r\nId: 924499"
                            ],
                            "924799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107100-15.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Tavares [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel , Réu: Susana Catalina Amoido Martinez , Réu: José Luiz de Souza Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Tavares \r\n\r\nEsclareça o autor...nos termos do despacho de fls 73. \r\n\r\nProcesso: 0079700-26.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista Ferreira [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da primeira Rda. \r\n\r\nId: 924799"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "924788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003700-09.1995.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal ( Sucessora de Rede Ferroviária Federal S. A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 539: Acolho parcialmente os Embargos à execução opostos, apenas para deteminar a retificação da decisão de fls. 507. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0055900-02.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo M M Ghetti Serraria ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta e fornecer meios para notificar o Reclamado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0074200-32.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR SILVA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 294: Improvidos os Embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0086100-65.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER TARRADT [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER TARRADT\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 84: Admite-se os Embargos opostos. Porém, rejeita-se de plano os mesmos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0091200-25.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Miguel [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Aiex da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Miguel\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer endereço da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0094000-31.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Elena Silvestre [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim (OAB: RJ 75156 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Elena Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 118: Acolho os Embargos opostos, apenas para determinar a retificação da decisão de fls. 105. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0105800-51.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Medeiros Vieira [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges e Guedes Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Medeiros Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer endereço correto da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0107200-03.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Anjos Cruz [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Athayde Sampaio - Restaurante - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Anjos Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer endereço correto da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0107300-55.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Sant´ana [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Athayde Sampaio - Restaurante - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Carvalho Sant´ana\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo indicar meios para notificar o Reclamado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109500-06.2007.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Natair Eugenio Moreira [Adv. Rodrigo Duarte Batista da Silva (OAB: RJ 110847 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Matadouro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natair Eugenio Moreira\r\n\r\nInformar nos autos o CNPJ do condomínio reclado para fins de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0130900-08.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Chigio Tsutsugi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer meios para localização do reclamado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0135900-62.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIA MARIA DA SILVA GOMES [Adv. Rodrigo Duarte Batista da Silva (OAB: RJ 110847 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL B PIRAI [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL B PIRAI, Aut NEIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 60: Procedentes, parcialmente, os Embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0118200-10.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PEREIRA LEMOS [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO PEREIRA LEMOS, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 162, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0156200-45.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CAMARGO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: HORACIO DE JESUS AIRES - FAZENDA RIO BRANCO [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORACIO DE JESUS AIRES - FAZENDA RIO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182, convolando em penhora, também, o depósito de fls. 179, bem como para integralizar o pequeno crédito remanescente informado pela Ilma. Contadora do Juízo (fls.181). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0134200-56.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEGARIO DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLEGARIO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0216900-84.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA ESTEVES [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAM-VA CONSELHO MUN DAS ASSOC MORAD VALENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE APARECIDA ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56. Informar nos autos o endereço atualizado da Reclamada, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133200-84.2002.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE ARAUJO ALMEIDA [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0191100-93.2000.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALMEIDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOC MICHELIN DE PARTICIPACOES, IND E COM LTDA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC MICHELIN DE PARTICIPACOES, IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 332, convolando em penhora os depósitos remanescentes de fl. 325. Intime0se a reclamada, bem como para integralizar o crédito exequendo em 05 dias (fls. 331 verso), sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0186800-54.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA MARIA DUARTE [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA MARIA DUARTE, Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 523: Deixo de acolher a presente exceção, devendo o feito prosseguir. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0172100-68.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DE SA [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da rt. Decisão de fls. 78: Admite-se os Embargos opostos, porém, rejeita-se de plano os mesmos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0171000-25.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TOSTES FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOREIRA DA SILVA, Aut ROGERIO TOSTES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 795: Improvidos os Embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0160300-77.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena da Silva Pereira [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena da Silva Pereira, Réu Telemar Norte Leste S A\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 126: Improcedentes os Embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 924788"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "923592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0170600-24.1989.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MONTEIRO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MONTEIRO\r\n\r\nDeverá requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0244500-39.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Francisco [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Paulo Cesar dos Santos Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0239600-13.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Agricola Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Açucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Emac-Empresa Agricola Central [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda , Réu Companhia Agricola Norte Fluminense , Réu Companhia Brasileira de Açucar e Alcool , Réu Emac-Empresa Agricola Central , Aut Everaldo Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229700-40.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Silva da Penha [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Silva da Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0229500-33.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Carla de Almeida Godinho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Lucia Carla de Almeida Godinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0243700-11.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelsa de Fátima Ribeiro [Adv. Luciano José Aquino de Azevedo (OAB: RJ 141654 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Joelsa de Fátima Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188200-91.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alencar Pereira de Siqueira [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil [Adv. Kathy Margarida Prevatto orbe Maciel (OAB: RJ 119790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alencar Pereira de Siqueira, Réu SGS do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-57.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Souza Rangel Junior [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Nogueira Distribuidora de Leite e Derivados [Adv. Pedro Ernesto Rangel Alves (OAB: RJ 37091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Nogueira Distribuidora de Leite e Derivados\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143900-83.2004.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-36.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Aparecida Souza de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Aparecida Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi homologado o pedido de desistência em face da 5ª ré e extinto o feito, neste particular, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0140800-81.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pessanha da Silva Assunção [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pessanha da Silva Assunção\r\n\r\nTomar ciência que foi homologado o pedido de desitência em face da quinta ré e extinto o feito, neste particular, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0134100-02.2002.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CASTANHEIRAS [Adv. Jamil Mota Azeredo (OAB: RJ 149003 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeverá promover meios efetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0291000-18.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003500-82.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozelio Francisco Severiano [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 514/594. \r\n\r\nProcesso: 0108400-87.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVIM DOS SANTOS [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMUGO - COOP MULTIPROFISSIONAL GOITACA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVIM DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 0086400-20.2008.5.01.0281 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 115/175. \r\n\r\nProcesso: 0174100-68.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Heitor Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Heitor Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 109/110. .\r\n\r\nProcesso: 0249400-80.2000.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SKURY MATAR [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL-ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SKURY MATAR\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 204/206. \r\n\r\nProcesso: 0162600-73.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Afonso Monteiro Branco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noilson Ribeiro Coutinho (Espolio de)\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fl. 222. \r\n\r\nProcesso: 0101900-63.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Cardoso Rodrigues [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Cardoso Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145100-86.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus EME Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motos e Pneus EME Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187800-48.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Ferreira [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-89.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Figueiredo Corrêa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: União Federal, Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Jussara Figueiredo Corrêa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 409, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0152400-12.2002.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BEATRIZ RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0069600-82.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Freitas Barbosa [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sao Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Freitas Barbosa\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141200-95.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaltina Carvalho Dias [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Izaltina Carvalho Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 528, que indeferiu, por ora, o pedido de levantamento do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0141100-63.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DERECZNSKI [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DERECZNSKI\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada no rosto dos autos do processo 91.0062324-5, conforme auto de penhora de fl. 162. \r\n\r\nProcesso: 0179400-79.2005.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Brasil de Souza [Adv. Diego Americo de Moraes (OAB: RJ 133778 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Luiz Porto Almirante [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Brasil de Souza, Réu Wilson Luiz Porto Almirante\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0300100-45.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes Ribeiro Carvalhães [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Codeço Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes Ribeiro Carvalhães\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 29, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0224600-80.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZIETT MENEZES SOARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0073200-53.2002.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: GELIA DE SOUZA PESSANHA [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CORDEIRO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0145600-21.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Anely da Silva Julião [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromon S/A Agricultura e Pecuária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anely da Silva Julião\r\n\r\nDeverá esclarecer e fundamentar seu pedido, tendo em vista a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 0176200-98.2004.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMARA TERRA DE SOUZA [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO IMACULADA CONCEICAO LTDA [Adv. Maria Helena Jorgov (OAB: RJ 75291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTERNATO IMACULADA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 107. \r\n\r\nProcesso: 0092200-68.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES MONCAO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES MONCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106400-12.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eiva Mara de Avila Ramos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eiva Mara de Avila Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 119. \r\n\r\nProcesso: 0169800-68.2004.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 95/96. \r\n\r\nProcesso: 0092400-27.1994.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO PESSANHA GOMES [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINO PESSANHA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação 2000.51.03.003812-0, conforme auto de penhora de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 0003290-89.2009.5.01.0281 - AI\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: GENILDA CRUZ CHAGAS [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GENILDA CRUZ CHAGAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 923592"
                            ]
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                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "926733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037800-07.2007.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena da Silva Lemos [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar de Sao Sebastiao do Alto [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elena da Silva Lemos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009000-66.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Goncalves de Melo [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Goncalves de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, Julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o município réu a recolher os valores equivalentes aos depósitos para o FGTS no período contratual de janeiro de 1988 a agosto de 1993, no prazo legal, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados através de liquidação de sentença por cálculos tudo conforme fundamentação supra que integra este DECISUM, autorizada a dedução das parcelas quitadas sob as mesmas rubricas das deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.\". Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029300-78.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida [Adv. Ozimar Félix Ferreira (OAB: RJ 137041 - D)]\r\n\r\nRéu: Jodir Topini Pires (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada (fls. 92). Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-91.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Pinto de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Noeli Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\" Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL, e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu, e para condenar subsidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, a pagar: aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e 40%, multa do art. 477 da CLT, entrega do TRCT no código 01 e as guias CD/SD, no prazo legal, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados em cálculos de liquidação de sentença por cálculos, tudo conforme fundamentação supra que integra este DECISUM, autorizada a dedução/compensação das parcelas efetivamente quitadas nos autos sob as mesmas rubricas deferidas. \" Prazo: 08 dias . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0036400-55.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio marcos Alves Felix [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio marcos Alves Felix, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a relação de emprego entre o autor e o INSTITUTO LAGOS-RIO-OS-ORGANIZAÇÃO SOCIAL, primeiro réu, e para condenar o primeiro reclamado e subsidiariamente o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, a satisfazer os pedidos supra deferidos de: saldo de salários, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS, 40% de FGTS, multa art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, no prazo legal, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados através de liquidação de sentença por cálculos, tudo conforme fundamentação supra que integra este DECISUM, autorizada a dedução/compensação das parcelas efetivamente quitadas nos autos sob as mesmas rubricas deferidas.\" .\r\n\r\nId: 926733"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "924517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0095700-12.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Tiburcio de Lima [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-10.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Oliveira de Figueiredo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Coutinho de Campos Jr. Prestação de Serviços de Informática Me [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Réu: Laila Antunes Campos Telecomunicações [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160500-49.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Cruzeiro do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168700-79.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: Convolado em penhora o valor bloqueado, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159200-86.2008.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-33.2000.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON REIS DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULMIRA QUEIROZ RODRIGUES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.935,40 ou 242.148,11 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0122200-33.2000.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON REIS DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULMIRA QUEIROZ RODRIGUES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.935,40 ou 242.148,11 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0118400-50.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Pereira da Silva, Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls. 196, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0092600-49.2009.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Abreu da Rocha [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prazo de 8 (oito) dias. (Conforme despacho de fls. 75). \r\n\r\nProcesso: 0110500-16.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Aparecida Teixeira Valente [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Aparecida Teixeira Valente\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.457,00 ou 285.176,49 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0099100-34.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nolasco [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Prestadora de Serviços Ltda [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)], Réu: Expresso Mercúrio S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio Prestadora de Serviços Ltda, Aut Cristiano Nolasco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0168100-05.2001.5.01.0203 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILSON SOARES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON SOARES\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ONDE NO PRAZO DE 01 ANO, AGUARDARÁ INDICAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DESTE E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 0176000-63.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Hugo Gomes da Rosa, Réu: Evaldo Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.014,23, ou 1.486.037,12 TRs, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 0163900-81.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIZZON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO APOIO ESCOLA TECN EST RIO JAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu FAETEC FUNDACAO APOIO ESCOLA TECN EST RIO JAN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor depositado a fl. 242. \r\n\r\nProcesso: 0108900-62.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO BARBOSA DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)], Réu: GST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)], Réu: CLAUDIO MOREIRA TAVARES, Réu: JANIO LUIZ FERREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: POLIBASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: RUY BARBOSA VAZ, Réu: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Réu: CARLOS GILBERTO SERPELONI, Réu: REGINALDO FONSECA SANTOS, Réu: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, Réu HORIZON TRANSPORTES LTDA, Aut ROMERO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nTer ciencia de que foram designados os dias 13.04.2010 e 15.04.2010 às 14h30min, para a realização das praças, do seguinte bem penhorado: um veículo VW - Golf ano 2002, cor preta placa LNY - 0766, chassi 9BWAA01J9240050471, Renavam 780046145, na 3ª VT/Volta Redonda. .\r\n\r\nProcesso: 0207800-07.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Luiz Cortes Gouvea\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149000-20.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva Soares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda - Em Recuperação Judicial [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0110900-93.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José de Lima Lemos [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S./A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0136500-58.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240200-16.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Andrade Moreira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Andrade Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0216500-11.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Rosa Bitencourt [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rosa Bitencourt\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 0126500-23.2009.5.01.0203 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nExdo: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda , Exte Marcos Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 43. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085900-57.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledenilce da Silva Quintanilha [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Moura Serviços Mecânicos Industrial e Naval Ltda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Moura Serviços Mecânicos Industrial e Naval Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0131900-18.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Costa Silva [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Express Logística Integrada Ltda) [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Parcel Service (Express Logística Integrada Ltda)\r\n\r\nFornecer o atual endereço do 2º reclamado LOGISCOOPER. \r\n\r\nProcesso: 0298900-44.1989.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO JOSE RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TRATE BEM LTDA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 484. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-45.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kellen Cristina Esteves Oliveira da Silva [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 05 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0156300-96.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Correa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gramacho - Energia Ambiental S.A., Réu: Freitas Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda , Réu: Vectron Serviços Ltda [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Correa \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0117300-89.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimarães Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0217700-14.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rothayce Empreendimentos Educacionais Ltda. [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nCgto: Renata de Souza Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rothayce Empreendimentos Educacionais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 21: deferido o requerimento de expedição de guia. .\r\n\r\nProcesso: 0093700-73.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Leonardo de Mesquita [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 0088500-51.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro de Souza Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro de Souza Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144900-27.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araujo Farah, Réu: Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Reis Gomes, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia da data do leilão do bem penhorado às fls. 146: dia 26 de março de 2010, às 13:00 hs (sexta-feira). 1º leilão-Valor de avaliação.\r\n\r\nDia 02 de abril de 2010 às 13:00 (sexta-feira)\r\n\r\n2º leilão-Melhor oferta O leilão será realizado no Átrio do Fórum trabalhista de Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso: 0089300-50.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina do Nascimento Silva [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Guatemi Ltda ME a/c Bruno de Carvalho Souza, Réu: Mini Mercado Preco Bom da Itatiaia Ltda me [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina do Nascimento Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-81.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Tompson Soares de Amorim [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferança da cota previdenciaria ainda devida, no valor de R$ 334,79, conforme planilha de fl. 56, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0104300-22.2009.5.01.0203 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vera Cruz Ltda \r\n\r\nTomar ciência da de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Tomar ciência da expedição do alvará nº 0302/2010, referente ao depósito consignado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0242800-10.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Porto Carvalho [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Id do Brasil Logistica Ltda [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)], Réu: CV M2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Id do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.326, deferindo a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0133600-05.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0303/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0137800-84.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Matias da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Avenida Ltda ME [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Matias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0284/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0139300-30.2002.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nºs 0322/2010 e 0323/2010, referentes aos saldos existentes nos autos, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0093900-46.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Gomes da Silva Filho [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0159900-28.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Silva Monteiro [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: Interplaza Mercado Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0319/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0167/2010, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0140900-47.2006.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Albuquerque Bege [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0325/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0096300-43.2003.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FERREIRA DA COSTA E SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0330/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0114000-56.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Oliveira Maia [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dad Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0329/2010, referente ao saldo existente nos autos, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0091700-66.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rios Frutuoso Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rios Frutuoso Junior \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0304/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0152000-62.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Bradesco Saude [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0289/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0152000-62.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa da Silva [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Bradesco Saude [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0290/2010, referente ao depósito recursal, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0153100-57.2004.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO LAINETTI, Réu: MARCIO FERNANDES COSTA, Réu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0285/2010, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 0159400-93.2008.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Correia de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0286/2010, referente ao saldo existente nos autos, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0229700-85.2005.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0278/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0279/2010, em nome do Sindicato e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0116800-91.2007.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Flavio Porrozzi Soares [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica de Radiologia Cultural Ltda [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Porrozzi Soares\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto:\r\n\r\nalvará nº 0280/2010, em nome do Autor;\r\n\r\n- alvará nº 0282/2010, em nome do Sindicato e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 0180600-25.2009.5.01.0203 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0301/2010, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nId: 924517"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "926640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0021100-17.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Cuinete [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Cuinete\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO RTE., PELA RDA., CONFORME FL.23,DEVENDO A RDA. PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CTPS NO DIA 22/03/2010 ÀS 16:00 HORAS, QUE COMEÇARÁ O TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ITEM B, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A FL.24. \r\n\r\nProcesso: 0028300-51.2004.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE RODRIGUES [Adv. Adriana Macedo Soares dos Santos Mello (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Comercial Distribuidora de Comestivel [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Comercial Distribuidora de Comestivel\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.310/313, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098100-30.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda , Réu: Construtora F. Rosental [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora F. Rosental\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0112800-60.1998.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR BATISTA DE SOUSA JUNIOR [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIR BATISTA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nId: 926640"
                            ],
                            "926637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/03/2010\r\n\r\n0005500-92.2005.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Soares de Souza Filho\r\n\r\nExecutado: MD 11 Comercio de Artigos de Borracha Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: DEJAIR DUTRA e JOSÉ VAUCÍLIOS MARQUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.236,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0005600-42.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula Carvalho da Silva\r\n\r\nExecutado: Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.288,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0088900-96.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Carlos de Freitas\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda,Bruno Frota Mohamed ,José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: BRUNO FROTA MOHAMED e JOSÉ ANTONIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.792,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0085500-79.2005.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Roberto Martins Gomes\r\n\r\nExecutado: Bella Bebidas Litoral Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Bella Bebidas Litoral Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 539,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0082600-70.1998.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nExecutado: LOJAS ARAPUA LTDA,GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: FRANCISCO JOSÉ MANSOR e KRAUSS ARCHANJO MANSOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.215,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0030600-25.2000.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e Outros\r\n\r\nExecutado: BERLY RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado BERLY RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0025400-27.2006.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Simao Xavier\r\n\r\nExecutado: Colortex Estamparia e Desenho Ltda,P e R Brother Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ROSANGELA DA SILVA ANGELO e JOÃO GUSTAVO MIRANDA SANTOS MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0101200-32.2004.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURIVAL RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE E BAR FRANGO ASSADO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: CARLOS GOMES SANCHEZ, JOAQUIM DE BARROS GOMES e JOSÉ DA SILVA VAZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.344,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0155600-88.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adevaldo Campelo Silva\r\n\r\nExecutado: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nPelo presente fica citado American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.397,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0147500-13.2008.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 616,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0147600-65.2008.5.01.0204 RTSum\r\n\r\nExequente: Eduardo Henrique Baima Sousa\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.941,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0145800-41.2004.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALBIERGIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nExecutado: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO NOVA CAMPINA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.085,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0104300-87.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Bezerril\r\n\r\nExecutado: Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ELIMA MARIA BULHÕES DA SILVA e FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 439,63 + CUSTAS DE R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0141500-36.2004.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE ADRIANO DA SILVA OZORIO\r\n\r\nExecutado: Recar Locacao de Veiculos Ltda,SADIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Recar Locacao de Veiculos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.762,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0139600-52.2003.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS GASPAR FERREIRA\r\n\r\nExecutado: MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA,COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.843,19 + CUSTAS DE R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0115300-21.2006.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeferson Tavares de Brito\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda,MARCELO BOBBA MUCCIOLO\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: CESAR MIGUEZ MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.933,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0111500-19.2005.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Reis da Silva\r\n\r\nExecutado: Quality Business Ltda.n/p socia Gloria Cristina Moreira Fernandes,Quality Business Ltda.n/p socia Hilton Chamberlain Junior,Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: GLORIA CRISTINA MOREIRA FERNANDES e HILTON CHABERLIAN JÚNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.251,03 + CUSTAS DE R$ 280,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0195700-61.2002.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE JOSEMAR LEONARDO DE AGUIAR\r\n\r\nExecutado: SUPERMERCADO IDEALITY LTDA,LUIZ ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JOSÉ PAULO RIBEIRO e JOAQUIM DA SILVA TORRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.134,92 + CUSTAS DE R$ 60,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0167700-75.2007.5.01.0204 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Claudio Lagoa Martins\r\n\r\nExecutado: Nexus 2397 Comercio de Vestimentas e Acessorios Para Seguranca Ltda,Empresa de Mineracao de Aguas Sant Anna Ltda (Grupo Pakera),Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Nexus 2397 Comercio de Vestimentas e Acessorios Para Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.421,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926637"
                            ],
                            "926638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0149400-94.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Leite\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Blue Anturius Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda., Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0165800-86.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Correa da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda., Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda., Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/06/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926638"
                            ],
                            "926639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0021100-17.2009.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Cuinete\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO RTE., PELA RDA., CONFORME FL.23,DEVENDO A RDA. PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CTPS NO DIA 22/03/2010 ÀS 16:00 HORAS, QUE COMEÇARÁ O TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ITEM B, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A FL.24. \r\n\r\nProcesso: 0007900-79.2005.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira Marcal\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Shaiene Costa Moreno\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, Shaiene Costa Moreno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, de vendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0005700-07.2002.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nRéu: Carlos Ronaldo Gonçalves, ANATOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANATOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE A PARCELA TRIBUTÁVEL DO CRÉDITO DO RTE. ESTÁ COMPREENDIDA NO LIMITE DE ISENÇÃO DO IR, BEM COMO DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0079700-65.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Rocha Pereira\r\n\r\nRéu: Tamoyo Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tamoyo Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0077000-87.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Costa do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nPelo presente fica m R L Lopes Lanches ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0098100-30.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda , Construtora F. Rosental\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0024200-82.2006.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santiago Lopes\r\n\r\nRéu: Fermade Comercio e Representacoes Ltda, Elinalva Barbosa Barreto, Denis Silva Boffa\r\n\r\nPelo presente fica m Elinalva Barbosa Barreto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.69, para que surta seus efeitos, COMO TAMBÉM PARA, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0156100-23.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros redu zidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0142400-48.2006.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adao da Silva\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda, Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Staff Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0145400-85.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira Geraldo\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.253/260. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143800-29.2008.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DA 3ª RDA., no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0105000-29.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixão Machado\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FL.114/118, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0176400-06.2008.5.01.0204 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto Rei de Caxias Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0022500-66.2009.5.01.0204 - RTSum\r\n\r\nAut: Argemiro de Souza França Júnior\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926639"
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                                "Edital de Praça - 10/03/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 14:08 horas e do dia 04/05/2010 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 0154500-61.2008.5.01.0205 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA Adv.: Jose Sebastiao da Silva OAB.: RJ 42395 D\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA (SUCESSORA DE SANEBRAS ENGENHARIA LTDA) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma escavadeira Link Belt Speeder, modelo LS-68, equipada com motor cat, em estado de uso, avaliado em R$ 80.000,00. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALMEIDA NOGUEIRA,170, QUADRA 27 - LOTE 01, JARDIM GRAMACHO, DUQUE DE CAXIAS, 25050-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nraça do dia 27/04/2010 às 14:01 horas e do dia 04/05/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0067500-91.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Galdino Adv.: Marcelo Silveira da Silva OAB.: RJ 96440 D\r\n\r\nRéu: DIONE GOES BISPO DA SILVA , K David Lanches Ltda , NELSON BISPO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um freezer Continental, uma porta vertical, modelo Elegance, Branco, em uso, funcionando, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n2 - Um televisor de 14', marca Semp, com controle remoto, em uso, funcionando, avaliado em R$ 210,00. avaliado em 610,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARÃO DE TEFÉ,20/501, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 610,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 14:03 horas e do dia 04/05/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0146200-18.2005.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira Mendes Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva , Danielle Grilo Mendes , Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Adv.: Humberto Maracelino Ferreira OAB.: RJ 50615 D, Cirlene Grilo Mendes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 250 (duzentos e cinquenta) calças compridas de adulto, feminina, em viscolycra, modelo bailarina, tamanhos e cores variadas, em estados de novas, fabricadas pela executada, avaliadas em R$ 12,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL HERMES,828, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 14:04 horas e do dia 04/05/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0157600-97.2003.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ Adv.: Antonio Pires Gomes OAB.: RJ 37988 D\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA Adv.: Paulo Roberto Fernandes Moreira OAB.: RJ 92845 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma mesa flexo-extensora em regular estado, avaliada em R$ 1.800,00;\r\n\r\n2 - Uma cadeira adutora em regular estado, avaliada em R$ 1.800,00;\r\n\r\n3 - Uma cadeira abdutora em regular estado, avaliada em R$ 1.800,00;\r\n\r\n4 - Um voador peitoral e dorsal em regular estado, avaliado em R$ 1.800,00. avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ DE ALVARENGA,243, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25020-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 14:05 horas e do dia 04/05/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0047100-22.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Alberto Adv.: Geova Aguirre Barboza OAB.: RJ 72763 D\r\n\r\nRéu: Real Motta 2006 Comercio e Montagem de Aluminio Ltda Adv.: Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB.: RJ 76194 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oito portas de Alumínio, modelo vertical móvel (palito), no tamanho 0,80mx2,10m, novas, linha 28,cada uma avaliada em R$ 251,00. avaliado em 2.008,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Duque de Caxias, 339, loja , Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25020-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.008,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 14:00 horas e do dia 04/05/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0005300-14.2007.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva Adv.: Helio Vieira Costa Filho OAB.: RJ 92357 D\r\n\r\nRéu: Mario Cezar Molina Duran Adv.: Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB.: RJ 51048 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um sofá de três lugares, estofado em tecido canelado, na cor ferrugem, com almofadas soltas, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Manoel Rabelo, 465, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25065-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2010 às 14:02 horas e do dia 04/05/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0092500-93.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Barboza Pimentel Adv.: Robson Braga Santos OAB.: RJ 107073 D\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Magda Campista Adv.: Paulo Campista OAB.: RJ 50617 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um freezer cooler H160, marca Eletrolux, código 161655BA1, nº série 31400225na, cor branca, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n2 - Um ar comdicionado de 10.000,00 BTUS, da marca Springer, funcionando, cor cinza, no estado de uso, avaliado em R$ 600,00;\r\n\r\n3 - Dois ventiladores de teto, sendo um na cor branca, instalado no teto, funcionando, sem marca aparente e outro com pás de madeira, e lâmpada/globo anexada , marca Loren Sid, na caixa, novo, sem uso, o primeiro avaliado em R$ 110,00 e o segundo avaliado em R$ 130,00. avaliado em 1.540,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Carlos Miguel, nº 156, apto. 201, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25070-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.540,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926571"
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                        "Atos": {
                            "925451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0162000-95.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENEZES DE SOUZA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva \r\n\r\nTomar ciência do débito previdenciário no valor de R$ 1.217,47, em 08/03/2007. \r\n\r\nProcesso: 0176500-64.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Gomes Sa Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio de Manilha Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Gomes Sa Martins, Réu Recreio de Manilha Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177300-92.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Galvao Froes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais COOPSEM, Réu: Hospital Colonia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nTomar ciência de bloqueio efetuado em conta do Hospital Colônia de Rio Bonito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167700-81.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181900-88.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Luiz Conceição Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Forte Tanguá Comércio de Cereais LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Forte Tanguá Comércio de Cereais LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138200-38.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEINE DA COSTA FERREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENSEL FORNECEDO ALIM SERV LIMPEZA LTDA-ME [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIMENSEL FORNECEDO ALIM SERV LIMPEZA LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-06.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gonçalves de Carvalho [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)], Aut: Ana Paula de Souza Carvalho [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)], Aut: Maria de Souza Gonçalves [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Cispel Empresa de Mineração Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Carvalho, Aut Maria de Souza Gonçalves, Aut Wellington Gonçalves de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151700-40.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUCIANO MAURO BENTO DA COSTA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TRES MANGUEIRAS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TRES MANGUEIRAS\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139600-14.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanuzia Nogueira Gaiote [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut Wanuzia Nogueira Gaiote \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0172600-05.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Moraes dos Santos [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Moraes dos Santos , Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0155700-10.2009.5.01.0451 - ET\r\n\r\nEgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Carlos Luiz Pereira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, objetivando a citação dos embargados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-92.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR FARIAS RODRIGUES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLENO TERRAPLANAGEM CONSTUCAO LTDA [Adv. Eneas Rangel Filho (OAB: RJ 43500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERRAPLENO TERRAPLANAGEM CONSTUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-92.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMAR FARIAS RODRIGUES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLENO TERRAPLANAGEM CONSTUCAO LTDA [Adv. Eneas Rangel Filho (OAB: RJ 43500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERRAPLENO TERRAPLANAGEM CONSTUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148200-92.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 0134400-02.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTAO ALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTAO ALVES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 110, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0160600-46.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ ROSA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN- Companhia Brasileira de Antibióticos (Massa falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIZ ROSA\r\n\r\nInformar se recebeu integralmente o acordo de fls. 35, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 0171400-31.2006.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Alves Figueiredo [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Alci Jose do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO de fls. 30/33, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179900-52.2007.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Trindade Crespo [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelina Faria Goncalves [Adv. Joao Carlos Faria (OAB: RJ 110464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Trindade Crespo, Réu Zelina Faria Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 37, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 27,64 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0128400-15.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania da Silva Mendonca [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Profissionais Ativ Empresarial Geral Munic Tangua RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da silva , Aut Tania da Silva Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 91, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0151200-71.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS DE JESUS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERAMICA TRES MANGUEIRAS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TRES MANGUEIRAS, Aut EDSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a arrematação às fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 0157300-71.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Americo Ferreira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Sobral Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Americo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 33, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0128400-44.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Maria Torres [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Maria Torres, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 129, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas de R$ 100,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0159000-14.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidinei Garcia Vitorino [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidinei Garcia Vitorino , Réu Rio Ita LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela reclamada e IMPROCEDENTES os opostos pelo reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174900-91.1995.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN, Aut IVAN DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do início da restauração, devendo as partes fornecerem todas as peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, nos termos do art. 1064 do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167800-31.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa de Souza [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Erick Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m). Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0152300-08.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DA ROCHA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-42.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Henrique de Souza [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vetex Indústria Química Comércio e Representações LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Henrique de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 42/48, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-72.2000.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER SILVA DE BRITO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COM E SERV LTDA (MAX TRAFO COM E SERV) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 140/141, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0149500-55.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadir Luiz da Silva Filho [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadir Luiz da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0132000-15.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MESQUITA [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme requerido. ..\r\n\r\nProcesso: 0008900-13.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Silva da costa [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa´s Noivas ltda [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa´s Noivas ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022400-25.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TORRES DE FIGUEIREDO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER LOJAO 1001 UTILIDADES LTDA [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER LOJAO 1001 UTILIDADES LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0037700-37.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR DA SILVA CORDEIRO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: S.L. JUNIOR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.L. JUNIOR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0036300-02.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina da Costa Coutinho [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Tanguá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina da Costa Coutinho\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PRAZO DE 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028300-81.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Oliveira Carvalho [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda (N/P REPR LEGAL) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda (N/P REPR LEGAL), Aut Valdecir de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0029200-93.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pedro Carvalho da Silva [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0032300-90.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Coelho de Morais [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mambrini Equipamentos Rodoviários Ltda [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mambrini Equipamentos Rodoviários Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068200-52.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRUZ DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNAMITA S DIAS ME [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0108000-14.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE FIGUEIREDO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO A/C GICELIA MARIA B LESSA, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE JOSE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fls 101/102. \r\n\r\nProcesso: 0000133-49.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pereira da Silva [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeli Nascimento, Réu: Kajoma Industria e Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 19 de abril de 2010, às 14:00 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0112000-28.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO PEIXOTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO PEIXOTO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0116600-34.1998.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CUNHA DA SILVA [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO BASILIO LTDA\r\n\r\nVir com a prova da ciência da renúncia, na forma do art 45 do CPC. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-72.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Porto da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Popular Dr. Edesio Pires Ribeiro Ltda [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Popular Dr. Edesio Pires Ribeiro Ltda, Aut Luciana Porto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0098200-35.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY DA SILVA PEREIRA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, rep. adm. judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN, rep. adm. judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da autora, a fim de ser ela notificada a devolver a quantia recebida a maior. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105600-95.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMA AREAS NARCISO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMA AREAS NARCISO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido, por ora, o pedido de alvará da Rda. Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-56.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Aut CLAUDECIR FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos, conforme fls. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do autor, foi convolado em penhora, ficando a 1ª Rda ciente de que o Juízo encontra-se garantido. Também, deverá a 1ª Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 da consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0084600-68.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO PORTO DE CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV-COOP DE TRABALHO(NP GICELIA MARIA BARROSO LESSA) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 131/132, sendo fixado o valor bruto em R$ 9.232,32 , equivalente a 761.824,29Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086000-20.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTOM JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: ENGENHARIA E CONSTR FRANCO DUMONT LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Réu ENGENHARIA E CONSTR FRANCO DUMONT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para as Reclamadas, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 0160200-76.1996.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SANTOS PRATA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WP DA SILVA BAZAR ME [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON SANTOS PRATA, Réu WP DA SILVA BAZAR ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0171300-86.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY EUZEBIO DE SALLES [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ, Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY EUZEBIO DE SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-51.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Rodrigues da Silva, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0171300-47.2004.5.01.0451 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARTINEA BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Exte: União Federal\r\n\r\nExdo: FERWAL IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FERWAL IND E COM DE ROUPAS LTDA, Exte MARTINEA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-89.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILTON DA SILVA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Galdino Luiz Santos Baldez (OAB: RJ 40173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILTON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 0148700-61.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenyra Braga Duarte [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenyra Braga Duarte, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fls 1159/169, fixando o valor bruto em 89.557,26, equivalentes 7.389.475,04 TRs. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154300-68.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARIO LACERDA RITTA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut OSMARIO LACERDA RITTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0138300-17.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes de Amorim [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Marítimo de Navegação Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lopes de Amorim\r\n\r\nvir com as peças para formação da CS. Prazo 045 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139400-22.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCUAR DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA, Réu: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento, como devedora subsidiária, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0138200-62.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Lima Larangeira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Marítimo de Navegação Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Lima Larangeira\r\n\r\nJuntar as peças para formação da CS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128600-51.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Silva de Sa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda, Aut Valdenir Silva de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0130700-76.2007.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alves do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Imperio de Itaborai Ltda - Me [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Imperio de Itaborai Ltda - Me, Aut Cristiane Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0079800-51.1991.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTINA NOVELINO PIRES (IDOSA) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000050-33.2010.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Souza Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Denis de Tal (Fazenda L.F. Joinha)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, para informar o nome completo do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0034000-67.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liberino Santos do Carmo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Liberino Santos do Carmo, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da resposta ao ofício de fls. 329/362. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003020-40.2009.5.01.0451 - AI\r\n\r\nAgte: José Cesar Caldas [Adv. Herve Caldas Machado (OAB: RJ 104192 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Nelcy Martins Xavier [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelcy Martins Xavier\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000418-42.2010.5.01.0451 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosemiro Procopio de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nExdo: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosemiro Procopio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174500-04.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PINHEIRO BAPTISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO PINHEIRO BAPTISTA, Réu LUA NOVA IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0065300-52.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Valim Sexto [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), Réu: Municipio de Tangua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Valim Sexto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 96, sendo fixado o valor bruto em R$ 3.690,09 , equivalente a 304.540,09 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 0055100-54.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CORREA DE SA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON RIBEIRO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Réu: ESPOLIO DE GETULIO ANTONIO RIBEIRO (np Maria Celia Ribeiro da Silva) [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Réu: WILTON CARVALHO RIBEIRO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE GETULIO ANTONIO RIBEIRO (np Maria Celia Ribeiro da Silva), Aut GERALDO CORREA DE SA, Réu WILSON RIBEIRO, Réu WILTON CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0055200-09.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CORREA DE SA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: WILTON CARVALHO RIBEIRO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Réu: ESPOLIO DE GETULIO ANTONIO RIBEIRO (np de Maria Celia Ribeiro da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Réu: WILSON RIBEIRO [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE GETULIO ANTONIO RIBEIRO (np de Maria Celia Ribeiro da Silva, Aut JOSE ROBERTO CORREA DE SA, Réu WILSON RIBEIRO, Réu WILTON CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0136300-83.2004.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GIL [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPARI CONST PARTICIPACOES INVESTIMENTOS LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GIL\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), conforme despacho. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0148100-06.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Matos Vieira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Matos Vieira, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 925451"
                            ],
                            "925455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0212800-98.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO CHRISTOVAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut ROGERIO NASCIMENTO CHRISTOVAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0261000-10.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEY MATOS COSTA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COM E SERV LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla energia e serviços s/a.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0196400-96.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Afonso [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0201200-17.2000.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PORTO RODAMARKER [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO REIS CONST LTDA NP PAULO DIAS REIS [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO REIS CONST LTDA NP PAULO DIAS REIS, Réu POSTO GAROTAO DE ITABORAI NP SOC FERNANDO, Aut ROGERIO PORTO RODAMARKER\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o (s) mesmo (s) foi (ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207500-14.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimara Almeida do Espírito Santo [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Pastor 2001 Materias de Construção Ltda (Cometa Materias de Construção), Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Jocimara Almeida do Espírito Santo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 19/03/10, às 16:30 hs. A Rda deverá proceder à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, bem como as guias do Seguro Desemprego. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 22/03/2010. \r\n\r\nProcesso: 0240800-74.2002.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMI SILVA DE PAULA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237700-82.2000.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE NEVES [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH M REIS FARIA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZABETH M REIS FARIA\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença apurada às fls. 76, no importe de R$ 293,17, equivalentes a 24.191,54 TRs, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0215000-05.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Moreira [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nacional Multidiciplinarde Serv. Ltda da(NP Paulo Cesar) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 96, para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a 1ª Rda comprovar o pagamento das custas de R$ 270,00 e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0242100-61.2008.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Cristina do Nascimento Porto [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude São Judas Tadeu [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude São Judas Tadeu \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e/ou custas, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0216100-39.1999.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls 529. Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0217100-30.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Ferreira [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lojao 1001 Utilidades Ltda [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Lojao 1001 Utilidades Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0242000-72.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Matias [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria São José Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan dos Santos Matias\r\n\r\nDeverá emendar a inicial, liquidando os pedidos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0243700-83.2009.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Conceição [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Seviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos Conceição\r\n\r\nDeverá emendar a inicial, liquidando os pedidos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227900-54.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Luis Correa, Espólio de (Representado p/ Dilma Maria Faria Amorim) [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Delio da Silva Branco [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delio da Silva Branco\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0232800-22.2001.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL QUIRINO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: R P M INDUSTRIA DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL QUIRINO DA SILVA, Réu R P M INDUSTRIA DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls 169. Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0253000-06.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Nascimento [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Serviços Ltda [Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa (OAB: RJ 130834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0252300-35.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Bispo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Marmores Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Bispo, Réu Thor Granitos e Marmores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0226900-87.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA RODRIGUES LTDA NP PROP RICARDO A A RO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURY ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nFica ciente, ainda, que no silêncio da Executada, será disponibilizado ao Exequente o valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 0205000-72.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Quaresma da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa (OAB: RJ 130834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Servicos Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos as guias do FGTS e seguro-desemprego.\r\n\r\nA Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239100-53.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Celeste Fernandes Polydoro [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Jobe Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Jobe Ltda., Aut Marly Celeste Fernandes Polydoro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0183600-02.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio José dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Castel Itaboraí - Empreendimentos Imobiliários LTDA N/P de Manoel Castelo Rosa [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castel Itaboraí - Empreendimentos Imobiliários LTDA N/P de Manoel Castelo Rosa , Aut Otavio José dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0257800-82.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Carvalho [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Tiles Granitos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Carvalho, Réu Thor Talles Ltda, Réu Thor Tiles Granitos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração opostos IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0238700-15.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO ANTUNES DE MAGALHAES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES LT (Massa falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0231700-85.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Conceição dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Capic Agropecuária e Comercial de Piracicaba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Conceição dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício expedido nos autos do processo nº 2310-2008-451-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 0228200-11.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odenir da Silva Teixeira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda , Aut Odenir da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0240000-07.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Froes Pinheiro [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fazenda Santo Antonio (N/P Rep.Legal: Jose Muniz de Medeiros)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Froes Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237800-27.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Batista da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Batista da Silva\r\n\r\nFormar carta de sentença, promovendo execução provisória como forma de se propiciar a análise do requerimento de fls. 233. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0246300-19.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Rogerio Farias Ferreira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda, Aut Antonio Rogerio Farias Ferreira\r\n\r\nRetirar os documentos juntados em duplicidade, os quais se encontram acostados na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0205400-23.2007.5.01.0451 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 332/488. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228600-25.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira Duarte [Adv. Afonso Jose de Castro Ribeiro (OAB: RJ 107097 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comercio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moreira Duarte, Réu Paulicéa Comercio e Representações Ltda \r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho no dia 22/03/2010, às 15:00 hs, para entrega das guias do FGTS ao reclamante, que deverá apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0232900-30.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Mendonça de Oliveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: América Rent a Car e Turismo Ltda [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Rent a Car e Turismo Ltda \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0229200-46.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison Mendes da Silva [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilante Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilante Ltda \r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata, e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. ATUALIZAR VALOR. \r\n\r\nProcesso: 0258200-57.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Nascimento Souza (espólio de) representado por Denize Santos de Almeida Souza. [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nAtente a reclamada a todo o teor da decisão de fls. 123 (cuja cópia acompanhou o mandado de citação para inicial), uma vez que determinou fossem tomadas providências não elucidadas ou providenciadas, sendo que a multa diária encontra-se em plena vigência, já que não atendidas as mencionadas determinações. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183200-85.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Paiva de Oliveira [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Paulista de Inspeção Veicular LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Paiva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0250000-95.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antônio de Souza [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0226400-26.2000.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0240900-53.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdina da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurenio Brito de Azevedo [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurenio Brito de Azevedo, Aut Valdina da Silva\r\n\r\nTomar ciência do(s) bloqueio(s) efetuado(s) em conta(s) bancária(s) e que o(s) mesmo(s) foi(ram) convolado(s) em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0259400-36.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rocha Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Timóteo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rocha Soares\r\n\r\nVenha a reclamante com o cálculos dos valores que entende devidos a título de FGTS e Seguro Desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208500-49.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Azevedo Oliveira [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrinutri Rações Ltda-Me [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Azevedo Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0191200-40.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niteroí [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Charle`s Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niteroí\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, §1º, do CPC, tendo sido o(a) Autor(a) dispensado(a) do pagamento das custas, na forma do art. 790, §3º, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0220700-25.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Nunes da Costa [Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa (OAB: RJ 130834 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Opala\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Nunes da Costa\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 12 de abril de 2010, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0315400-61.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Teixeira da Costa [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Marinho & Silveira Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: V Ribeiro da Silveira Serralheria [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Marinho & Silveira Ltda, Aut Vando Teixeira da Costa, Réu V Ribeiro da Silveira Serralheria\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0291300-76.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JUNIOR COELHO VIANA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)], Réu: SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nfornecer o nº do CNPJ da 1ª Reclamada, em 10 dias, sob pena de responder pela execução subsidiariamente. \r\n\r\nProcesso: 0285500-38.2002.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: CARTORIO DO 2 OFICIO ITABORAI (N/P TITULAR) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO, Rcte PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235300-17.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionila Pereira Cardoso [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Antonio Ferreira da Silva Rosas [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Ferreira da Silva Rosas, Aut Marcionila Pereira Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0288600-54.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bruno da Silva Dias [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido pedido de adiamento, uma vez que, conforme procuração de fls. 24, a reclamada conta com o patrocínio de mais de um advogado, não sendo inviável, portanto, seu comparecimento às audiências. \r\n\r\nProcesso: 0276500-09.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Carvalho Rodrigues [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emater Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ\r\n\r\nInformar se mantém o Agravo interposto. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0228800-71.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MACEDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA (BIRJ) [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA (BIRJ), Aut VALDEMIR MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0218400-42.1997.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA MOTA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA UNICA DE CABUCU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA MOTA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0209300-14.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo da Conceicao Silva [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Radio Sambe (N/P PROPR EVALDO RAMOS VIEIRA) [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo da Conceicao Silva, Réu Radio Sambe (N/P PROPR EVALDO RAMOS VIEIRA)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199200-68.2005.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213600-82.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Agapito dos Santos [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda , Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Agapito dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. e maniofestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197800-48.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilce Correa Batista [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco e Irmao Ltda (N/P LIQ ROSANE LOURENCO MARINS) [Adv. Ivan Luis Nunes Ferreira (OAB: RJ 46608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco e Irmao Ltda (N/P LIQ ROSANE LOURENCO MARINS)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 0195800-41.2008.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Xavier Clemente [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Benito Junior Coelho [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benito Junior Coelho , Aut Eliana Xavier Clemente \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185000-56.2005.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Nunes da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Danifer Ferro e Aco Ltda-ME [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danifer Ferro e Aco Ltda-ME, Aut Roberto Antonio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls . Considerando que existe depósito recursal nos autos e ante a sua natureza jurídica, foi o mesmo convolado em penhora. Deverá a Reclamada comprovar depósito da complementação do crédito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também deverá a Reclamada comprovar opagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0257600-46.2003.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER SIDINEI DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER SIDINEI DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. , para pagamento pelo(a) 2º Rdo(a) em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. Também, deverá a Rda comprovar o pagamento das custas e o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, lei 8.541/92 e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0285900-76.2007.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Minervino de Lima Silva [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Florzinha Doces da Pavuna Ltda ME [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)], Réu: Bazar Fina Flor de Meriti Ltda [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)], Réu: Distribuidora Florzinha de Rio Bonito\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florzinha Doces da Pavuna Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.\r\n\r\nId: 925455"
                            ],
                            "925453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0108000-14.2004.5.01.0451 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nRcdo: JORGE JOSE DE FIGUEIREDO, COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO A/C GICELIA MARIA B LESSA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO A/C GICELIA MARIA B LESSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 101/102, sendo fixado o valor bruto em R$ 7.796,60, equivalente a 643.352,83 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0084600-68.2004.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV-COOP DE TRABALHO(NP GICELIA MARIA BARROSO LESSA), Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV-COOP DE TRABALHO(NP GICELIA MARIA BARROSO LESSA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 131/132, sendo fixado o valor bruto em R$ 9.232,32 , equivalente a 761.824,29Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023900-53.2009.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Lessa da Silva Brito\r\n\r\nRéu: Colégio Industrial Leão XIII Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Geilson Prata Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0065300-52.2006.5.01.0451 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Valim Sexto\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Coop Nac Multidisciplinar de Servicos Ltda(NP/Dir Paulo Cesar), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos às fls. 96, sendo fixado o valor bruto em R$ 3.690,09 , equivalente a 304.540,09 Trs., devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, observando, quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o entendimento consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST. Comprovar, ainda, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925453"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 02/03/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2010, a partir das 14:15, no local situado à Avenida 22 de Maio s/no., lotes 05/06 quadra 05, Nancilandia, ITABORAI, 24800-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0211400-49.2001.5.01.0451 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR DOS SANTOS e Outros. Adv.: Adamilse Brant do Couto OAB.: RJ 61250 D\r\n\r\nRéu: ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda(Suc/Ceramica Olivio Lube) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um machado hidráulico, marca desconhecida, capacidade de rachar toras de até 1,0m de diâmetro, avaliado em R$ 11.000,00; 2) Quatro arquivos de pastas suspensas, avaliados em R$ 1.800,00; 3) Três máquinas de escrever elétricas, marca Olivetti, modelo Ternes, no estado, avaliadas em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais). avaliado em 14.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Hemengarda lote 09 quadra B, Itambi, ITABORAI, 24800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925454"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/03/2010\r\n\r\n0039100-42.2005.5.01.0451 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Orlando da Silva\r\n\r\nExecutado: Transporte Del Rey Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Transporte Del Rey Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.619,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925452"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0071900-05.2001.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR TERRA DA SILVA [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR TERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0936/2009, encaminhado à agência CEF deste município, devendo comprovar junto aos autos o valor efetivamente recebido .\r\n\r\nProcesso: 0054000-96.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Damasceno Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documentos de fls. 127/172 .\r\n\r\nProcesso: 0056400-83.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elles do Amaral Rabello [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elles do Amaral Rabello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 0129600-55.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vantil da Costa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vantil da Costa, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 389/397, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0138000-58.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizana de Araujo Quirino [Adv. Marlon da Silva Figueira (OAB: RJ 152763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama Informações Cadastrais e Televendas Ltda [Adv. Abel Donato Deluqui (OAB: RJ 55362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizana de Araujo Quirino, Réu Fama Informações Cadastrais e Televendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 83/87, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Custas de R$ 60,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0066000-07.2002.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSCELINO ENGRACIANO DA SILVA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto (OAB: RJ 104571 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 227, verso: \"... Assiste razão à Executada, com relação aos Embargos de Declaração de fls. 226/227. Assim, conheço dos Embargos declaratórios da Executada e, no mérito, acolho-os para sanar a contradição existente na decisão de fls. 223, para que se leia \"expeça-se alvará ao INSS e à Fazenda Nacional\". \"\r\n\r\nProcesso: 0066300-27.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Menezes Rosa [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Juscelino Menezes Rosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando que consta da promocao do calculista .\r\n\r\nProcesso: 0068200-45.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinedia Cararine Batista [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Boti Perfumaria - O Boticario [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boti Perfumaria - O Boticario, Aut Sinedia Cararine Batista\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Executada contra a execução movida pela parte autora foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 0064000-34.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR QUIRINO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0002/2010 (Autor) e 0003/2010 (INSS) .\r\n\r\nProcesso: 0059800-52.2000.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CARNEIRO DOS REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CARNEIRO DOS REIS, Aut VIRGISNEY DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030900-15.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Predileto Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Margareth Ribeiro Marreiros (OAB: RJ 125499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Predileto Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nFica ciente de que o sócio gerente da Reclamada deverá comparecer a esta Secretaria para assumir encargo de depositário, no prazo de 10 dias, sob pena de remoção do bem penhorado .\r\n\r\nProcesso: 0034400-26.2006.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Azevedo [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Antonio Arenazio Bastos [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0152300-25.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Elias Machado [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: AKL e JC Construtora, Marmoraria e Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Elias Machado\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0067600-24.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cerqueira Carneiro [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cerqueira Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 0138200-75.2003.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCELINO FERREIRA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Tales de Assis Nogueira (OAB: RJ 35432 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOANA ANTUNES BARROSO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELOANA ANTUNES BARROSO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria afim de assumir compromisso como depositário dos bens penhorados .\r\n\r\nProcesso: 0067200-10.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Alves [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 0113600-34.1996.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINS PAULO DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARTINS PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05,iniciando-se pelo Autor, acerca dos esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 0058500-40.2009.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Swellen Milani Gonçalves Rocha (OAB: RJ 146362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVir com emenda substitutiva à inicial, no prazo de 10 dias, com tantas cópias quantos forem os Reclamados, contendo causa de pedir e pedidos, relativos a cada litisconsorte, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0065500-04.2003.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMERVAL REIS DA SILVA FREIRE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0266/2009 e 0900/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 0059000-58.1999.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA [Adv. Sidinei Nogueira (OAB: RJ 139054 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA COELHO PEREIRA, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 345: \"... Acolho os presentes Embargos para sanar a contradição existente na decisão de fls. 343, ante o erro material apontado pela Embargante. Assim, fica registrado que os cálculos devem ser refeitos para excluir a parcela \"cesta básica\" a partir de outubro de 1995. \"\r\n\r\nProcesso: 0048800-11.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Costa Lessa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Executada contra a execução movida pelo INSS foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 0049200-25.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Clemente da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Executada contra a execução movida pelo INSS foram julgados IMPROCEDENTES .Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 0066700-41.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claunivon Chrysostomo Lima [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilson Goncalves de Almeida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claunivon Chrysostomo Lima, Réu Emilson Goncalves de Almeida\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 26/03/2010 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0068400-18.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Couto [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Chequer Polo Moda Masculina Ltda. [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chequer Polo Moda Masculina Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, conforme cálculos de fls. 70, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0086600-10.2006.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Silva dos Santos [Adv. Alessandro Caires Jaccoud (OAB: RJ 136678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Xavier Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do bem oferecido .\r\n\r\nProcesso: 0082700-19.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maykon da Silva Goncalves [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0880/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 0051700-50.1996.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela 2ª Reclamada (BRASILETROS) contra a execução movida pelo Autor foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante, devendo, ainda, apresentar planilha relativa ao IRRF incidente sobre o crédito embargado, conforme planilha de fls. 515/523. \r\n\r\nProcesso: 0091800-61.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar do Nascimento Freitas [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 0007900-83.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Cerqueira Bernardo [Adv. Henrique Santos Cerqueira (OAB: RJ 138841 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cerqueira Bernardo, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 206, verso, que homologou os cálculos de fls. 200/204, no valor de R$ 1626,16, correspondente a 134.260,21 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0077200-69.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hamilton Spindola Teixeira [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco S.A. - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hamilton Spindola Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 216: \"... Venha o Reclamante com suas informações bancárias, inclusive CPF, para que possa ser oficiado a Receita Federal, a fim de que seja devolvida a quantia recolhida equivocadamente em guia DARF. \"\r\n\r\nProcesso: 0000300-41.1989.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIALVA FREITAS ROCHA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIALVA FREITAS ROCHA\r\n\r\nIndicar o nº do CPF da exequente a fim de possibilitar a expedição da RPV. \r\n\r\nProcesso: 0074300-11.2009.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza [Adv. Daniel Teixeira Nogueira da Gama (OAB: RJ 140068 - D)]\r\n\r\nRéu: L.H Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0098000-26.2003.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0089100-49.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovenil Antonio Luquetti Machado [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rovenil Antonio Luquetti Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo proposto às fls. 344. Fica ciente que deverá vir com depósitos judiciais, em 07 (sete) parcelas, vencíveis todo dia 05 (cinco) ou primeiro día útil subsequente, com início no mês imediiatamente seguinte ao do recebimento desta intimação .\r\n\r\nProcesso: 0091400-13.2008.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Azevedo Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa Cia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa Cia Paduana de Papeis, Aut João Carlos Azevedo Pereira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0092000-68.2007.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ladeira Junior [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 0080400-50.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Espirito Santo Mezentier [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada contra a execução movida pelo INSS foram julgados IMPROCEDENTES .Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 0084100-68.2006.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcio dos Santos Rodrigues [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos de Souza Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do acautelamento nesta Secretaria das cópias das declarações de renda de João Carlos de Souza Oliveira, devendo manifestar-se, indicando meios ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 0080600-57.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Romero Lugao da Silva [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada contra a execução movida pelo INSS foram julgados IMPROCEDENTES .Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante .\r\n\r\nProcesso: 0080500-05.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pinheiro de Souza [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte Reclamada contra a execução movida pelo INSS foram julgados IMPROCEDENTES .Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante .\r\n\r\nProcesso: 0091700-19.2001.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 115, verso, que homologou os cálculos de fls. 115, no valor de R$ 12.431,63, correspondente a 1.026.387,84 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0082800-71.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Manhaes Rezende [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada contra a exe cução movida pelo INSS foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo(a) Embargante. \r\n\r\nProcesso: 0107200-23.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANE RABELLO CASTRO [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10) [Adv. Sivalney Goncalves Mendonca (OAB: RJ 124568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE RABELLO CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0086300-48.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Tomaz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus Tomaz\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com novos cálculos, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 0086700-77.1997.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: ANTONIO ALVES BITENCORT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES BITENCORT, Réu BANCO DO ESTADO DO R DE JANEIRO -LIQUID.EXT., Réu BANERJ S/A, Aut MARIA JOSE DA SILVA, Aut MAURICIO ANTONIO MACHADO DE LANNES, Aut SELMA LUCIA AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 313: \"... Homologo os cálculos de fls. 297/309, quanto ao principal. Rejeito a presente impugnação e homologo os cálculos previdenciários de fls. 310/311, tendo como fato gerador a prestação dos serviços. Dê-se ciência aos Reclamantes. Execute-se. \"\r\n\r\nProcesso: 0050300-88.2002.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ABREU SOUZA [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: MANOEL RAMIRO PINHEIRO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL RAMIRO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0107300-75.2004.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: SABRINA DA SILVA BASTOS [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: POLYANNA RODRIGUES MOREIRA-ME (LOJA 10) [Adv. Sivalney Goncalves Mendonca (OAB: RJ 124568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nId: 924194"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0069800-04.2006.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nei Rocha Ferreira\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Cubatao de Itaperuna Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Paulo Fernando Castilho Froes\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à cota previdenciária .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924193"
                            ],
                            "924192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/03/2010\r\n\r\n0007900-83.2007.5.01.0471 RTSum\r\n\r\nExequente: Alessandro Cerqueira Bernardo\r\n\r\nExecutado: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica,Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.748,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0091700-19.2001.5.01.0471 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nPelo presente fica citado NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.586,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924192"
                            ]
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                },
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                            "925766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0175300-02.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos Pereira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos Pereira \r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.800,00, em 6 parcelas de 475,00. Ao rte para pagamento das parcelas mensais. \r\n\r\nProcesso: 0139700-27.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURA MAGALHAES FREITAS, Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI\r\n\r\nTerem ciencia de que o Sr. Perito estimou seus honorarios no valor\r\n\r\nde R$ 2.800,00, sendo a ré para recolhimento, caso nao haja impugnação. Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140400-27.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira Santuchi [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira Santuchi, Réu Charque 500 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito foi convolado em penhora.\r\n\r\nSerão liberados os valores em favor do exequetne, respeitadas as retenções fiscais e previdenciárias. Prazo para embargos: 05 dias.\r\n\r\nVenha o reclamante retirar as guias e tentar o saque dos valores a que tem direito. Somente após esgotados os meios, sem êxito, terá legitimidade para liquidar tais valores. \r\n\r\nProcesso: 0009100-10.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelmayg Alves de Barros [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelmayg Alves de Barros, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. : Em face do trânsito em julgado, aos alvarás. Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 0339400-86.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA ABREU [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut GILBERTO DA SILVA ABREU\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 2.800,00. intime-se o rdo para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 0066200-49.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ferreira Marques (Espolio de) [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: J C da Silva - N/P INVENTARIANTE SIMONE CARVALHO DA SILVA, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Ferreira Marques (Espolio de)\r\n\r\nDiga o rte, em atendimento ao despacho de fls.133: \"Cuida-se de litisconsórcio passivo. Não se conseguiu citar a 1a reclamada...Cuida-se de providência saneadora visando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 0098300-23.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leily Lopes [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leily Lopes\r\n\r\nAo rte, em 5 dias, para comprovar o alegado as fls. 169, sob pena de desentranhamento do memorial de fls. 169/179. Após, com interregno de 5 dias, vista à ré. \r\n\r\nProcesso: 0295400-40.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LOUREIRO PEIXOTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial ao rte. 5 dias, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0369600-76.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA VENEZA GONCALVES MARQUES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut HELOISA HELENA VENEZA GONCALVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-67.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANGELO SERENO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut RENATO ANGELO SERENO\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial ao exequente, do valor líquido incontroverso: 5 dias, em secretaria. Após, com interregno de 5 dias: ao reclamante/ embargado, para contestar embargos à execução, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-67.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANGELO SERENO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ANGELO SERENO\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 37.505.257,59 TR's (equivalentes a R$ 454.264,43 em 05/10/2009) \r\n\r\nProcesso: 0175000-40.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: RCT Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais: 1.290,00 , e informar efetivo local da diligência. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0003501-81.1991.5.01.0241 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE DE CASTRO COSTA, Exte: ROBERTO CUNHA DE CARVALHO, Exte: ANTONIO CARLOS DA GUIA, Exte: JOAO ARIONI SILVA DE MELO, Exte: MARCOS ANTONIO P. CANELLAS, Exte: SIND. DOS TRAB. NA IND. ENERG ELETRICA NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Exte: ADALBERTO GOMES DA MOTA, Exte: PEDRO LEOPOLDO LOPES, Exte: CARLOS EWANDRO NAEGELE, Exte: JONAS PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0348900-45.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY HELLEN FERNANDES FERREIRA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY HELLEN FERNANDES FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0065800-79.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON MARTINS AMORIM [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE TAVARES VICENTE, Réu: EDUCACIONAL TAVARES VICENTE LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON MARTINS AMORIM\r\n\r\nEM 8 DIAS. \r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0204900-83.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm 8 dias. \r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0044400-82.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTAV - ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)], Réu: CARVALHEIRA CONST. EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE LIMA, Réu CARVALHEIRA CONST. EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 8 dias, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0272800-44.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIA DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: HILMA GOMES DO AMARAL [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HILMA GOMES DO AMARAL, Aut MAURILIA DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS de restauração às partes , em 5 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0399700-43.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON NORA AMORIM [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: PROVCOM PROVEDORA SERV EQUIP TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut WASHINGTON NORA AMORIM\r\n\r\nTer ciencia de será expedido alvara judicial ao rte, do valor líquido incontroverso, em 5 dias, em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0404800-18.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRALDO RIBEIRO DO CARMO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: DEVAIR GUIMARAES FERREIRA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SUGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR GUIMARAES FERREIRA, Aut NIRALDO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0222200-97.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TAROUQUELLA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: PREVHAB-ASSOC PREV EMP BANCO NACIONAL HABITACA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu PREVHAB-ASSOC PREV EMP BANCO NACIONAL HABITACA\r\n\r\nTer ciencia de que serão liberados alvarás, nao havendo embargos ou outro óbice processual, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001000-71.2002.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARVALHO FERREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CARVALHO FERREIRA DE ASSUMPCAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios , em 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0273600-14.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da manifestação de fls. 777/781, bem como de que será liberado o valor líquido incontroverso. \r\n\r\nProcesso: 0231100-54.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO, Réu FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA\r\n\r\nÀ ré para depositar o saldo remanescente, em 5 dias(em secretaria). Após, com interregno de 5 dias, ao reclamante,em 10 dias, para se manifestar a respeito da impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 0236400-07.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA LEAL DE FARIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DILMA LEAL DE FARIAS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0070900-78.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DURAO BRAGA DA SILVA [Adv. Claudia Motta Azedo (OAB: RJ 82171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer ciencia de que será expedido alvara judicial em favor do exequente. O recolhimento do IR e INSS (rte e rdo) deverão ser providenciados pela executada sem dedução do crédito do exequente, nos termos de fls. 37, em 10 dias, sob pena de execução pelas alíquotas máximas. \r\n\r\nProcesso: 0184900-96.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA ANASTACIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE FERREIRA ANASTACIO\r\n\r\nAcolhidos os cálculos do reclamado, com concordância do autor. Venha a reclamada com o depósito em 15 dias, observando-se a correção monetária devida e os juros que devem ser contados até a data do depósito, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nProcesso: 0273400-12.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut JOAO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0320100-80.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DA COSTA SANTOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: ODINERIO DA SILVA SANTOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: VICTORIA PEREIRA SOARES [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: WALKIR CARRAMANHOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: YNAYA CARRAMANHOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: VALDECIR DE ARAUJO COUTINHO [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: ORLANDO RAPHAEL DE ARAUJO [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: PAULO BRETAS VILARINHO [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: PAULO DE MATOS PAES [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)], Aut: ODETE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ODETE FERREIRA DOS SANTOS, Aut ODINERIO DA SILVA SANTOS, Aut ORLANDO RAPHAEL DE ARAUJO, Aut PAULO BRETAS VILARINHO, Aut PAULO DE MATOS PAES, Aut SIDINEI DA COSTA SANTOS, Aut VALDECIR DE ARAUJO COUTINHO, Aut VICTORIA PEREIRA SOARES, Aut WALKIR CARRAMANHOS, Aut YNAYA CARRAMANHOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012000-24.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Guedes Correia [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cristina [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Cristina, Aut João Paulo Guedes Correia \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157600-81.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barros de Oliveira Paes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barros de Oliveira Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0065100-25.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Monsores [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Leuthold Barcellos [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Leuthold Barcellos , Aut Maria José Monsores\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os segundos embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0190100-35.2008.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Robeiro Brito de Figueiredo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Robeiro Brito de Figueiredo , Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-75.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MACHADO DUTRA BRASIL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: D ALESSANDRO ESTETICA [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)], Réu: SONIA BANDINI - SOCIA FLS 175\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MACHADO DUTRA BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108800-51.2008.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilce Corrêa da Silva [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Satélite de Niterói [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce Corrêa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, com informações sobre FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0017000-73.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Juleno Santos da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Tranship Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Raphael Duarte de Farias (OAB: RJ 110378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juleno Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096800-53.2007.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Niteroi Congelados Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alecrim Niteroi Congelados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0083600-63.1976.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS SANTOS FERNANDES CONDE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o deposito DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, sob pena de perda da prova na ação incidental de embargos à execução na qual é autora e detém o ônus da prova, em 5 dias. Valor:8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 0206800-91.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Carvalho Ayres [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Producoes Artisticas Ltda Me - Canal 36 [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)], Réu: Erasbe Antonio Goncalves Barcellos [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues de Carvalho Ayres\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0327600-61.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA RODRIGUES DA SILVA, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se o teor de fls. 141/143, tomar ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento de fls 147. \r\n\r\nProcesso: 0069100-39.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Pontes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre nova planilha apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-15.2001.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rdo, informando ajuizamento de Ação Rescisória, requerendo suspensão do processo. \r\n\r\nProcesso: 0463500-16.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDONEI CASTRO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARTINS JORGE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Réu: NEZIA MARTINS JORGE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDONEI CASTRO GONCALVES\r\n\r\nInforme como deseja prosseguir na execução, no prazo de 30 dias, sob pena de os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0317500-71.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO FREIRE TOZATO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERTIL COOP DE TRANSPORTE E DOCUMENTOS LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0286700-07.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERNANDO MENDES RABELO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISBAR DE NITEROI RESTAURANTE LTDA, Réu: LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE - SOCIO FLS 168, Réu: SUELI ANDRADE CARNEIRO - SOCIA FLS 171, Réu: JOSE LUIZ LOBATO - SOCIO FLS 170, Réu: JORJETE SIFER - SOCIA FLS 169\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE FERNANDO MENDES RABELO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0349900-41.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CARDOSO MIGUEL [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA, Réu: ROGERIO DOMINGUESZZ VERGARA, Réu: WAGNER CABRAL DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CARDOSO MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)ex-sócio, requerendo exclusão do pólo passivo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-90.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Godinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 0230100-58.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA RODRIGUES FELGA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOILMA SOUZA CRESPO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LUIZANITA INCISI CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: RACHEL KLINGER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SONIA MARIA AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS-FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILMA SOUZA CRESPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)RDO, juntando fichas financeiras. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 925766"
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                            "925765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0045300-65.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE JESUS DA SILVA (DR. WILSON GOMES MOREIRA, OAB/RJ 18.627-D)\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO EST DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica m DR. WILSON GOMES MOREIRA, OAB/RJ 18.627-D), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará de fls. 282, estando à disposição junto à CEF. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925765"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/03/2010\r\n\r\n0022800-82.2007.5.01.0241 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moacir Lima da Rosa\r\n\r\nExecutado: Fluminpizza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fluminpizza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.892,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0120100-83.2003.5.01.0241 RTSum\r\n\r\nExequente: MANUEL RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nExecutado: A.J.SOARES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A.J.SOARES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 859,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925764"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/03/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079000-37.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nIara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0301400-71.2000.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Andrea Cristina de Almeida Carneiro (OAB: RJ 169887 E)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0128700-16.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0200700-77.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nJuliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0379900-49.2003.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Andrea Cristina de Almeida Carneiro (OAB: RJ 169887 E)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0152400-89.2003.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075000-57.2007.5.01.0244 - RTSum - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0380800-32.2003.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0100800-53.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0151300-31.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nJose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0385000-19.2002.5.01.0244 - RTSum - Carga: Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 D)\r\n\r\nMilton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176400-17.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 D)\r\n\r\nLindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133600-71.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Lindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 D)\r\n\r\nJorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0421700-62.2000.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 D)\r\n\r\nJuvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0114600-85.2007.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925906"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0085100-37.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Verônica de Aguiar e Silva Conceição\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925907"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 09/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0013100-20.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON DINIZ [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON DINIZ\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo porivsório. \r\n\r\nProcesso: 0014200-68.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADAUTO DA SILVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Ideilton B Santos (OAB: RJ 39181 - D)], Réu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO SA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO SA, Réu SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 102-105), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-81.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Simoes de Loterio [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 202,79 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036800-10.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Aparecida Lima Carvalho [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: OHM Comércio de Roupas Ltda. - ME [Adv. Jeanne Jose Victorino (OAB: RJ 133865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OHM Comércio de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nCompareça a Ré em Juízo a fim de que seja assinada a peça de fls. 54/57, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0043800-66.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Angelo Brazil Costa [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Angelo Brazil Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, sob pena de ser intimada a Ré para fazê-lo. \r\n\r\nProcesso: 0056300-62.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Diego Cordeiro Sales Teixeira [Adv. Julio Cesar Silva Santos (OAB: RJ 107007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diego Cordeiro Sales Teixeira\r\n\r\nVista à Ré da petição do Reclamante de fls. 86-103. \r\n\r\nProcesso: 0059300-51.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDIS CLIN CARD LTDA N/P MARIO LUIZ RIBEIRO [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICORDIS CLIN CARD LTDA N/P MARIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.373,25 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0062900-85.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TECIDOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.336,89 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0077700-69.2008.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suoshe Construções e Instalações Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Oliveira Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Suoshe Construções e Instalações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 37). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-81.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quintanilha Marinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ana Amélia [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ana Amélia \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo à Ré (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0106700-80.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson de Souza Felix [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda., Réu: Revestimentos Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson de Souza Felix\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira Reclamada, REVESTIMENTOS MARLY LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110700-26.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Moura Fortes [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Moura Fortes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0125900-49.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE MARIA SANTOS MARTINS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor e R$ 2.830,90 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0141600-75.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO RIBEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Participacoes S.A. - CCN [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0123800-19.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Cortes [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Paulo Representacoes Ltda N/P de FREDERICO PEIXOTO NETO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Paulo Representacoes Ltda N/P de FREDERICO PEIXOTO NETO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 7.344,55 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0145000-48.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Reis Ferreira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 974,83 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0171600-09.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Affonso Nogueira [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Horse Veículos Ltda. [Adv. Tatiana Chiaradia (OAB: RJ 113972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horse Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 182,03 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0021000-73.2008.5.01.0244 - ET\r\n\r\nEgte: Claudino Affonso Esteves Filho [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ORCAI DOS SANTOS [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudino Affonso Esteves Filho, Egdo PAULO ORCAI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por CLAUDINO AFFONSO ESTEVES, CLAUDETE AFFONSO ESTEVES BRITO e GEORGIA AFFONSO ESTEVES foram julgados improcedentes e manifestamente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173500-27.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Cupertino da Silva [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorelle Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorelle Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 26-31), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057300-34.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnath Ayres de Oliveira Quarenghi [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Palludos Restaurante e Pizzaria Ltda. ME. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palludos Restaurante e Pizzaria Ltda. ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 311,83 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0175800-59.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renê Farreira de Oliveira [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: LSX Engenharia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSX Engenharia Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.113,77 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0180000-51.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CARLOS DA ROSA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PREST SERVICOS LTDA, Réu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CARLOS DA ROSA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0221000-89.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alves Silva [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 106-113), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144900-06.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SERVICE ENCOMENDAS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da Rda n/p dos sócios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0217500-15.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Rosa de Jesus [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: R W de Icarai Comércio de Generos Alimentícios Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R W de Icarai Comércio de Generos Alimentícios Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.786,65 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0271400-54.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALVARENGA NEVES [Adv. Antonio Carlos Tavares da Cruz (OAB: RJ 81821 - D)]\r\n\r\nRéu: J MACEDO NORDESTE S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Yeda Taves Barreto (OAB: RJ 95396 - D)], Réu: Edvoanise Guedes Carvalho, Réu: DANIELA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALVARENGA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0224700-88.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO SANTIAGO MADUREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0266800-24.2000.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: IDUARTE DOS SANTOS CABRAL [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor R$ 2.508,73 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0302700-39.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA LIRA DOS SANTOS [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.207,22 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065100-84.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Machado Palhares Neto [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA NO SHEKEL 203 LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Machado Palhares Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0023100-40.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERNANDO PESSOA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: SANTANA E PONTES CONTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTANA E PONTES CONTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 2.661,17. Prazo de 05 (cinco) dias para opor embargos, caso queira, nos termos do item 6 do Termo de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 0023500-49.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Moreira Gueiros [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Moreira Gueiros\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0103500-36.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alameda Point Super Lanches Ltda. [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento Gomes\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-19.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Aluizio Malheiros (OAB: RJ 85638 - D)]\r\n\r\nRéu: Constop Projeto e Consultoria em Construção Civil Ltda. - ME [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constop Projeto e Consultoria em Construção Civil Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.892,48 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0113200-36.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Cavalcante Barreto [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Leal Niteroi Oxigenio e Ferramentas Ltda. [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Cavalcante Barreto\r\n\r\nDizer, no prazo de 05 dias, se aceita a nomeação dos bens ou o parcelamento sugerido (fls. 206). \r\n\r\nProcesso: 0131700-24.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Jesus [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Jesus\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos\r\n\r\ncálculos de liquidação oferecida pela JM COSTRUÇÕES (fls. 226-235), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-86.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTHEMBERG MELLO DE ANDRADE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: IOLANDA DE ANDRADE ROSA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOLANDA DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 11.884,70 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0160600-75.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Iung Filho [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nRéu: MF-ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, Réu: Nity Service - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Iung Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço atual da segunda Reclamada, MF ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0171400-41.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO ROSE ELIAS [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO ROSE ELIAS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos\r\n\r\ncálculos de liquidação oferecida pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174300-60.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Caldas Almeida [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrel Marine Conservadoria Ltda [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrel Marine Conservadoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126: \"Enquanto não comprovado o inteiro teor do Art. 45 do CPC, o ilustre patrono permanecerá constituído nos autos\". \r\n\r\nProcesso: 0197000-59.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Mendonca Peixoto [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo RECLAMANTE (fls. 948-957), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0202300-41.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE COSTA DA CONCEICAO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda (Massa Falida de)(Rep/Iamazak Barbosa Tavares) [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 96, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, ficando a Secretaria autorizada a autenticar as peças uma vez que a Reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0192100-04.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Correa Vieira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shine Centro de Trat. e Embelezamento de Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Correa Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada FAST SHINE CENTRO DE TRATAMENTO E EMBELEZAMENTO DE VEÍCULOS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0198000-94.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Souza Amorim [Adv. Mauricio Nogueira da Silveira (OAB: RJ 67243 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lopes e Ferreira Ltda. [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan de Souza Amorim\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0148000-56.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Ferreira da Silva [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.224,58 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0203200-48.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Marques de Oliveira [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.845,51 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0209500-31.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Jesus [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento da primeira parcela proposta, no prazo de 24 horas, sob pena de execução do montante devido. \r\n\r\nProcesso: 0215400-24.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Marins dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GG Plazza Arte Joias e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0234100-82.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Villela Alves Pereira [Adv. Julio Jose Gama de Almeida (OAB: RJ 135513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assist Medica Ltda. (Em Liquidacao Extrajudial) [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Villela Alves Pereira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0281800-93.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE NOBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o Autor outros meios de execução, ou forneça o número de inscrição do Executado no CPF a fim de possibilitar o bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 0210500-32.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Nascimento Silva [Adv. Aulino Lourenco de Sousa Neto (OAB: RJ 85006 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisio Vitae Reabilitacao Locomotora Ltda. [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisio Vitae Reabilitacao Locomotora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 336,93 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0220500-62.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PENHA CAMPOS [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: MEC FIBRA REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO PENHA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015300-87.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Bezerra [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Coop Trab. Aux. Expl Tran Dist C RJ [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Posto Luciano Amaral Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Luciano Amaral Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 6.804,23 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046000-12.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Diana [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edificio Diana\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 3.390,53 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0039300-83.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gonçalves [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga New do Ingá [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga New do Ingá \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0016100-57.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORAD URBANIZ SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN MORAD URBANIZ SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré EMUSA (05 dias).\r\n\r\nProcesso: 0018000-36.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachael Luiz Lima [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Icarai Bazar Ltda Me [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Icarai Bazar Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 717,58 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0020800-03.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Farias Justino [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi de Niteroi Ltda. [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)], Réu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda N/P Socio LEONARDO MARQUES THOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Farias Justino\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-70.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BENJAMIN SOARES LAMY [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN BENJAMIN SOARES LAMY\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047200-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco (OAB: RJ 103393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMR Montagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0048000-24.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE FARIAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA E REST. FLOR DA RODOVIARIA LTDA [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA E REST. FLOR DA RODOVIARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 315,03 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0063300-50.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Feijó da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Pop Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (OAB: RJ 133990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Pop Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0097600-48.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON QUINTANILHA DA FONSECA [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0136100-67.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SADESTRY PIVEN [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: SATIVUS INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SADESTRY PIVEN\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-31.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Assis [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, devendo o Exequente indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122900-17.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135100-12.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Fabio Soares do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0158400-32.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Conceição Conrado \r\n\r\nRéu: A G A P E A Comércio de Artigos Médicos e Odontológicos Ltda. DENTAL EXPRESS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A G A P E A Comércio de Artigos Médicos e Odontológicos Ltda. DENTAL EXPRESS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0177800-03.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Nildo Ferreira dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Verde de Icarai Comercio de Produtos Naturais Ltda. - EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Nildo Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 193-198), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0277300-13.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MYRIA PAULA DOS SANTOS [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao (fls. 250-254), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178400-24.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gomes dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Marica [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Marica\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nId: 925908"
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                                "Processo: 0118800-95.2008.5.01.0246 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motoristas São Gonçalo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ \r\n\r\nTer vista do ofício de f. 80. \r\n\r\nProcesso: 0182400-90.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues Machado Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut José Rodrigues Machado Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde foi constatada a ocorrência de simples erro material, cuja correção foi determinada. Tomar ciência, ainda, de que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 0057400-80.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Bezerra Machado Motta Queiroz [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Peças Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Bezerra Machado Motta Queiroz, Réu Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0160000-48.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rocha das Neves [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Sautter dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Rocha das Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 0194600-66.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Goncalves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0160300-10.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Furtado de Sousa [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Monte Libano [Adv. Sidnei Machado Fernandes (OAB: RJ 74350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Furtado de Sousa , Réu Condominio do Edificio Monte Libano \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0120400-20.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Souza [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00, dispensadas na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 0114000-24.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Souza Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triângulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Souza Rodrigues, Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0034100-89.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Fernandes Cardoso [Adv. Danielle Lima Velasco de Araújo (OAB: RJ 142371 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Réu: RTR Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Maria Luisa Fernandes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0194700-84.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Brito de Souza [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Insight Comércio de Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Brito de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"(...) Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 334,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.700,00, dispensadas (...).\" \r\n\r\nProcesso: 0200300-86.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Feliciano [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0216401-38.2007.5.01.0246 - AI\r\n\r\nAgte: Nelson Alves de Souza Junior [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espelho do Mar Restaurante e Pousada Ltda. ME\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0123500-17.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira do Amaral Azevedo [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira do Amaral Azevedo\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0184500-52.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Troncoso de Oliveira [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecilia Troncoso de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição e documentos apresentados pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0118300-29.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Ribeiro da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0207100-96.2009.5.01.0246 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oceânica Madeiras e Materiais de Construção Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Manhães da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oceânica Madeiras e Materiais de Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 10,64 pelo consignante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 227,23.\" \r\n\r\nProcesso: 0152000-59.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson da Silva Lopes [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Ilson da Silva Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0032700-11.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Maria Rangel de Sa [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-02.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva de Mello [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Silva de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 482: \"Nada a deferir ante o teor da ata de fls. 461.\" \r\n\r\nProcesso: 0055100-48.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza de Oliveira Pereira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Gonçalves da Mota [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.47/59. \r\n\r\nProcesso: 0053300-19.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Silva Serrao [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibiza Farmacia Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibiza Farmacia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0066300-57.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista do Nascimento [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de f.157/161. \r\n\r\nProcesso: 0078700-35.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Manoel da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Unique Restaurante Ltda ME [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Manoel da Silva, Réu Unique Restaurante Ltda ME\r\n\r\n1. Reclamada: Ciência do despacho de f. 97:\" Nada a deferir, por ora, devendo o executado demonstrar sua resignação através do instrumento adequado.\"\r\n\r\n2. Reclamante: Tomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de f. 96, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-17.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Soares dos Reis [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Soares dos Reis \r\n\r\nCiência do despacho de fl. : \" (...) Indefiro a notificação da testemunha ora arrolada que poderá comparecer independentemente de intimação, caso insista na oitiva da mesma.\" \r\n\r\nProcesso: 0097700-55.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos Martins [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0117500-35.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000600-95.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro [Adv. Tania Tavares Barbosa (OAB: RJ 69251 - D)]\r\n\r\nRéu: Original Consultoria Financeira Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Monteiro\r\n\r\nCiência do despacho de f. 95:\" Prejudicado o requerimento, em face de f. 93.\" \r\n\r\nProcesso: 0086200-55.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Servidio de Castro [Adv. Jose Carlos Soares Castello Branco (OAB: RJ 136409 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Francisco Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Servidio de Castro\r\n\r\nDizer expressamente acerca do recebimento da última parcela do acordo celebrado entre as partes em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nId: 925018"
                            ],
                            "925020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0160400-62.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcemar Gonçalves Pinto \r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seg e Serv Ltda. , Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Consultoria de Seg e Serv Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a. Gratuidade de Justiça; b. Condenação subsidiária da 2ª Reclamada; c. Anotação da CTPS do reclamante na função de vigilante; d. Aviso prévio não concedido bem como todod os seus reflexos nas verbas rescisórias; e. Pagamento dos intervalos intrajornadas não concedidos no decorrer de todo o contrato de trabalho acrecidos dos percentuais de 50% e 100%; f. Pagamento das horas extras trabalhadas pelo reclamante; g. Pagamento das duas passagens diárias no valor de R$ 4,00 durante todo o período trabalhado; h. Indenização de férias proporcionais de 2007/2008 na proporção de 11/12 avos, mais integração do aviso prévio e seus reflexos, passando a ser integral, sempre em dobro e acrescida de 1/3 constitucional; i. Pagamento da diferença do 13º salário proporcional de 2007 (4/12 avos), haja vista ter tido como base de cálculo, salário inferior àquele que deveria receber o reclamante; j. Pagamento do salário proporcional de 2008, na proporção de 9/12 avos; l. Diferenças de todas as quantias salariais recebidas pelo reclamante, haja vista receber como atendente, exercendo a função de vigilante; m) Depósito da diferença a título de FGTS, passando a ter como base de cálculo R$ 690,64; n. Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT;o. Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; p. Honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0180300-31.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Brito dos Santos\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: I. Seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada;\r\n\r\nII. Gratuidade de justiça e assistência jurídica integral; III. Seja a reclamada condenada a pagar ao reclamante: a. Diferença constante do TRCT, no valor de R$ 1.600,82 ; b. Aplicação do art. 467 da CLT no valor de R$ 800,41; c. Multa prevista no §8º do art. 477 da CLT no valor de R$ 1.005,12; d. Diferença dos depósitos do FGTS, referente ao mês da rescisão no valor de R$ 45,00; e. Multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, no valor de R$ 1.377,52; f. Condenação das reclamadas nas custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, no valor de R$ 965,77.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925020"
                            ],
                            "925019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0034100-89.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Fernandes Cardoso\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., RTR Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RTR Servicos Financeiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0117500-35.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre da Silva\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0086900-94.2008.5.01.0246 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nRéu: See Rio Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m See Rio Laboratório de Análises Clínicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 925019"
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "925583": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILAO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de abril de 2010, a partir das 15:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), no Escritório do Leiloeiro sito á Travessa do Paço nº 23 sala 812 - Centro, pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 26 (vinte e seis) de abril de 2010, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 146 á 159, datado de 24 de agosto de 2009, para cobrança de dívida de R$ 24.209,43 (vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e quarenta e três centavos), pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel. (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01393-2006-247-01-00-7 - RTE: JOSEMAR SOUZA DA SILVA (Adv. Ana Paula dos Santos OAB/RJ131469-D) - RDO: RJ FIGUEIREDO APARELHOS E INSTRUMENTOS ELETRONICOS ME (Adv. Jose Aurélio Borges de Moraes OAB/RJ 63531-D). BEM: 01 vídeo cassete, modelo VCR-80x, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), 01 aparelho xerox-work, modelo centre 365, funcionando, em estado normal de conservação, AVALIADO EM R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), 01 aparelho de sub woofer, marca KT Netactive, com subwoofer system, estado regular de conservação, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 aparelho micro system, marca Aiwa, modelo RXN636, funcionando em estado normal de conservação, AVALIADO EM R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), 01 Double Reverse Stereo, marca Standard by Fisher, funcionando, AVALIADO EM R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), 01 Piooner FM/AM, digital synthesized, modelo Tuner F-9, funcionando, AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 synthesized Rádio Cassete Player, marca Lenoxx Sound, modelo 424, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), 01 synthesized Radio Cassete Player, modelo Cougar, em estado regular de funcionamento, AVALIADO EM R$ 110,00 (cento e dez reais), 01 micro system, marca CCE, stereo, modelo MD-X88, em estado normal de conservação, AVALIADO EM R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 01 amplificador, marca Kenwood, modelo KA-1500, Stereo Integrated, funcionando, AVALIADO EM R$ 600,00 (seiscentos reais), 01 scanner, marca CCE, modelo 5430, estado razoável de conservação, AVALIADO EM R$ 100,00 (cem reais), 01 compact disc player, marca Sony, modelo CDP-M27BR, com controle remoto total, funcionando, AVALIADO EM R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), 01 aparelho de vídeo cassete, VHS, marca Panasonic, modelo PV-4110, estado regular de conservação, AVALIADO EM R$ 90,00 (noventa reais), 01 Receiver , AM/FM, marca Gradiente, stereo, modelo 900, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 Double Cassete, compact system, marca Gradiente, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 90,00 (noventa reais), 01 Compact System, marca Lenoxx, modelo CD156, estado regular de manutenção, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 01 vídeo cassete, marca Panasonic, modelo NV-SD 400, estado regular de conservação, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 170,00 (cento e setenta reais), 01 Receiver, stereo, marca CCE, modelo SR-400, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 Receiver, stereo, marca Kenwood, modelo KR-3400, AVALIADO EM R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 Impressora Matrixtal, modelo LQ-570, marca Epson, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), 01 monitor 14 polegadas, marca Hyundai, estado regular de manutenção, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 50,00 (cinqüenta reais), 01 forno de microondas, marca Samsung, modelo MN-5555G, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais), 01 crossover, modelo 234 Way Eletronic dividing New York, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), 01 (um) micro system, marca JVC, modelo MX-52, compact component system, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), 02 (dois) rádios cassete recorder, marca Phillips, modelo 108, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 165,00 (sessenta e cinco), perfazendo o valor total de 330,00 (trezentos e trinta reais), 01 (um) aparelho de Fax, marca Brother Intellifax, modelo 650M, funcionando em bom estado, AVALIADO EM R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), 01 (um) Disc Player, marca Sony, modelo CDP 261, estado regular, AVALIADO EM R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), 01 (um) vídeo cassete, marca Sharp, modelo VC-1262, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 100,00 (cem reais), 01 compact system \"advance concept\" marca energy Gradiente, modelo cd400, stéreo, estado normal de conservação, AVALIADO EM R$ 90,00 (noventa reais), 01(um) vídeo cassete deck, marca Sony, modelo TC-FX 1710, stéreo, funcionando, AVALIADO EM R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), 01 (um) forno de microondas, marca Brastemp, modelo BMB 42, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), 01 (um) micro system, marca Britânia, modelo BMB W600 com 02 caixas de som, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), 01 (um) cd player, marca Coby, modelo CX-CD 370, sem funcionar, AVALIADO EM R$ 50,00 (cinqüenta reais), 01 (um) cd player, marca Britânia, modelo BS 279, sem funcionar, AVALIADO EM R$ 50,00 (cinqüenta reais), 01 (um) DVD, marca Gradiente, modelo D-202, funcionando, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (um) DVD, marca Gradiente, modelo D 470, funcionando, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (um) Receiver, marca Phillips, modelo SKY-INS 6601780, funcionando, AVALIADO EM R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), 01 (um) DVD, marca Phillips, modelo 7071782, \"HC 0881220\", estado razoável, AVALIADO EM R$ 110,00 (cento e dez reais), 01 (um) DVD, marca Gradiente, modelo DT 350, AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) subwoofer, marca Leadership, sem funcionar, AVALIADO EM R$ 90,00 (noventa reais), 01 (um) sintonizador, marca CCE, modelo SX 10, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (um) stéreo tunner, marca Cygnus, modelo TU 800, digital, AM/FM, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) Dinamic Noise Reduction, marca Cygnus, modelo NR800, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 210,00 (duzentos e dez reais), 01 (um) TV 14\", marca Philco Hitachi, modelo 14 AV, funcionando, AVALIADO EM R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), 01 (um) aparelho de TV, marca Sahyo, modelo CTP-4751, 16\", estado regular de conservação, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 01 (um) aparelho de TV, marca Phillips, modelo 1310, 14\", funcionando, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (um) aparelho TV 14\", marca Semp, maxi color, modelo FS Tuning, VHF/UHF, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 01 (uma) torre computador, marca Bondwell, modelo M10-0033, estado regular de conservação, AVALIADO EM R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), 01 (uma) torre computador, marca Windows, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 300,00 (trezentos reais), 01 teclado, modelo 5121 BTC, AVALIADO EM R$ 10,00 (dez reais), 01 (um) teclado, modelo UP 6875, marca Epson, AVALIADO EM R$ 10,00 (dez reais), 01 (um) teclado, modelo AB 200 Mits, AVALIADO EM R$ 10,00 (dez reais), 01 (um) micro system, marca Lenoxx, modelo CWD 767, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), 01 (um) Receiver, marca Technics, AM/FM, estado normal de conservação, AVALIADO EM R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), 01 (um) aparelho tape deck, marca Gradiente, modelo Spect 65, estado regular de conservação, AVALIADO EM R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), 01 (um) Receiver, marca Gradiente, modelo AS-R410, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 600,00 (seiscentos reais), 01 (um) compact disc player, marca Gradiente, modelo CDP-1000, estado normal de conservação, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 310,00 (trezentos e dez reais), 01 (um) compact disc player, marca Gradiente, modelo CDP-380, AVALIADO EM R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), 01 (um) pré amplifier-mixer, marca Nashville, modelo NX-1800, funcionando, AVALIADO EM R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), 01 (um) vídeo cassete, marca Aiwa, modelo BR 300, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 01 (um) tape deck, marca Technics, modelo RS-M201, estado razoável, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) Receiver Stereo KR-3400, marca Kenwood, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), 01 (um) vídeo cassete, marca Panassonic, modelo PV 4700, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (um) vídeo cassete, marca Samsung, modelo WM-K 57, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 190,00 (cento e noventa reais), 01 (um) vídeo cassete, marca Panasonic, modelo NY-HD 645, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 01 (um) vídeo cassete, marca Philco Hitachi, modelo PVC-5400, aparentemente funcionando, AVALIADO EM R$ 210,00 (duzentos e dez reais), 01 (um) tape deck, marca Lenoxx Sound, auto rádio, Am/FM, demolo Ar-500, sem funcionar, AVALIADO EM R$ 90,00 (noventa reais), TOTALIZANDO TODOS OS BENS EM R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais). Ressalvas: A penhora não foi suficiente para a garantia integral da dívida. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, ANDREA LETICIA VON SYDON, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 01 de março de 2010.\r\n\r\nId: 925583"
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                "Nova Friburgo": {
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                            "923814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0070100-35.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Rodrigues Recreio [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Lak de Souza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Rodrigues Recreio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0070400-94.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Rodrigues Alves [Adv. Consuelo Fagundes da Silva Pinto (OAB: RJ 110414 - D)]\r\n\r\nRéu: W. W. F. Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Rodrigues Alves\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, § 1º do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 0086700-34.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Araújo Ouverney de Souza [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandy New Indústria e Comércio de Urnas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Araújo Ouverney de Souza\r\n\r\nTer vista de certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 22, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091400-87.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Manoel da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)], Réu: Fazendas Reunidas São Joaquim e Piedade S/A [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71, fixando, em maio de 2009, o valor da condenação em R$ 9.859,05, equivalente a 817.246,34451 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0088800-59.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sebastião Ribeiro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Friburgo Comercial Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Friburgo Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo conforme requerido às fls. 69. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0083200-62.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pires Franco [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda, conforme termo de Acordo de fls. 463 da CS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0087400-54.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GERALDO KROPF ABIBI [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO GERALDO KROPF ABIBI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0084100-41.1989.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: MARIA DO CARMO ARAUJO LOBOSCO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA TEIXEIRA FERNANDES, Aut MARIA DO CARMO ARAUJO LOBOSCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 166/176. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 0088500-49.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIO DE NOVA FRIBURG [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: CONF.NAC.TRABALHADORES NAS EMP. CREDITO-CONTEC [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu CONF.NAC.TRABALHADORES NAS EMP. CREDITO-CONTEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 403/404. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias (§2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 0089100-55.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCYANE LEAL BOY [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONSO QUINTINO DA COSTA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFONSO QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 127, para contra-arrazoar Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0089400-80.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Sérgio Espíndola Latini [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 275, para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0092400-55.1990.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A.(Suc BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LIMPO LIMPEZAS E CONSERVACAO LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A.(Suc BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRAJ), Réu LIMPO LIMPEZAS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 675/676, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0108800-51.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Joel Louback [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joel Louback\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 60, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0111200-38.2007.5.01.0511 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cosme Alcantara Marinho [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nExdo: Rainha do Sabao Limpeza e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cosme Alcantara Marinho\r\n\r\nVir com o endereço atual da parte ré, face ao requerimento de fls. 53, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0115700-84.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Ferreira de Carvalho [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos cálculos, atentando para a determinação de fls. 39, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0125900-53.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Castro Ferreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)], Réu: Mastec do Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por mais 1 (uma) vez, conforme requerido às fls. 198. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0140500-16.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Rosa [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Rosa\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, para que indique meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0141100-42.2002.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALMIR CASTRO DA SILVA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)], Aut: ARCIRIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO DOS SANTOS CANTO, Réu: PLURISPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA [Adv. Cezar Turibio Antunes de Oliveira (OAB: RJ 56584 - D)], Réu: ROGERIO JOSE DO CAMPO, Réu: ROSANI GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCIRIO OLIVEIRA DA SILVA, Aut ESPOLIO DE ALMIR CASTRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0108100-75.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Garcia Ataide [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: Brantes Material de Construcao Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Garcia Ataide\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 194, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0108300-19.2006.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Veloso [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Deoclecio Argolo Filho, Réu: Denilda Maria de Oliveira Carvalho, Réu: Wanice Alvim Garcia Carvalho, Réu: Angela Maria Fully de Castro , Réu: Padaria Moura Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Veloso\r\n\r\nTer vista da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 57, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0117700-86.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prestes Feno [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor da Pele Confecções Ltda [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor da Pele Confecções Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, nos termos do item \"7\" do Termo de Conciliação, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0106800-44.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Cintra [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)], Réu: Tim Celular S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Cintra, Réu Vip Cell Tim Empresa Caledonia de Nova Friburgo e Celulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 157/160. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0112800-07.2001.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONDI FRANCISCO CALDAS [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONDI FRANCISCO CALDAS, Réu GREEN MIL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 60 foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124700-79.2004.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: ODETO GONCALVES JARDIM JUNIOR [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi- Nitcoop (em liquidacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETO GONCALVES JARDIM JUNIOR\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria às fls. 144, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0143100-39.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lima de Oliveira\r\n\r\nVir com a certidão dos dependentes, fornecida pelo INSS, no prazo de 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 923814"
                            ],
                            "923815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0182900-16.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA DUARTE CINTRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA DUARTE CINTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Venha a parte autora com novos cálculos, utilizando como base de cálculo do FGTS devido o valor pactuado pelas partes como o da contraprestação pelo labor despendido, sem o acréscimo de horas suplementares e adicional de insalubridade. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0210400-52.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmar Maia Pinheiro [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares [Adv. Domingos Savio Madeira Machado Pereira (OAB: RJ 62714 - D)], Réu: Sindicato dos Reformados e Pensionistas das Policias Militares [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, com carga, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0179400-29.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Marú [Adv. Jose Ricardo Carvalho de Lima (OAB: RJ 90018 - D)]\r\n\r\nRéu: Filial Banca de Cartões Telefônicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Marú\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia à reclamada, sob as penas da lei, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179100-67.2009.5.01.0511 - Protes\r\n\r\nRqte: Herman Adi Gonçalves Ferraz [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Busquet e Irmãos Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Herman Adi Gonçalves Ferraz\r\n\r\nVenha a parte autora com o recolhimento das custas processuais (R$ 20,00) e, após, retirar os autos nesta Secretaria (30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0177500-50.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase-Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls. 242, fixando, em agosto de 2009, o valor da condenação em R$ 785,91, equivalente a 64.995,39 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 0176900-87.2009.5.01.0511 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venire Construtora Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronei Eller\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venire Construtora Ltda\r\n\r\nVenha o autor com o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220200-07.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Nery [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovany Butty ME (N/P Geovany Buty)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Nery\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 67, fixando, em novembro de 2008, o valor total da condenação em R$ 5.352,12 ou 448.578.10967 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0222700-51.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HERDY SANCHES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO HERDY SANCHES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 214, fixando, em julho de 2005, o valor da condenação em R$ 34.722,43, equivalente a 3.087.176,4004 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0225700-54.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cardoso Bispo [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Cardoso Bispo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109, fixando em outubro de 2008 o valor da condenação em R$ 26.696,25, equivalente a 2.239.567,56013 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0181500-98.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DOS SANTOS MOTE [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213200-87.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Garcia da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Aut Vagner Garcia da Silva\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls. 32/330, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0179500-81.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cordeiro da Silva [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Joana Lara Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Cordeiro da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia à reclamada, sob as penas da lei, de acordo com os parâmetros fixado pelo juízo à fl. 50, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0213500-15.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Cardoso da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Wasserfall Mineral e Envasamento Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wasserfall Mineral e Envasamento Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0216500-57.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Quirino Manhaes Machado [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)], Réu: Previ-Caixa de Previdencia dos Funcionarios [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ-Caixa de Previdencia dos Funcionarios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 209/216, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0226000-21.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MUNIZ COELHO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR L. LEAL CONFECCOES [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEMAR L. LEAL CONFECCOES\r\n\r\nTomar ciência de que, em cumprimento à decisão de fls. 144/145, foi levantada a penhora de fls. 134, no prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0232200-83.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 269, no prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0148400-79.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Luiz de Oliveira Vilhena [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Luiz de Oliveira Vilhena\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 302/315, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0228700-62.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 111, fixando em junho de 2009 o valor da condenação em R$ 13.593,84, equivalente a 1.125.337,44378 TRs .\r\n\r\nProcesso: 0229200-75.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 350/356, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0229300-30.1999.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE DE LIMA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 923815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "924812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0140200-81.1987.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCINO MACARIO DE BARROS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMINACAO SUL AMERICA IND E COM LTDA N/P Sócia Nilza de Queiroz Brahim [Adv. Walter Paulo Leite de Moura (OAB: RJ 22573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCINO MACARIO DE BARROS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167300-44.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Melo de Araujo do Rosario [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonca Estrutura Metalicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Melo de Araujo do Rosario\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 0062600-51.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Soares da Costa, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção da contadoria, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-07.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teles dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Móveis de Austin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teles dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre a promoçao da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053000-50.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PINHEIRO NETO [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PINHEIRO NETO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062500-57.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moyses Curado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Gas Automotivo de Queimados Ltda.N/P Sócio CRISTIANO JUVENCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moyses Curado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0126900-51.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Borges da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Borges da Silva, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 147/148, devendo a Re depositar R$ 5.240,79 , ou o equivalente a 432.272,5300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0168500-81.2009.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Henrique Alexandre Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0166200-49.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siderval dos Santos Carvalho [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siderval dos Santos Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0178100-29.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábia de Melo Souza [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan C Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábia de Melo Souza\r\n\r\nDEsp.fls.:J. O endereço fornecido já fora alvo de devolução da citação. Aguarde-se o cumprimento da determinação contida na ata de fls. 21. NI 11/01/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184200-30.1991.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON CARLOS FERREIRA, Aut: JOSE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, Aut: DANILO JORGE DOS SANTOS, Aut: PAULO CEZAR MELO LIBERAL, Aut: JOSE DE O.DE ALMEIDA, Aut: JOSE MARIA DE ASSI, Aut: PAULO ROBERTO G. PEREIRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TROCA, Aut: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA, Aut: CARLOS ALBERTO C. MORAES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: JORGE GOMES TEIXEIRA, Aut: MARCOS FERNANDO R. TROCA, Aut: ANTONIO HAROLDO DO NASCIMENTO, Aut: JOSE CARLOS MENEZES GOMES, Aut: PAULO CESAR VALENTIM, Aut: PAULO CESAR MELO LIBERAL, Aut: EDIVAN ALVES DE ARAUJO, Aut: JOSE CARLOS DELPHIM, Aut: JOSE CARLOS FERNANDES LEITE, Aut: JORGE VIEIRA DE CARVALHO, Aut: PAULO CEZAR VALENTIM, Aut: HAMILTON CARLOS FERREIRA, Aut: JOSE CARLOS F.LEITE, Aut: JOSE CARLOS M.GOMES, Aut: SIND TRAB EM EMP TELEC COMUNIC POSTAL ETC RJ [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO C. MORAES, Aut PAULO ROBERTO G. PEREIRA, Aut SIND TRAB EM EMP TELEC COMUNIC POSTAL ETC RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDigam as partes, em 30 dias sucessivos, sobre a promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0032300-82.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANO CAMPOS FIGUEIREDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCiencia dos cálculos de atualização, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0205800-77.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo José Maria Júnior [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazenagens Gerais Frigoríficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo José Maria Júnior\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0110100-11.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Turques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Turques, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 75, devendo a Re depositar R$ 46.777,66 , ou o equivalente a 884.104,3900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0228100-33.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charbelle Almeida da Silva [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charbelle Almeida da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0089100-18.2009.5.01.0221 - ET\r\n\r\nEgte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENJAMIM PINTO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0067000-40.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 138. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0239200-82.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Campos de Melo [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais, Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Campos de Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0232000-24.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina de Carvalho Vieira Pimenta [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão do Natal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina de Carvalho Vieira Pimenta\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0226000-08.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alipio Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Transkaddoum Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alipio Silva Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0202900-24.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Melo Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Servimetais de Iguaçu Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Melo Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0119200-53.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana José de Queiroz [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Maddox Indústria de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana José de Queiroz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0003400-21.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GELANDE PEREIRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Almo Gama & Cia [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GELANDE PEREIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, retifique-se o polo passivo da relação processual, para constar Massa Falida de Almo Gama & Cia. Ato contínuo, indefiro o pedido, considerando já haver, inclusive, certidão para habilitação na Massa Falida. Intime-se. NI 02/03/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219700-69.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0020800-43.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefan Eduardo Brock [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefan Eduardo Brock\r\n\r\nProceder o depósito dos honorarios periciais estimados em R$ 1.500,00. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 924812"
                            ],
                            "924826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0052500-37.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Mauricio de Alcantara\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Tingua 357 Ltda. ME, CARLOS LEONCIO TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS LEONCIO TEIXEIRA, Drogaria e Perfumaria Tingua 357 Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198700-76.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Brito\r\n\r\nRéu: IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Fernando Vicente Távora , Vitor Luiz Vicente Távora , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0121000-58.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Simone Loreto Serrão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180900-98.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Rafael dos Santos\r\n\r\nRéu: Genisse Barbosa dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Genisse Barbosa dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatoria de fls. 49, devendo a Ré depositar R$ 4.375,90, ou o equivalente a 362.101,2900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-97.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menezes Santos\r\n\r\nRéu: VIVIANE DA SILVA MOURA e MARIA DA SILVA MOURA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Silva Moura , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017300-37.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência anteriormente designada foi adiada para 14.10.2010, às 11:00 horas. AS PARTES PRESTARÃO DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924826"
                            ],
                            "924821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0091700-46.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo do Vale Araujo\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda., Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda., MAXIMUS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA/ Np LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Decimos Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/10/2010 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da despacho ordinatório e da petição inicial, encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0165600-62.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Galvão\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia do despacho Ordinatório e da petição inicial, encontram-se disponíveis na Secretaria da Vara do Trabalho\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924821"
                            ]
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                            "925826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001500-50.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eduardo Gomes Leonel [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomazini Malharia e Confecções Ltda [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thomazini Malharia e Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020100-22.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Ferreira [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-91.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Martins Sobrinho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Martins Sobrinho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a primeira reclamada tomar ciência do R.O, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0014500-20.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Tadeu Pimentel Fontoura [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Medeiros Leal Móveis Ltda. [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Tadeu Pimentel Fontoura\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027700-02.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Delgado Meneguci [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Delgado Meneguci, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAutor contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a segunda reclamada tomar ciência do R.O, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-50.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pimentel de Medeiros Nascimento [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pimentel de Medeiros Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAutor contra-arrazoar o recurso ordinario, bem como a primeira reclamada tomar ciência do R.O, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043400-96.1998.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO ROSA PEREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA - LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO ROSA PEREIRA, Réu TECPOL INDUSTRIA QUIMICA - LTDA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 91 encaminhando decisão de embargos de terceiro nº 00588-2003-004-01-00-2, distribuído por dependência à CPE 01864-1999-004-01-00-2. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058800-19.1999.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: TCT MARTINS LUMINARIAS LTDA [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-54.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELI ESPINHA CARDOSO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA DE BENS SALREU LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELI ESPINHA CARDOSO\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos devidos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076200-41.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA CANDIOGO [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO C S MENDES [Adv. Joaquim Neves (OAB: RJ 64263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA CANDIOGO\r\n\r\nInformar o número do NIT ou PIS/PASEP, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089000-91.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiani Vivacqua Johanneesen [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Dentario de Nova Iguacu Ltda. - CEMEDNI [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Dentario de Nova Iguacu Ltda. - CEMEDNI, Aut Christiani Vivacqua Johanneesen\r\n\r\nVista às partes, sendo a ré para requerer o que for de seu interesse quanto à informação prestada no Ofiício de fls. 91. Prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110200-14.1995.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DOS SANTOS MACARIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO PRINCEZA DA PRATA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DOS SANTOS MACARIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111000-37.1998.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA APARECIDA MOREIRA GUIMARAES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA APARECIDA MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls.118 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114800-20.1991.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERVAL DOS SANTOS GOMES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Oswaldo Carvalho do Amaral Junior (OAB: RJ 18660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 157, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140100-27.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA XAVIER BRIZIO [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA ROSELI RINCON [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA XAVIER BRIZIO\r\n\r\nInformar o número do PIS ou NIT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170500-29.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOARES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA BERNARDINO LUIZ DA SILVA [Adv. Maria do Carmo Alves dos Santos (OAB: RJ 61572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SOARES\r\n\r\nInformar o número do NIT ou PIS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183500-62.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ROZA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE REINA GOMES [Adv. Marcio Ferreira Reis (OAB: RJ 101292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nInformar número do NIT ou PIS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190100-89.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Trigoli [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição de Souza [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Trigoli\r\n\r\nInformar número do PIS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196000-53.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Francisco de Paula Vieira [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Francisco de Paula Vieira\r\n\r\nDepositar os honorários, ora fixados em R$ 2.000,00, em 30 dias, sendo o parcelamento em parcelas mínimas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 0214200-50.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP ATIV NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0219500-17.2009.5.01.0223 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Eduardo Freitas do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem respolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0222400-90.1997.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO COELHO DE ARAUJO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE - RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO COELHO DE ARAUJO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225700-94.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MANOEL DA SILVA [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISEU LEO DA ROCHA [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL MANOEL DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do NIT ou PIS, em 05 dias. \r\n\r\nId: 925826"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "926032": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2010 -LOTE 31/010\r\n\r\nProcesso: 0201900-16.2005.5.01.0225 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alclair Nazareth Filho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.A/C SOC.AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA \r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.A/C SOC.AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 926032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "924560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039400-46.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Daniela Martins [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Mil e Um Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viação Cometa S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Mil e Um Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, como requerido à fl. 254. \r\n\r\nProcesso: 0035700-62.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Batista [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Ribeiro Azevedo Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Batista\r\n\r\nEntrar em contato com o i. Oficial de Justiça para agendamento de data e hora para cumprimento de diligência. \r\n\r\nProcesso: 0039100-21.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Aparecida Miguel Pimenta [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Aparecida Miguel Pimenta, Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 600,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104400-32.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Oliveira Furtado [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda., Aut Waldir de Oliveira Furtado\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 400,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0173500-69.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda., Aut Juliana da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 300,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017000-72.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lodinel da Silva Gonçalves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda. [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Presidente Ltda., Aut Lodinel da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte; custas de R$ 600,00, pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000275-37.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Ramos Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo do Carro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Ramos Pereira\r\n\r\nNa forma do provimento 12/1992 deste Eg. TRT, colacionar, no prazo de 10 dias, os documentos pessoais indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0142300-10.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Roberta Dantas de Azevedo [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Faurecia Automotive do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Roberta Dantas de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010, às 09:40 horas. Ainda, fornecer uma cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0229500-55.2009.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz Gonçalves [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranasa Engenharia e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Gonçalves\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista o certificado pelo i. Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000313-49.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Glória [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Glória\r\n\r\nNa forma da Lei 9957/00, informar o valor líquido do pedido do item \"a\" da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0152700-98.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE CARVALHO ROBERTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARTNER MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A, Aut RENATO DE CARVALHO ROBERTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000175-82.2010.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Viotto [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil Ltda. Indústria de Veículos Automotores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Viotto\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0128100-37.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Ferreira de Medeiros [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nColacionar aos autos a documentação que há muito o i. expert solicita, sob pena de prosseguimento e de reputarem-se verdadeiras as alegações autorais face à impossibilidade de realização da perícia por culpa exclusiva da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0169400-13.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nEfetuar, no prazo de 10 dias, depósito da quantia estimada pelo i. perito para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00, sob cominação de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0070200-57.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Siqueira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Siqueira\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 05 dias, cópia da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0103500-44.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Gomes da Silva [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Gomes da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0213900-28.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria Machado [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.T First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)], Réu: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Pegeout Citroën Automóveis do Brasil S.A [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria Machado\r\n\r\nVista da petição protocolizada pelo i. perito e, no prazo de 10 dias, depositar a quantia requerida a título de custeio das despesas para a realização da prova pericial, no valor de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, conforme por ele proposto, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 0188700-24.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Roque da Luz [Adv. Christiane Oliveira Thomazini (OAB: RJ 125516 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Roque da Luz, Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda, Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente; custas de \r\n\r\nR$ 100,00, pela parte autora, dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-45.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Benjamim [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tietê Serviços e Transportes Ltda., Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus, Industria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Benjamim\r\n\r\nFornecer o correto endereço para notificação da 1ª reclamada e/ou seus sócios, em 10 dias, tendo em vista o teor da devolução aposto na notificação postal da mesma - \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0055600-65.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiam Carlos Biittnr [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubiam Carlos Biittnr\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte, condenando-se as Reclamadas (sendo a 2ª Ré subsidiariamente) a satisfazerem os pleitos deferidos da inicial. Custas de R$ 280,00 pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174200-26.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 108/109. \r\n\r\nProcesso: 0086900-11.2009.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Corrêa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Souza Corrêa\r\n\r\nTomar ciência de que o autor deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho trazendo CTPS para baixa, conforme despacho de fl. 20v. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-13.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira dos Santos [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Réu: DHL Express (Brazil) Ltda. [Adv. Washington Eter de Araujo Soares Filho (OAB: RJ 45905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A., Réu DHL Express (Brazil) Ltda., Aut Marcos Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. Custas de R$ 400,00 pelo Autor, dispensado o mesmo do recolhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118200-88.2009.5.01.0521 - ET\r\n\r\nEgte: Ledu Empreendimentos Hoteleiro Ltda.-ME [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cirlei de Souza Elizeu da Silva [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cirlei de Souza Elizeu da Silva, Egte Ledu Empreendimentos Hoteleiro Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145400-41.2007.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Hilda da Silva Queiroz [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Fontes Construtora Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Hilda da Silva Queiroz\r\n\r\nVista dos documentos colacionados pela Rda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041600-60.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Freitas de Mendonça [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mucio Barbosa da Silva, Réu: Município de Porto Real\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Freitas de Mendonça\r\n\r\nVista da petição de fls. 35/37 e, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0047700-41.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BALBINO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006800-50.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MASSON [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: NUNES SANTOS E CIA LTDA, Réu: Manoel Santana dos Santos, Réu: Mario Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR MASSON\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, outra forma de ultimar a execução, uma vez que constatado por este Juízo, em consulta ao Sistema Bacen-Jud, que restaram infrutíferas as determinações de bloqueio, sob pena de suspensão do processo, na forma da Res. Adm. 06/06, deste Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0007300-19.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE GOUVEIA BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 327/329, fixando a condenação no valor de R$ 22.754,46 equivalente a 1.913.942,45IDTRs. Deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0009000-06.1996.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio ANTONIO CARDOSO DE PAULA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES CAMPING CLUBE [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio ANTONIO CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nRegularizar representação dos herdeiros, em 10 dias. Trata-se de 2ª NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0015600-28.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Rocha [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Resendense Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento inerente às custas, observando-se o constante do r. termo de fl. 260, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024300-71.1997.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESAR SANTANA (Espolio de) [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI [Adv. Bolivar de Oliveira Iglesias (OAB: RJ 22723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0033500-87.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Calixto [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Duplo R [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Calixto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 71/72, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025500-64.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ribeiro [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 924560"
                            ],
                            "924559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0055600-65.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubiam Carlos Biittnr\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte, condenando-se as Reclamadas (sendo a 2ª Ré subsidiariamente) a satisfazerem os pleitos deferidos da inicial. Custas de R$ 280,00 pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 924559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "926175": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 0018300-39.2009.5.01.0261 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago do Nascimento Cajão [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Nascimento Cajão\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o mandado de habilitação no SD .\r\n\r\nProcesso: 0094400-50.2000.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS FORMAGGERI CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE (CCPL) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILAS FORMAGGERI CUNHA, Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE (CCPL)\r\n\r\nFicam cientes da designação de leilão a ser realizada no dia 12.04.2010, a partir das 12:00h, no auditório do leiloeiro, localizado na Avenida Venezuela, n. 03, Grupo 517/518, Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam ciente ainda de que os bens a serem leiloados foram publicados no Diário Oficial em 19.02.2010, às fls. 223, conforme certidão de publicação as fls. 363. \r\n\r\nProcesso: 0107000-30.2005.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Carvalho Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A.(atual den.Unibanco Aig Seg.Prev.) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Carvalho Lima, Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A.(atual den.Unibanco Aig Seg.Prev.), Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o início da perícia .\r\n\r\nProcesso: 0221600-59.2008.5.01.0261 - CartPrec\r\n\r\nAut: FATIMA DO CARMO NUNES CAMPOS [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DO CARMO NUNES CAMPOS, Réu STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com : \r\n\r\nPROCESSO Nº 02216-2008-261-01-00-6: RTE: FATIMA DO CARMO NUNES CAMPOS (ADV: FLORA STROZEMBERG – OAB/RJ: 24564 D) – RDO: STAFF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA (ADV: LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR – OAB/RJ: 55141 D). BENS: (01) – 01(UM) AUTOMÓVEL VW/GOL 1.0, PLACA LNJ 8753, ANO 2001, CHASSI 9BWCA05X01P126373, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - (02) – 01(UM) AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILE FIRE, PLACA LOE 3590, ANO 2002, CHASSI 9BD15822524402655, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - (03) – 01(UM) AUTOMÓVEL VW/GOL 16V, PLACA KQQ1306, ANO 2000, CHASSI 9BWCA15XXYT214225, AVALIADO EM R$ 7.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CORONEL CERRADO, Nº 1695, ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA TRINDADE, DIRETOR. Pagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 03 de março de 2010. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nProcesso: 0347400-15.1999.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: A.VITORINO COMERCIO E IND.DE COLCHOES LTDA.-ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.VITORINO COMERCIO E IND.DE COLCHOES LTDA.-ME, Aut RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com : \r\n\r\nPROCESSO Nº 03474-1999-261-01-00-8: RTE: RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA (ADV: REGINA PERES DE ABREU – OAB/RJ: 0086552 D) - RDO: A. VITORINO COMERCIO E IND. DE COLCHOES LTDA (ADV: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA – OAB/RJ: 123547): BENS: 22(VINTE E DOIS) CONJUNTOS DE ESTOFADOS DE DOIS E TRÊS LUGARES, COR VERDE, AVALIADOS EM R$ 983,88 CADA CONJUNTO TOTALIZANDO R$ 21.645,36 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA GILBERTO ANTUNES S/N, MARAMBAIA, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NAZARÉ DE SOUZA RIBEIRO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. \r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 03 de março de 2010. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nProcesso: 0208200-46.2006.5.01.0261 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barreto [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Barreto, Réu Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda.\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com : \r\n\r\nPROCESSO Nº 02082-2006-261-01-00-1: RTE: MARCELO GOMES BARRETO (ADV: PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA – OAB/RJ: 001386 B) – RDO: PASTELARIA PORTO DE ENCONTRO DE ALCANTARA LTDA (ADV: SERLEN F. S. XAVIER – OAB: 118355). BENS: 02(DUAS) REFRESQUEIRAS, EM INOX (AÇO INOXIDAVEL), MARCA CROYDON, MODELO RACO Nº 260000 A4, 220 VOLTS, 350 WATTS, 60HZ, UMA COM SERIAL Nº 141599, AMBAS EM FUNCIONAMENTO NA LANCHONETE E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DR. ALFREDO BACKER, Nº 785 – LOJA 03 – ALCÃNTARA, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: WUANG DAHAI, COMERCIANTE. Pagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 03 de março de 2010. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 926175"
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                            "926164": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 13 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 03410-1997-261-01-00-5. [0341000-53.1997.5.01.0261 - RTOrd}: RTE: JOANA D´ARC CAMPISTA MOURA (ADV: ALCIMEDES BRITO - OAB/RJ: 58949) - RDO: PORCINA DE S. TEIXEIRA CONFECÇÕES ME N/P DA SÓCIA PORCINA DE SOUZA TEIXEIRA DE SÁ. BENS: IMOVEL LOCALIZADO NA RUA FERREIRA BORGES Nº 410, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO/RJ. MATRICULA 41.582 DO CARTORIO DO 3º OFICIO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL 47.526, MEDINDO 9,75M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS COM O PREDIO 410 CASA 01, TENDO DE EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS, 13,75M, DO LADO DIREITO COM A SERVIDÃO EXISTENTE E DO LADO ESQUERDO 13,75M COM O PREDIO 398, COM ÁREA DE 134,06M2 E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 134,06/360.00 AVOS, DO ANTIGO LOTE DE TERRENO Nº 24 DA QUADRA 13, QUE AO SEU TODO MEDIA: 12,00M DE FRENTE E DE FUNDOS, POR 30,00M EM AMBOS OS LADOS, COM ÁREA DE 360,00M2, CONFRONTANDO NA FRENTE COM A RUA 05, FUNDOS COM O LOTE 14, À DIREITA COM O LOTE 25 E A ESQUERDA COM O LOTE 23. PROPRIETÁRIOS PORCINA DE SOUZA TEIXEIRA DE SÁ E S/M ADEMILSON CORREA DE SÁ, CPF 422.490.407-10, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CIÊNCIA DA PENHORA: NO DIA 25/05/2004, TOMOU CIENCIA DA PENHORA O SR JAIME FIGUEIREDO, ATUAL COMPANHEIRO DA SÓCIA E MORADOR DO REFERIDO IMOVEL. IMOVEL AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 26 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 926164"
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                            "926163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE ABRIL DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com : \r\n\r\nPROCESSO Nº 02216-2008-261-01-00-6: RTE: FATIMA DO CARMO NUNES CAMPOS (ADV: FLORA STROZEMBERG - OAB/RJ: 24564 D) - RDO: STAFF SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA (ADV: LUIZ FILIPE MADURO AGUIAR - OAB/RJ: 55141 D). BENS: (01) - 01(UM) AUTOMÓVEL VW/GOL 1.0, PLACA LNJ 8753, ANO 2001, CHASSI 9BWCA05X01P126373, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - (02) - 01(UM) AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILE FIRE, PLACA LOE 3590, ANO 2002, CHASSI 9BD15822524402655, AVALIADO EM R$ 8.000,00 - (03) - 01(UM) AUTOMÓVEL VW/GOL 16V, PLACA KQQ1306, ANO 2000, CHASSI 9BWCA15XXYT214225, AVALIADO EM R$ 7.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CORONEL CERRADO, Nº 1695, ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA TRINDADE, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01626-2009-261-01-00-0: RTE: UNIÃO FEDERAL - RDO: USTE EMPRESA DE SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. BENS: VEÍCULO MARCA/MODELO FORD/F600 CHASSI/VIN LA7DSL84272 - RENAVAM 275917606 - PLACA MTK2924 - UF: ES - ANO 1976 - MUNICÍPIO: VILA VELHA - COMBUSTÍVEL: GASOLINA, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ZELIA CORREIA, Nº 256, LINDO PARQUE, SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 02082-2006-261-01-00-1: RTE: MARCELO GOMES BARRETO (ADV: PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA - OAB/RJ: 001386 B) - RDO: PASTELARIA PORTO DE ENCONTRO DE ALCANTARA LTDA (ADV: SERLEN F. S. XAVIER - OAB: 118355). BENS: 02(DUAS) REFRESQUEIRAS, EM INOX (AÇO INOXIDAVEL), MARCA CROYDON, MODELO RACO Nº 260000 A4, 220 VOLTS, 350 WATTS, 60HZ, UMA COM SERIAL Nº 141599, AMBAS EM FUNCIONAMENTO NA LANCHONETE E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DR. ALFREDO BACKER, Nº 785 - LOJA 03 - ALCÃNTARA, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: WUANG DAHAI, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 002130-2001-261-01-00-7: RTE: FABIO DA COSTA MATHIAS (ADV: FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA - OAB/RJ: 146365) - RDO: LEITERIA E CONFEITARIA TELMO LTDA (SUCESSORA DA PADARIA BEIRA RIO DA BRASILANDIA). BENS: (01) - 01(UMA) FRANGUEIRA MARCA \"ERDUÇÃO\", SEM MODELO APARENTE, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (02) - 01(UM) FREEZER MARCA \"METALFRIO\", MODELO DA 420, COR BRANCA, DESGASTADO PELO TEMPO E USO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (03) - 01(UM) BALCÃO FRIGORIFICO, REFRIGERADO, MARCA \"POLAR\", SEM MODELO APARENTE, DESGASTADO PELO TEMPO E USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA OSCAR CLARK, Nº 311, LOJA 01, BRASILANDIA, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ATAIDE MOTA, EMPRESÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03474-1999-261-01-00-8: RTE: RODOLFO ALEXANDRE PEREIRA SILVA (ADV: REGINA PERES DE ABREU - OAB/RJ: 0086552 D) - RDO: A. VITORINO COMERCIO E IND. DE COLCHOES LTDA (ADV: ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA - OAB/RJ: 123547): BENS: 22(VINTE E DOIS) CONJUNTOS DE ESTOFADOS DE DOIS E TRÊS LUGARES, COR VERDE, AVALIADOS EM R$ 983,88 CADA CONJUNTO TOTALIZANDO R$ 21.645,36 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA GILBERTO ANTUNES S/N, MARAMBAIA, SÃO GONÇALO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NAZARÉ DE SOUZA RIBEIRO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO. \r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 03 de março de 2010. \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 926163"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "923957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0284800-83.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA ROCHA GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA ROCHA GOMES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nReclamada: Acostar nos autos, em 48 horas, as guias do FGTS.\r\n\r\nReclamante: Apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções de fl. 641. \r\n\r\nProcesso: 0003100-98.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deve atender a promoção da contadoria as fls. 463, com urgência. \r\n\r\nProcesso: 0175200-35.1995.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCLAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Almeida (OAB: RJ 49643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCLAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora, devendo depositar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0153100-81.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RILMAR GONCALVES [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA, Aut JOSE RILMAR GONCALVES\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada: Venha com o depósito de 30% do débito, como proposto. \r\n\r\nProcesso: 0013700-37.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Barcellos de Oliveira Pinto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Osvaldo P de Oliveira ME [Adv. Francisco Pereira (OAB: RJ 44273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Osvaldo P de Oliveira ME\r\n\r\nDizer se a conta corrente já foi desbloqueada, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0187300-51.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES DA COSTA PEREIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL-PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Alexandre Sampaio de Martino (OAB: RJ 158603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que ante a realização de praças sem licitantes , dizer se lhe interessa adjudicar os bens pelo valor da avaliação, qual seja , R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0082500-64.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DA COSTA MELO [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: LE MANS LANCHES LTDA, Réu: ANTÕNIO AUGUSTO MOURA [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTÕNIO AUGUSTO MOURA, Aut OCIMAR DA COSTA MELO\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fls. 115, ciente o sócio executado que a persistência em atos processuais de cunho meramente protelatórios poderá configurar litigância de má fé. \r\n\r\nProcesso: 0047000-63.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE & CIA LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPPE & CIA LTDA, Aut PAULINA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomarem ciência da homologação da restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0106800-22.2002.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento previdenciário em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0010600-06.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Mendes Calvajal [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Açougue Campo Novo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Mendes Calvajal\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 0017200-48.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo Bezerra dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Genildo Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0058100-05.2008.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-83.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Matos [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Matos, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nApresentarem quesitos a serem enviados ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 0113100-29.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DIB AYD MARTINS [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SRA DAS GRACAS S/C, Réu: CENTRO EDUCACIONAL N.S.D.G.R.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DIB AYD MARTINS\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0139700-97.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI RIBEIRO DE AMARAL PORTELLA [Adv. Monica Ventura Rosa (OAB: RJ 64269 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI RIBEIRO DE AMARAL PORTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148100-90.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA CALDAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-49.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santana Faria [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer 7 Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Vedapack Industria e Comercio de Embalagens [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santana Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0164400-88.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Ferreira Filho [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0168800-19.2006.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Manhaes da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Show de Alcantara Bar e Rest Ltda. [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Manhaes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 0176000-48.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERNANDES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut VALERIA FERNANDES\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0185700-43.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins Mota [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Astenio Evangelista de Oliveira (OAB: RJ 70713 - D)], Réu: Fenixx Vig e Seg Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Martins Mota\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo adicional de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0193100-55.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK S/A [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 0203000-23.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA CRISTOVAO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0231700-38.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Siqueira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0209300-93.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rodrigues Teixeira Lino [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Analise Clinicas Doutor Nivio P Martini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rodrigues Teixeira Lino\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de justiça de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 0227000-48.2008.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Justino da Cunha [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz de Azevedo Confecções Ltda - ME [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Justino da Cunha , Réu Ferraz de Azevedo Confecções Ltda - ME \r\n\r\nManifestem-se , em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5. \r\n\r\nProcesso: 0238400-06.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ABRAO LUIZ [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: S V G REPAROS NAVAIS LTDA ME [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, Aut MANOEL ABRAO LUIZ, Réu S V G REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 0238000-26.2000.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PINHO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em GPS, , em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 0239300-13.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Ferreira da Silva [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0244700-23.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO SANGY [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on line , para fins do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0349200-09.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0327400-22.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ELIO MARTINS FERREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ELIO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0245900-50.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin da Silva Coutinho [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin da Silva Coutinho\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0266600-13.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Luiz Bernandes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Luiz Bernandes\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0258500-84.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MATOS DE MENDONCA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MATOS DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0279400-78.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA TAVARES DA SILVA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACAO COMERCIO E IND DE ROUPAS LTDA. (Massa Falida de) [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 0334400-92.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar dos Santos [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções disponíveis na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0354500-05.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santos da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Almirante Cox [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)], Réu: M J Cabral dos Santos e Amaral Ltda. [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Santos da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 0099600-27.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAULA MOREIRA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO POSTO ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSO POSTO ABASTECIMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ,observado o termo de fls. 18, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nId: 923957"
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                            "923941": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0127300-65.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gonçalves da Silva \r\n\r\nRéu: Minicípio de São Gonçalo , Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923941"
                            ],
                            "923942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0190400-48.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PESTANA\r\n\r\nRéu: MAFIH IND E COM DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAFIH IND E COM DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : MANOEL JOSE LIMA SOBRAL E REJANE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR pagarem em 48 horas a importância de R$ 28.348,93 equivalente a 890.421,74402 TR's , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923942"
                            ],
                            "923950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0058901-57.2004.5.01.0263 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES\r\n\r\nExdo: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a execução provisória fls. 02/88. \r\n\r\nProcesso: 0078800-41.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 923950"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "926525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0181600-71.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Tamiris Santos Zeferino [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamas e Novaes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Tamiris Santos Zeferino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 26, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0127300-62.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Mendonça Aguiar [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Montadora de Elevadores e Escadas Rolante Tiriri Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Mendonça Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 0210100-21.2007.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mitchelle Alvim Portela [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mitchelle Alvim Portela\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0172900-43.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Simões Vieira de Souza [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Simões Vieira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 87/115, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0211700-09.2009.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windson Rosa Cardoso [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Acimaq Equipamentos Industriais e Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Windson Rosa Cardoso \r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 32/33, em 05 dias. \r\n\r\nId: 926525"
                            ],
                            "926526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0254500-23.2007.5.01.0264 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkman Coelho Melciades [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Residencial Santa Catarina, Aut Walkman Coelho Melciades\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo retirar na Secretaria da Vara os parâmetros que deverão ser observados \r\n\r\nId: 926526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "922954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035800-37.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingas Pereira Domingos [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Cantina Ltda. ME [Adv. Rodnei Brandao de Souza (OAB: RJ 136418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Cantina Ltda. ME\r\n\r\nFica Vossa Senhoria INTIMADA a proceder o pagamento das Custas de Execução, no valor de R$ 55,30, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nO valor deverá ser recolhido por meio da guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 0167400-84.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Rodrigues [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Gomes da Fonseca [Adv. Cristiane Argolo de Oliveira (OAB: RJ 125563 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira Rodrigues, Réu Marcos Aurelio Gomes da Fonseca\r\n\r\nTer ciência que foi designado o dia 20/07/2010, às 15:30 horas, para oitiva das testemunhas Adriano, Darlan e Júlio Cesar, na 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sito à av. Gomes Freire, nº 471 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 0065600-42.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Nunes dos Santos [Adv. Flavio Medeiros Mendonça (OAB: RJ 152710)]\r\n\r\nRéu: Escap Center Vale do Paraíba Comércio de Pneus e Peças Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escap Center Vale do Paraíba Comércio de Pneus e Peças Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao postal de fls 55, sob pena de trazer a testemunha sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 0023500-72.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Ventura [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documento e Informações LTDA., Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nVenha a Drª Ana Paula de Souza Gomes assinar o substabelecimento de fls. 514, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 0000118-16.2010.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Formula Campestre Ltda., Réu: Borracharia do Posto Campestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000214-31.2010.5.01.0343 - AI\r\n\r\nAgte: Rafael da Silva Francisco [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nAgdo: CRT - Concessionária Rio Teresópolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: F. A. Tecnologia Ambiental A/C. Socia Maria Lúcia Galdino\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CRT - Concessionária Rio Teresópolis \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070300-95.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão José Alves Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Etori Logística e Transporte Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão José Alves Moreira , Réu Etori Logística e Transporte Ltda. , Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS de fls. 199/208, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0022300-30.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Pedro Paulo Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar, o autor e o 2º réu, o recurso ordinario do 1º réu de fls. 249/260, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nContra-arrazoar, o autor e o 1º réu, o recurso ordinario do 2º réu de fls. 262/278, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0037500-77.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Marques Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra Mansa [Adv. Daniel Meira Beckenkamp (OAB: RJ 134904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Marques Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do réu de fls. 148/157, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0073800-38.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Cesário [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S/A [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logística S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, de fls. 221/224 , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-55.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Garcia dos Santos [Adv. Thereza Cristina Garcia dos Santos (OAB: RJ 129709 - D)]\r\n\r\nRéu: Borges Agropecuária Ltda. [Adv. Erica Lopes Couto (OAB: RJ 98454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Garcia dos Santos \r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 0083800-34.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes de Souza Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gomes de Souza Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, de fls. 297/309, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-89.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 427v. \"...Visto etc...Acolho os cálculos de fls. 421, no tocante apenas aos honorários advocatícios, cujo valor é o mesmo apresentado pela ré, às fls. 427, rejeitando, assim, a impugnação da ré de fls. 425/426.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora....\" \r\n\r\nProcesso: 0105100-18.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chagas Aleixo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chagas Aleixo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, de fls. 393/413, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0089600-14.2006.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111900-96.2008.5.01.0343 - Pet\r\n\r\nRqte: Vera Lucia Corrêa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vera Lucia Corrêa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 363, que deferiu o parcelamento na forma requerida, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0118300-92.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Marino Peixoto [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Divino Marino Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar, A RÉ, o recurso ordinario, do autor, de fls. 158/166, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar, O AUTOR, o recurso ordinario, da ré, de fls. 168/176, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106300-60.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riquelson Alves Landim [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Siderurgia S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riquelson Alves Landim\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, conforme petição de fls. 197, ou seja 25% de 2.500,00, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0120300-65.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Marino Peixoto [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Divino Marino Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar, A RÉ, o recurso ordinario, do autor, de fls. 134/138, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar, O AUTOR, o recurso ordinario, da ré, de fls. 140/150, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121300-03.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Mizael de Freitas Alves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Réu: GUSTAVO ALAN KAMINSKI, Réu: FERNANDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Mizael de Freitas Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 53, foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, fls. 54/55. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-14.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Moreira de Farias [Adv. Maxwell Andrade dos Santos (OAB: RJ 151274 - D)]\r\n\r\nRéu: 5 Estrelas Special Service Limpeza e Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Moreira de Farias\r\n\r\nVir com o extrato com o saldo atual do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0139100-44.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daril Plácido Camilo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o requerido na petição protocolizada em 12/02/2010. \r\n\r\nProcesso: 0144900-53.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Rodrigues de Souza Menezes [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Jerônimo P. dos Santos Drogaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Rodrigues de Souza Menezes\r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial, e uma cópia do aditamento, vez que são seis as empresas a integrar a lide, além da ré original. \r\n\r\nProcesso: 0156600-60.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Pereira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M. M. Madeiras [Adv. Mauro Luiz Teles (OAB: RJ 112513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Pereira, Réu M. M. Madeiras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 85, foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, fls. 86/87. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 0164200-35.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho Nogueira [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carvalho Nogueira, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, fls. 302/313. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165900-46.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio com documentos do MTE de fls 239/288, bem como sobre a defesa e os documentos juntados, no prazo de 30 dias, conforme Ata de audiência de fls. 202. .\r\n\r\nProcesso: 0168000-08.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Araujo Villela [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Araujo Villela\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao da ré, de fls.262/263 foram julgados improcedentes, fls. 286. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168300-67.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S/A, Réu Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda., Aut Maria de Fatima Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 138...\" Visto etc...Inimpugnados, acolho os cpálculos de fls. 136, referentes ao principal. O INSS será notificado a final. À atualização...\"\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, de fls. 139, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-87.2007.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Edivaldo da Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0003200-89.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Camargo [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Camargo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré, de fls. 134/160, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0017000-87.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio José Arneiro [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio José Arneiro, Aut Maria Alice da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar, o AUTOR, o recurso ordinario da ré, de fls. 128/136, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nContra-arrazoar, A RÉ, o recurso ordinario do autor, de fls. 124/126, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-88.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira Diniz [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira Diniz\r\n\r\nContra-arrazoar, o AUTOR, o recurso ordinario da ré, de fls. 234/238, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019500-63.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Lacerda Carvalho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda., Aut Rodrigo Cesar Lacerda Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, de fls. 335/344, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-75.2009.5.01.0343 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Adão [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Industria e Representações LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 68...\" por deserto, nego seguimento ao presente recurso. \r\n\r\nProcesso: 0042100-44.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues Rigueira [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)], Réu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joel Rodrigues Rigueira, Réu Reframax Engenharia Ltda., Réu Reframax Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, o AUTOR e 3ª RÉ, o recurso ordinario do 1º e 2º réus, de fls. 259/279, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar, o AUTOR e 1º e 2º RÉUS, o recurso ordinario da 3ª ré, de fls. 281/300, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0047500-39.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Assunção Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, de fls. 106/109, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0061600-33.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leal Coutinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Leal Coutinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da ré, de fls. 85, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-44.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Ribeiro [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do réu, de fls. 228/243, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0099800-12.2008.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias José Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias José Moreira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 100, informando o endereço correto da testemunha JOÃO BATISTA CUNHA, sob pena de somente ser ouvida sem intimação. .\r\n\r\nId: 922954"
                            ],
                            "922955": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/03/2010\r\n\r\n0081700-43.2007.5.01.0343 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cesar Romero de Paula Souza\r\n\r\nExecutado: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.899,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, face a decisão de fls. 122v.”...Visto etc... Inimpugnados, acolho os cálculos de fls,. 60/121, do autor, referentes ao principal atualizado.Cite-se a ré , assim como seu atual sócio, ao pagamento, por edital ...”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922955"
                            ],
                            "922956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/03/2010\r\n\r\nProcesso: 0121300-03.2009.5.01.0343 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Mizael de Freitas Alves\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., GUSTAVO ALAN KAMINSKI, FERNANDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO GUEDES DA COSTA, GUSTAVO ALAN KAMINSKI, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor, de fls. 53, foram julgados procedentes em parte, fls. 54/55. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 922956"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "926493": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Trigésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 2-81.2010.6.19.0195\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nEXCIPIENTE: ELIZABETH CRISTINA CAVALCANTI TRICANO\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nADVOGADA: Rosilda Carvalho Barboza\r\n\r\nEXCEPTO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis\r\n\r\nExceção nº 3-66.2010.6.19.0195\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLA CAVALCANTI TRICANO SIMONINI\r\n\r\nADVOGADA: Valéria Corrêa Tricano\r\n\r\nADVOGADA: Rosilda Carvalho Barboza\r\n\r\nEXCEPTO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis\r\n\r\nPrestação de Contas nº 45-21.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Diretório Estadual\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 19-82.2008.6.19.0100\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13213\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 1302 (8133-82.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ AUGUSTO CORREA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRosilda Carvalho Barboza\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nValéria Corrêa Tricano\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 926493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "926662": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.558 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 998 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargante: FRANCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.559 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 7 - Classe 10 \r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro \r\n\r\nImpugnante: ANTÔNIO CARLOS LOPES PIRES\r\n\r\nAdvogados: Miguel Angelo Gallo e outro\r\n\r\nImpugnado: JANE COZZOLINO\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRevisor: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.560 - RECURSO ELEITORAL Nº 7310 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: São João da Barra (37ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorrido: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nAdvogados: Pryscila Nunes Ribeiro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.561 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 107 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: Três Rios (40ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: NILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nAdvogada: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: HELÍDIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\nAdvogado: João Augusto Figueiredo da Rocha\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10 \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.562 - RECURSO ELEITORAL Nº 7102 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Três Rios (40ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: NILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nAdvogada: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nRecorrido: HELÍDIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\nAdvogados: João Augusto Figueiredo da Rocha e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO PMDB / PC do B\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA \r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10 \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.563 - RECURSO ELEITORAL Nº 2616 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro (11ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.564 - RECURSO CRIMINAL Nº 153\r\n\r\nProcedência: Porto Real (183ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nAdvogada: Valeria Ribeiro de Carvalho \r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA \r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.565 - REPRESENTAÇÃO Nº 1171 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO- RJ \r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.567 - RECURSO ELEITORAL Nº 7294 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Volta Redonda (202ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARISA MANA DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: João Silveira Neto\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.569 - Embargos de Declaração na PETIÇÃO Nº 768 - Classe PET\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargante: IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAdvogado: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nEmbargado: MINSTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 08/03/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 926662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "924783": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 0000043-17.2008.619.0034 (PJ 678/08)\r\n\r\nREPRESENTANTE José Renato Fonseca Padilha e Coligação \"Pádua Não Pode Parar\"\r\n\r\nAdv: Karine Bastos Silva - OAB/RJ 116.139 REPRESENTADO: Rádio Ritmo 104,7 FM de S. A de Pádua\r\n\r\nAdv: Antonio José Mansur - OAB/RJ 88.367 e Fabricio Marchetti Almeida - OAB/RJ 127.116\r\n\r\nEspécie: Representação - Rp\r\n\r\nFicam intimados representante e representado, por meio de seus advogados, para tomarem conhecimento de que foi realizada a degravação do CD constante dos autos em referência, nos termos da decisão da M.M. Juíza Eleitoral a seguir transcrita.\r\n\r\nDECISÃO (fls. 68): \" Defiro o pedido do Ministério Público e nomeio Marcio Gaspar Castanheira para a degravação. Após, intimem-se as partes e dê-se vista ao Ministério Público.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCristina Sodré Chaves\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 924783"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "926279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAutos:............................ Carta de Ordem n.º 16/CORIP/10\r\n\r\nOrigem:.......................... Representação n.º 8 - Art. 41-A, Lei 9.504/97\r\n\r\nNumeração Única:......... 9216-41.2006.6.19.0000\r\n\r\nRepresentante:.............. Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado:............... Wilson Rodrigues Cabral Filho\r\n\r\nAdvogado(s):................. Dr. Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258\r\n\r\nDr. Adilson Vieira Macabu Filho - OAB/RJ 135.678 \r\n\r\nDr. Marcelo Fontes Cesar de Oliveira - OAB/RJ 63.975\r\n\r\nDr.ª Renata Pires Blanco Jorge - OAB/RJ 169.432-E\r\n\r\nFINALIDADE:................ Intimar os patronos do Representado, supra qualificados, para tomarem ciência do r. despacho (adiante transcrito) prolatado no feito acima epigrafado, à fl. 89:\r\n\r\n\"1) Designo o dia 23/03/10, às 11:30 h, para oitiva das testemunhas indicadas na Carta de fls. 02. Intimem-se. Quanto à testemunha SAMUEL MEIRA MOUTTA, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Relator informando-o que a mesma não reside mais nesta Comarca e enviando-se-lhe cópia da certidão de fls. 88; 2) Publique-se, para ciência dos patronos do Representado, atentando-se o Cartório para o item \"1\" de fls. 88; 3) Ciência ao MPE. São Fidélis (RJ), 09 de março de 2010. (a) Otávio Mauro Nobre - Juiz Titular da 35a ZE/RJ\"\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:.............As testemunhas a serem ouvidas, arroladas pelo MPE, são Simone Cortes da Silva, Willilan Pereira Pinto e Fábio Stellet Gentil.\r\n\r\nId: 926279"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "925372": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 0000001-75.2007.619.0042 ( nº antigo 32-PJ/05 ).\r\n\r\nEspécie : Ação Penal\r\n\r\nAutor : Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉUS: Antonio José de Souza Ferreira (1º); Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro (2º); Washington Luiz de Oliveira Jorge (3º) e José Carlos Erthal Bittencourt (4º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) e Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - Todos os réus\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA ( fls. 385/388 ) :\r\n\r\nPor tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS imputados ao réu MARCOS VINÍCIOS CARVALHO CORDEIRO nestes autos, com fundamento no art. 107, IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nProssiga-se o feito em relação aos demais acusados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim, 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 925372"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "925904": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nEdital nº 07/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 44ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, doutora Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, notifica os eleitores abaixo, por estarem em local incerto e não sabido, para que tomem ciência da decisão referente aos seus respectivos processos de duplicidade de filiação partidária, estabelecendo o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso, a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInscrição Eleitoral\r\n\r\nNome do Eleitor\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n0000035-73.2009.619.0044\r\n\r\n038312790345\r\n\r\nClaudio Silva de Oliveira\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000043-50.2009.619.0044\r\n\r\n038313480302\r\n\r\nMarcos Antonio Sperandio\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000040-95.2009.619.0044\r\n\r\n038365920388\r\n\r\nCelina Ventura\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000051-27.2009.619.0044\r\n\r\n076869700590\r\n\r\nValeria Maria Bandeira Araujo\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000030-51.2009.619.0044\r\n\r\n038313270388\r\n\r\nJosé Maurício R. dos Santos\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000036-58.2009.619.0044\r\n\r\n038366920345\r\n\r\nDenise Evangelista da Silva Pires\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000029-66.2009.619.0044\r\n\r\n038574780302\r\n\r\nJorge Luiz de Moraes Teixeira\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000031-36.2009.619.0044\r\n\r\n090211030302\r\n\r\nMarcílio R. Garrido\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000038-28.2009.619.0044\r\n\r\n114899080388\r\n\r\nHelton da Silva Neres\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000023-59.2009.619.0044\r\n\r\n095790910388\r\n\r\nEmanoel dos Santos\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000042-65.2009.619.\r\n\r\n0044\r\n\r\n032666400337\r\n\r\nEdilson Ferreira Sobrinho\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000055-64.2009.619.0044\r\n\r\n077148130345\r\n\r\nMarcelo da Silva Vasconcelos\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000034-88.2009.619.0044\r\n\r\n038556800345\r\n\r\nMarilene Alves Pereira\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000047-87.2009.619.0044\r\n\r\n083883090361\r\n\r\nEliete Pereira da Silva\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\n0000028-81.2009.619.0044\r\n\r\n038547440396\r\n\r\nEdileuza Alves de Carvalho\r\n\r\nCanceladas ambas as filiações\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos três dias do mês de março de dois mil e dez. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 925904"
                        ],
                        "926274": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 044ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305, 1º andar - Fórum - Nilópolis\r\n\r\nCEP: 26.525-050 - Tel: 2791-5807\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11h às 19h\r\n\r\nProcesso n.º: 0000003-05.2008.619.004 (antigo 112/08)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal - Art. 39, § 5º, III da Lei 9504/97\r\n\r\nAcusados: Thaisa Silva do Nascimento, Marlon Jonathan Duarte Costa Silva e Jacqueline Margareth Amorim Silva\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo a audiência para o dia 24/03/10, às 13:00h. Intime-se. Ciência ao MPE.\r\n\r\nNilópolis, 25 de fevereiro de2010.\"\r\n\r\nMarcia Correia Hollanda\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 926274"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "926272": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 63ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM / RJ\r\n\r\nRua Silva Jardim, Nº 48 - Edifício do Fórum, Centro, Silva Jardim / RJ\r\n\r\nTelefax: 22 2668 1637\r\n\r\nEDITAL Nº 05/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Dr. Juiz da 63ª Zona Eleitoral Enrico Carrano, da Comarca de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a eleitora abaixo relacionada da decisão exarada em 15/12/2009, a qual declara a nulidade de ambas as filiações partidárias, com fulcro no art. 12, § 3º, da Resolução TSE nº 23.117/2009.\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nInteressados\r\n\r\nPartidos \r\n\r\n46-45.2009.619.0063\r\n\r\n(Proc. Adm. nº 329/2009)\r\n\r\nDabylla Alves Sabino\r\n\r\nInscrição nº 1389 1184 0337\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nDessa forma, nos termos do artigo 258, da Lei Nº 4.737/65 - Código Eleitoral, o prazo para oferecimento de eventual recurso será de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido por Letícia Amador de Moraes, Chefe de Cartório em exercício.\r\n\r\nSilva Jardim, 09 de março de 2010.\r\n\r\nEnrico Carrano\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 926272"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "925909": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nE D I T A L nº. 08 / 2010\r\n\r\nProcesso nº 0000007-08.2010.619.0065\r\n\r\nClasse: Filiação Partidária - FP\r\n\r\nInteressado: JOSÉ AUGUSTO BERNARDO - inscrição 043349710345\r\n\r\nE D I T A L nº. 08 / 2010\r\n\r\nO Doutor Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da lei, etc., FAZ SABER, a quem interessar possa, que através do presente intima o eleitor JOSÉ AUGUSTO BERNARDO, inscrição nº 043349710345, que se encontra em local incerto e não sabido, da decisão proferida à fl. 08 do processo 0000007-08.2010.619.0065, que regularizou a sua filiação ao PRB com data de 30/09/2007 e cancelou a filiação também ao PRB com data de 05/10/2007. Informa que o referido eleitor possui o prazo de três dias para recorrer no endereço desta 65ª Zona Eleitoral, qual seja, na Av. Dom Pedro I - 340, Centro, Petrópolis (RJ), no horário de 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, em cinco de março do ano de 2010. Eu, ________ , Priscila Bordignon Martelo de Souza, analista judiciário, matrícula 00115005, subscrevo e segue assinado pelo MM. Juiz Eleitoral. Luiz Simões Cardoso JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 925909"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "926273": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nNumeração Única n.º 02-75.2010.619.0100 \r\n\r\nClasse Processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAssunto: Ação de Captação e Gastos Ilícitos de Recursos.\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nInvestigado: Marcos Vieira Bacellar\r\n\r\nAdvogado: Dr. Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o teor da decisão exarada no Mandado de Segurança contra decisão deste Juízo, no sentido de que a ação foi ajuizado de forma extemporânea, SUSPENDO o feito até ulterior decisão de mérito no citado Mandado de Segurança. Campos, 09 de março de 2010. Leonardo Grandmasson F. Chaves - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 926273"
                        ],
                        "926275": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL ELEITORAL \r\n\r\nNumeração Única n.º 020-33.2009.619.0100 \r\n\r\nClasse Processual: Representação Eleitoral.\r\n\r\nNatureza do feito: Representação - art. 30-A da Lei 9.504/97\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Talvane Barreto Gama - Vereador\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Edmar Klem de Mattos - OAB/RJ 39.257\r\n\r\nDra. Maria Rita Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 48.511\r\n\r\nDr. Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nDra. Marcele Batista Azevedo - OAB/RJ 124.299\r\n\r\nDra. Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nDr. Lucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nDra. Erika Monique Chaves Crespo Lobo - OAB/RJ n.º 161.592-E\r\n\r\nDr. Vitor de Azevedo Almeida Junior - OAB/RJ n.º 169.586-E\r\n\r\nRepresentado: Rogério Fernandes Ribeiro Gomes\r\n\r\nAdvogado: Luis Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93.918\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e mantenho válido o diploma outrora outorgado ao Vereador Rogério Fernandes Ribeiro Gomes.\r\n\r\nTransitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nCampos, 03 de março de 2010.\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 926275"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "926101": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 005/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Ivone Ferreira Caetano, titular desta 177ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, ficam os eleitores listados abaixo NOTIFICADOS, de que, nos autos dos processos administrativos de duplicidade de filiação partidária, foram proferidas decisões de cancelamento dos registros listados. Ficam ainda cientes de que dispõem do prazo de três dias, a contar da publicação do presente, para apresentarem recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nEleitor / inscrição\r\n\r\nPartidos\r\n\r\n4-42.2009.619.0177\r\n\r\n(antigo 127/2009)\r\n\r\nCassia Regina da Silva Maia\r\n\r\n134237150337\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPTB\r\n\r\n5-27.2009.619.0177\r\n\r\n(antigo 132/2009)\r\n\r\nJorge Campion Martins\r\n\r\n024583480302\r\n\r\nPV\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSC\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial, cientificando os interessados de que o Cartório Eleitoral sediado na avenida Monsenhor Félix, 512, Irajá, nesta cidade, atende de segunda à sexta-feira, de 11h às 19h, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de março de dois mil e dez.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 926101"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "926106": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso nº 0000269-57.2008.619.0184 (nº antigo 346/2008)\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral com Pedido de Liminar de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRepresentantes: Alcebíades Sabino dos Santos e Coligação Por Amor a Rio das Ostras.\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ nº 21.922) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar e Benedito Wilton de Morais.\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ nº 141.345) e outros. \r\n\r\nRepresentado: Cézar Guedes\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto (OAB/RJ 90.084).\r\n\r\nDESPACHO (fls.395): \"Atenda-se ao MPE, com a extração das peças e envio.\r\n\r\nRenove-se a expedição dos ofícios (itens \"d\", \"e\" e \"f\") da petição inicial,, constando a advertência mencionada no 4º parágrafo de fl. 394. Prazo de resposta: 48h.\"\r\n\r\nJuliana Gonçalves Figueira\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 926106"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "926103": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 005/10\r\n\r\n(Retificação)\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de fevereiro de 2010, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 09 de março de 2010. Ass. Dr. MARCELLO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 926103"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "927106": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5653 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de investimento de R$ 259.138.332,31 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), observada a legislação vigente, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados nas obras de complementação do Corredor Viário denominado Via Light, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, pagamento de pessoal ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o parágrafo 1º do art.35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Os investimentos de que trata o caput do artigo dizem respeito à articulação do trecho existente da Via Light com a Avenida Brasil, promovendo a ligação da Baixada Fluminense com o Centro e a Zona Oeste da Capital, desconcentrando o fluxo de veículos pela Rodovia Presidente Dutra e promovendo novas vias de ligação a centros como Madureira e a Barra da Tijuca, de forma a ampliar a oferta de transporte público na Capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157, e os incisos I, alínea “a”, e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento e as despesas serão efetuadas através da abertura de créditos suplementares e especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa na forma dos artigos 42 e 43, Inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.\r\n\r\nArt. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2908/2010\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2010\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 927106"
                    ],
                    "927107": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5654 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo, que se realiza anualmente, no mês de outubro, na referida cidade serrana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1321/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\n\r\nId: 927107"
                    ],
                    "927108": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5655 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA OGUM COM IANSÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Centro Espírita Ogum Com Iansã, com sede na Rua Abraão Segal, nº 98 - casa 01 - Itakamosi - Vassouras - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2392/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 927108"
                    ],
                    "927109": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5656 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de utilidade pública estadual o Instituto Raiz do Futuro, localizado no município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2265/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Marcus Abrahão\r\n\r\nId: 927109"
                    ],
                    "927110": [
                        "I - Lei",
                        "LEI N° 5657 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O ANO DE 2010 COMO \"ANO ESTADUAL NOEL ROSA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o ano de 2010 como “Ano Estadual Noel Rosa” em celebração ao centenário de seu nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, coordenará a programação dos eventos institucionais comemorativos ao “Ano Estadual Noel Rosa”, podendo criar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades alusivas ao importante fato cultural e histórico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2694/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 927110"
                    ],
                    "927111": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 34 Rio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2010, do Ofício nº 009-M, de 09 de fevereiro de 2010 referente ao Projeto de Lei nº 2592, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que “INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA - PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.592/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise implementa o Programa Amigos da Natureza - PAN que tem por fim ampliar em, no mínimo, dois pontos percentuais, no período de dez anos, a cobertura vegetal para fins de conservação ambiental, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, aponte-se, de plano, vício formal de iniciativa da proposição, já que configura tema de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que a norma do art. 1º pretende que o objetivo do programa seja alcançado “por meio de ações conjuntas dos poderes públicos municipais, estaduais e federal (...)” e o conteúdo do art. 2º , por sua vez, encerra uma despesa a ser realizada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nOu seja, o projeto pretende estabelecer obrigações aos demais entes da federação,obrigações estas que seriam capazes de sustentar o próprio objetivo do programa proposto.\r\n\r\nJá o art. 3º da presente iniciativa criou para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento a atribuição de coordenar o pretendido programa. Todavia, conforme norma constitucional, compete privativamente ao Governador a iniciativa de leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo e que disponham sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual. O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 5º do projeto.\r\n\r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.E, como isto de fato não ocorreu, houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\n\r\nNão é só. A já mencionada criação de atribuição financeira ao Poder Executivo, conforme se depreende do art. 2º da proposta, não atentou para o que dispõe os artigos 209, inciso III e § 5º, inciso III e 211, inciso I da Lei Orçamentária.\r\n\r\nPelo exposto, nota-se a necessidade de, além da submissão à competência do Governador para deliberar sobre o tema, que isto seja feito com a devida previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPor fim, sob o prisma material da proposta, destaca-se a existência de outros programas muito bem estruturados pela Secretaria de Estado do Ambiente, que contemplam objetivos bastante semelhantes ao pretendidos pelo Programa Amigos da Natureza - PAN, como, por exemplo o RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 927111"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "927179": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.343 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nRATIFICA A CRIAÇÃO E AMPLIA A ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/501.032/2009, e ainda\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o histórico de criação da Reserva Biológica de Araras, que envolve o reconhecimento da região como floresta protetora, Horto Florestal e posteriormente Reserva Biológica;\r\n\r\n- que em 1987 a administração da Reserva Biológica de Araras foi transferida à Fundação Instituto Estadual de Florestas, atualmente Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\n- que em 18 de julho de 2000 foi promulgada a Lei Federal nº 9.985, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e estabeleceu procedimentos para a criação das Reservas Biológicas;\r\n\r\n- que as Reservas Biológicas são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais;\r\n\r\n- que as Reservas Biológicas são unidades estratégicas para a conservação de importantes fragmentos da Mata Atlântica, com benefícios diretos para a manutenção e recuperação de espécies ameaçadas, e a redução dos impactos decorrentes da perturbação desses fragmentos e sua conseqüente erosão genética; e\r\n\r\n- que a Reserva Biológica Araras está situada no domínio geoambiental da Serra do Mar, na Região Serrana, em posição central na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, e que a região possui extrema relevância ambiental devido à presença dos ecossistemas de Floresta Ombrófila Densa Submontana, Floresta Ombrófila Densa Montana, Floresta Ombrófila Densa Altomontana e Campos de Altitude,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ratificada a criação da Reserva Biológica de Araras, unidade de conservação de proteção integral, de domínio público, administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente, cuja área era de 2.068,45 hectares, abrangendo terras dos Municípios de Petrópolis e Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Fica ampliado o limite territorial da Reserva Biológica de Araras, mediante o acréscimo de sua área em 1.793,88 hectares, totalizando 3.862,33 hectares, conforme definido no memorial descritivo disposto no Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O mapa de situação atualizado da Reserva Biológica de Araras é parte integrante do presente decreto, e constitui o seu Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - O mapa original da Reserva Biológica de Araras, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, ficará arquivado no Instituto Estadual do Ambiente e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\nArt. 3º - A Reserva Biológica de Araras tem por objetivos:\r\n\r\nI -\r\n\r\nassegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica presentes no chamado Corredor da Serra do Mar, no âmbito do Mosaico da Mata Atlântica Central Fluminense;\r\n\r\nII -\r\n\r\nampliar o potencial de conservação da Região Serrana fluminense, assegurando a perpetuidade dos benefícios ambientais relacionados à diversidade biológica;\r\n\r\nIII -\r\n\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n\r\nIV -\r\n\r\npreservar montanhas, rios e demais paisagens notáveis contidas em seus limites; e\r\n\r\nV -\r\n\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais.\r\n\r\nArt. 4º - A Reserva Biológica de Araras será regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nReserva Biológica de Araras - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após ampliação. \r\n\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal WGS 19884, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG - escala 1:50000.\r\n\r\nO memorial descritivo da Reserva Biológica de Araras, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto P01 (679634,70 O / 7517830,53 S) na cota altimétrica de 1.100 metros, de onde segue mantendo a mesma cota altimétrica na direção nordeste, atingindo o ponto P02 (684404,97 O / 7518184,55 S); daí segue em linha reta na direção leste, até encontrar a cota altimétrica 1.120 metros, atingindo o ponto P03 (684501,57 O / 7518184,55 S); de onde segue em linha reta na direção sudeste até encontrar com o divisor de águas na cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto P04 (684839,87 O / 7518016,55 S), a partir daí segue pelo divisor na direção sul / sudeste, atingindo o ponto P05 (685403,57 O / 7517470,91 S); de onde segue em linha reta na direção sul-sudoeste até encontrar a cota altimétrica de 1.060 metros, atingindo o ponto P06 (685343,78 O / 7517241,43 S); daí segue mantendo a mesma cota altimétrica, direção oeste, até encontrar o ponto P07 (684344,44 O / 7517268,82 S); de onde segue em linha reta na direção sudeste até encontrar um afluente da margem direita do Rio da Cidade, na cota altimétrica 1.020, atingindo o ponto P08 (684421,50 O / 7517231,45 S); desce por este afluente até encontrar com a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto P09 (684461,14 O / 7517202,77 S); segue na direção sul mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar com um contribuinte da margem direita do afluente supracitado, atingindo o ponto P10 (684714,90 O / 7516862,54 S); desce pelo contribuinte até encontrar a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto P11 (684714,19 O / 7516862,41 S); segue mantendo a mesma cota altimétrica, direção sudeste / sudoeste, até encontrar com outro afluente da margem direita do rio da Cidade, atingindo o ponto P12 (682464,92 O / 7515352,80 S); de onde segue em linha reta na direção oeste a encontrar a cota altimétrica 1.000 metros, atingindo o ponto P13 (681824,08 O / 7515344,35 S); segue mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar com o ponto P14 (681422,97 O / 7515385,24 S); de onde segue em linha reta na direção noroeste até encontrar com a cota altimétrica 1.120 metros, atingindo o ponto P15 (681266,43 O / 7515720,44 S), segue mantendo a mesma cota altimétrica, direção noroeste, até encontrar com o ponto P16 (681093,80 O / 7515982,52 S); de onde segue em linha reta até encontrar a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto P17 (681119,70 O / 7516052,02 S); segue direção norte/noroeste, mantendo a mesma cota altimétrica até atingir o ponto P18 (681028,87 O / 7516170,84 S); de onde segue em linha reta na direção oeste até encontrar outro afluente da margem direita do rio da Cidade, atingindo o ponto P19 (680958,21 O / 7516167,12 S); daí segue em linha reta na direção sudoeste até encontrar a cota altimétrica 1.120 metros, atingindo o ponto de P20 (680884,23 O / 7516026,06 S); a partir daí segue mantendo um afastamento de 100 metros do afluente da margem direita do rio da cidade na direção sul-sudeste, passando pelos pontos P21 (680889,99 O / 7515653,59 S), na cota altimétrica 1.060 metros, e P22 (681301,66 O / 7515177,06 S), na cota altimétrica 1.000 metros, até encontrar a cota altimétrica 960 metros, atingindo o ponto P23 (681890,86 O / 7514980,11 S), de onde segue na direção sul/oeste mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar com outro afluente da margem direita do Rio da Cidade no ponto P24 (681364,58 O / 7514744,43 S), daí sobe por este afluente até encontrar com a cota altimétrica 1.080 metros no ponto P25 (680993,81 O / 7515033,56 S), segue na direção sul/oeste mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar outro afluente da margem direita do rio da Cidade, atingindo o ponto P26 (679759,87 O / 7514206,39 S); daí sobe este afluente até encontrar a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto P27 (679651,59; 7514195,55), segue em linha reta na direção noroeste até encontrar a cota altimétrica 1.200 metros atingindo o ponto P28 (679494,38 O / 7514356,78S); segue em linha reta na direção norte - noroeste até encontrar com a cota altimétrica 1.240 metros atingindo o ponto P29 (679423,01 O / 7514396,26 S); segue pela mesma cota altimétrica até encontrar contribuinte da margem direita de outro afluente da margem direita do rio da Cidade, atingindo o ponto P30 (682465,16 O / 7515352,80S), sobe por este contribuinte até encontrar a cota altimétrica de 1.280 metros, atingindo o ponto P31 (677664 O / 7513894,62 S); de onde segue em linha reta na direção sudoeste até encontrar a cota altimétrica de 1360 metros, atingindo o ponto P32 (677593,50 O / 7513806,84 S); segue na direção sudeste/oeste mantendo a mesma cota altimétrica até atingir o ponto P33 (676055,65 O / 7514015,59 S), daí segue em linha reta na direção noroeste até encontrar a uma estrada, atingindo o ponto P34 (675953,35 O / 7514159,56 S); segue por esta estrada, direção nordeste, até encontrar o ponto P35 (676409,49 O / 7514324,74 S); de onde segue em linha reta na direção noroeste até atingir o ponto P36 (676328,85 O / 7514379,46 S); segue em linha reta na direção noroeste até atingir o ponto P37 (676244,60 O / 7514529,45 S); daí segue em linha reta na direção noroeste até atingir o ponto P38 (675673,60 O / 7514908,95 S); a partir deste ponto segue em linha reta na direção sudoeste até atingir o ponto P39 (675512,35 O / 7514605,95 S); segue então em linha reta, direção sudoeste, até atingir o ponto P40 (675495,79 O / 7514588,05 S); de onde segue em linha reta na direção sudeste até encontrar novamente com a estrada supracitada, no ponto P41 (675760,67 O / 7514033,33); segue por esta estrada, na direção sudoeste, até encontrar com o rio da Cidade, atingindo o ponto P42 (675428,09 O 7513919,74 S); sobe o curso deste rio até encontrar o ponto P43 (675056,26 O / 7514073,65 S), daí segue em linha reta na direção noroeste até encontrar com a cota altimétrica 1.420 metros, atingindo o ponto P44 (674890,63 O / 7514186,87 S); de onde segue pelo divisor de águas na direção norte até atingir o ponto P45 (675125,60 O / 7514834,36 S); daí segue em linha reta na direção noroeste até encontrar com a cota altimétrica 1.540 metros no ponto P46 (675077,66 O / 7515155,54 S); segue em linha reta na direção noroeste até atingir o ponto P47 (674665,02 O / 7515477,45 S); de onde segue em linha reta na direção sudoeste até encontrar com o ponto P48 (674538,71 O / 7515362,45 S); segue em linha reta na direção sudoeste até encontrar com o ponto P49 (673712,61 O / 7514278,14 S); a partir desse ponto segue em linha reta na direção noroeste até encontrar o ponto P50 (673369,19 O / 7514934,74 S); segue em linha reta na direção noroeste até atingir o ponto P51 (672684,13 O / 7515513,28 S); de onde segue em linha reta na direção norte até o ponto P52 (672680,61 O / 7515777,21 S); de onde segue em linha reta na direção nordeste até encontrar com um afluente da margem direita do rio Fagundes no ponto P53 (673692,27 O / 7516690,75 S); daí segue descendo por este afluente até encontrar com a cota altimétrica 1.060 metros, atingindo o ponto P54 (673148,51 O / 7517309,43 S); segue na direção nordeste mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar com o ponto P55 (674955,26 O / 7518638,94 S); de onde segue em linha reta na direção sul até encontrar com a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto P56 (675010,46 O / 7518326,15 S); segue na direção sul/leste mantendo a mesma cota até encontrar com um contribuinte de um afluente da margem direita do córrego da Ponte Funda, atingindo o ponto P57 (675368,86 O / 7518156,04 S); segue subindo por este contribuinte até o ponto P58 (675424,86 O / 7518118,53 S); daí segue em linha reta na direção nordeste até encontrar o ponto P59 (675598,08 O / 7518210,45 S); de onde segue em linha reta na direção leste até o ponto P60 (679632,27 O / 7518209,44 S); segue em linha reta na direção sul até encontrar com o ponto P01 (679634,69 O / 7517830,52 S), fechando o perímetro e finalizando o memorial descritivo da REBIO Araras, perfazendo uma área total de 3.862,30 hectares.\r\n\r\nANEXO II"
                    ],
                    "927189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.344 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - \r\n\r\nSEPLAG, no valor De R$ 1.384.000,00, para reforço de dotaÇÃO consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/123/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 1.384.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 927189"
                    ],
                    "927224": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.345 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N° 42.312 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-19/000.023/2010. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 1º do Decreto 42.312 de 25 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a destinação da área do Complexo Frei Caneca passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a área do Complexo Frei Caneca, através de sua doação ao Fundo de Arren damento Residencial - FAR - Caixa Econômica Federal, destinada à construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 927224"
                    ],
                    "927233": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.346 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.669, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto Estadual nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 1º - .............................................................\r\n\r\nVII - decidir em procedimento administrativo de transferência de policial militar para a inatividade por meio de reforma em razão de ter o mesmo atingido a idade limite prevista no inciso I do artigo 102 da Lei estadual nº 443/1981.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º do Decreto Estadual nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 2º - .............................................................\r\n\r\nVII - decidir em procedimento administrativo de transferência de bombeiro militar para a inatividade por meio de reforma em razão de ter o mesmo atingido a idade limite prevista no inciso I do artigo 105 da Lei estadual nº 880/1985.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 927233"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "927223": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, matrícula FAETEC nº 00/0221649-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31368/2010.\r\n\r\nNOMEAR GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, matrícula FAETEC nº 00/0221649-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Amelia Lopes Ribeiro Gomes. Processo nº E-26/31370/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, VALÉRIA RANGEL BEZERRA, matrícula FAETEC nº 0222984-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31232/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, GERALDO CARLOS DA SILVEIRA, matrícula FAETEC nº 00/0769-0, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31231/2010.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA RANGEL BEZERRA, matrícula FAETEC nº 0222984-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Geraldo Carlos da Silveira, matrícula FAETEC nº 00/0769-0. Processo nº E-26/31233/2010. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2010, BIANCA MOREIRA SANTOS, matrícula nº 3030-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/15098/2010.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MOREIRA SANTOS, matrícula nº 3030-4, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2010, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luciene Figueredo de Lima, matrícula nº 948-0. Processo nº E-26/15101/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE ASSIS DE MOURA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2010, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Bianca Moreira Santos, matrícula nº 3030-4. Processo nº E-26/15100/2010.\r\n\r\nId: 927223"
                    ],
                    "927226": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/2500/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEFETIVAR, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no posto de 2º Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 15 de dezembro de 2009, por terem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação, de acordo com o art. 17, parágrafo único, do Decreto n° 13.159, de 10.07.89, e art. 36 do Decreto nº 14.978, de 26.06.90, os 2° Tenentes PM Estagiários:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nRG \r\n\r\nNOME\r\n\r\n(48.779)\r\n\r\nVALNIR TRIBUNO\r\n\r\n(51.587)\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(47.865)\r\n\r\nCLAUDIO ALVES\r\n\r\n(43.204)\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA\r\n\r\n(40.061)\r\n\r\nALACYR PEREIRA VELASCO\r\n\r\n(45.921)\r\n\r\nSIDNEIA SILVA ALVES SANTOS\r\n\r\n(40.768)\r\n\r\nCELCINO JOSÉ RORIZ\r\n\r\n(41.135)\r\n\r\nMILTON NUNES MOREIRA FILHO\r\n\r\n(39.996)\r\n\r\nJOÃO LUIZ SIMAS SANTOS\r\n\r\n(51.775)\r\n\r\nVANDERLEI MOREIRA DE PINHO\r\n\r\n(41.756)\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n(41.597)\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ FURTADO\r\n\r\n(41.900)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n(48.529)\r\n\r\nEDSON NUNES DO AMARAL\r\n\r\n(41.199)\r\n\r\nEDSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n(41.226)\r\n\r\nJORGE ANDRÉ DE CASTRO\r\n\r\n(45.518)\r\n\r\nIDALMIR SOUZA BARROSO\r\n\r\n(46.875)\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\n(33.151)\r\n\r\nALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n(51.481)\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n(46.908)\r\n\r\nMOADYR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n(39.582)\r\n\r\nWAGNER CIANCI DE LAS HERAS SILVA\r\n\r\n(41.843)\r\n\r\nSERGIO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\n(35.141)\r\n\r\nPAULO CESAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\n(40.026)\r\n\r\nMARIBERTO FIGEIREDO DA SILVA\r\n\r\n(51.444)\r\n\r\nGILSON RENATO DE ANDRADE\r\n\r\n(37.179)\r\n\r\nALDO NOBRE FERREIRA\r\n\r\n(46.118)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA\r\n\r\n(38.336)\r\n\r\nRONALDO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n(35.903)\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(37.153)\r\n\r\nHELCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n(35.414)\r\n\r\nJOSUÉ QUIRINO DE MELO\r\n\r\n(44.779)\r\n\r\nRENATO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(41.689)\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA VALE\r\n\r\n(46.420)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO\r\n\r\n(34.250)\r\n\r\nEMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO\r\n\r\n(39.223)\r\n\r\nDANIEL LEMOS LIMA\r\n\r\n(44.092)\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n(35.380)\r\n\r\nJORGE RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(38.048)\r\n\r\nALOISIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n(40.461)\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES CAVALCANTE\r\n\r\n(36.847)\r\n\r\nFRANCIS ALVES DE LIMA\r\n\r\n(35.649)\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n(47.458)\r\n\r\nJOÃO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n(31.305)\r\n\r\nEUCLIDES VICENTE DE MORAIS FILHO\r\n\r\n(33.320)\r\n\r\nLUIZ CARLOS LIMA GUINDANE\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I(PERMANENTE-Q-I) \r\n\r\n- MÚSICO:\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME \r\n\r\n(33.752)\r\n\r\nBARBOSA\r\n\r\nKALEBE DE OLIVEIRA \r\n\r\nId: 927226"
                    ],
                    "927225": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0011/2500/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER nos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2009, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\nNO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS-MILITARES (QCPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- ao posto de Coronel PM Capelão, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Capelão:\r\n\r\n(RG- 56.564) EDSON FERNANDES TAVORA\r\n\r\n- ao posto de Tenente-Coronel PM Capelão, pelo critério de antiguidade, o Major PM Capelão:\r\n\r\n(RG- 56.565) VALDENIR GONÇALVES DE AGUIAR\r\n\r\nId: 927225"
                    ],
                    "927235": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor Especial RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 0930770-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 10 de março a 16 de abril de 2010, o Subsecretário Jurídico ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 0859951-6, ambos da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 927235"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "927238": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2010\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nOnde se lê: *Proc. n° E-26/956.005/2010\r\n\r\nLeia-se: *Proc. n° E-21/956.005/2010\r\n\r\nId: 927238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "927222": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LACERDA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Angelica Martins de Souza Mota, matrícula nº 0849002-1. Processo nº E-12/530/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2010, FERNANDO FREITAS FARIAS, 2º Tenente PM RR, matrícula nº 0923927-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos, da Diretoria de Telefonia, da Superintendência de Telecomunicações, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/258/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA LIMA DE ABREU, Investigador Policial, matrícula nº 0183014-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos, da Diretoria de Telefonia, da Superintendência de Telecomunicações, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Freitas Farias, matrícula nº 0923927-8. Processo nº E-13/258/2010.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIA CARLA CAMARA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria Angelica Zabal, matrícula nº 949899-9. Processo nº E-15/224/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERREIRA TERRA, matrícula nº 0934733-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Contratos, da Superintendência de Integração, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-17/441/2010.\r\n\r\nNOMEAR JEAN LOUIS DE BILLY, matrícula nº 0934855-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise de Projetos, da Superintendência de Integração, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Controle de Custos, da Superintendência de Infraestrutura, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-17/442/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOTA MARQUES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Controle de Custos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Jean Louis de Billy, matrícula nº 0934855-8. Processo nº E-17/444/2010.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ MAIA DE LIMA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Contratos, da Superintendência de Integração, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Fernando Ferreira Terra, matrícula nº 0934733-7. Processo nº E-17/443/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA, 1º Ten PM, RG 60.436, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sérgio de Alvarenga Rodrigues, RG 49.262. Processo nº E-09/085/2588/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, MARCELO FRANCISCO DE LIMA, matrícula nº 08/400505-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Bens Móveis, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200171/2010.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DE OLIVEIRA SORRILHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Bens Móveis, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Francisco de Lima, matrícula nº 08/400505-7. Processo nº E-08/200171/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2010, MAÍRA MENDES GONÇALVES DA ROCHA PITA, matrícula nº 0952964-5, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação do Programa Mais Educação, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300059/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2010, RAFAEL VARGAS VIEIRA, matrícula nº 0952869-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300059/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAYSA LAZARO MEYER para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42295, de 11/02/2010. Processo nº E-03/300059/2010.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CRISTINE DE PAIVA NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42295, de 11/02/2010. Processo nº E-03/300060/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLY LUZIA DE CARVALHO MILIOSI, matrícula nº 954399-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Machado Ricci, matrícula nº 930556-6. Processo nº E-23/377/2010. \r\n\r\nId: 927222"
                    ],
                    "927239": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/571/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com base no disposto no Parágrafo Único do Art. 5º da Resolução Casa Civil nº 168, de 14 de dezembro de 2009, o Superintendente de Engenharia e Manutenção ARMANDO VICTOR MACEDO DE MELO, matrícula nº 0957034-2, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Administrador do Complexo do Palácio Guanabara, em substituição a Maria Cecília Souza Boueri, matrícula nº 0954743-1, com validade a contar de 02 de março de 2010.\r\n\r\nId: 927239"
                    ],
                    "927221": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nATO DE 04/11/2009 - D.O. DE 05/11/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300057/2010, fica esclarecido que o servidor MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA a quem se refere o presente Ato de nomeação, passou a exercer, a contar de 05/03/2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 0929227-7.\r\n\r\nDECRETO DE 28/05/2008 - D.O. DE 29/05/2008.\r\n\r\nFica esclarecido que HELIO CARDOSO DE CARVALHO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e não como constou no presente Decreto composto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2010 - D.O. DE 09/03/2010.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/21511/2010, fica retificado para JOÃO CARLOS MACHADO MESQUITA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, da estrutura do IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 927221"
                    ],
                    "927234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31300/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAETEC, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003/2614/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/2513/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/259/2010 - De acordo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 927234"
                    ],
                    "927209": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E - 08/618/50000/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cezar Goltarios Magalhães, RG nº 22.387, para exercer o cargo de Coordenador de Defesa /Civil na Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nId: 927209"
                    ],
                    "927008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProc. n° E-12/3567/2009 - Tendo em vista os motivos expressos no despacho do ilustríssimo Pregoeiro às fls. 72, decorrente do questionamento de licitantes ao teor do edital do presente certame, verifico que a manutenção das especificações do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital, conforme assentado pela Assessoria de Informática desta Secretaria de Estado (fls. 69-70), poderia ensejar a violação do princípio constitucional da isonomia, verdadeiro corolário das licitações públicas, insculpido no art. 37, inciso XXI, da CRFB/1988, e consubstanciado no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDiante do exposto, decido pelo cancelamento do Pregão Eletrônico nº 2/2010, com esteio no princípio da autotutela administrativa, conforme verbete nº 473 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nÀ Divisão de Compras para elaboração de novo edital, adotando as providências necessárias ao saneamento do procedimento a partir dos motivos determinantes do presente ato de cancelamento. \r\n\r\nId: 927008"
                    ],
                    "927166": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/03/2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/3261/2009 - Anulo o Pregão Eletrônico nº 3/2010 (BB292634), cuja abertura prevista para 12/03/2010, que tem como objeto locação de máquinas de café e bebidas quentes. \r\n\r\nId: 927166"
                    ],
                    "926302": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/03/2010\r\n\r\nPROC. Nº E-12/89/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor de MAGALI CARDOSO BARRETO, a título de auxilio doença do período de 29.08.2008 a 28.08.2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/202/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a título de triênio, em favor de ADRIANA NOVIS LEITE PINTO, no valor de R$ 362,13 (trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), do período 20.11.2008 a 31.12.2008 e de R$ 2.040,09 (dois mil e quarenta reais e nove centavos), período de 01.01.2009 a 31.12.2009 \r\n\r\nPROC. Nº E-12/2/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 107.602,44(cento e sete mil seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), em favor do MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES, incidentes sobre o ressarcimento de pessoal do Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, das seguintes competências: 21 dias de agosto/2009 e de setembro a dezembro/2009. \r\n\r\nId: 926302"
                    ],
                    "925623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.407/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.401/2008- BANCO SANTANDER \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.563/2008- MILAS VEÍCULOS \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.775/2008- ULBRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.293/2008- AMPLA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.623/2008- BANCO UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.465/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.663/2009- IBI CRED\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.227/2008- LENOXX SOUND\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.455/2009- OI TELEFONIA FIXA \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.988/2009- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.005/2008- BOREO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.552/2008- ESTÁCIO DE SÁ \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.691/2009- ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.405/2008- BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.592/2007- BANCO ITAUCARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.592/2007- IMPORT EXPRESS/TECNOMANIA \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.911/2008- ASSISTÊNCIA TÉCNICA J E A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.915/2008- JULIA VICTÓRIA MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.450/2007- MICRO VILA DA PENHA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.245/2008- RR10 VEÍCULOS \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.409/2008- LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.433/2009- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.399/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.388/2008- BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.508/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.643/2008- WHIRLPOOL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.610/2007- IMPORT EXPRESS/TECNOMANIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.077/2008- UNISUAM\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.661/2009- SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.617/2007- GRIFE CAR DE MADUREIRA VEÍCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.665/2008- FININVEST\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.657/2009- ASCOSERJ\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.381/2008- BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.427/2008- BANCO ITAÚ\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.418/2008- MICROCAMP\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.234/2008- FBCC MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.234/2008- ACESSO SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.641/2009- DAYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.984/2009- PONTO FRIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.342/2008- LENOXX SOUND\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.967/2009- BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.177/2008- TENDENCY INTERIORES\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELA CIONADOS.\r\n\r\nId: 925623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926343": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE/PRODERJ Nº 229 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Alexandre Wagner Barros Roberti, Economista, matrícula nº 292.188-0, André de Castro Alves Pequeno, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.442-1, e Vanessa Marchon de Azevedo, Assistente, matrícula nº 293.696-1, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância que terá por fi nalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos relacionados no processo nº E-12/660136/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 926343. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nProc. n° E-12/660.293/2010 - ALCIBERTO PEREIRA SADER, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.105-6 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2010.\r\n\r\nId: 926514. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "926505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/057/2010 - AUTORIZO a adjudicação dos serviços de impressão da Lei da Revisão do Plano Plurianual e da Lei do Orçamento, por dispensa de licitação, no valor de R$ 23.228,50 (vinte e três mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), com fulcro no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal, nos termos do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/057/2010 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir as despesas de impressão da Lei da Revisão do Plano Plurianual e da Lei do Orçamento à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., pelo valor de R$ 23.228,50 (vinte e três mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), com fulcro no que determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/253/2010 - AUTORIZO a adjudicação dos serviços de assinatura do Diário Oficial - D.O. por dispensa de licitação no valor de R$ 19.502,00 (dezenove mil quinhentos e dois reais), com fulcro no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal nos termos do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/253/2010 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação com fulcro no inciso XVI do art.24 da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir as despesas para assinatura do Diário Oficial - D.O. à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O. pelo valor de R$ 19.502,00 (dezenove mil quinhentos e dois reais), com fulcro no que determina o CAPUT do art.26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/476/2010 - AUTORIZO a adjudicação por dispensa de licitação no valor de R$ 4.209,00 (quatro mil duzentos e nove reais) com fulcro no inciso XVI do art.24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal, pa ra aquisição de capas de processo à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., nos termos propostos no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/476/2010 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir as despesas para aquisição de capas de processo à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., pelo valor de R$ 4.209,00 (quatro mil duzentos e nove reais), com fulcro no que determina o CAPUT do art. 26, do mesmo diploma legal, nos termos propostos no presente processo.\r\n\r\nId: 926505"
                    ],
                    "926458": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. Luiz Carlos Montenaro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Tânia de Sousa Elias. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos da sessão plenária, concedendo um minuto de silêncio, em virtude do trágico falecimento do Conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, que morreu no estrito cumprimento do dever. Em seguida, o Sr. Presidente, face à ausência das Conselheiras Relatoras acima relacionadas, retirou de julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.513/2007 - Processo nº E-08/602.143/1989, de RACHEL GRACIANO DA SILVA, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Recurso de Ofício nº 2.555/2008 - Processo nº E-08/307.842/1988, de IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, sendo Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. José Augusto Azevedo Saboia Lima. Objeto: Retificação de enquadramento; 3) Recurso nº 2.481/2006 - Processo nº E-08/310.286/1985, de HERMINIA HELENA SANTOS LOPES, sendo Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. José Augusto Azevedo Sabóia Lima. Objeto: Reenquadramento. DISTRIBUIÇÃO: CONSELHO PLENO: 1) Álvaro Aderaldo Chaves, Recurso nº 2.667/2010 - Processo nº E-01/5597/1999, Relatora Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Conselheiro Dr. José Augusto de Azevedo Saboia Lima. Objeto: Acumulação de cargos; 2) Valdemir Souza da Silva, Recurso nº 2.669/2010 - Processo nº E-01/201.512/2002, Relatora Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisora Conselheira Dra. Edila da Silva Thomas Gomes Objeto: Acumulação; 3) Simone Magalhães Lopes, Recurso nº 2.670/2010 - Processo nº E-03/10.201.675/2007, sendo Relator Conselheiro Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima e Revisor Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto:Acumulação de cargos; 4) Valdísia Maria Soares Dantas, Recurso nº 2.671/2010 - Processo nº E-01/1971/2006, sendo relator Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Acumulação de cargos; 5) Rodrigo Carvalhosa Ramos, Recurso nº 2.672 - Processo nº E-08/602.513/2006, sendo Relator Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Conselheiro Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos. PRIMEIRA CÂMARA: 1) Celso Soares Reis, Recurso nº 2.673/2010 - Processo nº E-01/711.416/1988. Objeto: Reenquadramento; 2) Luiz Carlos da Silva, Recurso nº 2.676/2010 - Processo nº E-01/727.510/1988. Objeto: Transformação de cargo. SEGUNDA CÂMARA: 1) Hamilton Souza de Oliveira, Recurso nº 2.666/2010 - Processo nº E01/715.555/1988. Objeto: Reenquadramento; 2) Jovino de Paula Alves, Recurso nº 2.674/2010 - Processo nº E-01/732.303/1985. Objeto: Reenquadramento; TERCEIRA CÂMARA: 1) José Dario Teixeira do Nascimento, Recurso nº 2.668/2010 - Processo nº E-01/726.486/1988. Objeto: Reenquadramento; 2) Joel Siqueira Prates, Recurso nº 2.675/2010 - Processo nº E-01/723.060/1989. Objeto: Reenquadramento. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 12h (doze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 926458"
                    ],
                    "925600": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/8214/91 - LILIAN BARBOSA DE CASTRO, matrícula nº 191.187-4, período base 12/02/1992 a 0802/2007. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nProcesso n° E-01/5044/2009 - CLEBER COSTA FERREIRA, matrícula nº 192.846-4, período base 26/06/2001 a 24/06/2006. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nProcesso n° E-01/7516/88 - PAULO CESAR DE ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 191.131-2, período base 10/11/2001 a 08/11/2006. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nProcesso n° E-01/270/97 - CARMEM WANESSA FALCÃO MACHADO, matrícula nº 193.127-8, período base 06/05/95 a 02/05/2005. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nProcesso n° E-01/8260/88 - JOSÉ RENATO BARBOSA PRESGRAVE, matrícula nº 193.868-7, período base 18/06/97 a 15/06/2007. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nProcesso n° E-08/220.279/10 - ANTONIO CARLOS GOMES DE ARAÚJO, matrícula nº 269.198-8, período base 29/10/93 a 26/10/2003. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 925600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/07785/2504/09\r\n\r\nLusimar Jair\r\n\r\n599,14\r\n\r\nE09/07785/2504/09\r\n\r\nAlice Feliciano\r\n\r\n299,57\r\n\r\nE09/07785/2504/09\r\n\r\nLarissa Feliciano Januário\r\n\r\n299,57\r\n\r\nE09/07993/2504/09\r\n\r\nLia Gomes Siqueira\r\n\r\n453,90\r\n\r\nE09/07993/2504/09\r\n\r\nJuliane Gomes Siqueira\r\n\r\n453,91\r\n\r\nE09/08147/2504/09\r\n\r\nLuiza de Oliveira Tome\r\n\r\n737,60\r\n\r\nE09/08649/2504/08\r\n\r\nElizabeth Granjeiro da Rocha\r\n\r\n1.899,27\r\n\r\nE09/08944/2504/08\r\n\r\nJurema P. do Nascimento\r\n\r\n757,40\r\n\r\nE09/08944/2504/08\r\n\r\nKissila Alves do Nascimento\r\n\r\n378,70\r\n\r\nE09/08944/2504/08\r\n\r\nVinicius Alves do Nascimento\r\n\r\n378,70\r\n\r\nE09/09042/2504/09\r\n\r\nReobenita das Neves Lessa\r\n\r\n1.196,45\r\n\r\nE09/10397/2504/08\r\n\r\nVânia de Freitas P. da Silva\r\n\r\n300,28\r\n\r\nE09/10397/2504/08\r\n\r\nLuiz Felipe Freitas da Silva\r\n\r\n150,14\r\n\r\nE09/10397/2504/08\r\n\r\nJean Carlos de F. da Silva\r\n\r\n150,14\r\n\r\nE09/10555/2504/09\r\n\r\nHarogilda da Silva Ribeiro\r\n\r\n912,92\r\n\r\nE09/11164/2504/09\r\n\r\nGisele Fontes Cruz\r\n\r\n1.355,22\r\n\r\nE09/11519/2504/09\r\n\r\nMax Rodrigues Ferreira\r\n\r\n632,10\r\n\r\nE09/11519/2504/09\r\n\r\nMax Siruffo Ferreira\r\n\r\n632,10\r\n\r\nE09/11543/2504/09\r\n\r\nItaciara Clara Ferreira Silva\r\n\r\n1.601,25\r\n\r\nE09/11617/2504/09\r\n\r\nMaria Amélia da C. da Silva\r\n\r\n1.293,49\r\n\r\nE09/11997/2504/09\r\n\r\nJanaina C. P. de L. Pires\r\n\r\n1.748,94\r\n\r\nE09/11997/2504/09\r\n\r\nJuliana de Luna Pires\r\n\r\n874,48\r\n\r\nE09/11997/2504/09\r\n\r\nGustavo de Luna Pires\r\n\r\n874,48\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n17.979,75\r\n\r\nPROCESSOS N°S\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/120330/04\r\n\r\nIsabel Batista Garcia\r\n\r\n1.947,09\r\n\r\nE01/124426/04\r\n\r\nMaria Nazarete da Conceição\r\n\r\n2.361,85\r\n\r\nE01/152255/02\r\n\r\nCélia de Castro da Cruz\r\n\r\n298,96\r\n\r\nE04/006265/09\r\n\r\nMaria José de Moura\r\n\r\n2.373,60\r\n\r\nE08/606263/08\r\n\r\nYvette Pinto Vicente\r\n\r\n392,96\r\n\r\nE08/607753/07\r\n\r\nElmira Menezes Batista\r\n\r\n1.424,00\r\n\r\nE09/00102/1714/02\r\n\r\nEdna Mendes da Costa\r\n\r\n66,66\r\n\r\nE09/02648/2504/09\r\n\r\nIrinea da Rocha Pinto\r\n\r\n729,70\r\n\r\nE09/03023/2504/09\r\n\r\nRozaria Francisco de Matos\r\n\r\n190,12\r\n\r\nE09/7046/2504/09\r\n\r\nRozeana da Costa Carvalho\r\n\r\n967,10\r\n\r\nE09/11285/2504/08\r\n\r\nNeusa Xavier de O. Silva\r\n\r\n1.515,65\r\n\r\nE09/117/1714/02\r\n\r\nDegmar Lourenço Duarte\r\n\r\n451,74\r\n\r\nE09/13185/2504/09\r\n\r\nEdila Guimarães Osório\r\n\r\n1.326,66\r\n\r\nE09/14558/2504/09\r\n\r\nAna Maria Sanches Nogueira\r\n\r\n2.041,12\r\n\r\nE09/14594/2504/09\r\n\r\nZeni da Silva Vieira\r\n\r\n1.371,17\r\n\r\nE09/14604/2504/09\r\n\r\nMaria Feital da Silva\r\n\r\n1.930,75\r\n\r\nE09/14901/2504/09\r\n\r\nJadir Maria Cordovil Barreto\r\n\r\n1.671,14\r\n\r\nE09/15614/2504/09\r\n\r\nCássia M. Souza S. da Cruz\r\n\r\n817,03\r\n\r\nE09/15614/2504/09\r\n\r\nHugo Silva da Cruz\r\n\r\n817,03\r\n\r\nE09/16383/2504/09\r\n\r\nVilma Batista dos Santos\r\n\r\n1.071,75\r\n\r\nE09/16383/2504/09\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\n1.071,74\r\n\r\nE14/6713/09\r\n\r\nIone Franco de Araújo\r\n\r\n5.008,28\r\n\r\nE14/18990/09\r\n\r\nDenny Monteiro Miranda\r\n\r\n13.591,45\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n43.437,55\r\n\r\nId: 926425. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/100114/08\r\n\r\nJosé Antonio da Fonseca\r\n\r\n14.533,06\r\n\r\nE04/002315/09\r\n\r\nWilma Farias Bastos Campos\r\n\r\n51.539,27\r\n\r\nE04/009049/09\r\n\r\nAlberto Correia Leal\r\n\r\n309,26\r\n\r\nE08/0200/51184/08\r\n\r\nOtacílio Jorge Alves Vieira\r\n\r\n2.529,23\r\n\r\nE08/0220/51184/08\r\n\r\nCarlos Baptista Martins\r\n\r\n6.200,55\r\n\r\nE08/0453/51184/08\r\n\r\nErivan Alves da Rocha\r\n\r\n5.659,80\r\n\r\nE08/0556/51184/08\r\n\r\nVander José Salles Pereira\r\n\r\n1.562,20\r\n\r\nE08/0952/51184/08\r\n\r\nGilberto Teixeira Conceição\r\n\r\n1.023,70\r\n\r\nE08/1316/51184/08\r\n\r\nLuiz Cláudio S. Nolasco\r\n\r\n8.272,84\r\n\r\nE08/1197/51184/08\r\n\r\nMarcilio de Amorim Sobreira\r\n\r\n5.892,47\r\n\r\nE08/604876/07\r\n\r\nDora Maria de Oliveira Reis\r\n\r\n293,25\r\n\r\nE09/253/1714/02\r\n\r\nClaudete Rodrigues\r\n\r\n1.084,63\r\n\r\nE09/454/1714/04\r\n\r\nNeide de Souza de Azevedo\r\n\r\n1.030,90\r\n\r\nE09/3973/09\r\n\r\nLuis Saldanha Barreiro\r\n\r\n9.384,83\r\n\r\nE09/12029/2504/08\r\n\r\nIrene Lopes Vidal\r\n\r\n903,27\r\n\r\nE09/12029/2504/08\r\n\r\nDenancy Parreiras Soares\r\n\r\n225,82\r\n\r\nE09/14530/2504/09\r\n\r\nMaria José de Brito Veigas\r\n\r\n2.090,90\r\n\r\nE09/14845/2504/09\r\n\r\nLucia de Oliveira Rosa\r\n\r\n1.544,02\r\n\r\nE09/15476/2504/09\r\n\r\nJozinete de A. Contreiras\r\n\r\n2.961,83\r\n\r\nE17/202708/07\r\n\r\nMaria Silva dos Santos\r\n\r\n790,23\r\n\r\nE17/202708/07\r\n\r\nBenedicta Pereira Ribeiro\r\n\r\n790,23\r\n\r\nE23/201810/09\r\n\r\nMarta Vicência de U. Pinto\r\n\r\n5.500,12\r\n\r\nE33/205917/05\r\n\r\nCarlos Fernando M. e Silva\r\n\r\n986,22\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n125.108,63\r\n\r\nId: 926340. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/316385/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 714,46 (setecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93. \r\n\r\nId: 926375. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NEUZA DA SILVA CUNHA - Proc. nº E-01/307199/10.\r\n\r\nDE 30/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a ISABELLE BANTIM DE OLIVEIRA, com validade a contar de 24/12/2002 Proc. nº E-01/703495/2003.\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELISA BELEM MOREIRA - Proc. nº E-01/307110/2010.\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JURACI PONTES PERES GOMES; VANIA PONTES GOMES; SILVANIA PONTES GOMES e ALAM KARDEC PONTES PERES GOMES - Proc. nº E-01/307148/2010.\r\n\r\nDE19/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSÉ AUGUSTO ROSA MAIA - Proc. nº E-01/307391/2010.\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEDA DIAS DOS SANTOS - Proc. nº E-01/307142/2010.\r\n\r\nDEA CECILIA RIBEIRO PRIOLLI - Proc. nº E-01/307402/2010.\r\n\r\nDE 23/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJADIEL ROMUALDO - Proc. nº E-01/307266/2010.\r\n\r\nLUCY BARCELOS ROSA - Proc. nº E-01/307321/2010.\r\n\r\nDE 24/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARILDA MOURA LOPES SILVA HLADI e FILIPE SILVA HLADI - Proc. nº E-01/307232/2010.\r\n\r\nLIDIA CECILIA ALVES DA SILVA - Proc. nº E-01/307429/2010.\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a BENILCE FERNANDES HENRIQUE SANTOS; NATALIA FERNANDES HENRIQUE SANTOS; PAULO DOS SANTOS JUNIOR; THALIA FERNANDES HENRIQUE e PEDRO FERNANDES HENRIQUE SANTOS - Proc. nº E-01/307469/2010.\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CECILIA FERREIRA DE AGUIAR - Proc. nº E-01/307496/2010.\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA SUZANA LINHARES MAIA - Proc. nº E-01/307378/2010. \r\n\r\nLUCIA GOMES FREIRE FERREIRA - Proc. nº E-01/307504/2010.\r\n\r\nADELIA LIMA DE OLIVEIRA - Proc. nº E-01/307510/2010.\r\n\r\nId: 926359. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a NATHALIA VICTORIA DIAS NUNES DA SILVA e ANA LUCIA NUNES DA SILVA, com validade a contar de 19/01/08 - Proc. nº E-01/300660/2008.\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNADIR SOARES ZOEL TEIXEIRA, com validade a contar de 28/01/2002 -Proc. nº E-01/702280/2002.\r\n\r\nJANE MARIA DE ALMEIDA; THIAGO LUIZ DE ALMEIDA AMBROZIO e LUANA CRISTINA DE ALMEIDA AMBROZIO, com validade a contar de 28/6/03 - Proc. nº E-01/711340/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a PAULO ANDRÉ MARQUES PASCHOAL e GUSTAVO LINS PASCHOAL ALVES, com validade a contar de 25/12/2009 - Proc. nº E01/307094/2010.\r\n\r\nId: 926367. A faturar por empenho"
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                        "926376": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/701415/2006 - ALMIR DE SOUZA RODRIGUES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/712942/2004 - ARTHUR DE CASTRO BORGES - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/712942/2004 - ARTHUR DE CASTRO BORGES - DEFIRO.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/713096/2004 - CARLOS ALBERTO SELEM.\r\n\r\nProc. nº E-01/703297/2006 - MARIA LAURA MEXIAS DE MACEDO\r\n\r\nProc. nº E-01/703407/2006 - SYDNEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº E-01/300478/2008 - GUINALSON GOMES CRESPO\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/710606/2004 - JORGE NUNES DE SOUZA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/712965/2004 - RAUL DIAS RUIVO\r\n\r\nProc. nº E-01/707615/2005 - JOSÉ MARIA DIAS CRUZ.\r\n\r\nProc. nº E-01/702720/2006 - NEIDE MOREIRA LIMA LENZI.\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/703595/2006 - MARCELO RAINHO CAMPOS - INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/1752/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 489/2009, referente a HELOISA HELENA MACIEL GARCIA.\r\n\r\nId: 926376. A faturar por empenho"
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                        "926352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/736943/91 - MANOEL PEDRO DE CARVALHO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/300660/2008 - MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA - INDEFIRO. \r\n\r\nDE 24/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/306509/2007 - MANOEL BONFIM COLARES DE SOUSA - AUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDE 26/02/2010\r\n\r\nAUTORIZO a isenção nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/300216/2009 - MARIO BENICIO DE SOUZA PIERRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/301720/2009 - NELIO DE SOUZA ROSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315275/2010 - MARIA CESELINA DE FARIA MAGALHÃES CASTRO.\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703599/84 - ELIAS PATRICIO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-01/705550/84 - ADMAR VIEIRA DE MELO.\r\n\r\nProc. nº E-01/726741/93 - ALZIRA ADÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/700701/96 - WILSON DUARTE.\r\n\r\nProc. nº E-01/709666/2000 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/713447/2000 - NILZA TEIXEIRA ALMEIDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/711340/2003 - LUIZ GUSTAVO AMBROZIO - AUTORIZO o pagamento dos resíduos.\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/703040/2004 - HELIO PAIVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/315352/2010 - RENATO ANDRÉ GONÇALVES FRANÇA.\r\n\r\nId: 926352. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "926832": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 127 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio número 127 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 10 de março de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 09 de março de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n127\r\n\r\nBA469484\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n127\r\n\r\nAA811498\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS \r\n\r\nAuditora SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 926832"
                    ],
                    "925911": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 20 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SSER Nº 08, DE 28 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a fiscalização, atualmente, dispõe de meios mais eficazes para controle das operações com combustíveis,\r\n\r\n- a revogação da Resolução SEF nº 6.488/2002 pela Resolução SER nº 272/2006,\r\n\r\n- que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS retornou para o produtor de gasolina (Refinaria), e\r\n\r\n- ainda, que esse controle pode ser obtido por meio dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/95 e da Nota Fiscal Eletrônica, já implantados para os contribuintes nominados no citado Ato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria SSER nº 08/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 925911"
                    ],
                    "925608": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTAD O DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 632 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 435/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40016/2006.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n77.303.936\r\n\r\n04.614.767/0001-61\r\n\r\nMulti Medic Comercial Ltda\r\n\r\nE-04/190742/09\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nHELIO HONORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 925608"
                    ],
                    "926066": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 638 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 5/2010, de 08 de março de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2010, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,7342 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0432 por litro;\r\n\r\nIII - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 2,8668 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 2,1060 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6252 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 926066"
                    ],
                    "926339": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 018 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA CONSELHEIROS PARA COMPOR AS CÂMARAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 20, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os Conselheiros, abaixo, para compor as Câmaras deste Conselho:\r\n\r\nPrimeira Câmara \r\n\r\nAntonio Silva Duarte\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\nSegunda Câmara \r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\nTerceira Câmara \r\n\r\nJosé Manoel Fernandes Motta\r\n\r\nMarcello Tournillon Ramos\r\n\r\nQuarta Câmara \r\n\r\nJoão da Silva de Figueiredo\r\n\r\nCharley Francisconi Velloso dos Santos\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nCELSO GUILHERME MAC CORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 926339"
                    ],
                    "925674": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 37 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2010.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.573/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscaliza ção, conforme disposto no § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 020/2010 da empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/013.573/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 925674"
                    ],
                    "925675": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 38 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.12.16 Divisão de Pessoal Inativo.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor Gilson Henrique de Souza, matrícula nº 0.268.084-1, estará automaticamente dispensado da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.16 Divisão de Pessoal Inativo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 01/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 925675"
                    ],
                    "925676": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 39 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle Patrimonial 16.12.15 Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nArt. 2º- O servidor Gilson Henrique de Souza, matrícula nº 0.268.084-1, estará automaticamente dispensado da função de Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.12.15 Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 01/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 925676"
                    ],
                    "925677": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 40 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a nomenclatura das unidades de controles abaixo relacionadas:\r\n\r\nDe: 16.12.13 - Departamento de Administração de Pessoal\r\n\r\nPara: 16.12.13 - Coordenação de Administração de Pessoal\r\n\r\nDe: 16.12.14 - Divisão de Cadastro\r\n\r\nPara: 16.12.14 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens\r\n\r\nDe: 16.12.18 - Divisão de Recursos Humanos\r\n\r\nPara: 16.12.18 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a data de 01/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 925677"
                    ],
                    "926439": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 41 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2010.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.856/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0, Franklin da Silva Francisco, matrícula 198.358-4 e Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 018/2010, da empresa WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/013.856/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 926439"
                    ],
                    "926440": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 42 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2010.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.785/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 936.866-3, Franklin da Silva Francisco, matrícula 198.358-4 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 022/2010, da empresa GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/008.785/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 926440"
                    ],
                    "926441": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 43 DE 10 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 195/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/009.045/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Anna Isabella Mignone, matrícula 932.645-5, Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 195/2009, da empresa CHANGE CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPE CIALIZADOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/009.045/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 926441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926147": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 902 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 84, de 29/02/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a ANA MARIA VILLAS-BÔAS PINTO, do idioma FRANCÊS, devido ao deferimento em 24/02/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/040079-5, de 18/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4662, em 25/02/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a LUCIANA PERSICE NOGUEIRA, do idioma FRANCÊS, devido ao deferimento em 02/03/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/033810-0, de 05/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4669, em 03/03/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a CAROL LYNN SILVA DE ASSIS, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 03/03/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/037378-0, de 10/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4670, em 03/03/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a JOÃO CARLOS PIJNAPPEL, do idioma NEERLANDÊS, devido ao deferimento em 04/03/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/038506-0, de 11/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4671, em 04/03/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a FERNANDO GIL COUTINHO DE ANDRADE, do idioma ALEMÃO, devido ao deferimento em 25/02/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/041056-1, de 19/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4663, em 26/02/2010.\r\n\r\nArt. 6º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a SELENA HERRERA, do idioma ESPANHOL, devido ao deferimento em 25/02/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/038717-9, de 11/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4664, em 26/02/2010.\r\n\r\nArt. 7º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a CONSTANCE MANNSHARDT, do idioma ALEMÃO, devido ao deferimento em 25/02/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/040323-9, de 18/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4665, em 26/02/2010.\r\n\r\nArt. 8º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a DAYSE PATRICIA ALVES BOECHAT, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 25/02/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/041783-3, de 22/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4666, em 26/02/2010.\r\n\r\nArt. 9º - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a RACHEL PINAUD DE OLIVEIRA MENEZES, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 05/03/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/037590-1, de 10/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4672, em 05/03/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Conceder matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial a MARIA VITORIA ROSA DA SILVA, do idioma INGLÊS, devido ao deferimento em 05/03/2010, por Decisão Singular no processo nº 00-2010/038412-9, de 11/02/2010, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4673, em 05/03/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 926147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926136": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.149/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de lcitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ESAD - Treinamento, Aperfeiçoamento e Espacialização Ltda, no valor de R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais) a conta do PT 2312200022.016 e CD 3390.39-21, com base no art. 25, inciso II c/c o art. VI do art. 13 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 926136. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "926197": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 116\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010”, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2010” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que “Dispõe Sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações e Aluguéis Sociais para Desocupação de Imóveis Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2010\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nN D\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0163.1.614\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 172.100,00\r\n\r\n4490.36\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 172.850,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão - PAC. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES PARA DESOCUPAÇAÕ DE IMÓVEIS - PAC / ALEMÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-17/402.728/2009\r\n\r\nFRANCISCO APOLINARIO GOMES NETO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nE-17/402.731/2009\r\n\r\nLUCIA HELENA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32.100,00\r\n\r\nE-17/402.731/2009\r\n\r\nLUCINEIDE COSMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-17/402.737/2009\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA DE MORAIS SILVA\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.000,00\r\n\r\nE-17/403.015/2009\r\n\r\nROBERTINA DA SILVA FELICIO\r\n\r\nALEMÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n750,00\r\n\r\n172.100,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n172.850,00\r\n\r\nProc. nº E-17/001.056/2007 (Obras Urbanização Complexo do Alemão)\r\n\r\nId: 926197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926492": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SALVADOR DE OLIVEIRA, Motorista, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6375, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/200.266/2010 - Bider nº 043, de 09.03.2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO MANOEL FRANCISCO, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56750, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/204.717/2009 - Bider nº 043, de 09.03.2010.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, UMBELINO QUINTINO DE CAMPOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56774, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 29 de novembro de 2009. Processo nº E-17/205.940/2009 - Bider nº 043, de 09.03.2010.\r\n\r\nId: 926492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/209.405/1988 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 14.03.1989, do servidor BRAZ MONTEIRO DA SILVA, Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, matrícula nº 13/31.805, revogando o despacho datado de 20.08.2008, publicado no Bider nº 157, de 25.08.2008.\r\n\r\nId: 926511. A faturar por empenho"
                        ],
                        "925950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009 - Tendo em vista a autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº E-17/100.611/2009, publicada no DOERJ de 22/04/2009, às fls. nº 06, que trata da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que 01 (uma) vaga não foi preenchida, conforme o abaixo discriminado, delibero a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado em todas as fases da seleção. O salário contido refere-se ao tratado no edital. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n742246\r\n\r\n32º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU À CONTRATAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES CASALI\r\n\r\n702122\r\n\r\n37º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nId: 925950. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.430/10 - Fica multada a firma Midas Engenharia Ltda, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento do cronograma físico-financeiro do contrato nº 019/2009, referente às obras de materialização de Eco-Limites com remanejamento de ocupações irregulares nas Comunidades Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca.\r\n\r\nId: 926849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.127/2010- Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.363,00, com amparo no art. 24, inciso II do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2010.\r\n\r\nId: 926139. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "926154": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/02/2010\r\n\r\nATO DE 10/03/2008 - OCTACÍLIO CARVALHO MENDES, matrícula nº 1.508-1 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/11750/1702/2009, às fls. 39, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 21/12/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01265/1702/2008. \r\n\r\nId: 926154"
                    ],
                    "920876": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CERAL\r\n\r\nPORTARIA GAB/CGU Nº 019 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, na forma do inciso VI do art. 2º e incisos I e VI do art. 3º, todos da Lei 3.403, de 15 de maio de 2000, do art. 4º, inciso V, alínea “f” do Decreto Estadual nº 41.417, de 04 de agosto de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alicerçado no que preconiza o inciso VI do art. 2º da Lei nº 3.403, de 25 de maio de 2000 (que criou na estrutura do Poder Executivo a Corregedoria Geral Unificada), bem como no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 27.789, de 22 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura básica, atribuições e disposições gerais da CGU e dos arts. 1º e 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 (que dispõe sobre o Conselho de Justificação para Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e dá outras providências) e alínea “f”, inciso V, do art. 4º do Decreto Estadual nº 41.417, de 04/08/2008, instaurar a p. Portaria inicial do CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 019/2010, a fim de apurar a existência, em tese, de transgressões disciplinares resultantes da conduta do Justificante, em razão dos fatos supramencionados, devendo ao final ser elaborado Relatório, em sessão aberta, na forma do art. 12 da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981.\r\n\r\nPara o desenvolvimento da sobredita atividade persecutória administrativa ficam nomeados, com fulcro no inciso VI do art. 2º, e inciso VII do art. 3º, ambos da Lei Estadual nº 3.403, de 15 de maio de 2000, os seguintes Oficiais Superiores do CBMERJ:\r\n\r\nPresidente: Coronel Bombeiro Militar JOMAR COIMBRA CARDOSO, RG 02.552;\r\n\r\nInterrogante e Relator: Coronel Bombeiro Militar AMILTON VIANA DO NASCIMENTO, RG 06.188;\r\n\r\nEscrivão: Coronel Bombeiro Militar RONI ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO, RG 06.392.\r\n\r\nAutuada esta Portaria, juntamente com os autos do procedimento nº E-09/0543/0006/2010.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nArt. 2º- À Divisão Cartorária/Administrativa, para no que lhes couber:\r\n\r\n1- expedir CI ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança, remetendo cópia da Portaria, para conhecimento;\r\n\r\n2- expedir CI ao Ilmo. Sr Comandante-Geral do CBMERJ, remetendo extrato da Portaria, alvitrando sua publicação em boletim próprio daquela corporação, bem como, a adoção das providências cabíveis;\r\n\r\n3- encaminhar o p. administrativo ao Ilmo. Supervisor do CBMERJ/CGU, para que providencie a convocação do conselho processante com o objetivo de que receba os autos e, com fulcro na legislação vigente:\r\n\r\na- junte aos autos a p. Portaria do CJ;\r\n\r\nb- desenvolva os atos instrutórios em sua plenitude;\r\n\r\nc- junte aos autos a Ata de Inspeção de Saúde, elaborada pela Junta Médica do CBMERJ, com fulcro no parágrafo único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.968, de 05 de outubro de 2007;\r\n\r\nd- conclua os trabalhos no prazo legal de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n4- providenciar duas fotocópias de todo o procedimento nº E-09/0543/0006/2010, remetendo-os a este Gabinete/CGU;\r\n\r\n5- encaminhar extrato da Portaria, através de CI, à operosa Assessoria Especial/SESEG, alvitrando sua publicação em boletim da pasta; e,\r\n\r\n6- promover as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR GIUSEPPE VITAGLIANO\r\n\r\nCorregedor-Geral/CGU\r\n\r\nId: 920876"
                    ],
                    "925994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-32/5047/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/1238/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1450/1225/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/140/1502/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8081/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2463/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 925994"
                    ],
                    "926173": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARCO ANTONIO DE SÁ FREIRE, matrícula nº 266.056-1, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/10982/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GILBERTO MESQUITA VIEIRA FILHO, matrícula nº 263.484-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/11906/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CÍCERO GEORGE DE OLIVEIRA MELO, matrícula nº 263.529-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/12326/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ATILIO GOMES, matrícula nº 12.586-6, Servente, do Quadro I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00041/1702/2010.\r\n\r\nId: 926173"
                    ],
                    "926160": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nATO DE 31/03/1993 - ALTEMYR DE QUINTANILHA, matrícula nº 610.717-1 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso II e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, face a transformação de cargo de Oficial de Administração para Escrevente de 3ª Classe, publicada no D.O. de 27/09/1985, com efeitos financeiros a contar de 19/01/1984, e ainda, mediante convalidação publicada no D.O. de 03/11/1993 - Processo nº E-01/011510/1984.\r\n\r\nId: 926160"
                    ],
                    "926178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/58750/2007 - Luiz Henrique de Souza Silva, matr. 871.007-1.\r\n\r\nProc. nº E-01/144452/2007 - Michel Peçanha do Nascimento, matr. 888.806-7.\r\n\r\nProc. nº E-01/58646/2007 - Rodrigo Eduardo Correia Silvério, matr. 889.257-2.\r\n\r\nProc. nº E-01/58282/2007 - Rita de Cassia Fidelis Lima de Souza, matr. 871.077-4.\r\n\r\nProc. nº E-01/58089/2007 - Rogério de Oliveira Costa; matr. 889.265-5.\r\n\r\nProc. nº E-01/56942/2007 - Russivan Ribeiro Fonseca, matr. 889.625-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/56232/2007 - Renato Gomes Bittencourt, matr. 808.833-8.\r\n\r\nDEFIRO o pagamento do benefício, com fulcro no contido ás fls. 53 e 54 do processo nº E-14/11346/2009.\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/02/2010\r\n\r\nProc. n° E-09/011126/1020/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...Jorge Jordan Pereira...\r\n\r\nLeia-se: ...Jorge Jordan Pereira de Faria...\r\n\r\nId: 926178"
                    ],
                    "926177": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/33581/1021/2006 - PAULO CANNABRAVA BARATA, matrícula nº 177.344-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 02/04/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/073505/1006/2007 - JOSÉ CARLOS SANFINS ESCH, matrícula nº 261.369-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 14/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/057738/1023/2009 - NELSON RICARDO TEIXEIRA, matrícula nº 261.421-2, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 14/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/131353/1034/2009 - MARCELO SILVEIRA DE FREITAS, matrícula nº 809.602-6, Investigador Policial de 2ª Classe, a partir de 20/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/132841/1034/2009 - MARIA IVANYLDE GOMES DA SILVA, matrícula nº 263.090-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 05/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/067330/1037/2009 - CELSO MASSARI LIMA, matrícula nº 263.539-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 20/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2619/1243/2009 - PAULO ROBERTO BORBA CALADO, matrícula nº 263.600-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 13/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10291/1702/2009 - LUIZ ANTÔNIO LOPES DO VALLE, matrícula nº 196.295-0, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 24/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/599/1705/2009 - SERGIO JOSE DE ARAUJO, matrícula nº 264.685-9, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0205/1706/2009 - HELIO COELHO DA ROSA, matrícula nº 264.060-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 06/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/1233/2010 - LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA, matrícula nº 257.660-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 20/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00481/1702/2010 - JOSÉ HERINGER NICOLAU, matrícula nº 177.584-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 13/06/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 926177"
                    ],
                    "925625": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/4927/1029/2008 - Arthur Estelita Campos, matr. nº 1.152.251-3 - período base: 08/06/2003 a 05/06/2008 = 3 meses. Concedo a licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/4927/1029/2008 - Arthur Estelita Campos, matr. nº 1.152.251-3 - Torna sem efeito o despacho de 23.01.2009, publicado no D.O. de 28.01.2009, através do processo n° E-09/4927/1029/2008.\r\n\r\nId: 925625"
                    ],
                    "926152": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/1499/1702/2010 - HÉLIO PEREIRA MACHADO JUNIOR, matrícula nº 267.070-1 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 23/08/1989 a 21/08/1994. \r\n\r\nId: 926152"
                    ],
                    "925602": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/0176/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 3.817,55 (três mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do Coronel RG 31.132 MURILO MARTINS MAGALHÃES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/041/2595/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 249,80 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), em favor do 2º Sargento RG 1/13.534 JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/047/2519/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.008,90 (quatro mil oito reais e noventa centavos), em favor do Major RG 49.240 MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0040/2578/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais), em favor do Tenente-Coronel RG 27.766 DALTRO CRESPO ZUMA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/320/2534/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 451,81 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), em favor do Soldado RG 80.637 ISABELLA ROSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1015/2593/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 302,44 (trezentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), em favor do 2º Sargento RG 1/13.459 ILTOMAR SUHET CORTES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1034/2593/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 267,56 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor do 2º Sargento RG 1/09.806 EVERALDO ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1062/2593/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 258,65 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em favor do 2º Sargento RG 23.119 HERMES DIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/321/2534/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 186,02 (cento e oitenta e seis reais e dois centavos), em favor do Soldado RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/319/2534/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 451,81 (quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), em favor do Soldado RG 80.611 VIVIAN SANCHES GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/144/2525/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 267,56 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em favor do 2º Sargento RG 19.007 RÔMULO MACEDO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nProcesso nº E-09/142/2525/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 346,55 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do 3º Sargento RG 1/10.886 LUIZ CARLOS MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06580/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 11.045,51 (onze mil quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), em favor do Tenente-Coronel RG 41.640 WASHINGTON FARIA DE AMORIM.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07041/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 2.192,24 (dois mil cento e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor do 2º Sargento RG 32.614 CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nId: 925602"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "925773": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 345 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, VINCULADO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a assistência ao preso, ao egresso e ao internado é dever do Estado, e tem por objetivo prevenir o crime e orientar o retorno a convivência em sociedade, nos termos do que dispõe o art. 10, caput e parágrafo único da Lei de execução Penal (Lei nº 7210, de 11/07/1984);\r\n\r\n- que a assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade, nos termos do que dispõe o art. 25 da lei de Execução Penal (Lei nº 7210, de 11/07/1984);\r\n\r\n- que incumbe ao Patronato prestar assistência aos egressos e colaborar na fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional, nos termos do que dispõe os arts. 78 e 79, inciso III da Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal; art. 99 do Decreto nº 8897/1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro e art. 23 da Resolução SEAP nº 106, de 02 de agosto de 2006,\r\n\r\n- que incumbe ao Conselho Penitenciário supervisionar os Patronatos, inclusive através de intervenções propositivas que visem aprimorar a assistência aos egressos, conforme dispõe o art. 70, inciso IV da Lei nº 7210/1984,\r\n\r\n- o contingente significativo de egressos hipossuficientes financeiramente, residentes e domiciliados nas regiões do Estado, que se vêem obrigados, a comparecerem, a cada três meses, ao Patronato Magarinos Torres, situado na cidade do Rio de Janeiro, para o cumprimento do livramento condicional, e\r\n\r\n- que a permanência do egresso em local próximo ao seu meio social e familiar, constitui elemento essencial no processo de reintegração preconizado pela Lei nº 7210/1984, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado ao Núcleo de Atendimento e Assistência aos Egressos, no município de Volta Redonda, vinculado ao Patronato Magarinos Torres, com as seguintes atribuições:\r\n\r\n- orientar os condenados à pena restritivas de direitos,\r\n\r\n- fiscalizar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana,\r\n\r\n- implementar e acompanhar programas, projetos e atividades de inserção social dos egressos,\r\n\r\n- prestar assistência social e atendimento psicológico,\r\n\r\n- encaminhar as solicitações de assistência jurídica para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- promover ações de capacitação, de qualificação educacional e profissional dos egressos para o trabalho, através de intercâmbio, de cooperação técnica, de integração, de parcerias, com órgãos públicos (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretarias Estaduais e Municipais, Conselho da Comunidade, Prefeituras Municipais, Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, etc.) e particulares (Instituições Acadêmicas, Pastoral Carcerária, Lions Club, Rotary Club, etc) e organizações não governamentais, com o objetivo de criar condições para inserção social do egressos,\r\n\r\n- articular e potencializar redes de apoio, de serviços, de políticas que visem amparar materialmente os egressos,\r\n\r\n- criar condições para o envolvimento da sociedade civil na reintegração social dos egressos,\r\n\r\n- manter cadastro e prontuário devidamente atualizado dos egressos;\r\n\r\n- manter contato permanente e contínuo com a Vara de Execuções Penais, objetivando prestar ou fornecer as informações sobre os egressos, e\r\n\r\n- colaborar na fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional pelos egressos,\r\n\r\nArt. 2º- O Núcleo funcionará provisoriamente, nas dependências da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, no município de Volta Redonda, de segunda a sexta-feira, no horário das 09 às 17h.\r\n\r\nParágrafo Único - O Núcleo contará com profissionais técnicos da área de assistência social, psicologia e jurídica, com apoio de 01 (um) Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e 03 (três) estagiários, que ficarão responsáveis pela condução das atividades desenvolvidas pelo Núcleo.\r\n\r\nArt. 3º- Os egressos, na condição de liberados condicionais, residentes nas Regiões Centro Sul e Médio Paraíba deverão comparecer, a cada 03 (três) meses no Núcleo, para comprovar ocupação lícita, ou informar a dificuldade em consegui-la, em cumprimento à condição estabelecida na sentença de livramento condicional, mediante prévia autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais, de conformidade com o que dispõe os arts. 132, alínea “c”, c/c o 133 da Lei nº 7210/1984.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 925773"
                    ],
                    "925805": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 346 DE 08 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.143/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a ser composta pelas seguintes servidoras, sob a presidência da primeira:\r\n\r\n- FÁTIMA MACHADO COUTINHO, matrícula 937.456-2, Diretora da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Material e Patrimônio da SEAPSL;\r\n\r\n- EUNICE ALEXANDRE PORTELA, matrícula 257.529-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; e \r\n\r\n- IRENE CABRAL DOS SANTOS FILHA, matrícula 936.652-7, Secretário.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão designada pelo art. 1º desta Resolução deverá atender ao disposto no art. 166 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 925805"
                    ],
                    "926457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/901.856/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa AZLIMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES, no valor total de R$ 34.942,65 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para cobrir despesas com obra de demolição e construção de muro na Penitenciária Dr. Serrano Neves, visando o atendimento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 926457"
                    ],
                    "926491": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/03/2010\r\n\r\n*Processo no E-21/900.124/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Cia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as necessidades desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2010.\r\n\r\nId: 926491"
                    ],
                    "926510": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-06/950.113/2001 - Reconheço a dívida no valor de R$ 389,16 (trezentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos) referente ao exercício de 1997, R$ 278,00 (duzentos e setenta e dois reais), referente ao exercício de 1998, R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) referente ao exercício de 2000 e R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos), referente ao exercício de 2003, em favor do servidor LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.749-6, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso n° E-06/969.189/2002 - Reconheço a dívida no valor de R$ 189,86 (cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 39,86 (trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao exercício de 2001 e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao exercício de 2002, em favor da servidora DENISE STELMAN BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.257-8, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação em função do cargo de Agente de Pessoal.\r\n\r\nProcesso n° E-21/902.289/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 563,44 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora ROSANA CANDIDA DAS CHAGAS, ISAP, matrícula n° 868.175-1, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso n° E-21/903.913/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 672,27 (seiscentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) referente ao exercício de 2001, em favor do servidor AELCIO DE ALMEIDA, ISAP, matrícula n° 868.057-1, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso n° E-21/902.287/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 528,20 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora DENISE BARRETO LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.168-6, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso n° E-21/983.198/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), referente ao exercício de 2003, em favor do servidor ANTONIO CARLOS NASCIMENTO BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 181.286-6, correspondente ao pedido de pagamento da GEE e DAS-6.\r\n\r\nProcesso n° E-21/979.011/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor CELSO TOBIAS RAMOS SZAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.106-7, correspondente ao pedido de pagamento de GEE EXC SEG PENIT.\r\n\r\nProcesso n° E-21/984.046/2006 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.156,17 (um mil cento e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor LUIZ ALBERTO COUTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.902-7, correspondente ao pedido de revisão de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso n° E-21/930.025/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES, matrícula n° 924.944-2, correspondente ao pedido de pagamento de GEE E DAS-6.\r\n\r\nProcesso n° E-21/948.004/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.174,50 (um mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao exercício de 2007, em favor do servidor ADILSON FAUSTINO DOS SANTOS, matrícula n° 6.176.291-0, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação devido ao cargo em comissão.\r\n\r\nProcesso n° E-21/976.509/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 9.424,27 (nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 4.584,35 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente ao exercício de 2007 e R$ 4.839,92 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor PAULO SERGIO DUARTE, Policial Militar, matrícula n° 9.114.165-5, correspondente ao pedido de pagamento de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nId: 926510"
                    ],
                    "926449": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/935.017/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2009, especificado na Proposta Detalhe do Anexo I, em favor da empresa DARDO ENGENHARIA no valor total de R$ 10.287.300,00 (dez milhões, duzentos e oitenta e sete mil e trezentos reais) para Construção do Centro de Observação Criminológica no Complexo Penitenciário de Gericinó desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 926449"
                    ],
                    "926509": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.09.2009\r\n\r\n*Processo n° E-06/986.006/2001 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.633,33 (três mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 1.295,33 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao exercício de 1999, R$ 1.786,00 (um mil setecentos e oitenta e seis reais), referente ao exercício de 2000 e R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais), referente ao exercício de 2001, em favor da servidora BERNARDETE CANDIDA BISPO, Assistente Social, matrícula n° 814.950-2, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.09.2009.\r\n\r\nId: 926509"
                    ],
                    "926464": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-06/982.162/1990 - AFONSO CLAUDIO BENEVENUTO, mat. 181.635-4. Período base de 26/12/2004 a 24/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/963.235/1990 - PAULO SERGIO GONÇALVES CRUZ, mat. 181.719-6. Período base de 26/09/2004 a 02/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/984.076/1998 - FATIMA REGINA HENRIQUE MARQUES, mat. 257.467-1. Período base de 15/01/2003 a 12/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/972.066/2000 - PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE, mat. 289.080-4. Período base de 27/02/2004 a 24/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/978.192/1999 - JOÃO LUIZ MEDEIROS SANTOS, mat. 816.757-9. Período base de 18/10/2004 a 07/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/920.118/1999 - ROSELI ALVES DE FLORENÇA, mat. 816.860-1. Período base de 17/09/2004 a 18/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.104/2003 - LEONARDO NILO DE LIMA, mat. 835.087-8. Período base de 24/09/2003 a 21/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.002/2010 - EVERARDO MARINHO FERNANDES, mat. 868.089-4. Período base de 04/10/2001 a 02/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.006/2010 - TIAGO ONOFRES MALHEIROS, mat. 899.204-2. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.011/2010 - LUCIANE DE AZEREDO SANTANA, mat. 899.521-9. Período base de 16/08/2004 a 09/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/972.018/2000 - ADENICIA NOGUEIRA VITORINO, mat. 817.786-7. Indefiro por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 926464"
                    ],
                    "926512": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-06/999.176/1992 - JULIO CESAR ALVES TIBCHERANY, mat. 177.792-9. Período base de 16/02/2005 a 14/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.150/1991 - MARIA DE FATIMA DA SILVA, mat. 257.775-7. Período base de 27/12/2004 a 28/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/936.034/1995 - LUIZA FERREIRA RABELLO, mat. 262.109-2. Período base de 30/12/2003 a 27/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.156/1999 - NELSON DA SILVA BORGES FILHO, mat. 816.623-3. Período base de 15/06/2004 a 26/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/984.143/1999 - REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, mat. 816.627-4. Período base de 13/10/2004 a 11/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/974.163/1999 - SILVANA VIDAL DA SILVA, mat. 816.849-4. Período base de 20/11/2004 a 26/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.004/2000 - ROSÂNGELA PEDRO DE ALCÂNTARA, mat. 817.798-2. Período base de 09/12/2004 a 21/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.191/2000 - JOILSON MORAES DE ANDRADE, mat. 819.259-3. Período base de 19/11/2004 a 03/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.084/2006 - ALMIR DA SILVA SARDINHA, mat. 835.005-0. Período base de 18/08/98 a 16/08/2003.\r\n\r\nProc. nº E-21/960.021/2006 - PAULO CESAR DANIEL, mat. 853.205-3. Período base de 15/01/2005 a 20/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-21/941.008/2010 - LEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO, mat. 899.272-9. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/972.053/2000 - EVANDRO GOMES VIEIRA, mat. 816.142-4. Períodos base de 27/07/99 a 24/07/2004 e de 25/07/2004 a 22/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/996.025/2001 - MARCUS VINICIUS FERNANDES, mat. 818.039-0. Períodos base de 26/01/2000 a 23/01/2005 e de 24/01/2005 a 22/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.012/2010 - CLEBER PERPETUO CALDAS, mat. 835.054-4. Períodos base de 25/08/98 a 23/08/2003 e de 24/08/2003 a 21/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO SEIS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 926512"
                    ],
                    "926504": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSIMONE VILELA NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.003-8, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.047-5, Subdiretor;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DUPIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 6.181.760-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.923-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina, com validade a partir de 01.12.2009;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.775-7, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.961-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.131-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nVITÓRIA ROSANGELA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.232-0, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nDEBORA SPERLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.948-2, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nELIZABETH ALVES BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.448-7, Chefe da Seção IV da Turma de Agentes;\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NICOLIELLO FIGUEIREDO, Assistente Social, matrícula nº 4.914.790-3, CRESS nº 4461/7ª Região, com validade a partir de 03.11.2009;\r\n\r\nMARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ, Assistente Social, matrícula nº 4.914.789-5, CRESS nº 8203/7ª Região, com validade a partir de 03.11.2009;\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 181.843-4, CRESS nº 4401;\r\n\r\nFERNANDA ROMANO LANELLI, Psicóloga, matrícula nº 4.904.337-5, CRP nº 05/24641;\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Psicóloga, matrícula nº 868.280-9, CRP nº 05/18518.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.001/2010.\r\n\r\nId: 926504"
                    ],
                    "926494": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.626-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.012-6, Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.201-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.475-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR NEVES HORACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.699-5, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.698-5, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.599-7, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nNEWVONE FERREIRA DA COSTA, Assistente Social, matrícula nº 814.758-9, CRESS nº 6688/7ª Região;\r\n\r\nVERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, Assistente Social, matrícula nº 812.184-0, CRESS nº 9283/7ª Região;\r\n\r\nARACI MARIA CARVALHO NOGUEIRA, Psicóloga, matrícula nº 182.423-4, CRP nº 05/3622;\r\n\r\nRENATA NEPOMUCENO BUENO, Psicóloga, matrícula nº 4.914.800-0, CRP nº 05/3622.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/927.143/2005.\r\n\r\nId: 926494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "926453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.986/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALENDRONATO DE SÓDIO, CÁLCIO, ÁCIDO FÓLICO, INSULINA HUMANA, ENALAPRIL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 10, 17, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 36, 37, 38 e 40 pelo valor total de (R$ 6.171,72), BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 03, 04, 05, 12, 16 e 25, pelo valor total de (R$ 3.493,28), VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no item 32, pelo valor total de (R$ 358,80), perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.023,80 (dez milhões, vinte e três mil reais e oitenta centavos). Itens Fracassados: 02, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 29, 31, 33, 34, 35, 39, 41 e 42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nId: 926453"
                    ],
                    "926454": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.630/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO FÓLICO - COMPRIMIDO 5 MG, ÁCIDO TRANEXÂMICO - 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 5 ML, ALBUMINA HUMANA - SOLUÇÃO INJETÁVEL, A 20%, FRASCO 50 ML, ALTEPLASE - 50 MG PÓ LIOFILIZADO INJETÁVEL 50 ML + DILUENTE, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BAXTER HOSPITALAR LTDA, no item 04, pelo valor total de (R$ 2.800.996,80), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 01, 02, 16, 18 e 19, pelo valor total de (R$ 268.650,54), DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 05 pelo valor total de (R$ 839.884,80), EXFARMA LTDA, nos itens 07, 08 e 09, pelo valor total de(R$ 2.275.872,00), FARMACONN LTDA, no item 03, pelo valor total de (R$ 93.000,00), KOLLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, nos itens 13 e 21 pelo valor total de (R$ 5.961.283,20), MEIZLER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, no item 20, pelo valor total de (R$ 570.000,00), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, no item 10, pelo valor total de (R$ 393.984,00), PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, no item 17, pelo valor total de R$ (R$ 19.680,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 13.223.351,34 (treze milhões, duzentos e vinte e três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos). Itens Fracassados: 06, 11, 12, 14 e 15.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 926454"
                    ],
                    "924737": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANTONIETA DUARTE TEIXEIRA, Enfermeiro “A”, matr. nº 259.182-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/603108/2009.\r\n\r\nId: 924737"
                    ],
                    "925611": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA TANIA ELVIRA BEZERRA, Odontólogo “A”, matr. nº 182.768-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/608562/2009.\r\n\r\nAPOSENTA COSME NASCIMENTO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 627.658-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601867/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARILZA GIL MOREIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 616.064-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602052/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DE FREITAS FRANÇA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 296.081-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/606594/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO CARLOS DO AMARAL, Médico “A”, matr. nº 153.793-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601947/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI FERNANDES BARBOSA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 207.640-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605746/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 185.328-2, com eficácia de 14/05/2008, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do artigo 219 do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/221185/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO PETRA JACINTO, Médico-Pediatria “A”, matr. nº 287.467-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602677/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO DE SANT'ANNA SAMPAIO, Odontólogo “A”, matr. nº 24.508-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600486/2009.\r\n\r\nId: 925611"
                    ],
                    "924739": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 03.03.2010\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para HELOIZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL, Biólogo “C”, matr. nº 922.871-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/600337/2010.\r\n\r\nATO DE 18.02.1999 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA DE FATIMA DE FARIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “B”, matr. nº 165.114-0, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/601212/2006.\r\n\r\nATO DE 26.11.1980 - Fica modificado o nome da servidora para OLECENY BAPTISTA LARANJEIRAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 168.738-7, por incorreção do nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/606128/2009.\r\n\r\nATO DE 23.01.1980 - Fica modificado o nome da servidora para YASMIN EULALIA VIEIRA DE CASTRO CAMPELLO, Médico “A”, matr. nº 2.003.718-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/603239/2008.\r\n\r\nId: 924739"
                    ],
                    "926380": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - MIRIAM FEITOZA DIAS, matr. nº 196.700-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603566/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - MIRIAM FEITOZA DIAS, matr. nº 196.700-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei 5.260/2008. Proc. nº E-08/603566/2008.\r\n\r\nATO DE 16/02/2009 - MIRIAM FEITOZA DIAS, matr. nº 196.700-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/603566/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 27/01/2009 - SELMA REGINA DE SOUZA, matr. nº 630-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/607100/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei n°5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 27/01/2009 - SELMA REGINA DE SOUZA, matr. nº 630-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei n° 5.260/2008. Proc. nº E-08/607100/2007.\r\n\r\nATO DE 27/01/2009 - SELMA REGINA DE SOUZA, matr. nº 630-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/607100/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 02/12/2008 - LUZIA MARIA DE ALMEIDA, matr. nº 1.003.930-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606225/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 02/12/2008 - LUZIA MARIA DE ALMEIDA, matr. nº 1.003.930-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei 5.260/2008. Proc. nº E-08/606225/2007.\r\n\r\nATO DE 02/12/2008 - LUZIA MARIA DE ALMEIDA, matr. nº 1.003.930-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606225/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 29/01/2009 - ANTONIO AUGUSTO VIEIRA, matr. nº 165.310-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602524/2002, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 29/01/2009 - ANTONIO AUGUSTO VIEIRA, matr. nº 165.310-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei n° 5.260/2008. Proc. nº E-08/602524/2002.\r\n\r\nATO DE 29/01/2009 - ANTONIO AUGUSTO VIEIRA, matr. nº 165.310-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602524/2002, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei n° 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 31/03/2009 - MARLENE PORTO CARDOSO, matr. nº 621.300-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606818/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, § § 1º e 2º, item II do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 31/03/2009 - MARLENE PORTO CARDOSO, matr. nº 621.300-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, § § 1º e 2º, item II do Decreto n° 2479/1979. Proc. nº E-08/606818/2007.\r\n\r\nATO DE 31/03/2009 - MARLENE PORTO CARDOSO, matr. nº 621.300-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606818/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 220, inciso II, § § 1º e 2º, item II do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/603566/2008 - Fixados, com validade a contar de 04/03/2009, os proventos de MIRIAM FEITOZA DIAS, Téc. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 196.700-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/607100/2007 - Fixados, com validade a contar de 16/02/2009, os proventos de SELMA REGINA DE SOUZA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 630-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/606225/2007 - Fixados, com validade a contar de 11/12/2008, os proventos de LUZIA MARIA DE ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 1.003.930-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/602524/2002 - Fixados, com validade a contar de 16/02/2009, os proventos de ANTONIO AUGUSTO VIEIRA, Médico “A”, matr. nº 165.310-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/605933/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de MARINA DAS GRAÇAS CESAR DOS REIS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 1.161.980-6, revogando-se o despacho de 06/03/2009, publicado no DOERJ em 18/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606818/2007 - Fixados, com validade a contar de 19/10/2007, os proventos de MARLENE PORTO CARDOSO, Aux. de Enfermagem “C”, matr. nº 621.300-3.\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/600747/2007 - Fixados, com validade a contar de 26/04/2006, os proventos de CLENAIR DA SILVA NETO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 230.105-9, revogando-se o despacho de 13/05/2008, publicado no DOERJ em 11/07/2008.\r\n\r\nId: 926380"
                    ],
                    "925624": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 01.03.2010\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - ELZA SOARES RIBEIRO, matr. nº 259.894-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604396/2006, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - ELZA SOARES RIBEIRO, matr. nº 259.894-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/604396/2006.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 - ELZA SOARES RIBEIRO, matr. nº 259.894-4 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604396/2006, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 11/03/2009 - SELMA RODRIGUES LIRA, matr. nº 2.344-0 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606059/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 11/03/2009 - SELMA RODRIGUES LIRA, matr. nº 2.344-0 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-08/606059/2008.\r\n\r\nATO DE 11/03/2009 - SELMA RODRIGUES LIRA, matr. nº 2.344-0 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/606059/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA, matr. nº 625.707-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602107/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA, matr. nº 625.707-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/602107/2007.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA, matr. nº 625.707-5 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602107/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - CECILIA THOMAZ DE OLIVEIRA, matr. nº 813.653-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602430/2005, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c art. 220, inc. II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - CECILIA THOMAZ DE OLIVEIRA, matr. nº 813.653-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inc. II, § § 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/602430/2005.\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604396/2006 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2008, os proventos de ELZA SOARES RIBEIRO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matr. nº 259.894-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/603006/2004 - Fixados, com validade a contar de 23/06/2005, os proventos de SHEILA FERREIRA CAMPELO, Odontólogo “A”, matr. nº 191.626-1, retificando-se o despacho de 30/04/2008, publicado no DOERJ de 11/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606059/2008 - Fixados, com validade a contar de 30/03/2009, os proventos de SELMA RODRIGUES LIRA, Agente Aux. Adm. de Saúde “A”, matr. nº 2.344-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/602107/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/10/2007, os proventos de EUNICE DAS DORES DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem “A”, matr. nº 625.707-5.\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/602430/2005 - Fixados, com validade a contar de 27/08/2005, os proventos de CECILIA THOMAZ DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem “B”, matr. nº 813.653-3, revogando-se o despacho de 25/06/2007, publicado no DOERJ de 23/07/2007.\r\n\r\nId: 925624"
                    ],
                    "926412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/604630/2007 - GRACIANO SERGIO FARIAS MENDES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde “A”, matrícula nº 183.981-0, validade a partir de 10/09/2007. Fixado o provento do servidor, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nDE 26.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221508/2008 - CLAUDIO ALVES DIOGO, Agente Adm. de Saúde “B”, matrícula nº 866.810-5 - validade a partir de 12/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220992/2007 - RITA DE CÁSSIA FERRAZ, Aux. de Enfermagem “B”, matrícula nº 851.121-4 - validade a partir de 29/10/2008.\r\n\r\nFixados os proventos dos servidores supracitados, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 926412"
                    ],
                    "926519": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/050/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Ziuleo - Copy Comércio e Serviços Ltda - EPP, para a prestação de serviços de documentos departamentais: impressão com fornecimento, em regime de locação, e instalação de equipamentos com tecnologia monocromática e policromática, juntamente com diversos serviços, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 926519"
                    ],
                    "926113": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-27/0053/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para contratação de prestação de serviço para treinamento de militares em informática (JAVA e PostgresSQL), em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-27/0053/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para contratação de prestação de serviço para treinamento de militares em informática (JAVA e PostgresSQL), em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 28.231,91 (vinte oito mil duzentos e um reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1 da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 28.231,91 (vinte oito mil duzentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1 da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 32.871,40 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1 da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0087/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Registro de Preços, para serviço de telefonia fixa e móvel, em favor da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 32.871,40 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.886/93 e art. 1 da Lei Federal nº 8.886/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 926113"
                    ],
                    "925888": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nANULA, exclusivamente, com relação a Cb BM Q06/94 MIRIAN DE ABREU SILVA, RG 18.467 e a Cb BM Q06/94 SUELI PARANHOS SANTOS, RG 18.678, o Ato de Promoção à graduação de 3° Sargento BM, por tempo de serviço, publicado no DOERJ nº 002, de 05.01.2010, tendo em vista que as militares foram incluídas na relação sub judice, através da Nota CI/SSAA 179/2009, publicada no Boletim SUBSEDEC/CBMERJ n° 196, de 29.10.2009. \r\n\r\nId: 925888"
                    ],
                    "925889": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.03.2010\r\n\r\nANULA, exclusivamente, em relação ao 2º Sgt BM Q00/89 MARCELO FRAZÃO CORRÊA, RG 11.312, o Ato de Promoção à graduação de 3º Sgt BM por tempo de serviço, publicado no DOERJ nº 240, de 28.12.2004, a contar de 11 de setembro de 2004, de acordo com a decisão prolatada pela 3ª Vara Cível nos autos da Ação Ordinária nº 2007.001.104859-4, contida no Processo nº E-08/001/51418/2010. \r\n\r\nId: 925889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "925807": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.03.2010\r\n\r\nAPOSENTA a servidora OLINDA OLIVEIRA DE MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.723-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal de 1988, Proc. nº E-08/203.592/2007.\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\n*APOSENTA o servidor AIRTON CARVALHO BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.609-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 45/2005. Proc. nº E-08/200.924/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.02.2010. \r\n\r\nId: 925807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "925808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/203.593/2007 - OLINDA OLIVEIRA DE MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. 08/108.723-1, classe A - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/200.071/2010 - JASSUMARA LOPES PIMENTEL - Defiro o abono de permanência, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 925808. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "926498": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4413 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/4.710.100/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 468 - Olga Thurler Mendonça da Fonseca, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.939, de 29 de novembro de 1994, situado na Rua Celina Garcia da Fonseca, nº 400, Morada do Engenho, no Município de Natividade, a implantar o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2004, para regularização da vida escolar dos alunos, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nResolução SEEDUC nº 4414 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/2.610.348/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transforma em Colégio Estadual a Escola Estadual Luiz Tito de Almeida criada pelo Decreto nº 3.596, de 09/02/50, situada na Rua Francisco Diniz, nº 326, Rosal, 3º Distrito do Município de Bom Jesus de Itabapoana, devido à implantação do Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 926498"
                    ],
                    "926460": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.415 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E DEFINE COMPETÊNCIAS PARA A ADMISSÃO DE PROFESSORES CONCURSADOS PARA CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/002011/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 37 da Constituição Federal, especificamente no que se refere aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,\r\n\r\n- que o instrumento legal que normatiza o Concurso Público é o Edital, que dispõe sobre as etapas e seus procedimentos,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o processo admissional dos candidatos aprovados nos concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos desta Secretaria, de forma padronizada, e\r\n\r\n- a necessidade de definir competências aos órgãos pertencentes à Secretaria de Estado de Educação nas etapas do processo admissional dos professores concursados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Secretaria de Estado de Educação, após a publicação do Edital do Concurso em Diário Oficial e cumprimento das etapas previstas, obedecido o cronograma divulgado, fará publicar o Resultado Final dos candidatos aprovados em rigorosa ordem de classificação, e a homologação do concurso, devendo os candidatos aguardar a convocação, conforme previsto no Edital.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas/SUPGP, com a participação da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, a Coordenação de Inspeção Escolar e às Coordenadorias Regionais a organização dos concursos públicos para o ingresso nos quadros do Magistério da Secretaria de Estado de Educação e a execução dos procedimentos admissionais.\r\n\r\nParágrafo Único - É da competência do Superintendente de Gestão de Pessoas proferir as decisões em recursos interpostos pelos candidatos.\r\n\r\nArt. 3º- Compete à Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas da Superintendência de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - publicar os Editais de Convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, observadas as carências constantes do Sistema de Quadro de Horário Internet nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Educação,\r\n\r\nII - emitir os telegramas de convocação dos professores para o endereço domiciliar constante no cadastro do candidato, quando o Edital do Concurso assim o exigir,\r\n\r\nIII - elaborar cronograma de atendimento para a realização dos exames médicos admissionais para os candidatos convocados, após o encaminhamento pela Coordenadoria Regional da confirmação da habilitação do mesmo para a disciplina a qual prestou concurso,\r\n\r\nIV - elaborar os procedimentos de nomeação dos candidatos habilitados e aptos ao exercício do cargo, adotando as medidas necessárias à publicação do Ato de nomeação,\r\n\r\nV - convocar os professores nomeados para apresentação nas Coordenadorias Regionais, para escolha da alocação obedecida rigorosamente a classificação no Concurso Público,\r\n\r\nVI - receber, conferir e encaminhar à Diretoria de Pagamento o formulário de implantação do pagamento dos professores admitidos,\r\n\r\nVII - instruir os recursos administrativos autuados pelos candidatos que, porventura, não foram admitidos e encaminhá-los aos setores competentes, de acordo com cada caso,\r\n\r\nVIII - examinar os pedidos de final de lista,\r\n\r\nIX- publicar a relação dos candidatos considerados eliminados,\r\n\r\nX- emitir os atos individuais de investidura dos professores nomeados e admitidos.\r\n\r\nArt. 4º- Compete à Diretoria de Pagamento/SUPGP receber os formulários de implantação de pagamento dos professores nomeados e admitidos, efetuando a digitalização dos dados no Sistema de Administração de Pessoal/SAPE.\r\n\r\nArt. 5º- Compete às Coordenadorias Regionais garantir a operaciona lização de todo o procedimento admissional, disponibilizando os recursos humanos e materiais necessários a sua realização.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria Regional deverá auxiliar a Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas no procedimento de investidura, especialmente no tocante à convocação dos professores para a assinatura do instrumento.\r\n\r\nArt. 6º- Compete à Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo I, do documento comprobatório da habilitação do candidato para lecionar, em conformidade com o estabelecido no Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação de Inspeção Escolar editará em legislação própria os procedimentos de análise da habilitação dos candidatos.\r\n\r\nArt. 7º- Compete à Coordenação de Inspeção Escolar a análise dos recursos administrativos autuados pelos candidatos considerados inabilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Gerência de Ensino das Coordenadorias Regionais, emitindo parecer conclusivo sobre a documentação apresentada como comprovante de habilitação para a disciplina para qual prestou concurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada do recurso na referida Coordenação.\r\n\r\nParágrafo Único - Visando auxiliar a análise do recurso administrativo a Coordenação de Inspeção Escolar poderá solicitar ao candidato a apresentação de documentos complementares referente a sua formação.\r\n\r\nArt. 8º- É de competência da Equipe da Gerência de Administração da Coordenadoria Regional:\r\n\r\nI - receber o candidato habilitado, conferindo toda a documentação, original e cópia, autenticando a cópia e devolvendo o original,\r\n\r\nII - encaminhar o candidato habilitado para exame médico pericial admissional, através de CI, conforme modelo Anexo II,\r\n\r\nIII - proceder ao cadastro de admissão do candidato habilitado e apto no exame médico admissional e encaminhá-lo a sua unidade de lotação, através de Memorando - Anexo III,\r\n\r\nIV - controlar o recebimento da documentação dos candidatos que irão concluir a licenciatura a título de complementação pedagógica em conformidade com o Edital, encaminhando cópia para a Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas, dentro do prazo estabelecido,\r\n\r\nV - conferir a documentação dos candidatos e encaminhar à Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas no prazo máximo de 30 (dias) dias após a data de admissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos que deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas obedecerão a seguinte ordem:\r\n\r\nI - comando de pagamento,\r\n\r\nII - cópia do memorando de lotação na unidade escolar,\r\n\r\nIII - cópia do termo de avaliação da habilitação,\r\n\r\nIV - cópia do termo de compromisso (para os técnicos admitidos que não apresentarem a complementação pedagógica conforme disposto no edital) - Anexo IV.\r\n\r\nV - cópia do diploma de licenciatura plena,\r\n\r\nVI - declaração de acumulação de cargos - Anexo V,\r\n\r\nVII - declaração de responsabilidade - Anexo VI,\r\n\r\nVIII - laudo médico do exame admissional,\r\n\r\nIX - declaração de exercício,\r\n\r\nX - cópia do diploma de conclusão do curso ou certidão com o título de licenciatura plena na disciplina concorrida e data da colação de grau atualizada com data de expedição menor que seis meses,\r\n\r\nXI - cópia do diploma de conclusão do curso e da complementação pedagógica para as disciplinas técnicas,\r\n\r\nXII - cópia do histórico escolar,\r\n\r\nXIII - cópia do CREF (para os candidatos habilitados na disciplina Educação Física),\r\n\r\nXIV - cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nXV - cópia do CPF,\r\n\r\nXVI - cópia do PIS,\r\n\r\nXVII - cópia do Título de Eleitor,\r\n\r\nXVIII - cópia da Carteira de Trabalho,\r\n\r\nXIX - cópia do Certificado de Reservista,\r\n\r\nXX - cópia do comprovante de residência,\r\n\r\nXXI - cópia do comprovante de conta corrente.\r\n\r\nArt. 9º- A Gerência de Administração da Coordenadoria Regional encaminhará à Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas o formulário de comprovação da eliminação do candidato no Concurso Público - Anexo VII, especificando o tipo de eliminação, a saber:\r\n\r\nI - faltoso - por faltar à convocação;\r\n\r\nII - desistente - por desistência declarada pelo candidato em documento próprio - Anexo VIII,\r\n\r\nIII - inabilitado - por não comprovar habilitação para a disciplina a qual concorreu, em atendimento ao Edital do Concurso Público, anexando documento próprio com análise e pronunciamento da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Gerência de Ensino da Coordenadoria Regional,\r\n\r\nIV - inapto- não apto nos exames admissionais, declarado por médico responsável pelo exame.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado desistente o candidato que:\r\n\r\nI - participar do processo inicial da admissão e não finalizar com o efetivo exercício de suas funções na unidade escolar de escolha de lotação,\r\n\r\nII - for encaminhado para o exame admissional e não retornar à Coordenadoria Regional com o laudo médico nos dois dias úteis subsequentes ou, no mesmo prazo, não apresentar justificativa da impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\n§ 2º - O formulário de comprovação da eliminação deverá ser encaminhado com o documento comprobatório, devidamente assinado pelo candidato ou órgão competente, de acordo com cada situação mencionada no presente artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A escolha de lotação na unidade escolar deverá ser realizada pelo candidato habilitado e apto ao exercício da docência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação no Concurso Público.\r\n\r\nI - A direção das unidades escolares manterão o Sistema de Quadro de Horário Internet/QHI atualizado, efetuando as alterações sempre que ocorrerem, possibilitando que a Superintendência de Gestão de Pessoas visualize as carências ainda existentes.\r\n\r\nII - As Coordenadorias Regionais, em conjunto com a Coordenação de Gerenciamento de Pessoas promoverão a alocação dos professores nomeados no QHI, de acordo com as carências existentes no âmbito da Coordenadoria Regional/Município.\r\n\r\nIII - A Coordenadoria Regional encaminhará à unidade escolar, através de ofício, a apresentação do novo professor concursado e este deverá ser alocado no Quadro de Horário Internet até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nIV - A direção da unidade escolar de lotação terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para comunicar a apresentação do novo professor ao local de exercício e o início de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria Regional encaminhará à Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas o formulário de eliminação por desistência do candidato que não assumir o exercício do cargo no prazo fixado no Decreto nº 42.242, de 31 de março de 2008. Nestes casos o candidato terá tornado sem efeito a sua nomeação.\r\n\r\nArt. 11 - Os primeiros 03 (três) anos de exercício são considerados período de estágio probatório, na forma do art. 41 da Constituição Federal, consistindo requisito para aquisição de estabilidade no serviço público.\r\n\r\n§ 1º- O estágio probatório será regulamentado por norma própria, que deverá prever a participação do professor admitido em programa de formação e integração a ser oferecido pela SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - Os professores concursados que não possuírem o período mínimo de 03 (três) anos e que forem nomeados para cargo em comissão ou função de confiança terão seu estágio probatório suspenso, retornando a esta condição após exoneração do cargo comissionado ou dispensa da função gratificada, devendo assumir as funções de docência para sua conclusão. \r\n\r\nArt. 12- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4.114, de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenação de Inspeção Escolar ______________________, através da Equipe de Acompanhamento e Avaliação declara que, após análise da documentação apresentado(a) pelo(a)candidato(a)____________________,\r\n\r\nclassificado(a) e aprovado(a) em _____lugar, disciplina _______ no Concurso Público _____, para provimento no cargo de _________________, constatou que:\r\n\r\n1)Com relação à habilitação ao Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n1.1) Habilitado ( ) \r\n\r\n1.2) Inabilitado ( )\r\n\r\n2)Fundamentação legal com base no resultado da avaliação acima: ________________________________________________________\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Equipe de Acompanhamento e Avaliação)\r\n\r\nE por ser a mais pura expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 2 (duas) vias, que igualmente será assinado por 2 (duas) testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________ de _____ .\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato (a)\r\n\r\nTESTEMUNHAS\r\n\r\n1)_________________________\r\n\r\n2)_________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL _____________________\r\n\r\nC.I. nº ________ Rio de Janeiro, ___de __________ de______\r\n\r\nAo Setor de Exames Admissionais.\r\n\r\nPrezados senhores,\r\n\r\nCumprimentando-os, apresentamos o (a) concursado (a) ______________________________, considerado (a) habilitado (a) no Concurso Público _____, para o cargo de _________________________, disciplina/área _____________, com classificação em ______lugar, convocado (a) no D.O. de __________, a fim de submetê-lo (a) a exame médico admissional no dia _________, às _________ horas.\r\n\r\nO candidato (a) comparecerá à _______________________________________________, situado à _________________________________________________________ munido dos seguintes exames:\r\n\r\n- hemograma completo + VSH;\r\n\r\n- glicose, ureia, creatina;\r\n\r\n- urina - EAS;\r\n\r\n- laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\n- laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\n- eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante;\r\n\r\n- teste ergométrico para candidato a vaga de Educação Física;\r\n\r\n- laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia obstetra para as gestantes;\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCoordenador (assinatura e carimbo)\r\n\r\nResultado do Exame Médico Admissional (a ser preenchido pelo setor de exames admissionais):\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nAPTO [ ] EM EXIGÊNCIA [ ] POR________DIAS [ ] INAPTO\r\n\r\nRio de Janeiro, _______de ___________________ de ____________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura - Matrícula - Carimbo - CRM\r\n\r\nO candidato se declarou portador de deficiência ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nO candidato acumula outra matrícula? ( ) Sim - de nº_______________ ( ) Não\r\n\r\n( ) readaptado ( ) licença ( ) redução de carga horária \r\n\r\nCiente: __________________________________________ data _____/_____/_____\r\n\r\nAssinatura do (a) candidato (a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMEMO Nº _____ /_____ EM _____/_____/____\r\n\r\nDA: COORDENADORIA REGIONAL _____________________\r\n\r\nPARA: _______________________________________________\r\n\r\nASSUNTO: Apresentação de Professor\r\n\r\nApresento, para efeito de lotação ___________________________, concursado (a) e habilitado (a) no Concurso Público de _____, para o cargo de _______________________________, classificado (a) em _____ lugar, área /disciplina ___________, convocado (a) no D.O. de ___________, para admissão a partir de __________________, nos termos do art. 14 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nMatrícula:________________________\r\n\r\nData de Nascimento: ____________________\r\n\r\nTítulo de Eleitor: ___________ Zona: ________ Seção: ________\r\n\r\nEstado Civil: _____________________\r\n\r\nIdentidade: _____________ Órgão Expedidor: __________ Emitida: _________\r\n\r\nCPF: ________________\r\n\r\nPIS/PASEP: ____________________\r\n\r\nCTPS: ________ Série: ___________\r\n\r\nEndereço: _________________________________________________________\r\n\r\nCEP: __________________________\r\n\r\nTelefone: ______________________________\r\n\r\nDados Bancários:\r\n\r\nBanco: _________ Agência: ___________ C/C: ___________\r\n\r\nAcumula outra matrícula ( ) sim ( ) não processo:______________________________\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL_______________________\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nEu, ___________________________________________________, portador da identidade ___________________________, emitida pelo _________________, candidato provindo do concurso Público _______, aprovado em _______lugar para o cargo efetivo de __________________________________, área ________________________, convocado no D.O. de _____/______/_______ para apresentação em ______/_______/_______, assumo o compromisso de matricular-me no curso de Complementação Pedagógica, em cumprimento ao ítem _____ , Anexo ______ do Edital do concurso publicado no D.O. de ______/______/______, apresentando o certificado de conclusão no prazo de 2(dois) anos a partir da data de admissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______de _____________de _______.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato\r\n\r\nTestemunha:_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e matrícula\r\n\r\nTestemunha:_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e matrícula\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL _____________________\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO\r\n\r\n________________________________________________________,\r\n\r\n(nome completo)\r\n\r\n__________________________, _____________________________________, ___________________________________________,\r\n\r\n(nacionalidade) (estado civil) (residência)\r\n\r\n__________________________, ________________________________, ________________________ (0xx) ____________________,\r\n\r\n(bairro) (município) (CEP) (telefone)\r\n\r\n__________________________, ___________________________________________, ______________________________________,\r\n\r\n(cargo) (matrícula) (U.A. número) \r\n\r\n_________________________, ____________________________________________, _____________________________________,\r\n\r\n(nome do órgão) (carteira de identidade) (órgão exp.)\r\n\r\n______/______/______,____________________________________, .\r\n\r\n(data de expedição) (matrícula de acumulação) (Órgão: Federal/Estadual ou Municipal)\r\n\r\nDeclaro estar ciente que responderei no âmbito Penal e Administrativo por qualquer inexatidão quanto à ocupação de cargo público ou emprego sujeito à legislação trabalhista, cargo em comissão ou função gratificada em Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal de qualquer dos poderes do Estado, ou em entidades da Administração Indireta sejam Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública, tendo ciência também de que não há amparo legal para ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal, quando haja compatibilidade de horários, nos termos dos Art. 3º e Art. 271, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Professor Concursado\r\n\r\nFoi autuado, nesta Coordenadoria Regional, o Processo nº E-03/______________/_______, de ____/_____/______, que trata de Acumulação de Cargos.\r\n\r\nEm ______/_______/_______.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nCoordenador Regional/Gerência de Administração\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL _____________________\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu, _______________________________________________________,\r\n\r\n(nome completo)\r\n\r\n______________________________________ professor aprovado e classificado no Concurso Público realizado no ano de __________,\r\n\r\n(CPF)\r\n\r\npara o cargo de _________________________________, para ministrar a disciplina de ______________________________________ na \r\n\r\nCoordenadoria Regional _______________________________________, declaro assumir inteira responsabilidade pela não implantação do pagamento correspondente ao cargo ora assumido, caso deixe de entregar, em tempo hábil, qualquer documento solicitado, me comprometendo a providenciar o restante da documentação exigida, sem o que a implantação do pagamento restará inviabilizada até o cumprimento da exigência.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Professor Concursado\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1ª ___________________________________\r\n\r\n(assinatura/carimbo)\r\n\r\n2ª ___________________________________\r\n\r\n(assinatura/carimbo)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL_______________________\r\n\r\nDeclaramos, nesta data, que ______________________, candidato (a) aprovado (a) no concurso ______________para provimento do cargo ______________________________, disciplina/área _________________, classificação _____lugar, convocado (a) para procedimentos admissionais no D.O. de _____/____/_____ com apresentação no dia _____/_____/_____:\r\n\r\n( ) não compareceu a esta Coordenadoria Regional no prazo de 10 (dez) dias para formalizar a admissão, conforme Edital de Convocação, motivo pelo qual foi considerado faltoso. \r\n\r\n( ) Foi inabilitado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação desta Coordenadoria Regional por não atender ao Edital do concurso.\r\n\r\n( ) Declarou desistir do concurso nesta data seguindo em anexo Declaração de desistência assinada pelo mesmo. \r\n\r\n( ) Foi considerado inapto nos exames admissionais conforme laudo médico em anexo.\r\n\r\n( ) Não retornou à esta Coordenadoria Regional no prazo estabelecido após realização dos exames admissionais, motivo pelo qual foi considerado desistente. \r\n\r\n( ) Participou do processo admissional e não finalizou com efetivo exercício na unidade escolar, motivo pelo qual foi considerado desistente.\r\n\r\nO candidato autuou processo:_____________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nCOORDENADOR REGIONAL/GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA\r\n\r\nDeclaro, nesta data, DESISTIR DO EXERCÍCIO e de todos os direitos ao ato de nomeação pertinente ao provimento de cargo efetivo do Grupo III - Cargos profissionais, nos termos do Art. 14, do Decreto no. 2479/79, habilitado no Concurso Público ______, para o cargo de ________________________ e sendo classificado em ________, na disciplina ___________________________, tendo sido convocado para admissão em Edital publicado no DORJ de ________/________/_______.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCoordenadoria Regional ________________________________________\r\n\r\nNome do Concursado ___________________________________________\r\n\r\nCargo _____________ Disciplina ________________Classificação: ______\r\n\r\nConcurso: __________________ \r\n\r\nId: 926460"
                    ],
                    "926170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/11.096/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 03/03/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.318/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 03/03/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.316/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 03/03/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.317/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 03/03/2010, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 926170"
                    ],
                    "926331": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.353/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 03/03/2010 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.185/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 03/03/2010 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 926331"
                    ],
                    "926004": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA D'ASSUMPÇÃO CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 834.175-...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 834.172-2...\r\n\r\nId: 926004"
                    ],
                    "926150": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIZABETE RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 233.247-6. Proc. nº E-03/10.005.019/2009.\r\n\r\nGRAÇA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 508.154-2. Proc. nº E-03/8.612.208/2009.\r\n\r\nANA MARIA RAMOS CORRÊA, Prof. Doc. II A, ref. 6, mat. nº 188.460-0. Proc. nº E-03/10.400.602/2010.\r\n\r\nMARISTELA CRISTINA PESSOA, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 233.640-2. Proc. nº E-03/2.210.132/2010.\r\n\r\nSANDRA MARINO CARRUSCA, Prof. Doc. I C, ref. 8, mat. nº 231.831-9. Proc. nº E-03/10.200.667/2010.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA VARINO, Prof. Doc. II, D ref. 9, mat. nº 234.391-1. Proc. nº E-03/2.010.431/2009.\r\n\r\nROSALINA MARIA DE MAGALHÃES PEREIRA, Prof. Doc. I C, ref. 8, mat. nº 231.897-0. Proc. nº E-03/15.175/2009.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II C, ref. 8, mat. nº 197.850-1. Proc. nº E-03/7.130.156/2010.\r\n\r\nSANDRA HELENA DE FARIA BARBOSA, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 188.423-8. Proc. nº E-03/2.610.685/2008.\r\n\r\nDEIZE DE SOUZA CONSTANTE, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 186.266-3. Proc. nº E-03/4.112.287/2009.\r\n\r\nId: 926150"
                    ],
                    "925681": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.03.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nRITA JULIA DOMINGOS DE NOVAES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 517.274-7. Proc. nº E-03/1.310.057/2010.\r\n\r\nVERA LUCIA DE FREITAS SILVA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 662.253-4. Proc. nº E-03/15.855/2009.\r\n\r\nNILCÉA LÚCIA SILVA DE MEDEIROS MARTINHO, Prof. A.A.E. II D ref. 7, mat. nº 153.659-8. Proc. nº E-03/10.100.090/2010.\r\n\r\nEDNA GONÇALVES RIBEIRO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 1.208.619-5. Proc. nº E-03/10.400.601/2010.\r\n\r\nLÍGIA SOUZA OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II A ref. 6, mat. nº 1.162.517-5. Proc. nº E-03/2.110.050/2010.\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS DIAS DECNOP, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 234.735-9. Proc. nº E-03/810.429/2010.\r\n\r\nSILAINE MARIA DARUIS ROCHA, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 165.518-2. Proc. nº E-03/10.300.750/2009.\r\n\r\nLÚDIA OLIVEIRA PACHECO, Prof. A.A.E. II C ref. 8, mat. nº 163.153-0. Proc. nº E-03/3.210.074/2006.\r\n\r\nENAURA ALVES FONTES RODRIGUES, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 517.762-1. Proc. nº E-03/1.410.582/2009.\r\n\r\nLUIZ CARLOS PESSOA DE OLIVEIRA, Servente I, mat. nº 144.800-0. Proc. nº E-03/10.700.177/2010.\r\n\r\nId: 925681"
                    ],
                    "926159": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.03.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/11/2009, MOACYRA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 506.661-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.400.568/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2010, MARIA DO CARMO MACHADO VALENTE, Prof. Doc. I D, ref. 9, mat. nº 183.208-8, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1.410.285/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA CADEI SALOTTO, Servente II, mat. nº 205.871-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2.610.506/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 25/02/2010, MARLINE TEIXEIRA BRAZ, Prof. A.A.E. II A, ref. 5, mat. nº 250.743-2, do Quadro Permanente, nos temos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.000.088/2010.\r\n\r\nAPOSENTA ALCESTE MARIA MELLO DE OLIVEIRA LAURIA, Professor Orientador Educacional C, ref. 8, mat. nº 158.580-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/810.191/2010.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEY REGINA DA SILVA, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 515.912-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/4.112.508/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELENA MADALENA DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 273.586-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.300.748/2009.\r\n\r\nAPOSENTA DIOMAR GOMES DA SILVA KLEN, Servente II, mat. nº 1.200.322-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.500.149/2010.\r\n\r\nAPOSENTA MELANIA GOMES DUARTE, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 187.713-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.500.024/2010.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA BARBOSA DE AZEREDO CALDAS, Prof. Doc. II B, ref. 7, mat. nº 188.622-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.400.325/2010.\r\n\r\nId: 926159"
                    ],
                    "925847": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.03.2010\r\n\r\nCESSA, a contar de 20.07.2007, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 18.03.92, publicado no D.O. RJ de 23.03.92, que aposentou MARILZA MARIA MAGDALENA DE AZEVEDO, Professor Docente II, Nível B, referência 7, mat. nº 18.906-8, nos termos do arts. 214, inciso III e 219, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, com efeitos a contar de 11 de fevereiro de 1987, tornando sem efeito o ato de 12 de março de 1987, publicado no D.O. de 13 de março de 1987, tendo em vista renúncia expressa em requerimento protocolizado sob o nº E-03/5.732/2007.\r\n\r\nId: 925847"
                    ],
                    "926418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.004.873/2009 - LUIZ EDARY GONÇALVES ARAUJO, CIC: 928.939.887-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.021/2010 - JOSÉ EDUARDO DE LIMA, CIC: 194.750.987-04. \r\n\r\nProc. nº E-01/136.309/2009 - JORGE DE SOUZA, CIC: 599.563.058-04.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.006/2010 - ALCIDES ROSA FERREIRA, CIC: 158.240.637-53.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.610/2009 - MÔNICA TEREZA CHRISTA MACHADO, CIC: \r\n\r\n720.376.797-34.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.113/2010 - RENATO DE SOUZA SILVEIRA, CIC: 010.788.277-96.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.810.024/2010 - HÉLIA PEREIRA DA SILVA, CIC: 866.666.497-53.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.568/2009 - GUSTAVO ADOLFO KNAACK DE SOUZA, CIC: \r\n\r\n039.731.587-20.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.497/2009 - WILSON FLÁVIO DOS SANTOS, CIC: 998.996.047-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 926418"
                    ],
                    "926148": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, LISIANE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 933989-6, CLAUDIA DE FÁTIMA MACABU ÁREAS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942487-0 e ROSEMERE VIANA FERREIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942493-8, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Verificação, nos termos da Deliberação CEE nº 195/92, no NEW INFORMÁTICA, na Rua Alberto Torres, nº 174, Município de Campos dos Goytacazes/ RJ. Processo nº E-03/10.407.390/2008.\r\n\r\nId: 926148"
                    ],
                    "926394": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.704.942/88 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES TERRA, Servente, mat. nº 1.163.598-4, período base de 09.11.2004 a 21.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.370/94 - CELINA FALCÃO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 254.649-7, período base de 12.02.2002 a 11.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.244/94 - CLAUDIA MARCIA VIANA RANGEL, Servente II, mat. nº 205.200-9, período base de 02.08.2002 a 01.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.443/94 - CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 244.878-5, período base de 31.05.2001 a 02.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.760.039/98 - VILMA CAMPOS COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 185.662-4, período base de 19.10.2004 a 16.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.020/99 - ALMIR PAES CAVALCANTE, Servente II, mat. nº 276.878-6, período base de 05.09.2003 a 04.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.750.036/99 - ANA MARIA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.570-5, período base de 30.06.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.275/2003 - ELIZABETH AZEREDO SALEMA BESSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.492-0, período base de 12.08.2002 a 17.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.857/2007 - ANGELA MARTA SIMÕES RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 250.123-7, período base de 28.11.2003 a 27.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.402.056/2009 - JEOVÁ FERREIRA XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 893.313-7, período base de 15.04.2004 a 14.05.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.083/2009 - JOCINAIDE DE FATIMA TAVARES CAETANO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.001.594-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 27.08.99 a 26.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.500.053/2001 - ELIZABETH MACHADO CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 189.944-2. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 10.08.81 a 09.08.2006, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.192/2001 - CRISTINA MARIA ESTEVAM MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.984-1. Indefiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.349/2010\r\n\r\nOnde se lê:... MARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVA...\r\n\r\nLeia-se:... MARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVAS...\r\n\r\nId: 926394"
                    ],
                    "926393": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nDAS BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/2.300.014/95 - ALDA BENEDITA DE FARIAS MELO, Prof. A.A.E. ll, mat. nº 238.603-5, período base de 02/08/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.695/2008 - ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.878-4, período base de 06/03/2004 a 05/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.030/87 - DAUREA BARBOSA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 157.221-3, período base de 26/07/2002 a 25/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.130/2000 - FABIANA FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.954-2, período base de 28/03/2004 a 11/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.007/87 - ILZA GUEDES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.174-8, período base de 25/09/2004 a 24/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.507/2005 - MARIA DAS DORES IRINEU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.962-8, período base de 15/12/2003 a 14/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.073/94 - MARIA DO AMPARO ALVARENGA BAQUERO, Prof. Doc. II, mat. nº 243.108-8, período base de 21/05/2000 a 20/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.802/2008 - NEIVA LUCIA ESTEVES, Servente, mat. nº 5.019.058-6, período base de 31/05/2004 a 31/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.115/98 - PAULO CESAR ECCARD, Prof. A.A.E.I , mat. nº 194.193-9, período base de 24/09/2004 a 29/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.116/98 - PAULO CESAR ECCARD, Prof. Doc. I, mat. nº 245.484-1, período base de 24/09/2004 a 29/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.419/2003 - ROSEMAR DE ARAÚJO MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.540-3, período base de 07/04/2001 a 15/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.285/98 - ROSINETE COUTINHO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.145-0, período base de 16/08/2000 a 15/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.586/98 - SILVIA HILANEIDE FIRMINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.008- , período base de 18/08/2001 a 01/09/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.005/95 - ALBINA EMILIA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.334-3, período base de 31/01/94 a 26/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.042/2002 - PAULO CELSO BATISTA DOS SANTOS, Trabalhador II, mat. nº 193.015-5, período base de 14/12/98 a 13/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.029/2003 - PEDRO MARINHO, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.112-2, período base de 04/03/99 a 03/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310.287/98 - REGINA HELENA ALVES FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.149-2, períodos base de 26/04/95 a 30/04/2000 e de 16/12/2000 a 14/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.286/98 - ROSINETE COUTINHO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.348-4, período base de 29/10/98 a 28/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.014/2009 - ANA MARIA PEIXOTO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.145-9. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/03/92 a 28/02/97 e de 23/06/98 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.300.037/90 - MARIA DO AMPARO DE FREITAS SOARES, Prof. Doc. ll, mat. nº 187.176-3. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 04/03/81 a 25/04/86 e de 16/09/93 a 15/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.226/2009 - CRISTIANE ALVES DINIZ NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.876-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.082/2009 - DALMIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente II, mat. nº 1.200.115-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.310.201/2009 - DEISE SEVENIER DE SOUZA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.670-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.311.111/2009 - MARIA DO CARMO MELRO, Prof. Doc. Il, mat. nº 186.990-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.557/2005 - ANA LÚCIA MOREIRA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.921-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.306/2006 - ANA LÚCIA MOREIRA LESSA Prof. Doc. I, mat. nº 826.178-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 926393"
                    ],
                    "926392": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.052/89 - CIRLEIA DAS NEVES MOUTA DA FARIA, Prof. A.A.E.II, mat. nº 235.870-3, período base de 16.05.2004 a 11.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.123/98 - CLEUSIMAR CARDOSO KOPKE PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.996-3, período base de 11.02.2002 a 10.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.115/92 - DELFINA MARQUES TENENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 236.673-0, período base de 07.06.2004 a 06.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.046/99 - DENISE DOS SANTOS CARNEIRO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.916-6, período base de 18.04.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.143/2000 - GRACIEMA CARDOSO CAVALCANTE, Servente, mat. nº 279.244-8, período base de 12.07.2003 a 03.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.410/2004 - MARIA DE FÁTIMA ALVES CAMPOS FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 245.159-9, período base de 21.06.2000 a 20.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.000.087/96 - SUELI MORAES CORRÊA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.894-2, período base de 20.07.2004 a 24.09.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.431/95 - ROSÂNGELA MATIOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 285.086-5. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 14.09.99 a 13.09.2004 e de 14.09.2004 a 11.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.119/2000 - REGINA MATIAS DUARTE, Servente, mat. nº 5.001.223-6. Indefiro.\r\n\r\nId: 926392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "926088": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/098/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 art. 24, inciso IV, a favor de ADGUIMAR FREITAS BORGES, matrícula nº 6.285.139-9, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas. \r\n\r\nId: 926088"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926515": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 728/2008 - Considerando o disposto no art. 47, APLICO aos servidores JORGE CERBINE, matr. nº 30665-4, DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, matr.nº 26695-7, as penas de 10 dias de suspensão e advertência verbal, respectivamente, por violação ao contido no inciso VII, art. 39 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, deixando de aplicar a pena de advertência verbal ao servidor FLAUSINO DA COSTA E SOUZA, matr. nº 23665-3, por motivo de aposentadoria.\r\n\r\nId: 926515. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926100": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Alfredo da Silva Martins, matrícula n° 31.364-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Controle de Qualidade em Saúde - LABICON , da estrutura do CEPUERJ, conforme Ato Executivo n° 062/REITORIA/2008 e a inexistência de bens, da referida responsabilidade a partir de 31/12/2009. (MM 40/DG/CEPUERJ/2010).\r\n\r\nId: 926100. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926516": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nPort. nº 1475/2009 - ENQUADRA o servidor JORGE LUIZ RAPOSO BRAGA, matr. nº 34623-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1476/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ ANTONIO BAPTISTA NETO, matr. nº 33395-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1477/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ MARIO BOTELHO, matr. nº 33889-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1478/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matr. nº 30411-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1479/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ ROBERTO PINTO DE GOES, matr. nº 31810-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1480/2009 - ENQUADRA o servidor LEONARDO PINTO MENDES, matr. nº 34259-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1481/2009 - ENQUADRA o servidor LIZETE SCALZILLI DA SILVEIRA, matr. nº 8228-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1482/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIA VELLOSO MAURICIO, matr. nº 34425-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1483/2009 - ENQUADRA o servidor LUERBIO FARIA, matr. nº 32056-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1484/2009 - ENQUADRA o servidor LUIS FELIPE SKINNER, matr. nº 33879-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1485/2009 - ENQUADRA o servidor LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLE, matr. nº 33201-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1486/2009 - ENQUADRA o servidor LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLE, matr. nº 33712-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1487/2009 - ENQUADRA o servidor LUIS REZNIK, matr. nº 32195-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1488/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO, matr. nº 8260-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1489/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ CARLOS BERTOLINO, matr. nº 33701-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1490/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS, matr. nº 33955-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1491/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FERNANDO SALGADO GUIMARAES, matr. nº 8240-4, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1492/2009 - ENQUADRA o servidor MAGALI ALONSO DE LIMA, matr. nº 33418-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1493/2009 - ENQUADRA a servidora MAGALI GOUVEIA ENGEL, matr. nº 34505-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1494/2009 - ENQUADRA a servidora MAIRCE DA SILVA ARAUJO, matr. nº 32557-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1495/2009 - ENQUADRA o servidor MANOEL MARTINS DE SANTANA FILHO, matr. nº 33931-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1496/2009 - ENQUADRA o servidor MANOEL RICARDO SIMOES, matr. nº 32850-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1497/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELLO DE OLIVEIRA PINTO, matr. nº 34249-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1498/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO DE SOUZA MAGALHAES, matr. nº 33962-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1499/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO GUERRA SANTOS, matr. nº 33880-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1500/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA DE ALMEIDA GONCALVES, matr. nº 30727-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1501/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA MAGARINOS DE SOUZA LEAO, matr. nº 34260-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1502/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 34528-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1503/2009 - ENQUADRA a servidora MARCIA SOARES DE ALVARENGA, matr. nº 33419-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1504/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33096-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1505/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS CESAR ARAUJO CARVALHO, matr. nº 33939-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1506/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA CARDOSO RIBAS, matr. nº 34243-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1507/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DOGLIO BEHRSIN, matr. nº 34667-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1508/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 31239-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1509/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA DE FATIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, matr. nº 34453-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1510/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA ISAURA RODRIGUES PINTO, matr. nº 34253-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1511/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA LETICIA CORREA, matr. nº 34769-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1512/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA LUCIA DE ABRANTES FORTUNA, matr. nº 32423-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1513/2009 - ENQUADRA a servidora MARIA TEREZA GOUDARD TAVARES, matr. nº 32407-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1514/2009 - ENQUADRA a servidora MARIZA DE PAULA ASSIS, matr. nº 8243-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1515/2009 - ENQUADRA a servidora MÔNICA ANTONIA SAAD FERREIRA, matr. nº 32729-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1516/2009 - ENQUADRA a servidora MONICA DIAS PEREGRINO FERREIRA, matr. nº 33851-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1517/2009 - ENQUADRA a servidora MONIQUE MENDES FRANCO, matr. nº 33924-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1518/2009 - ENQUADRA a servidora NELMA GARCIA DE MEDEIROS, matr. nº 32514-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1519/2009 - ENQUADRA o servidor NILO SERGIO D'AVILA MODESTO, matr. nº 30674-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1520/2009 - ENQUADRA o servidor OTAVIO MIGUEZ DA ROCHA LEAO, matr. nº 34266-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1521/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO ROBERTO RAPOSO ALENTEJANO, matr. nº 34267-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1522/2009 - ENQUADRA o servidor PEDRO MARCELO PASCHE DE CAMPOS, matr. nº 32481-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1523/2009 - ENQUADRA o servidor RAFAEL SILVA DE BARROS, matr. nº 34268-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1524/2009 - ENQUADRA a servidora REGINA DE FATIMA DE JESUS, matr. nº 33647-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1525/2009 - ENQUADRA a servidora REGINA RODRIGUES LISBOA MENDES, matr. nº 34659-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1526/2009 - ENQUADRA o servidor REINERIO LUIZ MOREIRA SIMOES, matr. nº 34439-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1527/2009 - ENQUADRA a servidora RENATA LOPES DE ALMEIDA RODRIGUES, matr. nº 34254-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1528/2009 - ENQUADRA o servidor RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 33932-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1529/2009 - ENQUADRA o servidor RICARDO HENRIQUE SALLES, matr. nº 33935-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1530/2009 - ENQUADRA o servidor RICARDO TADEU SANTORI, matr. nº 33713-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1531/2009 - ENQUADRA o servidor ROGERIO CARLOS NOVAIS, matr. nº 32461-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1532/2009 - ENQUADRA o servidor ROGERIO CARLOS VIANNA COUTINHO, matr. nº 8202-4, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1533/2009 - ENQUADRA o servidor ROGERIO DA COSTA NEVES, matr. nº 34255-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1534/2009 - ENQUADRA o servidor ROSA MARIA GARCIA MARQUEZ, matr. nº 32658-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1535/2009 - ENQUADRA a servidora ROSANA SOUZA LIMA, matr. nº 34655-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1536/2009 - ENQUADRA a servidora ROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS, matr. nº 33969-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1537/2009 - ENQUADRA a servidora SONIA DE OLIVEIRA CAMARA RANGEL, matr. nº 33750-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1538/2009 - ENQUADRA a servidora SUELY DO ESPIRITO SANTO, matr. nº 8221-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1539/2009 - ENQUADRA o servidor SYDENHAM LOURENÇO NETO, matr. nº 33669-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1540/2009 - ENQUADRA a servidora TANIA CONCEICAO PEREIRA, matr. nº 33818-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1541/2009 - ENQUADRA a servidora TANIA MARTA COSTA NHARY, matr. nº 8208-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1542/2009 - ENQUADRA o servidor VALERIA GONÇALVES DE CARVALHO, matr. nº 32197-6, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1543/2009 - ENQUADRA o servidor VALTER DO CARMO CRUZ, matr. nº 35008-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1544/2009 - ENQUADRA a servidora VANESSA CHRISTINA BREIA, matr. nº 33970-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1545/2009 - ENQUADRA a servidora VÂNIA MEDEIROS GASPARELLO, matr. nº 32409-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1546/2009 - ENQUADRA a servidora VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 30008-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1547/2009 - ENQUADRA a servidora VERA PEREIRA MUNIZ, matr. nº 8229-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1548/2009 - ENQUADRA a servidora VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matr. nº 33726-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1549/2009 - ENQUADRA o servidor VINICIUS DA SILVA SEABRA, matr. nº 34997-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1550/2009 - ENQUADRA o servidor WAGNER GONCALVES BASTOS, matr. nº 31797-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1551/2009 - ENQUADRA o servidor AKIHISA MOTOKI, matr. nº 6489-9, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1552/2009 - ENQUADRA a servidora ANA BEATRIZ DA CUNHA BARRETO, matr. nº 33764-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1553/2009 - ENQUADRA a servidora ANTONIA MARIA MARTINS FERREIRA, matr. nº 5481-7, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9201, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1554/2009 - ENQUADRA o servidor ANTONIO THOMAZ FILHO, matr. nº 32432-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1555/2009 - ENQUADRA a servidora BEATRIZ PASCHOAL DUARTE, matr. nº 32181-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1556/2009 - ENQUADRA a servidora CÉLIA DIANA RAGATKY, matr. nº 34444-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1557/2009 - ENQUADRA a servidora CLAUDIA SAYÃO VALLADARES, matr. nº 30722-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1558/2009 - ENQUADRA o servidor CLAUDIO PALMEIRO DO AMARAL, matr. nº 33756-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1559/2009 - ENQUADRA o servidor EGBERTO PEREIRA, matr. nº 7870-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1560/2009 - ENQUADRA o servidor EURICO ZIMBRES, matr. nº 5437-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1561/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ LUIZ PEIXOTO NEVES, matr. nº 4279-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1562/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ RENATO NOGUEIRA, matr. nº 34562-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1563/2009 - ENQUADRA o servidor JULIO CESAR HORTA DE ALMEIDA, matr. nº 7783-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1564/2009 - ENQUADRA o servidor LELIA MARIA DE ARAUJO KALIL THIAGO, matr. nº 5454-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1565/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35003-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1566/2009 - ENQUADRA a servidora LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34748-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1567/2009 - ENQUADRA a servidora MARILU DE MENESES SILVA, matr. nº 5261-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1568/2009 - ENQUADRA o servidor MAURO CESAR GERALDES, matr. nº 34123-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1569/2009 - ENQUADRA o servidor MIGUEL ANGELO MANE, matr. nº 34684-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1570/2009 - ENQUADRA o servidor MIGUEL ANTONIO T ARAUJO SOUZA, matr. nº 7022-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1571/2009 - ENQUADRA o servidor NELY PALERMO, matr. nº 33257-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1572/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO DE TARSO LUIZ MENEZES, matr. nº 32969-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9206, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1573/2009 - ENQUADRA a servidora RENATA DA SILVA SCHMITT, matr. nº 33916-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1574/2009 - ENQUADRA o servidor RODOLFO DINO, matr. nº 31215-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9206, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1575/2009 - ENQUADRA o servidor RONALDO MELLO PEREIRA, matr. nº 4287-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1576/2009 - ENQUADRA o servidor RUI ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS, matr. nº 4610-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1577/2009 - ENQUADRA o servidor SERGIO BERGAMASCHI, matr. nº 30617-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1578/2009 - ENQUADRA a servidora TEREZA REGINA MACHADO CARDOSO, matr. nº 35108-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1579/2009 - ENQUADRA a servidora THAIS CRISTINA VARGAS GARRIDO, matr. nº 5288-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1580/2009 - ENQUADRA o servidor WEBSTER UEIPASS MOHRIAK, matr. nº 33917-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1581/2009 - ENQUADRA a servidora ANA LUCIA TRAVASSOS ROMANO, matr. nº 5693-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1582/2009 - ENQUADRA o servidor ANTONIO TADEU DOS REIS, matr. nº 7786-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1583/2009 - ENQUADRA o servidor DAVID MAN WAI ZEE, matr. nº 5413-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1584/2009 - ENQUADRA o servidor FRIEDRICH WILHELM HERMS, matr. nº 6473-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1585/2009 - ENQUADRA a servidora GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34956-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1586/2009 - ENQUADRA o servidor HELIO HERINGER VILLENA, matr. nº 7931-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1587/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ LAILSON BRITO JUNIOR, matr. nº 34443-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1588/2009 - ENQUADRA a servidora JOSEFA VARELA GUERRA, matr. nº 7923-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1589/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIA VERÇOSA CARVALHEIRA, matr. nº 31689-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1590/2009 - ENQUADRA o servidor LUIS HENRIQUE MELGES DE FIGUEIREDO, matr. nº 7221-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1591/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, matr. nº 30420-4, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1592/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO SPERLE DIAS, matr. nº 32808-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 6, código 9406, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1593/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDEZ, matr. nº 32468-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1594/2009 - ENQUADRA o servidor MARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31700-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1595/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO LUIZ GOMES SOARES, matr. nº 33743-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1596/2009 - ENQUADRA o servidor NELSON VIOLANTE DE CARVALHO, matr. nº 35107-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1597/2009 - ENQUADRA o servidor RENATO DA SILVA CARREIRA, matr. nº 32422-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1598/2009 - ENQUADRA a servidora SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6698-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1599/2009 - ENQUADRA o servidor SILVIO JABLONSKI, matr. nº 5764-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1600/2009 - ENQUADRA o servidor VICTOR DE AMORIM D AVILA, matr. nº 5503-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9207, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1601/2009 - ENQUADRA o servidor ALVARO DE MORAES MENDES, matr. nº 5066-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1602/2009 - ENQUADRA o servidor ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES, matr. nº 4025-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1603/2009 - ENQUADRA o servidor AMERICO ROCHA AZEVEDO, matr. nº 4821-5, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1604/2009 - ENQUADRA a servidora ANA CHRISTINA LAMOSA DA FONSECA, matr. nº 34381-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1605/2009 - ENQUADRA a servidora ANA MARIA DE ANDRADE, matr. nº 4881-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1606/2009 - ENQUADRA a servidora ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 4028-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1607/2009 - ENQUADRA o servidor ANTONIO CARLOS CANABARRO ANDRADE JUNIOR, matr. nº 33815-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1608/2009 - ENQUADRA o servidor ANTÔNIO FERNANDO MONNERAT, matr. nº 33794-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1609/2009 - ENQUADRA o servidor ARTHUR BESSONE DA CRUZ FERREIRA, matr. nº 5564-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1610/2009 - ENQUADRA a servidora BRANCA HELOISA DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA, matr. nº 6829-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1611/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS ANTONIO FREIRE SAMPAIO, matr. nº 30668-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1612/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS AUGUSTO DE MELO BARBOSA, matr. nº 4023-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9207, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1613/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, matr. nº 33672-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1614/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS GUILHERME EWALD MALINI, matr. nº 33967-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1615/2009 - ENQUADRA o servidor CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33601-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1616/2009 - ENQUADRA a servidora CATIA CARDOSO ABDO QUINTAO, matr. nº 6813-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1617/2009 - ENQUADRA o servidor CESAR DOS REIS PEREZ, matr. nº 33795-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1618/2009 - ENQUADRA o servidor DANIEL DE MORAES TELLES, matr. nº 30554-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1619/2009 - ENQUADRA o servidor DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. nº 33881-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1620/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO JOSÉ VERAS LOURENCO, matr. nº 33658-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1621/2009 - ENQUADRA o servidor EDUARDO MUNIZ BARRETTO TINOCO, matr. nº 33660-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1622/2009 - ENQUADRA a servidora ELIANE RAMOS TOLEDO DE CARVALHO, matr. nº 5567-3, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1623/2009 - ENQUADRA o servidor ELIO VAZ DA SILVA, matr. nº 5109-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1624/2009 - ENQUADRA a servidora ENEIDA DESSIMONI TEIXEIRA, matr. nº 6626-6, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1625/2009 - ENQUADRA o servidor FABIO RAMOA PIRES, matr. nº 33907-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1626/2009 - ENQUADRA o servidor FLAVIA RAPOSO GEBARA ARTESE, matr. nº 34191-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1627/2009 - ENQUADRA o servidor FLORENCE MITSUE SEKITO, matr. nº 7239-7, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1628/2009 - ENQUADRA o servidor GILBERTO LEAL DE CAMPOS, matr. nº 5855-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1629/2009 - ENQUADRA o servidor GUSTAVO FARIAS DE LACERDA, matr. nº 6497-2, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1630/2009 - ENQUADRA o servidor GUSTAVO RIBEIRO ALVARES, matr. nº 34407-7, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1631/2009 - ENQUADRA o servidor HELIO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, matr. nº 5617-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1632/2009 - ENQUADRA o servidor HENRIQUE MARTINS DA SILVEIRA, matr. nº 34219-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1633/2009 - ENQUADRA a servidora HILDA MARIA MONTES RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 6128-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1634/2009 - ENQUADRA o servidor HUGO DE ANDRADE FILHO, matr. nº 31218-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1635/2009 - ENQUADRA o servidor JONAS CAPELLI JUNIOR, matr. nº 5747-1, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9408, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1636/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ AUGUSTO MENDES MIGUEL, matr. nº 33702-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1637/2009 - ENQUADRA o servidor JOSÉ FREIRE DE ALENCAR, matr. nº 4809-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1638/2009 - ENQUADRA a servidora KATLIN DARLEN MAIA, matr. nº 34783-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1639/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIANA FREITAS BASTOS DOS REIS, matr. nº 34188-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1640/2009 - ENQUADRA a servidora LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34194-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1641/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ EDUARDO MONTEIRO DIAS DA ROCHA, matr. nº 33816-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9203, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1642/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ FLAVIO MARTINS MOLITERNO, matr. nº 4032-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1643/2009 - ENQUADRA o servidor LUIZ RICARDO PARAISO GARCIA, matr. nº 4027-9, no cargo de Professor, categoria AUXILIAR, nível 1, código 9401, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1644/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO DANIEL BRITO FARIA, matr. nº 33068-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1645/2009 - ENQUADRA o servidor MARCELO JOSÉ BRAGA PINHAO, matr. nº 33167-8, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1646/2009 - ENQUADRA o servidor MARCIO SAYAO DE MIRANDA, matr. nº 5912-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1647/2009 - ENQUADRA o servidor MARCO ANTONIO ALENCAR DE CARVALHO, matr. nº 5083-1, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1648/2009 - ENQUADRA o servidor MARIA CELESTE LEITAO JOAQUIM, matr. nº 5420-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1649/2009 - ENQUADRA o servidor MARIA ELIZA BARBOSA RAMOS, matr. nº 5897-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1650/2009 - ENQUADRA o servidor MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, matr. nº 33637-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1651/2009 - ENQUADRA o servidor MARIA TERESA DE ANDRADE GOLDNER, matr. nº 4803-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1652/2009 - ENQUADRA a servidora MARIALICE BARROSO PENTAGNA, matr. nº 5762-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1653/2009 - ENQUADRA a servidora MARIANA RIBEIRO DE MORAES REGO, matr. nº 34651-0, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9202, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1654/2009 - ENQUADRA a servidora MARILIA HEFFER CANTISANO, matr. nº 4029-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1655/2009 - ENQUADRA a servidora MARILISA LUGON FERREIRA TEREZAN, matr. nº 5415-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1656/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO LAND FURTADO DE MENDONCA, matr. nº 6686-0, no cargo de Professor, categoria Associado, nível 8, código 9208, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1657/2009 - ENQUADRA o servidor MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 6535-9, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1658/2009 - ENQUADRA o servidor MAURO SAYAO DE MIRANDA, matr. nº 5618-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9307, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1659/2009 - ENQUADRA a servidora MIRIAN DE WAELE SOUCHOIS DE MARSILLAC, matr. nº 33391-4, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1660/2009 - ENQUADRA a servidora NANCY DE ASSIS FERREIRA, matr. nº 33105-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1661/2009 - ENQUADRA a servidora NILDA DE BARROS SOARES, matr. nº 4024-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1662/2009 - ENQUADRA a servidora OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA, matr. nº 4638-3, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1663/2009 - ENQUADRA a servidora PATRICIA LUISE SCABELL EVANS, matr. nº 6054-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9403, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1664/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO ALOISIO EGREJA, matr. nº 2930-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1665/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO EDUARDO GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, matr. nº 34689-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1666/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO GONÇALO PINTO DOS SANTOS, matr. nº 6704-1, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 3, código 9303, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1667/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES, matr. nº 34446-5, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1668/2009 - ENQUADRA o servidor PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA, matr. nº 4036-0, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1669/2009 - ENQUADRA a servidora RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34430-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9404, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1670/2009 - ENQUADRA o servidor RENATO LIESS KREBS, matr. nº 33978-8, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 4, código 9204, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1671/2009 - ENQUADRA o servidor RICARDO HERZOG MARCHIORI, matr. nº 5057-5, no cargo de Professor, categoria Assistente, nível 2, código 9402, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1672/2009 - ENQUADRA o servidor ROBERTO PRADO, matr. nº 33044-9, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9205, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1673/2009 - ENQUADRA o servidor ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA MUSSEL, matr. nº 4021-2, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 5, código 9405, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 1674/2009 - ENQUADRA a servidora SANDRA RIVERA FIDEL, matr. nº 3430-6, no cargo de Professor, Categoria Adjunto, nível 7, código 9407, a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nPort. nº 074/2010 - Nomeia, a contar de 05/04/2010, IEDDA DE ALMEIDA BRASIL, matr. nº 35144-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento Desportos Individuais - IEFD, para preenchimento de vacância, decorrente da aposentadoria de Sérgio do Rego Macedo, matr.nº 1340-9, publicada no D.O. de 11/11/2002.\r\n\r\nPort. nº 075/2010 - Aposenta VALDIR ALVES, matr. nº 3064-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 076/2010 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora ANA CLAÚDIA THEME DA SILVEI RA SOARES, matr.nº 34607-2, Comunicador Social, homologada por Comissão constituída através da Port. Reitoria nº 732/2008 .\r\n\r\nId: 926516. A faturar por empenho"
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                        "926109": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Rudnei de Oliveira Ramos, matrícula n° 31.817-0, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Programa de Pós-Graduação em Fícia - PPGF a partir de 28/02/2010, INDICANDO como seu substituto o servidor Santiago Esteban Perez Bergliaffa, matrícula n° 34.773-2, a partir de 01/03/2010 (MM 029/IFADT/PPGF/10).\r\n\r\nId: 926109. A faturar por empenho"
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                        "926117": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Davor Vrcibradic, matrícula n° 33.678-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Ecoologia - LAECO a partir de 31/12/2009, INDICANDO, como seu substituto, a servidora Helena de Godoy Bergallo, matrícula n° 32.453-3, a partir de 01/01/2010 (MM 027/DECOL/10).\r\n\r\nId: 926117. A faturar por empenho"
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                        "925983": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA CHEFE \r\n\r\nDE 01/03/2010\r\n\r\nDISPENSA a servidora ISAURA MARIA GONÇALVES, matrícula n° 33.566-1, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Enfermaria 1,2 e 3) - E1/2/3, a partir de 28/02/2010, INDICANDO como sua substituta a servidora Maria do Socorro Barbosa da Silva, matrícula n° 32.921-9, a partir de 01/03/2010. (MM 001/10).\r\n\r\nId: 925983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "924661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, a servidora PALOMA GONÇALVES RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 10.538-7, Auxiliar Técnico Administrativo, Faixa VI, Nível B, Padrão 5, com validade a contar de 11 de novembro de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/053.780/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, a servidora ROSANA REGIS PINTO, matrícula nº 10.517-1, Técnico Administrativo, Faixa IX, Nível C, Padrão 5, com validade a contar de 31 de dezembro de 2009, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/054.181/2009.\r\n\r\nDE 08.03.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/052.668/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs RICARDO MOREIRA DE SOUZA, matrícula n° 10.061-0, RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 10244-2 e KATIA MARIA MANHAES SEABRA, matrícula n° 10.169-1, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12/08/2009, publicado no D.O. de 13.08.2009, que instaurou Comissão Especial de Sindicância. Processo n° E-26/052.668/2008.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.757/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs GONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO, matrícula n° 00675-9, FELIPE MCAUCHAR, matrícula nº 10.464-6 e VITOR SOUSA FREITAS, matrícula n° 10.524-7, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 30/10/2009, publicado no D.O. de 04.11.2009, que instaurou Comissão Especial de Sindicância. Processo n° E-26/051.757/2008.\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/050.756/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs LENY CRISTINA SOARES SOUZA AZEVEDO, matrícula n° 10686-4, VERA LUCIA DEPS, matrícula nº 10404-2 e LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES, matrícula n° 00765-8, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 16/04/2009, publicado no D.O. de 22.04.2009, que instaurou Comissão Especial de Sindicância. Processo n° E-26/050.756/2008.\r\n\r\nId: 924661. A faturar por empenho"
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                        "926522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.061/2005 - SILVERIO DE PAIVA FREITAS, Professor Associado, matrícula nº 00614-8. Averbem-se os períodos de 05/01/1977 a 02/05/1993; de 03/05/1999 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 08/09/2003, num total de 7.552 dias de efetivo exercício prestado a Associação de Crédito e Assistência Rural do Amazonas, FENORTE e UENF, como Extensor Agrícola e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.061/2005 - SILVERIO DE PAIVA FREITAS, matrícula nº 00614-8. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 09/09/2003, 40% a partir de 31/12/2003, 45% a partir de 30/12/2006 e 50% a partir de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 926522. A faturar por empenho"
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                        "926304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/60173/2010 - Marco Antonio da Silva Lemos, matrícula 1321-9. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 os períodos de 01/07/1992 a 31/03/1995; de 20/08/2001 a 20/06/2006; e de 01/06/1995 a 31/03/2001, totalizando 4.870 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Regime da Previdência.\r\n\r\nId: 926304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926320": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/61615/2009 - Marlene Benchimol, matrícula 1359-9. Averbe-se, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479, o período de 01/07/1973 a 31/03/1989, totalizando 5.753, prestado ao serviço público federal.\r\n\r\nId: 926320. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "926035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-14/045.410/2006 - Declaro que os autos de infração infra listados foram cancelados por meio do despacho de fls. 361 do Processo Administrativo nº E-14/045.410/2006, eis que se enquadram no disposto na cláusula quinta, caput e parágrafo terceiro, do Termo Aditivo de rerratificação do Termo de Compromisso original, celebrado entre a extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 926035"
                    ],
                    "926391": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o servidor VALMIR VERÍSSIMO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Servi ços de Saúde, matrícula nº 162.023-6, do Quadro Permanente de Pessoal, tendo por base legal o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-07/000.467/2009.\r\n\r\nId: 926391"
                    ],
                    "926036": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo Administrativo nº \r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\nE-07/002150/85\r\n\r\n8934\r\n\r\n26/02/86\r\n\r\nE-07/002151/85\r\n\r\n8935\r\n\r\n26/02/86\r\n\r\nE-07/002152/85\r\n\r\n8936\r\n\r\n10/11/87\r\n\r\nE-07/002183/85\r\n\r\n8938\r\n\r\n10/11/87\r\n\r\nE-07/001473/86\r\n\r\n9587\r\n\r\n11/08/86\r\n\r\nE-07/002733/86\r\n\r\n10894\r\n\r\n28/08/87\r\n\r\nE-07/002041/87\r\n\r\n11604\r\n\r\n30/03/88\r\n\r\nE-07/002042/87\r\n\r\n11711\r\n\r\n31/03/88\r\n\r\nE-07/002047/87\r\n\r\n11716\r\n\r\n31/03/88\r\n\r\nE-07/002103/87\r\n\r\n11944\r\n\r\n17/05/88\r\n\r\nE-07/002187/87\r\n\r\n11992\r\n\r\n19/05/88\r\n\r\nE-07/002188/87\r\n\r\n11992\r\n\r\n19/05/88\r\n\r\nE-07/002222/87\r\n\r\n11998\r\n\r\n19/05/88\r\n\r\nE-07/002227/87\r\n\r\n12002\r\n\r\n19/05/88\r\n\r\nE-07/002228/87\r\n\r\n12003\r\n\r\n19/05/88\r\n\r\nE-07/002271/87\r\n\r\n12022\r\n\r\n20/05/88\r\n\r\nE-07/002587/87\r\n\r\n12075\r\n\r\n24/05/88\r\n\r\nE-07/002790/87\r\n\r\n11905\r\n\r\n06/05/88\r\n\r\nE-07/002791/87\r\n\r\n12736\r\n\r\n29/07/88\r\n\r\nE-07/002792/87\r\n\r\n12580\r\n\r\n23/06/88\r\n\r\nE-07/002795/87\r\n\r\n11908\r\n\r\n06/05/88\r\n\r\nE-07/002839/87\r\n\r\n11929\r\n\r\n06/05/88\r\n\r\nE-07/002840/87\r\n\r\n11930\r\n\r\n06/05/88\r\n\r\nE-07/002841/87\r\n\r\n12604\r\n\r\n27/06/88\r\n\r\nE-07/002842/87\r\n\r\n11952\r\n\r\n17/05/88\r\n\r\nE-07/000674/88\r\n\r\n12714\r\n\r\n05/07/88\r\n\r\nE-07/000675/88\r\n\r\n12715\r\n\r\n05/07/88\r\n\r\nE-07/000691/88\r\n\r\n12949\r\n\r\n16/08/88\r\n\r\nE-07/000694/88\r\n\r\n12725\r\n\r\n05/07/88\r\n\r\nE-07/000696/88\r\n\r\n12727\r\n\r\n05/07/88\r\n\r\nE-07/000697/88\r\n\r\n12728\r\n\r\n05/07/88\r\n\r\nE-07/000702/88\r\n\r\n12740\r\n\r\n29/07/88\r\n\r\nE-07/000776/88\r\n\r\n12764\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nE-07/000777/88\r\n\r\n12765\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nE-07/000778/88\r\n\r\n12766\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nE-07/000779/88\r\n\r\n12767\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\nE-07/000780/88\r\n\r\n12768\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nE-07/000781/88\r\n\r\n12769\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nE-07/000782/88\r\n\r\n12770\r\n\r\n01/08/88\r\n\r\nE-07/000906/88\r\n\r\n12983\r\n\r\n19/08/88\r\n\r\nE-07/000934/88\r\n\r\n12867\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/000963/88\r\n\r\n12879\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/000968/88\r\n\r\n12883\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/000975/88\r\n\r\n12889\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/000991/88\r\n\r\n12890\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/000996/88\r\n\r\n13387\r\n\r\n28/11/88\r\n\r\nE-07/001027/88\r\n\r\n13222\r\n\r\n07/10/88\r\n\r\nE-07/001055/88\r\n\r\n12901\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/001064/88\r\n\r\n12907\r\n\r\n12/08/88\r\n\r\nE-07/001206/88\r\n\r\n12953\r\n\r\n16/08/88\r\n\r\nE-07/001208/88\r\n\r\n12955\r\n\r\n16/08/88\r\n\r\nE-07/001416/88\r\n\r\n13098\r\n\r\n02/09/88\r\n\r\nE-07/001447/88\r\n\r\n13045\r\n\r\n30/08/88\r\n\r\nE-07/001488/88\r\n\r\n13136\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001490/88\r\n\r\n13137\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001493/88\r\n\r\n13727\r\n\r\n28/03/89\r\n\r\nE-07/001500/88\r\n\r\n13146\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001501/88\r\n\r\n13147\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001503/88\r\n\r\n13149\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001504/88\r\n\r\n13150\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001507/88\r\n\r\n13153\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001508/88\r\n\r\n13159\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001509/88\r\n\r\n13154\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001510/88\r\n\r\n13155\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001511/88\r\n\r\n13156\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nE-07/001512/88\r\n\r\n13157\r\n\r\n09/09/88\r\n\r\nId: 926036"
                    ],
                    "926365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nProc. nº E-14/045.410/2006 - Declaro que os autos de infração infra listados foram cancelados por meio do despacho de fls. 361 do Processo Administrativo nº E-14/045.410/2006, eis que se enquadram no disposto na cláusula quinta, caput e § 3º, do Termo Aditivo de rerratificação do Termo de Compromisso original, celebrado entre a extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 926365"
                    ],
                    "926366": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo Administrativo nº \r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\nE-07/001550/88\r\n\r\n13369\r\n\r\n13/10/88\r\n\r\nE-07/001553/88\r\n\r\n13371\r\n\r\n13/10/88\r\n\r\nE-07/001554/88\r\n\r\n13372\r\n\r\n13/10/88\r\n\r\nE-07/001556/88\r\n\r\n13374\r\n\r\n13/10/88\r\n\r\nE-07/001762/88\r\n\r\n13194\r\n\r\n17/10/88\r\n\r\nE-07/001768/88\r\n\r\n13200\r\n\r\n15/10/88\r\n\r\nE-07/001840/88\r\n\r\n13447\r\n\r\n22/12/88\r\n\r\nE-07/001841/88\r\n\r\n13448\r\n\r\n22/12/88\r\n\r\nE-07/001842/88\r\n\r\n13449\r\n\r\n22/12/88\r\n\r\nE-07/001843/88\r\n\r\n13450\r\n\r\n22/12/88\r\n\r\nE-07/001913/88\r\n\r\n13458\r\n\r\n22/12/88\r\n\r\nE-07/001916/88\r\n\r\n13460\r\n\r\n22/12/88\r\n\r\nE-07/000226/89\r\n\r\n13956\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000227/89\r\n\r\n13957\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/002228/89\r\n\r\n13958\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000229/89\r\n\r\n13959\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000232/89\r\n\r\n13960\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000235/89\r\n\r\n13963\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000274/89\r\n\r\n13967\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000275/89\r\n\r\n14652\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000277/89\r\n\r\n13969\r\n\r\n23/05/89\r\n\r\nE-07/000452/89\r\n\r\n14051\r\n\r\n02/06/89\r\n\r\nE-07/000525/89\r\n\r\n13777\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000527/89\r\n\r\n13779\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000529/89\r\n\r\n13781\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000531/89\r\n\r\n13793\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000533/89\r\n\r\n13785\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000535/89\r\n\r\n13787\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000537/89\r\n\r\n13789\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000539/89\r\n\r\n13791\r\n\r\n24/04/89\r\n\r\nE-07/000719/89\r\n\r\n14653\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000720/89\r\n\r\n14654\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000721/89\r\n\r\n14655\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000722/89\r\n\r\n14656\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000723/89\r\n\r\n14657\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000724/89\r\n\r\n14658\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nData de emissão\r\n\r\nE-07/000725/89\r\n\r\n14659\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000726/89\r\n\r\n14660\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000727/89\r\n\r\n14661\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000742/89\r\n\r\n14663\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000774/89\r\n\r\n14665\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000782/89\r\n\r\n14666\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000783/89\r\n\r\n14667\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000784/89\r\n\r\n14668\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000785/89\r\n\r\n14669\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000788/89\r\n\r\n30543\r\n\r\n03/08/93\r\n\r\nE-07/000790/89\r\n\r\n16050\r\n\r\n18/11/89\r\n\r\nE-07/000792/89\r\n\r\n16047\r\n\r\n18/11/89\r\n\r\nE-07/000794/89\r\n\r\n16048\r\n\r\n18/11/89\r\n\r\nE-07/000798/89\r\n\r\n16061\r\n\r\n20/11/89\r\n\r\n16074\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\n17026\r\n\r\n04/12/89\r\n\r\n18033\r\n\r\n11/12/89\r\n\r\n18157\r\n\r\n18/12/89\r\n\r\n18189\r\n\r\n26/12/89\r\n\r\n18218\r\n\r\n02/01/90\r\n\r\n18282\r\n\r\n08/01/90\r\n\r\n18683\r\n\r\n31/01/90\r\n\r\n18928\r\n\r\n01/03/90\r\n\r\nE-07/000799/89\r\n\r\n16066\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\nE-07/000801/89\r\n\r\n16068\r\n\r\n27/11/89\r\n\r\nE-07/000804/89\r\n\r\n14921\r\n\r\n28/09/89\r\n\r\nE-07/000825/89\r\n\r\n14670\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000826/89\r\n\r\n14671\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000882/89\r\n\r\n14672\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nE-07/000974/89\r\n\r\n14678\r\n\r\n17/08/89\r\n\r\nId: 926366"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 42 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de extração, beneficiamento e tratamento de minério de calcário, sob a responsabilidade da empresa MOGILESTE CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental/ Engenheiro, matrícula nº 2701539-5, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701301-0, FILIPE DE BRITO FRATTE MODESTO, Geólogo, matrícula n° 390.622-9, e MARGARET KALID, Engenheira Agrônoma, matrícula n° 390.596-5, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de atividades de extração, beneficiamento e tratamento de minério de calcário, sob a responsabilidade da empresa MOGILESTE CONSTRUTORA, IMCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , localizada no município de Euclidelândia,Conforme o processo administrativo nº E-07/500540/2010.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701084-2, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 926165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 43 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica específica e proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação do Distrito Industrial e do corredor logístico, localizado em São João da Barra, município de São João da Barra, sob a responsabilidade da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico matrícula 2701084-2, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula n° 2701301-0, MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental/Engenheira, matrícula n° 2701494-3, JULIANA BUSTAMANTE, Engenheira Ambiental, matrícula n° 390.591-6, RITA MARIA DA SILVA PASSOS, Economista, matrícula n° 390.599-9, MARIANA DE ANDRADE RAMOS, Bióloga, matrícula n° 390.597-3, CLAUDIA TAVARES ALVES, Engenheira Química, matrícula n° 390.587-4, CRISTIANE FERNANDES NUNES, Química, matrícula n° 390.587-4, ALINE REZENDE PEIXOTO, Bióloga, matrícula n° 390.137-8, ANA LÚCIA AGUIAR CAVALLIERI, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula n° 3627453-8, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula n° 2701348-1, CLAUDIA SEMIS VITORIO GOMES, Analista Ambiental/ Engenheiro, matrícula nº 2701539-5, RAFAEL DO AMARAL GUEDES, Engenheiro, matrícula n° 390.437-2, CARLOS FELIPE DA GRAÇA SILVA, Engenheiro Químico, matrícula n° 390.586-6, CAREN CRISTINE DA SILVA PAREIRA, Engenheira, matrícula n° 390.572-6, MAURO DE MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula n° 390.425-7, JOÃO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 390.230-1, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula n° 390.422-4, SOLANGE REGINA DE SOUZA, Engenheira Florestal, matrícula n° 390.604-7, SIDNEI DA COSTA MACHADO, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula n° 2701205-3, PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula n° 2701943-9, LUCIANE FÁTIMA BERRUNDO, Farmacêutica, matrícula n° 390.402-6, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise acompanhamento dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do Distrito Industrial e do corredor logístico, localizado em São João da Barra, município de São João da Barra, conforme processo administrativo n° E-07/500545/2010.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 926168. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926156": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 44 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Implantação de Usina Siderúrgica, localizada em Pipeiras, Município São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084; MARLENE MENDLOWICZ, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula nº 27/1494-3; MARIANA DE ANDRADE RAMOS, Bióloga, matrícula nº 390597-3; CLAUDIA TAVARES ALVES, Engenheira Química, matrícula nº 390587-4; CRISTIANE FERNANDES NUNES, Química, matrícula nº 390588-2; ANA LÚCIA AGUIAR CAVALLIERI, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula nº 3627453-8; MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula nº 390422-4, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390425-7; CARLOS FELIPE DA GRAÇA SILVA, Engenheiro Químico, matrícula nº 390586-6; PAULINA MARIA P. S. CAVALCANTI, Analista Ambiental/Engenheira Química, matrícula nº 27/1943, SIDNEI DA COSTA MACHADO, Analista Ambiental/Engenheiro Químico, matrícula nº 27/1205-3, para, sob a Coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Usina Siderúrgica, localizada em Pipeiras, Município de São João da Barra, conforme o processo administrativo nº E-07/501041/2010.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 926156. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926157": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 045 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Implantação de Usina Termelétrica, a partir de GNL, localizada em Porto do Açu, Município São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ALINE REZENDE PEIXOTO, Bióloga, matrícula nº 390137-8, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula nº 390422-4, CAREN CRISTINE DA SILVA PEREIRA, Engenheira, matrícula nº 390572-6, para sob a Coordenação da primeira, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Usina Termelétrica, a partir de GNL, localizada em Porto do Açu, Município de São João da Barra, conforme o processo administrativo nº E-07/500673/2010.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 926157. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/500.176/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A, para atender despesas com eletricidade, no corrente exercício no valor de R$ 10.412,82 (dez mil quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos) NE nº 00171/2010 base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/500.178/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de JEANETTE BERNARDO PEREIRA para atender despesas com alocação e taxas do imóvel situado na rua - Pirangi, 119 (oficina mecânica) no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) NE 00174/2010 base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.249/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, para atender despesas com energia elétrica, no corrente exercício no valor de R$ 44.855,57 (quarenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) NE 00177/2010 base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.162/2010 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/1993, a favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto no corrente exercício, no valor de R$ 16.200,85 (dezesseis mil duzentos reais e oitenta e cinco centavos) NE 00178/2010 base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 926171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "926413": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000775/2010 - RICARDO AUGUSTO SOARES BARBOSA, matrícula n° 868.762-6 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível - II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuárias, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000774/2010 - RICARDO AUGUSTO SOARES BARBOSA, matrícula n° 868.762-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000773/2010 - RITA DA SILVA ALBORNOZ, matrícula n° 868.738-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 926413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "926234": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.203/2009 - SOCIEDADE DOS AMIGOS OUVINTES DA RÁDIO MEC - SOAMERC. Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 30.520,00(trinta mil quinhentos e vinte reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926234"
                    ],
                    "926235": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.015/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.003/2009 - CIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 13.149,73 (treze mil cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nRATIFICO as dispensas de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, incisos VIII e XXII do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926235"
                    ],
                    "926236": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.182/2009 - AEROPLANO EDITORA E CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 16.395,18 (dezesseis mil trezentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.211/2009 - CASA WAGNER EDITORA LTDA., no valor de R$ 11.295,70 (onze mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.241/2009 - JORGE ZAHAR EDITOR LTDA., no valor de R$ 19.758,48 (dezenove mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.242/2009 - EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA., no valor de R$ 2.724,40 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.276/2009 - PINTO E ZINCONE EDITORA LTDA., no valor de R$ 2.441,40 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.328/2009 - DANIEL CARVALHO DE SOUZA COMÉRCIO DE LIVROS, no valor de R$ 2.542,50 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926236"
                    ],
                    "926222": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.483/2009 - GRUPO ANÔNIMO DE TEATRO, ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, caput, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926222"
                    ],
                    "926223": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.120/2009 - EDITORA SCHWARCZ LTDA, no valor de R$ 65.189,60 (sessenta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001.154/2009 - EDITORA RECORD LTDA., no valor de R$ 31.125,42 (trinta e um mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.223/2009 - ECM DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., no valor de R$ 45.098,89 (quarenta e cinco mil noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.274/2009 - LIVRARIA DA FOLHA LTDA., no valor de R$ 14.332,01 (quatorze mil trezentos e trinta e dois reais e um centavo).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.459/2009 - DELL ARTE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA., no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.469/2009 - VERASTAR CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.477/2009 - BEM PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.479/2009 - VERASTAR CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.489/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS., no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nRatifico as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 6 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, Caput e inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926223"
                    ],
                    "926227": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.965/2009 - FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S/A., no valor de R$ 5.327,57 (cinco mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.458/2009 - GLAMOUR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.492/2009 - INSTITUTO USINA SOCIAL, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001.524/2009 - TECASSISTIVA TECNOL. ASSISTIVA COMERC. IMPORT EXPORT DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.552/2009 - EDITORA GLOBO S/A., no valor de R$ 1.416,20 (hum mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.555/2009 - PEGADA PRODUÇÕES EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA., no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.572/2009 - SERVIÇO NACIONAL DE ARPENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ARRJ, no valor de R$ 10.501,99 (dez mil quinhentos e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.580/2009 - IMAGEM GEOSISTEMA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 4.460,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.616/2009 - JOBIM MUSIC LTDA., no valor de R$ 3.175,20 (três mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.617/2009 - ROVELLE EDIÇÕES COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., no valor de R$ 2.549,66 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, Caput e incisos I e III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926227"
                    ],
                    "926229": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.269/2009 - VIVEIRO DE CASTRO EDITORA LTDA.. Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 3.093,54 (três mil noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926229"
                    ],
                    "926242": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.755/2007 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE, no valor de R$ 66.790,00 (sessenta e seis mil setecentos e noventa reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/001.268/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor de R$ 11.733,33 (onze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.979/2009 - DOCS & BYTES INFORMÁATICA LTDA., no valor de R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.351/2009 - PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., no valor de R$ 6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.628/2009 - TATIANA GRINBERG, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.629/2009 - TERESA CRISTINA PACHECO R VELHO BALTHAZAR, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.630/2009 - SIMONE FERREIRA RODRIGUES PEREIRA, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.631/2009 - EVANY CARDOSO MIRANDA, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.004/2010 - CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.005/2010 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.592,01 (hum mil quinhentos e noventa e dois reais e um centavo). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.006/2010 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.008/2010 - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.009/2010 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.010/2010 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.011/2010 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.012/2010 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-18/000.013/2010 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nRATIFICO as dispensas e inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos arts. 24, incisos VIII, XIII, XVI e XXII e, 25, Caput e inciso II, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926242"
                    ],
                    "926231": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.025/2010 - EFRAIN ALMEIDA DE MELO. Ratifico a inexigibilidades de licitação, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926231"
                    ],
                    "926240": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.118/2010 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A.. Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, Caput do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926240"
                    ],
                    "926232": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.094/2010 - THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA BARROS. Ratifico a inexigibilidade de licitação, valor de R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais), e em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926232"
                    ],
                    "926239": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.118/2010 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A. Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, Caput, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926239"
                    ],
                    "926238": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.118/2010 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL S/A., no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, Caput, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 926238"
                    ],
                    "926225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 03/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.150/2009 - EDITORA BEST SELLER LTDA., no valor de R$ 5.210,22 (cinco mil duzentos e dez reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.151/2009 - EDITORA BRASILIENSE S/A., no valor de R$ 5.486,88 (cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.152/2009 - EDITORA ILUMINURAS LTDA., no valor de R$ 2.741,70 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.174/2009 - BOM TEXTO EDITORA PRODUTORA DE ARTE LTDA., no valor de R$ 706,95 (setecentos e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.175/2009 - CONTRAPONTO EDITORA LTDA., no valor de R$ 2.724,40 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.182/2009 - AEROPLANO EDITORA E CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 1.224,60 (hum mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.183/2009 - EDITORA ÁTICA S/A., no valor de R$ 7.780,24 (sete mil setecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.184/2009 - EDITORA SCIPIONE S/A., no valor de R$ 1.707,03 (hum mil setecentos e sete reais e três centavos).\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926225"
                    ],
                    "926226": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.401/2009 - LÍNGUA GERAL LIVROS LTDA., no valor de R$ 1.219,56 (hum mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.402/2009 - EDITORA HEDRA LTDA., no valor de R$ 1.306,50 (hum mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.403/2009 - EDITORA WMF MARTINS FONTES LTDA., no valor de R$ 13.058,15 (treze mil cinquenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.435/2009 - CASA DA PALAVRA PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA., no valor de R$ 2.160,84 (dois mil cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.457/2009 - CUCARACHA PROD. ARTÍSTICAS LTDA., no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.462/2009 - RICHARD RIGUETTI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos cinquenta reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.465/2009 - ASSOCIAÇÃO GM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.467/2009 - CARRERA G PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nProcesso n E-18/001.468/2009 - ASSOCIAÇÃO GM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.474/2009 - LW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.482/2009 - ASSOCIAÇÃO MARLENISTA DO RJ, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.484/2009 - ARMAZEM COMPANHIA DE TEATRO S/C LTDA, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.490/2009 - FEDERAÇÃO DE TEATRO ASSOCIATIVO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.491/2009 - AS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.494/2009 - TEATRO ILUSTRE PROCUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.498/2009 - EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.508/2009 - VICTORIA WORKING PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.514/2009 - INSTITUTO MOREITA SALLES, no valor de R$ 2.140,22 (dois mil cento e quarenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.515/2009 - EDITORA INTERCÊNCIA LTDA., no valor de R$ 2.220,40 (dois mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.537/2009 - EDITORA SIGNER LTDA., no valor de R$ 1.852,06 (hum mil oitocentos e cinquenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.551/2009 - DISTAK ASSSSORIA ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA., no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.553/2009 - ATIVO HUMANO ADM. DO CONHECIMENTO, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.556/2009 - ASSOCIAÇÃO LIRA THEATRAL MAMA TONALONA, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.557/2009 - ASSOCIAÇÃO GM DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.558/2009 - QUINTAL RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, caput e inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926226"
                    ],
                    "926228": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.049/2009 - EDITORA MODERNA LTDA., no valor de R$ 10.697,54 (dez mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.155/2009 - CLAÚDIO ROBERTO MARTINI - ME., no valor de R$ 590,28 (quinhentos e noventa reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.269/2009 - VIVEIROS DE CASTRO EDITORA LTDA., no valor de R$ 3.093,54 (três mil noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926228"
                    ],
                    "926230": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.212/2009 - PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO. Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 4.229,68 (quatro mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso I do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 926230"
                    ],
                    "925895": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/03/2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Luci Góes e Silva Machado - matr.891.105-9, Maria Elizabeth de Sequeira - matr.272.345-0 e Ione Maria Lédio Gonçalves Ramos - matr. 239.784-2, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 010/2010. Processo nº E-18/001.638/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Reynaldo José de Mello - matr.949.417-0, Aristoteles Batista - matr.292.821-6 e Luiz Claudio Ribeiro de Freitas - matr. 944.229-4, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 009/2010. Processo nº E-18/000.120/2010.\r\n\r\nId: 925895"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926186": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 171 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, particularmente no disposto no inciso XII, do art. 9º do Decreto Estadual nº 13.392, de 21/08/1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade imediata de contratação de Bailarinos para a FTM/RJ,\r\n\r\n- o que consta nos autos do Administrativo nº E-18/450.095/2009, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.862, de 12/05/2009, que autoriza a FTM/RJ a contratar temporariamente 20 Bailarinos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para atuar no Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de 20 (vinte) Bailarinos para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, que será composta pelos seguintes membros: HELIO JESUS BEJANI, ILARA LOPES; ERIC Y. J. P. FREDERIC e SILVIO CÉSAR LEMOS VIEGAS, ficando a presidência a cargo do primeiro membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão analisará os currículos encaminhados pelos candidatos, através do endereço concurso@theatromunicipal.rj.gov.br, em primeira fase, declarando os aptos e os não aptos. Os candidatos aptos participarão da Audição, composta de duas etapas, de acordo com a Portaria FTM/RJ nº 170, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Após o término da Audição, a Comissão encaminhará para a Presidência da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, relatório contendo as informações finais e lista dos candidatos aprovados na seleção que trata a Portaria nº 170, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 926186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.590/93 - Torno sem efeito a pedido da servidora Wanderléia Pinto de Queiroz, o despacho de 03.09.2009, publicado no D.O. de 11.09.2009, que autorizou a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 926052. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2010 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200048/2010 - HYNEÀ MOREIRA DE SOUZA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2692. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora, no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 27.01.2010. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200157/2010 - PAULO ROBERTO RANGEL, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1794. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade do servidor, no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 27.01.2010. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202106/2009 - IVANISE FERREIRA CARDOSO, Agente Técnico, matrícula nº 18/3361. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora, no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 18.01.2010. \r\n\r\nProcesso nº E-23/202159/2009 - ANTONIA MARIA NUNES DE MELLO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3655. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora, no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 10.12.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/202056/2009 - MARCIA DO CÉO OLIVEIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4746. APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora, no grupo V, nível 4, com data retroativa a contar de 10.12.2009. \r\n\r\nId: 926410. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "926099": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 408 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Gilmar Ribeiro Leite, Diretor do Departamento de Estádios, matrícula nº 100.652-7, Ivan Moutinho dos Santos, Assistente, matrícula nº 101.171-7 e Timóteo Rocha dos Santos, Assessor, matrícula nº 101.237-6, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2010, celebrado entre a SUDERJ e a empresa Qualit Comércio, Manutenção e Instalações LTDA, objeto do processo nº E-30/200.808/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 409 DE 09 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Gilmar Ribeiro Leite, Diretor do Departamento de Estádios, matrícula nº 100.652-7, Geraldo Eurico Altoe, Engenheiro, matrícula nº 100.862-2 e Benhur Marcel Bianchin, matrícula nº 100.681-6, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2010, celebrado entre a SUDERJ e a empresa J. Parice Comércio de Ar Condicionado LTDA., objeto do processo nº E-30/200.752/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 926099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "926404": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/500.841/1996 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor Antonio Cesar Tonasse Gomes, Professor I, matrícula nº 100.351-6, relativa ao período base apurado entre 19/07/2002 a 19/08/2007, correspondente ao 4º quinquênio, de conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.54/86.\r\n\r\nId: 926404. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "925982": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2010\r\n\r\n*Processo nº E-14/000.353/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 do inciso X da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNICIA PRIVADA - CENTRUS, no valor de R$ 434.916,67.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 24/02/2010.\r\n\r\nId: 925982"
                    ],
                    "926419": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.03.2010\r\n\r\nSUELI DE PAULA FERNANDES, matrícula nº 954.506-2, CPF nº 511.744.137-00, brasileira, divorciada, nascida em 19/09/1952, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03448156-4 expedido pelo IFP/RJ em 13/09/1993, inscrição PIS/PASEP nº 101.147.324-31, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 29/12/2009. Proc. nº E-14/26.886/2009.\r\n\r\nJOYCE MESQUITA FERREIRA, matrícula nº 268.502-2, CPF nº 018.746.577-00, brasileira, solteira, nascida em 19/06/1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 8274734-6, expedido pelo IFP/RJ em 19/01/1990, inscrição PIS/PASEP nº 170.389.617-97, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 29/12/2009. Proc. nº E-14/26.886/2009.\r\n\r\nId: 926419"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "927162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SETRANS”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Paraíba do Sul, representado por seu Prefeito Gilberto José da Silva Leal, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/130433/2010. \r\n\r\nId: 927162"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "926342": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de carga.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2010\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0448/2010\r\n\r\nId: 926342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "926078": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-01/52.503/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 2479/79, FAZ SABER que o servidor LAFAYETTE COUTINHO MOREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 919.900-1, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 926078"
                        ],
                        "925261": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/600105/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor DANILO DO AMARAL, Técnico de Laboratório, Classe B, matrícula nº 260.344-7,que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 09/12/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 925261"
                        ],
                        "925254": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/602799/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER à servidora ERIKA FERREIRA DE MOURA, Médico, Classe C, matrícula nº 866.036-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/04/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 925254"
                        ],
                        "925530": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11203512/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora ALEXANDRE DE MORAES SANT ANA, Professor Docente I, Nivel C , Referência 3, matrícula n° 927019-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 925530"
                        ],
                        "926432": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Parte do imóvel próprio estadual, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA, Fls. 142 a 147; TERMO nº 025. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. OBJETO: Parte do Térreo, 2º a 7º pavimentos, do imóvel localizado na Praça Mauá nº 05, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2010. PROCESSO Nº E-01/450.243/2009.\r\n\r\nId: 926432"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "925756": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nConsoante disposto nos arts. 16, § 6º, e 17, inciso V da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no art. 8º da Resolução CGSN nº 04/2007 e no art. 1º, inciso I da Resolução SEFAZ/RJ nº 122/2008, ficam as empresas, abaixo relacionadas, notificadas e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro/10, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) e/ou pendência(as) cadastral(ais) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 29/01/2010.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento, com a relação de pendência(s) motivadora(as) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF). \r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento ao Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF).\r\n\r\nId: 925756"
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                        "925757": [
                            "I - Edital",
                            "CNPJ\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n00.058.366/0001-11\r\n\r\nIMPERIO DAS EPOCAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n00.058.371/0001-24\r\n\r\nRETATI PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.061.961/0001-06\r\n\r\nPADARIA PONTO CHICK DE INOA LTDA ME\r\n\r\n00.064.446/0001-80\r\n\r\nOTICA MARCEL DE COELHO DA ROCHA LTDA ME\r\n\r\n00.072.633/0001-05\r\n\r\nEVALDO REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n00.075.660/0001-31\r\n\r\nPRO CAMPO FLORICULTURA LTDA ME\r\n\r\n00.076.659/0001-21\r\n\r\nTELEFACE RIO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n00.083.677/0001-30\r\n\r\nTRACO DE UNIAO-REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n00.086.814/0001-90\r\n\r\nLIDER RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n00.090.705/0001-47\r\n\r\nACTURA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n00.093.133/0001-50\r\n\r\nKIKA SEIXAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n00.093.533/0001-65\r\n\r\nACOUGUE COSTELAO DA VILA OPERARIA LTDA ME\r\n\r\n00.095.744/0001-37\r\n\r\nD L P DE MAGALHAES MAGAZINE ME\r\n\r\n00.100.377/0001-12\r\n\r\nNINJA DE RAMOS TINTAS LTDA\r\n\r\n00.100.711/0001-38\r\n\r\nMONESI RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n00.101.935/0001-64\r\n\r\nCELLINK TELECOM LTDA ME\r\n\r\n00.101.992/0001-43\r\n\r\nJOSE CARLOS CANTARINO DE MATTOS ME\r\n\r\n00.118.799/0001-15\r\n\r\nCEMAC CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME\r\n\r\n00.120.814/0001-60\r\n\r\nSKA STREET WEAR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n00.122.859/0001-73\r\n\r\nJOLUV COMERCIO LIMITADA ME\r\n\r\n00.131.240/0001-25\r\n\r\nJM ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n00.132.685/0001-20\r\n\r\nAVIARIO BELFRAN ROXO LTDA ME\r\n\r\n00.137.099/0001-78\r\n\r\nGUIDO 2004 INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n00.140.643/0001-30\r\n\r\nPRICE CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\n00.141.268/0001-43\r\n\r\nCOZINHAS ROCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.146.546/0001-55\r\n\r\nA. P. DE F. MACHADO - ME.\r\n\r\n00.154.968/0001-72\r\n\r\nAREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n00.155.484/0001-48\r\n\r\nARLETE B. MORGADO FARMACIA ME\r\n\r\n00.174.303/0001-20\r\n\r\nRUNAWAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n00.177.573/0001-95\r\n\r\nJULUCA MODAS UNISSEX LTDA ME\r\n\r\n00.179.679/0001-28\r\n\r\nA.G.F. TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA. ME\r\n\r\n00.180.952/0001-34\r\n\r\nHIGH FLYER COMERCIO LTDA\r\n\r\n00.182.005/0001-82\r\n\r\nBAZAR QUI-LIMPEZA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\n00.183.395/0001-05\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE MEDEIROS ME\r\n\r\n00.194.827/0001-83\r\n\r\nORCIOLI GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\n00.195.132/0001-16\r\n\r\nJ T SOARES ESTAMPARIA ME\r\n\r\n00.202.974/0001-58\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA\r\n\r\n00.203.546/0001-40\r\n\r\nMARE DI MARE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n00.212.169/0001-05\r\n\r\nANDRE TAKEO SATO ME\r\n\r\n00.212.171/0001-84\r\n\r\nAM MECANICA LTDA ME\r\n\r\n00.217.524/0001-39\r\n\r\nEL SHADAY 3001 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n00.222.657/0001-01\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ROSASIL MINEIRO LTDA ME\r\n\r\n00.237.543/0001-27\r\n\r\nLIVRARIA EVANGELICA DA MALLET LTDA ME\r\n\r\n00.239.672/0001-54\r\n\r\nACADEMIA E ESCOLA DE DANCAS ANANDA SAYED LTDA ME\r\n\r\n00.243.696/0001-87\r\n\r\nBENEFITAX ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-ME\r\n\r\n00.250.578/0001-04\r\n\r\nJORGE DE PAULA ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n00.261.397/0001-75\r\n\r\nCSEL AUTOMATIZACOES LTDA ME\r\n\r\n00.267.214/0001-29\r\n\r\nCOPAL COMERCIO DE PECAS DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n00.271.468/0001-10\r\n\r\nBAZAR MACK'S D'OU LTDA ME\r\n\r\n00.276.962/0001-78\r\n\r\nA F LAMEIRAO AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\n00.285.873/0001-98\r\n\r\nKAKAW FACCAO E CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. ME\r\n\r\n00.290.162/0001-01\r\n\r\nMARY JOSEPH CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n00.297.497/0001-51\r\n\r\nRIO CHAVES E CUTELARIA LTDA ME\r\n\r\n00.299.939/0001-07\r\n\r\nMARILEI PEIXOTO RESTAURANTE ME\r\n\r\n00.300.758/0001-45\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PRINCESINHA DA BACIA LTDA-ME.\r\n\r\n00.300.789/0001-04\r\n\r\nCOMLOGICA COMERCIO DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\n00.302.254/0001-64\r\n\r\nOFICINA DO ESCURINHO MECANICA LANTER E PINTURA LTDA ME\r\n\r\n00.304.056/0001-30\r\n\r\nLIDMAX CABELEIREIRO UNISSEX LTDA\r\n\r\n00.305.916/0001-50\r\n\r\nCEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ME\r\n\r\n00.311.933/0001-08\r\n\r\nINCOMAT INCORPORACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n00.313.153/0001-99\r\n\r\nB ROBERT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n00.314.215/0001-87\r\n\r\nHAULLY DE RESENDE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n00.316.033/0001-45\r\n\r\nDEL 2000 VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n00.320.801/0001-34\r\n\r\nCOMELTE ELETRONICA TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n00.327.063/0001-57\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO A. COUTINHO ME\r\n\r\n00.330.682/0001-09\r\n\r\nLENE DINIZ CAVALLOTTI ME\r\n\r\n00.334.947/0001-39\r\n\r\nBONSUCESSO MASSA LTDA ME\r\n\r\n00.335.288/0001-55\r\n\r\nESTRUTURAS METALICAS VICFER LTDA ME\r\n\r\n00.338.762/0001-00\r\n\r\nFUNNY DAY BUFFET INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n00.342.781/0001-00\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE MARAZUL DE PIRATININGA LTDA ME\r\n\r\n00.346.653/0001-27\r\n\r\nGRAFICA GATHY LTDA ME\r\n\r\n00.348.519/0001-65\r\n\r\nJ COSTA NOGUEIRA BAZAR ME\r\n\r\n00.354.497/0001-46\r\n\r\nALBA ALTERNATIVA FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n00.361.670/0001-33\r\n\r\nMARISETE DA SILVA SANTOS BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n00.366.011/0001-90\r\n\r\nSUELETRICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n00.370.875/0001-85\r\n\r\nCALA FRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n00.373.671/0001-06\r\n\r\nKAVILA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n00.393.091/0001-72\r\n\r\nLEJU NOIVAS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n00.400.099/0001-19\r\n\r\nJ V N INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n00.403.756/0001-81\r\n\r\nM L DE SOUZA SERRALHERIA ME\r\n\r\n00.409.978/0001-01\r\n\r\nFORLIEX IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n00.410.929/0001-99\r\n\r\nMAX SAT ANTENAS PARABOLICAS LTDA ME\r\n\r\n00.423.761/0001-56\r\n\r\nN & B SET MANUTENCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n00.440.562/0001-56\r\n\r\nCHEIRO DE AMOR LTDA ME\r\n\r\n00.443.459/0001-60\r\n\r\nLA FESTIVITA BUFFET E CASA DE FESTAS LTDA ME\r\n\r\n00.450.626/0001-08\r\n\r\nCANTINA DA FORCA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA LTDA ME\r\n\r\n00.453.329/0001-08\r\n\r\nRICHARD S DE CASTRO ME\r\n\r\n00.460.690/0001-61\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES BESCHI LTDA ME\r\n\r\n00.465.309/0001-57\r\n\r\nDROGARIA SUDOESTE LTDA-ME\r\n\r\n00.470.683/0001-40\r\n\r\nPAPERBAGS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n00.470.772/0001-97\r\n\r\nCHEZ NOUS PENSAO LTDA ME\r\n\r\n00.482.952/0001-99\r\n\r\nMMCA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n00.491.610/0001-35\r\n\r\nLARGO SANTA RITA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n00.505.840/0001-06\r\n\r\nCHACARA MONT SERRAT PLANTAS E JARDINS LTDA ME\r\n\r\n00.508.621/0001-80\r\n\r\nFARMACIA AZUL LTDA ME\r\n\r\n00.509.330/0001-07\r\n\r\nABILITY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n00.521.876/0001-83\r\n\r\nN NASCIMENTO SILVA ARMARINHO ME\r\n\r\n00.522.814/0001-96\r\n\r\nARTE FLORAL DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\n00.538.822/0001-20\r\n\r\nPAULINE REVENDEDORA DE GAS LTDA ME\r\n\r\n00.542.349/0001-55\r\n\r\nFRANLUMA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n00.546.324/0001-20\r\n\r\nSWEET HARMONY EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.548.736/0001-07\r\n\r\nJ DE AZEVEDO GOMES ME\r\n\r\n00.553.423/0001-39\r\n\r\nPANIFICACAO DEYSE LTDA ME\r\n\r\n00.556.652/0001-07\r\n\r\nLENILSON DE SOUZA VIEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\n00.559.610/0001-20\r\n\r\nSEBASTIANA RODRIGUES DA ROSA ME\r\n\r\n00.559.817/0001-02\r\n\r\nRIPASI CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n00.564.604/0001-60\r\n\r\nW & R ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n00.575.509/0001-62\r\n\r\nBRANDAO VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n00.575.537/0001-80\r\n\r\nJULIEN CLARINDO DA SILVA\r\n\r\n00.576.748/0001-37\r\n\r\nCEGIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n00.584.267/0001-73\r\n\r\nMRS REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n00.588.276/0001-32\r\n\r\nBAR SILETE DO COUTO LTDA\r\n\r\n00.604.441/0001-00\r\n\r\nKEZIA BAR LTDA\r\n\r\n00.610.772/0001-45\r\n\r\nSUPER VILA HORTIFRUTIS LTDA ME\r\n\r\n00.615.149/0001-85\r\n\r\nVANDERLEI TEODORO DE FARIA PEIXARIA ME\r\n\r\n00.623.183/0001-00\r\n\r\nA L N S MODAS E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n00.649.257/0001-79\r\n\r\nJ S LEONARDO ME\r\n\r\n00.650.617/0001-52\r\n\r\nADELINO DE OLIVEIRA PIRES & CIA LTDA ME\r\n\r\n00.660.185/0001-60\r\n\r\nAUTO CENTER N.P.D.B. LTDA ME\r\n\r\n00.661.380/0001-05\r\n\r\nLAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME\r\n\r\n00.664.952/0001-00\r\n\r\nLYON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n00.666.565/0001-02\r\n\r\nADIMILSOM FRANCISCO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n00.672.732/0001-28\r\n\r\nM LOURO ELETRONICA ME\r\n\r\n00.691.390/0001-93\r\n\r\nFELMAR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n00.691.885/0001-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS GARRIDO JUNIOR COM DE MATERIAL DE PAPEL ME\r\n\r\n00.692.743/0001-70\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n00.696.509/0001-10\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA PIONEIRA DE BONSUCESSO LTDA ME\r\n\r\n00.717.193/0001-04\r\n\r\nCLAUDIO GOMES COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n00.717.486/0001-83\r\n\r\nARAMARTE ARAMES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n00.717.557/0001-48\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES YNDIANAPOLIS LTDA.ME\r\n\r\n00.736.582/0001-79\r\n\r\nTIJOPRESS FABRICA DE ARTEFATOS DE SOLO CIMENTO LTDA ME\r\n\r\n00.736.878/0001-90\r\n\r\nC BARRIAS DE SA BAZAR E MAT.CONSTRUCAO ME\r\n\r\n00.737.479/0001-43\r\n\r\nGERSON TAVARES DO CARMO ME\r\n\r\n00.738.726/0001-26\r\n\r\nIRLEY GOMES DE SOUZA ME\r\n\r\n00.741.889/0001-68\r\n\r\nALMAIR L NEVES ME\r\n\r\n00.754.491/0001-66\r\n\r\nMEGAHERTZ 450 RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n00.761.089/0001-09\r\n\r\nRIALE SUCOS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\n00.775.855/0001-94\r\n\r\nPLANTE BEM COMERCIAL DE CARVAO LTDA\r\n\r\n00.778.232/0001-75\r\n\r\nBAZAR 256 LTDA ME\r\n\r\n00.780.526/0001-31\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO REACTIVA LTDA ME\r\n\r\n00.789.675/0001-61\r\n\r\nQUALIGESSO COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n00.793.386/0001-36\r\n\r\nI G SILVESTRE OFICINA MECANICA ME\r\n\r\n00.796.163/0001-22\r\n\r\nACOUGUE DOIS AMIGOS DE RIO BONITO LTDA\r\n\r\n00.799.875/0001-03\r\n\r\nLUIZ G DA SILVA BAZAR, RELOJOARIA E INFORMATICA ME\r\n\r\n00.803.345/0001-83\r\n\r\nPADARIA CONF E LANC PRINCESINHA ALIAN LTDA\r\n\r\n00.837.472/0001-01\r\n\r\nANALYTICS DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n00.845.659/0001-49\r\n\r\nANDRERJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n00.854.591/0001-64\r\n\r\nLELIVALDO SANTIAGO DA SILVA BAZAR\r\n\r\n00.860.959/0001-05\r\n\r\nSHOE HOUSE ARTE COURO LTDA\r\n\r\n00.861.257/0001-38\r\n\r\nZELPA REVISTAS E COMERCIO LTDA ME.\r\n\r\n00.872.260/0001-57\r\n\r\nLOSSIO DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n00.873.915/0001-01\r\n\r\nWILLIAN S M IMUNIZACAO LTDA ME\r\n\r\n00.876.543/0001-77\r\n\r\nCRISLA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n00.880.717/0001-75\r\n\r\nJUST FASHION CONFECCOES LTDA\r\n\r\n00.882.284/0001-97\r\n\r\nZENY GOMES TERRA ME\r\n\r\n00.885.613/0001-53\r\n\r\nPROFIT COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n00.887.715/0001-08\r\n\r\nSOLTRAM INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - ME\r\n\r\n00.890.086/0001-75\r\n\r\nOTICA SUL CARIOCA LTDA\r\n\r\n00.894.903/0001-63\r\n\r\nARCOMP METALURGICA LTDA\r\n\r\n00.894.971/0001-22\r\n\r\nAUTO ELETRICA ELETROARTE LTDA-ME\r\n\r\n00.901.534/0001-99\r\n\r\nMAFFAGIO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n00.909.677/0001-47\r\n\r\nACOPLAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\n00.910.677/0001-67\r\n\r\nMARGARETE RANGEL DE AZEREDO NASCIMENTO ME\r\n\r\n00.940.633/0001-80\r\n\r\nRILUCI COM E SERVICOS DE ESTOFADOS E CAPOTAS LTDA ME\r\n\r\n00.941.489/0001-04\r\n\r\nNATANAEL S DE OLIVEIRA VIDROS ESQUADRIAS E BAZAR ME\r\n\r\n00.946.951/0001-58\r\n\r\nFRANCISCO DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ANTIGUIDADES\r\n\r\n00.947.530/0001-41\r\n\r\nOFICINA DA GAVEA SOM & IMAGEM LTDA ME\r\n\r\n00.950.309/0001-42\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CHALET BEIRA RIO LTDA ME\r\n\r\n00.950.959/0001-98\r\n\r\nWRMC COM DE VENTILADORES PECAS MAQUINAS EQUIP COM LTDA\r\n\r\n00.951.870/0001-46\r\n\r\nMONCHA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n00.957.376/0001-99\r\n\r\nA E T MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n00.964.672/0001-17\r\n\r\nSOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA\r\n\r\n00.967.529/0001-89\r\n\r\nNITEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n00.970.471/0001-22\r\n\r\nPOINTPLAST DE BENFICA EMBALAGENS LTDA. ME\r\n\r\n00.976.489/0001-31\r\n\r\nMARIA LUCIA LUZ DA COSTA TODOS E DECORACOES\r\n\r\n00.990.222/0001-07\r\n\r\nANTONIO DA PAIXAO REIMAO\r\n\r\n00.991.003/0001-34\r\n\r\nW. S. REIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\n00.994.209/0001-18\r\n\r\nC. MACHADO DOS SANTOS BAZAR ME.\r\n\r\n00.995.291/0001-03\r\n\r\nCHICO MINEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\n00.999.092/0001-65\r\n\r\nLENY DE OLIVEIRA RODRIGUES MERCERIA E BEBIDAS ME\r\n\r\n01.003.503/0001-83\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BEM VINDO DE IGUACU LTDA ME\r\n\r\n01.006.957/0001-08\r\n\r\nRAFA DO AREAL SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n01.009.528/0001-94\r\n\r\nMEGA CITY VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n01.010.543/0001-52\r\n\r\nALUMINUM II COM DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n01.010.803/0001-90\r\n\r\nDOUBLE F GOLDEN COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n01.030.557/0001-38\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MERCADINHO ME\r\n\r\n01.036.444/0001-40\r\n\r\nVIDRACARIA VILAR BRAZ LTDA ME\r\n\r\n01.036.449/0001-72\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROD DE PARAFUSOS DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n01.038.557/0001-84\r\n\r\nNEW WAY DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n01.040.400/0001-93\r\n\r\nCARREGADOS DE SG COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n01.049.230/0001-08\r\n\r\nROULY ARMARINHO E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n01.062.605/0001-70\r\n\r\nJ. DE AZEREDO ELIAS\r\n\r\n01.064.766/0001-00\r\n\r\nSERRALHERIA MONTE DAS OLIVEIRAS LTDA ME\r\n\r\n01.074.018/0001-09\r\n\r\nA.L.C DUARTE COMERCIO VAREJISTA DE PECAS, ACESSORIOS ELETRONICOS E FERRAMENTAS\r\n\r\n01.074.774/0001-20\r\n\r\nSATIERF 01 CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.076.919/0001-21\r\n\r\nEKWOM ESQUADRIAS DE ALUMINIO FERRO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n01.084.929/0001-09\r\n\r\nBRASFORNO 2000 INDUSTRIA COMERCIO SERVICO LTDA\r\n\r\n01.085.159/0001-19\r\n\r\nSPHASE CONTROLES ELETRICOS LTDA\r\n\r\n01.085.167/0001-65\r\n\r\nMAGIC BEACH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n01.087.767/0001-62\r\n\r\nCOSMETIC UNIVERSITY PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n01.099.590/0001-14\r\n\r\nPROSERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n01.107.248/0001-19\r\n\r\nBAR O PRINCIPE DOS FRUTOS DO MAR BOA BOCA LTDA.ME\r\n\r\n01.109.723/0001-96\r\n\r\nMAGNO'S RIO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n01.112.159/0001-60\r\n\r\nOTICA S A LTDA ME\r\n\r\n01.117.938/0001-59\r\n\r\nE VIEIRA CAPAVERDE ME\r\n\r\n01.132.801/0001-73\r\n\r\nNUTRISSOL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n01.136.932/0001-29\r\n\r\nSIMAO E GAMA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n01.139.524/0001-20\r\n\r\nG M DALLAS MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n01.144.713/0001-91\r\n\r\nCATRECOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n01.144.863/0001-03\r\n\r\nMERCEARIA CONTIGO LTDA ME\r\n\r\n01.146.670/0001-83\r\n\r\nEVAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n01.155.846/0001-63\r\n\r\nONDAS CURTAS MODAS LTDA ME\r\n\r\n01.169.555/0001-24\r\n\r\nIRMAOS CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOOS LTDA ME\r\n\r\n01.170.626/0001-09\r\n\r\nI C N COSTA SOUZA BAZAR - ME\r\n\r\n01.180.120/0001-80\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n01.189.849/0001-18\r\n\r\nCONSTRIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO-ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n01.197.173/0001-04\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS HORTI GRANJEIROS SACOLAO TUDO FRESCO LTDA.\r\n\r\n01.213.363/0001-78\r\n\r\nA G CANTARINO MOVEIS ELETRODOMESTICOS ME\r\n\r\n01.225.441/0001-54\r\n\r\nALIMENTACAO INDUSTRIAL CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\n01.228.289/0001-63\r\n\r\nCHURRASKILO GRILL DE CAXIAS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n01.230.243/0001-89\r\n\r\nPOUSADA OLIVIA LTDA ME\r\n\r\n01.232.090/0001-09\r\n\r\nVALCONCIL VALVULAS E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA-EPP\r\n\r\n01.233.235/0001-96\r\n\r\nSANDRINEA APARECIDA SOARES WINTER ME\r\n\r\n01.246.018/0001-30\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO TYLIA SILVESTRE LTDA\r\n\r\n01.247.425/0001-62\r\n\r\nG S DUTRA PECLY ME\r\n\r\n01.248.427/0001-76\r\n\r\nMERCADINHO POPULAR DA TROPICAL LTDA ME\r\n\r\n01.249.171/0001-11\r\n\r\nRESTAURANTE MANPAR LTDA\r\n\r\n01.254.378/0001-84\r\n\r\nFUN KID CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n01.260.855/0001-14\r\n\r\nTRANSMENI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.264.796/0001-52\r\n\r\nSERGIO ABBADE VEICULOS LIMITADA\r\n\r\n01.266.365/0001-25\r\n\r\nJ R HONORATO BAZAR E TRABALHOS ARTEZANAIS DE LIMPESA ME\r\n\r\n01.267.759/0001-06\r\n\r\nMARMORARIA PEDRA AZUL DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n01.268.953/0001-06\r\n\r\nKERACH CONFECCCAO E ARTE LTDA ME\r\n\r\n01.270.813/0001-64\r\n\r\nACS MCM VIDEO LOCADORA LTDA ME\r\n\r\n01.296.285/0001-12\r\n\r\nMOLDCRIL INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n01.299.319/0001-22\r\n\r\nALCEMIR BERNARDES DE SOUZA ME\r\n\r\n01.302.909/0001-67\r\n\r\nDROGARIA CAPOEIRAS LTDA ME\r\n\r\n01.309.820/0001-22\r\n\r\nM G P MARQUES COMERCIO\r\n\r\n01.310.502/0001-81\r\n\r\nJAT ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n01.316.960/0001-28\r\n\r\nL R F SANTOS DA SILVA ME\r\n\r\n01.320.893/0001-15\r\n\r\nFABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FROZI LTDA\r\n\r\n01.321.045/0001-20\r\n\r\nROMACHAR COFRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n01.337.066/0001-34\r\n\r\nTIG DOG CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n01.341.618/0001-88\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA KARI-IDEIZ LTDA\r\n\r\n01.349.693/0001-95\r\n\r\nMINI & MOUSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.357.127/0001-25\r\n\r\nI JUCA PIRAMA LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\n01.358.551/0001-94\r\n\r\nS M DE OLIVEIRA SOUZA RACOES ME\r\n\r\n01.359.535/0001-16\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO EL SHADAY DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n\r\n01.366.636/0001-14\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDONIA LTDA ME\r\n\r\n01.383.212/0001-68\r\n\r\nP RODRIGUES DE MERITI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n01.394.809/0001-08\r\n\r\nLEFAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n01.399.119/0001-41\r\n\r\nSPRINT 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n01.406.508/0001-57\r\n\r\nHIDROPLANT TECNOLOGIA EM PLANTAS LTDA ME\r\n\r\n01.410.493/0001-09\r\n\r\nPOUSADA PORTAL DOS BORBAS LTDA ME\r\n\r\n01.413.110/0001-48\r\n\r\nARTMAR MATERIAL GRAFICO E FOTOGRAFICO LTDA ME\r\n\r\n01.435.351/0001-98\r\n\r\nPHONELINE CELLULAR LTDA\r\n\r\n01.438.764/0001-26\r\n\r\nPIZZARIA TOTTY LTDA ME\r\n\r\n01.440.754/0001-25\r\n\r\nLADO B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n01.441.562/0001-33\r\n\r\nDEMARTELI DECORACOES E MARCEN DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n01.453.466/0001-05\r\n\r\nM G PITECO CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\n01.455.325/0001-21\r\n\r\nRICCIOTTI REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n01.456.949/0001-63\r\n\r\nA M CUNHA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n01.464.761/0001-67\r\n\r\nFRIGAVE COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n01.480.765/0001-39\r\n\r\nALVES E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME.\r\n\r\n01.484.643/0001-10\r\n\r\nNETWORKS INSTALACOES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n01.484.756/0001-16\r\n\r\nGATA GONCALENSE MODAS E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n01.488.699/0001-43\r\n\r\nFUNERARIA FLOR DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n01.494.726/0001-90\r\n\r\nMATCH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n01.499.784/0001-07\r\n\r\nR F L VARGAS AUTO ELETRICA ME\r\n\r\n01.502.759/0001-35\r\n\r\nL.MARC.COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n01.504.803/0001-46\r\n\r\nTETIS EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n01.516.163/0001-94\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA ME\r\n\r\n01.518.932/0001-93\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA URSINHO CARINHOSO LTDA ME\r\n\r\n01.519.261/0001-85\r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DA CRUZ JOALHERIA ME\r\n\r\n01.523.541/0001-67\r\n\r\nL S V DE VASCONCELLOS ME\r\n\r\n01.527.990/0001-83\r\n\r\nFABIO CALDEIRA.ME\r\n\r\n01.543.633/0001-09\r\n\r\nLONG JET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.549.917/0001-02\r\n\r\nPOWER SAT ELETRO ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n01.552.743/0001-37\r\n\r\nPENSAO CONCHEGO IGUATEMI LTDA\r\n\r\n01.554.139/0001-40\r\n\r\nFOTOLANDIA COMERCIO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\n01.554.771/0001-93\r\n\r\nG ALVES MARINHO\r\n\r\n01.555.860/0001-54\r\n\r\nS L DE MENEZES OFICINA MECANICA ME\r\n\r\n01.563.454/0001-33\r\n\r\nR A VIMERCATI SORVETERIA E DOCES ME\r\n\r\n01.579.439/0001-83\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DAUDT CONFECCOES DE LINGERIE ME\r\n\r\n01.592.326/0001-18\r\n\r\nPANIFICACAO LILIAN LTDA ME\r\n\r\n01.595.481/0001-98\r\n\r\nEXCENTRIC TERMAS LTDA\r\n\r\n01.596.665/0001-72\r\n\r\nBRUCALICA'S BAR LTDA ME\r\n\r\n01.598.312/0001-01\r\n\r\nMAXIM'S FISH LIMITADA ME\r\n\r\n01.605.367/0001-00\r\n\r\nR C P R SERVICOS E SUSPENSOES LTDA ME\r\n\r\n01.606.114/0001-42\r\n\r\nMANDACARU DE ITACURUCA RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n01.618.952/0001-36\r\n\r\nHARTMANN PROMOCOES LTDA\r\n\r\n01.621.836/0001-76\r\n\r\nMSA ROCHA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n01.627.022/0001-49\r\n\r\nHIGH PERFORMANCE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\n01.632.111/0001-83\r\n\r\nOTICA ELISOTICA LTDA\r\n\r\n01.641.379/0001-81\r\n\r\nMINERACAO GALACIA LTDA ME\r\n\r\n01.641.456/0001-01\r\n\r\nW & Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.641.900/0001-80\r\n\r\nEISENHOWER ALBINO JOSE DE SOUZA ME\r\n\r\n01.661.408/0001-77\r\n\r\nMARIA APARECIDA BENTO - ME\r\n\r\n01.665.400/0001-89\r\n\r\nMICRO JAC COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n01.670.807/0001-02\r\n\r\nM. R. DA SILVA LEGUMES E FRUTAS - ME\r\n\r\n01.676.257/0001-20\r\n\r\nAMENDOBRAZ INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n01.680.919/0001-36\r\n\r\nPORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA\r\n\r\n01.688.940/0001-88\r\n\r\nBAZAR LUCA'S DO ESPERANCA LTDA ME.\r\n\r\n01.695.317/0001-52\r\n\r\nINTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n01.721.946/0001-00\r\n\r\nR.R. PESSOA PAPELARIA\r\n\r\n01.722.199/0001-24\r\n\r\nBOB CUNHA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.723.952/0001-04\r\n\r\nBIG-LAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\n01.724.515/0001-05\r\n\r\nMENPHIS BELLE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n01.729.087/0001-03\r\n\r\nDEHF CONFECCOES LTDA\r\n\r\n01.736.043/0001-00\r\n\r\nSOELA BAZAR E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n01.742.148/0001-64\r\n\r\nW.W.E.P. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n01.743.737/0001-67\r\n\r\nGAKLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n01.772.919/0001-66\r\n\r\nPONTO 15 DE INOA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n01.775.856/0001-00\r\n\r\nSILVA MARINS CEREAIS DO CEASA LTDA\r\n\r\n01.777.250/0001-03\r\n\r\nUP AND UP COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\n01.807.905/0001-30\r\n\r\nTRANSCHEMICALS SYSTEM LTDA\r\n\r\n01.810.483/0001-52\r\n\r\nNOVO BOTAFOGO FLORES LTDA.\r\n\r\n01.823.313/0001-02\r\n\r\nNOVOS RUMOS COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n01.824.349/0001-00\r\n\r\nFC IMAGE SERVICE LTDA ME\r\n\r\n01.829.053/0001-82\r\n\r\nALBERTO RAMIRO V B RAMOS TECIDOS ME\r\n\r\n01.829.132/0001-93\r\n\r\nTREVO TIAGAO LUBRIFICANTES LTDA ME\r\n\r\n01.833.603/0001-37\r\n\r\nFERREIRA & MARINS CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n01.834.735/0001-83\r\n\r\nBIT ART COMERCIO E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n01.841.384/0001-38\r\n\r\nSERRA AZUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n01.847.974/0001-78\r\n\r\nP.J.L. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n01.860.710/0001-54\r\n\r\nMARKOBRAS AMBIENTAL LTDA ME\r\n\r\n01.862.750/0001-35\r\n\r\nA. D. DA SILVA COMERCIO, E SEVICOS DE TRANSPORTES, GRAFICOS, E EVENTOS - M.E.\r\n\r\n01.878.682/0001-00\r\n\r\nBOM PALADAR DE ITAGUAI-COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n01.879.230/0001-35\r\n\r\nJ. SERAFIM FILHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - ME.\r\n\r\n01.882.531/0001-18\r\n\r\nFUSER-COPIAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n01.885.469/0001-18\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS ME\r\n\r\n01.889.688/0001-75\r\n\r\nBAND'AIR INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n01.898.381/0001-30\r\n\r\nS.O.S. RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n01.899.375/0001-06\r\n\r\nSTARLIFE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n01.903.347/0001-07\r\n\r\nALL TIME INFO 59 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n01.907.439/0001-65\r\n\r\nAREAL FAZENDA DA BAHIA LTDA\r\n\r\n01.913.915/0001-50\r\n\r\nPLANETA BOLSA ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP\r\n\r\n01.927.652/0001-39\r\n\r\nROUPEL CRIACOES LTDA ME\r\n\r\n01.938.144/0001-56\r\n\r\nM. A. BARBOSA ROCHA\r\n\r\n01.946.405/0001-80\r\n\r\nLEANDRO TOLEDO LAMON\r\n\r\n01.947.031/0001-17\r\n\r\nM.F.C. MORAES BAZAR E ARMARINHO ME\r\n\r\n01.957.904/0001-72\r\n\r\nO MELHOR DE MINAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n01.964.599/0001-46\r\n\r\nAGRATOR TRATORES E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n01.967.367/0001-41\r\n\r\nY & J ADONAI REFORMA E MANUTENCAO DE CONDOMINIOS LTDA\r\n\r\n01.969.409/0001-83\r\n\r\nW.A. AGROVERDE RACOES LTDA ME\r\n\r\n01.969.800/0001-88\r\n\r\nC.LABANCA BAR-ME\r\n\r\n01.970.192/0001-21\r\n\r\nPRIMAFT COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n01.981.385/0001-88\r\n\r\nBETEL REALEZA DAS PEDRAS COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS, GRANITOS E MARMORES LTDA ME\r\n\r\n01.982.484/0001-84\r\n\r\nYGOR TADEU COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\n01.986.853/0001-07\r\n\r\nC.D E VIDEO RARITIES LTDA\r\n\r\n01.989.642/0001-28\r\n\r\nESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA\r\n\r\n01.992.330/0001-73\r\n\r\nLOOK DE CAXIAS PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n01.994.940/0001-06\r\n\r\nVIDRACARIA RETIRO LTDA\r\n\r\n01.998.189/0001-16\r\n\r\nCLAUDIA PIERRE COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n02.005.099/0001-40\r\n\r\nENGELUMA AR CONDICIONADO LTDA-ME.\r\n\r\n02.005.470/0001-73\r\n\r\nN Z SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n02.006.772/0001-66\r\n\r\nSTYLUSAT ANTENAS PARABOLICAS LTDA\r\n\r\n02.009.208/0001-05\r\n\r\nDIEM OFICINA MECANICA LTDA ME\r\n\r\n02.010.201/0001-03\r\n\r\nALBACIR LOURENCO DO NASCIMENTO MOTORES SERVICOS DE MAR E TERRA ME\r\n\r\n02.011.066/0001-02\r\n\r\nUPTURN COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\n02.011.498/0001-13\r\n\r\nRERCAUTO MANUTENCAO ELETRICA LTDA\r\n\r\n02.016.232/0001-63\r\n\r\nV.L.C. DA SILVA BAZAR LANCHONETE\r\n\r\n02.016.929/0001-34\r\n\r\nZATTAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\n02.035.039/0001-70\r\n\r\nNCP MANUTENCAO E INSTALACOES DE COFRES LTDA\r\n\r\n02.036.094/0001-84\r\n\r\nTARIFA ZERO MALHAS LTDA ME\r\n\r\n02.036.126/0001-41\r\n\r\nTRES COL - COMERCIO TRIRRIENSE DE COLCHOES LTDA - ME\r\n\r\n02.037.449/0001-50\r\n\r\nCASSIEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n02.038.170/0001-90\r\n\r\nGORKY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n02.040.838/0001-34\r\n\r\nCONFECCOES WN DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\n02.047.042/0001-03\r\n\r\nCERAMICA PRINCIPADO DOS TIJOLOS LTDA - ME\r\n\r\n02.060.594/0001-51\r\n\r\nANTONIA BARBOSA DA SILVA ME\r\n\r\n02.068.917/0001-53\r\n\r\nMARPAV-CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n02.070.831/0001-65\r\n\r\nLIPELENTES PRODUTOS OTICOS LTDA - ME\r\n\r\n02.070.919/0001-87\r\n\r\nLAR UTIL BAZAR LTDA\r\n\r\n02.075.318/0001-67\r\n\r\nM C PIRES MINI MERCADO ME\r\n\r\n02.076.332/0001-85\r\n\r\nSIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n02.085.709/0001-62\r\n\r\nLUBISERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n02.085.737/0001-80\r\n\r\nPOUSADA CORPOEALMA LTDA ME\r\n\r\n02.087.653/0001-85\r\n\r\nZKS CONFECCOES LTDA-M.E\r\n\r\n02.094.861/0001-01\r\n\r\nCOLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA EPP\r\n\r\n02.100.256/0001-04\r\n\r\nNA TRILHA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n02.101.171/0001-32\r\n\r\nS.J.MERCADO E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n02.103.714/0001-50\r\n\r\nREZENSERVICE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n02.110.338/0001-21\r\n\r\nM.F.C.LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n02.119.363/0001-76\r\n\r\nLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.122.329/0001-50\r\n\r\nTECHSOFT INFORMATICA LTDA\r\n\r\n02.124.211/0001-61\r\n\r\nAMBIEN INDUSTRIA,COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\n02.125.562/0001-97\r\n\r\nA.C.R.CONFECCOES LTDA\r\n\r\n02.126.655/0001-36\r\n\r\nMARMORARIA SEROPEDICA LTDA - ME\r\n\r\n02.131.102/0001-71\r\n\r\nV R MACHADO BRINDES LTDA ME\r\n\r\n02.134.521/0001-67\r\n\r\nWAGNER CARVALHO DE SOUZA COELHO OTICA LTDA\r\n\r\n02.137.596/0001-00\r\n\r\nNOVO HORIZONTE CAXIAS VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n02.150.518/0001-37\r\n\r\nE P OLIVEIRA PENSAO ME\r\n\r\n02.152.813/0001-22\r\n\r\nREFA RIBEIRO ESQUADRIA DE FERRO E ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n02.153.162/0001-95\r\n\r\nCOMERCIO DE CARNES EMANOEL RIO LTDA\r\n\r\n02.153.779/0001-00\r\n\r\nSOUMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n02.155.177/0001-92\r\n\r\nVIRTUAL OFFICE BUREAU DE SERVICO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n02.156.969/0001-81\r\n\r\nDUN-DAY COMERCIO DE PRATA, FOLHEADOS E ACESSORIOS LTDA.-ME\r\n\r\n02.160.073/0001-76\r\n\r\nL D DE ARARUAMA PECAS E VEICULOS LTDA\r\n\r\n02.170.243/0001-01\r\n\r\nS M SUPRI TEKRAM LTDA ME\r\n\r\n02.179.344/0001-35\r\n\r\nCEU AZUL IMOBILIARIA E PROPAGANDA LTDA ME\r\n\r\n02.183.100/0001-26\r\n\r\nANGELA MARIA ROMEU COMERCIO DE BICICLETAS\r\n\r\n02.191.156/0001-22\r\n\r\nLOIZE E CAROLINE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n02.193.905/0001-50\r\n\r\nTANA BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n02.198.883/0001-11\r\n\r\nRIO 100% 40 PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n02.201.533/0001-67\r\n\r\nSIQUEIRA'S SERVICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME\r\n\r\n02.208.818/0001-20\r\n\r\nM SILVA COMERCIO DE PESCADO - ME\r\n\r\n02.220.797/0001-68\r\n\r\nCLINICA LITERARIA CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E NOTICIAS LTDA ME\r\n\r\n02.223.814/0001-10\r\n\r\nM.F.DE LIMA BAZAR ME\r\n\r\n02.227.417/0001-17\r\n\r\nHIDRAULICA NOVA UNIAO LTDA EPP\r\n\r\n02.233.590/0001-28\r\n\r\nJ.P.FIGUEIREDO DISTR. DE JORNAIS E REVISTAS ME\r\n\r\n02.236.979/0001-27\r\n\r\nVALMAR SURF WEAR LTDA\r\n\r\n02.243.028/0001-85\r\n\r\nLOCADORA MED 1000 RIO LTDA - ME\r\n\r\n02.248.918/0001-80\r\n\r\nMETALURGICA BETO CARRINHOS LTDA. M.E.\r\n\r\n02.264.997/0001-12\r\n\r\nJOANA D'ARC PONCIANO - ME\r\n\r\n02.270.855/0001-68\r\n\r\nOCONNELL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n02.275.335/0001-48\r\n\r\nCAPOTARIA VITORIA LTDA ME\r\n\r\n02.279.165/0001-70\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA ME\r\n\r\n02.280.508/0001-16\r\n\r\nDOLLY'S CHARM COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.281.887/0001-69\r\n\r\nSTARFIL - FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\n02.283.010/0001-07\r\n\r\nFRUTILAGOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n02.284.251/0001-70\r\n\r\nMETALURGICA DINIZ PORTAS DE ACO LTDA. ME.\r\n\r\n02.288.545/0001-70\r\n\r\nJ. DIAS DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\n02.288.931/0001-62\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BUNN DE PIABETA LTDA\r\n\r\n02.292.557/0001-79\r\n\r\nSUPER TRAFOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n02.298.389/0001-29\r\n\r\nR.P.FERNANDES ARTIGOS PROMOCIONAIS\r\n\r\n02.314.500/0001-23\r\n\r\nCONCIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n02.318.929/0001-99\r\n\r\nCAFE E BAR LUIZ ALBERTO DE CATUMBI LTDA\r\n\r\n02.331.419/0001-51\r\n\r\nDANIEL J. D. LAVALLE - ARTESANATO - ME\r\n\r\n02.334.002/0001-42\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FRANCIS E SOBRINHO LTDA ME\r\n\r\n02.335.582/0001-92\r\n\r\nJ.M.ROSA MARCENARIA\r\n\r\n02.344.407/0001-61\r\n\r\nM S MARTINEZ COMERCIO DE CALADOS - ME\r\n\r\n02.347.115/0001-82\r\n\r\nU DE O MELO EMPREENDIMENTO MEDICO\r\n\r\n02.357.855/0001-08\r\n\r\nRESTAURANTE PRACA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA-ME.\r\n\r\n02.363.211/0001-14\r\n\r\nSONIA NESI CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n02.364.328/0001-12\r\n\r\nMARCO AURELIO LOPES PESSOA PADARIA ME\r\n\r\n02.366.224/0001-47\r\n\r\nWHITHE WATER BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n02.371.627/0001-84\r\n\r\nBAZAR MONTE ARARATE LIMITADA\r\n\r\n02.380.735/0001-13\r\n\r\nLEMON 10 SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n02.387.113/0001-17\r\n\r\nMEDFORT PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n02.387.791/0001-80\r\n\r\nVITRINE DAS DEDETIZADORAS LTDA ME\r\n\r\n02.394.969/0001-10\r\n\r\nE. L. G. FRIOS E CONGELADOS ME\r\n\r\n02.404.322/0001-21\r\n\r\nAGROPECUARIA COLEIRA DE OURO LTDA\r\n\r\n02.417.197/0001-94\r\n\r\nLUCIO DE TOLEDO MALTA NETO LAVA JATO ME\r\n\r\n02.417.904/0001-42\r\n\r\nANA MARIA BUFFET LTDA - ME\r\n\r\n02.426.752/0001-44\r\n\r\nWELDSERVICE USINAGEM, CALDEIRARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n02.435.174/0001-02\r\n\r\nINFORPARK - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n02.449.349/0001-30\r\n\r\nCOPIADORA L.A.S. RAMOS LTDA ME\r\n\r\n02.449.681/0001-03\r\n\r\nA.PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO -ME\r\n\r\n02.449.883/0001-47\r\n\r\nPAULO CEZAR DE AZEVEDO\r\n\r\n02.453.695/0001-92\r\n\r\nDROGARIA VIEIRA DE CASTRO LTDA ME\r\n\r\n02.457.361/0001-97\r\n\r\nCONSTRUNORTE SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n02.459.260/0001-55\r\n\r\nCLINICA MEDICA AUSTIN MINAS LTDA\r\n\r\n02.459.954/0001-92\r\n\r\nC PEREIRA MOCO CEREAIS\r\n\r\n02.471.891/0001-90\r\n\r\nCITYLAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA\r\n\r\n02.472.309/0001-00\r\n\r\nPADARIA PAO DA MONTANHA LTDA ME\r\n\r\n02.474.246/0001-20\r\n\r\nBAR CANTINHO DOS LEOES LTDA ME\r\n\r\n02.476.963/0001-91\r\n\r\nELETRONICA ELSHADAY DE JAPERI LTDA ME\r\n\r\n02.477.308/0001-58\r\n\r\nACOUGUE DOIS AMIGOS DE TOMAZ COELHO LTDA\r\n\r\n02.481.238/0001-01\r\n\r\nPAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA ME\r\n\r\n02.483.969/0001-96\r\n\r\nPLESS COMERCIO DE ROUPAS E ARMARINHOS LTDA\r\n\r\n02.492.111/0001-98\r\n\r\nGSG-COMERCIO DE OTICA LTDA.\r\n\r\n02.501.217/0001-00\r\n\r\nZANTECK AUTOMACAO E COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n02.502.801/0001-80\r\n\r\nBAZAR ESPACO ALTERNATIVO LTDA.\r\n\r\n02.504.054/0001-10\r\n\r\nKOISA LINDA ALUGUEL DE ROUPAS, SERVICOS DE BUFFET E DECORACAO LTDA M.E\r\n\r\n02.514.713/0001-07\r\n\r\nMIRO MIL MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n02.528.138/0001-93\r\n\r\nIBERICO'S LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\n02.528.805/0001-38\r\n\r\nA.S. CARVALHO ARTIGOS ESPORTIVOS ME\r\n\r\n02.530.562/0001-72\r\n\r\nMARCOS PC DA SILVA ME\r\n\r\n02.541.281/0001-15\r\n\r\nDOMINNET @ RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n02.544.544/0001-40\r\n\r\n444 MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n02.554.857/0001-89\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA ME\r\n\r\n02.564.040/0001-91\r\n\r\nPOLIGLOTA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n02.571.334/0001-40\r\n\r\nCMS- M. DUBLIN MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\n02.579.858/0001-88\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCA MERCEARIA ME\r\n\r\n02.580.034/0001-28\r\n\r\nMADUMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n02.581.931/0001-56\r\n\r\nFRANK KLEIN BICICLETAS ME\r\n\r\n02.593.676/0001-61\r\n\r\nMERCEARIA QUINTAL LTDA ME\r\n\r\n02.598.898/0001-77\r\n\r\nSERGIO PADUAM PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA ME\r\n\r\n02.610.461/0001-01\r\n\r\nPIT STOP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n02.624.118/0001-16\r\n\r\nE R DA SILVA COMERCIO FABRICACAO MADEIRAS ME\r\n\r\n02.626.202/0001-79\r\n\r\nT. H. J. W. PISCINAS LTDA.\r\n\r\n02.628.565/0001-43\r\n\r\nOZON LONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n02.629.895/0001-53\r\n\r\nBEST SUPPLY SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n02.632.450/0001-22\r\n\r\nCOMERCIAL CRIS MODEL LTDA\r\n\r\n02.637.757/0001-16\r\n\r\nPRIMOIL COMERCIAL TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n02.643.555/0001-87\r\n\r\nP.RIGUEIRA FIALHO OFICINA MECANICA ME\r\n\r\n02.646.755/0001-93\r\n\r\nTIMEWARE INFORMATICA DE V R LTDA ME\r\n\r\n02.650.561/0001-61\r\n\r\nELETRO ELETRONICA GODINHO LTDA\r\n\r\n02.665.869/0001-80\r\n\r\nARENA SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n\r\n02.680.372/0001-31\r\n\r\nN.L.P. COMERCIO E MONTAGENS DE REFRIGERACAO, AR CONDICIONADO E ELETRICA LTDA-EPP\r\n\r\n02.681.090/0001-59\r\n\r\nRIT RODOAR INSTRUMENTOS E TACOGRAFOS LTDA.\r\n\r\n02.687.355/0001-26\r\n\r\nM.R. DA CUNHA LANCHES - ME\r\n\r\n02.688.681/0001-58\r\n\r\nVERA LUCIA MARIA PEREIRA BAHIENSE ME\r\n\r\n02.698.581/0001-02\r\n\r\nP. FRANCO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.706.036/0001-10\r\n\r\nMELQUISEDEQUE LANCHES LTDA ME\r\n\r\n02.710.972/0001-03\r\n\r\nBORRACHARIA TOCA URUBU LTDA ME\r\n\r\n02.711.543/0001-42\r\n\r\nSEGURANCA ELETRONICA PAIVA JL LTDA ME\r\n\r\n02.713.128/0001-28\r\n\r\nSERRALHERIA THAYNAN LTDA ME\r\n\r\n02.714.575/0001-00\r\n\r\nOTICA PAR DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n02.723.028/0001-82\r\n\r\nSTARTECK TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n02.734.548/0001-90\r\n\r\nJ. ANDRADE NETO MANUTENCAO & SERVICOS ME\r\n\r\n02.743.033/0001-57\r\n\r\nAUTO SOCORRO JOSUE LTDA ME\r\n\r\n02.745.654/0001-70\r\n\r\nSOS DO SINDICO ELETRO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n02.750.042/0001-75\r\n\r\nJR 26 VIAGENS E MUDANCAS LTDA\r\n\r\n02.758.842/0001-32\r\n\r\nMADELINE MADEIRAS LTDA-ME.\r\n\r\n02.760.946/0001-81\r\n\r\nVL FOTO STUDIO E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n02.761.071/0001-32\r\n\r\nAGUNG KETUT CONFECCOES LTDA\r\n\r\n02.767.252/0001-76\r\n\r\nDIBER PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\n02.768.578/0001-18\r\n\r\nAMARAGUAS DISTRIBUIDORA DE LIQUIDOS LTDA\r\n\r\n02.771.540/0001-02\r\n\r\nPONTE NOVA DE ANCHIETA AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n02.771.610/0001-14\r\n\r\nJLE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n02.771.734/0001-08\r\n\r\nPETDARWIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n02.773.030/0001-66\r\n\r\nLINHA DIRETA COMERCIO DE BATERIAS LTDA - ME\r\n\r\n02.774.102/0001-90\r\n\r\nC J DE ASSUNCAO SERRALHERIA ME\r\n\r\n02.777.482/0001-16\r\n\r\nNEW SEX SHOP LTDA ME\r\n\r\n02.781.882/0001-03\r\n\r\nHIGH FLEX DO BRASIL LTDA\r\n\r\n02.787.759/0001-91\r\n\r\nFARMA JOSEV LTDA\r\n\r\n02.788.266/0001-76\r\n\r\nG. P. VASCONCELOS BAZAR E PAPELARIA ME\r\n\r\n02.793.152/0001-14\r\n\r\nCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n02.797.813/0001-80\r\n\r\nFREIBEK SERVICOS E MANUTENCAO EM VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n02.797.990/0001-66\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FLOR DA VILA VERDE LTDA\r\n\r\n02.801.791/0001-84\r\n\r\nFRUTA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E REFRESCOS LTDA ME\r\n\r\n02.808.063/0001-02\r\n\r\nKARTRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n\r\n02.813.610/0001-30\r\n\r\nDONIN E LEMGRUBER LTDA. ME\r\n\r\n02.822.186/0001-90\r\n\r\nL M F PEREIRA ME\r\n\r\n02.822.543/0001-10\r\n\r\nS DE S BARROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n02.822.558/0001-88\r\n\r\nUNISI SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n02.823.228/0001-07\r\n\r\nMARIA IVANI DE SA BRAGANCA ME\r\n\r\n02.836.652/0001-96\r\n\r\nMOVEIS LUMELLO LTDA - ME\r\n\r\n02.837.054/0001-31\r\n\r\nMERCEARIA RAINHA DO PARQUE PRIMAVERA LTDA ME\r\n\r\n02.838.560/0001-45\r\n\r\nSOLEMAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA.\r\n\r\n02.844.580/0001-29\r\n\r\nAREAL NOVO TEMPO DE SEROPEDICA LTDA ME\r\n\r\n02.851.934/0001-62\r\n\r\nR.V.G.A.M. CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n02.852.620/0001-84\r\n\r\nM.J.C.L.R. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n02.852.635/0001-42\r\n\r\nBODY BORD CONFECCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n02.854.544/0001-46\r\n\r\nDAISY L D DE CASTILHO COMERCIO DE ALIMENTACAO ME\r\n\r\n02.857.375/0001-06\r\n\r\nBANABOA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ME\r\n\r\n02.858.965/0001-45\r\n\r\nBAZAR CARIRENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n02.859.922/0001-84\r\n\r\nLABOR MAXI LTDA - ME\r\n\r\n02.860.140/0001-65\r\n\r\nHISA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n02.860.968/0001-13\r\n\r\nM A R C 814 AUTOMACAO LTDA M E\r\n\r\n02.876.201/0001-82\r\n\r\nTIO HENRIQUE LANCHES E TORTAS LTDA ME\r\n\r\n02.884.000/0001-27\r\n\r\nALE CARVALHO DUQUE LTDA ME\r\n\r\n02.884.788/0001-71\r\n\r\nSOSED ENCADERNACAO E RESTAURACAO LTDA ME\r\n\r\n02.885.089/0001-46\r\n\r\nUSUAL DE TERESOPOLIS MALHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n02.886.076/0001-91\r\n\r\nASKAR FOLHEADOS LTDA ME\r\n\r\n02.888.353/0001-03\r\n\r\nSWINDLER SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n02.890.223/0001-05\r\n\r\nGERALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n02.890.928/0001-14\r\n\r\nBARRACELL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.892.579/0001-70\r\n\r\nPIZZARIA RAYSA DE ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\n02.910.618/0001-14\r\n\r\nMERCEARIA LUZ DE PRATA DA BRISA LTDA ME\r\n\r\n02.910.980/0001-95\r\n\r\nMARVERON ATITUDE FASHION ORIGINAL JEANS LTDA ME\r\n\r\n02.917.405/0001-14\r\n\r\nMARCIA A DE LIMA ME\r\n\r\n02.919.740/0001-51\r\n\r\nJ. N. DE ABREU CARDOSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\n02.924.460/0001-31\r\n\r\nDROGA FARMA DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n02.927.364/0001-47\r\n\r\nJ RANGEL PESCADOS\r\n\r\n02.932.338/0001-07\r\n\r\nOTICA CALEDONIA LTDA\r\n\r\n02.935.588/0001-09\r\n\r\nCOMPACTOR POWER OFICINA MECANICA LTDA ME\r\n\r\n02.939.950/0001-01\r\n\r\nSAMA RAFA FORNECIMENTO DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n02.942.835/0001-96\r\n\r\nMAXITORK COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n02.945.610/0001-93\r\n\r\nTORA TORA ATACADO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n02.950.650/0001-23\r\n\r\nOPCAO DE IMBARIE, PIZZARIA, CHOPERIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n02.955.416/0001-99\r\n\r\nCARJAIME MARMORARIA LTDA\r\n\r\n02.956.552/0001-01\r\n\r\nREVISON COMERCIAL LTDA\r\n\r\n02.988.836/0001-71\r\n\r\nENGENHO GUANDU LTDA ME\r\n\r\n03.002.911/0001-46\r\n\r\nG. COUTINHO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA - ME\r\n\r\n03.009.163/0001-23\r\n\r\nWEST CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n\r\n03.013.577/0001-26\r\n\r\nMAMITA COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n03.022.104/0001-95\r\n\r\nASSEMBLE ESCOLA DE DANCAS LTDA.\r\n\r\n03.028.526/0001-78\r\n\r\nTOP MODEL OF AMERICA LTDA\r\n\r\n03.032.437/0001-03\r\n\r\nFAT CEMAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA ME\r\n\r\n03.035.377/0001-74\r\n\r\nHUBERLAENIS LOPES COELHO\r\n\r\n03.040.751/0001-20\r\n\r\nJ M G DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n03.043.630/0001-31\r\n\r\nTWO BOY'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n03.043.845/0001-52\r\n\r\nALFREDO DE LIMA ROSA\r\n\r\n03.053.681/0001-44\r\n\r\nBARAO DO CAFUNDA COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n03.057.131/0001-01\r\n\r\nA. C. MARCELINO MARIANO - ME\r\n\r\n03.059.762/0001-51\r\n\r\nSTK DI CAXIAS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n03.062.276/0001-92\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA JARDIM IGUAU LTDA.\r\n\r\n03.063.473/0001-26\r\n\r\nPAT SHOPPING LANCHONETE DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n03.070.613/0001-93\r\n\r\nGISOCLEIDE ALVES DA SILVA INFORMATICA\r\n\r\n03.074.113/0001-20\r\n\r\nHIDROBRASMO EQUIPAMENTO E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n03.079.412/0001-57\r\n\r\nA. H. L. - COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n03.083.980/0001-21\r\n\r\nDENTAL COPA LEME PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n03.094.663/0001-00\r\n\r\nJ. E. S. DA SILVA SERRALHERIA\r\n\r\n03.095.146/0001-56\r\n\r\nPEGASO'S IGUACU VEICULOS LTDA\r\n\r\n03.096.491/0001-04\r\n\r\nAB SPORTS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n03.097.457/0001-54\r\n\r\nE. C. DA SILVA COSTA - ME\r\n\r\n03.097.544/0001-01\r\n\r\nALINE DRUMMOND MUNIZ DE MELO\r\n\r\n03.097.775/0001-15\r\n\r\nNOVO CEU PRODUCOES E EDICOES LTDA\r\n\r\n03.104.097/0001-70\r\n\r\nGIAN CORPORATION BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n03.107.569/0001-49\r\n\r\nTRELICAS CLM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n03.109.440/0001-70\r\n\r\nAUTO DEZ VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n03.116.525/0001-85\r\n\r\nMELLO FELICIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.120.620/0001-52\r\n\r\nSAINT GALLEN COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.120.941/0001-57\r\n\r\nMERCADOR 210 DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n03.127.692/0001-21\r\n\r\nLORINHO BOMBAS INJETORAS LTDA - ME\r\n\r\n03.135.130/0001-20\r\n\r\nHIDROTEC - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n03.135.629/0001-37\r\n\r\nPOINT DO RATO LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n03.141.855/0001-20\r\n\r\nFIGHTER 138 CONFECCAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n03.152.234/0001-42\r\n\r\nHIGH SPIN COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n03.157.471/0001-04\r\n\r\nLEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n03.163.218/0001-55\r\n\r\nSOL-VEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME.\r\n\r\n03.167.488/0001-34\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n03.168.902/0001-20\r\n\r\nCOIFFEUR ANDREIA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n03.182.724/0001-91\r\n\r\nABREU & VIANA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME\r\n\r\n03.188.811/0001-56\r\n\r\nGALANTE DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA-ME.\r\n\r\n03.215.773/0001-83\r\n\r\nMARCENARIA GAMALU LTDA-ME\r\n\r\n03.217.837/0001-85\r\n\r\nULTRA-BEL MOVEIS E UTILIDADES LTDA - ME\r\n\r\n03.220.760/0001-00\r\n\r\nOPTIMAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n03.222.132/0001-56\r\n\r\nSONHO NOSSO S M REFEICOES LTDA\r\n\r\n03.224.807/0001-04\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CASTRONOGAROLI LTDA ME\r\n\r\n03.231.477/0001-76\r\n\r\nARTLINHA DE TERESOPOLIS MALHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.231.855/0001-11\r\n\r\nITAIPAVA CENTER MOVEIS E DECORACOES LTDA. ME.\r\n\r\n03.232.724/0001-59\r\n\r\nFUNERARIA SAUDADE ETERNA LTDA.\r\n\r\n03.233.597/0001-02\r\n\r\nLUMIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n03.238.694/0001-98\r\n\r\nHELPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n03.238.825/0001-37\r\n\r\nEBMM IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n03.241.215/0001-92\r\n\r\nMARBEAUTY RIO BENEFICIAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n03.250.525/0001-73\r\n\r\nMOREIRA SANTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMPOS LTDA.\r\n\r\n03.252.181/0001-31\r\n\r\nSERJ EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\n03.261.085/0001-50\r\n\r\nF. FERRAO - COMERCIO E REPRESENTACAO DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n03.275.482/0001-80\r\n\r\nFORT DOS FREIOS LTDA\r\n\r\n03.279.598/0001-98\r\n\r\nCHIMEN 2002 LTDA. ME\r\n\r\n03.280.130/0001-13\r\n\r\nD . M . 2000 CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n03.281.480/0001-02\r\n\r\nCANTINA DO FORTE SAO LUIZ LTDA - ME\r\n\r\n03.287.297/0001-06\r\n\r\nJOAO MILTON PEREIRA CONFECCOES - ME.\r\n\r\n03.290.292/0001-32\r\n\r\nMARCEBRA MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n03.290.740/0001-06\r\n\r\nFARMACIA PINHO ' S DE CAMARA LTDA.\r\n\r\n03.296.770/0001-11\r\n\r\nPNEUS & RODAS 2000 LTDA\r\n\r\n03.298.634/0001-60\r\n\r\nRETAO DA CONSTRUCAO & ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\n03.306.744/0001-27\r\n\r\nANDRADE SOARES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n03.309.415/0001-30\r\n\r\nBRUSK SPORT WEAR MODAS LTDA ME\r\n\r\n03.309.608/0001-90\r\n\r\nMAXLUX COMERCIO DE DECORACOES LTDA. ME\r\n\r\n03.312.935/0001-00\r\n\r\nGRAFICA ANAMAR LTDA\r\n\r\n03.314.313/0001-02\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\n03.316.283/0001-73\r\n\r\nMETAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.322.630/0001-70\r\n\r\nSOARES E SAMPAIO GRAFICA E PAPELARIA LIMITADA\r\n\r\n03.330.657/0001-05\r\n\r\nMARQUESTEL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n03.332.545/0001-93\r\n\r\nQUEIMADOS BAIXADA MOVEIS LTDA\r\n\r\n03.333.548/0001-41\r\n\r\nSASHUE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n03.336.170/0001-30\r\n\r\nCOMERCIAL CARREIRA LTDA ME\r\n\r\n03.337.212/0001-57\r\n\r\nLAPIM APOIO EM VENDAS DE MOTOCICLETAS LTDA.\r\n\r\n03.342.668/0001-05\r\n\r\nALLA DIGITAL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n03.343.723/0001-81\r\n\r\nCENTRO DE LAZER JMV LTDA\r\n\r\n03.344.721/0001-07\r\n\r\nPIRES FERREIRA & FILHOS LTDA\r\n\r\n03.346.482/0001-24\r\n\r\nPENSAO E BAR DO SALVANY LTDA ME\r\n\r\n03.348.558/0001-50\r\n\r\nJ SOUZA NETTO POSTO DE GASOLINA ME\r\n\r\n03.356.330/0001-02\r\n\r\nISLA BRITO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\n03.358.464/0001-62\r\n\r\nRIO'S CALCADOS 222 LTDA ME\r\n\r\n03.366.361/0001-44\r\n\r\nFARMA CENTER IGUACU PERFUMARIA E FARMACIA LTDA. ME\r\n\r\n03.369.029/0001-33\r\n\r\nJ B DE AGUIAR FILHO MINIMERCADO ME\r\n\r\n03.369.167/0001-12\r\n\r\nMALGARETE DALL AGNOL\r\n\r\n03.369.619/0001-66\r\n\r\nM. G. P. RODOLPHI MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n03.371.096/0001-92\r\n\r\nFLORIDA 2.000 INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP\r\n\r\n03.373.671/0001-96\r\n\r\nALEX VALERIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n03.381.707/0001-83\r\n\r\nORTOANA MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n03.382.541/0001-10\r\n\r\nHG 32 COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n03.386.793/0001-17\r\n\r\nENGEDY CONFECCOES LTDA. ME\r\n\r\n03.391.377/0001-07\r\n\r\nK E K FLORES & CESTAS LTDA\r\n\r\n03.397.285/0001-34\r\n\r\nE. FERREIRA AUTOMOVEIS ME\r\n\r\n03.402.442/0001-52\r\n\r\nPS SANTOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n03.408.083/0001-40\r\n\r\nROSIVERO BOUTIQUE LTDA - ME\r\n\r\n03.417.294/0001-40\r\n\r\nS R P COMERCIO E REPRESENTACOES DE SORVETES EM VILA ROSALI LTDA\r\n\r\n03.418.366/0001-73\r\n\r\nCEFAM - CENTRO EDUCACIONAL FATIMA MONTEIRO LTDA ME\r\n\r\n03.418.518/0001-38\r\n\r\nJP AMANCIO FILHO\r\n\r\n03.422.838/0001-61\r\n\r\nCOMERCIO DE ZIPERS E AVIAMENTOS 57 LTDA ME\r\n\r\n03.424.554/0001-04\r\n\r\nDOTTO COMERCIO RIO LTDA-EPP\r\n\r\n03.426.303/0001-69\r\n\r\nANTONIO BRAZ ALVES DE LORENA-ME\r\n\r\n03.429.220/0001-23\r\n\r\nLA SERENA MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n03.429.460/0001-28\r\n\r\nA. N. GUIMARAES INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS-ME\r\n\r\n03.437.796/0001-32\r\n\r\nBAZAR VELUCIA LTDA\r\n\r\n03.444.002/0001-68\r\n\r\nALEM DA COR LTDA-ME\r\n\r\n03.451.673/0001-56\r\n\r\nJ.M.N. DA SILVA-ME\r\n\r\n03.460.170/0001-47\r\n\r\nATLANTIC TRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.460.496/0001-74\r\n\r\nMARCO XX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.462.398/0001-76\r\n\r\nJ. ALVES NETO COMERCIO DE CARNES\r\n\r\n03.463.641/0001-70\r\n\r\nM. SILVA PONTES BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n03.464.577/0001-42\r\n\r\nDANDARA FESTAS E BAZAR LTDA\r\n\r\n03.466.450/0001-62\r\n\r\nRMY INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n03.467.619/0001-07\r\n\r\nSUPER GASBOM 2000 LTDA ME\r\n\r\n03.467.965/0001-87\r\n\r\nMULTI ESCOLHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n03.480.080/0001-18\r\n\r\nTRAJE COMPLETO COMERCIO LOCACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n03.487.455/0001-71\r\n\r\nM J C NASCIMENTO ME\r\n\r\n03.492.878/0001-80\r\n\r\nEQUIP-POSTO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.493.224/0001-70\r\n\r\nMECB ARTESANATO E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\n03.493.243/0001-05\r\n\r\nE. FONSECA DA SILVA JUNIOR MINI MERCADINHO - ME\r\n\r\n03.517.350/0001-18\r\n\r\nS. NELSON LUVIZOTTO CHAVEIRO E CUTELARIA\r\n\r\n03.520.547/0001-06\r\n\r\nEL RIGHE COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n03.522.250/0001-80\r\n\r\nKAINFOJA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.522.506/0001-59\r\n\r\nCOIFFEUR D'ENFANT CABELEIREIRO INFANTIL LTDA\r\n\r\n03.529.440/0001-29\r\n\r\nWW TELECOMUNICACOES LTDA-EPP\r\n\r\n03.530.228/0001-81\r\n\r\nL. GRUBEL SILVA - ME\r\n\r\n03.539.021/0001-78\r\n\r\nSTEEL DESIGN METALICOS LTDA.-ME.\r\n\r\n03.539.686/0001-81\r\n\r\nSO PECAS NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA-ME\r\n\r\n03.545.044/0001-95\r\n\r\nCOLORMIDIA PROPAGANDA E SINALIZACAO LTDA\r\n\r\n03.551.028/0001-05\r\n\r\nW.W.CAMARGO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n03.553.699/0001-05\r\n\r\nDIVE COM LTDA\r\n\r\n03.553.801/0001-72\r\n\r\nRECUPERADORA VALE SUL DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n03.557.851/0001-28\r\n\r\nPALMITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.558.033/0001-40\r\n\r\nARTE DO ENCONTRO BAR E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n03.558.143/0001-01\r\n\r\nINKLIMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n03.568.472/0001-33\r\n\r\nAREAL DA DIVISA LTDA ME\r\n\r\n03.570.265/0001-13\r\n\r\nFATIMA APARECIDA B. R. LOUREIRO MODAS\r\n\r\n03.573.563/0001-67\r\n\r\nJOALFE COMERCIO DE EXTINTORES E REQUALIFICADORA DE CILINDROS LTDA - ME\r\n\r\n03.582.630/0001-00\r\n\r\nFEOACO COMERCIO DE METAIS E ACOS LTDA-ME\r\n\r\n03.584.761/0001-26\r\n\r\nEDCRI COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n03.590.725/0001-75\r\n\r\nROTA DAS COPIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n03.592.157/0001-41\r\n\r\nAWE LANCHES LTDA\r\n\r\n03.592.992/0001-81\r\n\r\nRESTAURANTE AMALIA DE JAPERI LTDA ME\r\n\r\n03.594.465/0001-06\r\n\r\nL.C. ARNAUD- BAZAR\r\n\r\n03.595.258/0001-76\r\n\r\nALTO SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n03.600.957/0001-67\r\n\r\nCLAUDIO CARDOSO CARVALHO CONFECCOES\r\n\r\n03.602.151/0001-08\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n03.607.655/0001-10\r\n\r\nINKTOTAL INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n03.615.787/0001-94\r\n\r\nBRAWNER COMERCIO ESTAMPARIA E METAIS LTDA.\r\n\r\n03.626.404/0001-83\r\n\r\nFOX FIRE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n03.631.119/0001-50\r\n\r\nMILU ESTRELA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n03.631.948/0001-33\r\n\r\nN. C. DA SILVA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n03.647.589/0001-02\r\n\r\nCAMPUS VP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME\r\n\r\n03.648.638/0001-21\r\n\r\nKI IMAGENS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n03.648.723/0001-90\r\n\r\nCOPACABANA COTTON CENTER LTDA\r\n\r\n03.652.590/0001-25\r\n\r\nA. R. MAURICIO PANIFICACAO\r\n\r\n03.673.446/0001-75\r\n\r\nR L P COMERCIAL ELETRICA E ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n03.678.530/0001-81\r\n\r\nCCN1 CONSULTORIA E PROJETOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n03.695.221/0001-10\r\n\r\nS. RAMOS DA SILVA CARPINTARIA ME\r\n\r\n03.695.480/0001-40\r\n\r\nREVEG - COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA\r\n\r\n03.695.918/0001-90\r\n\r\nINFORANGRA THATY INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n03.726.027/0001-54\r\n\r\nWMATEC INSTALACOES DE GASES LTDA ME\r\n\r\n03.729.214/0001-91\r\n\r\nMARROM BOMBOM FESTAS LTDA.\r\n\r\n03.730.143/0001-47\r\n\r\nCENTRAL DO REDENTOR MATERIAL DE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n03.735.469/0001-67\r\n\r\nDEGENTIL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.738.265/0001-80\r\n\r\nVERA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA CONFECCOES\r\n\r\n03.743.359/0001-47\r\n\r\nHELANTHUS SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n\r\n03.746.869/0001-78\r\n\r\n'TIDALY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n03.748.755/0001-67\r\n\r\nBONS SONHOS DECORACAO E MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\n03.761.299/0001-95\r\n\r\nMILENIO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n03.761.321/0001-05\r\n\r\nCERAMICA SAO GERALDO LTDA. EPP\r\n\r\n03.763.431/0001-06\r\n\r\nMARMORARIA TAVARES E FORSTER LTDA ME\r\n\r\n03.772.913/0001-14\r\n\r\nMANEKINEKO RESTAURANTE LTDA-EPP\r\n\r\n03.781.913/0001-80\r\n\r\nBAZAR VALENTE E FONSECA LTDA.\r\n\r\n03.786.188/0001-33\r\n\r\nALETEL 4 TELECOMUNICOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n03.793.477/0001-60\r\n\r\nADILSON VENITO-BAR-ME\r\n\r\n03.793.489/0001-94\r\n\r\nM A HENRIQUES LANCHONETE E BAZAR ME\r\n\r\n03.809.018/0001-27\r\n\r\nDIAMANTE MARKETING LTDA\r\n\r\n03.810.092/0001-63\r\n\r\nESTRELA DA PAZ ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n03.811.913/0001-86\r\n\r\nV W V BRASIL INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n03.818.037/0001-10\r\n\r\nINDUSTRIAS DIMACRIL DE TINTAS LTDA\r\n\r\n03.819.977/0001-23\r\n\r\nPATRICIA DA S. MAGNO - ME\r\n\r\n03.827.172/0001-21\r\n\r\nCENTRAL 200 DOS MOVEIS LTDA\r\n\r\n03.832.137/0001-09\r\n\r\nDOIS MALAFAIA AUTO MECANICA LTDA - ME\r\n\r\n03.832.382/0001-08\r\n\r\nGV DECABUCU BAZAR E SAPATARIA LTDA - ME\r\n\r\n03.839.261/0001-98\r\n\r\nFLORES E PURIFICACAO COMERCIO DE BATERIAS DE SAO JOAO DE MER\r\n\r\n03.843.941/0001-85\r\n\r\nCONFECCOES VEGGI DE CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\n03.856.231/0001-90\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANSOUR\r\n\r\n03.861.503/0001-40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA A.A.M DO MILLENIUM LTDA\r\n\r\n03.864.772/0001-60\r\n\r\nJ. M. QUIRINO DA PAZ - ME\r\n\r\n03.868.422/0001-71\r\n\r\nVIANNA E GIGANTE EDITORACAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n03.870.256/0001-48\r\n\r\nFANTASY-ONE MODA INTIMA LTDA ME.\r\n\r\n03.873.654/0001-18\r\n\r\nCAKE SUPPLY FESTAS LTDA\r\n\r\n03.873.776/0001-04\r\n\r\nFERRER POUSADA LTDA\r\n\r\n03.878.889/0001-00\r\n\r\nATADEMOVEIS E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\n03.891.273/0001-61\r\n\r\nESPINDOLA & MIRANDA LTDA\r\n\r\n03.892.121/0001-83\r\n\r\nVIBRANTE - TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA\r\n\r\n03.892.780/0001-10\r\n\r\nCONSTEL DE SAQUAREMA TELEFONIA LTDA\r\n\r\n03.894.461/0001-43\r\n\r\nPRDL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n03.895.063/0001-41\r\n\r\nSTATUS 2010 AUTOMECANICA LTDA ME\r\n\r\n03.895.390/0001-01\r\n\r\nCOQUITO MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n03.896.725/0001-06\r\n\r\nJ C DOMINGUES COMERCIO DE ANIMAIS ME\r\n\r\n03.901.074/0001-97\r\n\r\nJ. A. MOREIRA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME.\r\n\r\n03.902.094/0001-82\r\n\r\nAPPLAID AIR CLIMATIZACAO LTDA ME\r\n\r\n03.902.248/0001-36\r\n\r\nFLOR DOS LUSTRES DE CAMPO GRANDE LTDA.ME.\r\n\r\n03.909.451/0001-34\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PARAISO DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n\r\n03.918.832/0001-80\r\n\r\nTRANSPORTES MADAN LTDA\r\n\r\n03.920.478/0001-28\r\n\r\nPEDRO H SILVA SEGURANCA E COMERCIO\r\n\r\n03.923.149/0001-30\r\n\r\nMELLO MACEDO & IRMAO LTDA. ME.\r\n\r\n03.931.527/0001-28\r\n\r\nPARUD COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME\r\n\r\n03.941.351/0001-95\r\n\r\nLIZIANTUS COMERCIO DE FLORS E PLANTAS LTDA-ME\r\n\r\n03.943.094/0001-20\r\n\r\nMODA QUENTE RIO 2000 LTDA.\r\n\r\n03.954.938/0001-39\r\n\r\nPADARIA MANIA DE PAO DO VILAR LTDA ME\r\n\r\n03.955.634/0001-96\r\n\r\nANA SEBASTIANA CAVALCANTE MULLER ME\r\n\r\n03.964.637/0001-96\r\n\r\nCEBOTECH DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n03.965.532/0001-51\r\n\r\nNITERCALO COMERCIO, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\n03.968.598/0001-03\r\n\r\nNOVA HTE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n03.980.835/0001-43\r\n\r\nS. A. PEREIRA FILHO LANCHONETE\r\n\r\n03.983.138/0001-46\r\n\r\nMETALURGICA ESCALA DE SAO GONCALO LTDA ME\r\n\r\n03.985.653/0001-65\r\n\r\nM. G. M. CAMPOS - ME.\r\n\r\n03.988.023/0001-44\r\n\r\nPADARIA DO NOVO RETORNO LTDA ME\r\n\r\n03.988.115/0001-24\r\n\r\nGEGACE SERRALHERIA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\n03.996.044/0001-01\r\n\r\nESTACAO DO VIDRO 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\n03.998.335/0001-39\r\n\r\nENGEARQ BRASIL LTDA ME\r\n\r\n04.001.856/0001-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVEIRA ME\r\n\r\n04.008.414/0001-18\r\n\r\nF. F. LUSQUINOS ESTETICA ME\r\n\r\n04.016.860/0001-74\r\n\r\nHENRIQUES & MACEDO LTDA\r\n\r\n04.017.953/0001-13\r\n\r\nMARIA JOSE TAVARES DE MELO\r\n\r\n04.018.773/0001-56\r\n\r\nPOLIPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA. ME.\r\n\r\n04.020.009/0001-15\r\n\r\nFARMACIA PRINCIPAL DO TAQUARAL LTDA\r\n\r\n04.021.763/0001-70\r\n\r\nEZEMAR REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n04.025.046/0001-16\r\n\r\nMERCADO VITORIA DE VILA KOSMOS LTDA-ME\r\n\r\n04.026.536/0001-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SANCHES LIMA\r\n\r\n04.033.871/0001-62\r\n\r\nITALUM COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.037.054/0001-82\r\n\r\nA. S. AZEREDO MARMORARIA ME\r\n\r\n04.051.889/0001-97\r\n\r\nEL CHALON LANCHES LTDA.ME\r\n\r\n04.054.537/0001-95\r\n\r\nTABILA'S BAR LTDA ME\r\n\r\n04.056.069/0001-98\r\n\r\nVENEZIA SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n04.058.795/0001-40\r\n\r\nK. A. G. AUTO MECANICA E CONVERTEDORA LTDA ME\r\n\r\n04.059.493/0001-96\r\n\r\nDRUCKEN - EDITORA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n04.078.083/0001-92\r\n\r\nZLOTY RIO MODAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n04.078.664/0001-24\r\n\r\nBRILHATO DE MACAE LTDA\r\n\r\n04.083.867/0001-09\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ESTACAO DO RIO LTDA\r\n\r\n04.085.659/0001-49\r\n\r\nR. BARRETO COMERCIO DE METAIS\r\n\r\n04.089.035/0001-08\r\n\r\nNOVA IGUACU BAIXADA MOVEIS LTDA\r\n\r\n04.089.289/0001-18\r\n\r\nMTHS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n04.089.871/0001-84\r\n\r\nRIQUINHO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n04.092.027/0001-02\r\n\r\nSENSIBLE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n04.094.034/0001-43\r\n\r\nJOSE MARIA DE BARROS BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\n04.096.036/0001-71\r\n\r\nNICK'S LUDY INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA ME\r\n\r\n04.096.413/0001-72\r\n\r\nC. J. DIAS GOMES\r\n\r\n04.096.977/0001-05\r\n\r\nCAROL E MILA CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n04.098.683/0001-12\r\n\r\nORLY SERVICOS DE INTELIGENCIA IMPORTACAO COM. DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANA LTDA\r\n\r\n04.103.871/0001-91\r\n\r\nBAZAR SIDALIO LTDA - ME\r\n\r\n04.138.513/0001-14\r\n\r\nJUPIRA S. DOS SANTOS BAR E LANCHONETE\r\n\r\n04.140.115/0001-32\r\n\r\nMERCADO DE CARNES DEDO DE DEUS CAXIENSE LTDA ME\r\n\r\n04.142.674/0001-81\r\n\r\nSKALA 480 MODAS LTDA\r\n\r\n04.143.991/0001-12\r\n\r\nJ. M. DE PIRAI ELETRO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n04.167.402/0001-36\r\n\r\nARTIZE - CERAMICA ARTISTICA LTDA. - M.E.\r\n\r\n04.180.660/0001-52\r\n\r\nCRISMAT AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n04.186.958/0001-70\r\n\r\nQUADROS E ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\n04.191.054/0001-32\r\n\r\nW AMARAL ACOUGUE E MERCEARIA ME\r\n\r\n04.204.394/0001-50\r\n\r\nCREMA E AROMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME\r\n\r\n04.206.458/0001-52\r\n\r\nMADEREIRA FORTE TORA LTDA\r\n\r\n04.208.952/0001-56\r\n\r\nGEUSA P. FRANCA\r\n\r\n04.208.996/0001-86\r\n\r\nRAPHAEL G. LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n04.211.297/0001-95\r\n\r\nFIGURAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n04.216.733/0001-19\r\n\r\nF-16 AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n04.216.926/0001-70\r\n\r\nARIAMI DO POMPEU ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n04.218.262/0001-88\r\n\r\nBAR JOAO PESSOA LTDA\r\n\r\n04.220.238/0001-83\r\n\r\nESPETO DE ANCHIETA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n04.225.904/0001-76\r\n\r\nMARIA PAULA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n04.226.356/0001-07\r\n\r\nEXPERT - REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME.\r\n\r\n04.230.626/0001-45\r\n\r\nOTICA NOVA MACAENSE LTDA\r\n\r\n04.234.960/0001-77\r\n\r\nPERSILAR DECORACOES DE INTERIORES LTDA ME\r\n\r\n04.238.931/0001-83\r\n\r\nS.R.S. PRESTADORA DE SERVICO GERAIS ME\r\n\r\n04.240.401/0001-70\r\n\r\nBRIND RIO DE JANEIRO MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\n04.244.817/0001-66\r\n\r\nPROTECTION BAG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n04.245.579/0001-03\r\n\r\nPONTO DE FE MOVEIS LTDA.\r\n\r\n04.251.038/0001-98\r\n\r\nBRIZA ONIX BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n04.251.998/0001-58\r\n\r\nM T D R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n04.255.532/0001-20\r\n\r\nUSUAL DE TERESOPOLIS MAQUINAS E FIOS LTDA. ME\r\n\r\n04.260.591/0001-97\r\n\r\nJANABEL PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\n04.267.163/0001-96\r\n\r\nBRAZILLIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n04.282.230/0001-41\r\n\r\nFILTROSERVI FILTRACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.285.561/0001-35\r\n\r\nESQUADRIAS METAL-CORES 2.000 LTDA.ME\r\n\r\n04.289.297/0001-08\r\n\r\nCLEIDE DA FONSECA MAGALHAES PONCIANO ME\r\n\r\n04.297.276/0001-34\r\n\r\nFAMILIA JORGE FITNNES ACADEMIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n04.299.055/0001-03\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SALGADOS E LATICINIOS M. PEREIRA LTDA - ME\r\n\r\n04.315.971/0001-81\r\n\r\nORLY ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n04.321.751/0001-60\r\n\r\nBAND 8100 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n04.322.639/0001-44\r\n\r\nM.L.GUADIANA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n04.323.401/0001-33\r\n\r\nM.C.VIDAGO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n04.327.456/0001-11\r\n\r\nLOJAS SHOW DO 10 COMERCIO DE ROUPAS DE MACAE LTDA - ME\r\n\r\n04.330.595/0001-02\r\n\r\nPAO VIVO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n04.336.070/0001-76\r\n\r\nSACOLAO E MERCEARIA ALO BOY LTDA - ME\r\n\r\n04.341.256/0001-13\r\n\r\nC.M. RIOLINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n04.347.929/0001-42\r\n\r\nVISUAL ART TECIDOS E ATELIER LTDA\r\n\r\n04.348.222/0001-50\r\n\r\nMAIKAY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n04.349.018/0001-54\r\n\r\nT N UTILIDADES DE RESENDE LTDA ME\r\n\r\n04.352.106/0001-05\r\n\r\nR. M. L. REGO E MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n04.353.092/0001-44\r\n\r\nASTRO DE IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n04.359.677/0001-71\r\n\r\nCEMAR MODAS LTDA\r\n\r\n04.363.127/0001-26\r\n\r\nCUNHA E LEMES LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n04.381.043/0001-15\r\n\r\nROSADOLAR 2001 UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n04.393.562/0001-01\r\n\r\nM . S . MORET - BAZAR - ME\r\n\r\n04.394.430/0001-96\r\n\r\nPLAITONIC TINTAS LTDA\r\n\r\n04.399.659/0001-13\r\n\r\nATENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n04.404.724/0001-51\r\n\r\nON LINE VALQUEIRE PIZZARIA LTDA\r\n\r\n04.422.813/0001-20\r\n\r\nNOVO CEREAIS INDEPENDENTE LTDA ME\r\n\r\n04.431.257/0001-59\r\n\r\nTIGRAO DO VILAR DOS TELES CONFECCOES LTDA. ME\r\n\r\n04.439.952/0001-67\r\n\r\nESQUADRIAS PORTA FORTE DA VILA LTDA\r\n\r\n04.441.393/0001-20\r\n\r\nADENAIDE MARQUES DA SILVA BAZAR - ME.\r\n\r\n04.442.824/0001-72\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DINIZ\r\n\r\n04.448.737/0001-22\r\n\r\nL.C.R. SILVA JUNIOR-BAR. ME.\r\n\r\n04.456.035/0001-90\r\n\r\nMALARDO SERVICOS DE LOCACAO DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA\r\n\r\n04.460.339/0001-21\r\n\r\nEMBALART CAMPOS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n04.463.323/0001-72\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MM OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\n04.472.777/0001-00\r\n\r\nLOUCO POR BICHO PET SHOP COMERCIO LTDA.ME\r\n\r\n04.478.366/0001-21\r\n\r\nBAZAR RENANSUYA LTDA.\r\n\r\n04.478.662/0001-22\r\n\r\nGODINHO E VILLELA COMERCIO E REPRESENTACAO DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n04.482.981/0001-01\r\n\r\nL.R.B.S.COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n04.485.127/0001-07\r\n\r\nR T DE FIGUEIREDO PAPELARIA ME\r\n\r\n04.485.500/0001-11\r\n\r\nF.B. CASTRO - ME\r\n\r\n04.485.811/0001-80\r\n\r\nRIO OXY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n04.497.642/0001-07\r\n\r\nG C DE OLIVEIRA SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS ME\r\n\r\n04.513.773/0001-22\r\n\r\nW. M. FONSECA COMERCIO DE CELULAR\r\n\r\n04.519.796/0001-44\r\n\r\nLESPAUL MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n04.527.897/0001-67\r\n\r\nMUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.\r\n\r\n04.542.652/0001-09\r\n\r\nMONIETI INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n04.557.897/0001-00\r\n\r\nUNIAO MOTO PECAS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n04.558.690/0001-50\r\n\r\nDIESELAIS OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n04.558.701/0001-00\r\n\r\nSARAPITTA REFEICOES LTDA.-ME.\r\n\r\n04.560.552/0001-05\r\n\r\nCOMERCIAL NEVES FERNANDES LTDA\r\n\r\n04.562.629/0001-86\r\n\r\nANDRE R.S. DA COSTA RESTAURANTE\r\n\r\n04.567.636/0001-70\r\n\r\nSHAMBHALA ARTE COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n04.577.198/0001-21\r\n\r\nSAFATI DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA. - ME\r\n\r\n04.577.683/0001-03\r\n\r\nBAZAR DO TREVO 247 LTDA - ME\r\n\r\n04.579.018/0001-40\r\n\r\nMARCENARIA LUNAS 2000 LTDA-ME\r\n\r\n04.580.492/0001-92\r\n\r\nO PRONTO SOCORRO DO CELULAR LTDA ME.\r\n\r\n04.584.138/0001-36\r\n\r\nEXPRESLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS,LOGISTICA,MUDANCAS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n04.589.663/0001-44\r\n\r\nPALHO DE SAO GONCALO COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n04.592.794/0001-80\r\n\r\nNAKISSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n04.593.947/0001-04\r\n\r\nBELA NAYANNA BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME\r\n\r\n04.595.692/0001-19\r\n\r\nCOSMOS NITEROI COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n04.600.244/0001-66\r\n\r\nM. SET CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n04.601.291/0001-24\r\n\r\nKATIUSCIA COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA-ME.\r\n\r\n04.603.505/0001-00\r\n\r\nSITE DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ANGRA LTDA\r\n\r\n04.610.448/0001-88\r\n\r\nCAJOCA DO VILAR CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n04.611.916/0001-39\r\n\r\nL. R. FARMA DA VILA SAO JOAO LTDA\r\n\r\n04.612.309/0001-93\r\n\r\nVANDERLEI TEIXEIRA DEPOSITO DE BEBIDAS - ME\r\n\r\n04.613.703/0001-46\r\n\r\nFOURSISTERS ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n04.615.352/0001-02\r\n\r\nGLOBAL EXYTTO BRASIL SERVICOS EXPRESSO LTDA\r\n\r\n04.619.751/0001-41\r\n\r\nGERACHOS & CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS PUBLICITARIOS LTDA\r\n\r\n04.620.208/0001-64\r\n\r\nJAPARIZ RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n04.638.880/0001-87\r\n\r\nROMILDO MALAQUIAS\r\n\r\n04.642.225/0001-00\r\n\r\nN S T S D COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n04.651.471/0001-10\r\n\r\nADORNOS HOME DECOR MOVEIS E DECORACOES DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\n04.653.115/0001-36\r\n\r\nMIB COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICE LTDA - ME\r\n\r\n04.658.143/0001-46\r\n\r\nFAVELA HYPE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n04.658.762/0001-30\r\n\r\nCICLE CACHORRAO DE CARMARI LTDA\r\n\r\n04.666.039/0001-01\r\n\r\nMANTO SAGRADO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.ME\r\n\r\n04.666.196/0001-09\r\n\r\nBATOLITO INDUSTRIA COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n04.666.391/0001-39\r\n\r\nRATACOMIS COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n\r\n04.669.862/0001-62\r\n\r\nO.G.L. 3000 CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n04.677.187/0001-13\r\n\r\nC.E.A. BOAVENTURA LATICINIO\r\n\r\n04.682.489/0001-80\r\n\r\nMAQRIGON ELETRO HIDRAULICA LTDA - ME\r\n\r\n04.684.105/0001-68\r\n\r\nM D S PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ME\r\n\r\n04.686.389/0001-21\r\n\r\nSTARFRIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n04.693.011/0001-55\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA DE SOUSA - ME\r\n\r\n04.697.687/0001-17\r\n\r\nRACOES SOARES LTDA\r\n\r\n04.698.764/0001-53\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO CAPIXABA LTDA\r\n\r\n04.701.956/0001-71\r\n\r\nMERCADO BARATAO DE SEPETIBA LTDA ME\r\n\r\n04.706.577/0001-74\r\n\r\nONIKA 46 PARAGLIDER COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n04.706.830/0001-90\r\n\r\nU.T.I. DOS OCULOS DE MADUREIRA EM A. B. LTDA-ME\r\n\r\n04.717.002/0001-57\r\n\r\nBELO FINITA DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n\r\n04.722.097/0001-05\r\n\r\nELIVIOLI COMERCIO DE RACOES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n04.722.664/0001-15\r\n\r\nSAPATARIA ESTRELA DOS PES LTDA\r\n\r\n04.725.658/0001-11\r\n\r\nEDELSO ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA-ME\r\n\r\n04.725.812/0001-55\r\n\r\nVISUAL POWER PROJETOS GRAFICOS E EDITORIAIS LTDA ME\r\n\r\n04.731.831/0001-94\r\n\r\nKTISIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n04.733.308/0001-05\r\n\r\nELIANA GONCALVES DA COSTA MARMORARIA\r\n\r\n04.733.439/0001-84\r\n\r\nINFO GLOBAL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n04.737.635/0001-27\r\n\r\nM. BACELLAR GONCALVES VIDRACARIA - ME\r\n\r\n04.738.406/0001-27\r\n\r\nHELIO PIMENTA VIDRACARIA ME\r\n\r\n04.739.037/0001-97\r\n\r\nALEXSANDER FERREIRA DOS SANTOS - ME\r\n\r\n04.739.989/0001-00\r\n\r\nAUTO PECAS LUCIA E FILHOS LTDA ME\r\n\r\n04.746.879/0001-76\r\n\r\nNANCI CAVALCANTE LEAO BARBOSA GRAFICA\r\n\r\n04.757.022/0001-51\r\n\r\nPONTO DA ILHA DOS COSMETICOS LTDA.\r\n\r\n04.757.959/0001-27\r\n\r\nDIVERCOES FANTAUZZO BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n04.758.665/0001-10\r\n\r\nC C DE SOUZA ARTIGOS PARA PRESENTES ME\r\n\r\n04.761.485/0001-97\r\n\r\nBOA IMPRESSAO DO GRAJAU SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n04.762.611/0001-28\r\n\r\nRIO SPISOS SERVICOS LOCACOES E EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\n04.766.860/0001-91\r\n\r\nDEZ DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n04.767.171/0001-00\r\n\r\nSPACE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n04.773.264/0001-39\r\n\r\nJANIRA SANTOS ARTE DECORE LTDA\r\n\r\n04.776.310/0001-53\r\n\r\nDERMATO ESTETICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n04.779.093/0001-55\r\n\r\nBILLY JEANS DO VILAR DOS TELES MODAS LTDA.\r\n\r\n04.779.485/0001-14\r\n\r\nKATHANE MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n04.782.209/0001-05\r\n\r\nVICTORIA 6 SERVICOS DE REVESTIMENTO E DECORACAO LTDA\r\n\r\n04.788.982/0001-89\r\n\r\nTOP MARCA PROGRAMACAO VISUAL LTDA-ME\r\n\r\n04.795.785/0001-97\r\n\r\nEDFS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n04.799.014/0001-78\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n04.806.750/0001-06\r\n\r\nPLAMONTEC MANUTENCAO, MONTAGEM E INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n04.814.453/0001-02\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA PALACI CAMPOS ME\r\n\r\n04.824.166/0001-83\r\n\r\nNEXT OSKLE CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n04.830.249/0001-85\r\n\r\nFLUVIAGUAS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n04.836.830/0001-04\r\n\r\nSAMPAIO 361 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n04.842.929/0001-19\r\n\r\nROMANLIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\n04.857.602/0001-10\r\n\r\nJULIROB COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n04.859.000/0001-00\r\n\r\n66 TELE-IN COMERCIO E SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\n04.862.212/0001-39\r\n\r\nACOUGE BARAO DE TRIUNFO DE REALENGO LTDA\r\n\r\n04.868.765/0001-07\r\n\r\nFONTE DE LINHA MODAS LTDA ME\r\n\r\n04.872.709/0001-38\r\n\r\nADINA'S MODAS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n04.873.017/0001-04\r\n\r\nPAPELACO PAPELARIA LTDA.ME\r\n\r\n04.873.569/0001-12\r\n\r\nMARCENARIA ATUAL DESIGN DE RAMOS LTDA ME\r\n\r\n04.876.430/0001-22\r\n\r\nSARAMYN M. D. CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n04.876.640/0001-10\r\n\r\nSEGURO E PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA CARD LTDA-ME\r\n\r\n04.877.184/0001-23\r\n\r\nF. C. FALCOM COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n04.881.299/0001-91\r\n\r\nBORSATO E GONCALVES CONFECCAO LTDA\r\n\r\n04.882.110/0001-85\r\n\r\nF C CABRAL\r\n\r\n04.888.162/0001-69\r\n\r\nGALENO E GUEDES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA LTDA.\r\n\r\n04.901.750/0001-95\r\n\r\nA. J. FIRE-SG TECNOLOGIA DE INCENCIO LTDA\r\n\r\n04.902.217/0001-48\r\n\r\nE. A. CARDOSO - COMERCIO E REPAROS\r\n\r\n04.939.506/0001-11\r\n\r\nIKA DE CAMPO GRANDE MODAS LTDA\r\n\r\n04.952.661/0001-78\r\n\r\nA & L DE TERESOPOLIS MODAS LTDA\r\n\r\n04.954.575/0001-02\r\n\r\nMARCENARIA BOQUEIRAO DE MARICA LTDA-ME\r\n\r\n04.954.993/0001-91\r\n\r\nLANCHOENTE FAMLIA & CIA. LTDA (ME)\r\n\r\n04.957.584/0001-49\r\n\r\nLEVEL 332 INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n04.963.539/0001-05\r\n\r\nREJUMAR PNEUS LIMITADA ME\r\n\r\n04.967.530/0001-64\r\n\r\nINFORBARROS CAXIENSE LTDA\r\n\r\n04.977.803/0001-51\r\n\r\nJARBAS MATOS - ME\r\n\r\n04.992.125/0001-04\r\n\r\nFRANCISCA L .DE ARAUJO ME\r\n\r\n04.993.315/0001-38\r\n\r\nMADP VEICULOS LTDA\r\n\r\n05.003.456/0001-29\r\n\r\nJORGE ELIAS TEIXEIRA ME\r\n\r\n05.006.057/0001-11\r\n\r\nREFRIGERACAO PONTE ALTA LTDA ME\r\n\r\n05.011.274/0001-08\r\n\r\nC J DO NASCIMENTO SERVICOS DE VACINACAO ME\r\n\r\n05.012.796/0001-16\r\n\r\nGALVANHO COMERCIAL E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n05.014.370/0001-00\r\n\r\nJ.C.C. PORTO COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n\r\n05.016.085/0001-10\r\n\r\nHELOISA MARIA PORTO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTIGOS PARA PISCINAS\r\n\r\n05.037.872/0001-48\r\n\r\nFEROLE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n05.038.075/0001-85\r\n\r\nMAISON TROPICAL DO GRAJAU LOCACAO DE ESPACOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\n05.056.453/0001-53\r\n\r\nSUN BOX POINT 141 RIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n05.058.548/0001-06\r\n\r\nJOSEMERI BAZAR LTDA\r\n\r\n05.064.131/0001-56\r\n\r\nDOM NELSON GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n05.065.512/0001-50\r\n\r\nG MAX TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n05.068.584/0001-50\r\n\r\nEMILIO A. RODRIGUES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MERCADORIAS ME\r\n\r\n05.068.585/0001-03\r\n\r\nR. K. DE JAPERI PNEUS E PECAS LTDA. ME\r\n\r\n05.069.983/0001-36\r\n\r\nBOMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.083.300/0001-03\r\n\r\nEQUIPOLAR TOLDOS E COBERTURAS LTDA - ME\r\n\r\n05.086.105/0001-29\r\n\r\nRIO EPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.\r\n\r\n05.088.561/0001-08\r\n\r\nROSA DE CRISTAL UNIFORMES LTDA-ME.\r\n\r\n05.089.660/0001-04\r\n\r\nFUTURA PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n05.092.172/0001-56\r\n\r\nM3 K CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA\r\n\r\n05.093.564/0001-30\r\n\r\nMADEIRAS PONTES DE JAPERI LTDA ME\r\n\r\n05.094.203/0001-08\r\n\r\nBORRACHEIRO SENTINELA DAS RODAS LTDA\r\n\r\n05.099.964/0001-52\r\n\r\nDIPAOLO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA EPP\r\n\r\n05.108.342/0001-43\r\n\r\nJ A REVERSELIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n05.108.353/0001-23\r\n\r\nGENERAL GAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA ME\r\n\r\n05.111.211/0001-15\r\n\r\nLEAN TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n05.111.813/0001-72\r\n\r\nCERAMICA ALMEIDA MORAES 2002 LTDA\r\n\r\n05.114.274/0001-25\r\n\r\nGUAJARDO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. ME'\r\n\r\n05.115.682/0001-00\r\n\r\nESPACO PILARES DECOR LTDA\r\n\r\n05.128.296/0001-44\r\n\r\nFONTENLA JASSUS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n05.129.917/0001-04\r\n\r\nANA PAULA LOBO APOLINARIO ME\r\n\r\n05.139.267/0001-88\r\n\r\nVIA OLIMPIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n05.139.301/0001-14\r\n\r\nEXPRESSO 33 CAFE LTDA ME\r\n\r\n05.141.220/0001-59\r\n\r\nMACOL COMUNICACAO E MARKETING S/S LTDA.\r\n\r\n05.141.846/0001-65\r\n\r\nMARVILA RESENDE CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n05.149.478/0001-00\r\n\r\nMOVIMENTO DOS PES DO SAARA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n05.151.540/0001-90\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS RIBEIRO HENRIQUES LTDA.\r\n\r\n05.153.763/0001-96\r\n\r\nESCAP'S BR SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n05.154.099/0001-08\r\n\r\nM. ARAUJO DE DUQUE DE CAXIAS CALCADOS E BAZAR LTDA.\r\n\r\n05.160.493/0001-40\r\n\r\nRIC-LAWES-JC MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.162.191/0001-01\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CAMARA BOTELHO\r\n\r\n05.164.978/0001-02\r\n\r\nJ. CLAUDIO DA SILVA LANCHONETE - ME\r\n\r\n05.168.603/0001-10\r\n\r\nBELLA & CARMO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n05.189.528/0001-74\r\n\r\nPANIFICADORA E LATICINIOS VENEZA DO MUTONDO LTDA ME\r\n\r\n05.195.457/0001-12\r\n\r\nBMAS - BALDI MOLDURAS ARTE SHOPPING LTDA.\r\n\r\n05.202.218/0001-42\r\n\r\nZ. HENRIQUE GOMES - ME\r\n\r\n05.202.927/0001-28\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE ELSON DE ITAOCA LTDA ME\r\n\r\n05.207.845/0001-76\r\n\r\nSTARBUGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n05.211.501/0001-30\r\n\r\nRIOTHERM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.214.904/0001-33\r\n\r\nADRIANA PORTELA DE FREITAS M.E.\r\n\r\n05.235.626/0001-09\r\n\r\nARTES GRAFICA CAROLINE DE CAMPO GRANDE LTDA-ME\r\n\r\n05.241.968/0001-23\r\n\r\nH. CESAR ME\r\n\r\n05.241.992/0001-62\r\n\r\nSOTES D COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n05.243.895/0001-09\r\n\r\nWELLINGTON A. VIEIRA - ME\r\n\r\n05.247.082/0001-97\r\n\r\nREYNALDO E ANGELA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n05.248.688/0001-47\r\n\r\nMARCRIS MATERIAIS ELETRICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n05.256.945/0001-92\r\n\r\nRUAMA FRIBURGO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n05.258.346/0001-08\r\n\r\n533 BRAYNER REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n05.258.564/0001-42\r\n\r\nMARIA ELZA CARVALHO\r\n\r\n05.264.055/0001-22\r\n\r\nGREEN HOME LTDA\r\n\r\n05.264.347/0001-65\r\n\r\nALLWARE SOLUCOES - SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA\r\n\r\n05.266.904/0001-87\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA CENTRAL DE JAPERI LTDA ME\r\n\r\n05.270.801/0001-90\r\n\r\nSERITRANSFER MATERIAL SERIGRAFICO E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n05.272.221/0001-32\r\n\r\nJOELSON J. DA COSTA\r\n\r\n05.288.799/0001-87\r\n\r\nSTAR NET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n05.293.825/0001-65\r\n\r\nRAZZAMANAZ BUFFET LTDA EPP\r\n\r\n05.304.625/0001-60\r\n\r\nJOSE CARLOS AMIGO ELETRO MECANICA LTDA-ME\r\n\r\n05.312.870/0001-10\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO SANTOS & DELPHINO LTDA\r\n\r\n05.316.184/0001-17\r\n\r\nGIARDINI CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n05.321.366/0001-86\r\n\r\nGILBERTO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n05.322.579/0001-22\r\n\r\nA. R. H. REPARACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.322.758/0001-60\r\n\r\nLUANGRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n05.329.451/0001-90\r\n\r\nDAYSE MAIA DA CUNHA VIEIRA ESTETICA\r\n\r\n05.330.660/0001-54\r\n\r\nDIBINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n05.331.957/0001-34\r\n\r\nSCHIMITH UNIVERSO DAS MOTOS LTDA.ME\r\n\r\n05.333.456/0001-97\r\n\r\nROCHA E VIDAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n05.341.346/0001-77\r\n\r\nDJ ENTRETENIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n05.344.393/0001-74\r\n\r\nPRATICE 470 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n05.354.606/0001-49\r\n\r\nFLEXFLAME EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n05.355.294/0001-98\r\n\r\nCLINICA F & J SERVICOS DE DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.356.908/0001-56\r\n\r\nEDLON SO COMIDAS LTDA ME\r\n\r\n05.357.191/0001-67\r\n\r\nBACK LOG 10 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n05.362.495/0001-12\r\n\r\nANTONIO E LINEDA LANCHONETE E FLIPERAMA LTDA\r\n\r\n05.364.309/0001-84\r\n\r\nIRALUPI ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n05.366.940/0001-12\r\n\r\nMOURE SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n05.369.755/0001-81\r\n\r\nCONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n05.372.363/0001-71\r\n\r\n4X4 MOTORS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n05.372.381/0001-53\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO JUNIOR - CHAVEIRO\r\n\r\n05.383.233/0001-34\r\n\r\nCOMERCIAL HAPI'S LTDA ME\r\n\r\n05.384.389/0001-30\r\n\r\nBAZAR BONAMIGO BOM JARDIM RACOES LTDA\r\n\r\n05.384.717/0001-06\r\n\r\nQUEBRA GALHO DO CHOPP LTDA.-ME\r\n\r\n05.388.096/0001-20\r\n\r\nLEAO FORTE SERVICOS E FABRICACAO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n05.391.154/0001-75\r\n\r\nLE POINT SUCRE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n05.393.232/0001-70\r\n\r\nD. M. RIBEIRO ARTEFATOS ME\r\n\r\n05.395.759/0001-34\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CANTINHO DO PAO FELIZ LTDA.\r\n\r\n05.407.584/0001-38\r\n\r\nANIMAL E TAL VETERINARIA E PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n05.418.715/0001-82\r\n\r\nMETAN 2001 DE QUATIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.422.756/0001-42\r\n\r\nSIDNEI DE PAULA SERRALHERIA ME\r\n\r\n05.432.147/0001-74\r\n\r\nE. S. GUEDES ESQUADRIAS DE ALUMINIO ME\r\n\r\n05.434.615/0001-40\r\n\r\nM. A. RAMOS DE ALMEIDA ARTESANATOS\r\n\r\n05.441.513/0001-51\r\n\r\nPONTO CERTO 467 CONSERTOS DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n05.449.049/0001-40\r\n\r\nMABEL DUARTE RAMOS - ME\r\n\r\n05.451.171/0001-50\r\n\r\nHARMICO DO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n05.454.520/0001-98\r\n\r\nESOPAPER PAPELARIA, PRODUTOS ESOTERICOS E BAZAR LTDA\r\n\r\n05.462.159/0001-41\r\n\r\nAMARAL FARIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n05.473.478/0001-52\r\n\r\nLANCHONETE TOLEDO E LAMON LTDA ME\r\n\r\n05.475.721/0001-71\r\n\r\nE O DOS SANTOS BAR LANCHONETE E BAZAR ME\r\n\r\n05.482.050/0001-76\r\n\r\nC M SILVA MORAES ME\r\n\r\n05.488.992/0001-61\r\n\r\nARTE INTERIORES 2150 COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA.ME\r\n\r\n05.492.510/0001-47\r\n\r\nPERLUI COIFFEUR ESTETICA E BELEZA MASCULINA LTDA\r\n\r\n05.493.082/0001-77\r\n\r\nJ. M. PEREIRA FILHO BAZAR ME\r\n\r\n05.493.138/0001-93\r\n\r\nJUCAJO MATERIAL ESCOLAR LTDA\r\n\r\n05.493.255/0001-57\r\n\r\nQQ ISSO LANCHES LTDA\r\n\r\n05.496.644/0001-36\r\n\r\nPAULO GUSTAVO D ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n05.501.650/0001-34\r\n\r\nRM 97 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n05.514.958/0001-14\r\n\r\nAUVER PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n05.517.668/0001-24\r\n\r\nR. C. DUARTE ARTIGOS EM GESSO - ME\r\n\r\n05.519.215/0001-37\r\n\r\nCYCLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n05.519.920/0001-34\r\n\r\nM M BARBOSA ME\r\n\r\n05.524.470/0001-78\r\n\r\nDRTC SERVICOS DE CALIBRACAO LTDA. ME\r\n\r\n05.525.094/0001-36\r\n\r\nAZUL & AMARELO COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n05.527.167/0001-29\r\n\r\nLUCAMA CAFE & WHISKERIA LTDA\r\n\r\n05.530.223/0001-84\r\n\r\nOLIVEIRA & NYARADY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n05.530.391/0001-70\r\n\r\nA. DORLY DA SILVA - ME\r\n\r\n05.539.460/0001-06\r\n\r\nRESTAURANTE CRISFAN 2005 LTDA-ME\r\n\r\n05.547.661/0001-55\r\n\r\nCAFE PEQUENO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n05.558.111/0001-31\r\n\r\nBAZAR JARDIM CABUCU LTDA - ME\r\n\r\n05.565.385/0001-58\r\n\r\nVADRESSA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n05.568.352/0001-61\r\n\r\nJ RIBEIRO SANTANA RESTAURANTE\r\n\r\n05.584.724/0001-43\r\n\r\nSUPERMERCADO AZARIAS DE IMBARIE LTDA\r\n\r\n05.586.972/0001-23\r\n\r\nGRAFOPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA - ME\r\n\r\n05.594.084/0001-52\r\n\r\nPANIFICADORA VENEZA DA NOVA PRINCESA 04 LTDA\r\n\r\n05.615.408/0001-91\r\n\r\nT PIRES DA SILVA\r\n\r\n05.616.789/0001-23\r\n\r\nM. M. RANGEL MINI MERCEARIA E ACOUGUE LTDA\r\n\r\n05.621.101/0001-01\r\n\r\nACELEREI BAR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n05.621.473/0001-20\r\n\r\nTALITTHA DE IGUACU 2003 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FRANGOS LTDA ME\r\n\r\n05.622.538/0001-51\r\n\r\nC.R. DA COSTA INFORMATICA\r\n\r\n05.631.978/0001-75\r\n\r\nCMM 2003 ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n05.633.861/0001-20\r\n\r\nSILVA E DIAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n05.634.232/0001-15\r\n\r\nOURO NEGRO DO BRASIL 1500 LTDA ME\r\n\r\n05.644.872/0001-06\r\n\r\nV PASSOS SILVA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n05.649.993/0001-40\r\n\r\nM. A. PEREIRA MOREIRA - ME\r\n\r\n05.657.089/0001-87\r\n\r\nL. M. DIAS FERREIRA REFRIGERACAO\r\n\r\n05.660.997/0001-20\r\n\r\nM. B. PAES DEDETIZADORA ME\r\n\r\n05.662.621/0001-54\r\n\r\nVENDOR INFORMATICA LTDA\r\n\r\n05.669.978/0001-64\r\n\r\nSANTIAGO CENTER INTERMEDIACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n05.672.828/0001-00\r\n\r\nLOUREIRO MONTEIRO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n05.698.926/0001-16\r\n\r\nA. E N. DE JAPERI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.-ME\r\n\r\n05.700.019/0001-64\r\n\r\nJOAQUIM MARTINS DE MOURA\r\n\r\n05.726.221/0001-65\r\n\r\nAR CONECT PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\n05.728.213/0001-58\r\n\r\nSTILO PEDRAS E DECORACAO DE ITAIPAVA LTDA ME\r\n\r\n05.740.739/0001-53\r\n\r\nEKKOS 157 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n05.746.596/0001-97\r\n\r\nELETRONICA E BAZAR MANGUEIRA DA SORTE LTDA\r\n\r\n05.754.008/0001-67\r\n\r\nINFORTEC COMERCIO E SERVICO LTDA -ME\r\n\r\n05.757.586/0001-57\r\n\r\nCATHARINO'S VIDRACARIA E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n05.757.706/0001-16\r\n\r\nRIOFORRO 2005 - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EPP\r\n\r\n05.761.116/0001-67\r\n\r\nI. S. G. MIGUEL MERCEARIA\r\n\r\n05.761.330/0001-13\r\n\r\nRODANGI COMERCIO E PECAS LTDA\r\n\r\n05.783.522/0001-20\r\n\r\nSOWELU DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n05.805.458/0001-31\r\n\r\nA F MARRETO SERRALHERIA ME\r\n\r\n05.807.487/0001-32\r\n\r\nRESIPETRO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTE LTDA ME\r\n\r\n05.813.858/0001-99\r\n\r\nSONIA MARIA VIEIRA CAMARA ME\r\n\r\n05.831.769/0001-75\r\n\r\nV. M. DE OLIVEIRA GRAFICA E EDITORA\r\n\r\n05.834.125/0001-30\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO GONCALVES LIBORIO ME\r\n\r\n05.851.254/0001-37\r\n\r\nHELENA E CARLOS CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n05.853.471/0001-66\r\n\r\nPARADA 380 AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n05.860.659/0001-31\r\n\r\nPETIGLAS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n05.862.637/0001-00\r\n\r\nJ. C. GOMES COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS E EMBALAGENS PLASTICAS ME\r\n\r\n05.865.041/0001-64\r\n\r\nQUERIDA BRAZIL BAR E LANCHONETE LTDA. ME.\r\n\r\n05.866.414/0001-11\r\n\r\nM W BRASIL CARIOCA REPRESENTACOES DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n05.868.226/0001-22\r\n\r\nM. P. PINTO ETIQUETAS\r\n\r\n05.869.260/0001-11\r\n\r\nLUMEN VITAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n05.874.837/0001-83\r\n\r\nR. VIEIRA AGUIAR CONFECCOES\r\n\r\n05.877.681/0001-94\r\n\r\nBINHO E BETO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n05.878.383/0001-19\r\n\r\nPOUSADA DOIS PAPAGAIOS LTDA ME\r\n\r\n05.880.493/0001-15\r\n\r\nMY BEACH DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n05.885.915/0001-45\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE CAFE COM LEITE E PAO NA CHAPA LTDA\r\n\r\n05.886.014/0001-78\r\n\r\nROSEMARY DE L C SOUSA ME\r\n\r\n05.886.539/0001-03\r\n\r\nSOLFRANE METAIS,SERRALHERIA PRESTADORA DE SERVIOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n05.894.679/0001-23\r\n\r\nLE CHEZ ARTIGOS FEMININOS LTDA\r\n\r\n05.896.415/0001-09\r\n\r\nMOA PALADAR REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n05.896.554/0001-32\r\n\r\nBIG FARMA DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n05.901.991/0001-05\r\n\r\nNOVA CRANCHI PAISAGISMO LTDA\r\n\r\n05.914.127/0001-30\r\n\r\nCANTINI E MAGLIANO DISTRIBUICAO, COMERCIO E MANUFATURA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n05.916.909/0001-08\r\n\r\nFARMACIA MW. CAICARA LTDA\r\n\r\n05.919.236/0001-40\r\n\r\nJCRC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n05.919.590/0001-74\r\n\r\nM. V. RODRIGUES - APARELHOS AUDITIVOS\r\n\r\n05.924.854/0001-88\r\n\r\nCRISTINA C. SILVA - BEBIDAS, ALIMENTOS E ARTIGOS DE LIMPEZA\r\n\r\n05.944.440/0001-10\r\n\r\nJURANDY GALDINO DE SOUSA COMERCIO E REPRESENTCAO\r\n\r\n05.947.912/0001-99\r\n\r\nNASCIMENTO & CUNHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n05.963.254/0001-29\r\n\r\nAML PECAS, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n05.966.014/0001-88\r\n\r\nALLCAD SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n05.970.194/0001-71\r\n\r\nR.C.L. DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\n05.973.316/0001-83\r\n\r\nNETONNIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS OTICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.976.450/0001-38\r\n\r\nTELESERVICE DE SAO GONCALO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n05.978.545/0001-90\r\n\r\nOTICA PADRAO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n05.985.604/0001-58\r\n\r\nM. C. MEIRELES BOMFIM ARAUJO\r\n\r\nId: 925757"
                        ],
                        "925758": [
                            "I - Edital",
                            "05.996.627/0001-68\r\n\r\nL.V.DE CASTRO MODA INFANTO JUVENIL ME\r\n\r\n06.001.936/0001-13\r\n\r\nHOTEL FAZENDA SAO JOAO DE PIRAI LTDA\r\n\r\n06.002.997/0001-03\r\n\r\nEXCEL REFRIGERACAO HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n06.008.865/0001-80\r\n\r\nMADERBEL PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME\r\n\r\n06.012.065/0001-33\r\n\r\nMARIA DO CARMO PEDRO SILVA\r\n\r\n06.022.314/0001-71\r\n\r\nBARBOSA REPRESENTACAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ANALISE DE CREDITOS LTDA ME\r\n\r\n06.023.954/0001-04\r\n\r\nHOUSE LIMA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n06.028.964/0001-24\r\n\r\nCARMELO DE CAMPO GRANDE PIZZARIA LTDA\r\n\r\n06.033.162/0001-02\r\n\r\nSHOWCIETY EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n06.034.304/0001-56\r\n\r\nELIANE GONALVES FIGUEIREDO ME\r\n\r\n06.036.095/0001-80\r\n\r\nCASA GENESIS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME\r\n\r\n06.041.342/0001-36\r\n\r\nJ.D.E. MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME\r\n\r\n06.047.041/0001-10\r\n\r\nBAZAR IRMAOS PORTUGAL DOIS LTDA. - ME\r\n\r\n06.050.155/0001-19\r\n\r\nR. FERREIRA COMERCIO DE CEREAIS\r\n\r\n06.056.353/0001-90\r\n\r\nPONTAL 2000 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\n06.056.356/0001-23\r\n\r\n2CLICK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n06.058.322/0001-78\r\n\r\nOFICINA E AUTO PECAS IRMAOS BARBOSA LTDA\r\n\r\n06.064.862/0001-64\r\n\r\nLUCIO RIBEIRO DE ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO BAZAR ME\r\n\r\n06.066.071/0001-73\r\n\r\nJAFER PALLET LOGISTICA E EMBALAGENS LTDA-ME\r\n\r\n06.074.883/0001-60\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE LOBITENSE LTDA\r\n\r\n06.075.432/0001-48\r\n\r\nIGUACU ALECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n06.077.018/0001-78\r\n\r\nPERSONAL KID'S COMERCIO E SERVICOS DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n06.078.906/0001-05\r\n\r\nLATICINIOS MISSOES DO OESTE LTDA\r\n\r\n06.086.944/0001-00\r\n\r\nUSIGRENIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\n06.090.532/0001-43\r\n\r\nBRANDAO COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n06.091.981/0001-06\r\n\r\nM. P. BRASIL - CAFE E BAR\r\n\r\n06.096.748/0001-16\r\n\r\nPASTOR TATTOO STUDIO DE TATUAGEM E PIERCING LTDA\r\n\r\n06.097.949/0001-38\r\n\r\nM. A. MENDES DE CARVALHO ME\r\n\r\n06.099.122/0001-63\r\n\r\nI.M.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n06.114.509/0001-41\r\n\r\nMERCADO PALMEIRAS NA FAZENDA LTDA. ME\r\n\r\n06.123.609/0001-34\r\n\r\nJORGE IVAN DE AMORIM\r\n\r\n06.128.526/0001-38\r\n\r\nR T DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS EM ALARME LTDA.ME.\r\n\r\n06.139.989/0001-03\r\n\r\nSANDRA PAIVA MANSERA COMERCIO DE ALHO\r\n\r\n06.168.859/0001-90\r\n\r\nARQUITETURA DO VIDRO E METAL COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n06.169.038/0001-79\r\n\r\nP. C. V. DE ALMEIDA FILHO - ME\r\n\r\n06.169.188/0001-82\r\n\r\nB KAWA REPRESENTACOES E COMERCIO\r\n\r\n06.169.776/0001-16\r\n\r\nGLAUCIO ALEX XAVIER PENSAO ME\r\n\r\n06.172.226/0001-56\r\n\r\nLA SPEZIA CULINARIA ITALIANA LTDA ME\r\n\r\n06.180.300/0001-86\r\n\r\nHENRI PISCINAS E BAZAR LTDA.ME\r\n\r\n06.183.160/0001-08\r\n\r\nA . R . ANDRADE VIDRACARIA\r\n\r\n06.189.216/0001-23\r\n\r\nORLANDO CESAR GARCIA JANINY ME\r\n\r\n06.193.251/0001-16\r\n\r\nPANEFOCACCIA COMERCIO DE PAES LTDA ME\r\n\r\n06.197.114/0001-50\r\n\r\nG T M MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n06.197.608/0001-34\r\n\r\nORGELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n06.200.015/0001-80\r\n\r\nJAIRO E DARC MAQUINAS 483 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n06.200.587/0001-69\r\n\r\nJ S PISCICULTURA LTDA\r\n\r\n06.201.753/0001-41\r\n\r\nPERSILUX DECORACOES LTDA\r\n\r\n06.205.554/0001-01\r\n\r\nOFICINA CONSERTO CALCADOS NOVA ITALIA SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n06.212.913/0001-58\r\n\r\nDROGARIA NAJA DA ILHA LTDA\r\n\r\n06.220.127/0001-00\r\n\r\nM E A 169 COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n06.228.090/0001-59\r\n\r\nJ.U. SOBRINHO - ARTIGOS DE PRESENTES\r\n\r\n06.237.722/0001-40\r\n\r\nWALDIR GOUVEA TOLEDO - ME\r\n\r\n06.240.495/0001-02\r\n\r\nM L DE OLIVEIRA SOARES COMERCIO E INDUSTRIA DE EXAUSTAO ME\r\n\r\n06.246.903/0001-33\r\n\r\nDAYANA DA SILVA LOCADORA - ME\r\n\r\n06.253.973/0001-19\r\n\r\nCLEMITROL MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n06.254.785/0001-05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BELEZINHA DE COELHO DA ROCHA LTDA\r\n\r\n06.283.192/0001-77\r\n\r\nM LUCIA DE AZEVEDO COSMETICOS ME\r\n\r\n06.285.929/0001-90\r\n\r\nJUAN MARINO BASSAN\r\n\r\n06.306.300/0001-80\r\n\r\n1,2,3, MARIANA LANCHES LTDA\r\n\r\n06.307.734/0001-02\r\n\r\nSANTOS E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LIMITADA\r\n\r\n06.310.256/0001-81\r\n\r\nN.A.PAULA JUNIOR BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n06.310.426/0001-28\r\n\r\nRONALDO FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\n06.310.774/0001-03\r\n\r\nFLAVIA R. PEREIRA CALCADOS - ME\r\n\r\n06.322.363/0001-20\r\n\r\nSEPOLSAT COMERCIO DE ANTENAS PARABOLICAS LTDA - ME\r\n\r\n06.325.424/0001-02\r\n\r\nCALANGO PRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n06.343.573/0001-02\r\n\r\nS.MURILO DA SILVA LANCHONETE E COZINHA INDUSTRIAL\r\n\r\n06.347.824/0001-19\r\n\r\nJR ESPETINHOS COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n06.347.874/0001-04\r\n\r\nCLAUDIONOR FRASIO BAZAR\r\n\r\n06.350.637/0001-94\r\n\r\nZOEIRA CONFECCAO LTDA\r\n\r\n06.351.756/0001-61\r\n\r\nJ. L. TITONEL - ME\r\n\r\n06.352.869/0001-81\r\n\r\nJMCL COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS EVANGELICOS LTDA\r\n\r\n06.374.049/0001-90\r\n\r\nM.MOREIRA PADARIA E MERCEARIA.ME.\r\n\r\n06.374.990/0001-04\r\n\r\nGILMARA CORREIA PIRES - PANIFICACAO\r\n\r\n06.696.640/0001-64\r\n\r\nMARCIA DELGADO ESTETICA CORPORAL LTDA\r\n\r\n06.777.048/0001-97\r\n\r\nM. S. L. PEREIRA - ME\r\n\r\n06.787.689/0001-22\r\n\r\nBORBOLETA AZUL DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES \r\n\r\nLTDA\r\n\r\n06.788.162/0001-12\r\n\r\nEXITO BAZAR E COPIADORA LTDA ME\r\n\r\n06.825.120/0001-04\r\n\r\nTHINGO D'AGUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n06.855.453/0001-86\r\n\r\nCOOPERTIN INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n06.863.259/0001-42\r\n\r\nHESA ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\n06.863.711/0001-76\r\n\r\nM E ALVES ROZA MODA INTIMA\r\n\r\n06.863.859/0001-00\r\n\r\nAGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\n06.914.521/0001-30\r\n\r\nLIVIA MODAS DE CABO FRIO LTDA. ME\r\n\r\n06.915.716/0001-03\r\n\r\nNANI & JUNIOR PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n06.924.003/0001-06\r\n\r\nJ. GUIMARAES NETO COMERCIO DE INFORMATICA ME\r\n\r\n06.935.512/0001-26\r\n\r\n33246 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n06.940.244/0001-30\r\n\r\nCONSTRUSHOW CABOFRIENSE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n06.940.625/0001-10\r\n\r\nM ANTUNES DOCES E BAZAR\r\n\r\n06.945.487/0001-61\r\n\r\nSTILO LM & LB AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n06.946.893/0001-49\r\n\r\nMULTIVISION OTICA LTDA\r\n\r\n06.950.060/0001-51\r\n\r\nM S 1 TECNOLOGIA DA VISAO LTDA ME\r\n\r\n06.951.200/0001-06\r\n\r\nRODRIGO S MARQUES ME\r\n\r\n06.953.532/0001-20\r\n\r\nSEGURANCA ELETRONICA EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n06.970.673/0001-50\r\n\r\nAXC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n06.982.964/0001-69\r\n\r\nT'ANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME.\r\n\r\n06.982.967/0001-00\r\n\r\nG.E M.DO GRAMACHO BAZAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n06.983.195/0001-13\r\n\r\nKBT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n06.985.215/0001-95\r\n\r\nLCR NET SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n06.990.579/0001-63\r\n\r\nMERCEARIA RENOVO DE TOMAZINHO LTDA\r\n\r\n06.995.242/0001-49\r\n\r\nROSSANA MENA BELLONI\r\n\r\n07.000.055/0001-40\r\n\r\nN. G. DE SOUZA - ACOUGUE ME\r\n\r\n07.006.054/0001-03\r\n\r\nMPR. MAGE COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n07.011.126/0001-00\r\n\r\nCOPYTEC LAGOS COMERCIO DE MAQUINAS REPROGRAFICAS LTDA ME\r\n\r\n07.014.966/0001-27\r\n\r\nIVETE ASSUNCAO CIPRIANO GENTILE SALAO DE BELEZA\r\n\r\n07.017.410/0001-94\r\n\r\nBRUNO CRISTINA INFORMATICA E TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n07.024.081/0001-09\r\n\r\nMAX E ANGELA BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n07.024.232/0001-29\r\n\r\nPIZZARIA PAULISTANO I LTDA\r\n\r\n07.037.661/0001-30\r\n\r\nMARCLA MILENIUN SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.042.826/0001-62\r\n\r\nVANMAR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\nLTDA-ME\r\n\r\n07.044.645/0001-75\r\n\r\n414 DO GRAJAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n07.046.040/0001-13\r\n\r\nL.A. DE LIMA BATERIAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVAS\r\n\r\n07.048.501/0001-97\r\n\r\nAUTO MECANICA DEMARGAS LTDA\r\n\r\n07.055.688/0001-56\r\n\r\nJ.M. LANTERNAGEM E PINTURA EM GERAL LTDA\r\n\r\n07.063.810/0001-36\r\n\r\nSINBRASIL SERVICOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n07.066.457/0001-48\r\n\r\nH. R. NOGUEIRA\r\n\r\n07.069.357/0001-75\r\n\r\nCHAVEIRO O POLI POSICION DA BARRA LTDA ME\r\n\r\n07.070.491/0001-96\r\n\r\nR. DE FREITAS PAIVA PADARIA E MERCEARIA - ME\r\n\r\n07.070.783/0001-29\r\n\r\nLR 2004 SALAO DE BELEZA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n07.074.995/0001-84\r\n\r\nFSL BOMBAS E CONEXOES LTDA-ME\r\n\r\n07.102.929/0001-70\r\n\r\nNELCINHA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n07.113.134/0001-68\r\n\r\nLIADRI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n07.116.284/0001-25\r\n\r\nM.C.DE SOUZA BAZAR\r\n\r\n07.132.334/0001-68\r\n\r\nSCHEILLA RIBEIRO ARNEIRO BARBOSA RESTAURANTE E BAR FOGAO A \r\n\r\nLENHA\r\n\r\n07.142.205/0001-50\r\n\r\n34727 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n07.144.813/0001-02\r\n\r\nR C M OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n07.147.569/0001-23\r\n\r\nU.L.S. PAIXAO OFICINA MECANICA ME\r\n\r\n07.154.661/0001-10\r\n\r\nCENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE NITEROI LTDA\r\n\r\n07.164.647/0001-06\r\n\r\nDADU 417 INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.171.669/0001-95\r\n\r\nIBAF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA EPP\r\n\r\n07.180.413/0001-44\r\n\r\nBLESSING INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOJOS LTDA\r\n\r\n07.192.950/0001-04\r\n\r\nGUARDIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n07.205.208/0001-96\r\n\r\nLAURA BRANDAO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n07.215.342/0001-78\r\n\r\nDEPOSITO 182 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n07.229.150/0001-10\r\n\r\nFERREIRA E DEMANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n07.243.574/0001-30\r\n\r\nFENIX VG MOVEIS LTDA.\r\n\r\n07.245.907/0001-60\r\n\r\nM.C. EMIDIO DO VALLE -ME\r\n\r\n07.247.898/0001-46\r\n\r\nLAY OUT RIO DECORACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n07.262.062/0001-10\r\n\r\nROBSON SOARES - COMERCIO DE BEBIDAS - ME\r\n\r\n07.262.773/0001-95\r\n\r\nINFOLARI DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.263.394/0001-10\r\n\r\nCOSTA XAVIER CONSTRUCOES E SANEAMENTOS LTDA\r\n\r\n07.288.132/0001-00\r\n\r\nEDGARD MORADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n07.292.591/0001-67\r\n\r\nWW INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.296.728/0001-51\r\n\r\nVIDA MINHA DECORACOES LTDA\r\n\r\n07.300.993/0001-66\r\n\r\nTWISTER BRAGA BAR LTDA\r\n\r\n07.328.161/0001-58\r\n\r\nJ & V LIMA RACOES LTDA\r\n\r\n07.332.530/0001-86\r\n\r\nSHIRLEY DE ARAUJO PEREIRA ME\r\n\r\n07.339.686/0001-99\r\n\r\nMARCENARIA QUEBRA QUINA LTDA\r\n\r\n07.341.502/0001-25\r\n\r\nSTYLUS 283 ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n07.343.508/0001-31\r\n\r\nBACALHAU DE TAMANCO BAR LTDA\r\n\r\n07.346.664/0001-56\r\n\r\nMARAND MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\n07.347.869/0001-56\r\n\r\nESPACO GOOC COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.-EPP\r\n\r\n07.350.736/0001-39\r\n\r\nERV SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n07.351.417/0001-48\r\n\r\nGERCILANE PINTO ROSA\r\n\r\n07.352.414/0001-29\r\n\r\nM C B DA SILVA MERCADO E BAZAR\r\n\r\n07.352.921/0001-62\r\n\r\nCALDESUL CALDEIRARIA LTDA ME\r\n\r\n07.356.679/0001-03\r\n\r\nJOGADA COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME\r\n\r\n07.381.786/0001-83\r\n\r\nH. A. DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n07.382.381/0001-60\r\n\r\nPIZZARIA SAIDEIRA DO BAIXO IGUACU LTDA-ME\r\n\r\n07.391.635/0001-06\r\n\r\nA.B.F COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA ME\r\n\r\n07.393.678/0001-20\r\n\r\nARMANDO MARTINS DE MELO JUNIOR PANIFICADORA ME\r\n\r\n07.400.270/0001-39\r\n\r\nM J C VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA ME\r\n\r\n07.402.918/0001-06\r\n\r\nVR DOLPHIN COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n07.414.047/0001-40\r\n\r\nVANDA GREGRIO DE OLIVEIRA RIMET DE ALMEIDA MARMORARIA E MAT. DE CONSTR\r\n\r\n07.417.466/0001-36\r\n\r\nPANIFICACAO RAPPORT LTDA.\r\n\r\n07.419.261/0001-90\r\n\r\nUNIDOCE - FABRICA DE DOCES LTDA\r\n\r\n07.428.505/0001-09\r\n\r\nER GOURMET BAR E LANCHONETE SOCIEDADE EMPRESARIAL\r\n\r\n07.448.746/0001-01\r\n\r\nR JORGE DE SOUZA COLCHOES\r\n\r\n07.458.918/0001-28\r\n\r\n305 IGUACU FRONTAL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n07.462.942/0001-30\r\n\r\nF. O. PEREIRA BAZAR ME\r\n\r\n07.464.818/0001-04\r\n\r\nSEALI CONFECCOES E ARTES LTDA\r\n\r\n07.465.069/0001-30\r\n\r\nJ L CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME.\r\n\r\n07.468.145/0001-60\r\n\r\nN L USIRIO USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n07.471.453/0001-45\r\n\r\nP R V 3 PAISAGISMO LTDA ME\r\n\r\n07.471.496/0001-20\r\n\r\nCOTA E MEDEIROS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n07.474.359/0001-40\r\n\r\nPOINT 76 MODAS LTDA\r\n\r\n07.477.283/0001-06\r\n\r\nV P DE CABO FRIO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n07.481.549/0001-94\r\n\r\nREGGIO MARTINS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n07.486.674/0001-97\r\n\r\nADA SANTANA FARMACIA E DROGARIA LTDA - ME\r\n\r\n07.488.381/0001-49\r\n\r\nMICHELLY MONTEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n07.497.305/0001-08\r\n\r\nBM SERRA MAR SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA ME\r\n\r\n07.498.115/0001-05\r\n\r\nC G MIRANDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n07.508.285/0001-15\r\n\r\nM&G CLASSIC OTICA LTDA ME\r\n\r\n07.514.876/0001-03\r\n\r\nMONTE FUJY AUTO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n07.516.111/0001-02\r\n\r\nMARCILIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n07.518.088/0001-87\r\n\r\nMISTURA NATIVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n07.524.053/0001-50\r\n\r\nOCB OFICINA DE COSTURA E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n07.525.916/0001-04\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DOS SANTOS PAES E BOLOS\r\n\r\n07.527.387/0001-88\r\n\r\nJONAS BARBOSA ALVES ME\r\n\r\n07.528.220/0001-31\r\n\r\n31 DE JULHO BAZAR LTDA\r\n\r\n07.545.253/0001-90\r\n\r\nA.F-BM VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n07.549.723/0001-93\r\n\r\nPIZZARIA ALVES & SIMOES LTDA\r\n\r\n07.551.901/0001-10\r\n\r\nGONCALVES & FILHO VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\n07.552.032/0001-49\r\n\r\nLASER VR 2008 CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n\r\n07.557.022/0001-04\r\n\r\nMARCIA MACIEL DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\n07.559.664/0001-34\r\n\r\nOAS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n07.564.427/0001-61\r\n\r\nQ.S.P. FORMULAS DE BACAXA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.\r\n\r\n07.565.051/0001-00\r\n\r\nBAILA 2005 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n07.569.496/0001-68\r\n\r\nCRISTAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n07.578.372/0001-49\r\n\r\nA M MIELKE COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS\r\n\r\n07.582.186/0001-83\r\n\r\nANTONIO DA COSTA SILVA JUNIOR\r\n\r\n07.591.791/0001-10\r\n\r\nBELLE JUJU DE TERESOPOLIS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME\r\n\r\n07.594.569/0001-71\r\n\r\nCELLSHOW SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n07.597.562/0001-03\r\n\r\nJOAO JOSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n07.604.899/0001-09\r\n\r\nR. SAT RETIFICA DE MOTORES LTDA ME\r\n\r\n07.606.805/0001-22\r\n\r\nJOSUE MINDA PIZZARIA ME\r\n\r\n07.613.146/0001-51\r\n\r\nBEST WASH AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n07.615.752/0001-06\r\n\r\nAZEVEDO & MACIEL COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n07.616.084/0001-31\r\n\r\nJACQUELINE C. F. DE OLIVEIRA - BAZAR E MATERIAL FOTOGRAFICO\r\n\r\n07.617.123/0001-15\r\n\r\nD. R. F. TECHNOLOGY, INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\n07.617.591/0001-90\r\n\r\nABIGAIL LOPES GUIMARAES BAR E MERCEARIA\r\n\r\n07.617.687/0001-58\r\n\r\nJ. M. DIAS ARTE E MARCENARIA ME\r\n\r\n07.618.290/0001-80\r\n\r\nPLAZA IV - LABORATORIO FOTOGRAFICO DIGITAL LTDA EPP.\r\n\r\n07.628.650/0001-25\r\n\r\nFERNANDA R. GOMES COMERCIO DE PESCADOS\r\n\r\n07.634.357/0001-70\r\n\r\nAGRO VETERINARIA 9 DE JULHO LTDA\r\n\r\n07.649.352/0001-11\r\n\r\nBELFER HISPANIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.\r\n\r\n07.654.030/0001-60\r\n\r\nROMI 17 CONFECCAO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n07.656.814/0001-28\r\n\r\nRAFA'S DO LARGO COMERCIO DE ARTIGOS ESOTERICOS LTDA\r\n\r\n07.661.917/0001-86\r\n\r\nARMAZEM DO MAR BUZIOS EQUIPAMENTOS SUBMARINOS E NAUTICOS LTDA.\r\n\r\n07.661.957/0001-28\r\n\r\nB OLIVEIRA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME\r\n\r\n07.664.298/0001-83\r\n\r\nR2 KARPET SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\n07.665.338/0001-01\r\n\r\nSEFETY WORK SEGURANCA E SAUDE DO TRABALHO LTDA ME\r\n\r\n07.683.932/0001-25\r\n\r\nMANIA DE TRICO CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n07.686.206/0001-66\r\n\r\nTOP TRUCK DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n07.700.346/0001-41\r\n\r\nAUDIO REBEL COMERCIO DE CDS LTDA\r\n\r\n07.701.715/0001-10\r\n\r\nBIG BROTHER CAXIENSE LOCADORA DE FILMES LTDA\r\n\r\n07.702.717/0001-24\r\n\r\nE. PIRES RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n07.704.396/0001-05\r\n\r\nCLAUDEMIR DA SILVA LIMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n07.704.988/0001-19\r\n\r\nDROGARIA NOVA ALIANCA 2005 LTDA-ME\r\n\r\n07.708.768/0001-63\r\n\r\nKS AUTO MECANICA COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA\r\n\r\n07.716.398/0001-06\r\n\r\nFARMACIA STAR GOLD LTDA\r\n\r\n07.717.545/0001-62\r\n\r\nRIOCLASSTUR TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n07.718.754/0001-20\r\n\r\nA. M. DA SILVA FELIX - MERCEARIA - ME\r\n\r\n07.725.342/0001-18\r\n\r\nN.SILVA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n\r\n07.730.546/0001-47\r\n\r\nDROGARIA TALIBECA LTDA.-ME\r\n\r\n07.734.659/0001-10\r\n\r\nPONTO COM INFORMATICA LTDA - ME.\r\n\r\n07.735.191/0001-89\r\n\r\nSIMONE E JUREMA COMERCIO E DISTRIBUIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n07.742.767/0001-35\r\n\r\nJ. B. DOS SANTOS COMERCIO DE FLORES\r\n\r\n07.744.557/0001-86\r\n\r\nACOUGUE FILE DE IRAJA LTDA ME\r\n\r\n07.744.560/0001-08\r\n\r\nMARIO S MARMORARIA LTDA.\r\n\r\n07.757.387/0001-74\r\n\r\nPAULO E CLEBER SOUTO'S COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE DECORACOES E PRESENTES DO PILAR LTDA ME\r\n\r\n07.767.653/0001-40\r\n\r\nRAPHIA COMERCIO DE PLANTAS E ARTIGOS DE JARDINAGEM LTDA ME\r\n\r\n07.770.885/0001-57\r\n\r\nGABRIBABY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n07.777.710/0001-71\r\n\r\nCCH DE MARECHAL HERMES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA\r\n\r\n07.779.628/0001-86\r\n\r\nBRASUQUINHA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRALDAS E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n07.784.590/0001-30\r\n\r\nA. C. IMPERIANO DE SOUZA PADARIA\r\n\r\n07.798.862/0001-50\r\n\r\nJOSE FELIPE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n07.812.929/0001-64\r\n\r\nPIZZARIA IAPI DA PENHA LTDA ME\r\n\r\n07.816.763/0001-54\r\n\r\nPIZZARIA COLISEU LTDA\r\n\r\n07.818.231/0001-56\r\n\r\nJOSE ALBERTO PESSOA\r\n\r\n07.824.992/0001-10\r\n\r\nA C ALVES REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS ME\r\n\r\n07.827.516/0001-53\r\n\r\nS. A. S. TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n07.839.981/0001-04\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR NA PEDRA LTDA - ME\r\n\r\n07.841.805/0001-07\r\n\r\nSERRALT MAQUINAS ESQUADRIA DE METAL E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n07.859.888/0001-61\r\n\r\nFARMACIA HBS SANTOS DE MESQUITA LTDA ME\r\n\r\n07.870.242/0001-85\r\n\r\nCONQUEST INFORMATICA LTDA\r\n\r\n07.874.292/0001-30\r\n\r\nZACHARIAS E FELIX PAPELARIA LTDA\r\n\r\n07.886.053/0001-09\r\n\r\nRONALDO MARTINS BINOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n07.886.509/0001-22\r\n\r\nRENATO E LUCIANA PADARIA E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n07.889.806/0001-21\r\n\r\nMANZEI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n07.893.587/0001-54\r\n\r\nEDUCELIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ME\r\n\r\n07.895.975/0001-74\r\n\r\nGENILSON E ANGELA MINI-MERCADO LTDA ME\r\n\r\n07.896.463/0001-22\r\n\r\nSISCAP VILAR 209 - ESCAPAMENTOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n07.898.713/0001-63\r\n\r\nSUELLEN MODAS CALCADOS E VESTUARIOS 2006 LTDA ME\r\n\r\n07.898.765/0001-30\r\n\r\nBIGAS CABO FRIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n07.904.889/0001-80\r\n\r\nR FLORENZANO AUTO PECAS - ME\r\n\r\n07.911.297/0001-96\r\n\r\nCAMPOS ALMEIDA COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n07.922.202/0001-30\r\n\r\nS DA SILVA MARTINS PADARIA ME\r\n\r\n07.925.106/0001-45\r\n\r\nAUTO CENTER SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n07.929.142/0001-87\r\n\r\nJ D F DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO\r\n\r\n07.939.031/0001-51\r\n\r\nF. SANTOS MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n07.953.142/0001-12\r\n\r\nFRONTINENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n\r\n07.956.560/0001-63\r\n\r\nANDER CLEI MARINHO CAMPOS\r\n\r\n07.961.884/0001-90\r\n\r\nTRIMARGRAN TRIANGULO COMERCIO DE MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA\r\n\r\n07.962.585/0001-70\r\n\r\nTOLEDO & SOUZA PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n07.964.757/0001-44\r\n\r\nJEOVA NISSI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n07.975.971/0001-04\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PAIVA\r\n\r\n07.980.085/0001-60\r\n\r\nM.V.M. MANUTENCAO DE OBRAS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA.\r\n\r\n07.986.795/0001-06\r\n\r\nSHEIKNA MADEIRAS LTDA\r\n\r\n08.008.744/0001-64\r\n\r\nVANESSA MACHADO CORREIA\r\n\r\n08.011.693/0001-20\r\n\r\nN DIMAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n08.020.030/0001-71\r\n\r\nMITU MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ME\r\n\r\n08.022.385/0001-08\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PESCADOS SILVA GOMES LTDA.\r\n\r\n08.053.356/0001-03\r\n\r\nA.C. PEREIRA\r\n\r\n08.061.725/0001-00\r\n\r\nDELASERV RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\n08.064.821/0001-01\r\n\r\nFLOR E FOLHA COMERCIO E SERVICOS LTDA. ME\r\n\r\n08.083.877/0001-03\r\n\r\nPIZZARIA E SORVETERIA 2 IRMAOS DO JARDIM TROPICAL LTDA\r\n\r\n08.087.818/0001-03\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTOS COMERCIO DE PAES E BOLOS\r\n\r\n08.088.170/0001-81\r\n\r\nM. R. COSTA COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n\r\n08.107.486/0001-73\r\n\r\nPARADISIAC STAR EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - ME\r\n\r\n08.112.156/0001-76\r\n\r\nMARILUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n08.126.740/0001-80\r\n\r\nZEAGOSTINHO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.181.766/0001-21\r\n\r\nR R DA HORA COMERCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\n08.199.935/0001-50\r\n\r\nBANDEIRANTES RIO JOIAS LTDA\r\n\r\n08.206.863/0001-21\r\n\r\nDOCE ALEGRIA DE VILAR BOMBONIERE LTDA\r\n\r\n08.220.868/0001-09\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUAS GOTA DE CRISTAL LTDA\r\n\r\n08.221.118/0001-51\r\n\r\nJ P MARINHO CONFECCOES DE ROUPAS RIO LTDA ME\r\n\r\n08.226.336/0001-89\r\n\r\nALL BLUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n08.235.674/0001-87\r\n\r\nEDUARDO B. PEREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n08.237.662/0001-91\r\n\r\nBARROS AGUIAR PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n08.263.858/0001-50\r\n\r\nUBIRAJARA O SAMPAIO RESTAURANTE\r\n\r\n08.265.046/0001-44\r\n\r\nJ. F. G. JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL - ME\r\n\r\n08.272.581/0001-22\r\n\r\nA. L. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n08.281.807/0001-51\r\n\r\n3 CAFES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.284.463/0001-34\r\n\r\nMARGARETH & RICARDO GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n08.310.766/0001-84\r\n\r\nSONIA MARIA DE MIRANDA\r\n\r\n08.312.585/0001-97\r\n\r\nPEIXOTO & KHAYAT COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n08.325.690/0001-60\r\n\r\nCRIS 800 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n08.328.649/0001-48\r\n\r\nS.ALVES GRAFICA ME\r\n\r\n08.345.863/0001-02\r\n\r\nEMPORIO DEPILARE SERVICOS DE DEPILACAO LTDA\r\n\r\n08.351.753/0001-53\r\n\r\nNOVA RARIDADE COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n08.359.106/0001-98\r\n\r\nDELICIA SOFT COMERCIO DE PRODUTOS PARA SORVETES LTDA\r\n\r\n08.360.736/0001-82\r\n\r\nJUNAVINI COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n08.382.355/0001-02\r\n\r\nANDROMEDA COMERCIO DE LAMINADOS E PISOS LTDA\r\n\r\n08.394.526/0001-05\r\n\r\nZENNET COMUNICACAO DIGITAL E INFORMATICA\r\n\r\n08.405.361/0001-20\r\n\r\nAKI LOJA DO BORRACHEIRO - COMERCIO DE FERRAMENTAS, MATERIAIS E ACESSORIOS PARA BORRACHEIRO LTDA.\r\n\r\n08.423.507/0001-60\r\n\r\nF. A. DOS SANTOS - COMERCIO DE INFORMATICA\r\n\r\n08.454.880/0001-88\r\n\r\nMS JARDIM BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n08.457.816/0001-50\r\n\r\nLIPE E LALA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n08.491.988/0001-40\r\n\r\nIVBRASIL CENTRO DE ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n08.593.737/0001-77\r\n\r\nMARRAFARMA FARMACIA LTDA\r\n\r\n08.597.448/0001-46\r\n\r\nTIAGO PERICO ASSESSORIA CONTABIL\r\n\r\n08.641.109/0001-10\r\n\r\nOTICA BETEL 2006 LTDA ME\r\n\r\n08.645.687/0001-24\r\n\r\nFABRICA DE LAJES NOVA ESPERANCA 2006 LTDA\r\n\r\n08.663.244/0001-66\r\n\r\nDROGARIA DROGAOESTE LTDA ME\r\n\r\n08.668.851/0001-19\r\n\r\nADRIANO MARIANO DA SILVA ME\r\n\r\n08.733.285/0001-81\r\n\r\nRAS COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n09.000.104/0001-70\r\n\r\n4 E VEICULOS LTDA\r\n\r\n09.245.894/0001-54\r\n\r\nAREAL ALIMENTOS SEM GLUTEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n09.434.020/0001-45\r\n\r\nFAZENDA BARRA 535 HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n10.176.660/0001-81\r\n\r\nJ. R. C. EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n10.225.869/0001-98\r\n\r\nCONDADO DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n10.241.000/0001-37\r\n\r\nL.P.L.S. DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA.ME.\r\n\r\n10.604.849/0001-28\r\n\r\nNARCIZO DOS LAGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n10.607.191/0001-08\r\n\r\nPAULO C R SILVA RESTAURANTE ME\r\n\r\n13.509.732/0001-53\r\n\r\nCRISTIANE S MODAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.549.068/0001-02\r\n\r\nRS MOVEIS E DECORACOES SERRARIA RAUL SOARES LTDA\r\n\r\n25.750.399/0001-59\r\n\r\nTRANSBIT MANUTENCAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n27.003.474/0001-43\r\n\r\nLOPES VELOSO EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n27.005.461/0001-03\r\n\r\nRIMA FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n27.159.748/0001-98\r\n\r\nSEVEN TINTAS LTDA\r\n\r\n27.173.558/0001-25\r\n\r\nACOUGUE FOLIBELO LTDA\r\n\r\n27.188.333/0001-42\r\n\r\nMERCEARIA DESEMBARGADOR OLDEMAR PACHECO LIMITADA\r\n\r\n27.188.853/0001-55\r\n\r\nAMILTON CORREA DA COSTA ME\r\n\r\n27.201.425/0001-15\r\n\r\nMARIA ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE FARMACIA\r\n\r\n27.201.789/0001-03\r\n\r\nBAZAR RAIZ I LTDA ME\r\n\r\n27.209.584/0001-66\r\n\r\nV FRANKLIM DE OLIVEIRA M E\r\n\r\n27.211.499/0001-32\r\n\r\nA CORREA EMBALAGENS EM GERAL LTDA\r\n\r\n27.220.961/0001-68\r\n\r\nAUTO ESCOLA TUPY LTDA ME\r\n\r\n27.272.491/0001-86\r\n\r\nINSTALADORA MERITO SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\n27.516.152/0001-06\r\n\r\nARTE KATO LUMINOSOS LTDA ME\r\n\r\n27.523.950/0001-57\r\n\r\nCONFECCOES BENTEVI LTDA\r\n\r\n27.530.286/0001-73\r\n\r\nRAFAEL AMORA MOTOCICLETAS ME\r\n\r\n27.530.831/0001-21\r\n\r\nROSA & GRANITO LTDA\r\n\r\n27.596.899/0001-03\r\n\r\nTERE SERRA VEICULOS LTDA\r\n\r\n27.602.291/0001-44\r\n\r\nA VITOR DE ASSIS ACOUGUE\r\n\r\n27.607.175/0001-18\r\n\r\nPRIMOLAJES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\n27.608.157/0001-50\r\n\r\nAUAD EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n27.621.853/0001-05\r\n\r\nCHURRASCARIA CANDELABRO LTDA\r\n\r\n27.624.287/0001-87\r\n\r\nLENIR APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n27.625.565/0001-10\r\n\r\nA COSTA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n27.640.796/0001-01\r\n\r\nFUNERARIA N S DO CARMO LTDA\r\n\r\n27.650.746/0001-05\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TA LEGAL LTDA\r\n\r\n27.651.637/0001-02\r\n\r\nALBERTO ALVES DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\n27.659.341/0001-20\r\n\r\nBOUTIQUE DO SAL LTDA\r\n\r\n27.668.516/0001-65\r\n\r\nMAMI DISTRIBUIDORA DE REFEICOES LTDA\r\n\r\n27.673.086/0001-70\r\n\r\nCOELHO E ALMEIDA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n27.675.644/0001-36\r\n\r\nABATEDOURO RAMALHO E PAULA LTDA ME\r\n\r\n27.678.333/0001-20\r\n\r\nNATUDERM FARMACIA DERMATOLOGICA E COSMETICA LTDA\r\n\r\n27.705.615/0001-70\r\n\r\nEMON MALHAS LTDA\r\n\r\n27.713.171/0001-14\r\n\r\nIMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA-ME\r\n\r\n27.776.087/0001-40\r\n\r\nPERFONE COMERCIO REPRESENTACAO EQUIPT E SERV LTDA M E\r\n\r\n27.791.862/0001-36\r\n\r\nADJ CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n27.800.721/0001-32\r\n\r\nACOUGUE J V MACEDO LTDA ME\r\n\r\n27.832.310/0001-29\r\n\r\nO MAGO DAS CHAVES LTDA ME\r\n\r\n27.832.351/0001-15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA WERNECK LTDA\r\n\r\n27.849.165/0001-99\r\n\r\nACOUGUE RIO SADO LTDA ME\r\n\r\n27.851.955/0001-09\r\n\r\nVIDROARTE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\n27.866.219/0001-24\r\n\r\nJOAMA BORDADOS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n27.870.757/0001-92\r\n\r\nHELENA FIDELIS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n27.871.128/0001-87\r\n\r\nINDUSTRIA METALURGICA TORRES LTDA ME\r\n\r\n27.875.020/0001-62\r\n\r\nM DA PENHA RODRIGUES - ME\r\n\r\n27.883.263/0001-42\r\n\r\nM. R. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - ME\r\n\r\n27.884.220/0001-81\r\n\r\nPAPELARIA CORREAS LTDA ME\r\n\r\n27.890.730/0001-61\r\n\r\nBIANCO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPESA LTDA.EPP\r\n\r\n27.899.079/0001-90\r\n\r\nBAR E MERCEARIA JOTERRE LIMITADA\r\n\r\n27.913.326/0001-66\r\n\r\nBOUTIQUE PINTO NASCIMENTO LTDA\r\n\r\n27.937.481/0001-12\r\n\r\nR A J COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n27.944.545/0001-02\r\n\r\nJORGE LUIZ COSTA OFICINA MECANICA\r\n\r\n27.949.213/0001-10\r\n\r\nDROGARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n\r\n27.951.904/0001-59\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE LIFE LTDA.ME\r\n\r\n27.961.309/0001-02\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DO RECANTO LTDA-ME\r\n\r\n27.961.523/0001-50\r\n\r\nEMPILHATEC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n28.026.342/0001-08\r\n\r\nMECANICA NAVA LTDA ME\r\n\r\n28.034.742/0001-57\r\n\r\nTABET MIGUEL BAR RESTAURANTE E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n28.046.969/0001-12\r\n\r\nCRV TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA\r\n\r\n28.058.832/0001-88\r\n\r\nCARSAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n28.066.058/0001-57\r\n\r\nC.ROBERTO DA SILVA-BAR\r\n\r\n28.090.165/0001-10\r\n\r\nBORGES MUNDO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\n28.100.352/0001-38\r\n\r\nCARIMBOS E FOTOCOPIAS ROSARIO LTDA\r\n\r\n28.105.153/0001-12\r\n\r\nPONTO DOS PARAFUSOS LTDA ME\r\n\r\n28.105.450/0001-68\r\n\r\nBAZAR REAL 644 LTDA ME\r\n\r\n28.136.653/0001-11\r\n\r\nMITA METALURGIA ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\n28.144.582/0001-07\r\n\r\nR G B ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n28.144.731/0001-20\r\n\r\nH M COMERCIO DE REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n28.175.032/0001-47\r\n\r\nFRIASTEC COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\n28.181.949/0001-54\r\n\r\nAVERALDO ALVES ME\r\n\r\n28.182.707/0001-85\r\n\r\nMETALURGICA BELCHIOR-PECAS PARA LANCHAS LTDA\r\n\r\n28.199.503/0001-57\r\n\r\nCOBRAZ ELETRONICA LTDA\r\n\r\n28.205.326/0001-74\r\n\r\nBAR E LANCHONETE A M P LTDA ME\r\n\r\n28.205.722/0001-00\r\n\r\nPADARIA BABY DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\n28.208.122/0001-97\r\n\r\nBETAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n28.216.620/0001-81\r\n\r\nPAULO CESAR M DE MESQUITA MARTERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n28.222.636/0001-05\r\n\r\nW.A. OTICA LTDA-ME\r\n\r\n28.224.731/0001-30\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ROSAS VERMELHA TOSTA LTDA\r\n\r\n28.236.826/0001-73\r\n\r\nMODISH CONFECCOES LTDA\r\n\r\n28.246.650/0001-30\r\n\r\nARMARINHO PIRLIMPIMPIM LTDA\r\n\r\n28.258.853/0001-47\r\n\r\nLANCHONETE TERMINAL DA PAVUNA LTDA\r\n\r\n28.266.195/0001-35\r\n\r\nBELLAFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n28.267.334/0001-45\r\n\r\nSHOP 31 BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n28.290.997/0001-80\r\n\r\nESALT-ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA\r\n\r\n28.300.168/0001-31\r\n\r\nKASSU PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n28.310.571/0001-41\r\n\r\nAGRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n28.314.276/0001-63\r\n\r\nOFICAR OFICINA DOS CARRETEIROS LTDA ME\r\n\r\n28.315.661/0001-25\r\n\r\nDROGA YELLOW LTDA\r\n\r\n28.341.261/0001-94\r\n\r\nDECORACOES EM GESSO KELLEN LTDA ME\r\n\r\n28.353.316/0001-86\r\n\r\nAGROTINO AGROPECUARIA TINOCO LTDA\r\n\r\n28.374.858/0001-35\r\n\r\nFULLGAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n28.381.424/0001-62\r\n\r\nDROGARIA TROPICAL DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n28.503.878/0001-69\r\n\r\nGRUPO NAIM DO BRASIL LTDA. EPP\r\n\r\n28.520.872/0001-08\r\n\r\nMEIRA LANCHES LTDA ME\r\n\r\n28.594.034/0001-70\r\n\r\nMOTOGUZE MECANICA E ACESSORIOS LTDA M E\r\n\r\n28.602.803/0001-35\r\n\r\nMILLE BRINDES LTDA - ME\r\n\r\n28.614.584/0001-04\r\n\r\nBAR E CAFE EXPRESSO LTDA\r\n\r\n28.625.010/0001-31\r\n\r\nPARAISO DAS BATERIAS LTDA\r\n\r\n28.625.093/0001-69\r\n\r\nALANTEX TECIDOS LTDA ME\r\n\r\n28.630.580/0001-10\r\n\r\nPIZZA TRES LTDA ME\r\n\r\n28.668.580/0001-09\r\n\r\nMARIA B.A. BARBOZA ME\r\n\r\n28.678.258/0001-60\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S A\r\n\r\n28.686.954/0001-19\r\n\r\nBELAS ARTES MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\n28.701.670/0001-54\r\n\r\nBELISCANDO DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n28.724.342/0001-73\r\n\r\nI V NASCIMENTO ME\r\n\r\n28.749.695/0001-28\r\n\r\nG R COUTO CHAVEIRO ME\r\n\r\n28.762.243/0001-86\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE GOMES ME\r\n\r\n28.782.225/0001-66\r\n\r\nAUTO ELETRICA E MECANICA MG LTDA ME\r\n\r\n28.786.069/0001-01\r\n\r\nMERCEARIA N S DE FATIMA DE MERITI LTDA\r\n\r\n28.786.309/0001-78\r\n\r\nJ S OTICA LTDA\r\n\r\n28.790.996/0001-03\r\n\r\nENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n28.794.675/0001-79\r\n\r\nPIONNER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n28.806.537/0001-62\r\n\r\nSISPESA SISTEMAS ELETRONICOS DE PESAGEM LTDA\r\n\r\n28.807.295/0001-21\r\n\r\nBAR BARRACAO DU PEPE LTDA\r\n\r\n28.816.676/0001-77\r\n\r\nPADARIA CENTRAL DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n28.817.468/0001-92\r\n\r\nANDERSON VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\n28.819.662/0001-07\r\n\r\nAUTO MECANICA EVALDO LTDA\r\n\r\n28.834.505/0001-70\r\n\r\nSWDEMAQ ASSISTENCIA TECNICA DE REGISTRADORAS LTDA\r\n\r\n28.836.542/0001-18\r\n\r\nAMOR DE CHOCOLATE CONFEITARIA INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n28.839.249/0001-04\r\n\r\nF G DA COSTA RACOES LTDA - ME\r\n\r\n28.856.052/0001-83\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA\r\n\r\n28.857.449/0001-90\r\n\r\nTELETEC TECNICA EM TELEVISAO LTDA M E\r\n\r\n28.860.492/0001-04\r\n\r\nGUIMARAES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n28.860.831/0001-52\r\n\r\nCERAMICA SALDANHA LTDA-ME\r\n\r\n28.862.266/0001-62\r\n\r\nPERFUMARIA RIO MEIER LTDA\r\n\r\n28.864.130/0001-91\r\n\r\nMECANICA ORIZ LTDA ME\r\n\r\n28.866.416/0001-06\r\n\r\nVASCONCELOS CARNE LTDA\r\n\r\n28.892.230/0001-21\r\n\r\nSALVADOR T PINTO\r\n\r\n28.897.395/0001-96\r\n\r\nCAMAQ EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n28.906.774/0001-03\r\n\r\nMAURO MODESTO FERREIRA SIMAS ME\r\n\r\n28.907.442/0001-35\r\n\r\nMARMORARIA DINAMICA LTDA\r\n\r\n28.923.753/0001-98\r\n\r\nLA BELA MASSA LTDA\r\n\r\n28.924.827/0001-00\r\n\r\nQ SABOR MASSAS LTDA M E\r\n\r\n28.924.884/0001-90\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE FREITAS ME\r\n\r\n28.962.801/0001-57\r\n\r\nC F COMERCIO DE ACRILICO LTDA ME\r\n\r\n28.981.454/0001-00\r\n\r\nCEREAIS DUARTE LTDA\r\n\r\n28.996.338/0001-64\r\n\r\nINDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA\r\n\r\n29.020.559/0001-65\r\n\r\nNEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n29.023.629/0001-39\r\n\r\nMETALURGICA HORIZONTE CAXIENSE LTDA ME.\r\n\r\n29.040.359/0001-74\r\n\r\nCELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n29.095.676/0001-98\r\n\r\nSAROMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n29.096.203/0001-05\r\n\r\nGIRAU BOUTIQUE DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\n29.098.423/0001-78\r\n\r\nF RIZZO ARTEFATOS DE FLANDES\r\n\r\n29.099.975/0001-09\r\n\r\nCHS ARTEFATOS DE VESTUARIO COMERC E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n29.103.066/0001-99\r\n\r\nSEMA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n29.148.756/0001-64\r\n\r\nEDITORA ALEM PARAIBA LTDA-ME\r\n\r\n29.201.449/0001-08\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GABRIEL LTDA\r\n\r\n29.215.183/0001-44\r\n\r\nCOINGEL COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA ME\r\n\r\n29.226.339/0001-92\r\n\r\nTRANSLEON RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n29.229.812/0001-95\r\n\r\nW G DE OLIVEIRA BAR PONTE PRETA ME\r\n\r\n29.238.839/0001-44\r\n\r\nSOLEIL D'OR ESCOLA DE DANCAS LTDA\r\n\r\n29.292.620/0001-23\r\n\r\nG AMATA COM E REP DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n29.298.999/0001-89\r\n\r\nR L PINHO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n29.309.119/0001-22\r\n\r\nADEGA DO DINDINHO LTDA\r\n\r\n29.309.580/0001-85\r\n\r\nAVIARIO GRANATA LTDA\r\n\r\n29.311.214/0001-60\r\n\r\nMARMIL MARMORARIA IGUACU LTDA\r\n\r\n29.315.876/0001-09\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALVORADA LTDA\r\n\r\n29.316.130/0001-10\r\n\r\nFARMACIA VITORIA LTDA ME\r\n\r\n29.325.701/0001-82\r\n\r\nJ W TOLEDO M E\r\n\r\n29.326.600/0001-26\r\n\r\nM CRISTINA GOMES PECAS E EQUIPAMENTOS M E\r\n\r\n29.336.872/0001-07\r\n\r\nH M RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n29.341.369/0001-40\r\n\r\nCHURRASCARIA LACO DE OURO LTDA\r\n\r\n29.347.424/0001-09\r\n\r\nMALINHA COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n29.351.848/0001-47\r\n\r\nTAIGUER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA M E\r\n\r\n29.373.511/0001-30\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n29.375.557/0001-99\r\n\r\nTANTO LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n29.384.724/0001-68\r\n\r\nSETAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM T AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n29.391.240/0001-46\r\n\r\nJOSE RAYMUNDO DE SOUZA ME\r\n\r\n29.392.198/0001-88\r\n\r\nBAZAR CAMPEAO LTDA\r\n\r\n29.396.678/0001-17\r\n\r\nFARMACIA CENTAURO LTDA ME\r\n\r\n29.397.338/0001-00\r\n\r\nL C QUINTAN MARMORARIA ME\r\n\r\n29.400.223/0001-28\r\n\r\nMERCADINHO PREFERIDO DE SARAPUY LTDA ME\r\n\r\n29.400.454/0001-31\r\n\r\nMARLI N DE SOUZA ME\r\n\r\n29.441.979/0001-15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVE DE ABRIL LTDA\r\n\r\n29.535.119/0001-40\r\n\r\nRIOS FRUIT LTDA\r\n\r\n29.545.597/0001-31\r\n\r\nCERAMICA REAL LTDA\r\n\r\n29.565.330/0001-06\r\n\r\nCANTICOS DE SIAO DISCOS LTDA ME\r\n\r\n29.567.427/0001-58\r\n\r\nCAFE E BAR SALVATIERRA LTDA ME\r\n\r\n29.583.051/0001-75\r\n\r\nMARLI F DE SOUZA ME\r\n\r\n29.587.755/0001-16\r\n\r\nGRAFICA CARDOSO LTDA ME\r\n\r\n29.597.671/0001-63\r\n\r\nSERRALHERIA DIMENSAO LTDA ME\r\n\r\n29.611.449/0001-78\r\n\r\nIRMAOS FREITAS MACIEL LIMITADA\r\n\r\n29.619.178/0001-05\r\n\r\nEMERICH E RODRIGUEZ LTDA ME\r\n\r\n29.621.604/0001-37\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIADA DE MIUDESAS LTDA ME\r\n\r\n29.637.303/0001-00\r\n\r\nLAVANDERIA ALPINA LTDA ME\r\n\r\n29.661.980/0001-55\r\n\r\nBAR E MERCEARIA IRMAOS LEMOS LIMITADA-M.E.\r\n\r\n29.672.599/0001-91\r\n\r\nSANTANNA INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LIMITADA\r\n\r\n29.693.355/0001-95\r\n\r\nMOVEIS CAMPO VERDE LTDA ME\r\n\r\n29.705.126/0001-43\r\n\r\nBAZAR BRILHANTE DO SUL LTDA ME\r\n\r\n29.707.064/0001-09\r\n\r\nA C S CARDOZO M E\r\n\r\n29.720.687/0001-11\r\n\r\nFIM DO MUNDO ARMARINHO E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n29.735.362/0001-02\r\n\r\nPASTELARIA E CALDO DE CANA PLUTAO LTDA ME\r\n\r\n29.764.016/0001-52\r\n\r\nABUD PNEUS LTDA ME\r\n\r\n29.767.639/0001-89\r\n\r\nLUCIANA ARMARINHOS E BIJOUTERIA LTDA\r\n\r\n29.773.272/0001-06\r\n\r\nALIMENTOS MAINITI INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\n29.784.089/0001-06\r\n\r\nABRACADABRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n29.785.318/0001-07\r\n\r\nWILMAQ PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n29.788.676/0001-73\r\n\r\nAUTO ESCOLA NOSSA SENHORA DE ASSUNCAO LTDA ME\r\n\r\n29.793.072/0001-15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AQUARIUS LTDA M E\r\n\r\n29.807.724/0001-23\r\n\r\nJORGE C DE OLIVEIRA M E\r\n\r\n29.821.402/0001-39\r\n\r\nSUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n29.848.132/0001-50\r\n\r\nM H SOUZA DE MORAES\r\n\r\n29.852.639/0001-87\r\n\r\nJ.N. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n29.858.909/0001-67\r\n\r\nBARTOLOMEU LOPES RAMOS ME\r\n\r\n29.863.040/0001-49\r\n\r\nREI MAR BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n29.868.569/0001-55\r\n\r\nOFICINA RECUPERADORA E CASA DE PARABRISAS CMJ DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME\r\n\r\n29.871.951/0001-18\r\n\r\nJC.7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n29.883.469/0001-06\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SALEX LTDA ME\r\n\r\n29.886.868/0001-12\r\n\r\nA F ZANCANELLA ME\r\n\r\n29.914.629/0001-29\r\n\r\nCARLAMILA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n29.915.493/0001-71\r\n\r\nAUTO MECANICA ALAFIM LTDA M E\r\n\r\n29.919.628/0001-77\r\n\r\nOZONLIFE COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n29.919.982/0001-00\r\n\r\nPEMURIC CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n29.930.104/0001-87\r\n\r\nHUGO F S FILHO BAR ME\r\n\r\n29.933.389/0001-00\r\n\r\nBAR JANGADA DE MARICA LTDA ME\r\n\r\n29.937.307/0001-03\r\n\r\nH Z SPORTJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n29.958.188/0001-67\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO MANDUCA LTDA\r\n\r\n29.990.884/0001-50\r\n\r\nVEJA SOM EQUIPAMENTOS SONOROS LTDA ME\r\n\r\n29.994.480/0001-35\r\n\r\nBAR E LANCHONETE OI LTDA ME\r\n\r\n30.000.798/0001-32\r\n\r\nRINOM COM E IND DE MATERIAL PLASTICO E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n30.042.808/0001-00\r\n\r\nMEGAL TEC GALVANIZACAO LTDA\r\n\r\n30.044.184/0001-52\r\n\r\nDINAFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n30.046.981/0001-79\r\n\r\nFAM SERVICOS INDUSTRIAIS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n30.055.511/0001-71\r\n\r\nSANGER BAR LTDA ME\r\n\r\n30.060.420/0001-24\r\n\r\nHEY-TO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n30.061.360/0001-64\r\n\r\nPALOMA MOLDURAS LTDA ME\r\n\r\n30.062.574/0001-55\r\n\r\nPADARIA ESTRADA DE FERRO LTDA ME\r\n\r\n30.065.718/0001-27\r\n\r\nGONCALVES FRIES BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n30.075.931/0001-10\r\n\r\nDROGARIA MADALENENSE LTDA ME\r\n\r\n30.079.198/0001-01\r\n\r\nDROGARIA DA PRAIA LTDA\r\n\r\n30.096.614/0001-80\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA HESPANHOL DO BARRETO LTDA ME\r\n\r\n30.108.567/0001-47\r\n\r\nG C COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\n30.116.321/0001-17\r\n\r\nNILSON'S DE NITEROI BAR LTDA ME\r\n\r\n30.138.887/0001-40\r\n\r\nBAR DARK DE MATOS LTDA ME\r\n\r\n30.153.969/0001-63\r\n\r\nISA E HENRIQUE DECORACOES IND E COM DE MOVEIS LTDA M E\r\n\r\n30.154.520/0001-10\r\n\r\nCHAGAS METALURGICA LTDA ME\r\n\r\n30.155.196/0001-54\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO DA SILVA ME\r\n\r\n30.161.202/0001-86\r\n\r\nCELSON CARLOS N.SOUZA BAZAR ME\r\n\r\n30.205.892/0001-28\r\n\r\nA A LEAL-OFICINA MECANICA ME\r\n\r\n30.226.443/0001-66\r\n\r\nATECAL E PETRONAUTICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n30.254.429/0001-76\r\n\r\nDROGARIA FIGUEIRA JUNIOR LTDA\r\n\r\n30.256.911/0001-45\r\n\r\nMERCADINHO NAGO LTDA M E\r\n\r\n30.292.759/0001-56\r\n\r\nA S RAMOS BAR\r\n\r\n30.302.152/0001-00\r\n\r\nKEC LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n30.315.360/0001-43\r\n\r\nTIGRESA COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n30.326.920/0001-65\r\n\r\nPOUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n30.327.654/0001-95\r\n\r\nFABIO MARTINS RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n30.328.876/0001-22\r\n\r\nEDIVONE J DO NASCIMENTO CARPINTARIA NAVAL ME\r\n\r\n30.331.748/0001-38\r\n\r\nTIRANTE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n30.333.041/0001-60\r\n\r\nPAULO E JANUSA ALUGUEIS DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n30.342.075/0001-11\r\n\r\nMERCEARIA UBAI LTDA\r\n\r\n30.345.771/0001-81\r\n\r\nL R S DE CASTRO CONSULTORIA\r\n\r\n30.349.658/0001-74\r\n\r\nM I P RODRIGUES BAZAR\r\n\r\n30.352.348/0001-09\r\n\r\nE. M. RODRIGUES CONFECCOES - ME\r\n\r\n30.355.002/0001-64\r\n\r\nAUTO ELETRICA MARICA LTDA ME\r\n\r\n30.358.618/0001-99\r\n\r\nPARTEC- METODOS E SERVICOS CONTABEIS LTDA-ME\r\n\r\n30.371.892/0001-06\r\n\r\nSOTIM EMPREIT DE MAO DE OBRA DE INST E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n30.381.529/0001-63\r\n\r\nCUTELEX CUTELARIA LTDA M E\r\n\r\n30.421.085/0001-42\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CAPITUBA LTDA ME\r\n\r\n30.424.170/0001-64\r\n\r\nARINO A DE OLIVEIRA\r\n\r\n30.426.209/0001-82\r\n\r\nZIZA E FILHOS LTDA\r\n\r\n30.525.307/0001-77\r\n\r\nSEMC SERVICOS MECANICOS COMBA LTDA\r\n\r\n30.534.887/0001-69\r\n\r\nTENACON TECNICA NACIONAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n30.542.112/0001-35\r\n\r\nEMPRESA NACIONAL DE CORTUME LTDA\r\n\r\n30.549.760/0001-13\r\n\r\nORGANIZACOES NORMANDIE LTDA EPP\r\n\r\n30.560.361/0001-53\r\n\r\nPAULO CESAR ERTHAL CAMACHO ME\r\n\r\n30.585.103/0001-21\r\n\r\nVIPAL VIDRACARIA E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n30.607.634/0001-78\r\n\r\nBAR COBUNCO LTDA\r\n\r\n30.618.284/0001-45\r\n\r\nJOSE CICERO CABRAL DE OLIVEIRA EMPREITEIRA- ME\r\n\r\n30.618.532/0001-58\r\n\r\nCAFE E BAR OVARENSE LTDA\r\n\r\n30.620.538/0001-60\r\n\r\nL P BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA\r\n\r\n30.642.664/0001-15\r\n\r\nEMPRESA SEVEN CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n30.707.749/0001-34\r\n\r\nFLEXOPACK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n30.797.591/0001-30\r\n\r\nSERRA D AGUA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n30.804.702/0001-99\r\n\r\nSILFABIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n30.805.253/0001-01\r\n\r\nLUC LOCADORA DE UTENSILIOS PARA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n30.811.301/0001-66\r\n\r\nRENITA DE FREITAS ODONNELL ME\r\n\r\n30.811.830/0001-60\r\n\r\nM DE SOUZA VIEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO M E\r\n\r\n30.820.252/0001-28\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PASCHOAL MARTINO LTDA\r\n\r\n30.823.801/0001-18\r\n\r\nEDUMOTOS SERVICOS E PECAS LTDA M E\r\n\r\n30.827.406/0001-03\r\n\r\nGEAGA COMERCIO DE JOIAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n30.829.162/0001-06\r\n\r\nPIU BELLA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n30.833.677/0001-71\r\n\r\nZ 34 RIO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n30.841.456/0001-45\r\n\r\nBAZAR E VIDRACARIA CENTRAL DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\n30.846.109/0001-05\r\n\r\nRESTAURANTE E HOTEL PONTAL TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n30.847.941/0001-26\r\n\r\nM L DOS SANTOS-SAPATOS E BOLSAS ME\r\n\r\n30.855.555/0001-86\r\n\r\nJOSE IVO VIEIRA LESSA\r\n\r\n30.861.579/0001-48\r\n\r\nW F FERNANDES-VASSOURAS M.E\r\n\r\n30.862.874/0001-19\r\n\r\nRAFAEL A GAMA ME\r\n\r\n30.881.346/0001-07\r\n\r\nLETRARTE LETREIROS LTDA ME\r\n\r\n30.888.614/0001-12\r\n\r\nJ M NUNES ME\r\n\r\n30.896.492/0001-06\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\n30.900.682/0001-50\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DE JACUACANGA LTDA M E\r\n\r\n30.909.790/0001-93\r\n\r\nZEBRINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n30.911.713/0001-78\r\n\r\nFONTE CLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n30.933.055/0001-15\r\n\r\nEBS EDITORA BIOLOGIA E SAUDE LTDA\r\n\r\n30.938.476/0001-39\r\n\r\nJOTEK JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA M E\r\n\r\n30.941.165/0001-29\r\n\r\nCASA DE ERVAS CIGANA DO ORIENTE LTDA\r\n\r\n30.989.073/0001-19\r\n\r\nJOSE LUIZ ALMEIDA RANGEL ME\r\n\r\n30.989.321/0001-21\r\n\r\nM.C.A. DOS SANTOS-RESTAURANTES-ME\r\n\r\n30.990.568/0001-68\r\n\r\nMARVEX INCENDIO LTDA ME\r\n\r\n30.992.754/0001-36\r\n\r\nFIEX INFORMATICA LTDA\r\n\r\n30.996.953/0001-12\r\n\r\nSURUBIM BAR LTDA\r\n\r\n31.000.433/0001-70\r\n\r\nC R CARREIRO DE CARVALHO M E\r\n\r\n31.005.663/0001-22\r\n\r\nELETRO ENROLADORA VADINHO LTDA ME\r\n\r\n31.011.836/0001-15\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE EMOCOES DO SAO CONRADO LTDA.ME\r\n\r\n31.021.512/0001-68\r\n\r\nJOAO LIDIS DE SOUZA - EMPREITEIRO - ME\r\n\r\n31.022.031/0001-77\r\n\r\nA. V. LOPES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n31.024.045/0001-20\r\n\r\nTORRES E NOGUEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n31.026.164/0001-11\r\n\r\nESQUAFEBRAZ IND.COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA ME\r\n\r\n31.026.289/0001-41\r\n\r\nJULIO E TEREZA MERCEARIA LTDA M E\r\n\r\n31.031.891/0001-77\r\n\r\nM DE F DOS S C GOMES ME\r\n\r\n31.038.227/0001-50\r\n\r\nRESTAURANTE CANARINHO DA PIEDADE LTDA M E\r\n\r\n31.040.983/0001-13\r\n\r\nKORT ROWAN LTDA\r\n\r\n31.043.524/0001-93\r\n\r\nSANTOS E FERREIRA CONFECCOES E ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n31.045.602/0001-99\r\n\r\nAMPLI COPIAS ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n31.046.428/0001-07\r\n\r\nFRESTA SANTOS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n31.054.257/0001-50\r\n\r\nPADARIA COSTA SOUZA E SOUZA LTDA ME\r\n\r\n31.055.270/0001-23\r\n\r\nBERKANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n31.056.245/0001-64\r\n\r\nDODIS DOCES E DISCOS LTDA\r\n\r\n31.056.401/0001-97\r\n\r\nCASA DOIS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n31.059.793/0001-48\r\n\r\nNOVA VILLAR CALCADOS E BOLSAS LTDA M E\r\n\r\n31.062.672/0001-55\r\n\r\nR D PERISSE MOREIRA M E\r\n\r\n31.063.050/0001-41\r\n\r\nATLAS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E FISIOTERAPICOS LTDA ME\r\n\r\n31.065.113/0001-07\r\n\r\nAR MAR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n31.070.980/0001-22\r\n\r\nMERCEARIA E BAR ROCHA IRMAOS DE BENTO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\n31.080.153/0001-10\r\n\r\nMARMORARIA RUBIS LTDA\r\n\r\n31.090.269/0001-30\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA ME\r\n\r\n31.101.397/0001-31\r\n\r\nA L P PINTO SOARES ME\r\n\r\n31.128.457/0001-00\r\n\r\nCHOCOLATE BUCKI KATZ LTDA\r\n\r\n31.130.412/0001-70\r\n\r\nBAR CAPITOLIO LTDA\r\n\r\n31.143.779/0001-28\r\n\r\nMARIA E HELTON CONFECCOES LTDA M E\r\n\r\n31.144.181/0001-53\r\n\r\nRITA PASSOS DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME\r\n\r\n31.146.103/0001-98\r\n\r\nHIDRAULICA BOA SORTE LTDA\r\n\r\n31.148.364/0001-47\r\n\r\nO PASCHOAL DE SOUZA ATELIE ME\r\n\r\n31.159.858/0001-27\r\n\r\nAVENIDA LANCHES LTDA\r\n\r\n31.188.527/0001-15\r\n\r\nJ A C PESSOA CONTABILIDADE M E\r\n\r\n31.188.972/0001-85\r\n\r\nA GOMES TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n31.190.457/0001-30\r\n\r\nAMIGO DAS FESATAS E ANIVERSARIOS LTDA ME\r\n\r\n31.198.351/0001-82\r\n\r\nAREAL LINDO CAMPO LTDA\r\n\r\n31.199.771/0001-83\r\n\r\nCONSTRUTORA BERTOZE LTDA ME\r\n\r\n31.214.349/0001-50\r\n\r\nLOCAPRINT COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n31.215.841/0001-40\r\n\r\nSANTOS E QUINTANILHA COM E IND DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n31.225.774/0001-44\r\n\r\nINSTALA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n31.227.267/0001-40\r\n\r\nDROGARIA T M SANTA RITA DE CASSIA LTDA ME\r\n\r\n31.230.832/0001-28\r\n\r\nJ S DE SOUZA CONSERTO DE ELETRODOMESTICOS EM GERAL ME\r\n\r\n31.234.552/0001-98\r\n\r\nBOUTIQUE DO CHURRASCO BRAZAO LTDA\r\n\r\n31.239.981/0001-58\r\n\r\nMETALURGICA DIONELE LTDA ME\r\n\r\n31.253.883/0001-75\r\n\r\nL HENRIQUE DE MELO SOLUCOES INFORMATICA\r\n\r\n31.255.193/0001-55\r\n\r\nCONFECCOES MARTHA DONNA LTDA ME\r\n\r\n31.270.820/0001-27\r\n\r\nN H SOUZA SILVA ME\r\n\r\n31.271.364/0001-30\r\n\r\nILARIO BATISTA & CIA LTDA\r\n\r\n31.318.181/0001-22\r\n\r\nDEJANA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n31.329.915/0001-79\r\n\r\nDICON-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n31.332.943/0001-45\r\n\r\nAERO SYSTEMS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n\r\n31.336.407/0001-18\r\n\r\nC L P PINTO TRANSPORTADORA ME\r\n\r\n31.339.880/0001-59\r\n\r\nDOIS AMIGOS RELOJOARIA LTDA ME\r\n\r\n31.345.515/0001-57\r\n\r\nS B RIBEIRO FRUTAS M E\r\n\r\n31.351.182/0001-79\r\n\r\nMAQ DEIVES COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n31.371.990/0001-06\r\n\r\nHOTEL POUSADA RIO VERMELHO LTDA\r\n\r\n31.381.007/0001-24\r\n\r\nADEMIR B M DOS SANTOS ME\r\n\r\n31.388.820/0001-26\r\n\r\nMETALURGICA DOS JORNALEIROS LTDA ME\r\n\r\n31.398.332/0001-08\r\n\r\nRVJF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ME\r\n\r\n31.422.124/0001-99\r\n\r\nOXIGUACU OXIGENIO LTDA\r\n\r\n31.437.767/0001-06\r\n\r\nGILENA-BOMBONIERE LTDA-ME\r\n\r\n31.438.120/0001-07\r\n\r\nSHOPPING VELEIRO D BUZIOS LTDA\r\n\r\n31.448.806/0001-70\r\n\r\nRIO SHOPPING COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n31.453.442/0001-17\r\n\r\nINDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n31.453.848/0001-08\r\n\r\nM R A MACHADO M E\r\n\r\n31.517.782/0001-64\r\n\r\nFERRO E ACO CAMPO NOVO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n31.517.964/0001-35\r\n\r\nFONTE SAO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n31.521.842/0001-12\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS MARANGA LTDA ME\r\n\r\n31.537.160/0001-06\r\n\r\nAVIARIO BARAO DA CARIOCA LIMITADA ME\r\n\r\n31.537.848/0001-88\r\n\r\nMORAES E SILVA IMPERMEABILIZACOES LTDA ME\r\n\r\n31.540.776/0001-28\r\n\r\nINCOPAL-BAR E RESTAURANTE LTDA-M E\r\n\r\n31.556.624/0001-13\r\n\r\nZANNA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n31.558.646/0001-12\r\n\r\nCONSTRULIMP EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n31.562.465/0001-60\r\n\r\nREFRIBAYK REFRIGERACAO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n31.575.194/0001-87\r\n\r\nFARMACIA PASSARELA DE MANTIQUIRA LTDA M E\r\n\r\n31.585.789/0001-13\r\n\r\nMATERKO ELETRONICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n31.590.417/0001-85\r\n\r\nWAGNON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n31.611.932/0001-02\r\n\r\nI. R. SARMENTO GENEROS ALIMENTICIOS E LIMPEZA ME\r\n\r\n31.616.097/0001-95\r\n\r\nJ. MAGALHAES & AZEREDO COMERCIO E REPRESENTAC0ES LTDA. ME\r\n\r\n31.616.915/0001-50\r\n\r\nELETRICISTA E AUTO PECAS BABILANDIA LTDA ME\r\n\r\n31.617.053/0001-80\r\n\r\nMECA-ESIO MECANICA AGRICOLA LTDA ME\r\n\r\n31.622.434/0001-57\r\n\r\nN C RIBEIRO BELEM ME\r\n\r\n31.625.023/0001-15\r\n\r\nSERRARIA MOG-MARFIM LTDA\r\n\r\n31.626.773/0001-01\r\n\r\nAGRO PECUARIA REIS LTDA\r\n\r\n31.631.781/0001-46\r\n\r\nSIC SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CAFE LIMITADA\r\n\r\n31.631.872/0001-81\r\n\r\nDANGLAR SANTOS\r\n\r\n31.642.986/0001-27\r\n\r\nAIR CLEAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n31.643.406/0001-16\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E DEC FURACAO DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n31.644.271/0001-03\r\n\r\nELETRONIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n31.650.070/0001-19\r\n\r\nSERRALHERIA EL CID LTDA-ME\r\n\r\n31.658.404/0001-09\r\n\r\nARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA ME\r\n\r\n31.658.693/0001-38\r\n\r\nENIR RODRIGUES PUREZA REP DE PRODUTOS ACRICOLAS ME\r\n\r\n31.660.152/0001-44\r\n\r\nORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA\r\n\r\n31.662.349/0001-12\r\n\r\nPONTAL RIO MATERIAL DE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n31.674.146/0001-46\r\n\r\nF C MORAES ACADEMIA LTDA\r\n\r\n31.708.902/0001-00\r\n\r\nLABORATORIO DE ANAL CLIN.DR.NIVIO PEDRO MARTINI LTDA\r\n\r\n31.710.429/0001-04\r\n\r\nBAR E CAFE PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n31.716.434/0001-16\r\n\r\nDROGARIA CAMPAULA LTDA ME\r\n\r\n31.830.367/0001-66\r\n\r\nBRASFOR BRASILEIRA DE FORNECIMENTO LTDA ME\r\n\r\n31.831.670/0001-83\r\n\r\nESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA ME\r\n\r\n31.859.135/0001-30\r\n\r\nGOM RIO CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n31.860.810/0001-41\r\n\r\nMAVIMACON MACHADO E VIANA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n31.866.221/0001-70\r\n\r\nMODULOR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n31.871.684/0001-20\r\n\r\nMINI BEL PETISCOS LTDA ME\r\n\r\n31.874.019/0001-90\r\n\r\nVU MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n31.874.068/0001-23\r\n\r\nPLANEJA & INFORMA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n31.882.012/0001-10\r\n\r\nCONTAGGIO MODAS LTDA\r\n\r\n31.893.332/0001-76\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FLAVIO SANTOS LTDA-ME\r\n\r\n31.896.913/0001-61\r\n\r\nM V D DA SILVA M.E.\r\n\r\n31.897.309/0001-50\r\n\r\nAPEX TELE RADIO LTDA ME\r\n\r\n31.901.788/0001-30\r\n\r\nE S DA SILVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ME\r\n\r\n31.915.457/0001-50\r\n\r\nSARRO'S PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n31.918.824/0001-79\r\n\r\nOTICAS IMPACTO LTDA ME\r\n\r\n31.943.228/0001-49\r\n\r\nROBERLANGE BAZAR LTDA\r\n\r\n31.972.136/0001-97\r\n\r\nISMAR JOSE DE MATOS AUTO PECAS ME\r\n\r\n31.981.681/0001-40\r\n\r\nD M RANGEL VIDRACARIA ME\r\n\r\n31.985.278/0001-99\r\n\r\nFROZI PERFUMARIA E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n32.014.193/0001-26\r\n\r\nOLIVIO JUDICE COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n32.014.771/0001-24\r\n\r\nIZAIAS NUNES SERRALHERIA\r\n\r\n32.025.389/0001-16\r\n\r\nRMS CORPAS UCHIYA\r\n\r\n32.029.316/0001-00\r\n\r\nL R DE ANDRADE AVIARIO E QUITANDA ME\r\n\r\n32.029.563/0001-07\r\n\r\nM DENILSON ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n32.031.536/0001-60\r\n\r\nA L NETO MERCEARIA ME\r\n\r\n32.036.154/0001-20\r\n\r\nRETA DA CHEGADA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n32.043.291/0001-91\r\n\r\nSAO PAULO DUQUE COMERCIO E IND DE SACOS E RESIDUOS LTDA\r\n\r\n32.056.566/0001-21\r\n\r\nKAT CAR MECANICA E LANTERNAGEM LTDA ME\r\n\r\n32.062.390/0001-10\r\n\r\nJ CAMPOS SOBRAL BAR ME\r\n\r\n32.062.853/0001-44\r\n\r\nPEREZ & PETCOF LTDA ME\r\n\r\n32.067.266/0001-48\r\n\r\nFRANCAP ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n32.098.477/0001-48\r\n\r\nVALDECI PEREIRA ALVES ME\r\n\r\n32.098.782/0001-30\r\n\r\nHELLOW MOVEIS LTDA\r\n\r\n32.100.752/0001-10\r\n\r\nSHIPS DO BRASIL MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n32.101.628/0001-70\r\n\r\nVIVALDO MARQUES ME\r\n\r\n32.112.286/0001-93\r\n\r\nSIBANTO MATERIAL GRAFICO LTDA\r\n\r\n32.114.068/0001-98\r\n\r\nOTICA JOVEM LTDA ME\r\n\r\n32.120.081/0001-50\r\n\r\nREFRINEVES DE NILOPOLIS COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\n32.128.050/0001-45\r\n\r\nZENITH R DE MOURA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n32.132.169/0001-91\r\n\r\nTRANSFORLINE IND E COM DE TRANSFORMADORES LTDA ME\r\n\r\n32.135.584/0001-07\r\n\r\nGIVAX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n32.140.055/0001-93\r\n\r\nM CARLOS CASTRO ME\r\n\r\n32.146.128/0001-54\r\n\r\nE L B DE ALMEIDA RESTAURANTE ME\r\n\r\n32.146.904/0001-16\r\n\r\nCOCKTAIL DAS FLORES BAZAR LTDA ME\r\n\r\n32.149.833/0001-05\r\n\r\nA I ESCALEIRA RIBEIRO ARMARINHO ME\r\n\r\n32.150.567/0001-30\r\n\r\nS S DE ARRUDA ARMARINHO ME\r\n\r\n32.152.399/0001-12\r\n\r\nNOTLIM MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\n32.160.418/0001-52\r\n\r\nANGRA LATICINOS E AVES LTDA ME\r\n\r\n32.160.442/0001-91\r\n\r\nHOUSE DOG RACOES LTDA ME\r\n\r\n32.162.091/0001-58\r\n\r\nD'BRHUM MODAS E ACESSORIOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\n32.167.322/0001-16\r\n\r\nDENDE-MEL RIO DO OURO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n32.168.569/0001-57\r\n\r\nCARIMBAO DE VOLTA REDONDA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n32.169.401/0001-66\r\n\r\nBOUTIQUE DA RACAO LTDA\r\n\r\n32.176.810/0001-90\r\n\r\nTANIA SOARES DE LIMA ME\r\n\r\n32.181.836/0001-26\r\n\r\nA G DE ARAUJO SORVETERIA ME\r\n\r\n32.183.725/0001-59\r\n\r\nPINHEIRO E CORREA LTDA\r\n\r\n32.185.597/0001-82\r\n\r\nPEIXARIA DEDO DE DEUS LTDA M E\r\n\r\n32.196.578/0001-51\r\n\r\nFLORICULTURA E FUNERARIA BARRA DE SAO JOAO LTDA ME\r\n\r\n32.197.907/0001-89\r\n\r\nM R L MARTINS MEDEIROS ME\r\n\r\n32.197.923/0001-71\r\n\r\nE R ANTUNES MOVEIS ME\r\n\r\n32.201.519/0001-24\r\n\r\nSOUZA GOMES SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n32.202.509/0001-03\r\n\r\nV.NIGRI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n32.220.691/0001-25\r\n\r\nRODOLPHO JOIAS LTDA ME\r\n\r\n32.225.864/0001-06\r\n\r\nENTRAJE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n32.231.920/0001-07\r\n\r\nCONI COMERCIO DE CEREAIS E HORTIGRANJEIROS LTDA ME\r\n\r\n32.245.219/0001-47\r\n\r\nISABELLE LUCAS BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n32.255.770/0001-71\r\n\r\nNEUZA DA SILVA MAGAZIN MODAS ME\r\n\r\n32.257.453/0001-94\r\n\r\nTCHA ART PROMOCOES LTDA. ME\r\n\r\n32.258.261/0001-00\r\n\r\nANTONIO A SOARES M E\r\n\r\n32.271.934/0001-54\r\n\r\nFORSEG CURSO DE FORM DE VIGILANTES E SEGUANCAS LTDA\r\n\r\n32.272.973/0001-76\r\n\r\nFERRAGENS OURO LTDA\r\n\r\n32.278.582/0001-69\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE SANTO ELIAS LTDA ME\r\n\r\n32.282.956/0001-10\r\n\r\nDIGIPOL OTICA LTDA\r\n\r\n32.286.031/0001-47\r\n\r\nFERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n32.291.064/0001-85\r\n\r\nMOTOREVE RETIFICA DE MOTORES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n32.301.517/0001-07\r\n\r\nTREILER CAXANGA LANCHES LTDA ME\r\n\r\n32.308.256/0001-57\r\n\r\nINDUSTRIA E COM DE CERAMICA UNIAO DE CAMPO LIMPO LTDA\r\n\r\n32.326.480/0001-71\r\n\r\nBUFFET MARIBEL SABOR LTDA ME\r\n\r\n32.326.969/0001-43\r\n\r\nPOSTO DE MEDICAMENTO BARAO DE VARGEM ALEGRE LTDA ME\r\n\r\n32.336.000/0001-53\r\n\r\nIDEOLOGIA VEICULOS LTDA\r\n\r\n32.336.265/0001-51\r\n\r\nJ A COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n32.340.515/0001-27\r\n\r\nGEORGINA ARAUJO DA SILVA ME\r\n\r\n32.346.470/0001-06\r\n\r\nRADARNET BRASIL PROVEDOR DE ACESSO E CONECTIVIDADE LTDA.\r\n\r\n32.346.959/0001-70\r\n\r\nF TRISTAO DE MELO OFICINA MECANICA\r\n\r\n32.371.460/0001-12\r\n\r\nPHOTO WARE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n32.490.344/0001-12\r\n\r\nJ LOURENCO ROQUE M E\r\n\r\n32.511.156/0001-23\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NANDINHO E MARINHO LTDA ME\r\n\r\n32.515.371/0001-00\r\n\r\nTEIXEIRA E DIAS CHOPERIA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n32.526.154/0001-08\r\n\r\nVIDRACARIA MANEJO DE RESENDE LTDA ME\r\n\r\n32.526.170/0001-09\r\n\r\nMAIRA FERREIRA DA SILVA ME\r\n\r\n32.526.345/0001-70\r\n\r\nP H D SUL COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n32.547.028/0001-30\r\n\r\nBIFAO DO BANDEIRANTES ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\n32.572.133/0001-29\r\n\r\nCORTO MALTESE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n32.572.406/0001-35\r\n\r\nCANTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n32.572.752/0001-13\r\n\r\nRABICHO COMERCIO E INDUSTRIA DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\n32.573.537/0001-37\r\n\r\nMERCEARIA HAARK II LTDA ME\r\n\r\n32.576.423/0001-40\r\n\r\nMICHELMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\n32.585.168/0001-00\r\n\r\nRITA C MIRANDA DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n32.585.770/0001-30\r\n\r\nMARSEILLE E DOUGLAS DIVERSOES LTDA-ME\r\n\r\n32.587.826/0001-95\r\n\r\nMARIA CRISTINA SERPA BARBOSA ME\r\n\r\n32.590.010/0001-10\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA ME\r\n\r\n32.597.247/0001-23\r\n\r\nADARGAS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n32.597.825/0001-21\r\n\r\nNEW GARDEN PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n\r\n33.030.271/0001-49\r\n\r\nMECANICA CERTA LTDA ME\r\n\r\n33.048.547/0001-16\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA J P SAMPAIO LTDA\r\n\r\n33.071.051/0001-63\r\n\r\nCAFE E BAR VALERIAL LTDA ME\r\n\r\n33.076.068/0001-03\r\n\r\nADEGA E MERCEARIA OXU MAR LTDA\r\n\r\n33.091.463/0001-65\r\n\r\nCAFE E BAR TRIUNFO DE HIGIENOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n33.096.033/0001-36\r\n\r\nCELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n33.102.922/0001-69\r\n\r\nCLAUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA\r\n\r\n33.104.472/0001-43\r\n\r\nLANCHES MISS UNIVERSO LTDA\r\n\r\n33.112.764/0001-28\r\n\r\nCAFE E BAR SOLIMAR LTDA\r\n\r\n33.116.427/0001-09\r\n\r\nDEMOSTENES B MARQUES CIA LTDA\r\n\r\n33.124.025/0001-56\r\n\r\nSOAVES SOCIEDADE AVICOLA DE DISTRIBUICAO E ABATE LTDA\r\n\r\n33.132.192/0001-49\r\n\r\nCAFE E BAR FILIPENSE LTDA ME\r\n\r\n33.146.739/0001-65\r\n\r\nLANCHONETE E BAR COLON LTDA ME\r\n\r\n33.150.483/0001-60\r\n\r\nRADIADORES APOLO LTDA\r\n\r\n33.156.308/0001-80\r\n\r\nCHURRASCARIA PASSO DOBLE LTDA\r\n\r\n33.156.829/0001-37\r\n\r\nA L PEREIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n33.167.651/0001-20\r\n\r\nPRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA\r\n\r\n33.171.471/0001-11\r\n\r\nA CAMELIA FLORES NATURAIS LTDA\r\n\r\n33.180.597/0001-52\r\n\r\nACOUGUE RIBATEJO LTDA ME\r\n\r\n33.197.096/0001-89\r\n\r\nSETOV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n33.202.771/0001-10\r\n\r\nCAFE E BAR RAIO DO SOL LTDA\r\n\r\n33.209.560/0001-00\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TRES DE MAIO LTDA\r\n\r\n33.217.050/0001-84\r\n\r\nCAFE E BAR GRALHOS LIMITADA ME\r\n\r\n33.242.926/0001-42\r\n\r\nCASA PILARES PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\n33.252.511/0001-50\r\n\r\nMECANICA TRIENG LTDA\r\n\r\n33.264.375/0001-18\r\n\r\nCAFE E BAR CATETE LTDA\r\n\r\n33.274.044/0001-69\r\n\r\nGERAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\n33.284.183/0001-73\r\n\r\nCAFE E BAR MM LTDA\r\n\r\n33.285.149/0001-13\r\n\r\nPANTHER INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n33.286.204/0001-90\r\n\r\nPANIFICACAO GRANDEZAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.299.066/0001-83\r\n\r\nBAR E MERCEARIA APEIBA LTDA\r\n\r\n33.300.534/0001-92\r\n\r\nCAFE E BILHARES NOVA YORK LTDA\r\n\r\n33.328.543/0001-91\r\n\r\nCAFE E BAR TOMAZ RABELO LTDA ME\r\n\r\n33.328.550/0001-93\r\n\r\nA MOURA PRESENTES LTDA\r\n\r\n33.340.316/0001-81\r\n\r\nSINDICATO DO PALADAR LTDA-ME\r\n\r\n33.341.330/0001-08\r\n\r\nBAHIA COMERCIO DE BIJOUTERIAS E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n33.352.998/0001-42\r\n\r\nCAFE E BAR CONDESSA LTDA\r\n\r\n33.355.405/0001-00\r\n\r\nMOREIRA E LIMA COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n33.358.714/0001-25\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ARMAZEM\r\n\r\n33.381.849/0001-01\r\n\r\nDECORADORA MANFREDO LTDA\r\n\r\n33.414.855/0001-18\r\n\r\nCAFE E BAR SANTO EXPEDITO LTDA\r\n\r\n33.420.399/0001-19\r\n\r\nCAFE E BAR RECREIO DO CAMPINHO LTDA\r\n\r\n33.470.824/0001-84\r\n\r\nRESTAURANTE SAPE DA TERSSALIA LTDA ME\r\n\r\n33.475.088/0001-57\r\n\r\nDAIR PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n33.494.006/0001-11\r\n\r\nBAR E BOITE LITTLE CLUB LTDA ME\r\n\r\n33.503.780/0001-41\r\n\r\nNOVA PADARIA VERA CRUZ LTDA\r\n\r\n33.510.231/0001-02\r\n\r\nTOCA DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n33.518.176/0001-99\r\n\r\nIMAGENS DE GESSO DAMIANI LTDA\r\n\r\n33.570.268/0001-18\r\n\r\nCAFE E BAR SARTE LTDA M E\r\n\r\n33.627.449/0001-33\r\n\r\nBAZAR HOME & TOYS LTDA\r\n\r\n33.636.556/0001-28\r\n\r\nLOJAS IMA DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\n33.649.369/0001-89\r\n\r\nLANCHES BIG PAISSANDU LTDA ME\r\n\r\n33.670.506/0001-67\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NOVA PENHA N.S. DA AJUDA LTDA ME\r\n\r\n33.693.185/0001-16\r\n\r\nLANCHONETE SENHOR DOS MILAGRES LTDA\r\n\r\n33.740.101/0001-58\r\n\r\nARMARINHO E CONFECCOES SANTEX LTDA\r\n\r\n33.749.383/0001-54\r\n\r\nPARAISO DO MEDICO LTDA\r\n\r\n33.768.037/0001-13\r\n\r\nPANIFICACAO MAGALI LTDA\r\n\r\n33.768.995/0001-94\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN JARDIM DE CRIANCA\r\n\r\n33.778.077/0001-46\r\n\r\nMERCEARIA DOIS AMORES LTDA ME\r\n\r\n33.785.494/0001-16\r\n\r\nLANCHES IMPERIAL DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n33.841.768/0001-47\r\n\r\nCOESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n33.860.396/0001-04\r\n\r\nCATALAO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA ME\r\n\r\n33.897.794/0001-97\r\n\r\nIPANEMA FILMES LTDA\r\n\r\n33.931.106/0001-68\r\n\r\nTECIDOS BELA LTDA\r\n\r\n33.993.775/0001-64\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO BRASIL NOVO LTDA ME\r\n\r\n34.061.200/0001-76\r\n\r\nELETRO METALURGICA BARREIROS LTDA\r\n\r\n34.069.062/0001-71\r\n\r\nHELEN FOTO LTDA\r\n\r\n34.131.813/0001-32\r\n\r\nATLAS ORGAN CONTABILIDADE E AUDITORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\n34.141.903/0001-04\r\n\r\nJORGE RODRIGUES ELETRONICA ME\r\n\r\n34.147.561/0001-30\r\n\r\nMIANA ESSENCIAS LTDA ME\r\n\r\n34.158.048/0001-44\r\n\r\nMAQCEM EQUIPAMENTOS E PECAS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n34.389.411/0001-32\r\n\r\nBAZAR DAS MIRONGAS LTDA\r\n\r\n34.389.999/0001-24\r\n\r\nS J SANTOS BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n34.390.120/0001-64\r\n\r\nELETRONICA TELETRANS LTDA\r\n\r\n35.754.662/0001-31\r\n\r\nG CORDEIRO PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n35.764.968/0001-79\r\n\r\nMETALURGICA J RABELO LTDA ME\r\n\r\n35.773.605/0001-08\r\n\r\nLAS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n35.777.259/0001-28\r\n\r\nCASTFREI SUPORTE EDITORIAL LTDA\r\n\r\n35.780.121/0001-88\r\n\r\nESQUADRIAS MARGIL DE SAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\n35.782.630/0001-40\r\n\r\nTONED MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n35.784.735/0001-38\r\n\r\nSTARTEC INSTRUMENTAL TECNICO LTDA\r\n\r\n35.815.182/0001-33\r\n\r\nNOVA GERACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n35.815.984/0001-43\r\n\r\nABAYOMI BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n35.824.416/0001-09\r\n\r\nGRAFICA ALCI-CHELLE LTDA ME\r\n\r\n35.825.264/0001-69\r\n\r\nJOSE PAULO DE MELO ME\r\n\r\n35.826.221/0001-06\r\n\r\nJ R DE MORAES MADEIRAS ME\r\n\r\n35.829.605/0001-74\r\n\r\nOTICAS POVAO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n35.830.504/0001-13\r\n\r\nAMARAL FILTRAGEM E FRATURAMENTO LTDA\r\n\r\n35.830.942/0001-81\r\n\r\nPEDRAL PADUA COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ME\r\n\r\n35.833.052/0001-23\r\n\r\nVERDPOINT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ME.\r\n\r\n35.834.399/0001-90\r\n\r\nI P MIRANDA M E\r\n\r\n35.837.103/0001-95\r\n\r\nLIJAM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\n35.845.098/0001-62\r\n\r\nPIZZA NA LENHA LTDA ME\r\n\r\n35.850.817/0001-33\r\n\r\nKEMAS COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n35.866.581/0001-23\r\n\r\nJUAREZ DANIEL JANDRE ME\r\n\r\n35.870.427/0001-25\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CAFE PLANALTO LTDA\r\n\r\n35.872.050/0001-43\r\n\r\nDAL-CHERI MODAS LTDA ME\r\n\r\n35.872.209/0001-20\r\n\r\nMERCADINHO ZIG ZAG LTDA ME.\r\n\r\n35.874.486/0001-71\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS EMA LTDA ME\r\n\r\n35.874.924/0001-00\r\n\r\nFIL FUNDICAO ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\n35.878.164/0001-09\r\n\r\nCONFECCOES COMEON RIO LTDA-ME\r\n\r\n35.887.074/0001-76\r\n\r\nR A DE ALMEIDA SANTOS BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n35.888.114/0001-02\r\n\r\nMARMORARIA BARREIRO LTDA\r\n\r\n35.893.114/0001-92\r\n\r\nSORTIR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n35.893.429/0001-30\r\n\r\nGUIKA SOM ELETRO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n35.898.253/0001-09\r\n\r\nRISONALVA DE MOURA E SILVA TOLEDO ME\r\n\r\n35.901.628/0001-42\r\n\r\nC M LOIOLA DE SOUZA CONFECCOES M E\r\n\r\n35.918.556/0001-46\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PICOLE CHOKANT DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n35.920.867/0001-40\r\n\r\nJOTAMIL MINERACOES LTDA\r\n\r\n35.921.451/0001-46\r\n\r\nSOLAMUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n35.923.317/0001-84\r\n\r\nM A MARIGO LUIZ BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n35.931.872/0001-58\r\n\r\nD C PEREIRA CONFECCOES ME\r\n\r\n35.935.287/0001-26\r\n\r\nJERONIMO JUNIOR ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n35.943.836/0001-04\r\n\r\nMETALURGICA D'ARTAGNAN LTDA ME\r\n\r\n36.007.649/0001-81\r\n\r\nVITORIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n36.076.206/0001-42\r\n\r\nTECIDOS ELHAUA LTDA\r\n\r\n36.077.980/0001-78\r\n\r\nTORRES E SANTOS LTDA ME\r\n\r\n36.078.103/0001-11\r\n\r\nC S J GRAFICA LTDA ME\r\n\r\n36.079.333/0001-03\r\n\r\nEDSON FERREIRA DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n36.084.747/0001-12\r\n\r\nACOUGUE CENTRAL DO FLUMINENSE LTDA ME\r\n\r\n36.085.710/0001-09\r\n\r\nPADARIA PAO E AGUA LTDA ME\r\n\r\n36.097.004/0001-87\r\n\r\nC M M FLORIDO ME\r\n\r\n36.098.804/0001-12\r\n\r\nFRIBOM DISTRIBUIDORA E FRIGORIFICO BOI BOM LTDA ME\r\n\r\n36.101.145/0001-26\r\n\r\nSERRALHERIA E VIDRACARIA SENHOR DO BONFIM LTDA ME\r\n\r\n36.110.245/0001-19\r\n\r\nMILTON DA SILVA M E\r\n\r\n36.120.715/0001-25\r\n\r\nTERESA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n36.124.865/0001-07\r\n\r\nSANACAR ESTACIONAMENTO LTDA ME\r\n\r\n36.130.458/0001-02\r\n\r\nAUTO ELETRICA EMERICK LTDA M E\r\n\r\n36.144.186/0001-08\r\n\r\nMARCAS FAMOSAS-MAQUINAS LTDA.\r\n\r\n36.146.512/0001-08\r\n\r\nCASA MENINO DA CAMPINA MERCEARIA E BAR LTDA ME\r\n\r\n36.172.633/0001-24\r\n\r\nMARY MORAIS MODAS LTDA ME\r\n\r\n36.180.628/0001-63\r\n\r\nE M AZEVEDO EDICOES ME\r\n\r\n36.191.633/0001-71\r\n\r\nDROGUINHA FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n36.205.607/0001-55\r\n\r\nBAZAR NOLUT LTDA M E\r\n\r\n36.229.854/0001-91\r\n\r\nELFERCAVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n36.232.254/0001-82\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DA CATULO LTDA\r\n\r\n36.235.778/0001-27\r\n\r\nDOCES CASEIROS E CONSERVAS PORAO LTDA\r\n\r\n36.236.701/0001-71\r\n\r\nFILADELFIA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. ME\r\n\r\n36.236.776/0001-52\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE FRIBURGO TUCANO LTDA\r\n\r\n36.238.632/0001-35\r\n\r\nFGL AUDIO CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n36.246.767/0001-42\r\n\r\nM A M OLIVEIRA LANCHES ME\r\n\r\n36.248.789/0001-41\r\n\r\nRAIANA TRIRRIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n36.279.834/0001-25\r\n\r\nO.RANGEL PAES-ME\r\n\r\n36.283.315/0001-30\r\n\r\nRANGEL & PEREIRA LTDA\r\n\r\n36.283.653/0001-72\r\n\r\nPRAIA DO CANTO HOTELARIA & SERVICOS LTDA\r\n\r\n36.424.414/0001-95\r\n\r\nP ROBERTO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n36.426.716/0001-00\r\n\r\nTERE - TECNICA TERESOPOLIS TECNICA EM ELETRONICA LTDA.\r\n\r\n36.427.466/0001-15\r\n\r\nPIEGUICE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n36.431.377/0001-42\r\n\r\nRAIO DE LUZ DE CAXIAS ESTRUTURA TUBULAR LTDA ME\r\n\r\n36.431.716/0001-90\r\n\r\nM F DE LIMA PEQUENO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n36.433.654/0001-56\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO IRMAOS NOEL LTDA\r\n\r\n36.440.881/0001-09\r\n\r\nJ S CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n36.466.704/0001-00\r\n\r\nFOTO KAIZER LTDA ME\r\n\r\n36.472.769/0001-50\r\n\r\nIVAIZA CANTINA LTDA ME\r\n\r\n36.472.926/0001-27\r\n\r\nVITRAL CHAVES LTDA ME\r\n\r\n36.474.369/0001-83\r\n\r\nANTONIO JOSE MILHORANCE ME\r\n\r\n36.477.008/0001-90\r\n\r\nFUNERARIA DEDO DE DEUS LTDA ME\r\n\r\n36.479.616/0001-34\r\n\r\nLANCHONETE E BAR VISCONDE 178 LTDA ME\r\n\r\n36.484.244/0001-34\r\n\r\nT S MONTEIRO EXTRACAO E COMERCIO ME\r\n\r\n36.496.065/0001-17\r\n\r\nIMUNI HOUSE DEDETIZACAO LTDA M E\r\n\r\n36.503.506/0001-60\r\n\r\nR M OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n36.505.634/0001-43\r\n\r\nVIROLAJE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n36.507.010/0001-65\r\n\r\nTUFLYPER'S LOCACAO DE JOGOS ELETR DE DIVERSOES LTDA\r\n\r\n36.507.523/0001-76\r\n\r\nM PINELLA BAR E LANCHES ME\r\n\r\n36.513.794/0001-34\r\n\r\nEDVALDO ROBSON GONCALVES VIDRACARIA ME\r\n\r\n36.522.225/0001-55\r\n\r\nA V RODRIGUES ME\r\n\r\n36.528.388/0001-45\r\n\r\nSEMIOTICA SERVICOS MEDICOS DE INVESTIGACAO DIAGNOSTICA E TRATAMENTO\r\n\r\n36.528.495/0001-73\r\n\r\nMETALURGICA FIBRASIL LTDA ME\r\n\r\n36.540.011/0001-01\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS XAVANTES LTDA\r\n\r\n36.550.309/0001-00\r\n\r\nESTATTUTO MODAS LTDA ME\r\n\r\n36.554.863/0001-58\r\n\r\nVIDRACARIA TRES PRIMOS LTDA M E\r\n\r\n36.555.894/0001-23\r\n\r\nRESIPETROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n36.559.706/0001-35\r\n\r\nRIZZO HIDRAULICA E FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n36.560.126/0001-68\r\n\r\nSARACUTACO PECAS E VEICULOS LTDA\r\n\r\n36.560.191/0001-93\r\n\r\nM.C.C. DE ALMEIDA - INSTALACOES ELETRICAS - ME\r\n\r\n36.561.090/0001-37\r\n\r\nJOSE PACHECO DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n36.562.254/0001-40\r\n\r\nANTONIO MARCELO F DE SOUZA ME\r\n\r\n36.562.809/0001-54\r\n\r\nELOX MOTORES LTDA ME\r\n\r\n36.565.083/0001-03\r\n\r\nD.SALES MERCEARIA ME\r\n\r\n36.565.505/0001-40\r\n\r\nJ S MOREIRA VESTUARIO\r\n\r\n39.057.161/0001-57\r\n\r\nARCA D'ALMEIDA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n39.058.482/0001-76\r\n\r\nCIUNGA MODAS LTDA\r\n\r\n39.072.178/0001-83\r\n\r\nVETERIMED ARTIGOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\n39.078.605/0001-30\r\n\r\nART BELLE COMERCIO E RESTAURACAO DE OBJETOS LTDA ME\r\n\r\n39.084.140/0001-20\r\n\r\nPALMARES TAQUARA BAR LTDA ME\r\n\r\n39.112.578/0001-75\r\n\r\nA R G REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n39.114.111/0001-64\r\n\r\nMAURICIO M FELIX SILK SCREEM ME\r\n\r\n39.132.410/0001-21\r\n\r\nFERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n39.133.939/0001-60\r\n\r\nOTICAS JOHN ESPECIE LTDA\r\n\r\n39.136.981/0001-34\r\n\r\nSONADOR CANTINA LTDA ME\r\n\r\n39.137.625/0001-35\r\n\r\nCAFAM MODAS LTDA\r\n\r\n39.160.643/0001-38\r\n\r\nBALUARTE COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME\r\n\r\n39.161.930/0001-62\r\n\r\nC A DAS NEVES SOM E ACESSORIOS PARA AUTO ME\r\n\r\n39.163.985/0001-01\r\n\r\nJOAO BATISTA M FERREIRA ME\r\n\r\n39.164.900/0001-00\r\n\r\nP C KNUST\r\n\r\n39.165.931/0001-85\r\n\r\nJOCARVARPE DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n39.170.600/0001-33\r\n\r\nCALEDONIA 746 BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n39.176.391/0001-35\r\n\r\nMARIA A R LEITAO BAZAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n39.176.656/0001-03\r\n\r\nCONSTRUTORA TAYLANA LTDA ME\r\n\r\n39.177.183/0001-50\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE O MAIS ANTIGO DO BAIRRO LTDA ME\r\n\r\n39.182.654/0001-19\r\n\r\nJ E MOURA E MOURA LTDA.\r\n\r\n39.187.067/0001-12\r\n\r\nKIWI COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n39.190.277/0001-60\r\n\r\nEXTRACAO DE ARGILA CAPISTRANO LTDA\r\n\r\n39.198.486/0001-50\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA KIWI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n39.199.609/0001-77\r\n\r\nMARA LUCIA CORREA GOUVEIA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n39.202.346/0001-08\r\n\r\nMARISTELA B AMORIM COMERCIO E CONFECCOES ME\r\n\r\n39.207.295/0001-07\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURASCARIA ESPETO BEER LTDA ME\r\n\r\n39.216.528/0001-38\r\n\r\nTAVARES E MENEZES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\n39.216.817/0001-37\r\n\r\nMERCADAO DOS CALCADOS LTDA M E\r\n\r\n39.221.650/0001-00\r\n\r\nA G SILVA BAZAR ME\r\n\r\n39.225.073/0001-17\r\n\r\nA C R P JUDICE ACESSORIOS PARA VEICULOS ME\r\n\r\n39.225.115/0001-10\r\n\r\nD L LIRIO CONFECCOES ME\r\n\r\n39.236.757/0001-14\r\n\r\nTORRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n39.236.781/0001-53\r\n\r\nLIMA DUARTE & SANTOS LTDA. ME.\r\n\r\n39.236.864/0001-42\r\n\r\nHISSE E PARENTE LTDA ME\r\n\r\n39.237.086/0001-06\r\n\r\nG. COUTINHO & COUTINHO LTDA.\r\n\r\n39.241.195/0001-05\r\n\r\nALEKSANDER SILVINO DOS SANTOS ME.\r\n\r\n39.251.434/0001-08\r\n\r\nJ V DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n\r\n39.251.764/0001-95\r\n\r\nT.C. INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n39.415.880/0001-00\r\n\r\nLAISER FORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n39.445.853/0001-72\r\n\r\nSABOR DA CASA LANCHES LTDA ME\r\n\r\n39.449.772/0001-40\r\n\r\nNADIR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n39.451.091/0001-17\r\n\r\nBENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n39.451.968/0001-70\r\n\r\nS SANTOS EDITORA E ARTES GRAFICAS ME\r\n\r\n39.453.600/0001-40\r\n\r\nC D CERQUEIRA DOCES E SALGADOS ME\r\n\r\n39.459.706/0001-51\r\n\r\nJ DA S MORENO ME\r\n\r\n39.480.249/0001-87\r\n\r\nELETRO MECANICA ROTORIND LTDA ME\r\n\r\n39.486.634/0001-31\r\n\r\nI F DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS M E\r\n\r\n39.492.665/0001-03\r\n\r\nBAR E LANCHONETE O RESPLENDOR FRAGOSO LTDA-M.E.\r\n\r\n39.508.130/0001-75\r\n\r\nM J A OLIVEIRA-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n39.529.169/0001-79\r\n\r\nMERCADO S L DE SOUZA LTDA ME\r\n\r\n39.549.985/0001-44\r\n\r\nPASSA TRES COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n39.553.961/0001-69\r\n\r\nPHARMACIA PHARMAPHORMULA LTDA ME\r\n\r\n39.691.662/0001-90\r\n\r\nM L S FERREIRA POUSADA ME\r\n\r\n39.694.005/0001-05\r\n\r\nH M ACOUGUE DE SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n39.696.463/0001-75\r\n\r\nA COUTO RANGEL & CIA LTDA ME\r\n\r\n39.700.216/0001-03\r\n\r\nE G P DE SOUZA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n39.751.193/0001-58\r\n\r\nCARLOS PIERONI FILHO ME\r\n\r\n39.761.630/0001-14\r\n\r\nREPREFOTO ESTUDIO FOTOGRAFICO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n39.762.067/0001-07\r\n\r\nELETRONICA VIDEO SOM DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n39.780.077/0001-67\r\n\r\nREGASBIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n39.844.071/0001-06\r\n\r\nUSIREP USINAGEM E REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n39.846.803/0001-05\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME\r\n\r\n39.893.318/0001-84\r\n\r\nBENEL FLORES E PLANTAS LTDA ME\r\n\r\n39.895.826/0001-00\r\n\r\nLUCAS D.LUCAS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n39.905.849/0001-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO ME\r\n\r\n39.991.443/0001-27\r\n\r\nCARONA MATERIAL SPORTIVO LTDA ME\r\n\r\n40.161.259/0001-39\r\n\r\nP C ANTUNES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n40.165.300/0001-45\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J. TRINDADE LTDA\r\n\r\n40.176.794/0001-63\r\n\r\nTECNODIESEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n40.190.282/0001-51\r\n\r\nTRANSPORTE PERCEGONE LTDA\r\n\r\n40.194.748/0001-97\r\n\r\nROSA DE SARON PROD GRAVADORA DISCOS FITAS LTDA ME\r\n\r\n40.195.141/0001-21\r\n\r\nKO KET BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n40.197.006/0001-15\r\n\r\nARTPRINT CONSULTORIA E TREINAMENTO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME\r\n\r\n40.198.822/0001-43\r\n\r\nIMPERADOR PALMARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n40.203.507/0001-67\r\n\r\nFERLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\n40.206.385/0001-62\r\n\r\nPONTEVEDRA 2004 BAZAR LTDA-ME.\r\n\r\n40.208.118/0001-24\r\n\r\nEMPREITEIRA NITEROI GRANDE RIO LTDA - ME\r\n\r\n40.217.077/0001-32\r\n\r\nAUTO REPS MECANICA LTDA\r\n\r\n40.244.758/0001-90\r\n\r\nLUMARA DE MERITI AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n40.247.447/0001-84\r\n\r\nAQUAREL ARTE ELETRONICA LTDA\r\n\r\n40.250.615/0001-90\r\n\r\nP.PRIMA FOLHINHAS E BRINDES LTDA ME\r\n\r\n40.250.839/0001-00\r\n\r\nPOUSADA D'PILLEL LTDA ME\r\n\r\n40.254.575/0001-55\r\n\r\nMICHARIA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n40.262.719/0001-15\r\n\r\nRENASOLDAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n40.269.219/0001-05\r\n\r\nAMBAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n40.283.806/0001-59\r\n\r\nMIAMI CITY VIDEO CENTRO LTDA.\r\n\r\n40.287.328/0001-55\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FAVO DE MEL DE IMBARIE LTDA\r\n\r\n40.294.308/0001-01\r\n\r\nF F G G PRESENTES LTDA\r\n\r\n40.295.776/0001-09\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SAO BERNARDO LTDA ME\r\n\r\n40.304.511/0001-11\r\n\r\nCARPU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n40.316.382/0001-81\r\n\r\nSILVA E MORAES COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n40.339.558/0001-10\r\n\r\nMARIA JULIA D'AVILA KENTINHAS ME\r\n\r\n40.339.749/0001-82\r\n\r\nMETALURGICA PUMA DE MERITI LTDA\r\n\r\n40.357.907/0001-27\r\n\r\nROSAS 103 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n40.367.021/0001-64\r\n\r\nBAR E MERCADO PAI E FILHO NOVA CIDADE LTDA ME\r\n\r\n40.369.407/0001-05\r\n\r\nAS METAIS FERRO ACO E MATERIAIS LTDA\r\n\r\n40.371.510/0001-90\r\n\r\nCASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n40.375.743/0001-60\r\n\r\nRIMONT COMERCIO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n40.384.182/0001-66\r\n\r\nRANAHAL INSTALACOES TECNICAS LTDA ME\r\n\r\n40.389.421/0001-70\r\n\r\nLINA FONG LIANG DE SOUZA ME\r\n\r\n40.392.243/0001-37\r\n\r\nSEBASTIAO FRANCISCO FLORENCIO ELETRIC DE AUTOMOVEIS ME\r\n\r\n40.406.548/0001-50\r\n\r\nPAULO CESAR CALDEIRA ME\r\n\r\n40.419.970/0001-40\r\n\r\nMIRIAM BORGES DE OLIVEIRA CABELEIREIRO ME\r\n\r\n40.430.621/0001-20\r\n\r\nKEILA CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n40.431.397/0001-90\r\n\r\nE G G OTICA BAZAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n40.438.327/0001-64\r\n\r\nRESGATANDO O VISUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n40.453.698/0001-15\r\n\r\nTRES REIS PARAFUSOS LTDA. ME\r\n\r\n42.102.624/0001-60\r\n\r\nTEFRAN TERRAPLANAGENS FRANKLIN LTDA\r\n\r\n42.108.902/0001-96\r\n\r\nRIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n42.133.108/0001-00\r\n\r\nRESTAURANTE E PASTELARIA COBEM LTDA\r\n\r\n42.177.360/0001-03\r\n\r\nCRAVO DE OURO BONINA FLORES LTDA M E\r\n\r\n42.210.229/0001-09\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA\r\n\r\n42.219.873/0001-30\r\n\r\nLUMEN APARELHOS OTICOS LTDA ME\r\n\r\n42.266.387/0001-72\r\n\r\nBAZAR E VIDRACARIA METRO LTDA\r\n\r\n42.313.320/0001-41\r\n\r\nTANGARA PASSAROS LTDA ME\r\n\r\n42.320.986/0001-27\r\n\r\nDICA REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\n42.366.567/0001-26\r\n\r\nE CENCI TAPECARIA ME\r\n\r\n42.417.238/0001-67\r\n\r\nMADEVENDAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n42.436.964/0001-27\r\n\r\nPONTUAL DISTRIBUIDORA DE ELETRODOS E ABRASIVOS LIMITADA\r\n\r\n42.439.364/0001-12\r\n\r\nPROVEN REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n42.468.124/0001-46\r\n\r\nCASA JOAO GANDELMAN ARMARINHO - EPP\r\n\r\n42.478.206/0001-71\r\n\r\nACOUGUE REAL URURAI LTDA ME\r\n\r\n42.482.000/0001-15\r\n\r\nDISTRIBUIDORA UNI MED DE LIVROS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n42.525.295/0001-60\r\n\r\nANGELA MARIA FERNANDES SALAO DE BELEZA-ME\r\n\r\n42.525.436/0001-44\r\n\r\nHARLEY PRESENTES LTDA\r\n\r\n42.539.866/0001-15\r\n\r\nLENTACTUS COMERCIO DE LENTES DE CONTATO LTDA\r\n\r\n42.562.660/0001-06\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE L S LTDA\r\n\r\n42.590.893/0001-12\r\n\r\nMARES GEOLOGIA , MINERACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n42.597.096/0001-67\r\n\r\nFRIMAQ INDUSTRIA MECANICA LIMITADA\r\n\r\n46.402.848/0001-48\r\n\r\nTRANSPORTADORA FREDERICO LTDA\r\n\r\n52.518.644/0001-70\r\n\r\nASELCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n60.904.083/0001-75\r\n\r\nCORDOBAN ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\n62.140.835/0001-02\r\n\r\nTRANSCOLE TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n63.030.662/0001-24\r\n\r\nDISPOSER INDUSTRIA DE TRITURADORES DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\n68.553.817/0001-20\r\n\r\nCONSTITUICAO 29 BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n68.570.944/0001-38\r\n\r\nPANIFICADORA E LANCHONETE LOPES ARMOND LTDA ME\r\n\r\n68.581.339/0001-62\r\n\r\nMARMORARIA ATLANTICA LTDA\r\n\r\n68.584.770/0001-62\r\n\r\nFRYGELTEC COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n68.595.537/0001-85\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA IDEAL DOIS LTDA ME\r\n\r\n68.598.036/0001-52\r\n\r\nMDJ VEICULOS LTDA\r\n\r\n68.601.228/0001-70\r\n\r\nNOVO IDEAL MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n68.612.654/0001-00\r\n\r\nDESENTUPIDORA NOITE E DIA LTDA ME\r\n\r\n68.627.181/0001-14\r\n\r\nHONORIS CAUSA LANCHES LTDA\r\n\r\n68.629.351/0001-08\r\n\r\nDIFFERENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n68.638.097/0001-04\r\n\r\nMERCEARIA LOBAO LTDA ME\r\n\r\n68.645.761/0001-34\r\n\r\nE DE SOUZA NOGUEIRA BAZAR ME\r\n\r\n68.648.849/0001-00\r\n\r\nDIV-MOV COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n68.650.423/0001-90\r\n\r\nE O GONCALVES BAR ME\r\n\r\n68.656.370/0001-15\r\n\r\nHERBERT CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n68.656.503/0001-53\r\n\r\nJR GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n68.658.921/0001-80\r\n\r\nJARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA\r\n\r\n68.673.383/0001-00\r\n\r\nDELMA INDUSTRIA E COMERCIO E ACES PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\n68.680.537/0001-83\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOS PILOES LTDA\r\n\r\n68.695.329/0001-58\r\n\r\nPROSPERI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n68.705.862/0001-53\r\n\r\nELISABETH M G CARNEIRO ME\r\n\r\n68.711.514/0001-99\r\n\r\nMAKET-RIO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA-ME\r\n\r\n68.712.637/0001-44\r\n\r\nLOLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68.713.387/0001-67\r\n\r\nBAZAR DE CAXIAS UNIDOS VENCEREMOS LTDA ME\r\n\r\n68.717.750/0001-12\r\n\r\nNEWSACE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n68.719.277/0001-02\r\n\r\nCOMERCIAL MARGI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n68.725.605/0001-83\r\n\r\nCAMAX COM E REPRESENTACAO DE ARTIGOS P/ FESTAS LTDA M E\r\n\r\n68.736.438/0001-76\r\n\r\nPAPELARIA ESPANHOLINHA LTDA ME\r\n\r\n68.739.226/0001-42\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SANTO ANTONIO DA ESTIVA LTDA ME\r\n\r\n68.741.362/0001-77\r\n\r\nEDILAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n68.742.402/0001-03\r\n\r\nL GUSTAVO REZENDE MIUDEZAS ME\r\n\r\n68.743.822/0001-04\r\n\r\nLAPIDACAO GUARANI LTDA ME\r\n\r\n68.780.550/0001-04\r\n\r\nJ R COSTA COMERCIO DE PNEUS LIMITADA\r\n\r\n68.787.183/0001-70\r\n\r\nJ L B TAVARES\r\n\r\n68.795.087/0001-74\r\n\r\nIVALDEIS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n68.799.840/0001-08\r\n\r\nEDSON V SOBREIRA BAZAR ATACADO E VAREJO ME\r\n\r\n68.805.043/0001-88\r\n\r\nLINDIFRAN LAVOR MODAS LTDA ME\r\n\r\n68.807.569/0001-05\r\n\r\nSEDNIR MILLI\r\n\r\n68.810.217/0001-09\r\n\r\nADIR HUGUENIN DE SOUZA IND COM DE AGUA SANITARIA ME\r\n\r\n68.812.767/0001-59\r\n\r\nPISCINA SOL A SOL LTDA.ME\r\n\r\n68.816.974/0001-81\r\n\r\nTELECOM RESIDENCE MANUT E COM DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n68.817.188/0001-07\r\n\r\nTRANSPORTADORA DEU DAS MUDANCAS LTDA\r\n\r\n68.817.295/0001-27\r\n\r\nFUNERARIA ULTIMO ADEUS LTDA\r\n\r\n68.817.717/0001-64\r\n\r\nDROGARIA U S A LTDA ME\r\n\r\n68.830.843/0001-59\r\n\r\nENXOVAIS ARTE FINA LTDA\r\n\r\n69.345.064/0001-20\r\n\r\nMF ACADEMIC BOOK SERVICES COM.IMP.DE LIVROS LTDA\r\n\r\n72.039.696/0001-70\r\n\r\nELRO MERCEARIA E PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\n72.047.863/0001-25\r\n\r\nPAO DE QUEIJO E MEL LTDA ME\r\n\r\n72.063.167/0001-02\r\n\r\nVICTOR PADARIA E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n72.082.126/0001-63\r\n\r\nSIDNEY F PEREIRA ME\r\n\r\n72.092.729/0001-46\r\n\r\nJABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n72.133.044/0001-09\r\n\r\nTANIA LUCIA PEIXOTO MELLO PEDRAS DECORATIVAS ME\r\n\r\n72.173.883/0001-42\r\n\r\nM F PINTO GONCALVES ME\r\n\r\n72.174.683/0001-04\r\n\r\nBESOURO 10 MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n72.175.029/0001-15\r\n\r\nNBK MODA EM COURO LTDA.ME\r\n\r\n72.359.458/0001-42\r\n\r\nMESTRE AQUINO REFRIGERACOES LTDA ME\r\n\r\n72.368.202/0001-00\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA E BAR ADRIANE LTDA\r\n\r\n72.417.660/0001-83\r\n\r\nNENIA BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n72.434.111/0001-17\r\n\r\nMERCEARIA TODAS AS CORES LTFA ME\r\n\r\n72.486.558/0001-30\r\n\r\nBAR E MERCEARIA GILBEYS LTDA ME\r\n\r\n72.486.616/0001-25\r\n\r\nUNIVERSE SURF WEAR INDUSTRIA COM CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n72.489.974/0001-91\r\n\r\nVAISMAN L GUIMARAES BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n72.490.022/0001-98\r\n\r\nALUMINEVES ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n72.492.838/0001-50\r\n\r\nA G CARDOSO CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\n72.493.810/0001-38\r\n\r\nR ROSSINI DE OLIVEIRA PENSAO E BAR ME\r\n\r\n72.496.201/0001-32\r\n\r\nFARMACIA P H DE MANILHA LTDA\r\n\r\n72.505.811/0001-55\r\n\r\nANA PAULA CONCEICAO SARDINHA ME\r\n\r\n72.505.860/0001-98\r\n\r\nFIDELIS DA SILVA RAMOS ME\r\n\r\n72.538.044/0001-80\r\n\r\nLANCHONETE E PENSAO N S APARECIDA DE V REDONDA LTDA ME\r\n\r\n72.544.570/0001-53\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JORDAO LTDA\r\n\r\n72.549.785/0001-67\r\n\r\nMARIA DA PENHA SOUZA SILVA ME\r\n\r\n72.549.991/0001-77\r\n\r\nC A DO CARMO AUTO ESCOLA - ME\r\n\r\n73.251.126/0001-02\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVEIRA FREIRE ME\r\n\r\n73.251.407/0001-65\r\n\r\nDAFLON MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n73.284.952/0001-58\r\n\r\nAICITEL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n73.305.260/0001-49\r\n\r\nJ.P.SILVA CONFECCOES E DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n73.309.122/0001-38\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA\r\n\r\n73.338.097/0001-10\r\n\r\nMARCELO J VALADARES ESQUADRIAS ME\r\n\r\n73.394.603/0001-99\r\n\r\nJBB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.396.202/0001-78\r\n\r\nROBENIA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n73.404.121/0001-72\r\n\r\nTRANSPORTADORA SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA\r\n\r\n73.485.286/0001-16\r\n\r\nGALATAS SISTEMA EDUCACIONAL LTDA ME\r\n\r\n73.492.290/0001-01\r\n\r\nPIRRALHINHO DE BELFORD ROXO BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n73.501.264/0001-00\r\n\r\nRETIFICA DE MOTORES E CAIXAS RET.LU LTDA ME\r\n\r\n73.564.700/0001-82\r\n\r\nVALYRE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n73.570.962/0001-50\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA SEMPRE VIVA DE PADRE MIGUEL LTDA ME\r\n\r\n73.622.813/0001-97\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CENTRAL DO BOM PASTOR LTDA ME\r\n\r\n73.629.362/0001-10\r\n\r\nYODA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n73.637.266/0001-13\r\n\r\nVAM TRANSPORTES E VEICULOS LTDA\r\n\r\n73.639.221/0001-88\r\n\r\nFLORMAX EMPREENDIMENTOS NO COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME\r\n\r\n73.647.208/0001-70\r\n\r\nJ N FERNANDES BAZAR ME\r\n\r\n73.689.721/0001-24\r\n\r\nSANWAL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n73.710.568/0001-70\r\n\r\nACOUGUE DOIS IRMAOS DO COLEGIO LTDA ME\r\n\r\n73.712.796/0001-89\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BOULEVARD LTDA ME\r\n\r\n73.714.024/0001-86\r\n\r\nSORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73.714.107/0001-75\r\n\r\nVALE DA FLORESTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n73.734.485/0001-10\r\n\r\nCHAVEIRO MAX DA TIJUCA LTDA ME\r\n\r\n73.749.368/0001-20\r\n\r\nSANSEI COMERCIO E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME\r\n\r\n73.765.406/0001-39\r\n\r\nTELHADO VERDE AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\n73.780.702/0001-09\r\n\r\nOBJETIVA DE IGUACU FOTO E VIDEO LTDA ME\r\n\r\n73.854.648/0001-07\r\n\r\nMONICA ABBUD DOS SANTOS ME\r\n\r\n73.858.243/0001-39\r\n\r\nQUERO MAIS MODAS LTDA ME\r\n\r\n73.890.758/0001-16\r\n\r\nH V CALDAS ME\r\n\r\n73.904.245/0001-17\r\n\r\nCARMA DE BUZIOS POUSADA E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n73.913.477/0001-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA GONCALVES ME\r\n\r\n73.967.374/0001-54\r\n\r\nC B FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n\r\n73.979.171/0001-88\r\n\r\nFAIR PONT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n74.042.706/0001-52\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E DISTRIBUIDORA LUXANDRA LTDA ME\r\n\r\n74.112.251/0001-02\r\n\r\nALIBRAS COMERCIO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n74.126.137/0001-23\r\n\r\nMAFERREJES COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\n74.147.976/0001-28\r\n\r\nANA LUCIA RABELO FLORES ME\r\n\r\n74.155.631/0001-16\r\n\r\nNATUGAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n74.166.315/0001-40\r\n\r\nGERALDA DA COSTA RAMOS QUITANDA E SORVETERIA ME\r\n\r\n74.186.172/0001-38\r\n\r\nQUIMERA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n74.188.533/0001-85\r\n\r\nGRAFICA EDITORA E PAPELARIA HAVER LTDA ME\r\n\r\n78.881.414/0001-64\r\n\r\nTRANSPORTES NATAL LTDA\r\n\r\n86.685.740/0001-24\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS BAR-ME\r\n\r\n86.757.960/0001-16\r\n\r\nMARTIOLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86.767.571/0001-71\r\n\r\nSUPERMERCADO O GIGANTE DE INOA LTDA ME\r\n\r\n86.768.579/0001-52\r\n\r\nFISATH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME\r\n\r\n86.774.585/0001-12\r\n\r\nDISPAPER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86.809.811/0001-53\r\n\r\nVIDRACARIA FELICIO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n86.892.148/0001-01\r\n\r\nIRON TEC INDUSTRIA DE APARELHOS FISIOTERAPICOS LTDA ME\r\n\r\n86.915.402/0001-31\r\n\r\nCONFARMA CONSULTORIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n86.927.092/0001-75\r\n\r\nF&F PINHO COMERCIO DE OXIGENIO LTDA ME\r\n\r\n86.941.473/0001-09\r\n\r\nANDARELLE EDITORA GRAFICA LTDA\r\n\r\n86.967.692/0001-67\r\n\r\nHENRIQUE FERREIRA COSTA OFICINA MECANICA ME\r\n\r\n86.973.633/0001-00\r\n\r\nLANCHONETE PORTAO VERMELHO LTDA ME\r\n\r\n97.331.177/0001-02\r\n\r\nBAR E PENSAO RONCALLI LTDA ME\r\n\r\n97.342.950/0001-36\r\n\r\nFIX R P N INSTRUMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n97.364.129/0001-10\r\n\r\nAMAR E VIEIRA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n97.372.668/0001-00\r\n\r\nG F DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n97.374.698/0001-47\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA JORNAL EDUCACAO ESPIRITA LTDA\r\n\r\n97.376.859/0001-31\r\n\r\nART DOG CAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n97.412.753/0001-46\r\n\r\nRIO MAGICAL MODAS LTDA\r\n\r\n97.514.608/0001-76\r\n\r\nENTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "925663": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 009/2010, assinado em 24.02.2010. PARTE: DER-RJ e PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de restauração do pavimento asfáltico, com a execução do fresamento e recapeamento da rua Nilo Peçanha, no Município de São Gonçalo. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 2.188.672,29. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/206.955/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 010/2010, assinado em 24.02.2010. PARTE: DER-RJ e CONSÓRCIO GUANABARA. OBJETO: Prestação de serviços para fiscalização de trânsito, operação e gestão de informações de trânsito nas vias sob jurisdição do DER-RJ. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 68.239.140,70. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.345/2009.\r\n\r\nId: 925663. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925715": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 016/2008, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. OBJETO: Altera as Cláusulas Segunda (Objeto), Cláusula Terceira (Valor), Parágrafo Único da Cláusula Quinta (Obrigações do DER-RJ) e a Oitava (Dotação). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.620/2008.\r\n\r\nId: 925715. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925664": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, das terras rurais e benfeitorias localizadas na Estrada de Nazareth, Lote 22, lado direito, bairro Santa Alice, no Município de Seropédica - RJ, assinado em 01.03.2010. PARTES: DER-RJ e JOSÉ GERALDO ROCHA e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 2.113,26m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica - RJ. VALOR: R$ 4.912,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. Processo nº E-17/200.448/2009.\r\n\r\nId: 925664. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925665": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do imóvel e benfeitorias localizados na Estrada Nordestino, Lote 07, lado direito, bairro Gleba Pau Cheiroso, no Município de Seropédica - RJ, assinado em 02.03.2010. PARTES: DER-RJ e MISSÃO INFANTO JUVENIL MONTE CARMELO. OBJETO: Área desapropriada com 6.207,04m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica - RJ. VALOR: R$ 8.072,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. Processo nº E-17/200.598/2009.\r\n\r\nId: 925665. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, do imóvel e benfeitorias localizados na Estrada de Santa Rosa s/nº, Centro, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica - RJ, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER-RJ e S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO. OBJETO: Área desapropriada com 94.272,51m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica - RJ. VALOR: R$ 280.860,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. Processo nº E-17/204.047/2009.\r\n\r\nId: 925666. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925667": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 046/2008, assinado em 03.03.2010. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.437.129,34. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/207.096/2009. \r\n\r\nId: 925667. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925668": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 037/2009, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, com acréscimo. VALOR: R$ 941.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.563/2009. \r\n\r\nId: 925668. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925669": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 053//2008, assinado em 26.02.2010. PARTES: DER-RJ e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, com acréscimo. VALOR: R$ 7.125.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.143/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 070//2009, assinado em 03.03.2010. PARTES: DER-RJ e a UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/206.503/2009.\r\n\r\nId: 925669. A faturar por empenho"
                            ],
                            "925670": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 024/2009, assinado em 03.03.2010. PARTES: DER-RJ e a MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 150 (cento e cinquenta) dias corridos e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.446.481,26. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.468/2010. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 045/2008, assinado em 03.03.2010. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório . VALOR: R$ 1.441.607,48. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.265/2010. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (XIII) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 009/2005, assinado em 03.03.2010. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 270 (duzentos e setenta) dias corridos e Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 11.320.806,66. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.304/2010. \r\n\r\nId: 925670. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 054/2009, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER-RJ e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, com acréscimo. VALOR: R$ 908.684,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.564/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 033/2009, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, com acréscimo. VALOR: R$ 811.961,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.564/2009.\r\n\r\nId: 925671. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 055/2009, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER-RJ e MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, com acréscimo. VALOR: R$ 239.500,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.565/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 034/2009, assinado em 04.03.2010. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato, com acréscimo. VALOR: R$ 337.321,87. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/200.565/2009.\r\n\r\nId: 925672. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/ 2010\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/203.942/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/03/2010\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 14h do dia 24/03/2010.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 15h do dia 24/03/2010.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de portões automáticos, manuais e portas de aço.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.035,32\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, n° 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - Ramal 2153.\r\n\r\nId: 926406. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA - CO Nº 015/2009, cujo objeto é execução de obras de reforma geral com mudança de lay-out no 5º e 6º pavimentos do HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, localizado na Rua Nilópolis, nº 329 - Realengo, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente adiada “SINE DIE”, será realizada no dia 18/03/2010, às 15 h, na Sala de Licitações da EMOP, no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 207, São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 926421. A faturar por empenho"
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                            "926378": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 003/2010.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERMANENTE EM CONDICIONADORES DE AR TIPO SELF-CONTAINED E SPLIT-SYSTEM; CONDICIONADORES DE AR PAREDE INSTALADOS NA EMOP SEDE E SUAS DOCON'S, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, SEM EQUIPE RESIDENTE.\r\n\r\nProcesso n° E17/400.388/2010\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 23/03/2010 Horário: 09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 23/03/2010 Horário: 09h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 108.867,96 (cento e oito mil oitocentos e sessenta sete reais e noventa seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônicowww.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-lo no Campo de São Cristóvão nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 926378. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "926121": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 004/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa HARDMED ENGENHARIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos aparelhos e equipamentos médico-hospitalares do serviço de radiologia do HPCJCM. VALOR: O preço dos serviços ora prorrogados perfaz o valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o prazo de execução dos serviços, por 12 (doze) meses, a contar de 04/03/2010. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2010. PROCESSO Nº E-09/00334/1301-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 002/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e EDENÉSIO DE AZEVEDO SOARES. OBJETO: Prorrogação da locação do imóvel nº 4.327, da Rua da Paciência, São Gonçalo - RJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor mensal de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo o contrato fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 04/02/2010. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2010. PROCESSO Nº E-09/01031/1704-2008.\r\n\r\nId: 926121"
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                        "926314": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2009\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Curso de Formação Profissional e classificação final geral e, também, por especialidade, do Concurso em epígrafe, ressaltando que todos os candidatos foram considerados APTOS nas disciplinas Armamento e Tiro e Defesa Pessoal. \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMF\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n87,17\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n85,67\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n84,83\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84,50\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS L. TELHADO\r\n\r\n84,17\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n83,67\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n82,50\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n79,67\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n79,33\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\n79,00\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n78,83\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n78,67\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n78,67\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n78,50\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n78,33\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n78,33\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n78,17\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n78,00\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n78,00\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n78,00\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n77,67\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n77,33\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n77,17\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n77,17\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n77,00\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA (*)\r\n\r\n77,00\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n77,00\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n76,67\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n76,67\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n75,50\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n75,50\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n75,33\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n75,33\r\n\r\nDENIS GUIMARÃES\r\n\r\n75,17\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n75,17\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n74,67\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n74,67\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n74,17\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n74,00\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n74,00\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n73,83\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n73,50\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n73,33\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n73,17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\n72,33\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n72,17\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n72,00\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n72,00\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n71,67\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n71,67\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n71,50\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n71,33\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n70,83\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n70,67\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n70,00\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n69,17\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT´ANNA\r\n\r\n69,00\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n68,17\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n67,67\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n67,67\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\n67,17\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n65,67\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n62,50\r\n\r\nObs.: O critério de desempate foi realizado por ocasião da classificação final por especialidade\r\n\r\n(*) - CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nMF - MÉDIA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS L. TELHADO\r\n\r\n93,33\r\n\r\n84,17\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n77,17\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\n87,33\r\n\r\n76,67\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n87,33\r\n\r\n73,17\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\n83,33\r\n\r\n72,17\r\n\r\nENGA. COMPUTAÇÃO - INFORMÁTICA \r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n87,17\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n79,67\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n78,67\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\n84,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\n87,33\r\n\r\n78,17\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\n78,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\n77,33\r\n\r\n74,67\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\n82,67\r\n\r\n72,33\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nENGA. CIVIL\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\n89,33\r\n\r\n76,67\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\n85,33\r\n\r\n75,17\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n82,67\r\n\r\n71,33\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n85,33\r\n\r\n67,67\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\n70,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nENGA. ELÉTRICA E ELETRÔNICA\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n75,33\r\n\r\nDENIS GUIMARÃES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n75,17\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n71,67\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\n84,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n80,67\r\n\r\n70,83\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n85,33\r\n\r\n70,67\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\n81,33\r\n\r\n67,67\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\n81,33\r\n\r\n67,17\r\n\r\nENGA. FLORESTAL \r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n85,67\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\n84,67\r\n\r\n84,83\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\n76,67\r\n\r\n77,33\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\n83,33\r\n\r\n77,17\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA (*)\r\n\r\n86,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\n76,67\r\n\r\n73,83\r\n\r\nENGA. MECÂNICA E MECATRÔNICA\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\n90,67\r\n\r\n78,33\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\n78,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\n87,33\r\n\r\n71,67\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n83,33\r\n\r\n69,17\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT´ANNA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n81,33\r\n\r\n65,67\r\n\r\nENGA. QUÍMICA E QUÍMICA\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n85,33\r\n\r\n83,67\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n86,67\r\n\r\n79,33\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\n88,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\n92,67\r\n\r\n78,33\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n84,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\n90,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n87,33\r\n\r\n74,17\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n88,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\n84,67\r\n\r\n73,33\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\n82,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n77,33\r\n\r\n68,17\r\n\r\nFÍSICA \r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n82,67\r\n\r\n78,83\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\n89,33\r\n\r\n78,67\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n79,33\r\n\r\n77,67\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\n88,67\r\n\r\n75,33\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\n84,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nMCFP\r\n\r\nMF\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\n90,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n87,33\r\n\r\n74,67\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n(*) - CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nMCFP - MÉDIA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nMF - MÉDIA FINAL\r\n\r\nId: 926314"
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                        "926362": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2010 de 08 de Março de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a H.STRATTNER & CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, no Setor de Urologia, adquiridos no Pregão nº 89/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de março de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.789,20 (dez mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.388/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2010 de 08 de março de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, no Setor de Urologia, adquiridos no Pregão nº 89/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de março de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.388/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 08/2010 de 08 de março de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PARTNER'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, no Setor de Urologia, adquiridos no Pregão nº 89/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de março de 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.549,00 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.388/2508/2009.\r\n\r\nId: 926362"
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                        "926354": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração canina\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, assinado em 27/11/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.968,56 (cento e setenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000425/2508/2009.\r\n\r\nId: 926354"
                        ],
                        "926353": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2010 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de CNPJ e endereço da Distribuidora.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.608,92 (cento e setenta e três mil seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000147/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2010 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do CNPJ e endereço da Distribuidora.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses conforme demanda a contar da data de retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 458.612,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000153/2508/2009.\r\n\r\nId: 926353"
                        ],
                        "926485": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº011/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CDR CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0062 -F- 0010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2010. \r\n\r\nId: 926485"
                        ],
                        "926486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 015/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 02 de fevereiro de 2010, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0093 -F-0041 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2010. \r\n\r\nId: 926486"
                        ],
                        "926487": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 018/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa GAC ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 03 de fevereiro de 2010, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0072 -F-0020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2010. \r\n\r\nId: 926487"
                        ],
                        "926338": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA - ANO 2010\r\n\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o não preenchimento do total de vagas previstas no Edital publicado em DOERJ Nº 050 de 16 DE SETEMBRO DE 2009 para o concurso de Residência Médica/2010 nas áreas de CIRURGIA GERAL, CLÍNICA MÉDICA E OFTALMOLOGIA, torna público e convoca os candidatos aprovados na 1ª fase do referido certame, das especialidades supra especificadas, para a 2ª fase do concurso, de acordo com a lista nominal abaixo já divulgada nos Centros de Estudos do Hospital Central da Polícia Militar e do Hospital da Polícia Militar de Niterói, para lá comparecerem no período de 08 à 12 de março de 2010 e tomarem ciência da data e hora das próximas etapas do Concurso.\r\n\r\nCIRURGIA GERAL\r\n\r\nCentro de Estudos do HCPM: Av. Estácio de Sá, n° 20 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20211-270 - telefone: 2333-7562\r\n\r\nGABRIEL TEIXEIRA E MELLO PEREIRA\r\n\r\nPEDRO BRIGGS FERNANDES\r\n\r\nFELIPE SERTA PORTUGAL\r\n\r\nGUSTAVO ALT COELHO\r\n\r\nBERNARDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRAPAHEL LIRA GUTERMAN\r\n\r\nAZIZE CHADRAQUI\r\n\r\nMAYARA DROMMOND PALMEIRA GAMA\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA HAMU\r\n\r\nLUCIANA MACEDO FARIA\r\n\r\nTACIO VIEIRA SALLES DE ASSIS\r\n\r\nDIEGO ALVARES DE MELO SANTOS\r\n\r\nSEUNG HOON LEE\r\n\r\nMARIA CLAUDIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS TELES VENTURA\r\n\r\nLEONARDO CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWALTER DUENAS QUISPE\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCentro de Estudos do HCPM: Av. Estácio de Sá, n° 20 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP: 20211-270 - telefone: 2333-7562\r\n\r\nGUSTAVO F. DE QUEROZ VARELLA\r\n\r\nDEBORA B. MARTINS FERREIRA\r\n\r\nMARINA DODSWORTH DE BARROS\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nALVARO MICHELLE BARBOSA CONTE\r\n\r\nDANIELA GROS E SILVA \r\n\r\nMARCUS V. IGLESIAS DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLE LIA DA VILA\r\n\r\nLIZ FERNANDO PEREIRA A. JUNIOR\r\n\r\nLIVIA A. FERNANDES CABEIRA\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\nCentro de Estudos do HPM-Nit: Rua Martins Torres, n° 245 - Santa Rosa - Niterói - CEP: 24240-705 - telefone: 2715-4765\r\n\r\nCLÁUDIA OLIVEIRA MOREIRA GIZOTTI\r\n\r\nCLARISSA DE SOUSA ARANTES\r\n\r\nPAULA MARCO DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nDESIRÉE OLIVEIRA ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\nFERANDO YUGI FURUKAWA HORITA\r\n\r\nPAOLA LUIZA MAIA LIMA\r\n\r\nId: 926338"
                        ],
                        "926422": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2009 - PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000063/2508/2010\r\n\r\nFonte: EAC \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Kit Lanches.\r\n\r\nRealização: 24/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2705, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14h30min às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 926422"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "926501": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação de prazo e acréscimo ao Contrato de Assinatura do D.O. do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Administração Penitenciária e a IOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Contrato da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Entrega dos Exemplares do D.O RJ nos locais especificados na Cláusula 2.2, I, “a” do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01/01/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.412,00(trinta e sete mil quatrocentos e doze reais)\r\n\r\nPT: 252010 FR: 18 ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa Maxwall - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 17/01/2010.\r\n\r\nVALOR: Permanece inalterado o valor pactuado ao contrato\r\n\r\nPT: 252016 FR: 00 ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de prorrogação de prazo e acréscimo ao Contrato nº 002/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo e Acréscimo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 17/01/2010\r\n\r\nVALOR: R$ 50.862,30 (cinquenta mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nPT: 252016 FR: 00 ND: 3390\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/02/2010.\r\n\r\nId: 926501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "926496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 217/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Paracambi, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.294/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.294/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Aparelho de FAX.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/06/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.570/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito Municipal, CPF nº 615.202.257-68 e Sr. João Luiz Ribeiro, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 026.293.937-12.\r\n\r\nId: 926496"
                        ],
                        "926513": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TICKETS REFEIÇÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.256/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2010, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2010, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ESTANTE BIBLIOTECA, MESA DE REUNIÃO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.387/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2010, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/03/2010, às 11h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, n° 128 - sala - 522 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 926513"
                        ],
                        "926521": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 08/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/050/51044/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa Ziuleo - Copy Comércio e Serviços Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: para a prestação de serviços de documentos departamentais: impressão com fornecimento, em regime de locação, e instalação de equipamentos com tecnologia monocromática e policromática, juntamente com diversos serviços\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 836.016,00 (oitocentos e trinta e seis mil e dezesseis reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 69.668,00 (sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 926521"
                        ],
                        "926520": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/093/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa JATO AVIAÇÃO RIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, previsto na Cláusula Segunda.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 236.161,00 (duzentos e trinta e seis mil cento e sessenta e um reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07/02/2010.\r\n\r\nId: 926520"
                        ],
                        "925975": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa PETROSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARCOS E CARRETAS.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de barcos de alumínio, sendo:\r\n\r\n- Barco de Alumínio 4 metros - quantidade 100 unidades; e\r\n\r\n- Barco de Alumínio 5 metros - quantidade 100 unidades.\r\n\r\nVALOR: Unitário de R$ 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais) - Barco de Alumínio 4 metros e R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) - Barco de Alumínio 5 metros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 925975"
                        ],
                        "925976": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de botes infláveis para 06 (seis) pessoas - quantidade 100 unidades.\r\n\r\nVALOR: Unitário de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 925976"
                        ],
                        "925977": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa GERAÇÃO Y DE RESENDE COMÉRCIO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de botes infláveis para 09 (nove) pessoas - quantidade 100 unidades.\r\n\r\nVALOR: Unitário de R$ 6.705,00 (seis mil setecentos e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 925977"
                        ],
                        "925978": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa CARRETAS COLINA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de carretas para barcos de alumínio, sendo:\r\n\r\n- Carreta para transporte de barcos de alumínio 4 metros - quantidade 100 unidades; e\r\n\r\n- Carreta para transporte de barcos de Alumínio 5 metros - quantidade 100 unidades.\r\n\r\nVALOR: Unitário de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) - Carreta para transporte de barcos de alumínio 4 metros e R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) - Carreta para transporte de barcos de alumínio 5 metros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 925978"
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                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa VITÓRIA RÉGIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de motor de popa de 15 hp - quantidade 100 unidades.\r\n\r\nVALOR: Unitário de R$ 4.984,00 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 925979"
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                        "925980": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/016/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa BR MARINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de motor de popa de 25 hp - quantidade 100 unidades.\r\n\r\nVALOR: Unitário de R$ 7.120,00 (sete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 925980"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO SÃO JORGE DA PAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMaria da Conceição Santos - 1975\r\n\r\n2-COLÉGIO ACADEMICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nErico de Barros Diaz Horta - 1981\r\n\r\n3-COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRaimunda Socorro Moraes Cardoso - 1985\r\n\r\n4-COLÉGIO COMERCIAL IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarlos Geovani Ramos Groberio - 1986\r\n\r\n5-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nDezio Alves Fernandes Junior - 1988\r\n\r\n6-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nDenise Cardoso de Moraes - 1991\r\n\r\n7-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nClaudia Aparecida Rosa Ferreira - 1998\r\n\r\n8-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFlávia Madruga Filgueiras - 2000\r\n\r\n9-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGutemberg Nogueira da Costa - 1998\r\n\r\nTécnico de Eletrotécnica\r\n\r\nJoão Deuzimar de Oliveira Júnior - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nIvanize Maria da Conceição - 2001\r\n\r\n10-COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nThiago Gaspar do Nascimento - 2007\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVanessa Iannibelli - 2008\r\n\r\n12-COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nSandra Helena da Silva - 1979\r\n\r\n13-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFlavia Barbosa Saturno - 1989\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nClea Marcia Gomes Santos - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCristiane Barbosa Gomes - 1991\r\n\r\n16-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCristiana da Silva Rosas - 1995\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLenilson Rodrigues da Costa - 2004\r\n\r\n18-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Estruturas Navais\r\n\r\nJosé Pereira Paulo Filho - 1980\r\n\r\n19-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJackson Mariotini Valim Maia - 2005\r\n\r\n20-ALQUIMIA COLÉGIO E VESTIBULARES - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuiz Gustavo Macedo de Moraes Filho - 2008\r\n\r\nFabio Teixeira Ferreira da Silva - 2008\r\n\r\nGleicson Fialho Sales - 2008\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA PADRE FLÁVIO ARCOVERDE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLucia Helena Nunes da Costa dos Santos - 1984\r\n\r\n22-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJoana da Silva Souza - 2000\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMichelle de Paula Sobrinho - 1996\r\n\r\n24-COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRegis Paiva Ribeiro - 2007\r\n\r\n25-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nCarlos Eduardo Poubel de Souza - 2001\r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRosana Ferreira da Silva Veiga - 1990\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRomário da Silva Freitas - 2001\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAndre Uruguay Diniz da Silva - 2006\r\n\r\n27-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJanete Marques Nogueira - 1985\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nElma Saturnino dos Santos - 1987\r\n\r\nFabiola Soares de Carvalho - 1997\r\n\r\n28-INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLuiz Henrique Santos de Souza - 1983\r\n\r\nLuis Claudio Teodoro da Costa - 1985\r\n\r\nSimone Ribeiro Silva - 1993\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFabiana da Costa Alves - 1997\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCleber Saraiva Pereira - 2001\r\n\r\nMonica de Oliveira Gomes - 2004\r\n\r\nAquila Archanjo Barbosa Sacchi - 2005\r\n\r\nLeandro Dias dos Santos - 2005\r\n\r\nRoberto Wagner de Souza - 2006\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nMaria do Carmo Garcia - 1970\r\n\r\nDoralice da Silva - 1977\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - 1986\r\n\r\nWendel da Silva - 1996\r\n\r\nLuciane Aparecida de Souza Lacerda - 2000\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosemere Ferreira Duque - 1994\r\n\r\nRaquel Alves Gomide - 1996\r\n\r\nAlessandro Silva Souza - 2000\r\n\r\nRenato Lacerda - 2000\r\n\r\nVitor José de Oliveira Veloso - 2000\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nMauro Moreira Lima - 2000\r\n\r\nPedro Marcio de Souza - 2002\r\n\r\nTécnico de Edificações\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Gomes - 1980\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nIvonete de Paula Souza - 1988\r\n\r\nEducação Profissional de Nível Médio Técnico de Química\r\n\r\nLuiz Antonio de Mendonça - 2003\r\n\r\nSebastião Valva Duque - 2003\r\n\r\nHenrique Bahia dos Reis - 2005\r\n\r\nWagner de Oliveira Feliz Olavo - 2005\r\n\r\nWendel Almeida Alves - 2005\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n05-COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX- Município de Duque de Caxias - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: Marco Balsino dos Santos - 1990\r\n\r\nLeia-se: Marco Balbino dos Santos - 1990\r\n\r\nId: 926061"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Mauro de Jesus Arruda\r\n\r\n02-Priscila da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Cristina de Britto Mattos Coutinho\r\n\r\n02-César Augusto Mattos\r\n\r\n03-Cristina Farias de Araujo Vianna\r\n\r\n04-Denise de Oliveira Veiga\r\n\r\n05-Elisangela da Silva\r\n\r\n06-Jandira de Souza Silveira\r\n\r\n07-Jandira Pereira de Jesus\r\n\r\n08-Janilson Nunes Tavares\r\n\r\n09-Joice Alves Araujo\r\n\r\n10-Luciano Alves de Souza\r\n\r\n11-Márcia Maria da Silva\r\n\r\n12-Maria do Carmo de Andrade\r\n\r\n13-Thiago Prado Godinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geraldo Seraphim de Oliveira Neto\r\n\r\n02-Hilzemar Oliveira da Trindade\r\n\r\n03-Jorge Santos Faria\r\n\r\n04-Manuela Tatiana Silva Santos\r\n\r\n05-Rogerio de Santana Boaventura\r\n\r\n06-Tatiane Freire Juvenal\r\n\r\n07-Thais Santos de Sousa\r\n\r\n08-Vanderson Vieira do Vale\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fábio Sousa da Silva\r\n\r\n02-Flávio Sousa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Rafael de Souza Marzorch\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jussalany Soeiro Araújo\r\n\r\n02-Marlon Marques da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 M - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Lima Ferreira\r\n\r\n02-Daphne Pinheiro da Silva\r\n\r\n03-Francisco das Chagas da Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Gustavo de Souza Mendes\r\n\r\n05-Jéssica da Conceição Severo Gaute\r\n\r\n06-Jocimara de Brito Ramos\r\n\r\n07-Jonas da Rocha Vieira\r\n\r\n08-José Edilson de Lima\r\n\r\n09-Juliana Silva Pereira de Melo\r\n\r\n10-Louise dos Santos Machado\r\n\r\n11-Luan Filipe de Oliveira\r\n\r\n12-Lucas Miguel Alves da Silva\r\n\r\n13-Malu de Araujo Machado\r\n\r\n14-Maria Jorgiane Otaviano de Abrêu\r\n\r\n15-Nathiele Fernanda da Silva\r\n\r\n16-Saulo Valim de Andrade\r\n\r\n17-Suzana da Costa Nascimento\r\n\r\n18-Tainã Naiara da Cruz Silva\r\n\r\n19-Thiago de Azevedo Alcantara\r\n\r\nTURMA: 3002 M - ANO: 2009\r\n\r\n01-Albino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n02-Carlos Meneses Kosinski\r\n\r\n03-Carolina Andrade Martins\r\n\r\n04-Sidney Iung de Campos\r\n\r\nTURMA: 3003 M - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Barreto Dias\r\n\r\n02-Felipe Brandão da Silva\r\n\r\n03-Jefferson de Sousa Cordeiro\r\n\r\n04-Juliete Souza Silva\r\n\r\n05-Kauí de Souza Paiva\r\n\r\n06-Livia Carla Maciel Ribeiro dos Santos\r\n\r\n07-Luma da Silva Iatarola\r\n\r\n08-Marcos Luiz Vidal de Assis Junior\r\n\r\n09-Maria Eduarda de Magalhães Baptista\r\n\r\n10-Michelle Souza de Melo\r\n\r\n11-Wagner Dias\r\n\r\n12-Wesley Pereira Ramos \r\n\r\nTURMA: 3004 M - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fernanda Brito Fidelis de Oliveira\r\n\r\n02-Geni Kelly da Silva\r\n\r\n03-Gustavo André Guimarães Spíndola\r\n\r\n04-Jessica Nemezio Silva\r\n\r\n05-Luciana Luiza Viana Pinto\r\n\r\n06-Marcos Aurelio Nunes de Souza Matheus\r\n\r\n07-Suelen Maria dos Santos\r\n\r\n08-Suelen Silva dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 M - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Ferreira de Souza Junior\r\n\r\n02-Amanda Xavier Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Andressa da Silva Santos\r\n\r\n04-Elvis Xavier Araujo\r\n\r\n05-Gabriel Firmino de Farias\r\n\r\n06-Juliana Lima da Silva\r\n\r\n07-Larissa Gabriele do Nascimento Rosa\r\n\r\n08-Lecticia Nogueira de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Marcelo Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n10-Mariana Rosa da Silva\r\n\r\n11-Mayara da Silva de Miranda\r\n\r\n12-Ricardo Cândido dos Santos\r\n\r\n13-Silvia Helena Assunção Pereira\r\n\r\n14-Tainá Conceição de Souza\r\n\r\n15-Thamires Christina dos Santos Oliveira\r\n\r\n16-Thandara Luana Martins\r\n\r\n17-Thiago Lourenço da Silva\r\n\r\n18-Yves Oliveira Araujo\r\n\r\nTURMA: 3013N - ANO: 2008\r\n\r\n01-Igor dos Santos Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adson Ferreira Nunes\r\n\r\n02-Alcineia Tavares Azevedo\r\n\r\n03-Aldair Senra Gonçalves\r\n\r\n04-Alexandre André Paula Pietreli\r\n\r\n05-Aline Xavier Teixeira Lopes\r\n\r\n06-Aparecida Paula Duarte Vieira da Costa\r\n\r\n07-Camila Tonheri de Aquino\r\n\r\n08-Cássio José Medeiros de Oliveira\r\n\r\n09-Celio Pereira Pimentel\r\n\r\n10-Celso da Rocha Gomes\r\n\r\n11-Claudineia Gomes dos Reis Souza\r\n\r\n12-Cloves Pinto de Oliveira\r\n\r\n13-Cris Pessanha de Souza\r\n\r\n14-Crisler Paz de Oliveira Filho\r\n\r\n15-Crisler Zerboni de Oliveira\r\n\r\n16-Denilson de Almeida Silva\r\n\r\n17-Diego Beiral da Silva\r\n\r\n18-Diego Costa Pereira\r\n\r\n19-Érica de Oliveira Teixeira Gazoni\r\n\r\n20-Evelton Oliveira Silva\r\n\r\n21-Fabiana Oscar Vieira\r\n\r\n22-Fábio Camargo de Assis\r\n\r\n23-Fernanda Moraes de Oliveira Machado\r\n\r\n24-Fernado Tito Baptista Gomes\r\n\r\n25-Filomena Fitaroni Pereira\r\n\r\n26-Francilande Maria de Jesus Nascimento\r\n\r\n27-Gilcélio João dos Santos\r\n\r\n28-Giovanna Galdino Boechat Serra\r\n\r\n29-Guilherme do Carmo Pires\r\n\r\n30-Guilherme Figueiredo Neto\r\n\r\n31-Henrique de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n32-Izaltina Mara Arruda Pires da Costa\r\n\r\n33-João Batista Corrêa\r\n\r\n34-João Paulo Andrade Mathias\r\n\r\n35-Jocelin da Costa\r\n\r\n36-José Adilson da Silveira\r\n\r\n37-José Fabricio Gentiluce da Silva\r\n\r\n38-José Messias Dias\r\n\r\n39-José Roberto Alves da Silva\r\n\r\n40-Juliano Mozela Delatorre\r\n\r\n41-Jussara Dutra de Oliveira\r\n\r\n42-Kaisa de Paula Almeida Mendes\r\n\r\n43-Laudeci da Silva Pereira\r\n\r\n44-Lorrayne Silva dos Santos\r\n\r\n45-Luana Figueredo Nery\r\n\r\n46-Luciano Monteiro Cezarette\r\n\r\n47-Lucimar Lopes de Matos\r\n\r\n48-Marcelo Correa China\r\n\r\n49-Marcio Muce da Silva\r\n\r\n50-Marcos Muce da Silva\r\n\r\n51-Maria Estela Fulgoni Rodrigues\r\n\r\n52-Maria José Campêlo Barbosa\r\n\r\n53-Maria Raimunda Santos Pereira\r\n\r\n54-Mariana Bárbara Gandini Pires\r\n\r\n55-Natalicia Mançano Fernandes\r\n\r\n56-Odair José Silva de Souza\r\n\r\n57-Orestes Cavalheiro\r\n\r\n58-Pablo da Silva Amorim\r\n\r\n59-Patricia de Almeida Velasco\r\n\r\n60-Paula Alvarez Santos Teixeira\r\n\r\n61-Paulo Henrique Corrêa Nery\r\n\r\n62-Paulo Jonas Boechat da Silveira\r\n\r\n63-Paulo Roberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n64-Paulo Souza da Silva\r\n\r\n65-Paulo Victor Andrade Andolfi\r\n\r\n66-Rejane de Oliveira Gomes dos Santos\r\n\r\n67-Renan Pimentel Campos\r\n\r\n68-Renata Cuerci e Silva\r\n\r\n69-Romenika do Carmo Sales\r\n\r\n70-Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\n71-Rosângela Barbosa de Souza Almeida\r\n\r\n72-Rosangela Cesar da Silva\r\n\r\n73-Tatiane Pains Quiuqui\r\n\r\n74-Thássyo Lima Daver e Sousa\r\n\r\n75-Vanda Lucia Machareth Campos\r\n\r\n76-Verônica Farofi Miranda\r\n\r\n77-Wagner Enesto Lopes\r\n\r\n78-Wanderley Poubel da Silva\r\n\r\n79-Wisley Fernandes de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Afonso Gentiluce\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Gomes da Rocha\r\n\r\n03-Celso da Rocha Gomes\r\n\r\n04-Claudia de Souza Marinato\r\n\r\n05-Dalila de Oliveira Moura\r\n\r\n06-Diego da Silva Derocy\r\n\r\n07-Edwiges Gualandi Pereira\r\n\r\n08-Enilce da Cruz de Oliveira\r\n\r\n09-Érica Firmino de Souza\r\n\r\n10-Flavio Henrique da Silva\r\n\r\n11-Geane da Costa Santos\r\n\r\n12-Gilmar Batista\r\n\r\n13-Isabel Cristina de Souza Jacomini\r\n\r\n14-Izaias da Silva\r\n\r\n15-Jane dos Santos Freitas\r\n\r\n16-Joel Assis Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-José Adilson da Silveira\r\n\r\n18-Josiane Rocha Silva\r\n\r\n19-Josimar da Silva Soares\r\n\r\n20-Josué Pereira França\r\n\r\n21-Juares de Oliveira\r\n\r\n22-Juliano de Egidio Gasparelli\r\n\r\n23-Larissa Maria Tavares Fernandes\r\n\r\n24-Lauany Moreira Alves\r\n\r\n25-Leonardo Weler de Assis\r\n\r\n26-Marcos Roberto Gonçalves Ramos\r\n\r\n27-Maria Alcione da Cruz de Oliveira\r\n\r\n28-Marineia Dias dos Reis Marinho\r\n\r\n29-Mônica de Oliveira Silva Castro\r\n\r\n30-Neilar Chemer Barreto da Silva Almeida\r\n\r\n31-Patricia de Almeida Velasco\r\n\r\n32-Patrícia Aparecida Silva de Paula\r\n\r\n33-Paulo Sergio Ribeiro Ramos\r\n\r\n34-Paulo Souza da Silva\r\n\r\n35-Orestes Cavalheiro\r\n\r\n36-Ricardo Dutra Pinheiro\r\n\r\n37-Rogerio de Souza Pereira\r\n\r\n38-Rozimeri Coelho\r\n\r\n39-Solange dos Santos Assis Milani\r\n\r\n40-Valeria Ribeiro de Souza Silva\r\n\r\n41-Wanderley Poubel da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiane Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sormane de Lima Lins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Luis da Silva Gentil\r\n\r\n02-Bruna da Costa Fernandes\r\n\r\n03-Felipe Godoy Vidal e Silva Brichi\r\n\r\n04-Flaviana de Oliveira Lima\r\n\r\n05-Gutierre de Oliveira Bastos\r\n\r\n06-Hugo Oliveira de Carvalho\r\n\r\n07-Jorge Luiz Lisboa Torres\r\n\r\n08-Juliana da Silva Nunes Ramos\r\n\r\n09-Luana Fogaça Cardoso\r\n\r\n10-Monique Bernardo do Nascimento\r\n\r\n11-Monique Santos da Silva\r\n\r\n12-Raiane Corrêa Sardinha\r\n\r\n13-Sandra de Souza da Silva\r\n\r\n14-Talita Granadeiro Teixeira\r\n\r\n15-Vitor Teixeira Santos\r\n\r\n16-Washington Luiz Jacob de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Moraes\r\n\r\n03-Arnaldo da Costa Silva\r\n\r\n04-Carla Ferreira Peixoto\r\n\r\n05-Elizete Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Fábio Camacho de Medeiros\r\n\r\n07-Felipe Mello da Silva\r\n\r\n08-Isabela de Souza Canedo\r\n\r\n09-Izabella Raiza Coutinho Ferreira\r\n\r\n10-Jéssica Emanuelle de Jesus Fonseca\r\n\r\n11-Luiz Carlos Tozato Soares\r\n\r\n12-Maria José da Silva\r\n\r\n13-Sérgio Branco Rangel\r\n\r\n14-Suellen Alves de Oliveira\r\n\r\n15-Thales Eduardo Fonseca da Conceição\r\n\r\n16-Vitor Lima de Albuquerque\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Milene de Souza Garcia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Augusto de Souza Ferreira\r\n\r\n02-Cristiano Leite Monsores\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wellington Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Camacho de Souza Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Everton da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Paulo da Silva Pedrosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Vinícius Paulino Maciel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Adriano da Silva Lima\r\n\r\n02-Rômulo Menezes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Caetano\r\n\r\n02-Felipe Sardinha da Silva\r\n\r\n03-Leonardo Casares Ferreira\r\n\r\n04-Michel Teixeira de Menezes Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Baptista dos Santos\r\n\r\n02-Davis Prudencio Marau\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Douglas Germano de Oliveira\r\n\r\n02-Everton Jair Isquierdo Ferreira\r\n\r\n03-Jaqueline Setti de Souza\r\n\r\n04-Rodolfo Fagundes da Silva Paes\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Vânia da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adeilson Feliciano dos Santos Amâncio\r\n\r\nTURMA: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Barbosa de Alcântara\r\n\r\n02-Luciano Bento Cruz\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Ribeiro de Souza\r\n\r\n02-Francisléia Fernandes\r\n\r\n03-Simone Cruz de Barros\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Gabriela Cosme de Azeredo\r\n\r\nTURMA: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Marinho\r\n\r\nTURMA: 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thamiris Moreira Feitosa\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathas Miller Alves Cardozo\r\n\r\n02-Rosangela da Silva Costa\r\n\r\n03-Zaqueu Paulino da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Acacio de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 804 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Greyce Kelly Diniz Deziderio\r\n\r\n02-Tatiane do Nascimento Xavier\r\n\r\nTURMA: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 804 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Caroline Werneck Pereira Franco\r\n\r\n02-Douglas de Oliveira Miguel\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crislaine Lima do Nascimento\r\n\r\n02-Daniel Deivis Alves\r\n\r\n03-Dayana Cristine Paulino de Andrade\r\n\r\n04-Glaciele Borges Campos da Silva\r\n\r\n05-Jéssica de Araujo Santos\r\n\r\n06-Joselito Clementino dos Santos\r\n\r\n07-Judith Francisca Cunha da Silva\r\n\r\n08-Suelange Andrade Martins\r\n\r\nTURMA: 902 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Fernanda Alves Dias de Oliveira\r\n\r\n03-Guaraci Rodrigues de Souza\r\n\r\n04-Ivan Costa de Carvalho\r\n\r\n05-Leonardo Duarte Matos\r\n\r\n06-Lília Vasconcellos Barbosa\r\n\r\n07-Marcus Vinícius Calazança\r\n\r\n08-Marta Dione da Silva\r\n\r\n09-Monica Andréia Borge de Campos\r\n\r\n10-Patrícia do Nascimento Pacheco\r\n\r\n11-Paula Valéria dos Santos\r\n\r\n12-Tailize Carolina da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Viviane da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 903 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander das Neves\r\n\r\n02-Ana Paula dos Anjos\r\n\r\n03-Cicero Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\n04-Eliane da Silva\r\n\r\n05-Roseli Maria Nunes\r\n\r\n06-Werlim da Silva Furtado\r\n\r\nTURMA: 904 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alexandre de Lourdes\r\n\r\n02-Christiane Felinto de Souza\r\n\r\n03-Jeferson Fernando Ramos\r\n\r\n04-João Macedo Francisco\r\n\r\n05-Juliana Cristine Domingues de Lima\r\n\r\n06-Luiz Felipe Santos Nascimento\r\n\r\n07-Monique da Costa Medeiros\r\n\r\n08-Wesley Pereira Campos\r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Clara dos Santos\r\n\r\n02-Angelica Santos da Silva\r\n\r\n03-Joyce Caroline dos Santos\r\n\r\n04-Karine Custodio de Oliveira\r\n\r\n05-Larissa Priscila Prudence da Silva\r\n\r\n06-Luiz Claudio Rodrigues Gama\r\n\r\n07-Marcos Paulo Ramos de Oliveira\r\n\r\n08-Maria das Graças da Silva\r\n\r\n09-Max Jonatha Alves de Santana\r\n\r\n10-Rafael Aquino Império\r\n\r\n11-Tuane Rodrigues Santiago\r\n\r\nTURMA: 902 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz Nascimento Ferreira\r\n\r\n02-Andrea Souza de Paula\r\n\r\n03-Celia Cristina Raimunda\r\n\r\n04-Edson de Melo Silva\r\n\r\n05-Eva Alves de Souza\r\n\r\n06-Janaina Ferreira Antunes\r\n\r\n07-Leonardo Ferreira de Medeiros\r\n\r\n08-Luciana Costa dos Santos\r\n\r\n09-Luciana Francisco Monteiro\r\n\r\n10-Marcelle Cristina de Carvalho\r\n\r\n11-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Michele Cristina Santos da Silva\r\n\r\n13-Miriam Reis da Silva\r\n\r\n14-Paula Cristina da Silva\r\n\r\n15-Paulo Roberto dos Santos Reis\r\n\r\n16-Raphael Braga\r\n\r\n17-Raphaely Crespo Braga\r\n\r\n18-Simone Rocha Viana\r\n\r\nTURMA: 903 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Ramos Gomes\r\n\r\n02-Diego Martins do Nascimento\r\n\r\n03-Luiz Henrique da Conceição Lopes\r\n\r\n04-Shaina Larissa de Abreu Marques Barbosa\r\n\r\n05-Walter da Silva Dias\r\n\r\nTURMA: 904 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto dos Santos Lago\r\n\r\n02-Carlos Moreira da Silva\r\n\r\n03-Fernando Ângelo da Silva Amaral\r\n\r\n04-Idiane de Amorim Felix\r\n\r\n05-Jônata Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Cunha da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana Faria Geronimo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 804 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Alves de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcele Borges Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosilene Veiga da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 804 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Gomes de Oliveira Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz de Carvalho\r\n\r\n02-Elias de Jesus Silva\r\n\r\n03-Francisco Edison Lourenço da Silva\r\n\r\n04-Janete Serafim de Araujo\r\n\r\n05-José Luiz dos Santos Serra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Moacyr José de Sampaio Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Vinicius Gonçalves Tito\r\n\r\n02-Marilene Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexssandro de Araujo Felicio da Silva\r\n\r\n02-Leonardo Furtado da Conceição\r\n\r\n03-Luiz Henrique Batista da Silva\r\n\r\n04-Paulo Henrique Silva Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 904 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Lopes Rodrigues\r\n\r\n02-Gisele de Almeida dos Santos\r\n\r\n03-Grace Kelly da Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Jones Jesus da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Barbara dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila de Oliveira Quintanilha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 803 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernando de Souza Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 804 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jean Carlos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deivid Luiz de Souza Martins\r\n\r\n02-Luciano José Ventura Lima\r\n\r\n03-Núbia dos Anjos de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 902 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lúcia Helena Alvarenga\r\n\r\n02-Maria Aparecida Santos da Silva\r\n\r\n03-Robson Cristiano Felix dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 903 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabriel Braga Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 904 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Liliane Jacinto Azevedo\r\n\r\n02-Robson de Freitas Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA\r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wagner Aramis de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiano Soares de Assis\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Silva de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Raquel Tavares Gordinho\r\n\r\n02-Vitor Luiz Ferreira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tiago Roberto Souza de Barros\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charlene de Brito de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Enoque Virginio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janaina Moreira da Silva Sobrinha\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Margareth Silveira de Araujo Ramos\r\n\r\n02-Marilda Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Costa Marialves\r\n\r\n02-Giselle Dias de Albuquerque\r\n\r\n03-Rafaella Ponte Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rejane Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Sabrina Carla Figueiredo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Kelly Barbosa Pinto\r\n\r\n02-Camilla Campos de Souza\r\n\r\n03-Daniel Cardoso Vieira\r\n\r\n04-Natanielle Alvim Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mônica de Fatima Clemente de Brito\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernando Luiz de Andrade Fernandes\r\n\r\n02-Izabela Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Laudicéia Hoffmann de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayanna dos Anjos Amorim\r\n\r\n02-Douglas William Silva dos Santos\r\n\r\n03-Lidiane Albuquerque de Almeida\r\n\r\n04-Michelle Michael de Carvalho\r\n\r\n05-Ramon de Oliveira Marques da Silva\r\n\r\n06-Tatiane dos Santos Alvim\r\n\r\n07-Tereza Raquel Resende\r\n\r\n08-Thiago Cleiton Geraldo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rosana Rodrigues de Lima\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson D'Aguila Junior\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Rodrigues da Silva \r\n\r\n02-Alessandra Targine da Silva Maia\r\n\r\n03-Elisia Chaves Ramos\r\n\r\n04-Fábio da Conceição Teodoro\r\n\r\n05-Francisco Soares de Araujo\r\n\r\n06-José Carlos Almeida\r\n\r\n07-Josefa Pereira Fernandes Lima\r\n\r\n08-Jussara Gomes Barros\r\n\r\n09-Maria Aparecida Parazi Cabral\r\n\r\n10-Marinês de Jesus Santos Benicio\r\n\r\n11-Miriam Fabricio da Silva Chagas\r\n\r\n12-Sergio Ribeiro\r\n\r\n13-Severina dos Ramos Costa de Freitas\r\n\r\n14-Sonia Maria Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jacqueline Gonçalves dos Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Douglas Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thaís da Silva Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Renan Santos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Gomes da Costa e Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Clemilda Pereira Silva\r\n\r\n02-Jonata Wilson Miranda Theberge\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 09-Dênis Willian da Conceição Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Denis William da Conceição Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Jéssica Andrade da Silva\r\n\r\n14-Jéssica dos Santos de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 13-Jessica Andrade da Silva\r\n\r\n14-Jessica dos Santos de Araújo\r\n\r\nId: 926360"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Contrato nº 004/2009. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “MASAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA”. OBJETO: Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação para a Administração Central e EJLA. VALOR: R$ 2.226.250,00 (dois milhões, duzentos e vinte seis mil duzentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 de fevereiro de 2010 a 11 de fevereiro de 2011. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, art. 65. PROCESSO N° E-03/90.755/08. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2010.\r\n\r\nId: 925970"
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                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Decreto nº 42.275, de 01 de fevereiro de 2010, e em conformidade com a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, e suas alterações, torna pública a realização, em caráter excepcional, do Processo Seletivo Simplificado, visando à Contratação Temporária para provimento de 70 (setenta) vagas, de profissionais de nível médio, para o exercício no \r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Processo Seletivo será regido por este edital e executado pelo DEGASE, segundo o calendário previsto no Cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo visa à contratação temporária de 70 (setenta) profissionais de nível médio, vinculados ao cargo de Auxiliar de Disciplina masculino e feminino.\r\n\r\n1.3 - O Processo Seletivo Simplificado constará de 03 (três) etapas:\r\n\r\n1.3.1 - Primeira Etapa: Análise Curricular\r\n\r\n1.3.2 - Segunda Etapa: Pesquisa Social \r\n\r\n1.3.3 - Terceira Etapa: Avaliação Médica\r\n\r\n1.4 - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, contado da data da sua homologação, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 37, inciso III da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:\r\n\r\na) Anexo I - Cronograma\r\n\r\nb) Anexo II - Distribuição de vagas por áreas/pólos de abrangência, carga horária, qualificação mínima e vencimentos;\r\n\r\nc) Anexo III - Atribuições do cargo;\r\n\r\nd) Anexo IV - Requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) Anexo V - Formulário para entrega de títulos;\r\n\r\nf) Anexo VI - Declaração.\r\n\r\n2 - DOS CARGOS E DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - A distribuição das vagas do cargo de auxiliar de disciplina por Áreas/Pólos de abrangência, a qualificação mínima, a carga horária e os vencimentos estão estabelecidos no Anexo II deste edital.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPara contratação no cargo, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1 - ter sido aprovado nas etapas do Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações;\r\n\r\n3.2 - ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da contratação;\r\n\r\n3.3 - ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.927/2001;\r\n\r\n3.4 - ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar;\r\n\r\n3.5 - possuir a qualificação mínima exigida para a contratação, em conformidade com o disposto no Anexo II;\r\n\r\n3.6 - estar regularizado com as obrigações eleitorais;\r\n\r\n3.7 - não possuir antecedentes criminais (FAC negativa);\r\n\r\n3.8 - não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer poder, nas esferas estadual, municipal ou federal.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n4.1 - A inscrição será realizada no período de 15 de março a 17 de março de 2010 das 09 às 17:00 h, mediante o preenchimento de requerimento de inscrição, na sede da Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, n° 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, com apresentação de originais e cópias da carteira de identidade (RGI) legível, do cartão de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), do comprovante de residência atualizado em nome do candidato, do certificado de escolaridade (nível médio completo) de acordo com o Anexo IV. \r\n\r\n4.2 - A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3 - Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste edital para o cargo a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.4 - Os candidatos serão distribuídos pelas vagas de acordo com a ordem de classificação final no processo seletivo simplificado, após a participação no curso de capacitação, com base no Anexo II.\r\n\r\n4.5 - O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo simplificado pelo site: www.degase.rj.gov.br e pelos telefones (21) 2334-6679 / 6638, no horário das 10 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n5 - DA 1ª ETAPA - ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n5.1 - A análise curricular será classificatória e constará de avaliação de títulos e da avaliação da experiência profissional, servindo a pontuação total para apuração da classificação final na primeira etapa.\r\n\r\n5.2 - A análise curricular será realizada por Comissão de Avaliação composta por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente indicados pelo Diretor Geral do DEGASE, sob a presidência de um deles.\r\n\r\n5.3 - Relativamente à comprovação de titulação acadêmica, somente será admissível um dos títulos de curso de graduação ou de extensão ou de especialização e para a comprovação da experiência profissional poderá ser apresentado mais de um título, observado o valor máximo para pontuação para ambos os casos, de acordo com os critérios estabelecidos no subitem 5.3.2, valendo apenas os títulos conquistados até a data de convocação para sua apresentação.\r\n\r\n5.3.1 - Fica estabelecido que para a análise concreta da experiência profissional proposta, deverá ser considerada como participação na “execução de Medidas Sócioeducativas voltadas a adolescentes”, aquelas atividades incluídas em políticas de atendimento que envolva:\r\n\r\na) Os Princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da criança;\r\n\r\nb) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;\r\n\r\nc) As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade;\r\n\r\nd) A Constituição Federal;\r\n\r\ne) O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\n5.3.2 - Critérios para pontuação de Títulos (pontuação máxima: 06 pontos)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\n(em área relacionada às atribuições típicas do cargo pretendido)\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nPontos\r\n\r\nPós- Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização (concluído) \r\n\r\n360 h\r\n\r\nmínimo\r\n\r\n06\r\n\r\nPós- Graduação Lato Sensu, em nível de Extensão (concluído)\r\n\r\n180 h\r\n\r\nmínimo\r\n\r\n06\r\n\r\nGraduação nas áreas afins ao cargo pretendido (concluído)\r\n\r\nRegistro no MEC\r\n\r\n06\r\n\r\nMáximo de Pontos\r\n\r\n06\r\n\r\n5.3.3 - Critérios para pontuação da experiência profissional (pontuação máxima: 44 pontos).\r\n\r\n5.3.3.1 - Atuação efetiva na implementação de projetos sociais ou na execução de mediadas socioeducativas voltadas aos adolescentes (pontuação máxima: 18 pontos).\r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontos\r\n\r\nentre 2 e 5 anos\r\n\r\n02\r\n\r\nentre 5 anos e 01 mês e 10 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n18\r\n\r\n5.3.3.2 - Experiência comprovada nas atividades típicas do cargo pretendido (pontuação máxima: 26 pontos).\r\n\r\nExperiência Comprovada\r\n\r\nPontos\r\n\r\nentre 2 e 5 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nentre 5 anos e 01 mês e 10 anos\r\n\r\n18\r\n\r\nmais de 10 anos\r\n\r\n26\r\n\r\n5.4 - A documentação referente à comprovação dos títulos deverá ser apresentada no Núcleo de Pessoal da Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, n° 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, das 09 às 17:00 horas, no período previsto no cronograma constante do Anexo I.\r\n\r\n5.4.1 - Os referidos documentos serão acondicionados em envelope tamanho ofício, identificado por formulário devidamente preenchido e colado na sua parte externa, cujo modelo se encontra no Anexo V e lacrado na presença do candidato.\r\n\r\n5.5 - Deverão ser entregues as cópias autenticadas (em cartório ou segundo os critérios constantes na Lei nº 5.069/2007) dos documentos ou as cópias acompanhadas dos respectivos originais que serão devolvidos após sua conferência e atesto de autenticidade pelo funcionário no ato do recebimento.\r\n\r\n5.6 - A prestação de falsa declaração ou de declaração inexata importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes.\r\n\r\n5.7 - A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na fase de avaliação de títulos, que significará em obtenção de pontuação 0 (ZERO).\r\n\r\n5.8 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por instituição reconhecida no MEC, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\n5.9 - Para receber a pontuação relativa aos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Extensão serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido com o timbre oficial da instituição, no qual conste a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme as normas do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\n5.10 - Só serão aceitos os diplomas de Graduação registrados no MEC, conforme as normas do Conselho Estadual de Educação, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n5.11 - A comprovação de experiência profissional será feita mediante apresentação do certificado de conclusão de escolaridade - nível médio e de documento que comprove a experiência do candidato na instituição empregadora (cópia de CTPS comprovando o exercício do cargo de nível médio ou certidão de tempo de serviço com o cargo exercido no período), ou na instituição contratante (cópia do contrato de prestação de serviço em áreas correlatas às atribuídas ao cargo, no caso de autônomo, acompanhada de declaração ou atestado de capacidade técnica expedida pelo órgão, com indicação das atividades desempenhadas). \r\n\r\n5.12 - Os atestados de qualificação técnica expedidos por instituições públicas ou privadas devem ser assinadas pro representante devidamente autorizado da instituição contratante dos serviços, com firma reconhecida em nome do representante (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. O atestado de qualificação técnica deverá trazer indicação clara e legível do cargo, nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço do representante legal do contratante. \r\n\r\n5.13 - A declaração expedida por instituição pública ou privada deve ser assinada por representante devidamente autorizado da instituição, com firma reconhecida em nome do representante (quando não se tratar de órgão público), que comprove o tempo e a experiência apresentados. A declaração deverá trazer indicação clara e legível do cargo, nome do representante da empresa que o assina, bem como referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço do representante legal do contratante. \r\n\r\n5.14 - Os atestados de qualificação técnica e as declarações deverão apresentar no mínimo as seguintes informações: razão social do emitente; identificação completado profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função).\r\n\r\n5.15 - O candidato deverá apresentar juntamente com a documentação de comprovação da experiência profissional, declaração assinada, conforme modelo do Anexo VI, atestando a autenticidade e veracidade da documentação e das informações apresentadas.\r\n\r\n5.16 - Não será computado tempo de experiência concomitante, sendo considerado neste caso, o documento que comprove o maior tempo de experiência.\r\n\r\n5.17 - Na contagem de tempo de experiência profissional serão somados períodos de 12 meses ininterruptos, dentro da faixa de tempo estipulado nas tabelas 5.3.3 para fins de pontuação.\r\n\r\n5.18 - A comprovação de experiência profissional, em caso de candidato que tenha prestados serviços no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa opor tradutor juramentado.\r\n\r\n5.19 - Não serão considerados os títulos entregues fora do período, local e data estipulados no edital e constante do cronograma - Anexo I.\r\n\r\n5.20 - Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.\r\n\r\n5.21 - Não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega de títulos que não atenda ao disposto neste Edital e fora do prazo determinado. \r\n\r\n5.22 - A avaliação dos documentos será realizada por Comissão de Avaliação indicada pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n5.23 - Todos os casos omissos e/ou que a Comissão de Avaliação se sinta impedida de atuar serão julgados e homologados pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\n6 - DA 2ª ETAPA - PESQUISA SOCIAL \r\n\r\n6.1 - Serão convocados para esta etapa todos os candidatos habilitados e classificados na Análise Curricular equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas disponibilizadas neste edital e serão convocados por Edital próprio.\r\n\r\n6.2 - Esta etapa, de caráter eliminatório, constará da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da localidade em que reside o candidato e de pesquisa realizada junto aos órgãos de segurança e Inteligência. \r\n\r\n6.3 - Será eliminado o candidato que tenha sido eliminado em processos seletivos anteriores do DEGASE, no exame social e documental, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação.\r\n\r\n7 - DA 3º ETAPA - AVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n7.1 - Nesta etapa, de caráter eliminatório, o candidato apresentará os exames laboratoriais e submeter-se-á a exames pré-admissionais, junto à Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da SESDC, situada na Rua Silva Jardim, n° 31, 2º andar - Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n7.2 - A convocação para esta fase será realizada por edital próprio.\r\n\r\n8 - DO CURSO DE CAPACITAÇÃO \r\n\r\n8.1 - O Curso de Capacitação será ministrado pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire do DEGASE, com previsão de início e término estabelecidos no cronograma - Anexo I. \r\n\r\n8.2 - Serão convocados para o Curso de Capacitação os candidatos aprovados e classificados em todas as etapas do certame, dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo, constante do Anexo II, sendo vetada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\n8.3 - O Curso será de caráter eliminatório e classificatório, com base na frequência e desempenho nas atividades desenvolvidas, tendo duração de 07 (sete) dias, em tempo integral.\r\n\r\n8.4 - Serão concedidos certificados aos candidatos que obtiverem 80% de frequência e, no mínimo, média igual ou superior a 8,0 (oito) nas atividades propostas.\r\n\r\n8.5 - Após a conclusão do Curso de Capacitação será publicado o Resultado final dos contratados aprovados por ordem de classificação, considerando o resultado da avaliação no curso.\r\n\r\n9.0 - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nSerá excluído do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\n9.1 - Deixar de apresentar-se, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n9.2 - Deixar de apresentar qualquer um dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste edital.\r\n\r\n9.3 - Apresentar anotação na ficha de antecedentes criminais ou comportamento e / ou fato que desabone sua conduta e possa comprometer o exercício de suas futuras atribuições no cargo de auxiliar de disciplina.\r\n\r\n10 - DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1 - Será concedido ao candidato o direito à recontagem de pontos, no prazo de até 03 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do Resultado Preliminar da Análise Curricular, de acordo com o cronograma - Anexo I, exclusivamnte para retificação de eventual erro material. O candidato deverá dirigir-se ao protocolo geral da Administração Central do DEGASE, situado na Estrada do Caricó, n° 111 - Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, das 9 às 17 horas.\r\n\r\n10.2 - Ao candidato será garantido o direito à interposição de recursos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do Resultado da 2ª etapa da Pesquisa Social, de acordo com o cronograma - Anexo I, exclusivamente para apresentação de prova comprobatória de sua idoneidade processual.\r\n\r\n10.3 - Os requerimentos deverão ser redigidos em formulário próprio, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e ser devidamente fundamentado.\r\n\r\n10.4 - O formulário a ser utilizado estará disponível no protocolo geral do DEGASE. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma ou que contiver, como fundamentação, cópias dos argumentos apresentados em outros recursos.\r\n\r\n10.5 - Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, internet ou via postal.\r\n\r\n10.6 - Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Comissão de Avaliação, que é soberana em suas decisões, razão pe la qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n10.7 - Os recursos interpostos frente ao Resultado da 2ª etapa - Pesquisa Social serão analisados pela Corregedoria e pela Coordenação de Segurança e Inteligência, sendo estas instâncias soberanas nas suas decisões.\r\n\r\n10.8 - Após o julgamento dos recursos interpostos e se houver alteração na classificação oficial publicada, tal alteração implicará na reclassificação de todos os candidatos aprovados.\r\n\r\n10.9 - Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no protocolo geral do DEGASE, no horário de 9 às 17 h.\r\n\r\n11 - DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO \r\n\r\n11.1 - Será considerado aprovado no Processo Seletivo Simplificado o candidato que for considerado APTO em todas as etapas do certame.\r\n\r\n11.2 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que nenhum dos candidatos possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate, em ordem:\r\n\r\n1º) maior número de pontos na avaliação da experiência profissional;\r\n\r\n2º) maior número de pontos na avaliação de títulos;\r\n\r\n3º) mais idade.\r\n\r\n11.3 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, será adotada a mesma ordem dos critérios em relação aos critérios apresentados no subitem 11.2., à exceção do critério de mais idade, que, em atendimento à Lei nº 9.741 de 01/10/2003, passa a ser o critério primeiro a ser considerado.\r\n\r\n12 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - A homologação do Processo Seletivo Simplificado é de competência do Diretor Geral do DEGASE. \r\n\r\n12.2 - É vedada a contratação de servidor ou empregado da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias ou controladas, ressalvados os casos autorizados por Lei.\r\n\r\n12.3 - O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano após a homologação e assinatura dos contatos temporários podendo este prazo ser prorrogado por igual período conforme a Lei nº 4.599/2005, com a nova redação dada pela Lei nº 5.490/2009.\r\n\r\n12.4 - Os candidatos contratados serão convocados pelo Núcleo de Pessoal do DEGASE para apresentação da documentação necessária à posse no cargo.\r\n\r\n12.5 - O candidato deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado munido dos seguintes documentos originais e cópias:\r\n\r\na)Carteira de identidade;\r\n\r\nb)CPF;\r\n\r\nc)Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nd)Título de eleitor, com comprovante da última votação ou declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que está quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\ne)Comprovante de naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nf)Certificado de reservista ou carta patente.\r\n\r\n12.6 - O DEGASE se reserva o direito de promover as correções que se fizerem necessárias e, qualquer fase do Processo Seletivo Simplificado ou posterior a este, em razão de atos ou fatos não previstos respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n12.7 - Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site do DEGASE, www.degase.rj.gov.br, ficando sob responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\n12.8 - O DEGASE divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n12.9 - A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n12.10 - O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Processo Seletivo Simplificado junto ao Núcleo de Pessoal do DEGASE. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o DEGASE.\r\n\r\n12.11 - Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.degase.rj.gov.br\r\n\r\n12.12 - O Processo Seletivo será regulado por este edital e organizado e executado DEGASE.\r\n\r\n12.13 - Os candidatos aprovados e classificados excedentes às vagas existentes farão parte de cadastro reserva durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado condicionado à edição de novo Edital, mediante vacância por distratos ou de Decreto autorizativo para contratação temporária, em função da necessidade de vagas futuras.\r\n\r\n12.14 - Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pelo Diretor Geral do DEGASE.\r\n\r\nId: 926835"
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                            "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA PREVISTO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nRESPONSÁBILIDADES\r\n\r\nPublicação do Edital de abertura \r\n\r\n11/03/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n15/03 a 17/03/2010\r\n\r\nNP\r\n\r\n1ª Etapa \r\n\r\nAnálise Curricular\r\n\r\nEntrega dos documentos\r\n\r\n19/03 a 23/03/2010\r\n\r\nNP\r\n\r\nPeríodo de Avaliação\r\n\r\n25/03 a 29/03/2010\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado da \r\n\r\n1ª etapa \r\n\r\n01/04/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nEntrega do recurso\r\n\r\n01/04 a 06/04/2010\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\n07/04 a 08/04/2010\r\n\r\nComissão de Avaliação\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado Final da 1ª etapa e do Edital de convocação para a 2ª Etapa - Pesquisa Social e 3ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\n13/04/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\n2ª Etapa \r\n\r\nPesquisa Social / FAC\r\n\r\nAnálise das \r\n\r\ncertidões / FAC\r\n\r\n14/04 a 30/04/2010\r\n\r\nCorregedoria / CSINT\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado Preliminar da 2ª etapa\r\n\r\n04/05/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nEntrega do recurso\r\n\r\n03/05 a 04/05/2010\r\n\r\nProtocolo\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\n5/05 a \r\n\r\n06/05/2010\r\n\r\nCorregedoria / CSINT\r\n\r\n3ª Etapa\r\n\r\nAvaliação Médica\r\n\r\n29 / 04 /2010\r\n\r\nSPMSO\r\n\r\nDivulgação / Publicação do Resultado dos aprovados nas 2ª e 3ª Etapas; do Resultado Final dos aprovados por ordem de classificação. \r\n\r\n12/05/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nDivulgação/ Publicação da Portaria de homologação da contratação dos aprovados.\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\nATJUR/ DG\r\n\r\nPublicação do Aviso de convocação para o Curso de Capacitação \r\n\r\n14/05/2010\r\n\r\nNP / DG\r\n\r\nCurso de Capacitação \r\n\r\n17/05 a 25/05/2010\r\n\r\nESGSE\r\n\r\nPublicação do Resultado dos aprovados no Curso\r\n\r\n27/05/2010\r\n\r\nDG\r\n\r\nFormatura \r\n\r\n28/05/2010\r\n\r\nESGSE\r\n\r\nId: 926836"
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                            "ANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ÁREAS/POLOS DE ABRANGÊNCIA\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA \r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nVENCIMENTOS (R$ )\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina masculino / feminino\r\n\r\nNível Médio Completo\r\n\r\n40 h (*)\r\n\r\n1.300,00\r\n\r\n(*) 40h, podendo ser executado em regime de plantão de 12x36h ou, 24x72h, ou como diarista em atividade-fim.\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nMUNICÍPIO/BAIRROS\r\n\r\nVagas Masculino\r\n\r\nVagas Feminino\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\nPólo São Gonçalo\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro/Capital B\r\n\r\nBangu, Penha, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n28\r\n\r\n03\r\n\r\n31\r\n\r\nPólo Nova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro/Capital A\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n17\r\n\r\n08\r\n\r\n25\r\n\r\nFimTaba\r\n\r\nId: 926837"
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                        "926838": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\n1 - Auxiliar no recolhimento dos pertences pessoais dos adolescentes, em sua entrada no Sistema, registrando-os em livro próprio e, fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega.\r\n\r\n2 - Auxiliar na execução de determinações judiciais e/ou administrativas.\r\n\r\n3 - Fazer cumprir a Lei, os deveres e os direitos do adolescente nas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\n4 - Registrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão.\r\n\r\n5 - Zelar pela segurança física do adolescente, evitando situações de risco.\r\n\r\n6 - Auxiliar na contenção, nos casos de rebeliões, indisciplinas e evasões.\r\n\r\n7 - Auxiliar no cuidado, planejamento, execução ou melhoria das medidas de segurança da Unidade.\r\n\r\n8 - Participar da ronda noturna nos alojamentos, sistematicamente, e sem prévio aviso, zelando pela integridade física dos adolescentes sob seus cuidados.\r\n\r\n9 - Orientar os adolescentes quanto a hábitos higiênicos, estimulando-os à prática, sempre que necessário.\r\n\r\n10 - Prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando a atitudes aceitas, socialmente, e servir alimentação àqueles que não tem condição de fazê-lo sozinho, se não houver, absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função.\r\n\r\n11 - Acompanhar, encaminhar e realizar, com os adolescentes, atividades internas e externas de recreação.\r\n\r\n12 - Zelar pelo cumprimento de horários e programações, reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins. \r\n\r\n13 - Observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou, providenciando seu encaminhamento às áreas especializadas.\r\n\r\n14 - Realizar atividades integradas a setores afins à equipe técnica.\r\n\r\n15 - Participar da organização de festas e eventos sócio-culturais, junto ao corpo técnico.\r\n\r\n16 - Participar de reuniões ou, programas para estudo, em situações comuns ou específicas referentes aos adolescentes.\r\n\r\n17 - Estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica, em atendimento ao direito à vida e à saúde.\r\n\r\n18 - Estimular e promover a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuir escovas de dentes e outros objetos, visando o fator saúde.\r\n\r\n19 - Manter constante observação sobre os adolescentes, de forma a prevenir ausências desautorizadas ou evasões das dependências das unidades.\r\n\r\n20 - Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta.\r\n\r\n21 - Portar, no interior das Unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional.\r\n\r\nId: 926838"
                        ],
                        "926839": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO IV\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nData: --------- / março / 2010.\r\n\r\nNº de Inscrição:-------------.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome do pai:\r\n\r\nNome da mãe:\r\n\r\nEndereço::\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nTeleone (21)\r\n\r\nCelular: (21):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nData da emissão:\r\n\r\nDOCUMENTOS ENTREGUES (marcar com X)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nComprovante de residência\r\n\r\nCertificado de escolaridade\r\n\r\nRubrica do servidor, com matricula: ---------------------------------------------\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO:\r\n\r\nNome do Candidato:\r\n\r\nNº de Inscrição:\r\n\r\nRio de Janeiro, -------de março de 2010\r\n\r\nRubrica do Servidor:\r\n\r\nId: 926839"
                        ],
                        "926840": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA A ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\n(Este formulário deverá ser colado no envelope tamanho oficio)\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2010.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNº de inscrição:\r\n\r\nObservação: Os títulos deverão estar autenticados e o envelope lacrado.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de todas as condições, normas e exigências constantes do Edital e demais instrumentos reguladores do Concurso, referentes à Prova de Títulos, das quais não poderei alegar desconhecimento, valendo para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nRubrica do servidor c/ matrícula:\r\n\r\nCOMPROVANTE DE ENTREGA DE TÍTULOS\r\n\r\nNome do candidato\r\n\r\nNº de inscrição\r\n\r\nRio de Janeiro, de março de 2010.\r\n\r\nRubrica do servidor\r\n\r\nId: 926840"
                        ],
                        "926841": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO VI\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n............................................................................................, portador do documento de identidade n° ............................................, expedido por ........................................................................................., com inscrição n°......................... no processo seletivo simplificado para provimento do cargo de Auxiliar de Disciplina, declaro, sob as penas da lei, que a documentação e informações que apresento, para fins de comprovação de experiência profissional, são autênticas e integralmente verídicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ......................de.......................... de 2009.\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nNome completo\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 926841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "925610": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Mecânica e Energia, Área de Processos de Fabricação, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 8513/2009.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.1\r\n\r\nAval.2\r\n\r\nAval.3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudinei dos Santos\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,44\r\n\r\n9,37\r\n\r\n9,49\r\n\r\n2\r\n\r\nHorácio G. Delgado Junior\r\n\r\n7,90\r\n\r\n7,76\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,82\r\n\r\nId: 925610. A faturar por empenho"
                            ],
                            "926960": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a conclusão do curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Concomitância com o Ensino Médio, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA........ANO 2009\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE CORNELIO DE REZENDE\r\n\r\nId: 926960. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "926448": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 11(onze) veículos automotores, com motoristas, sem fornecimento de combustível para a CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 479.964,00 (quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo n° E-19/100.069/2009, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 09/03/2010. REGISTRO INTERNO Nº 041/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2010. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa LILI TRANSPORTADORA LTDA. OBJETO: Uma única viagem, de 63 (sessenta e três) Bens Patrimoniais inservíveis, com descrição e tombamento com destino à Av. Brasil, nº 13.350-RJ. PRAZO: Uma única viagem de aproximadamente 40 km. VALOR: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo n° E-19/101.527/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/02/2010. REGISTRO INTERNO Nº 042/2010.\r\n\r\nId: 926448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "926426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 202/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Rua Varjão, Município de Piraí, RJ. PRAZO: 05 (cinco) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo n° E-19/100.984/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 11/01/2010. REGISTRO INTERNO Nº 039/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 031/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa VENIRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Bairro São José, Município de Cantagalo, RJ. PRAZO: 06 (seis) me ses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo n° E-19/101.009/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 11/02/2010. REGISTRO INTERNO Nº 040/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2010.\r\n\r\nId: 926426. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "925621": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.250/2010, fará realizar licitação na modalidade de Concorrência, tipo melhor lance ou oferta para Permissão de Uso da loja nº 11 (onze) localizada no Terminal Rodoviário de Campo Grande, conforme condições estabelecidas no Edital. DATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até às 14:00 horas do dia 15 de abril de 2010, na CODERTE, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará a disposição dos interessados a partir do dia 15 de março de 2010, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - 6º andar - Assessoria Jurídica - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Os interessados na aquisição da cópia completa do edital e seus anexos, deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, uma resma de papel ofício A-4.\r\n\r\nId: 925621. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "926337": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2010\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/505736/2009\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n15/03/2010\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n25/03/2010, às 10:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n25/03/2010, às 11:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n294377\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela nº 110, sala 401,\r\n\r\nSaúde - RJ - tel: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 h e de 14:00 às 16:00 h, de segunda-feira à sexta-feira.\r\n\r\nId: 926337. A faturar por empenho"
                            ],
                            "926161": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2010\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nE-07/506799/2009\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n16/03/2010\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n26/03/2010, às 09h45min. (horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n26/03/2010, às 10:00 h (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMATERIAL GRÁFICO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO COMITÊ LAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n294714\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela nº 110, sala 401,\r\n\r\nSaúde - RJ - tel: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 h e de 14:00 às 16:00 h, de segunda-feira à sexta-feira.\r\n\r\nId: 926161. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "926001": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período de 07 dias úteis coleta de preços dos materiais abaixo indicados com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF). As empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 3607-5024 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERTIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n1\r\n\r\nResma papel reciclado A4-75 grs. med. 210 X 297 mm.\r\n\r\nRs.\r\n\r\n578\r\n\r\n2\r\n\r\nResma papel branco A4-75 grs. med. 210x297 mm\r\n\r\nRs.\r\n\r\n366\r\n\r\n3\r\n\r\nCaneta esferográfica azul ponta grossa-cx c/ 50 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\nCaneta esferográfica preta ponta grossa-cx c/ 50 unidades.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n09\r\n\r\n5\r\n\r\nCaneta marca texto cor amarela.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\nBobinado para fax med. 215 mm x 30m.\r\n\r\nRl.\r\n\r\n100\r\n\r\n7\r\n\r\nCorretivo líquido à base de água - 18 ml\r\n\r\nUn.\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\nBorracha branca para lápis - caixa com 20 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nFita adesiva, corpo de acetato de celulose, fosco translúcido, adesivo sintético, em rolo, larg. (mm) 12, comp.(m) 33\r\n\r\nUn.\r\n\r\n150\r\n\r\n10\r\n\r\nCola líquida 90grs.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nCola bastão similar pritt-tubo 7,8grs.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n114\r\n\r\n12\r\n\r\nClips niquelado nº 2/0 - cx c/ 100 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n110\r\n\r\n13\r\n\r\nClips niquelado n° 04 - cx c/ 100 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n170\r\n\r\n14\r\n\r\nClips niquelado n° 08 - cx c 100 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n144\r\n\r\n15\r\n\r\nGrampeador 26/6 model. B515\r\n\r\nUn.\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\nPerfurador de papel grande\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\nPasta c/ elástico transparente A4 - 3 cm - cor verde.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n300\r\n\r\n18\r\n\r\nAlmofada para carimbo nº 4\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\nTransparência para jato de tinta sem tarja cx c/ 10 UM\r\n\r\nCx.\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\nGrampo para grampeador 26/6 - cx c/ 5.000 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\nPasta suspensa marmorizada completa - cx c/ 50\r\n\r\nCx.\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\nFita crepe 24 x 50 cm\r\n\r\nRl.\r\n\r\n100\r\n\r\n23\r\n\r\nFaxfilme 02 rolos de 50 m \r\n\r\nCx.\r\n\r\n05\r\n\r\n24\r\n\r\nEstilete\r\n\r\nUn.\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\nFita adesiva polipropileno transparente 50 x 50 mm\r\n\r\nRl.\r\n\r\n55\r\n\r\n26\r\n\r\nCalculadora com 12 dígitos a pilha\r\n\r\nUn.\r\n\r\n90\r\n\r\n27\r\n\r\nEtiqueta alto adesiva URGENTE caixa com 210 etiquetas\r\n\r\nCx.\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\nPrancheta em acrílico\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n29\r\n\r\nPasta arquivo cartão, 580g/m2com abas e elástico, formato ofício, med. 240x350mm, cor azul.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n600\r\n\r\n30\r\n\r\nClips papel aço niquelado; tipo comum, embalagem: caixa com 100 unidades, Tam.(n°) 1, comp.(mm): 32, larg. (mm): 07\r\n\r\nCx.\r\n\r\n200\r\n\r\n31\r\n\r\nClips papel aço niquelado; tipo comum, embalagem: caixa com 100 unidades, Tam.(n°) 0, comp.(mm): 32, larg. (mm): 09.\r\n\r\nCx.\r\n\r\n200\r\n\r\n32\r\n\r\nPapel auto-adesivo, para anotações de recados; acondicionado em bloco com 100 folhas, Dim.(mm) 76x102\r\n\r\nBl.\r\n\r\n150\r\n\r\n33\r\n\r\nRegistrador, de papelão forrado c/ papel cinza; protetor metálico nos cantos e bordas inferiores; fixação em \r\n\r\nUn.\r\n\r\n550\r\n\r\nforma de hastes curvas; lombada c/ furo na parte inferior, forrada de pano cinza; índice c/ projeções protegidas p/\r\n\r\nlâmina de plástico transparente; Dim.: omb(mm) 45; capa(mm) 260x320.\r\n\r\n34\r\n\r\nEnvelope correspondência, tipo saco; papel KRAFT; cor parda; peso 75g/m2; altura: 250 mm, largura 175 mm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n1000\r\n\r\n35\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva, cor branca, sem impressão, para impressoras a laser e jato de tinta; 2 \r\n\r\nCx.\r\n\r\n50\r\n\r\ncarreiras;dimensão(mm):55,8x99,0 ;embalagem:caixa com 1000 unidades.\r\n\r\n36\r\n\r\nEnvelope correspondência; tipo comum; apergaminhado A (Wester Post) peso: 75g/m2; Formato: EC6; \r\n\r\nAm.\r\n\r\n300\r\n\r\nAlt(mm):115mm;Larg(mm):162; Emb. amarrado c/100 unidades.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n1\r\n\r\nImpressora multifuncional, com leitor de cartão, Funcionalidades de cópia, digitalização e impressão: Tecnologia jato de tinta térmico HP: Velocidade \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nde impressão até 30ppm em preto e 23ppm em cores: Qualidade de resolução de impressão 4.800 x 1.200 dpi otimizados: Impressão de\r\n\r\nfoto 10x15 cm em 25segundos: Visor colorido de LCD de 1,5'' e leitor de cartão de memória: Resolução de digitalização ótica até 1.200 dpi;\r\n\r\nhardware até 1.200 x 2.400dpi: Ampliação/redução de cópias 50 a 400%: Velocidade da cópia em preto até 30CPM, em cores até 23 CPM:\r\n\r\nCiclo de trabalho mensal: até 1.000páginas: Voltagem bivolt: Garantia de 1ano.\r\n\r\n2\r\n\r\nNotebook-Característica: Processador Core2 Duo 2.0GHz (Mínimo); Cache: 2MB; Barramento: 800MHZ(Mínimo); Memória: Vídeo:\r\n\r\nUn.\r\n\r\n26\r\n\r\n3GB(mínimo); HD: 160GB Sata (mínimo); Tela: 14,1''WXGA (mínimo); Drives: DVD-RW Sata; Som: integrado high definition áudio\r\n\r\nIntegrado; Rede: Integrado 10/100 Mbps; Wireless: IEEE802. 11b/g; Webcam: 1.3MP; Fax Modem: Integrado 56 Kbps; Teclado: ABNT-2\r\n\r\ncom teclas para funções especiais em português; Mouse: Glide Pad com 2 botões; Sistema Operacional:Windows Vista Home\r\n\r\nPremium ou Windows 7 Home Premium ; Conexões: VGA,RJ-45, RJ-11, 4x SB, Mic, Fone/SPDIF,Audio-in,Fonte de Força, Local para trava\r\n\r\nKensington, Express Card., Leitor de Cartões 4 em 1. ; Alimentação: Lithium-lon (li-lon); Conteúdo da Embalagem: Notebook, Manual,\r\n\r\nCabos, CDs, Carregador e Bolsa protetora para Notebook; Voltagem: Bivolt; Garantia de 1ano.\r\n\r\n3\r\n\r\nMáquina Fotográfica digital - Com no mínino 8.0MP, 5x Zoom óptico, monitor de LCD com 2,7'', Bateria recarregável de 4.8 volts, carregador \r\n\r\nUn.\r\n\r\n12\r\n\r\nde bateria mais cartão XD 2 GB, Sistema de Comunicação USB, Memória interna de 32MB,Flash automático,redutor de olhos\r\n\r\nvermelhos, Zoom digital 4x; Conteúdo da embalagem: Câmera, programa original e em português, certificado de garantia do fornecedor, bateria\r\n\r\nrecarregável, cartão XD 2 GB,Carregador,alça e cabo USB ; Resolução de vídeo:640x480 e 320x240; Formato de arquivo: JPEG\r\n\r\ne JPEG (vídeo); Recurso de vídeo:com áudio em 2 resoluções (640x480 e 320x480); Efeitos Visuais: Slideshow detector de rosto, perfect\r\n\r\nfix, rotação,correção de defeito dos olhos vermelhos; Modos de Cena: automático, programa automático, retrato e paisagem, cenas\r\n\r\nnoturnas, esporte, vídeocom áudio; microfone embutido e montagem de tripé; Estabilizador de imagens e fotos panorama; Garantia de 1ano.\r\n\r\nEQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL \r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n01\r\n\r\nAr condicionado de janela com 10.000 Btus, marcador de tempo e controle remoto, com consumo de energia A.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nEQUIPAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL \r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n01\r\n\r\nTrackmarker Pro (GTM Pro)\r\n\r\nGTM PRO chave USB possibilita calculo de área, transferência de dados Excel, exportação para AutoCAD e Arcview; \r\n\r\nUn.\r\n\r\n24\r\n\r\nAcréscimos GTM Pro: Rotação de imagens para calibração precisa; suporte para imagens Geo Tiff e DRG; Abre e grava imagens BMP, JPG, GIF, TIFF, PNG, PCX, suporte plano\r\n\r\ncartográfico e topográfico calculo de área delimitadas por trilhas; cálculos de distâncias topográficas locais de projeção horizontal ou considerando as altitudes exportação e\r\n\r\nimportação de dados em: XLS, SHP, AutoCad e DBF; Datum definidos pelo usuário grade retangular (Usr Grid) sistema LTM e RTM de\r\n\r\ncoordenadas e ferramentas de união de trilhas; Garantia de 1 ano.\r\n\r\nMATERTIAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n1\r\n\r\nCartucho HP ref. C8727A - preto \r\n\r\nUn.\r\n\r\n135\r\n\r\n2\r\n\r\nCartucho HP ref. C8728A - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n97\r\n\r\n3\r\n\r\nCartucho HP ref. 51629A - preto \r\n\r\nUn.\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nCartucho HP ref. 51649A - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\nCartucho HP ref. 51645A - preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\nCartucho HP 78 ref.c6578dl - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\nCartucho HP Deskjet F4280 preto original-Referência CC641W (HP 60XL)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\nCartucho HP Deskjet F4280 color original-Referência CC643W (HP 60)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nCartucho HP 74 ref.CB335WB - preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n120\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho HP 75XL ref. CB338WB - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho HP 56 ref.c6656al - preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n12\r\n\r\nCartucho HP 57 ref.c6657al - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho HP 3920 ref. 21B -preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n73\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho HP 3920/j3680 ref. 22B - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho HP Photosmart 7850 ref.93 - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\nCartucho para CANON IP 1800 ref.PG30- preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n17\r\n\r\nCartucho para CANON IP 1800 ref.cl31- colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n06\r\n\r\n18\r\n\r\nCartucho HP Photosmart 92 ref. C9362WB - preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n54\r\n\r\n19\r\n\r\nCartucho HP 17 ref. c6625al - colorido\r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nCartucho HP 15 ref. c6615nl - preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\nCD-R gravável 80min 700mb \r\n\r\nUn.\r\n\r\n436\r\n\r\n22\r\n\r\nCD-RW regravável slim 12x\r\n\r\nUn.\r\n\r\n175\r\n\r\n23\r\n\r\nDVD-R 1x-8x 120 minutos 4.7Gb. Embalagem: caixa com pino de 50 unidades\r\n\r\nCx.\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\nPen Drive de 2GB\r\n\r\nUn.\r\n\r\n56\r\n\r\n25\r\n\r\nTeclado ABNT com conector USB\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\nEtiqueta para CD-R\r\n\r\nCx.\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nEtiqueta para uso em impressão a jato de tinta. Formato: 66,7 x 25,4 mm. 30 etiquetas por folha, caixa com 100 folhas (ref.6180)\r\n\r\nCx.\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\nTonner para impressora Xerox 3120 ref. 109R00725\r\n\r\nUn.\r\n\r\n25\r\n\r\nObs.: CARTUCHOS ORIGINAIS DA MARCA DA IMPRESSORA. \r\n\r\nId: 926001"
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                        "926002": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material, abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLanterna com lâmpada Ultravioleta, mini-lanterna de luz negra de 4W, com lanterna comum lateral,utiliza 4 pilhas tamanho AA,lâmpada ultravioleta de 15cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\nMATERIAL PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLanterna de Cabeça, 12 leds, com dimensão de 7,5cm x 6,0cm x 5,0cm com o peso de 100g, incluindo 3 pilhas AAA. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, PARA USO HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCaixa de Necrópsia completa, contendo: 1 Serra de arco, 1 serra de Wess, 1 cizalha liston (dupla articulação), 1 gancho para osso, 1 pinça para osso, 2 pincas anatômicas de 20cm, 2 pinças \r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\ndente de rato de20cm, tesoura enterótomo, 2 tesouras fina reta, 2 tesouras curva, 2 tesouras romba reta de 20cm, 1 faca para amputação larga, 1 bisturi de esmarch, 1 faca margaref, 1\r\n\r\nfaca de cozinha nº 5520-8, 1 bisturi fixo grande, 1 machadinho, 1 formão, 1 fusível, 1 pedra de amolar facas e caixa em aço inox 42x28x12cm.\r\n\r\nMEDICAMENTOS EM GERAL\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFarmaco p/sacrifícios de animais, cada 100ml contém:Iodeto de mebezônio 5,0g , embrutamida 20,0g , cloridrato de tetracaína 0,5g frasco com 50ml injetável. \r\n\r\nFr.\r\n\r\n100\r\n\r\nMATERIAL QUÌMICO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFormol P.A, frasco com 1.000ml\r\n\r\nLt.\r\n\r\n150\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nComputador completo c/impressora multifuncional Processador Core 2 Duo, com no mínimo 2.5 ghz, 4 GB de memória RAM-DDR2, gravador de DVD, HD SATA de 320 GB, monitor \r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\nLCD 17\", gabinete c/ saída USB frontal, placa mãe c/ som, rede e áudio on board, placa de fax modem de 56K, placa de rede Wireless complacente com PCI 2.0,sistema operacional\r\n\r\nWindows 7, mouse optico com scroll, teclado e estabilizador com voltagem 127/220V, potência nominal 300VA. Impressora multifuncional (impressora, copiadora e scanner), cabo USB,\r\n\r\ncompatível memory stick PRO, SD, MMC, velocidade mínima de 12 ppm em preto e 10 ppm no modo colorido.\r\n\r\nLaptop (Notebook) - Processador Core 2 Duo, com no mínimo 2.5 ghz de clock, tela de 12,1\" widescreen, gravador de DVD, webcan integrado, conexão sem fio(wireless), 4 GB de memória de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\nRAM, disco rígido de 320 GB, mínimo de 3 saídas USB, conexão de rede 10/100/1000, leitor de cartão memory stick PRO, SD, MMC, tensão\r\n\r\nvoltagem bivolt automático, software incluso windows 7 com mídia de restore e maleta para transporte.\r\n\r\nAUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E OUTROS VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nVeículo automotivo, tipo Picape Compacta, 0km, 02 portas, cabine estendida, com caçamba aberta, combustível (gasolina/álcool), potência mínima de 85 CV (gas.), capacidade, e \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\npara transporte de 02 passageiros, câmbio manual 5 marchas, capacidade de carga útil de no mínimo 600 kg, ar condicionado, direção hidráulica, alarme, vidros e travas elétricas\r\n\r\nprotetor cárter, jogo de tapetes de borracha, rádio e CD.\r\n\r\nAcessórios obrigatórios: cinto de segurança três pontas, extintor, estepe, chave de roda, macaco\r\n\r\ntriângulo.\r\n\r\nTodas as revisões e manutenções constantes do Manual do usuário incluindo peças e mão-de-obra inclusas até 50.00 km.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E APARELHOS DE SOM, IMAGEM E DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFacsimile, 110 v, para uso de bobina de papel térmico de 30m, com emissão de comprovante, corte automático do papel, mono fone com fio, com funções: flash, rediscagem, emudecer, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n10\r\n\r\nmonitor, com identificador de chamadas, agenda telefônica de no mínimo 22 contatos, com sistema viva-voz, tecla de controle de\r\n\r\nvolume, discagem tom/pulso, função de bloqueio do teclado, opção de recepção sem papel. Cor do aparelho: Grafite ou preto.\r\n\r\nAparelho GPS - Roteamento automático; Bússola eletrônica; altímetro barômetro; modo geocatch; jogos GPS ao ar livre; calendário de caça e pesca; informações celestes; tabela de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n37\r\n\r\nmarés; calculo de área; POIs customizáveis (habilidade de adicionar pontos de interesse).\r\n\r\nTamanho do aparelho AxLxP: 10.7 x 5.6 x 3.0 cm; tamanho da tela: 1.3” x 1.7” (3.3 x 4.3 cm);\r\n\r\nresolução do display: 176 x 220 pixels; display (tipo): TFT 256 níveis de cores; Bateria: 2 AA - duração; 25h; à prova d´água: IPX7. Recepitor de alta sensibilidade; interface com PC: USB\r\n\r\nincluso); mapas e memórias: Basemap; capacidade de adicionar mapas; cartão microSD; waypoints: 1000; rotas 50; registro de\r\n\r\n(track: 10,000 pontos, 20 tracks salvos. Guia/Manual do usuário em português.\r\n\r\nFilmadora digital HDD, zoom óptico no mínimo 60x, zoom digital no mínimo 2000x, com no mínimo 60 GB, até 45 horas de gravação de áudio estéreo, LCD 2.7”, estabilizador de cartão \r\n\r\nUn.\r\n\r\n09\r\n\r\nimagem, microfone zoom ajustado automaticamente ao zoom da lente, seleção de cenas, gravação na memória interna e no cartão de memória, com saída USB, incluído: 1\r\n\r\nde memória, 1 adaptador AC, 1 carregador de bateria, 1 cabo conector AV, 1 bateria lithium , 1 cabo USB, 1 software.\r\n\r\nSERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nContratação de Empresa para criação e elaboração gráfica de 08 Cartilhas referente a diversos temas.\r\n\r\n07 Cartilhas no formato 20x20, 4x4 cores\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n01 Cartilha no formato 20x20, 4x4 cores\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 926002"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "926194": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 27/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Social de Cultura e Lazer Mangueiral. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Reciclagem, Misancén e Música. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2010. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00079. PROCESSO N° E-18/001.676/2009. \r\n\r\nId: 926194"
                        ],
                        "925898": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Consórcio Riotec, através de seu partícipe a empresa Maxwal-Rio, Locação, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Locação de equipamentos de informática. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 25/02/2010. Valor: R$ 177.253,08 (cento e setenta e sete mil duzentos e cinqüenta e três reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00091. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-18/000.120/2010.\r\n\r\nId: 925898"
                        ],
                        "926107": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.229/2010 - P.E. Nº 005/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Programação Visual (confecção de adesivos, placas, indicadores de sinalização, etc), com instalação, para atender à Biblioteca Parque Manguinhos, conforme especificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 11/03/2010, às 12:00 h.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 24/03/2010, às 10h30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 24/03/2010, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 24/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal: 294832.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 926107"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "926427": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/035/2010. PARTES: FUNARJ e Marcelo Viégas Ribeiro dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, TGG, para a realização do espetáculo Teatral “O Médico à Força”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.073/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/061/2010. PARTES: FUNARJ e Ricardo Alexandre Nascimento Silva. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, TGG, para a realização do espetáculo “Show-Diamante”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.256/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/064/2010. PARTES: FUNARJ e Nilcelene Moreira as Silva Costa. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, TGG, para a realização do espetáculo “Trupe do Circo da Baixada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.073/2010.\r\n\r\nId: 926427. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "925633": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 2º Termo ao Contrato nº 004/2008.\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 2º Termo ao Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nId: 925633"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "926123": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010, assinado em 05.03.2010. PARTES: A SUDERJ e a empresa QUALIT COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial nas Instalações Administradas pela Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro, Complexo Maracanã, Complexo Caio Martins e Vila Olímpica do Sampaio, com o fornecimento de equipamentos, materiais e peças de primeira linha, e pessoal qualificado para a perfeita execução dos serviços, sem ônus para a CONTRATANTE, para atender às necessidades da CONTRATANTE, nas especificações constantes, na forma da Proposta-Detalhe, do instrumento convocatório e dos anexos que o integram. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR: Total de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais) correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 91.666,66 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), à conta das dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2010 - PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.71, Fonte 10. As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 31.864/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, e alterações, na Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório. Processo nº E-30/200.005/2010.\r\n\r\nId: 926123. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "926805": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 79, DE 08 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte NOTEBOOK STORE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 07.156.180/0001-44, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12897.000079/2010-91, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 926805"
                        ],
                        "926806": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 81, DE 09 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte MARCOS E VANESSA AMORTECEDORES E MOLAS BANDEIRANTES LTDA, CNPJ nº 07.549.503/0001-60, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000167/2010-06, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 926806"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "926215": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2010\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, Dra. GIZELA VALLE SODRÉ e Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para, sem prejuízo de suas atribuições atuarem no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Queimados em virtude de licença médica da Defensora Pública Titular, a partir de 10.03.2010. \r\n\r\nDESIGNA o Exmos Defensores Públicos Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA e Dr. JOSE RICARDO PAES DE ABREU para, sem prejuízo de suas atribuições atuar na 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 04.03 a 13.03.2010, em virtude de licença médica da Defensora Pública Titular.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Defensora Pública Dra. CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições atuar no Núcleo Cível/Consumidor da Regional da Ilha do Governador, no período de 05.03 a 19.03.2010, em virtude de licença médica da Defensora PúblicaTitular. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do judiciário no dia 10.03.2010, quarta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA COIMBRA ALVES, em virtude de feriado municipal, conforme publicado no D.O. do Poder Judiciário do dia 12.02.2010.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário no dia 16.03.2010, terça-feira, na 1ª Vara de Família Regional de Itaipava, a Exma Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, em virtude de feriado municipal, conforme publicado no D.O. do Poder Judiciário do dia 12.02.2010.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão judiciário no dia 19.03.2010, sexta-feira, na Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso da Comarca de Itaperuna, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, em virtude de feriado municipal, conforme publicado no D.O. do Poder Judiciário do dia 12.02.2010.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exma Defensora Pública Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para, atuar no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 04.03 a 13.03.2010, em virtude de licença médica.\r\n\r\nId: 926215"
                    ],
                    "925622": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.147/2010 - Pedro Paulo Lourival Carriello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.296/2010 - Lucia Helena Silva Barros de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.292/2010 - Roberta de Oliveira Rocha \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 02/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.360/2010 - Cleber Francisco Alves \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.332/2009 - Diogo do Couto Esteves \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 03/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.445/2010 - Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.449/2010 - Gizela Valle Sodré\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.448/2010 - José Aurélio de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.452/2010 - André Bernardes Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.173/2010 - Sula Caixeiro Omari\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.451/2010 - Vera Lucia Baptista de Pinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.466/2010 - Renata Motta Gonzaga de Schueler\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.417/2010 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.070/2010 - Ramon Couto Joppert\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2010 - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.401/2010 - José Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.399/2010 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.418/2009 - Rodrigo de Castro Fuly\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.416/2010 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.414/2010 - Ricardo André de Souza \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.447/2010 - Marina Beatriz Marques da Silva \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.410/2010 - Eduardo de Araújo Cunha \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.411/2010 - Samantha Monteiro de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.404/2010 - Leonardo Reis de Nazareth\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.444/2010 - Lucia do Amaral Ribeiro Araújo Vieiralves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.443/2010 - Adriana Silva de Britto \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.441/2010 - Cíntia Andrade Robert\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 04/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.202/2010 - Lyvia Elias Consendey\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.204/2009 - Valéria de Resende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.360/2010 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.332/2010 - Diogo do Couto Esteves \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 05/03/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.545/2010 - Valéria Soares \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.207/2009 - Ralph Lima Fonseca \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.523/2010 - Themis de Moraes Esteves da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.530/2010 - Alessandra Rodrigues Papa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.529/2010 - Francisco Alves da Cunha Horta Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.235/2010 - Mabel Neves Arce \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.524/2010 - Marília Gonçalves Pimenta\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.482/2010 - Marília Corrêa Pinto de Farias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.522/2010 - Lúcia Scisinio Pontes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.515/2010 - Macro Antonio Guimarães Cardoso \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.514/2010 - Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.521/2010 - Liliane Maria da Rocha Machado \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.113/2010 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.547/2010 - Juliana Inakeiwe de Carvalho Naliato\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.531/2010 - Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.534/2010 - Marília de Abreu Quaresma Leitão \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.403/2010 - João Luiz Amoedo Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.405/2010 - Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.216/2010 - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.527/2010 - Marina Magalhães Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.287/2010 - Carolina Sales Bonard\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.315/2010 - Luiz Gustavo Scaldaferri Moreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.406/2010 - Adilson Klok Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.481/2010 - Flávia Gimenes Neves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.485/2010 - Natalia Lourenço de Castro Picanço\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.484/2010 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.539/2010 - Daniela Albergaria Morisson Favraud\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 925622"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "925615": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e Vinipel Comercial Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Redução em 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade do material solicitado no item 3 do lote V da proposta de Preços da Contratada datada de 06/03/2009, em consonância com art. 65, letra “b” da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O Contrato passa de R$ 52.100,00 (cinqüenta e dois mil e cem reais) para R$ 48.230,00 (quarenta e oito mil duzentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.403/2008.\r\n\r\nId: 925615"
                    ],
                    "927098": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SUBCORREGEODIRA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA aos Exmos. Sr. Dr. Defensores Públicos que continua em vigor a Resolução DPGE n° 413/98 que estabelece que os requerimentos para cancelamento, permuta ou renúncia de férias deverão ser protocolados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do período pretendido.\r\n\r\nEsclarece, ainda, que requerimentos formulados fora do prazo estabelecido pela mencionada Resolução poderão ser aceitos EXCLUSIVAMENTE a bem da oportunidade e da conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nId: 927098"
                    ],
                    "926217": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Em Exercício, COMUNICA o extravio (desde o dia 06/03/2010), de cópia colorida da carteira funcional pertencente à Defensora Pública EDNA MIUDIN GUERREIRO, matrícula 811.177-5.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Em Exercício, COMUNICA o extravio (desde novembro 2009), da carteira funcional pertencente à Defensora Pública HILVA SILVA MACEDO, matrícula 513.591-8.\r\n\r\nId: 926217"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "927190": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 045/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.452.0032.1607 - IMPLANTAÇÃO DOS BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E \r\n\r\nINSTALACOES \r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n7.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial em 31/12/09 na fonte de recurso Royalties (0144);\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de março de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA \r\n\r\nId: 927190"
                    ],
                    "926507": [
                        "DOCG - Parecer",
                        "Id: 926507"
                    ],
                    "926535": [
                        "DOCG - Parecer",
                        "Id: 926535"
                    ],
                    "926517": [
                        "DOCG - Parecer",
                        "Id: 926517"
                    ],
                    "926356": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 051 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 15571/09, publicado em 13/01/10, conceder a Marcos Antônio Almeida Maciel, na condição de viúvo da falecida funcionária, Ana Lúcia Rangel Maciel, pertencente ao quadro de ex- servidor desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora II- 25 horas, matrícula n° 5962, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) e os outros 50 % (cinqüenta por cento) divididos em partes iguais, sendo 25% para o filho Marco Antônio Maciel e 25% para o filho Luiz Antônio Rangel Maciel, enquanto solteiros e até completar 21 anos de idade, dos proventos da falecida servidora acima citada, com efeito a contar de 20/11/09, data do óbito, tudo com base nos artigos 73, 76, 78, inciso I, da lei 6786/99 e as alterações contidas na Lei 7539/03- PREVICAMPOS, bem, como o princípio constitucional, artigo 40,§7°, I, II, redação dada pela Emenda Constitucional n°41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS \r\n\r\nGOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 926356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "926506": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02227/09 José Jeferson P. de Campos\r\n\r\n09913/09 Francimar Fernandes Gomes\r\n\r\n10787/09 Ana Paula Rangel de Matos\r\n\r\n11452/09 Valneia Werneck Barros de Almeida\r\n\r\n12684/09 Edson de Abreu Medeiros\r\n\r\n12795/09 Maria Aparecida de Souza Godoy\r\n\r\n13430/09 Izabel Maria de Souza Mendonça\r\n\r\n13445/09 Marcus Vinicius da Silva Louzada\r\n\r\n13863/09 Vera Lúcia Pereira Arêas \r\n\r\n14333/09 Emilce Maria Ramos Ferras\r\n\r\n14402/09 Marcia Valéria de Almeida Nogueira\r\n\r\n14534/09 Márcia Valéria Oliveira Alves Souza\r\n\r\n14696/09 Sandra Maria Dias Ferreira\r\n\r\n15241/09 Margareth Abreu da Silva\r\n\r\n15317/09 Karina Manhães da Costa\r\n\r\n15522/09 Alessandra Silveira Manhães Sodré\r\n\r\n15523/09 Alessandra Silveira Manhães Sodré\r\n\r\n15546/09 Rafael da Silva Hortêncio\r\n\r\n15607/09 Selma Soares da Silva\r\n\r\n15773/09 Iracy Quintanilha de Azevedo\r\n\r\n15915/09 Juscelino Neves Carreira\r\n\r\n15958/09 José Eduardo de Abreu França\r\n\r\n15981/09 Paulo Rangel D´Oliveira\r\n\r\n16019/09 Manoel Alfredo Monteiro de Melo\r\n\r\n16046/09 Odeth Pedro de Oliveira\r\n\r\n16153/09 Marcos Antônio Freitas Leite\r\n\r\n24142/09 Heli Soares Ribeiro - Sec. de Finanças\r\n\r\n24647/09 Maria Lúcia da Hora - Sec. de Finanças\r\n\r\n24663/09 Alecsandro Ressiguier Rangel - Sec. de Finanças\r\n\r\n25353/09 Jorge de S. Coutinho - Sec. de Finanças\r\n\r\n00007/10 Ana Maria Conceição I. Sardinha \r\n\r\n00011/10 Márcia Valéria Maia Dutra Barbosa\r\n\r\n00031/10 Odmar Francisco Pereira Júnior\r\n\r\n00045/10 Edilene Pereira Gonçalves\r\n\r\n00049/10 Edilson Gomes Medeiros\r\n\r\n00068/10 Cristiano Machado das Neves\r\n\r\n00069/10 Cristiano Machado das Neves\r\n\r\n00112/10 Oberlan Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n00121/10 Maria Alice Benvindo neto\r\n\r\n00149/10 Maria Luiza Valadares dos Santos\r\n\r\n00228/10 Emanuele Azevedo da S. Paes\r\n\r\n00287/10 Paulina Lúcia Rangel Nogueira Berenger\r\n\r\n00321/10 Rogério Pessanha de Oliveira Junior\r\n\r\n00394/10 Silvani dos Santos Souza\r\n\r\n00492/10 Adriana Amaral de O. Afonso\r\n\r\n00496/10 Claudiano Gomes Chagas\r\n\r\n00515/10 Daniele Fraga de Freitas\r\n\r\n00559/10 Genevaldo Silva\r\n\r\n00643/10 Rosemary Almeida Pacheco\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06892/08 Jorge Alves\r\n\r\n00515/09 Claro Maurício da Conceição Rodrigues\r\n\r\n00796/09 Ivana Maria Peres Morgado\r\n\r\n01444/09 Geraldo Pereira Gomes\r\n\r\n11448/09 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n13429/09 Irani Rodrigues Paes\r\n\r\n16074/09 Pedro Luiz Chacur Seixas\r\n\r\n00303/10 Telhado de Vidro Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n00304/10 Lucas e Reis Marketing Ltda.\r\n\r\n00305/10 Lucas e Reis Marketing Ltda.\r\n\r\n00308/10 Jakimow´s Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\n00309/10 Jakimow´s Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\n00497/10 Maria Jandira da Silva Reis\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n1430/09 Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\n9879/09 Elaine da Silva Meira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/03/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 926506"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "927192": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7335-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 004/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Miguel Henrique Gomes, situada na Rua Principal, s/nº - São Martinho - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora igoralph construtora ltda me que apresentou o valor total de R$ 124.211,45 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de março de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7371-7, HOMOLOGO o re sultado do convite nº 009/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Creche Escola Antonino Venâncio, situada na Avenida Antônio Luiz da Silveira, nº. 176 - Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora medeiros empreendimentos e serviços ltda-me que apresentou o valor total de R$ 116.282,69 (cento e dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 02 de março de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7329-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 011/10, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipalizada Professora Maria Ângela Moreira Pinto, situada na BR 101 - Km 35 - Caxeta - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda que apresentou o valor total de R$ 52.728,64 (cinqüenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 02 de março de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7078-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 210/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Tarcílio Siqueira Cordeiro, situada em Beira do Taí - São Sebastião, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda que apresentou o valor total de R$ 81.755,90 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7077-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 215/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal São João, situada em São Roque - Santo Eduardo, à licitante vencedora edafo construções ltda que apresentou o valor total de R$ 57.200,05 (cinqüenta e sete mil e duzentos reais e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 927192"
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                    }
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                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 85.277,92 (Oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), devidos ao IMNE - Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº. 29.251.097/0001-97, correspondente a internação hospitalar, em leito de UTI, para atender a paciente Raquel Carla Santos da Silva, no perído de 29/09/2008 à 31/10/2008, conforme apurado por Comissão Interna de Auditoria e parecer nº. 352.006/2009 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 927194"
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                        "927195": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), devidos ao Instituto Assistencial de Atenção ao Uso de Drogas Nova Aliança, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.953.926/0001-15, Clínica especializada em tratamento de dependência química, referente a cinquenta e cinco faturas de internação no valor de r$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) cada, conforme apurado por Comissão Interna de Auditoria e de acordo com Mandado Judicial.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 927195"
                        ],
                        "926518": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO 109/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 109/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 109/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nABAlXADOR DE LINGUA DE MADEIRA - Espatula bucal para higiene e exame da cavidade oral, confeccionado em madeira, na cor natural, formato convencional, lisa, com superficie e bordas devidamente acabadas, pacotes com 100 UNIDADES\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n36.000\r\n\r\nR$ 2,69 \r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nALCOOL 96º (1.000ml) - Alcool etilico (etanol), utilizado para limpeza de superficie e equipamentos. Embalagem com dados de identificação e procedência. data de fabricacao e tempo de validade, registro em orgão competente, frascos com 1.000ml. \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n36.000\r\n\r\nR$ 5,42 \r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nFio aço monofilamento 0 3x60 cm nao agulhado, embalagem papel cartao em amarelo-ocre, embalagem contendo 24 envelopes por cx. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 125,00 \r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1.4\r\n\r\nFio aço monofilamento 1-0 3x60 cm nao agulhado, embalagem papel cartao em amarelo-ocre, contendo 24 envelopes por cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 125,00 \r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1.5\r\n\r\nPOViDINE TOPICO (1.000ml) Soluçao de PVPI topico (iodo polividona 10% - 1% de iodo ativo), veiculo aquaso, ação antisseptica indicada para limpeza e assepsia da pele e da equipe de saude, no pre-operatorio indicado para demarcação previa da pele do paciente, maos e braços:as da equipe cirurgica. Frasco contendo 1.000ml do produto. \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n5.900\r\n\r\nR$ 18,30 \r\n\r\nQUIMISSAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nAgulha anestesia raquidiana 25g - 3 1/2 polegada - 0,53 x 88 mm- incisao minima na duramater. Bisel de fina precisao microscopica: os biseis do mandril e da agulha se encaixam perfeitamente formando uma superficie lisa, evitando assim a ocorrencia de lesoes tissulares \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 15,74 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.2\r\n\r\nCateter de fogarty, balao, para embolectomia arterial, numero 2, esteril, apirogenico, biocompativeL \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 125,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCateter de fogarty, balao, para embolectomia arterial, numero 3. esteril, apirogenico, biocompativel. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 125,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.4\r\n\r\nCateter de fogarty, balao, para embolectomia arterial, numero 4, esteril, apirogenico, biocompativel. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 125,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.5\r\n\r\nCateter de fogarty, balao, para embolectomia arterial, numero 5, esteril, apirogenieo, biocompativel. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 125,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.6\r\n\r\nEquipo infusao gravidade injetor lateral em conformidade com a norma nbr 14041 (iso 8536-4), com: ponta perfurante Iiso plastica, transparente, camara de gotejamento flexivel, filtro de particulas de 15 um, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n40.000\r\n\r\nR$ 3,50 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.7\r\n\r\nFio catgut cromado 0 150cm agulha 40mm ct-plus 1/2 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.8\r\n\r\nFio catgut cromado 1-0 70cm agulha 31mm Ie-piUS 3/8 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.9\r\n\r\nFio catgut cromado 1.0,70cm agulha 80mm bp 1/2 circulo ponta romba com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.10\r\n\r\nFio catgut cromado 2-0 70cm agulha 31mm te-plus 3/8 circulo ciUndriea cern estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.11\r\n\r\nFie catgut cromado 3-0 70em agulha 31mm te-plUs 3/8 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2.12\r\n\r\nFio catgut cromado 4-0 70cm agulha 17mm rb-1, 1/2 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nAgulha anestesia raquidiana numero 27g - 3 /12 polegada - 0.7 x 88 mm- lncisao minima na duramater. Bisel de fina precisao microscopica: os biseis do mandril e da agulha se encaixam perfeltamente formando uma superficie lisa, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 15,74 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.2\r\n\r\nCateter de. fogarty, balao, para embolectomia arterial, numero 6, esteri!, apirogenico, biocompativel. Esterilizada por oxido de etileno. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 125,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.3\r\n\r\nCateter de. fogarty, balão, para emboleclomia arterial, numaro 7, esteril, apirogenico, biocompativel, esterilizado por oxido de etileno. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 125,40 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.4\r\n\r\nEquipo de infusão por gravidade em poliuretano, ponta perfurante plastica transparente liso com protetorr verde, pega ergonnmica; entrada de ar com membrana hidrofoba e bacteriológica de 0.22 micron, com tampa protetora\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n460.000\r\n\r\nR$ 3,30 \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nCOMPRESSA DE GAZE EM ROLO 91cm X 91cm Compressa de gaze hidrofila, constituida de faixa continua de tecido 100% algodao ou mista, com densidade de 13 fios por cm2, medindo aproximadamente 91cm x 91 m quando aberta,\r\n\r\nROLO\r\n\r\n4.200\r\n\r\nR$ 47,04 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.2\r\n\r\nDreno penrose nº4, esterilizado a gas oxido de etileno, embalado individualmente em papel grau cirurgico combinado com filme plastico, constando externamente os dados de identificação procedencia, data de fabricação e validade, nº.do lote e registro no ministerio da saude, embalado em pacote com 12 unidades. \r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 21,91 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.3\r\n\r\nEletrodo descartavel para monitorizacao cardiaca, antialergico, elaborado com gel solido condutivo e altamente adesivo evitando residuos na pele e facilitando a remoção. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,36 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.4\r\n\r\nEletrodo descartavel para monitorização cardiaca, antialergico, elaborado com gel solido condutivo e a!tamente adesivo evitando residuos na pele e facilitando a remoção.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,46 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.5\r\n\r\nFio catgut simples 0 70cm agulha 40mm te-plus 3/8 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada no porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.6\r\n\r\nFio catgut simples 2-0 70cm agulha 31mm agulha Ie-plus 3/8 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.7\r\n\r\nFio catgut simples 3-0 70cm agulha 31mm 3/8 circulo cilindrlca com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.8\r\n\r\nFio catgut simples 4-0 70cm agulha 22mm sh-1, 1/2 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.9\r\n\r\nFio catgut simples 5-0 70cm agulha 17mm rb-1 master 1/2 circulo cilindrrca com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84,48 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n4.10\r\n\r\nMascara descartavel, com pregas, retangular, medindo aproximadamente 18cm x 10cm quando as pregas estiverem fechadas. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n21.000\r\n\r\nR$ 51,50 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\n5.1\r\n\r\nPapel para eletro formulario z, a4 cod.: vo-cOOO2-3 caixa com 1000 folhas. O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 227,85 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCOLETOR DE MATERIAL PERFURO CORTANTE - 13 L· Recipiente de papelao para coleta de residuos e materiais perfurocortantes. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 37,67 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5.3\r\n\r\nFio seda preta trancada 3-0 70cm agulha 31mm Ie-plus 3/8 circulo cilindrica com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5.4\r\n\r\nFio seda preta trancada 4-0 45cm agulha 13mm g-3 3/8 clrculo corte reverso com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n5.5\r\n\r\nFio seda preta trancada 6-0 45cm 2 agulhas 6,5mm tg140-8 plus 318 circulo espatula, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 045cm agulha 19mm sc 20 3/8 circulo cortante com estrias no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.2\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 10-0 30cm 2 agulhas 6,Smm tg140-8 plus 3/8 circulo espatula. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 634,50 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.3\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 2-0 45cm agulha 19mm s·20, 3/8 circulo cortante com estria no corpo para pegada do porta agulha,\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 115,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.4\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 2-0 45cm agulha 30mm sc 30 3/8 circulo cortante com estria no corpo para pagada do porta agulha,\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 115,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.5\r\n\r\nFio nylon prelo monofilamento 3-0 45cm agulha 19mm sc·20 318 circulo cortante com estria no corpo para pegada do porta agulha\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 115,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.6\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 3-0 45cm agulha 30mm sc 30 30mm 3/8 circulo cortante com estria no corpo para pegada do porta agulha,\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 115,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.7\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 3-0 75cm agulha 60mm reta ks 60mm cortante,\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 329,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.8\r\n\r\nFio nylon preto monofilamenlo 5-0 45cm agulha 19mm sc-20 19mm 3/8 circulo cortante com estria no corpo para pegada do porta agulha, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 130,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.9\r\n\r\nFio nylon preto monofilamento 9-0 13cm agulha 6,5mm bv 130-5 0,3/8 circulo ponta cilindrica e corpo quadrado. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 3.558,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.10\r\n\r\nFio poliester e algodao azul 0 15x45cm de dlametro e 15x45 de comprimento \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.11\r\n\r\nFio poliester e algodao azul 0 70cm agulha 31mm de diametro e 70 cm de comprimento \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 160,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.12\r\n\r\nFio poliester e algodao azul 2-0 15x45 composto aproximadamente de 70 % de filamentos de poliester e 30 % de fibras longas de algodao origem sintetico/vegetal, torcido com resistencia tansil permanente nao absorvivel, embalagem em papel cartao cor rosa contendo 24 envelopes por cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.13\r\n\r\nFio poliester e algodao azul 2-0 70cm agulha 31mm de diametro 70 em de comprimento \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 160,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.14\r\n\r\nGrampeador linear cortante 56mm, com sistema de segurança 55mm, que dispare quatro linhas de grampos para tecido normal e criam uma linha de agrafos de 57mm e uma linha de corte de 53mm contendo 53 grampos de 3x 3,85 mm ( dimensão do grampo aberto) e 1,5mm ( altura do grampo fechado), \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n58\r\n\r\nR$ 1.498,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6.15\r\n\r\nRecarga de grampos para grampeador linear cortante 55 mm. em titanio, cor azul, para tecido normal, contendo 56 grampos de 3 x 3,85 mm (dimensao do grampo aberto) e 1,5 mm (altura do grampo fechado). com comprimento de linha de grampos de 57 mm e Iinha de cortes de 53 mm. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 527,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n7.1\r\n\r\nFio poliester e algodao azul 3-0 15x45cm de diametro e 15x45 cm de comprimento, sendo 70 % de poliester e 30 % de algodao.trancado sutupak, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 112,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.2\r\n\r\nFio poliester e algodao azul 3-0 70cm agulha 31mm te 318 circulo cilindrica, composto de aproximadamente 70 % de filamentos de poliester e 30 % fibras longas de algodao de origem sintetico/vegetal, torcido, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 184,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.3\r\n\r\nFio poliester verde trancado polibutilato 2-0 75em 2 agulhas 22mm sh-1 master 112 circulo cilindrica, nao absorvivel, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 432,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.4\r\n\r\nFio poliester verde trançado polibutilato 2-0 75em agulha 40mm os-8 112 clrculo corte reverso com estria,nao absorvivel. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 980,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.5\r\n\r\nFio poliester verde tranado polibutilato 5-0 75em agulha 48mm '0'40 112 circulo com estria, absorvivel, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 1.020,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.6\r\n\r\nFio poliglactina violeta 0 70cm agulha 40mm trançada 910 com triclosan antibacterial diâmetro o e 70 cm de comprimento, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 669,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.7\r\n\r\nFio poliglactina violeta 1:0 70cm agulha 40mm trancada 910 com triclosan antibacteria 01 de diametro de 70 cm de comprlmento, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 669,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.8\r\n\r\nFio poliglactina violela 2-0 70cm agulha 26mm trancada 910 e estearato de calcio de diametro e 70 cm de comprimento, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.9\r\n\r\nFio poliglactina violeta 3-0 70cm agulha 26mm trançada 910 e estearato de calcio de diametro e 70 cm de comprimento,\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.10\r\n\r\nFio poliglactina violeta 4·0 70cm agulha 25mm trancada 910 a estearato de calcio de diâmetro 70 cm de comprimento, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.11\r\n\r\nFio poliglactina violeta 5-0 70cm agulha 17mm trançada 910 e estearato de calcio de diâmetro 70 cm de comprimento, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.12\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamentar 0 75cm agulha 36,4mm ct1 1/2 circulo cilindrica com estria, embalagem em papel azul contendo 24 envelopes por cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 250,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.13\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamentar 2-0 75cm 2 agulhas 25mm sh-master 1/2 circulo cilindrica, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 365,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.14\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamentar 3-0 75cm 2 agulhas 17mm rb-1 1/2 circulo cilindrica, embalagem em papel cartao azul contendo 24 envelopes por cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 490,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.15\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamentar 3--D75cm agulha 31mm te-plus de 3/8 circulo cilindrica, embalagem em papel cartao azul contendo 24 envelopes par cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 234,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.16\r\n\r\nFio poliproplleno azul monofilamentar 4-0 75cm 2 agulhas 17mm rb-1 1/2 circulo cilindrica, embalagem em papel cartao azul contendo 24 envelopes por ex. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 497,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.17\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamentar 5-0 75cm 2 agulhas 17mm rb-1 1/2 circulo cilindrica, embalagem em papel cartao azul, contendo 24 envelopes por cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 586,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.18\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamenlar 6-0 75cm 2 agulhas 13mm c-1 318 circulo pontacilindrica e corpo quadrado, embalagem zipper, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 563,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.19\r\n\r\nGrampeador circular intraluminar 25 mm, contendo 20 grampos de 4,0 x 5,5 mm (dimensao do grampo aberto) e 1,0 - 2,5.mm (altura do grampo fechado), com aplicações em todo o trato gastrointestinal para anastomose termine-terminal, termino-Iateral e latera-lateral, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 1.592,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.20\r\n\r\nGrampeador circular intraluminar 29 mm, contendo 24 grampos de 4,0 x 5,5 mm (dimensao do grampo aberto) e 1,0 - 2,5 mm (altura do grampo fechado), com aplicacoes em todo o trato gastrointestinal para anastomose termino-terminal, termino-Iateral e latero-Iateral, incluindo trocarte, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.592,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.21\r\n\r\nGrampeador linear cortante 75 mm, com sistema de seguranca 75 mm, contendo uma carga dourada, que dispare quatro linhas de grampos (duas filas duplas de grampos desencontrados) para tecido normal e crriam uma linha de agrafos de 77 mm e uma linha de corte de 73 mm, contendo 76 grampos de 3 x 3,85 \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.498,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.22\r\n\r\nGrampeador linear recarregavel 60 mm, contendo 21 grampos de 2,85 x 5,6 mm (dimensao do grampo aberto) e 0,23 mm (diametro do grampo), com aplicacoes no trato digestivo e em cirurgias toracicas para transeccao e resseccao de tecidos internos, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 1.433,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.23\r\n\r\nRecarga de grampos para grampeador linear cortante 75 mm, em titanio, cor dourada, para tecido normal. contendo 76 grampos de 3 x 3,85 mm (dimensao do grampo aberto) e 1,5 mm (altura do grampo fechado), com comprimento de linha de grampos de 77 mm e linha de cortes de 73 mm. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 474,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n7.24\r\n\r\nRecarga de grampos para grampeador linear recarregavel 60 mm, em titanio. contendo 21 grampos de 4.0 x 5.5 mm (dimensao do grampo aberto), 0,23 mm (diametro do grampo) e 1,0- 2.5 mm (altura do grampo fechado). \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 342,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nAgulha aspirativa de mielograma, descartavel, esterilizada em embalagem Individual, incluir mandril, trocater e apresentar limitador de profundidade.tamanholcapacidade: 15g x 10,1 cm (variação de ± 0,5). \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 344,93 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.2\r\n\r\nCateter acesso venoso central duo pediatrico - conjunto com cateter em poliuretano /certon 4( elevada flexibilidade e resistencia a dobras. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 259,84 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.3\r\n\r\nCateter arterial (pam) com fio guia (tecnica de seldinger) femural set de punção arterial femural adulto por tecnica de seldinger, composto de cateter arterial femural 18g a x 12 cm, em poliuretano radiopaco. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 458,40 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.4\r\n\r\nCateter de acesso venoso central mono neonatal. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n380\r\n\r\nR$ 506,29 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.5\r\n\r\nCircuito anestesia pediatrico neonatal. 0 prazo de validade minima deverá ser de 12 meses a apartir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 562,52 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.6\r\n\r\nCircuito siliconizado autoclavado. 0 prazo de validade minima deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 768,10 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.7\r\n\r\nDiafragma para respirador marca intermed, pacote com 4 unidades, o prazo de validade minimo deverá ser 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 88,26 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.8\r\n\r\nDreno de silicone 24, para neurocirurgia. 0 prazo de validade minlmo deve ser de 12 meses a artir da data de entre a.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 255,78 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.9\r\n\r\nDreno de succao 3,2 mm. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 68,15 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.10\r\n\r\nDreno de succao 4,8 mm. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 68,94 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.11\r\n\r\nSWAB - Haste tipo \"SWAB\" para coleta de material para cultura; composto por plástico e em uma das extremidades fibra de aIgodão, descartavel; esterilizado por radiação gama; \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2.200\r\n\r\nR$ 5,89 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8.12\r\n\r\nTransdutor para monitorizacao de pressao intracraniana, intraparenquimatosa ou sub-dural, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 3.106,43 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nEnxerto arterial bifurcado 14x7. O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.2\r\n\r\nEnxerto arterial bifurcado 22 x 11.0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.3\r\n\r\nEnxerto arterial reto 12 x 6. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.4\r\n\r\nEnxerto arterial reto 5 x 60. 0 prazo de validade minima deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.5\r\n\r\nEnxerto arterial reto 5 x 70. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.6\r\n\r\nEnxerto arterial reto 6x 60. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.7\r\n\r\nEnxerto arterial reto 6 x 70. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.8\r\n\r\nEnxerto arterial reto 7 x 50. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.9\r\n\r\nEnxerto arterial relo 7 x 60. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.10\r\n\r\nEnxerto arterial. reto 7 x 70. O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.11\r\n\r\nEnxerto arterial reto 8 x 50. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.12\r\n\r\nEnxerto arterial reto 8 x 60.0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.13\r\n\r\nEnxerto arterial reto a x 70. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.14\r\n\r\nEnxerto arterial reto 60 x 6. 0 prazo de validade mlnimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.569,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.15\r\n\r\nEnxerto osseo granulado frasco com 200g 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega. E: necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5.063,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.16\r\n\r\nEnxerto osseo Inorganico granulado frasco com 200g, 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 5.573,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.17\r\n\r\nEnxerto ptfe 5 x 70. 0 prazo de validade minima deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.18\r\n\r\nEnxerto plfe 6 x 70. 0 prozo de validade minima deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.19\r\n\r\nEnxerto ptfe 7 x 70. O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.20\r\n\r\nEnxerto plfe 8 x 70. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessaria a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.21\r\n\r\nEnxerto ptfe 9 x 70. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentacao de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.22\r\n\r\nEnxerto vascular 16x8 mm de diametro, 40 em de largura. 0 prazo de validade minima deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega: É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.23\r\n\r\nEnxerto vascular 8 mm de diamelro. 60 em de largura. 0 prazo de validade minima daverá ser de 12 meses a partir da data de entrega: É necessaria a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 4.558,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.24\r\n\r\nFaca de blair numero 6. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entreqa. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 148,18 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.25\r\n\r\nFilme transparente, adesivo, de alta permeablidade para fixação de cateteres, mais permeável aos vapores umidos (MVTR 3000g/m124h), que permita prevenir 0 acumu!o de umidade embaixo do curativo, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 9,14 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n9.26\r\n\r\nFilme transparente, adesivo, de alta permeablidade para fixação de cateteres, mais permeável aos vapores umidos (MVTR 3000g/mI24h), que permita prevenir 0 acumulo de umidade embaixo do curativo, reduzindo 0 crescimento bacteria \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nR$ 9,35 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nAgulha para biopsia de medula ossea, descartavel, esterilizada em embalagem individual, Incluir mandril, trocater e canula extratora tipo pinça para coleta do fragmento sem necessidade de flexão. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 220,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nAgulha para biopsia de medula ossea, descartavel, esterilizada em embalagem individual, incluir mandril, trocater e canula extratora tipo pinça para coleta do fragmento sem necessidade de flexão. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 220,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nAuto-umidificador (filtro) para ventilador mecanico hidrofobico. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 22,88 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nCaneta bipolar. 0 prazo de validade minima deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 543,83 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.5\r\n\r\nCanela monopolar ponta faca reta completa deseartavel ara eletro cirurgia, duplo comando manual, corte e coagulacao. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 617,31 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCanela monopolar reutllizavel comando manual para eletrocauterio da marca wern. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 617,31 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.7\r\n\r\nFio guia amplatz 035 X 260 cm -j. O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 934,19 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.8\r\n\r\nFio guia hidrofolico com 0.035 polegadas de diametro, 150 cm de comprimento, ponta agulhada, com 03 cm de ponta flexivel. °prazo de validade mirnimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 450,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.9\r\n\r\nFixador externo para o punho. O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 2.968,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.10\r\n\r\nGrampeador circular \"stapler\", nº 31.0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 2.974,94 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.11\r\n\r\nKit introdutor percutaneo 5 f em poliuretano radiopaco com valvula hemostatica removivel e injetor lateral, um dilatador de vaso, fio guia reto com pontas em \"p\" rnedindo 0.89 mm de diametro x 45 cm de comprimento e dispositivo de insercao, agulha de parede fina 18 ga x 21/2 (6,35 em), uma torneirinha de 4 vias. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 198,46 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.12\r\n\r\nKit introdutor percutaneo 8,5 f em poliuretaneo radiopaco com valvula hemostatica removivel e injetor lateral, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 198,46 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n10.13\r\n\r\nKit microsensor com transdutor para medicao da p.i.c e um cateter ventricular de 35 cm com conector luer-Iock femea. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 4.426,80 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nCateter acesso venoso central duo valvulada - \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 265,40 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nKit monitorização de pressao invasiva. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega.É necessario a apresentação de amostra de produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 3.446,00 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n11.3\r\n\r\nSeringa padrão de 120ml NBR 7886/2 para uso em bomba de seringa em corpo em polipropileno (PP) naturalcom 120ml de volume graduado em passos de 1ml emolo de borracha atóxica livre de latex terminação padrão luer macho com rosca luer lock. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n7.000\r\n\r\nR$ 35,35 \r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12.1\r\n\r\nCateter acesso venoso central mono pediatrico - conjunto com cateter em poliuretano - g 18 elevada flexibilidade e resistencia as dobras, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.500\r\n\r\nR$ 211,80 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.2\r\n\r\nCateter acesso venoso profundo biomaterial 16g x 12 em vialon, radlopaco, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.600\r\n\r\nR$ 93,05 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.3\r\n\r\nCateter de fogarty, balao, para embolectomia arterial, numero 10, esteril, apirogenico, biocompativel, esterilizado por oxido de etileno. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 172,48 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.4\r\n\r\nCateter de fogarty, balao, para embolactomia arterial, numero 8, esteril, apirogenico, biocompativel, esterilizado por oxido de etileno. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 172,48 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.5\r\n\r\nCateter venoso central, 8f x 20 cm, 14 ga x 14 ga, 14 ga x 18 ga, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n45\r\n\r\nR$ 472,29 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.6\r\n\r\nDreno de succao 6,4 mm. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n140\r\n\r\nR$ 52,85 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.7\r\n\r\nDreno de succao trach care n 10, pediatrico, com sistema fechado de aspiracao e drenagem, para tot. 4,5, 5,0 e 5,5 Cor verde. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.8\r\n\r\nDreno de succao trach care n 8, neonatal,com sistema fechado de aspiracao e drenagem, pI t.o.t. 3,0, 3,5 e 4,0. Cor rosa. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.9\r\n\r\nFio guia hidrofolico com 0.035 polegadas de diametro, 260 cm de comprimento, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 726,18 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.10\r\n\r\nFio pofipropileno azul monofilamentar 2-0 SOcm agulha 75mm \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 243,46 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.11\r\n\r\nFrasco Coletor para aspiração das vias aereas em sistema fechado esteril (track-care) - frasco rigido em pvc cristal, graduado de 50/50 ml, com capacidade de 1000ml. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 34,47 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.12\r\n\r\nFrasco coletor para aspiraçao de vias aereas em sistema fechado esteril (track-care) - frasco rigido em pvc cristal, graduado de 50/50ml, com capacidade de 2000ml. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 57,05 \r\n\r\nJ E KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nCateter,acesso venoso profundo mono neonatal 19g x 30 em vialon. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.300\r\n\r\nR$ 80,77 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.2\r\n\r\nCateter acesso venoso profundo mono pediatrico 17g X 30 em vialon, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 80,77 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.3\r\n\r\nCateter arterial (pam) com fio guia (tecnica de seldinger) radial set de puncao arterial radial adulto por tecnica de seldinger, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 435,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.4\r\n\r\nCateter de arteria pulmonar swan-ganz, 7,5 t com debito cardiaco continuo, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 799,11 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.5\r\n\r\nDreno de sucção trach care n 14, com 54 cm de comprimento, com sistema fechado de aspiracao e drenagem, pi to.l 7,5, 8,0 e 8,5. Cor verde. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.300\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.6\r\n\r\nDreno de succao trach care n 5, neonatal, com sistema fechado de aspiracao e drenagem, p/ t.O.t. 2,0 e 2,5 Cor salmao \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.7\r\n\r\nDreno de succao trach care n 6, neonatal, com sistema fechado de aspiracao e drenagem, p/ t.o.t. 3,0, 3,5 e 4,0. Cor azul. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.8\r\n\r\nDreno de succao trach care numero 12 -com sistema fechado de aspiração e drenagem, pI t.o.t.0,6,5 e 7,0. Cor liIas. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n280\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.9\r\n\r\nFio guia lunderquist.O prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 88,27 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.10\r\n\r\nFio poliglactina violeta 6-0 70cm agulha 17mm \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 446,16 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.11\r\n\r\nFio poliglactina violeta 7-0 70cm 2 agulhas 6,Smm \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 494,41 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.12\r\n\r\nFio polipropileno azul monofilamentar 7-0 60cm 2 agulhas 9,3mm bV-1, 3/8 circulo ponta cilindrica e corpo quadrado, embalagem em papel cartao azul contendo 24 envelopes por cx. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 285,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.13\r\n\r\nMicrosensor intraparenquimatoso. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega.É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 4.426,80 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.14\r\n\r\nMicrosensor para monitorizacao da pic intraventricular. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 4.426,80 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.15\r\n\r\nSeringa Padrao de 60ml NBR ISO 7886/2 para uso em Bomba de Seringa com corpo em polipropileno (PP) natural com 60ml de volume graduado em passos de 1ml emolo de borracha atoxica livre de latex terminacao padrão \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n7.000\r\n\r\nR$ 42,32 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.16\r\n\r\nSistema fechado de aspiração traqueal adulto nº14. constituido de conector para diminuir o torque no tubo endotraqueal;\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 145,80 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.17\r\n\r\nSistema fechado de aspiração traqueal adulto nº16, constituido de conector para diminuir o torque no tuba endotraqueal: via de irrigação sonda de 54cm coberta por bainha de plástico siliconizada, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 145,80 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n13.18\r\n\r\nTubo hospitalar de silicone, nao esteril, medindo 6,0 x 12 mm· rolo com 15 metros. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega \r\n\r\nROLO\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 225,65 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n14.1\r\n\r\nCateter de. fogarty, balão, para embolactomia arterial, numero 9, esteril, apirogenico, biocompalivel, esterilizado por oxido de etileno. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 172,48 \r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n14.2\r\n\r\nFio seda virgem branca a-o 45cm 2 agulhas 6,5mm Ig100-8 plus 1/4 circulo espatula, embalagem em papel cartao azul claro, contendo 12 envelopes por cx, \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 446,84 \r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n14.3\r\n\r\nFita cardiaca alg. Branco 0 35x8a, contendo 24 envelopes por cx. 0 prazo de validade mínimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 102,50 \r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n14.4\r\n\r\nMicrosensor para monitorizacao da pic, 0 prazo de vaiidade minimo deverá ser de 12 meses apartir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 4.990,00 \r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n14.5\r\n\r\nSerra de gigle 40 cm. 0 prazo de validade minimo deverá ser de 12 meses a partir da data de entrega. E necessario a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 18,07 \r\n\r\nPRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 926518"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
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                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 035/ 2010\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, designado para o cargo através da Portaria nº. 0059/2009, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da reestruturação das Equipes Médicas das Unidades da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de profissionais de determinadas especialidades em alguns dias de plantão, especialmente no Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\nCONSIDERANDO os aspectos legais que envolvem contratação temporária em regime de substituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise dos relatórios de visitas realizadas em algumas dessas Unidades, em conjunto com o Conselho Regional de Medicina;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREDIMENSIONAR, temporariamente, as Equipes Médicas de Plantão em algumas dessas Unidades, a saber:\r\n\r\n1º - P.U. Saldanha Marinho: passará a contar com 04 (quatro) clínicos por plantão de 24 horas;\r\n\r\n2º - P.U. Guarus: passará a contar com 03 (três) clínicos e 03 (três) pediatras por plantão de 24 horas;\r\n\r\nAs relotações deverão ser feitas em concordância da Direção Médica dessas Unidades com essa Presidência.\r\n\r\nA partir da publicação desta, cada equipe deverá ter um responsável pelo plantão, indicado pela direção das Unidades, bem como ter toda a equipe de plantão com nomes afixados em quadro próprio e visível ao público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 10 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 926828"
                            ]
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                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "926854": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 002/2010.\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nDispõe sobre Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGSV e Superintendente Geral do Hospital Geral de Guarus -HGG, Dr. Otávio Antônio Leite Cabral, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art.30 do Estatuto Social da FGSV, aprovado pelo Decreto 131/03 e considerando a necessidade de consolidar e simplificar a regulamentação da rotina e procedimentos disciplinares nesta Instituição.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e Tornar público o Regimento Interno da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar anexo a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCATEGORIA E FINALIDADE \r\n\r\nArt.1° - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, autorizada pelo Conselho Técnico Consultivo da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGSV e mantenedora do Hospital Geral de Guarus -HGG, tem por finalidade:\r\n\r\nI - Zelar pela ordem e disciplina no âmbito deste órgão;\r\n\r\nII - Assegurar a observância do devido processo legal na aplicação de penalidades e apuração de responsabilidades;\r\n\r\nIII - Apurar responsabilidade por infração praticada no exercício das funções, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrem investidos os servidores e empregados públicos que exercem suas atividades profissionais na Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, bem como os empregados de empresas que prestam serviços à Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio;\r\n\r\nIV - Emitir relatório conclusivo sobre o fato apontado, recomendando a autoridade competente o andamento a ser dado;\r\n\r\nV - Informar dos processos o Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, bem como oferecer lhe relatórios estáticos e sugestões administrativas e disciplinares. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar respeitará, na avaliação e no enquadramento das infrações funcionais e na vinculação das penalidades, as disposições pertinentes estabelecidas no Estatuto da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, no Regimento Interno do Hospital Geral de Guarus, nas Resoluções, Códigos de Ética e demais Normas reguladoras expedidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no cumprimento dos deveres e no respeito às proibições funcionais;\r\n\r\n§ 1º - São deveres do servidor:\r\n\r\nI - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; \r\n\r\nII - ser leal às instituições a que servir; \r\n\r\nIII - observar as normas internas, legais e regulamentares; \r\n\r\nIV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; \r\n\r\nV - atender com presteza: \r\n\r\na) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; \r\n\r\nb) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; \r\n\r\nc) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. \r\n\r\nVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; \r\n\r\nVII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; \r\n\r\nVIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; \r\n\r\nIX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; \r\n\r\nX - ser assíduo e pontual ao serviço; \r\n\r\nXI - tratar com urbanidade as pessoas; \r\n\r\nXII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. \r\n\r\nParágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. \r\n\r\n§ 2º - Ao servidor é proibido:\r\n\r\nI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; \r\n\r\nII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; \r\n\r\nIII - recusar fé a documentos públicos; \r\n\r\nIV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; \r\n\r\nV - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; \r\n\r\nVI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; \r\n\r\nVII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; \r\n\r\nVIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; \r\n\r\nIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; \r\n\r\nX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública a qual está vinculado; \r\n\r\nXI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; \r\n\r\nXII - aceitar comissão, emprego, pensão ou outro benefício pessoal em função do trabalho que realiza; \r\n\r\nXIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; \r\n\r\nXIV - proceder de forma desidiosa; \r\n\r\nXV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; \r\n\r\nXVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; \r\n\r\nXVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; \r\n\r\nXVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. \r\n\r\nId: 926854"
                            ],
                            "926855": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Art. 3º - As penalidades aplicáveis aos membros do corpo funcional da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio são:\r\n\r\nI - admoestação reservada;\r\n\r\nII - advertência por escrito;\r\n\r\nIII - Censura;\r\n\r\nIV - Substituição de função específica;\r\n\r\nV - Suspensão temporária por prazo máximo de 30 (trinta) dias com perda dos vencimentos;\r\n\r\nVI - Exclusão definitiva do Corpo Funcional;\r\n\r\n§1º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais;\r\n\r\n§2º - Até que seja criado o Conselho Técnico Consultivo, a que se refere o §3º do art. 132 do Regimento Interno do Hospital Geral de Guarus, esta Comissão Permanente exercerá suas atribuições.\r\n\r\n§3º - Qualquer uma das penalidades aqui previstas, uma vez aplicadas, deverão ser consignadas na ficha funcional do servidor. Tal consignação será comunicada ao mesmo, sendo que, nas hipóteses de admoestação reservada ou censura, este poderá apresentar suas observações sobre a conduta imputada, para que tais notas sejam anexadas também a sua ficha funcional.\r\n\r\n§4º - As penalidades de admoestação reservada e/ou censura serão aplicadas pelo superior hierárquico direto e comunicada ao setor de Recursos Humanos, explicitando a causa da mesma e as circunstâncias, para anotação na ficha funcional do servidor, dispensadas outras formalidades.\r\n\r\n§5º - As penalidades de advertência escrita e/ou substituição de função específica serão precedidas por processo administrativo, subordinado ao rito sumário.\r\n\r\n§6º - As penalidades de suspensão e/ou exclusão se submeterão ao rito ordinário e serão julgados, para homologação ou não das conclusões desta comissão, pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º, a advertência será aplicada nos casos de violação de dever funcional previsto no parágrafo 1º do art. 2º, que não justifique imposição de pena mais grave; e, ainda, de violação de proibição constante no art. 2º, parágrafo 2º, incisos I a VIII e inciso XIX; \r\n\r\nArt. 5º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou quando a gravidade do fato justificar, especialmente, nas hipóteses de dano à imagem, à moral ou ao patrimônio do Ente Público ou de seus funcionários, parceiros ou colaboradores, que não justifique penalidade mais grave;\r\n\r\nArt. 6º - A demissão será aplicada nos casos de falta grave previstos na CLT e, também, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - crime contra a administração pública; \r\n\r\nII - abandono de cargo; \r\n\r\nIII - inassiduidade habitual; \r\n\r\nIV - improbidade administrativa; \r\n\r\nV - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; \r\n\r\nVI - insubordinação grave em serviço; \r\n\r\nVII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; \r\n\r\nVIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; \r\n\r\nIX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; \r\n\r\nX - lesão aos cofres públicos; \r\n\r\nXI - corrupção; \r\n\r\nXII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; \r\n\r\nXIII - transgressão dos incisos IX a XV do§2º do art. 2º;\r\n\r\n§ 1º - Configura a inassiduidade habitual falta ao serviço, justificativa lícita, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, para os servidores submetidos ao Regime Celetista e 60 (sessenta) dias para aqueles submetidos ao Regime Estatutário Municipal (Lei Municipal n. 5.247/91), interpoladamente, durante o período de 12(doze) meses;\r\n\r\n§ 2º - Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;\r\n\r\nArt. 7º - As penalidades disciplinares serão aplicadas:\r\n\r\nI - Qualquer uma delas pelo Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, especialmente, quando se tratar de exclusão do quadro funcional;\r\n\r\nII - Qualquer uma delas, excetuada a de exclusão do quadro funcional, pelo Diretor Adjunto responsável pelo setor em que o funcionário estiver lotado;\r\n\r\nIII - pelo Chefe do setor quando se tratar de admoestação reservada, advertência escrita e/ou censura;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 8° - A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar será composta por 05 (cinco) membros efetivos, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, que substituirá aquele em suas faltas e impedimentos, 1 (um) Secretário-Geral e 2 (dois) vogais, cujas designações serão oficializadas através de Portaria do Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\n§1º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente, para todos os efeitos e fins de direito, em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\n§2º - Para cada processo será designado, pelo Presidente desta Comissão, um Relator, dentre os cinco membros, podendo a indicação recair em qualquer um deles.\r\n\r\n§3º - O quorum mínimo para deliberação desta comissão será sempre de 3 (três) membros.\r\n\r\nArt. 9° - Os membros efetivos da Comissão serão designados por ato do Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período conforme designação do Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nArt. 10°-Será destituído da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar o membro efetivo ou suplente que:\r\n\r\nI - deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem causa justificada; \r\n\r\nII - retiver, simultaneamente, cinco processos, além do prazo regimental, sem relatá-los;\r\n\r\nIII - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o parecer de qualquer processo, ou praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ilícito. \r\n\r\nArt. 11 - Os membros efetivos designados a atuar como Relatores nos Processos Administrativos Disciplinares serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por ato do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de destituição ou renúncia de membro efetivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, será nomeado pelo Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio substituto que completará o período estabelecido no artigo 3º deste Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 13 - Os membros deverão declarar-se impedidos de estudar, atuar, discutir e votar em processo de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou jurídica, com a qual possuam vínculo direto ou indireto, especialmente: \r\n\r\nI - quando o processo envolver interesse direto do cônjuge, parente consangüíneo ou afim na linha reta ou colateral, até o terceiro grau; \r\n\r\nII - quando tiverem interesse particular na decisão. \r\n\r\nId: 926855"
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                                "Parágrafo único - Declarado o impedimento, este será registrado por escrito no processo, ficando a cargo do presidente da Comissão designar entre os suplentes substituto para o membro impedido.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nArt. 14 - Qualquer servidor, após ter ciência de irregularidade no serviço público passíveis de punição com pena de exclusão do Corpo Funcional e/ou suspensão de até 30(trinta) dias, é obrigado a representar a Comissão Disciplinar para apuração, que será promovida por ato de instauração realizado pelo seu Presidente imediata mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. \r\n\r\nArt. 15- As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, assegurado ao acusado, quando suspeito, o exercício do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nParágrafo único-Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, ou ainda não houver provas, ao menos indiciarias, de materialidade e autoria, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.\r\n\r\nArt.16 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração. \r\n\r\nParágrafo único - As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado. \r\n\r\nArt. 17 - O prazo de conclusão do processo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de intimação do acusado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, admitida a sua prorrogação por igual período sendo solicitada pelo presidente da Comissão Processante, ao Presidente da Fundação, quando as circunstâncias o exigirem. \r\n\r\n§ 1° - Sempre que necessário a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do registro do ponto, por ato de seu Presidente, sujeito referendo do Presidente da Fundação.\r\n\r\n§ 2° - As reuniões da Comissão serão registradas em ata que deverão detalhar as deliberações adotadas. \r\n\r\n§ 3° - A não observância do prazo a que se refere este artigo não acarretará nulidade do processo.\r\n\r\n§ 4º - A autoridade instauradora poderá ainda, mediante requerimento fundamentado, autorizar a continuidade excepcional do processo além do prazo prorrogado, para implementação de medidas necessárias ao esclarecimento da verdade ou em atenção ao exercício da plenitude da defesa.\r\n\r\nArt. 18- As infrações relativas a abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas serão apuradas através de Processo Administrativo Disciplinar submetido a rito sumário, conforme definido na seção IV deste Regimento;\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAFASTAMENTO PREVENTIVO \r\n\r\nArt.19 - Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo por um período de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, mediante referendo do Presidente da Fundação, ouvida a chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo único-O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PROCESSO\r\n\r\nArt. 20- A atividade processante será desenvolvida em obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública e, também, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - atuação em conformidade com a lei e o Direito;\r\n\r\nII - indisponibilidade do interesse público; \r\n\r\nIII - impedimento de promoção pessoal; \r\n\r\nIV - atuação segundo padrões de ética, de probidade, decoro e boa-fé; \r\n\r\nV - fundamentação das decisões, ainda que interlocutórias; \r\n\r\nVI - observância das formalidades legais, das garantias dos cidadãos e das prerrogativas dos patronos de defesa; \r\n\r\nVII - vedação à imposição de formalidades não estabelecidas em lei; \r\n\r\nVIII - facilidade de informação aos argüidos e defensores; \r\n\r\nIX - impulsão de ofício, sem prejuízo da provocação de parte interessada; \r\n\r\nX - interpretação da norma de forma a garantir o atendimento do fim público e a segurança jurídica das decisões.\r\n\r\nArt.21- Na instrução processual, a Comissão poderá aplicar, nos casos omissos, a Lei 7293/02 ( Regimento Interno do Hospital Geral de Guarus), o Decreto 131/03 (Estatuto da Fundação Dr Geraldo da Silva Venâncio), a Lei 5247/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), a Lei 8.112/90, a CLT, os princípios do Direito Disciplinar e do Direito Administrativo, os princípios e normas do Código Penal e do Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código Civil e os princípios gerais de direito.\r\n\r\nArt. 22-O processo administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. \r\n\r\nArt. 23-O processo disciplinar ordinário seguirá o seguinte rito: \r\n\r\nI - instauração, com a formalização do ato, designação de diligências instrutórias e comunicação a autoridade imediatamente superior do argüido; \r\n\r\nII - autuação das provas já reunidas;\r\n\r\nIII - notificação do argüido para que, querendo, exerça o contraditório e indique provas de seu interesse, bem como para que compareça ao interrogatório, já designado, sob pena de advertência escrita ou suspensão em caso de reincidência; \r\n\r\nIV - interrogatório e produção das demais provas; \r\n\r\nV - arquivamento ou elaboração de termo de indiciamento, quando confirmados os fatos e a autoria;\r\n\r\nVI - citação; \r\n\r\nVII - apresentação de defesa escrita; \r\n\r\nVIII - exame dos requerimentos da defesa e produção de prova complementar pertinente; \r\n\r\nIX - saneamento; \r\n\r\nX - relatório final do Relator e deliberação da Comissão; \r\n\r\nXI - oferecimento facultativo, pela defesa, de razões finais ou memoriais; \r\n\r\nXII - julgamento.\r\n\r\nArt. 24- Antes de iniciar a instrução, o argüido será notificado da instauração, recebendo cópia do Ato, de documento que originou o processo e do presente ato normativo, como peça fundamental para orientar o exercício da defesa, ficando ciente de que a prova obedecerá ao princípio do contraditório. \r\n\r\nArt.25- Os autos de eventual sindicância realizada previamente sobre o mesmo fato integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. \r\n\r\nId: 926856"
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                                "DOCG - Portaria",
                                "Parágrafo único - Na hipótese de a infração, em tese, ser capitulada como ilícito penal, o Presidente da Comissão, o Relator do caso ou qualquer outro servidor, encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. \r\n\r\nArt.26- Na fase de instrução do processo, a Comissão deverá solicitar, quando necessário, todas as informações complementares relativas aos processos, objetivando a melhor análise dos mesmos, promovendo a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. \r\n\r\nArt.27- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. \r\n\r\nArt. 28- Será indeferida a prova, pelo presidente da Comissão, quando: \r\n\r\nI- versar sobre fatos já provados; \r\n\r\nII- não tiver nexo com o objeto da causa; \r\n\r\nIII-for de produção impossível; \r\n\r\nIV-tiver relação com fato sobre o qual a lei exige forma própria de provar. \r\n\r\n§ 1º. O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. \r\n\r\n§ 2º.Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. \r\n\r\n§ 3º. Do indeferimento de quaisquer diligências probatórias cabe pedido de reconsideração no prazo de 3 (três) dias. Mantido o indeferimento, cabe recurso hierárquico, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo, devendo o recorrente demonstrar a pertinência, a relevância e a possibilidade da prova requerida. \r\n\r\nArt. 29- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, com data e hora estabelecidas, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. \r\n\r\n§ 1º. Se a testemunha for servidor ou empregado público municipal, a expedição do mandado será comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do local, dia e hora marcados para a inquirição. \r\n\r\n§ 2º. Os mandados serão expedidos com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência da data da inquirição. \r\n\r\n§ 3º. O argüido, o procurador do argüido ou defensor dativo será intimado com prazo mínimo de 2 (dois) dias, por mandado cumprido pelo secretário, por endereço eletrônico que deverá ser informado pelo argüido.\r\n\r\nArt.30- O empregado ou servidor que se recusar a prestar depoimento ou falsear a verdade, responderá disciplinarmente por insubordinação e quebra do dever de lealdade, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por desobediência ou falso testemunho, conforme o caso. \r\n\r\nArt.31- A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir num só dia, a comissão marcará o seu prosseguimento para dia próximo. \r\n\r\nArt.32- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. \r\n\r\n§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo que umas não ouçam nem saibam o que as outras dizem. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem poderá ser procedida acareação, desde que a dúvida recaia sobre ponto relevante e que não possa ser esclarecido por outro meio de prova, de maior segurança. \r\n\r\n§ 3º. Para a tomada de compromisso, a comissão adotará os critérios da legislação processual penal. \r\n\r\n§ 4º. À testemunha é vedado emitir opinião, salvo se impossível desassociá-la do contexto; competindo-lhe explicar as razões do conhecimento e as circunstâncias que permitam avaliar a credibilidade desse juízo. \r\n\r\n§ 5º. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, declarante ou argüido. \r\n\r\n§ 6º. O servidor que estiver em gozo de férias poderá ser intimado para prestar depoimento ou declarações, em face do princípio da supremacia do interesse público. \r\n\r\nArt.33- A perícia é indispensável quando o esclarecimento do fato depender de conhecimento especializado. \r\n\r\n§ 1º. A perícia será feita preferencialmente por órgão técnico da Administração Pública vinculada, ou por solicitação de cooperação a outros órgãos de apoio científico. Inviabilizadas essas hipóteses, inclusive por comprometimento de prazos ou pela relevância da apuração, o presidente da comissão, fundamentadamente, solicitará ao Presidente da Fundação medidas referentes à contratação de perícia externa. \r\n\r\n§ 2º. Compete ao presidente verificar a pertinência e relevância do pedido de prova pericial formulado pela defesa. Uma vez legítimo, tomará as providências para viabilizá-la, ao encargo da Administração. \r\n\r\n§ 3º. O Relator do processo poderá requerer o sobrestamento à autoridade instauradora, quando a continuidade da instrução processual depender da realização de perícia, cujo laudo não possa ser apresentado em prazo inferior a 30 dias. \r\n\r\n§ 4º. O Relator do processo pode determinar aos peritos que esclareçam pontos obscuros do laudo e, se necessário, o comparecimento em audiência para prestar explicações que permitam formar o convencimento. \r\n\r\nArt.34- A Comissão promoverá o interrogatório do acusado que, desejando, poderá se fazer acompanhar por advogado nomeado procurador; \r\n\r\n§1º- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e quando divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles. \r\n\r\n§2º. Ao acusado é assegurado o direito de permanecer em silêncio, devendo o Presidente da Comissão, no início do ato, comunicar-lhe dessa garantia. \r\n\r\n§3º. O silêncio do servidor não pode ser tomado como confissão tácita, mas pode ser considerado no cotejo com outros elementos da prova. \r\n\r\n§4º-O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. \r\n\r\n§5º - Deixando injustificadamente o denunciado de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos constantes da denúncia, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo a comissão, o parecer. \r\n\r\nArt.35- Os depoimentos, as declarações e o interrogatório serão tomados pelo presidente da Comissão, sendo facultado aos demais membros e defensores reinquirir por seu intermédio. \r\n\r\nArt.36- Os termos de depoimento, declarações e interrogatório serão ditados pelo Presidente ao secretário-geral e guardarão fidelidade nos registros, devendo ser reproduzidas, tanto quanto possível, as frases e expressões usadas. \r\n\r\nArt.37- Serão consignadas em termo apenas as perguntas que não forem respondidas e os motivos alegados para o silêncio; ou aquelas que, a requerimento, devam ser registradas para a avaliação do contexto. \r\n\r\nId: 926857"
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                                "DOCG - Portaria",
                                "Art. 38- Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio - FGSV, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. \r\n\r\n§ 1º. São quesitos fundamentais ao esclarecimento da questão: \r\n\r\na) se o servidor é portador de insanidade mental e qual é a classificação da doença; \r\n\r\nb) se a enfermidade mental interfere na capacidade de discernimento; \r\n\r\nc) se a enfermidade estava presente à época dos fatos ou se foi superveniente; \r\n\r\nd) se o servidor é ou não clinicamente responsável. \r\n\r\n§ 2º. O incidente de insanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. \r\n\r\n§ 3º. Nos casos em que elementos constantes dos autos apontem para a possível dependência química ou depressão do argüido, em havendo nexo com o mérito do processo, será igualmente efetuada perícia. Constatada a enfermidade, o servidor será afastado para tratamento. \r\n\r\nArt.39- Se no curso da instrução processual forem apurados novos fatos ou co-autoria não apontada na fase inicial, o presidente da comissãoprocederá o aditamento da portaria. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese deste artigo, o argüido será notificado dos fatos novos; e ao servidor incluído no processo será oferecida oportunidade para se manifestar sobre os atos até então produzidos, podendo requerer a repetição daqueles que lhe forem manifestamente prejudiciais. \r\n\r\nArt.40- O servidor não será indiciado se: \r\n\r\nI-ficar demonstrado que o fato não aconteceu; \r\n\r\nII-for comprovada a negativa de autoria; \r\n\r\nIII-o fato não constituir infração disciplinar; \r\n\r\nIV-estiver presente situação que afaste a antijuridicidade ou que leve à inimputabilidade do agente; \r\n\r\nV-tiver ocorrido causa legal de extinção de processo. \r\n\r\nArt.41- O despacho de indiciamento deverá apontar, sucintamente, as provas da autoria e materialidade, a classificação jurídica da infração e determinar a citação para que o indiciado ofereça defesa escrita. \r\n\r\nArt.42- O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. \r\n\r\n§1º-Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n§2º-O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. \r\n\r\n§3º-No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. \r\n\r\nArt.43- O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado. \r\n\r\nArt.44- Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial da Municipalidade, por 3 (três) vezes consecutivas, tendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo de defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital. \r\n\r\nArt.45- Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. \r\n\r\n§1º- A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. \r\n\r\n§2º- Para defender o indiciado revel, a Comissão, por seu Presidente, designará um defensor dativo. \r\n\r\nArt.46- Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. \r\n\r\n§1º- O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. \r\n\r\n§2º- Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. \r\n\r\nArt.47- O processo disciplinar, com o Relatório da Comissão, será remetido à autoridade competente, para julgamento. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO JULGAMENTO \r\n\r\nArt. 48- No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio proferirá a sua decisão e mandará publicá-la no Diário Oficial do Município e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências necessárias à sua execução. \r\n\r\nParágrafo único - Reconhecida pela Comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. \r\n\r\nArt. 49-O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. \r\n\r\nParágrafo único-Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. \r\n\r\nArt.50-Verificada a ocorrência de vício insanável, o Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra Comissão para instauração de novo processo. \r\n\r\nParágrafo único- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. \r\n\r\nArt.51- O Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do funcionário. \r\n\r\nParágrafo único- A decisão proferida no julgamento será publicada no Diário Oficial do Município. \r\n\r\nArt.52- Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. \r\n\r\nArt.53- O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUBMETIDO A RITO SUMÁRIO\r\n\r\nArt.54 - O procedimento sumário rege-se pelas disposições estabelecidas nesta seção, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as demais disposições do presente Regimento;\r\n\r\nArt.55 - Serão objeto de Processo Administrativo Disciplinar submetido a rito sumário as infrações relativas a abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, bem como outras que tenham como penalidade mera advertência escrita ou substituição de função especifica;\r\n\r\nParágrafo Único - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na \r\n\r\nId: 926858"
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                                "DOCG - Portaria",
                                "hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata;\r\n\r\nArt. 56- O prazo para conclusão do processo administrativo submetido a rito sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de instauração ou da ciência, comprovada, do argüido deste ato, admitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem, e se desenvolverá nas seguintes fases:\r\n\r\nI - Instauração, com a formalização do ato, a designação do Relator do processo, a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;\r\n\r\nII - Instrução sumária, que compreenderá a indiciação, defesa, elaboração do relatório e votação deste perante a Comissão;\r\n\r\nIII - Julgamento pela autoridade competente.\r\n\r\n§1º- A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade dar-se á pela:\r\n\r\na) descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico;\r\n\r\nb) indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias, no caso de abandono de cargo;\r\n\r\nc) indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias interpoladamente, para os servidores submetidos a regime celetista ou 60 (sessenta) para aqueles sujeitos ao regime estatutário municipal (Lei Municipal n. 5.247/91), durante o período de 12(doze) meses, na hipótese de inassiduidade habitual; \r\n\r\n§2º- A Comissão lavrará termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por edital na forma do art. 44, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição;\r\n\r\n§3º- O servidor indiciado por acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas poderá fazer opção até o último dia do prazo para defesa, ato que se configurará de boa-fé e converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, sendo extinto o processo administrativo; \r\n\r\nArt.57 - Apresentada a defesa, a Comissão elaborará relatório concluso quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo regulamentar e remeterá o processo ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio para julgamento;\r\n\r\nArt.58 - No prazo de 5(cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão;\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO \r\n\r\nArt.59- A ação disciplinar prescreverá: \r\n\r\nI-Em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis de demissão, ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão; \r\n\r\nII- Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; \r\n\r\nIII- Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. \r\n\r\n§1°- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. \r\n\r\n§2°- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também com crime. \r\n\r\n§3°- A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. \r\n\r\n§4°- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr, a partir do dia em que cessar a interrupção. \r\n\r\n§5°- Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA REVISÃO DO PROCESSO \r\n\r\nArt.60- O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. \r\n\r\n§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. \r\n\r\n§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. \r\n\r\nArt. 61- No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. \r\n\r\nArt. 62- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. \r\n\r\nArt. 63- O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao presidente da comissão de processo disciplinar. \r\n\r\nParágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará o processamento da revisão. \r\n\r\nArt. 64- A revisão correrá em apenso ao processo originário. \r\n\r\nParágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. \r\n\r\nArt. 65- A Comissão Revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 66- Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. \r\n\r\nArt. 67- O julgamento caberá ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. \r\n\r\nArt. 68- Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. \r\n\r\nParágrafo único- Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO RECURSO \r\n\r\nArt. 69 - Das decisões proferidas em processo administrativo disciplinar caberá recurso, recebido no efeito devolutivo. \r\n\r\nArt. 70- O prazo para interposição do recurso é de 20 (vinte) dias a começar da data da publicação, no Diário Oficial do Município, da decisão impugnada. \r\n\r\nParágrafo único -Caberá um único pedido de recurso da decisão proferida no processo. \r\n\r\nArt. 71- O julgamento do recurso competirá ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio. \r\n\r\nId: 926859"
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                                "DOCG - Portaria",
                                "Art. 72- Provido o recurso tornam-se sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado. \r\n\r\nArt. 73- No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento de pena. \r\n\r\nArt. 74 - A decisão proferida em grau de recurso será publicada no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO \r\n\r\nArt. 75 - Ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar incumbe: \r\n\r\nI - Instaurar o processo administrativo e designar seu Relator; \r\n\r\nII - Convocar os membros da Comissão; \r\n\r\nIII - Presidir Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar; \r\n\r\nIV - Providenciar remessa dos autos à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nV - Receber e apreciar os pedidos de recursos cuja decisão recorrida tenha partido dele próprio; \r\n\r\nVI - Comunicar ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio os impedimentos ou renúncias ocorridas, relativas aos membros da Comissão; \r\n\r\nVII - Realizar inspeção direta em todos os livros de atas e distribuição de processos; \r\n\r\nVIII Autorizar a restituição de documentos e a expedição de certidões, traslados ou cópias. \r\n\r\nIX - Remeter ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, recursos interpostos contra decisão proferida pelo próprio, para análise e decisão; \r\n\r\nX - Determinar, após certificado nos autos, o arquivamento do processo cuja decisão permanece incorrida;\r\n\r\nXI - Autorizar, após 5 (cinco) anos de arquivamento definitivo, a destruição por processo físico ou químico dos autos de processo findos; \r\n\r\nXII - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor;\r\n\r\nArt. 76 - Aos Membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar incumbe: \r\n\r\nI - Relatar os processos e assuntos que lhes forem atribuídos; \r\n\r\nII - Apresentar relatórios e votos aos processos a serem submetidos a julgamento; \r\n\r\nIII - Pedir, justificadamente, preferência para julgamento de qualquer processo; \r\n\r\nIV - Requerer, justificadamente, convocação de sessão extraordinária; \r\n\r\nV - Sugerir ao Presidente medidas de aperfeiçoamento dos serviços; \r\n\r\nVI - Cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor; \r\n\r\nArt. 77 - Ao Secretario-Geral da Comissão Permanente de Processo Administrativo disciplinar incumbe: \r\n\r\nI - Dirigir os serviços da Secretaria; \r\n\r\nII - Providenciar a redação e expedição de memorando e correspondência da Comissão; \r\n\r\nIII - Superintender a guarda e a ordem dos arquivos e fichários; \r\n\r\nIV -Organizar arquivo das decisões da comissão para fins de consulta e formação de jurisprudência; \r\n\r\nV - Superintender as atividades dos Secretários de Processos; \r\n\r\nVI - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Comissão; \r\n\r\nVII - Atender às sessões da Comissão e lavrar a respectiva ata; \r\n\r\nVIII - Preparar e divulgar a pauta de audiência; \r\n\r\nIX - Preparar os expedientes que devam ser assinados pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar; \r\n\r\nX - Manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de ata e os processos; \r\n\r\nXI - Dar conhecimento ao Presidente da Comissão dos processos com prazos vencidos; \r\n\r\nXII - Atender e orientar as partes ou seus procuradores; \r\n\r\nXIII - Organizar e manter atualizados os registros e ementários das decisões da Comissão; \r\n\r\nXIV - Coligir, registrar e classificar a legislação e a jurisprudência administrativa e judicial de interesse da Comissão, sob a orientação do Presidente; \r\n\r\nXV - Registrar o comparecimento dos membros efetivos às sessões; \r\n\r\nXVI -Solicitar, sempre que necessário, o auxilio do Relator do Processo; \r\n\r\nXVII - Cumprir o presente Regimento Interno, as leis e os regulamentos em vigor. \r\n\r\nArt. 78 - Ao Relator do Processo Administrativo Disciplinar incumbe: \r\n\r\nI - Exercer as atividades de Secretário do Processo Disciplinar para as quais for designado pelo Presidente; \r\n\r\nII - Ser responsável pela montagem dos processos, juntada de documentos, enumeração e rubrica de suas páginas e sua regularidade formal; \r\n\r\nIII - Zelar pelo cumprimento das diligências de citação, intimação ou notificação dos acusados, partes, pessoas ou entidades, pessoalmente ou na forma determinada pelo Presidente da Comissão; \r\n\r\nIV - Auxiliar, sempre que solicitado, o Secretário-Geral no exercício de suas atribuições; \r\n\r\nV- Transcrever as decisões nos processos; \r\n\r\nVI - Atender as diligências solicitadas; \r\n\r\nVII- Preparar os expedientes que devam ser assinados pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar; \r\n\r\nVIII- Subscrever as certidões, traslados e cópias requeridas, depois de autorizadas pelo Presidente da Comissão; \r\n\r\nIX- Cumprir o presente Regimento Interno, as leis e os regulamentos em vigor. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 79- A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar reger-se-á por este Regimento.\r\n\r\nArt. 80 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidos em sessão plenária dos membros da Comissão, e quando, necessário, através da consulta ao Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio/ HGG\r\n\r\nId: 926860"
                            ],
                            "926931": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado do HGG/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nLMC GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.305,00 (Setenta e nove mil e trezentos e cinco reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 01/03/2010\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,02 de Março de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 926931"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "926833": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 001/2010\r\n\r\nDisciplina o uso dos veículos no âmbito da FMIJ\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições estatutárias e legais e,\r\n\r\nConsiderando as atuais demandas pelos serviços de transporte no âmbito desta Fundação e de seus núcleos de atendimento;\r\n\r\nConsiderando que, com a frota existente não é possível destinar veículo para atendimento exclusivo a servidores e/ou setores desta Fundação;\r\n\r\nConsiderando que os princípios da economicidade e da funcionalidade devem nortear o serviço público;\r\n\r\nResolve,\r\n\r\n1 - Autorizar a utilização de todo e qualquer veículo, excetuando-se aqueles que servem às casas de acolhimento, a atenderem, mediante memorando e agendamento, junto à Diretoria de Administração, apontando data, horário e destino da solicitação;\r\n\r\n2 - Determinar que os agendamentos não incluem a busca e retorno do servidor em suas residências, exceto quando se tratar de viagem para fora do município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n3 - Revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nEsta Portaria não altera diretrizes emanadas do Poder Executivo Municipal quanto à ordenação dos transportes que servem ao Secretariado.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2010\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nMatrícula 21.586\r\n\r\nId: 926833"
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                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "927193": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6762-8, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 013/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva da sinalização vertical, compreendendo serviços de serralheria e reparos das bases de concreto, na parte central do município, para um período de 12 (doze) meses, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda que apresentou o valor total de R$ 142.908,85 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nId: 927193"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Conselho Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "927191": [
                                "DOCG - Ato",
                                "ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Vice-Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião Extraordinária a ser realizada no dia 15 de março, às 9h no auditório da Secretaria de Meio Ambiente, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Apresentação do relatório final da etapa municipal da Conferência da Cidade e outros assuntos pertinentes à conferência, inclusive das etapas estadual e nacional;\r\n\r\n2. Propostas de mudança do Regimento Interno, inclusive dos horários das reuniões;\r\n\r\n3. Propostas de pauta para as reuniões Ordinárias para o ano de 2010;\r\n\r\n4. Propostas de pauta e calendário de reuniões das Câmaras Técnicas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2010.\r\n\r\nGeorge Mendes Marinho\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 927191"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "926735": [
                                "I - Aviso",
                                "CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO COLOCADO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA - PREGÃO 141/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, convoca as empresas classificadas em segundo lugar no pregão nº 141/09 para apresentarem amostra dentro do prazo estipulado no edital, a contar da publicação deste documento, conforme a seguir:\r\n\r\nItens 03 e 10 - j.r.a. dias & azeredo ltda\r\n\r\nItem 05 - sanfer vi-la comércio de máquinas ltda\r\n\r\nItem 06 - qualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material didático para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nObservação: Não há necessidade de realizar nova sessão, pois as empresas supramencionadas foram habilitadas na primeira reunião.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca \r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 926735"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                        "Atos": {
                            "927183": [
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
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                            "926961": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 013/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, este com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 013/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo para o Programa Agente Jovem da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de março de 2010 às 9h (nove horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ 151.012,20 ( cento e cinqüenta e um mil e doze reais e vinte centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 926961"
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                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "926949": [
                                "I - Aviso",
                                "Tendo em vista o que foi estabelecido nos autos do ICP nº 092/06, ficam notificados a Senhora Elisângela Serra Venâncio, o Senhor Luis Roberto Pereira de Carvalho, e a Senhora Emilse Serra Venâncio, que deverão proceder com a demolição do referido acréscimo (“puxadinho”) no prazo de 20 dias a partir da publicação em diário oficial.\r\n\r\nInformamos que após diversas diligências ao local, o morador informou que não assinaria a notificação pessoal conforme parecer do Ex-Secretário Municipal de Obras Edílson Peixoto na então data. No cumprimento à legislação vigente, solicito a publicação no diário oficial do município por 03 dias de acordo com o ICP nº 092/2006 - Ofício 1613/09 da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2010. \r\n\r\nArquiteto César Romero Braga\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nMat.21639\r\n\r\nId: 926949"
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